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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar160LCP-160-2017-08-07Lei Complementar nº 160 de 07/08/201707/08/2017LCP-160-2017-08-07https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-08-07;16017745021PUBDiário Oficial da União de 08/08/2017DOU-2017-08-0808/08/201782Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2017] (p. 8, col. 2)S26288615VETDiário Oficial da União de 23/11/2017DOU-2017-11-2323/11/201712Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 23/11/2017] (p. 1, col. 2)S1774505107/08/2017Mensagem de Veto Parcial nº 276 de 07/08/2017921774492375008/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2017] (p. 9, col. 2)Declaração de Veto Original1774505107/08/2017Mensagem de Veto Parcial nº 276 de 07/08/2017921774492375008/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2017] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Veto
- Art. 10, caput Veto
1774505107/08/2017Mensagem de Veto Parcial nº 276 de 07/08/2017921774492375008/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2017] (p. 9, col. 2)Declaração de Veto Original3186144619/12/2019Lei Complementar nº 170 de 19/12/2019113186135875020/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3186144619/12/2019Lei Complementar nº 170 de 19/12/2019113186135875020/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 2, Inciso 1 Alteração
3509722827/10/2021Lei Complementar nº 186 de 27/10/2021113509724875028/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3509722827/10/2021Lei Complementar nº 186 de 27/10/2021113509724875028/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 2, Inciso 2 Alteração
- Art. 3, § 2, Inciso 3 Alteração
- Art. 3, § 2, Inciso 4 Alteração
- Art. 3, § 2-A Acréscimo
- Art. 3, § 3 Alteração
- Art. 3, § 8 Alteração
54072907/01/1975Lei Complementar nº 24 de 07/01/1975Declaração de Legislação Correlata- Art. 8 Dispositivo Correlato
57285604/05/2000Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 14 Ressalva
58478413/05/2014Lei nº 12.973 de 13/05/2014Declaração de Alteração Permanente- Art. 30, § 4 Acréscimo
- Art. 30, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 30, § 5 Acréscimo
- Art. 30, § 5 Acréscimo Vetado
Art. 3, § 2, Inciso 1 [Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017]31861506[Lei Complementar nº 170 de 19/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31861446]Art. 3, § 2, Inciso 2 [Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017]35097583[Lei Complementar nº 186 de 27/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35097228]Art. 3, § 2, Inciso 3 [Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017]35097588[Lei Complementar nº 186 de 27/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35097228]Art. 3, § 2, Inciso 4 [Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017]35097593[Lei Complementar nº 186 de 27/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35097228]Art. 3, § 2-A [Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017]35097598[Lei Complementar nº 186 de 27/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35097228]Art. 3, § 3 [Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017]35097602[Lei Complementar nº 186 de 27/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35097228]Art. 3, § 8 [Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017]35097606[Lei Complementar nº 186 de 27/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35097228]Art. 9 [Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017]17745278[Mensagem de Veto Parcial nº 276 de 07/08/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)17745051]Art. 10, caput [Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017]17745274[Mensagem de Veto Parcial nº 276 de 07/08/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)17745051]Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. TRIBUTOS . CRITERIOS , CONVENIO , AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DELIBERAÇÃO , REMISSÃO , CREDITO TRIBUTARIO , ORIGEM , ISENÇÃO , INCENTIVO , BENEFICIO FISCAL , CRIAÇÃO , LEGISLAÇÃO ESTADUAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)