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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13575LEI-13575-2017-12-26Lei nº 13.575 de 26/12/201726/12/2017LEI-13575-2017-12-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2017-12-26;1357526330873PUBDiário Oficial da União de 27/12/2017DOU-2017-12-2727/12/201711Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 1, col. 1)S2633088326/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/20171112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original2633088326/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/20171112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original2633088326/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/20171112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original2633088326/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/20171112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original2633088326/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/20171112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original2633088326/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/20171112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original2633088326/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/20171112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original2633088326/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/20171112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original2633088326/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/20171112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único Veto
- Art. 2, § 5 Veto
- Art. 6, caput Veto
- Art. 6, § 1 Veto
- Art. 6, § 2 Veto
- Art. 6, § 3 Veto
- Art. 6, § 4 Veto
- Art. 6, § 5 Veto
- Art. 6, § 6 Veto
- Art. 16, caput Veto
- Art. 18, caput Veto
- Art. 21, caput, Inciso 4 Veto
- Art. 21, caput, Inciso 6 Veto
- Art. 21, caput, Inciso 14 Veto
- Art. 21, § 1 Veto
- Art. 24, § 1 Veto
- Art. 24, § 2 Veto
- Art. 25, caput Veto
- Art. 26, caput Veto
- Art. 27, caput Veto
- Art. 28 Veto
- Art. 29, caput Veto
- Art. 30, caput Veto
- Art. 31, caput Veto
- Art. 38, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 39, caput, Inciso 1, Alínea b Veto
- Art. 39, caput, Inciso 2 Veto
2633088326/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/20171112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original2633088326/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/20171112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original2633088326/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/20171112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original2633088326/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/20171112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original2633088326/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/20171112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original2633088326/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/20171112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original2633088326/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/20171112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original2633088326/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/20171112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original2633088326/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/20171112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original2633088326/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/20171112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original2633088326/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/20171112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original2633088326/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/20171112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original2633088326/12/2017Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/20171112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original2739920612/06/2018Decreto nº 9.406 de 12/06/2018112739902175013/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3071774227/11/2018Decreto nº 9.587 de 27/11/2018323071759075028/11/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2018] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 36, caput Regulamentado
3627618112/08/2022Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022113627615672312/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/08/2022 - nº 153-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 38 Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 39 Acréscimo
- Art. 2, § 37 Alteração
3627618112/08/2022Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022113627615672312/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/08/2022 - nº 153-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3669543629/12/2022Lei nº 14.514 de 29/12/2022113669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3669543629/12/2022Lei nº 14.514 de 29/12/2022113669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 37 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 38 Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 39 Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 40 Acréscimo Vetado
- Art. 19, caput, Inciso 2 Revogação Vetada
- Art. 19, caput, Inciso 3 Revogação Vetada
- Art. 19, caput, Inciso 4 Revogação Vetada
- Art. 19, caput, Inciso 8 Revogação Vetada
- Art. 19, caput, Inciso 9 Revogação Vetada
- Art. 21 Alteração
- Art. 21 Alteração Vetada
- Art. 21, caput, Inciso 10 Revogação
- Art. 21, caput, Inciso 10 Revogação Vetada
- Art. 21, caput, Inciso 12 Revogação
- Art. 21, caput, Inciso 12 Revogação Vetada
3669543629/12/2022Lei nº 14.514 de 29/12/2022113669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado3669543629/12/2022Lei nº 14.514 de 29/12/2022113669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3669543629/12/2022Lei nº 14.514 de 29/12/2022113669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3669543629/12/2022Lei nº 14.514 de 29/12/2022113669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3856726131/05/2024Lei nº 14.875 de 31/05/2024113856707872331/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Alteração Vetada
- Art. 33-A, caput Acréscimo Vetado
4392383916/09/2026Lei nº 15.506 de 16/09/2026114392302772316/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2026 - nº 175-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4392383916/09/2026Lei nº 15.506 de 16/09/2026114392302772316/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2026 - nº 175-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 41 Acréscimo
52309428/02/1967Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967Declaração de Legislação Correlata- Art. 10, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
- Art. 20, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
52309428/02/1967Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, § 4 Revogação Vetada
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação Correlata- Art. 176, § 3 Dispositivo Correlato
54986628/12/1989Lei nº 7.990 de 28/12/1989Declaração de Legislação Correlata- Art. 6 Dispositivo Correlato
55075202/05/1994Lei nº 8.876 de 02/05/1994Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo57049527/12/2004Lei nº 11.046 de 27/12/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1 Alteração Vetada
- Art. 1, caput, Inciso 3 Alteração Vetada
- Art. 1, § 3 Revogação Vetada
- Art. 1, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 3, § 5 Revogação Vetada
- Art. 3, § 6 Revogação Vetada
- Art. 3, § 7 Acréscimo Vetado
- Art. 3, § 8 Acréscimo Vetado
- Art. 5 Revogação Vetada
- Art. 6 Revogação Vetada
- Art. 15 Revogação Vetada
- Art. 15-B, caput Acréscimo Vetado
- Art. 15-C, caput Acréscimo Vetado
- Art. 15-C, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 15-C, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 15-D, caput Acréscimo Vetado
- Art. 15-D, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 15-D, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 15-E, caput Acréscimo Vetado
- Art. 15-E, caput, Inciso 1 Acréscimo Vetado
- Art. 15-E, caput, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 15-F, caput Acréscimo Vetado
- Art. 15-F, caput, Inciso 1 Acréscimo Vetado
- Art. 15-F, caput, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 15-F, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 15-F, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 15-G, caput Acréscimo Vetado
- Art. 15-G, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
- Art. 15-H, caput Acréscimo Vetado
- Art. 15-I, caput Acréscimo Vetado
- Art. 15-J, caput Acréscimo Vetado
- Art. 15-J, caput, Inciso 1 Acréscimo Vetado
- Art. 15-J, caput, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 15-K, caput Acréscimo Vetado
- Art. 16 Revogação Vetada
- Art. 16-A Revogação Vetada
- Art. 17 Revogação Vetada
- Art. 18 Revogação Vetada
- Art. 19 Revogação Vetada
- Art. 20 Revogação Vetada
- Art. 20-A Revogação Vetada
- Art. 21 Revogação Vetada
- Art. 22 Revogação Vetada
- Art. 25-A Revogação Vetada
- Anexo 2 Revogação Vetada
60255129/07/2016Lei nº 13.326 de 29/07/2016Declaração de Alteração Permanente- Anexo 28 Alteração Vetada
- Anexo 29 Alteração Vetada
1773933125/07/2017Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1, Parágrafo Único [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]26332526[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 2, caput, Inciso 37 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]36738042[Lei nº 14.514 de 29/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36695436]Art. 2, caput, Inciso 38 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]36276432[Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36276181][Lei nº 14.514 de 29/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36695436]Art. 2, caput, Inciso 39 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]36276437[Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36276181][Lei nº 14.514 de 29/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36695436]Art. 2, caput, Inciso 40 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]36738056[Lei nº 14.514 de 29/12/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)36695436]Art. 2, caput, Inciso 41 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]43928081[Lei nº 15.506 de 16/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43923839]Art. 2, § 5 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]26332522[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 2, § 37 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]36276428[Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36276181]Art. 6 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]26332519Art. 6, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]41292563[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 6, § 1 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]41302080[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 6, § 2 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]41302267[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 6, § 3 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]41302271[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 6, § 4 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]41302275[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 6, § 5 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]41302279[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 6, § 6 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]41302283[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 7, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]38569012[Lei nº 14.875 de 31/05/2024Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)38567261]Art. 16, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]41302320[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 16 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]26332516Art. 18, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]41302333[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 18 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]26332513Art. 19, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]36738070[Lei nº 14.514 de 29/12/2022Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)36695436]Art. 19, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]36738087[Lei nº 14.514 de 29/12/2022Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)36695436]Art. 19, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]36738092[Lei nº 14.514 de 29/12/2022Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)36695436]Art. 19, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]36738097[Lei nº 14.514 de 29/12/2022Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)36695436]Art. 19, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]36738102[Lei nº 14.514 de 29/12/2022Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)36695436]Art. 21 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]36738146[Lei nº 14.514 de 29/12/2022Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)36695436][Lei nº 14.514 de 29/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36695436]Art. 21, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]26332508[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 21, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]26332503[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 21, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]36738136[Lei nº 14.514 de 29/12/2022Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)36695436][Lei nº 14.514 de 29/12/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36695436]Art. 21, caput, Inciso 12 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]36738141[Lei nº 14.514 de 29/12/2022Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)36695436][Lei nº 14.514 de 29/12/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36695436]Art. 21, caput, Inciso 14 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]26332498[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 21, § 1 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]26332494[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 24, § 1 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]26332490[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 24, § 2 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]26332486[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 25 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]26332483Art. 25, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]41292537[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 26, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]41302346[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 26 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]26332480Art. 27, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]41302359[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 27 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]26332477Art. 28 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]26332474[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 29 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]26332471Art. 29, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]41292550[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 30 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]26332468Art. 30, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]41302372[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 31, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]41302385[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 31 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]26332465Art. 33-A, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]38569016[Lei nº 14.875 de 31/05/2024Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)38567261]Art. 36, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]30718000[Decreto nº 9.587 de 27/11/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)30717742]Art. 38, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]26332460[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 39, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]26332454[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Art. 39, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]26332449[Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26330883]Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . CRIAÇÃO , AUTARQUIA , AGENCIA REGULADORA , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , COMPETENCIA , GESTÃO , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DE PESSOAL , RECEITA , EXTINÇÃO , ORGÃO PUBLICO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e EnergiaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções PúblicosClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta