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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado9226DEC-9226-2017-12-06Decreto nº 9.226 de 06/12/201706/12/2017DEC-9226-2017-12-06https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2017-12-06;922626312209PUBDiário Oficial da União de 07/12/2017DOU-2017-12-0707/12/201751Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2017] (p. 5, col. 1)S4348451003/07/2026Decreto nº 13.050 de 03/07/2026124348411272303/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/07/2026 - nº 123-E] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Ementa Alteração
- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 2, caput Alteração
59130302/09/2013Lei nº 12.855 de 02/09/2013Declaração de Regulamentação Permanente de NormaEmenta [Decreto nº 9.226 de 06/12/2017]43489504[Decreto nº 13.050 de 03/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43484510]Art. 1, caput [Decreto nº 9.226 de 06/12/2017]43489507[Decreto nº 13.050 de 03/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43484510]Art. 1, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.226 de 06/12/2017]43489511[Decreto nº 13.050 de 03/07/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43484510]Art. 1, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.226 de 06/12/2017]43489516[Decreto nº 13.050 de 03/07/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43484510]Art. 2, caput [Decreto nº 9.226 de 06/12/2017]43489521[Decreto nº 13.050 de 03/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43484510]Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. EXECUTIVO , PESSOAL . REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , INDENIZAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EXERCICIO , POSTO , CARREIRA , AUDITOR FISCAL , AGROPECUARIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , LOCALIZAÇÃO , AREA ESTRATEGICA , PREVENÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , REPRESSÃO , DELITO , FRONTEIRA .