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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13586LEI-13586-2017-12-28Lei nº 13.586 de 28/12/201728/12/2017LEI-13586-2017-12-28https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2017-12-28;1358626334295PUBDiário Oficial da União de 29/12/2017DOU-2017-12-2929/12/201711Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2017] (p. 1, col. 1)S2633430528/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 589 de 28/12/2017412633342675029/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2017] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original2633430528/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 589 de 28/12/2017412633342675029/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2017] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original2633430528/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 589 de 28/12/2017412633342675029/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2017] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original2633430528/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 589 de 28/12/2017412633342675029/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2017] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 8 Veto
- Art. 5, § 7 Veto
- Art. 6, § 13 Veto
3024351424/10/2018Decreto nº 9.537 de 24/10/2018323024341975025/10/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2018] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5 Regulamentado
- Art. 6 Regulamentado
52276621/11/1966Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput Revogação
55135713/08/1997Lei nº 9.481 de 13/08/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
58478413/05/2014Lei nº 12.973 de 13/05/2014Declaração de Alteração Permanente- Art. 77, § 3 Alteração
1775069717/08/2017Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 3, § 8 [Lei nº 13.586 de 28/12/2017]26335067[Mensagem de Veto Parcial nº 589 de 28/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26334305]Art. 5 [Lei nº 13.586 de 28/12/2017]30244004[Decreto nº 9.537 de 24/10/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)30243514]Art. 5, § 7 [Lei nº 13.586 de 28/12/2017]26335063[Mensagem de Veto Parcial nº 589 de 28/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26334305]Art. 6 [Lei nº 13.586 de 28/12/2017]30244007[Decreto nº 9.537 de 24/10/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)30243514]Art. 6, § 13 [Lei nº 13.586 de 28/12/2017]26335059[Mensagem de Veto Parcial nº 589 de 28/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26334305]Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.Quanto à produção de efeitos desta Lei, vide o art. 10. TRIBUTOS . CRIAÇÃO , HIPOTESE , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , ATIVIDADE , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL . CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , IMPORTAÇÃO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , TRIBUTO FEDERAL , BENS , DESTINAÇÃO , ATIVIDADE , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / TributosClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia / Energia