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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial786MPV-786-2017-07-12Medida Provisória nº 786 de 12/07/201712/07/2017MPV-786-2017-07-12https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2017-07-12;78617726700PUBDiário Oficial da União de 13/07/2017DOU-2017-07-1313/07/201712Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2017] (p. 1, col. 2)S2624232621/09/2017Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 21/09/2017422624212175022/09/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2017] (p. 4, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente2630869404/12/2017Lei nº 13.529 de 04/12/2017122630853175005/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2017] (p. 1, col. 2)Declaração de Conversão em Lei com Alteração56941726/11/2007Lei nº 11.578 de 26/11/2007Declaração de Alteração Provisória- Art. 2-A, caput Acréscimo
- Art. 2-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 2-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 2-B, caput Acréscimo
58808830/08/2012Lei nº 12.712 de 30/08/2012Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 7, Inciso 4 Alteração
- Art. 33, § 8, apenas o Caput Alteração
- Art. 33, § 8, Inciso 2 Alteração
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FINANCIAMENTO , SERVIÇO TECNICO , APOIO , ESTRUTURAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , CONCESSÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .Classificação Temática Unificada / Organização do Estado / Organização FederativaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização