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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial774MPV-774-2017-03-30Medida Provisória nº 774 de 30/03/201730/03/2017MPV-774-2017-03-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2017-03-30;77417668301PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2017 - nº 62-ADOUE-2017-03-30-n-62-A30/03/201711Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2017 - nº 62-A] (p. 1, col. 1)S1769576122/05/2017Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 22/05/2017131769563375023/05/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2017] (p. 1, col. 3)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente1774703709/08/2017Medida Provisória nº 794 de 09/08/2017111774652472309/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/08/2017 - nº 152-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo2631823111/12/2017Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 70 de 11/12/2017312631773175012/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2017] (p. 3, col. 1)Declaração de Vigência Encerrada2691879630/05/2018Lei nº 13.670 de 30/05/2018112691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 21 Revogação
58440214/12/2011Lei nº 12.546 de 14/12/2011Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 7, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 7, § 1 Revogação
- Art. 7, § 2 Revogação
- Art. 7-A, caput Alteração
- Art. 7-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 7-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, § 1 Revogação
- Art. 8, § 2 Revogação
- Art. 8, § 3 Revogação
- Art. 8, § 4 Revogação
- Art. 8, § 5 Revogação
- Art. 8, § 6 Revogação
- Art. 8, § 7 Revogação
- Art. 8, § 8 Revogação
- Art. 8, § 9 Revogação
- Art. 8, § 10 Revogação
- Art. 8, § 11 Revogação
- Art. 8-A, caput Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 9, § 1 Revogação
- Art. 9, § 4 Revogação
- Art. 9, § 5 Revogação
- Art. 9, § 6 Revogação
- Art. 9, § 17 Revogação
- Anexo 1 Revogação
- Anexo 2 Revogação
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.SOBRE A PRODUÇÃO DE EFEITOS DESTA MEDIDA PROVISÓRIA, VIDE O ART. 3º. TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , NORMAS , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , FATO GERADOR , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , RECEITA BRUTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Previdenciária