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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13531LEI-13531-2017-12-07Lei nº 13.531 de 07/12/201707/12/2017LEI-13531-2017-12-07https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2017-12-07;1353126314448PUBDiário Oficial da União de 08/12/2017DOU-2017-12-0808/12/201763Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 6, col. 3)S52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Alteração Permanente- Art. 163, Parágrafo Único, Inciso 3 Alteração
- Art. 180, § 6 Alteração
Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. DIREITO PENAL . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , PENA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , DANOS , RECEPTAÇÃO , BENS PUBLICOS , BENS , CONCESSIONARIA , SERVIÇOS PUBLICOS .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Penal e Penitenciário