01/11/2026 05:39:54 2 2020-08-07 Agenda das Reuniões das Comissões no mês informado. 150052026-10-30T20:12:27.5812º Evento2815834CDHYANOMSubcomissão Permanente dos povos indígenas YanomamiSF66Subcomissão PermanenteREQ 87/2025 - CDHREQ00087202588775501698452026-10-30T14:00:00.00030/10/2026 às 14htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseSão Gabriel da Cachoeira/AM2https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=40970https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a5f85fd2-f14a-4a4e-8e7f-44f019e45d5bhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9895b96c-8119-4de1-bb29-1eb1ca19208ca5f85fd2-f14a-4a4e-8e7f-44f019e45d5bPresencialfalse6Outros eventosEVT87457457a. Legislatura (2026) - 4a. Sessão Legislativa Ordinária2026-02-022026-12-22falsefalsefalse6335Damares Regina AlvesDamares AlvesFSenadoraSenadora Damares AlvesSen. Damares AlvesSFDFREPUBLICANOSRepublicanoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador6335.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/6335truefalse2026-10-30T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria691332026-10-30T20:12:00.0006Realizadatrue691322026-10-30T15:40:00.0003Abertafalse691252026-10-30T14:00:00.0001Agendadafalse2815834Subcomissão Permanente dos povos indígenas YanomamiCDHYANOMSF66Subcomissão Permanente2falsetruetrue19327Diligência externa da CDHYANOM8Outros Eventos11ª PARTEfalse10492Discutir a efetividade das ações do Governo Federal no enfrentamento da crise humanitária no Território Yanomami, no Estado do Amazonas, e colher informações sobre a suposta presença de guerrilheiros colombianos na região da “Cabeça do Cachorro”, no noroeste do Estado, ouvindo lideranças indígenas, representantes de organizações da sociedade civil que atuam na região, parlamentares, membros dos Poderes Executivo e Judiciário, integrantes do Sistema de Justiça e representantes dos órgãos de segurança, saúde e assistência social que atuam na promoção, proteção e defesa dos povos indígenas da região.truefalse437771General de Brigada LUIS ANTONIO CAMPOS MOTAMComandante da 2ª Brigada de Infantaria de Selva (Cmdo 2ª Bda Inf Sl)falsefalse2437782Lucia Alberta BaréFPresidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)falsefalse2437853Vereador Messias Ambrósio de SouzaMPresidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AMfalsefalse2437804João da Silva FigueiredoMRepresentante da Associação Yanomami do Rio Cauaburis e Afluentes (AYRCA)falsefalse2437795Mauricio YekuanaMCoordenador do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Yanomamifalsefalse2437816Edson Baré e Carlos Alberto Teixeira NeriMDiretores da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN)falsefalse2437827Gracimar Lins TeixeiraFRepresentante da Associação das Mulheres Yanomami Kumirayoma (AMYK)falsefalse2437838Eduardo Gabriel AlvesMProcurador e Representante do Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira/AMfalsefalse2437849Edirlene de Andrade NascimentoFAssessora de Planejamento e Projetos Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMASfalsefalse24378610Representante do Instituto Socioambiental (ISA)Ffalsefalse34378711Representante da Procuradoria da República no Amazonas (PR/AM)Mfalsefalse3341331Vereador Messias Ambrósio de SouzaMPresidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM43785falsefalse341342Lucia Alberta BaréFPresidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)907afd7b-a203-4e49-ad39-2976299f92cfApresentaçãoApresentação Funai.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/907afd7b-a203-4e49-ad39-2976299f92cf43778falsefalse341353General de Brigada LUIS ANTONIO CAMPOS MOTAMComandante da 2ª Brigada de Infantaria de Selva (Cmdo 2ª Bda Inf Sl)43777falsefalse341364João da Silva FigueiredoMRepresentante da Associação Yanomami do Rio Cauaburis e Afluentes (AYRCA)43780falsefalse341375Carlos Alberto Teixeira NeriMDiretor da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN)43781falsefalse341386Eduardo Gabriel AlvesMProcurador e Representante do Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira/AM43783falsefalse341397Edirlene de Andrade NascimentoFAssessora de Planejamento e Projetos Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS43784falsefalse341408Gracimar Lins TeixeiraFRepresentante da Associação das Mulheres Yanomami Kumirayoma (AMYK)43782falsefalse341419Vereador Anderson Góes YanomamiMVice-presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeirafalsefalse3414210Armindo Góes YanomamiMVereador da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AMfalsefalse3414311Valdemar Pereira LinsMRepresentante do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Yanomami43779falsefalse3414412Cacique Miguel Figueiredo YanomamiMfalsefalse3414513Samuel Kohito YanomamiMEx-Coordenador da Associação Kurikama Yanomamifalsefalse3414614Idjarruri SompreMDiretor do DAPSI/SESAI - médico e indígena do povo Kaigangfalsefalse3414715Rosimeri Fernandes Sampaio - Rosi do BalaioFLiderança da Comunidade Indígena