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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13465LEI-13465-2017-07-11Lei nº 13.465 de 11/07/201711/07/2017LEI-13465-2017-07-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;1346517723909PUBDiário Oficial da União de 12/07/2017DOU-2017-07-1212/07/201711Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1)S17761800RETDiário Oficial da União de 06/09/2017DOU-2017-09-0606/09/201721Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 06/09/2017] (p. 2, col. 1)S17762563REPDiário Oficial da União de 08/09/2017DOU-2017-09-0808/09/201713Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 08/09/2017] (p. 1, col. 3)S17762550VEPDiário Oficial da União de 08/09/2017DOU-2017-09-0808/09/201711Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 08/09/2017] (p. 1, col. 1)S1772386911/07/2017Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/20171621772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 16, col. 2)Declaração de Veto Original1772386911/07/2017Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/20171621772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 16, col. 2)Declaração de Veto Original1772386911/07/2017Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/20171621772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 16, col. 2)Declaração de Veto Original1772386911/07/2017Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/20171621772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 16, col. 2)Declaração de Veto Original1772386911/07/2017Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/20171621772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 16, col. 2)Declaração de Veto Original1772386911/07/2017Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/20171621772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 16, col. 2)Declaração de Veto Original1772386911/07/2017Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/20171621772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 16, col. 2)Declaração de Veto Original1772386911/07/2017Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/20171621772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 16, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3-A Veto
- Art. 76, § 3 Veto
- Art. 76, § 8 Veto
- Art. 109, caput, Inciso 5 Veto
1772386911/07/2017Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/20171621772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 16, col. 2)Declaração de Veto Original2637451215/03/2018Decreto nº 9.310 de 15/03/2018722637434975016/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 7, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3259516725/08/2020Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020113259514475026/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3259516725/08/2020Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020113259514475026/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 13, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
3259516725/08/2020Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020113259514475026/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12, caput Alteração
- Art. 33 Alteração
- Art. 33, Parágrafo Único Revogação
- Art. 54, Parágrafo Único Alteração
3299966624/12/2020Decreto nº 10.592 de 24/12/2020613299950675028/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3307981512/01/2021Lei nº 14.118 de 12/01/2021123307975975013/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3307981512/01/2021Lei nº 14.118 de 12/01/2021123307975975013/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3307981512/01/2021Lei nº 14.118 de 12/01/2021123307975975013/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput Alteração
- Art. 23, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 33, § 1, Inciso 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 33, § 1, Inciso 1, Alínea a Revogação
- Art. 33, § 1, Inciso 1, Alínea b Revogação
- Art. 33, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 33, § 2 Acréscimo
- Art. 54, Parágrafo Único Alteração
- Art. 76, § 9 Acréscimo
- Art. 76, § 10 Acréscimo
3307981512/01/2021Lei nº 14.118 de 12/01/2021123307975975013/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021113341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3533941727/12/2021Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021213533932275028/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 76, § 1 Alteração
3533941727/12/2021Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021213533932275028/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3600998227/06/2022Lei nº 14.382 de 27/06/2022423600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3600998227/06/2022Lei nº 14.382 de 27/06/2022423600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3600998227/06/2022Lei nº 14.382 de 27/06/2022423600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 76, § 1 Alteração
3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 30, § 4 Acréscimo
- Art. 36, § 6 Acréscimo
- Art. 36, § 7 Acréscimo
- Art. 37 Alteração
- Art. 37-A, caput Acréscimo
- Art. 37-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 44, § 8 Acréscimo
3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3795386719/12/2023Lei nº 14.757 de 19/12/2023113795384475020/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3795386719/12/2023Lei nº 14.757 de 19/12/2023113795384475020/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3-A, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 3-A, caput, Inciso 4 Alteração
52845221/06/1941Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 34-A, caput Acréscimo
- Art. 34-A, § 1 Acréscimo
- Art. 34-A, § 2 Acréscimo
- Art. 34-A, § 3 Acréscimo
53480005/09/1946Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946Declaração de Alteração Permanente- Art. 12-C, caput Acréscimo
- Art. 12-C, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 115-A, caput Acréscimo
- Art. 116, § 2 Alteração
- Art. 116, § 3 Acréscimo
- Art. 132-A, caput Acréscimo
- Art. 205, § 3 Acréscimo
- Art. 205, § 4 Acréscimo
54789131/12/1973Lei nº 6.015 de 31/12/1973Declaração de Alteração Permanente- Art. 167, caput, Inciso 1, Item 43 Acréscimo
- Art. 167, caput, Inciso 1, Item 44 Acréscimo
- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 4 Ressalva
- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 5 Ressalva
- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 20 Revogação Vetada
- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 31 Acréscimo
- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 32 Acréscimo
- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 39 Revogação Vetada
- Art. 171, caput Alteração
- Art. 171, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 176, § 9 Acréscimo
- Art. 195-A Alteração
- Art. 195-B, caput Alteração
- Art. 195-B, § 1 Alteração
- Art. 195-B, § 3 Acréscimo
- Art. 195-B, § 4 Acréscimo
- Art. 216-A Alteração
- Art. 221, § 3 Alteração
- Art. 235-A, caput Acréscimo
- Art. 235-A, § 1 Acréscimo
- Art. 235-A, § 2 Acréscimo
- Art. 288-A, caput Alteração
- Art. 288-A, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 288-A, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 288-A, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 288-A, § 1 Revogação
- Art. 288-A, § 2 Revogação
- Art. 288-A, § 3 Revogação
- Art. 288-A, § 4, apenas o Caput Revogação
- Art. 288-A, § 4, Inciso 1 Revogação
- Art. 288-A, § 4, Inciso 2 Revogação
- Art. 288-B Revogação
- Art. 288-C Revogação
- Art. 288-D Revogação
- Art. 288-E Revogação
- Art. 288-F Revogação
- Art. 288-G Revogação
54864219/12/1979Lei nº 6.766 de 19/12/1979Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo54864219/12/1979Lei nº 6.766 de 19/12/1979Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 7 Acréscimo
- Art. 2, § 8 Acréscimo
- Art. 4, § 4 Acréscimo
- Art. 36-A, caput Acréscimo
- Art. 36-A, Parágrafo Único Acréscimo
52636115/07/1981Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 1, § 2, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1, § 2, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 1, § 5 Acréscimo
- Art. 2, caput Alteração
52740921/12/1987Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, § 5 Alteração
- Art. 3, § 7 Acréscimo
- Art. 3-A, caput Alteração
- Art. 6-C, caput Acréscimo
- Art. 6-D, caput Acréscimo
- Art. 6-E, caput Acréscimo
- Art. 6-E, § 1 Acréscimo
- Art. 6-E, § 2 Acréscimo
54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, caput, Inciso 19, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 20, caput, Inciso 19, Alínea a Acréscimo
- Art. 20, caput, Inciso 19, Alínea b Acréscimo
- Art. 20, caput, Inciso 19, Alínea c Acréscimo
55050525/02/1993Lei nº 8.629 de 25/02/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea a Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 4, § 2 Acréscimo
- Art. 5 Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 17, § 6 Acréscimo
- Art. 17, § 7 Acréscimo
- Art. 17, § 8 Acréscimo
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 18-A, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 18-A, § 1, Inciso 4 Alteração
- Art. 18-A, § 3 Acréscimo
- Art. 18-B, caput Acréscimo
- Art. 19 Alteração
- Art. 19-A Acréscimo
- Art. 20 Alteração
- Art. 21, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 22, § 1 Acréscimo
- Art. 22, § 2 Acréscimo
- Art. 22-A, caput Acréscimo
- Art. 26-B, caput Acréscimo
- Art. 26-B, § 1 Acréscimo
- Art. 26-B, § 2 Acréscimo
55054221/06/1993Lei nº 8.666 de 21/06/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, caput, Inciso 1 Ressalva
- Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i Alteração
- Art. 17, § 2, Inciso 2 Alteração
55054221/06/1993Lei nº 8.666 de 21/06/1993Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo57283106/07/1993Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, caput Revogação
- Art. 15, caput Revogação
55139020/11/1997Lei nº 9.514 de 20/11/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 24, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 26, § 3-A Acréscimo
- Art. 26, § 3-B Acréscimo
- Art. 26-A, caput Acréscimo
- Art. 26-A, § 1 Acréscimo
- Art. 26-A, § 2 Acréscimo
- Art. 27, § 1 Alteração
- Art. 27, § 2-A Acréscimo
- Art. 27, § 2-B Acréscimo
- Art. 27, § 9 Acréscimo
- Art. 30, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 37-A, caput Alteração
- Art. 37-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 39, caput Alteração
- Art. 39, caput, Inciso 2 Alteração
55151215/05/1998Lei nº 9.636 de 15/05/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 5-A, caput Acréscimo
- Art. 10-A, caput Acréscimo
- Art. 10-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 11-A, caput Acréscimo
- Art. 11-A, § 1 Acréscimo
- Art. 11-A, § 2 Acréscimo
- Art. 11-B Acréscimo
- Art. 11-C, caput Acréscimo
- Art. 11-C, § 1 Acréscimo
- Art. 11-C, § 2 Acréscimo
- Art. 11-C, § 3 Acréscimo
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 14, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 14, Parágrafo Único Revogação
- Art. 16-A Acréscimo
- Art. 16-B, caput Acréscimo
- Art. 16-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 16-C Acréscimo
- Art. 16-D, caput Acréscimo
- Art. 16-D, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 16-E, caput Acréscimo
- Art. 16-E, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 16-E, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 16-F, caput Acréscimo
- Art. 16-G, caput Acréscimo
- Art. 16-H Acréscimo
- Art. 18, § 8 Acréscimo
- Art. 18, § 9 Acréscimo
- Art. 18-A, caput Acréscimo
- Art. 18-A, § 1 Acréscimo
- Art. 18-A, § 2 Acréscimo
- Art. 24, § 3-A Acréscimo
- Art. 24, § 4 Alteração
- Art. 24, § 5 Revogação
- Art. 24-A, caput Acréscimo
- Art. 24-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 26, § 3 Revogação
- Art. 27 Revogação
- Art. 28, caput Revogação
- Art. 29, caput Revogação
- Art. 29, § 1 Revogação
- Art. 29, § 2 Revogação
- Art. 34, caput Revogação
- Art. 34, § 1 Revogação
- Art. 34, § 2 Revogação
- Art. 34, § 3 Revogação
- Art. 35, caput Revogação
- Art. 37 Alteração
- Art. 45, caput Revogação
55213310/07/2001Lei nº 10.257 de 10/07/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput Alteração
- Art. 46, caput Alteração
- Art. 46, § 1 Alteração
- Art. 46, § 2 Alteração
- Art. 46, § 3 Acréscimo
55912704/09/2001Medida Provisória nº 2.220 de 04/09/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput [Medida Provisória nº 2.220-0 de 04/09/2001]Alteração
- Art. 2, caput [Medida Provisória nº 2.220-0 de 04/09/2001]Alteração
- Art. 9, caput [Medida Provisória nº 2.220-0 de 04/09/2001]Alteração
55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 1225, caput, Inciso 12 Alteração
- Art. 1225, caput, Inciso 13 Acréscimo
- Art. 1358-A, caput Acréscimo
- Art. 1358-A, § 1 Acréscimo
- Art. 1358-A, § 2 Acréscimo
- Art. 1358-A, § 3 Acréscimo
- Art. 1510-A Acréscimo
- Art. 1510-B, caput Acréscimo
- Art. 1510-C, caput Acréscimo
- Art. 1510-C, § 1 Acréscimo
- Art. 1510-C, § 2 Acréscimo
- Art. 1510-D, caput Acréscimo
- Art. 1510-D, § 1 Acréscimo
- Art. 1510-D, § 2 Acréscimo
- Art. 1510-E, caput Acréscimo
- Art. 1510-E, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1510-E, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 1510-E, Parágrafo Único Acréscimo
55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente57057316/06/2005Lei nº 11.124 de 16/06/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, § 4 Acréscimo
57263531/05/2007Lei nº 11.483 de 31/05/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 28, caput Alteração
- Art. 28, § 2 Alteração
58017525/06/2009Lei nº 11.952 de 25/06/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 5, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 5, § 2 Revogação
- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 11, caput Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 15, § 4 Revogação
- Art. 15, § 5 Revogação
- Art. 16, caput Alteração
- Art. 16, § 1 Acréscimo
- Art. 16, § 2 Acréscimo
- Art. 16, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 16, § 3 Acréscimo
- Art. 17, § 1 Alteração
- Art. 17, § 2 Alteração
- Art. 17, § 3 Alteração
- Art. 17, § 4 Acréscimo
- Art. 18 Alteração
- Art. 18, Parágrafo Único Revogação
- Art. 19 Alteração
- Art. 20, caput Alteração
- Art. 21, § 3 Acréscimo
- Art. 22, § 2 Alteração
- Art. 22, § 4 Acréscimo
- Art. 23, § 3 Alteração
- Art. 30, caput Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 1, apenas o Caput Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea a Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea c Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea d Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 30, § 1 Revogação
- Art. 30, § 2 Revogação
- Art. 33, caput Alteração
- Art. 38, Parágrafo Único, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 40-A Acréscimo
58020007/07/2009Lei nº 11.977 de 07/07/2009Declaração de Legislação Correlata- Art. 44, caput Dispositivo Correlato
58020007/07/2009Lei nº 11.977 de 07/07/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 7-A, caput Acréscimo
- Art. 7-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 7-B, caput Acréscimo
- Art. 7-B, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 7-B, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 7-B, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 7-C Acréscimo
- Art. 46 Revogação
- Art. 47 Revogação
- Art. 48 Revogação
- Art. 49 Revogação
- Art. 50 Revogação
- Art. 51 Revogação
- Art. 52 Revogação
- Art. 53 Revogação
- Art. 54 Revogação
- Art. 55 Revogação
- Art. 56 Revogação
- Art. 57 Revogação
- Art. 58 Revogação
- Art. 59 Revogação
- Art. 60 Revogação
- Art. 60-A Revogação
- Art. 61 Revogação
- Art. 62 Revogação
- Art. 63 Revogação
- Art. 64 Revogação
- Art. 65 Revogação
- Art. 66 Revogação
- Art. 67 Revogação
- Art. 68 Revogação
- Art. 69 Revogação
- Art. 70 Revogação
- Art. 71 Revogação
- Art. 71-A Revogação
58436814/10/2011Lei nº 12.512 de 14/10/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 17 Alteração
- Art. 18, caput Alteração
- Art. 18, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 18, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 18, caput, Inciso 3 Acréscimo
58957425/05/2012Lei nº 12.651 de 25/05/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 64, caput Alteração
- Art. 65, caput Alteração
- Art. 65, § 1, apenas o Caput Alteração
58808830/08/2012Lei nº 12.712 de 30/08/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 38, caput, Inciso 1, Alínea j Acréscimo
- Art. 38, caput, Inciso 1, Alínea k Acréscimo
- Art. 38, § 7 Acréscimo
58481220/06/2014Lei nº 13.001 de 20/06/2014Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, caput Alteração Vetada
- Art. 3-A Acréscimo
- Art. 3-A Acréscimo Vetado
- Art. 4, caput Alteração
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 22, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 22, § 2 Acréscimo
58491716/03/2015Lei nº 13.105 de 16/03/2015Declaração de Alteração Permanente- Art. 799, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 799, caput, Inciso 11 Acréscimo
58491716/03/2015Lei nº 13.105 de 16/03/2015Declaração de Alteração Permanente58495126/06/2015Lei nº 13.139 de 26/06/2015Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, caput Alteração
60246530/12/2015Lei nº 13.240 de 30/12/2015Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 4 Acréscimo
- Art. 2, caput Revogação
- Art. 3, caput Revogação
- Art. 3, Parágrafo Único Revogação
- Art. 4 Alteração
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5-A, caput Acréscimo
- Art. 5-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 7, caput Revogação
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 8-A Acréscimo
- Art. 11, caput Alteração
- Art. 11, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 12, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 13, caput Revogação
- Art. 17, caput Alteração
- Art. 18, caput Alteração
- Art. 18, Parágrafo Único Revogação
- Art. 18-A, caput Acréscimo
- Art. 18-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 20, caput Alteração
60256528/09/2016Lei nº 13.340 de 28/09/2016Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 5, Alínea b Alteração
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 4, caput Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 11, caput Alteração
- Art. 16, caput Alteração
60257210/10/2016Lei nº 13.347 de 10/10/2016Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1 Revogação
55390222/12/2016Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 3-A [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]17729658[Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)17723869]Art. 3-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]37955051[Lei nº 14.757 de 19/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37953867]Art. 3-A, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]37955056[Lei nº 14.757 de 19/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37953867]Art. 12, caput [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]32595263[Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)32595167][Lei nº 14.118 de 12/01/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33079815]Art. 13, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]32595305[Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32595167]Art. 23, § 1, Inciso 1 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]33081780[Lei nº 14.118 de 12/01/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33079815]Art. 30, § 4 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]37378913[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 33 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]32595267[Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)32595167]Art. 33, § 1, Inciso 1, apenas o Caput [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]33081800[Lei nº 14.118 de 12/01/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33079815]Art. 33, § 1, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]33081816[Lei nº 14.118 de 12/01/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33079815]Art. 33, § 1, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]33081822[Lei nº 14.118 de 12/01/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33079815]Art. 33, Parágrafo Único [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]32595274[Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)32595167][Lei nº 14.118 de 12/01/2021Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)33079815]Art. 33, § 2 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]33081844[Lei nº 14.118 de 12/01/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33079815]Art. 36, § 6 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]37378917[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 36, § 7 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]37378921[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 37 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]37378925[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 37-A, caput [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]37378928[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 37-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]37378932[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 44, § 8 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]37378936[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 54, Parágrafo Único [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]32595270[Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)32595167][Lei nº 14.118 de 12/01/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33079815]Art. 76, § 1 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]35346250[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 76, § 3 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]17729654[Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)17723869]Art. 76, § 8 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]17729650[Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)17723869]Art. 76, § 9 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]33081848[Lei nº 14.118 de 12/01/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33079815]Art. 76, § 10 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]33081867[Lei nº 14.118 de 12/01/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33079815]Art. 109, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]17729645[Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/2017Veto (Declaração de Alteração Permanente)17723869]Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.Origem: MPV 759/2016. Autor: Presidência da República POLITICA FUNDIARIA , POLITICA URBANA , BENS PUBLICOS , DIREITO CIVIL . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CRIAÇÃO , DIREITOS REAIS , LAJE . ALTERAÇÃO , NORMAS , DOMINIO PUBLICO , BENS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL , RECONHECIMENTO , OCUPAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , COMUNIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , ORLA MARITIMA , AGUAS FLUVIAIS . ALTERAÇÃO , NORMAS , REFORMA AGRARIA , PROCEDIMENTO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , ZONA RURAL , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , ASSENTAMENTO RURAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , AVALIAÇÃO , COBRANÇA , ABERTURA DE CREDITO , CREDITOS , FORO , LAUDEMIO , TAXA DE OCUPAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL . AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DISPENSA , LICITAÇÃO , DOAÇÃO , AREA REMANESCENTE , ASSENTAMENTO RURAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , SERVIÇO , ATIVIDADE , OBRAS , INTERESSE SOCIAL , INTERESSE PUBLICO . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS , FERROVIA , IMOVEL , DOMINIO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , ZONA RURAL , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal . ALTERAÇÃO , NORMAS , HIPOTESE , DISPENSA , LICITAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO DE USO , IMOVEL RURAL . NORMAS GERAIS , Regularização Fundiária Urbana (Reurb) , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , IMOVEL , SOLO URBANO , ZONA URBANA , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , REGISTRO DE IMOVEIS . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PRAZO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , CREDITOS , DESTINAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL , REFORMA AGRARIA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma AgráriaClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Civil / Direito das CoisasClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Licitação e ContratosClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Domínio e Bens Públicos