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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado9199DEC-9199-2017-11-20Decreto nº 9.199 de 20/11/201720/11/2017DEC-9199-2017-11-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2017-11-20;919926286555PUBDiário Oficial da União de 21/11/2017DOU-2017-11-2121/11/201712Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2017] (p. 1, col. 2)S2634955505/02/2018Decreto nº 9.277 de 05/02/2018222634952675006/02/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2018] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 119, § 2 Alteração
2747438110/09/2018Decreto nº 9.500 de 10/09/20181112747384275011/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2018] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, § 7 Alteração
- Art. 38, § 2, Inciso 7 Alteração
- Art. 38, § 2, Inciso 7, Alínea a Acréscimo
- Art. 38, § 2, Inciso 7, Alínea b Acréscimo
- Art. 147, § 2, Inciso 7 Alteração
- Art. 147, § 2, Inciso 7, Alínea a Acréscimo
- Art. 147, § 2, Inciso 7, Alínea b Acréscimo
3076082226/12/2018Decreto nº 9.631 de 26/12/20181813076057875027/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2018] (p. 18, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 69, § 4 Alteração
- Art. 69, § 5 Acréscimo
3085650116/03/2019Decreto nº 9.731 de 16/03/2019213085638872318/03/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2019 - nº 52-A] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 25, § 2 Alteração
3115679027/06/2019Decreto nº 9.873 de 27/06/20191213115615775028/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 12, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 162, caput Dispositivo Correlato
3115679027/06/2019Decreto nº 9.873 de 27/06/20191213115615775028/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 163, caput Revogação
3701653102/05/2023Decreto nº 11.515 de 02/05/2023223701650875003/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 25, § 2 Repristinação
4108702526/06/2025Decreto nº 12.535 de 26/06/2025124108696675027/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 257, § 1-A Acréscimo
- Art. 257, § 1-B Acréscimo
4154059407/10/2025Decreto nº 12.657 de 07/10/2025824154003775008/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2025] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29 Alteração
- Art. 34, § 5 Alteração
- Art. 34, § 6 Alteração
- Art. 36, § 1 Alteração
- Art. 36, § 2 Alteração
- Art. 38 Alteração
- Art. 40, Parágrafo Único Alteração
- Art. 41, Parágrafo Único Alteração
- Art. 42, § 2 Alteração
- Art. 42, § 3 Alteração
- Art. 43, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 44, caput Alteração
- Art. 46, § 2 Alteração
- Art. 46, § 4 Alteração
- Art. 46, § 5 Alteração
- Art. 48, caput Alteração
- Art. 56, caput Alteração
- Art. 127, caput Alteração
- Art. 127, § 1 Revogação
- Art. 138, caput Alteração
- Art. 141, caput Alteração
- Art. 143, § 5 Alteração
- Art. 144, § 6 Alteração
- Art. 145, § 1 Alteração
- Art. 147 Alteração
- Art. 149, § 1 Alteração
- Art. 150, § 1 Alteração
- Art. 151, § 4 Alteração
- Art. 152, caput Alteração
- Art. 161, Parágrafo Único Alteração
- Art. 162, caput Alteração
- Art. 312, § 4 Alteração
- Art. 318, caput Alteração
49303112/04/1972Decreto nº 70.391 de 12/04/1972Declaração de Legislação Correlata54869119/08/1980Lei nº 6.815 de 19/08/1980Declaração de Legislação Correlata40274019/09/2001Decreto nº 3.927 de 19/09/2001Declaração de Legislação Correlata1769655224/05/2017Lei nº 13.445 de 24/05/2017Declaração de Regulamentação Permanente de Norma1776147904/09/2017Decreto nº 9.150 de 04/09/2017Declaração de Alteração Permanente- Anexo 1 Art. 13, Inciso 8 Alteração
Art. 25, § 2 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]30856749[Decreto nº 9.731 de 16/03/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30856501][Decreto nº 11.515 de 02/05/2023Repristinação (Declaração de Alteração Permanente)37016531]Art. 29 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41541748[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 29, § 7 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]27475089[Decreto nº 9.500 de 10/09/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)27474381]Art. 34, § 5 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41541751[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 34, § 6 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41541755[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 36, § 1 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41541759[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 36, § 2 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41541763[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 38 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41541800[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 38, § 2, Inciso 7 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]27475093[Decreto nº 9.500 de 10/09/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)27474381]Art. 38, § 2, Inciso 7, Alínea a [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]27475098[Decreto nº 9.500 de 10/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)27474381]Art. 38, § 2, Inciso 7, Alínea b [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]27475104[Decreto nº 9.500 de 10/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)27474381]Art. 40, Parágrafo Único [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41541933[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 41, Parágrafo Único [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41541937[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 42, § 2 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41541941[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 42, § 3 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41541945[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 43, § 2 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41542053[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 43, § 3 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41542057[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 44, caput [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41541977[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 46, § 2 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41541981[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 46, § 4 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41542001[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 46, § 5 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41542005[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 48, caput [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41542078[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 56, caput [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41542082[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 69, § 4 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]30761951[Decreto nº 9.631 de 26/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30760822]Art. 69, § 5 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]30761955[Decreto nº 9.631 de 26/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30760822]Art. 119, § 2 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]26349749[Decreto nº 9.277 de 05/02/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26349555]Art. 127, caput [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41542086[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 127, § 1 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41542384[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 138, caput [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41543981[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 141, caput [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41542113[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 143, § 5 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41542117[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 144, § 6 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41542121[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 145, § 1 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41542146[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 147 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41542024[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 147, § 2, Inciso 7 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]27475110[Decreto nº 9.500 de 10/09/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)27474381]Art. 147, § 2, Inciso 7, Alínea a [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]27475115[Decreto nº 9.500 de 10/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)27474381]Art. 147, § 2, Inciso 7, Alínea b [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]27475121[Decreto nº 9.500 de 10/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)27474381]Art. 149, § 1 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41542038[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 150, § 1 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41542042[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 151, § 4 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41542306[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 152, caput [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41542160[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 161, Parágrafo Único [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41542164[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 162, caput [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]31161138[Decreto nº 9.873 de 27/06/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31156790][Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 163, caput [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]31161142[Decreto nº 9.873 de 27/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31156790]Art. 257, § 1-A [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41088073[Decreto nº 12.535 de 26/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41087025]Art. 257, § 1-B [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41088077[Decreto nº 12.535 de 26/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41087025]Art. 312, § 4 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41542376[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Art. 318, caput [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]41542380[Decreto nº 12.657 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41540594]Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. ESTRANGEIRO . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , MIGRAÇÃO , DIREITOS , DEVERES , SITUAÇÃO JURIDICA , MIGRANTE , EMIGRANTE , IMIGRANTE . REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CORRELAÇÃO , DOCUMENTO DE VIAGEM , ENTRADA , SAIDA , TERRITORIO NACIONAL , REPATRIAÇÃO , DEPORTAÇÃO , NACIONALIDADE , NATURALIZAÇÃO , EXTRADIÇÃO .