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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13478LEI-13478-2017-08-30Lei nº 13.478 de 30/08/201730/08/2017LEI-13478-2017-08-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2017-08-30;1347817760544PUBDiário Oficial da União de 31/08/2017DOU-2017-08-3131/08/201722Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2017] (p. 2, col. 2)S55127020/12/1996Lei nº 9.394 de 20/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 62-B, caput Acréscimo
- Art. 62-B, § 1 Acréscimo
- Art. 62-B, § 2 Acréscimo
- Art. 62-B, § 3 Acréscimo
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.Origem: PLS 322/2008. Autor: Senador Cristovam Buarque EDUCAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , GARANTIA , DIREITO , ACESSO , PROCESSO , SELEÇÃO , TRATAMENTO ESPECIAL , CURSO DE FORMAÇÃO , PEDAGOGIA , LICENCIATURA , MAGISTERIO , PROFESSOR .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação / Educação BásicaClassificação Temática Unificada / Política Social / Educação / Educação Superior