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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial773MPV-773-2017-03-29Medida Provisória nº 773 de 29/03/201729/03/2017MPV-773-2017-03-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2017-03-29;77317667509PUBDiário Oficial da União de 30/03/2017DOU-2017-03-3030/03/201731Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2017] (p. 3, col. 1)S1769572622/05/2017Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 22/05/2017121769563375023/05/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2017] (p. 1, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente1774703709/08/2017Medida Provisória nº 794 de 09/08/2017111774652472309/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/08/2017 - nº 152-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo2631819611/12/2017Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 69 de 11/12/2017232631773175012/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2017] (p. 2, col. 3)Declaração de Vigência Encerrada55127020/12/1996Lei nº 9.394 de 20/12/1996Declaração de Alteração Provisória- Art. 69, § 4 Ressalva
Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. TRIBUTOS , EDUCAÇÃO . AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CORREÇÃO , DIFERENÇA , RECEITA , DESPESA , APLICAÇÃO , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO PUBLICO .Classificação Temática Unificada / Política Social / EducaçãoClassificação Temática Unificada / Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária