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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial801MPV-801-2017-09-20Medida Provisória nº 801 de 20/09/201720/09/2017MPV-801-2017-09-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2017-09-20;80126238339PUBDiário Oficial da União de 21/09/2017DOU-2017-09-2121/09/201751Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2017] (p. 5, col. 1)S2628617717/11/2017Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 59 de 17/11/2017212628613475020/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2017] (p. 2, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente2636309101/03/2018Lei nº 13.631 de 01/03/2018332636306875002/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2018] (p. 3, col. 3)Declaração de Conversão em Lei sem Alteração55137211/09/1997Lei nº 9.496 de 11/09/1997Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, § 7 Alteração
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL . CRITERIOS , DISPENSA , REQUISITOS , CONTRATAÇÃO , ADITAMENTO , RENEGOCIAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ESTADOS , CONCESSÃO , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , TERMO ADITIVO , CONTRATO , REFINANCIAMENTO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação FinanceiraClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas