03/11/2026 18:13:50 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial832MPV-832-2018-05-27Medida Provisória nº 832 de 27/05/201827/05/2018MPV-832-2018-05-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2018-05-27;83226913009PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 27/05/2018 - nº 100-CDOUE-2018-05-27-n-100-C27/05/201811Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/05/2018 - nº 100-C] (p. 1, col. 1)S2743870011/07/2018Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 11/07/2018112743793575012/07/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente2745247608/08/2018Lei nº 13.703 de 08/08/2018112744935575009/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoInstitui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. TRANSPORTE . CRIAÇÃO , Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas , POLITICA , PREÇO , SERVIÇO , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , CAMINHÃO , FRETE , TERRITORIO NACIONAL , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre