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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar158LCP-158-2017-02-23Lei Complementar nº 158 de 23/02/201723/02/2017LCP-158-2017-02-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-02-23;15817648345PUBDiário Oficial da União de 24/02/2017DOU-2017-02-2424/02/201711Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/2017] (p. 1, col. 1)S54076811/01/1990Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 14 Acréscimo
Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios. TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ESTADOS , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , ENERGIA ELETRICA , USINA HIDROELETRICA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)