01/11/2026 11:27:18 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada13494LEI-13494-2017-10-24Lei nº 13.494 de 24/10/201724/10/2017LEI-13494-2017-10-24https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2017-10-24;1349426266294PUBDiário Oficial da União de 25/10/2017DOU-2017-10-2525/10/201711Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 1, col. 1)S55008924/07/1991Lei nº 8.213 de 24/07/1991Declaração de Alteração PermanenteArt. 115, § 3 Acréscimo55239819/07/2002Lei nº 10.522 de 19/07/2002Declaração de Legislação CorrelataArt. 12 Dispositivo CorrelatoArt. 14, caput, Inciso 9 Dispositivo Correlato55239819/07/2002Lei nº 10.522 de 19/07/2002Declaração de Alteração PermanenteArt. 10-A RessalvaArt. 10-A, § 8 Acréscimo1769527219/05/2017Medida Provisória nº 780 de 19/05/2017Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoInstitui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. FINANÇAS PUBLICAS . CRIAÇÃO , Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) , PARCELAMENTO , DEBITOS , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , PROCURADORIA-GERAL , REQUISITOS , ADESÃO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Débitos Fiscais