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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado9179DEC-9179-2017-10-23Decreto nº 9.179 de 23/10/201723/10/2017DEC-9179-2017-10-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2017-10-23;917926264779PUBDiário Oficial da União de 24/10/2017DOU-2017-10-2424/10/201722Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/2017] (p. 2, col. 2)S3587811724/05/2022Decreto nº 11.080 de 24/05/2022113587809272324/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/05/2022 - nº 97-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
3669620401/01/2023Decreto nº 11.373 de 01/01/2023513669592772302/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
41056022/07/2008Decreto nº 6.514 de 22/07/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 139, caput Alteração
- Art. 139, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 140 Alteração
- Art. 140-A, caput Acréscimo
- Art. 140-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 141, caput Alteração
- Art. 141, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 141, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 141, Parágrafo Único Revogação
- Art. 142, caput Alteração
- Art. 142-A Acréscimo
- Art. 143 Alteração
- Art. 144 Alteração
- Art. 144, § 4 Supressão
- Art. 145 Alteração
- Art. 146 Alteração
- Art. 146, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 146, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 146, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 146, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 146, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 147, caput Alteração
- Art. 148 Alteração
Art. 1 [Decreto nº 9.179 de 23/10/2017]35886698[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)35878117][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas. POLITICA DO MEIO AMBIENTE . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , FIXAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , HIPOTESE , CONDUTA , VIOLAÇÃO , MEIO AMBIENTE , FAUNA , FLORA , ECOLOGIA , POLUIÇÃO , ORDENAÇÃO , URBANIZAÇÃO , PATRIMONIO CULTURAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE . CRIAÇÃO , PROGRAMA , CONVERSÃO , MULTA , SERVIÇO , PRESERVAÇÃO , RECUPERAÇÃO , MEIO AMBIENTE , SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) .