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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13529LEI-13529-2017-12-04Lei nº 13.529 de 04/12/201704/12/2017LEI-13529-2017-12-04https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2017-12-04;1352926308714PUBDiário Oficial da União de 05/12/2017DOU-2017-12-0505/12/201712Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2017] (p. 1, col. 2)S2630855404/12/2017Decreto nº 9.217 de 04/12/2017322630853175005/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2017] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3076292227/12/2018Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018323076276675028/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3076292227/12/2018Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018323076276675028/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único Revogação
- Art. 2 Alteração
- Art. 4, § 3 Revogação
3076292227/12/2018Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018323076276675028/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3076292227/12/2018Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018323076276675028/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3098501504/06/2019Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 04/06/2019323098433975005/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3246286315/07/2020Lei nº 14.026 de 15/07/2020113246108375016/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único Revogação
- Art. 2 Alteração
- Art. 4, § 3 Revogação
3246286315/07/2020Lei nº 14.026 de 15/07/2020113246108375016/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3246286315/07/2020Lei nº 14.026 de 15/07/2020113246108375016/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3246286315/07/2020Lei nº 14.026 de 15/07/2020113246108375016/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente57052830/12/2004Lei nº 11.079 de 30/12/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 4, Inciso 1 Alteração
56941726/11/2007Lei nº 11.578 de 26/11/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 2-A, caput Acréscimo
- Art. 2-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 2-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 2-B, caput Acréscimo
58808830/08/2012Lei nº 12.712 de 30/08/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 33, § 7, Inciso 4 Alteração
- Art. 33, § 8, apenas o Caput Alteração
- Art. 33, § 8, Inciso 2 Alteração
1772669512/07/2017Medida Provisória nº 786 de 12/07/2017Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 13.529 de 04/12/2017]30764680[Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762922]Art. 1, caput [Lei nº 13.529 de 04/12/2017]32478967[Lei nº 14.026 de 15/07/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32462863]Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 13.529 de 04/12/2017]30764686[Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30762922][Lei nº 14.026 de 15/07/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32462863]Art. 2 [Lei nº 13.529 de 04/12/2017]30764683[Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762922][Lei nº 14.026 de 15/07/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32462863]Art. 4, § 3 [Lei nº 13.529 de 04/12/2017]30764690[Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30762922][Lei nº 14.026 de 15/07/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32462863]Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF). POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , VALOR , LIMITAÇÃO , PROIBIÇÃO , CONTRATO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FINANCIAMENTO , SERVIÇO TECNICO , APOIO , ESTRUTURAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , CONCESSÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e DesestatizaçãoClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas