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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13502LEI-13502-2017-11-01Lei nº 13.502 de 01/11/2017R01/11/2017LEI-13502-2017-11-01https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2017-11-01;1350226273896PUBDiário Oficial da União de 03/11/2017DOU-2017-11-0303/11/201711Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 1, col. 1)S2627390601/11/2017Mensagem de Veto Parcial nº 428 de 01/11/20172232627384875003/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 22, col. 3)Declaração de Veto Original2627390601/11/2017Mensagem de Veto Parcial nº 428 de 01/11/20172232627384875003/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 22, col. 3)Declaração de Veto Original2627390601/11/2017Mensagem de Veto Parcial nº 428 de 01/11/20172232627384875003/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 22, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 8 Veto
- Art. 12, caput, Inciso 5 Veto
- Art. 12, caput, Inciso 9, Alínea e Veto
- Art. 56, caput, Inciso 6 Veto
- Art. 56, caput, Inciso 7 Veto
- Art. 62, caput, Inciso 7 Veto
2627390601/11/2017Mensagem de Veto Parcial nº 428 de 01/11/20172232627384875003/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 22, col. 3)Declaração de Veto Original2627390601/11/2017Mensagem de Veto Parcial nº 428 de 01/11/20172232627384875003/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 22, col. 3)Declaração de Veto Original2627390601/11/2017Mensagem de Veto Parcial nº 428 de 01/11/20172232627384875003/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 22, col. 3)Declaração de Veto Original2627390601/11/2017Mensagem de Veto Parcial nº 428 de 01/11/20172232627384875003/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 22, col. 3)Declaração de Veto Original2636066026/02/2018Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018112636057575027/02/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória2636066026/02/2018Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018112636057575027/02/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória2636066026/02/2018Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018112636057575027/02/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 21, caput, Inciso 9-A Acréscimo
- Art. 21, caput, Inciso 13 Alteração
- Art. 40-A Acréscimo
- Art. 40-B, caput Acréscimo
- Art. 47, caput Alteração
- Art. 47, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 47, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 47, caput, Inciso 9 Revogação
- Art. 47, caput, Inciso 11 Revogação
- Art. 47, § 2 Revogação
- Art. 47, § 3 Revogação
- Art. 48, caput Alteração
- Art. 48, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 48, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 48, caput, Inciso 7 Revogação
- Art. 48, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 48, caput, Inciso 9 Revogação
- Art. 48, caput, Inciso 11 Alteração
2636066026/02/2018Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018112636057575027/02/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória2743518910/07/2018Lei nº 13.690 de 10/07/2018112743520975011/07/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado2743518910/07/2018Lei nº 13.690 de 10/07/2018112743520975011/07/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente2743518910/07/2018Lei nº 13.690 de 10/07/2018112743520975011/07/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado2743518910/07/2018Lei nº 13.690 de 10/07/2018112743520975011/07/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente2743518910/07/2018Lei nº 13.690 de 10/07/2018112743520975011/07/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente2743518910/07/2018Lei nº 13.690 de 10/07/2018112743520975011/07/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado2743518910/07/2018Lei nº 13.690 de 10/07/2018112743520975011/07/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado2743518910/07/2018Lei nº 13.690 de 10/07/2018112743520975011/07/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente2743518910/07/2018Lei nº 13.690 de 10/07/2018112743520975011/07/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 21, caput, Inciso 13 Alteração
- Art. 21, caput, Inciso 23 Acréscimo
- Art. 47, caput Alteração
- Art. 47, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 47, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 47, caput, Inciso 9 Revogação
- Art. 47, caput, Inciso 11 Revogação
- Art. 47, § 2 Revogação
- Art. 47, § 3 Revogação
- Art. 48, caput Alteração
- Art. 48, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 48, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 48, caput, Inciso 7 Revogação
- Art. 48, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 48, caput, Inciso 9 Revogação
- Art. 48, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 68-A Acréscimo
- Art. 68-A, caput, Inciso 2, Alínea c Acréscimo Vetado
- Art. 68-A, caput, Inciso 2, Alínea g Acréscimo Vetado
- Art. 68-B Acréscimo
- Art. 68-B, caput, Inciso 3 Acréscimo Vetado
- Art. 68-B, caput, Inciso 4 Acréscimo Vetado
- Art. 68-B, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
2743518910/07/2018Lei nº 13.690 de 10/07/2018112743520975011/07/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado2745635913/08/2018Decreto nº 9.468 de 13/08/20181032745621575014/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2018] (p. 10, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 68, Parágrafo Único Regulamentado
2747457010/09/2018Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018412747384275011/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2018] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória2747457010/09/2018Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018412747384275011/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2018] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 29, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 30, caput, Inciso 5 Alteração
3076295927/12/2018Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018823076276675028/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 12-A, caput Acréscimo
3076295927/12/2018Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018823076276675028/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3076657201/01/2019Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019113818936272301/01/2019Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo3282498327/03/2019Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.717 de 27/03/2019223282494075028/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2020] (p. 2, col. 2)Declaração de Inconstitucionalidade3282506327/03/2019Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.727 de 27/03/2019313282494075028/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Inconstitucionalidade3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019413105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55255928/05/2003Lei nº 10.683 de 28/05/2003Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo60255913/09/2016Lei nº 13.334 de 13/09/2016Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 7, § 1 Alteração
- Art. 7, § 5 Acréscimo
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 10, caput Revogação
55392002/02/2017Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo1769955131/05/2017Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]30766154[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762959]Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]30766159[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762959]Art. 2, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]30766164[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959]Art. 7, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26274921[Mensagem de Veto Parcial nº 428 de 01/11/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26273906]Art. 12, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26274916[Mensagem de Veto Parcial nº 428 de 01/11/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26273906]Art. 12, caput, Inciso 9, Alínea e [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26274910[Mensagem de Veto Parcial nº 428 de 01/11/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26273906]Art. 12-A, caput [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]30766169[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959]Art. 21, caput, Inciso 9-A [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26360797[Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26360660]Art. 21, caput, Inciso 13 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26360792[Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26360660][Lei nº 13.690 de 10/07/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Art. 21, caput, Inciso 23 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]27435675[Lei nº 13.690 de 10/07/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Art. 29, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]27475552[Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27474570]Art. 29, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]27475557[Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27474570]Art. 29, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]27475562[Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27474570]Art. 30, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]27475567[Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27474570]Art. 40-A [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26360789[Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26360660]Art. 40-B, caput [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]38403341[Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26360660]Art. 47, caput [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26360785[Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26360660][Lei nº 13.690 de 10/07/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Art. 47, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26360780[Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26360660][Lei nº 13.690 de 10/07/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Art. 47, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26360775[Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26360660][Lei nº 13.690 de 10/07/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Art. 47, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26360770[Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26360660][Lei nº 13.690 de 10/07/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Art. 47, caput, Inciso 11 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26360765[Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26360660][Lei nº 13.690 de 10/07/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Art. 47, § 2 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26360761[Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26360660][Lei nº 13.690 de 10/07/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Art. 47, § 3 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26360757[Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26360660][Lei nº 13.690 de 10/07/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Art. 48, caput [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26360753[Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26360660][Lei nº 13.690 de 10/07/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Art. 48, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26360901[Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26360660][Lei nº 13.690 de 10/07/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Art. 48, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26360896[Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26360660][Lei nº 13.690 de 10/07/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Art. 48, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26360891[Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26360660][Lei nº 13.690 de 10/07/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Art. 48, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26360886[Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26360660][Lei nº 13.690 de 10/07/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Art. 48, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26360881[Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26360660][Lei nº 13.690 de 10/07/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Art. 48, caput, Inciso 11 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26360876[Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26360660][Lei nº 13.690 de 10/07/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Art. 56, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26274905[Mensagem de Veto Parcial nº 428 de 01/11/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26273906]Art. 56, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26274900[Mensagem de Veto Parcial nº 428 de 01/11/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26273906]Art. 62, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]26274895[Mensagem de Veto Parcial nº 428 de 01/11/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)26273906]Art. 68, Parágrafo Único [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]27456632[Decreto nº 9.468 de 13/08/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)27456359]Art. 68-A [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]27435680[Lei nº 13.690 de 10/07/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Art. 68-A, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]27435683[Lei nº 13.690 de 10/07/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Art. 68-A, caput, Inciso 2, Alínea g [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]27435689[Lei nº 13.690 de 10/07/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Art. 68-B [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]27435695[Lei nº 13.690 de 10/07/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Art. 68-B, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]27435698[Lei nº 13.690 de 10/07/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Art. 68-B, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]27435703[Lei nº 13.690 de 10/07/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Art. 68-B, Parágrafo Único [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]27435708[Lei nº 13.690 de 10/07/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)27435189]Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.Sobre a produção de efeitos desta Lei, vide o art. 81. EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , EXTINÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , MINISTERIOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , PROGRAMA NACIONAL , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta