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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado9078DEC-9078-2017-06-12Decreto nº 9.078 de 12/06/201712/06/2017DEC-9078-2017-06-12https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2017-06-12;907817706244PUBDiário Oficial da União de 13/06/2017DOU-2017-06-1313/06/201713Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2017] (p. 1, col. 3)S58808830/08/2012Lei nº 12.712 de 30/08/2012Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 38, § 6 Regulamentado
Dispõe sobre a remuneração da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. pela gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.