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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13483LEI-13483-2017-09-21Lei nº 13.483 de 21/09/201721/09/2017LEI-13483-2017-09-21https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2017-09-21;1348326242150PUBDiário Oficial da União de 22/09/2017DOU-2017-09-2222/09/201731Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2017] (p. 3, col. 1)S3594092908/06/2022Lei nº 14.366 de 08/06/2022223594087075009/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 6 Alteração
3594092908/06/2022Lei nº 14.366 de 08/06/2022223594087075009/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3632834102/09/2022Lei nº 14.440 de 02/09/2022113632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 4 Acréscimo
- Art. 3, § 4 Acréscimo Vetado
3632834102/09/2022Lei nº 14.440 de 02/09/2022113632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3710330730/05/2023Lei nº 14.592 de 30/05/2023113710144672330/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18-A, caput Acréscimo
- Art. 18-A, Parágrafo Único Acréscimo
3710330730/05/2023Lei nº 14.592 de 30/05/2023113710144672330/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3937984226/07/2024Lei nº 14.937 de 26/07/2024123937974775029/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, § 3 Acréscimo
- Art. 11, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 11, § 1, Inciso 3 Alteração
3937984226/07/2024Lei nº 14.937 de 26/07/2024123937974775029/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54989511/04/1990Lei nº 8.019 de 11/04/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput Revogação
- Art. 3, Parágrafo Único Revogação
- Art. 7, § 3 Acréscimo
- Art. 9, § 5 Revogação
- Art. 9, § 7 Revogação
55124116/12/1996Lei nº 9.365 de 16/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Alteração
- Art. 3, caput Revogação
55272523/03/2004Lei nº 10.849 de 23/03/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 7, caput, Inciso 2 Acréscimo
55276913/07/2004Lei nº 10.893 de 13/07/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 35, caput, Inciso 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea a Acréscimo
- Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea b Acréscimo
1768160626/04/2017Medida Provisória nº 777 de 26/04/2017Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1, caput [Lei nº 13.483 de 21/09/2017]39380099[Lei nº 14.937 de 26/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39379842]Art. 2 [Lei nº 13.483 de 21/09/2017]39380103[Lei nº 14.937 de 26/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39379842]Art. 2, § 6 [Lei nº 13.483 de 21/09/2017]35942127[Lei nº 14.366 de 08/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35940929]Art. 3 [Lei nº 13.483 de 21/09/2017]39380106[Lei nº 14.937 de 26/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39379842]Art. 3, § 4 [Lei nº 13.483 de 21/09/2017]36333863[Lei nº 14.440 de 02/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36328341][Lei nº 14.440 de 02/09/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)36328341]Art. 5, caput [Lei nº 13.483 de 21/09/2017]39380133[Lei nº 14.937 de 26/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39379842]Art. 5, § 3 [Lei nº 13.483 de 21/09/2017]39380137[Lei nº 14.937 de 26/07/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39379842]Art. 11, § 1, Inciso 1 [Lei nº 13.483 de 21/09/2017]39380141[Lei nº 14.937 de 26/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39379842]Art. 11, § 1, Inciso 3 [Lei nº 13.483 de 21/09/2017]39380146[Lei nº 14.937 de 26/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39379842]Art. 18-A, caput [Lei nº 13.483 de 21/09/2017]37107082[Lei nº 14.592 de 30/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37103307]Art. 18-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.483 de 21/09/2017]37107086[Lei nº 14.592 de 30/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37103307]Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.Sobre a produção de efeitos desta lei, vide o art. 19. Origem: MPV 777/2017. Autor: Presidência da República SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , Taxa de Longo Prazo (TLP) , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , OBJETIVO , REMUNERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , FINANCIAMENTO , TESOURO NACIONAL , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração TributáriaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos