03/11/2026 18:14:32 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado9345DEC-9345-2018-04-16Decreto nº 9.345 de 16/04/201816/04/2018DEC-9345-2018-04-16https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2018-04-16;934526539285PUBDiário Oficial da União de 17/04/2018DOU-2018-04-1717/04/201812Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/2018] (p. 1, col. 2)S52232508/11/1990Decreto nº 99.684 de 08/11/1990Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 35 AlteraçãoAnexo 1 Art. 36, caput, Inciso 7 AlteraçãoAnexo 1 Art. 36, caput, Inciso 8 AlteraçãoAnexo 1 Art. 36, caput, Inciso 9 AcréscimoAltera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência. POLITICA SOCIAL . ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , HIPOTESE , SAQUE , MOVIMENTAÇÃO , CONTA VINCULADA , TRABALHADOR , DEFICIENTE FISICO , AQUISIÇÃO , ORTESES, PROTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) .