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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13666LEI-13666-2018-05-16Lei nº 13.666 de 16/05/201816/05/2018LEI-13666-2018-05-16https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018-05-16;1366626903673PUBDiário Oficial da União de 17/05/2018DOU-2018-05-1717/05/201811Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2018] (p. 1, col. 1)S55127020/12/1996Lei nº 9.394 de 20/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, § 9-A Acréscimo
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.Quanto à vigência desta Lei, vide Art. 2º. EDUCAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , INCLUSÃO , EDUCAÇÃO ALIMENTAR , EDUCAÇÃO , NUTRIÇÃO , CURRICULO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação