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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13650LEI-13650-2018-04-11Lei nº 13.650 de 11/04/201811/04/2018LEI-13650-2018-04-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018-04-11;1365026536073PUBDiário Oficial da União de 12/04/2018DOU-2018-04-1212/04/201821Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2018] (p. 2, col. 1)S2653608311/04/2018Mensagem de Veto Parcial nº 181 de 11/04/2018532653522975012/04/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2018] (p. 5, col. 3)Declaração de Veto Original3330420910/03/2021Lei nº 14.123 de 10/03/2021113330422972310/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/03/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 2 Alteração
- Art. 1, § 4 Alteração
3330420910/03/2021Lei nº 14.123 de 10/03/2021113330422972310/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/03/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55030502/06/1992Lei nº 8.429 de 02/06/1992Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, caput, Inciso 10 Acréscimo
58079327/11/2009Lei nº 12.101 de 27/11/2009Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4, caput, Inciso 1 Regulamentado
58079327/11/2009Lei nº 12.101 de 27/11/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 4 Acréscimo
- Art. 7-A, § 2 Alteração Vetada
Art. 1, § 2 [Lei nº 13.650 de 11/04/2018]33304564[Lei nº 14.123 de 10/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33304209]Art. 1, § 4 [Lei nº 13.650 de 11/04/2018]33304568[Lei nº 14.123 de 10/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33304209]Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992. POLITICA SOCIAL . ACRESCIMO , ATO , IMPROBIDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS , ENTIDADE , INICIATIVA PRIVADA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SAUDE , AUSENCIA , CONTRATO , CONVENIO . CRITERIOS , COMPROVAÇÃO , PRE REQUISITO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , CONVENIO , GESTOR , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ENTIDADE , SAUDE , OBTENÇÃO , CERTIFICADO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ASSISTENCIA SOCIAL .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Assistência SocialClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e DesestatizaçãoClassificação Temática Unificada / Política Social / Saúde