Balaiofalsefalse3414816Raione NascimentoMVereador da Câmara Municipal de São Gabriel Da Cachoeira/AMfalsefalseCSolicitação de realização de Diligência externa da CDHYANOM1102928859091832Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)87SF266486325870RequerimentoREQUERIMENTORequer diligência externa com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e aprimorar as políticas públicas voltadas aos povos indígenas que habitam a Terra Indígena Yanomami. As referidas diligências integram o Plano de Trabalho da Subcomissão Permanente Yanomami, aprovado em 6 de maio de 2026, na 1ª Reunião da CDHYANOM.2026-08-11T15:19:48.000REQ000032026REQ 3/2026 - CDHYANOMRequerimento da Subcomissão Permanente dos povos indígenas Yanomami n° 3, de 20267667893175381Requerimentofalsefalsetruetrue10290945RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-08-102815https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ed9fc2ef-ebfa-4632-85b9-c99e0284990fRequer a realização de diligências externas nos seguintes locais: município de Manaus/AM e Terra Indígena Yanomami, no Estado do Amazonas, município de São Gabriel da Cachoeira, Comunidade Maturacá. As referidas diligências integram o Plano de Trabalho da Subcomissão Permanente Yanomami, aprovado em 6 de maio de 2026, na 1ª Reunião da CDHYANOM, com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e aprimorar as políticas públicas voltadas aos povos indígenas que habitam a Terra Indígena Yanomami.102928859091832RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-08-112815REQ 3/2026 - CDHYANOMhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d620b171-e9ba-4c84-b0f8-50f022a3af7cRequer diligência externa com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e aprimorar as políticas públicas voltadas aos povos indígenas que habitam a Terra Indígena Yanomami. As referidas diligências integram o Plano de Trabalho da Subcomissão Permanente Yanomami, aprovado em 6 de maio de 2026, na 1ª Reunião da CDHYANOM.1SENADORSenadorfalseDamares AlvesSenadora6335Damares Regina AlvesDamares AlvesFSenadoraSenadora Damares AlvesSen. Damares AlvesSFDFREPUBLICANOSREPUBLICANOShttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador6335.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/6335truefalse2026-08-11T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria81641https://www.youtube.com/watch?v=_oRKuCnB3zI2026-10-30T14:00:00.000999Outro9999false150012026-10-29T18:46:53.7676º Evento834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2026-10-29T15:00:00.00029/10/2026 às 15hEVIDÊNCIA CIENTÍFICA, JANELA TERAPÊUTICA E ASSISTÊNCIA Com foco na formulação de propostas para aprimorar o percurso do paciente, desde o diagnóstico e encaminhamento até o acesso ao centro especializado, o tratamento, o acompanhamento pós-terapia e a produção de dados de vida real.truefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 66https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/be08382d-d7aa-417c-9612-7d94fdb62f4dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3d7eb474-56c0-45f6-91c7-e237313c4715https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f7e64862-8e18-40e3-b26c-b9a126367fe2be08382d-d7aa-417c-9612-7d94fdb62f4df7e64862-8e18-40e3-b26c-b9a126367fe2Presencialfalse6Outros eventosEVT87457457a. Legislatura (2026) - 4a. Sessão Legislativa Ordinária2026-02-022026-12-22falsefalsefalse6335Damares Regina AlvesDamares AlvesFSenadoraSenadora Damares AlvesSen. Damares AlvesSFDFREPUBLICANOSRepublicanoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador6335.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/6335truefalse2026-10-29T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria691312026-10-29T17:36:00.0006Realizadatrue691302026-10-29T15:12:00.0003Abertafalse691142026-10-29T15:00:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente6falsetruetrue19322III Reunião do Grupo de Trabalho (GT) Duchenne/Doenças Raras8Outros Eventos11ª PARTEfalse10489EVIDÊNCIA CIENTÍFICA, JANELA TERAPÊUTICA E ASSISTÊNCIA Com foco na formulação de propostas para aprimorar o percurso do paciente, desde o diagnóstico e encaminhamento até o acesso ao centro especializado, o tratamento, o acompanhamento pós-terapia e a produção de dados de vida real.truefalseReunião realizada.437451Dr.Paulo Vitor Zattar RibeiroMGeneticistafalsefalse2437462Dra.Fernanda Batista FerreiraFFisioterapeutafalsefalse2437473DraAna CassetaFCardiologistafalsefalse2437484DraKarina ZugeFPresidente da Aliança Distrofia Brasilfalsefalse2437495Representante da Roche BrasilMfalsefalse2437506Humberto SchererMPai de criança portadora de Distrofia Muscular de Duchennefalsefalse2437517Débora RasseleFmãe de criança portadora de Distrofia Muscular de Duchennefalsefalse2437528Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - AnvisaMfalsefalse2437539Representante do Ministério da SaúdeMfalsefalse24375410Diego GarciaMDeputado Federalfalsefalse24375511Luzia de NicodemosFVereadora do município de Rio Manso/MGfalsefalse24375612Lauda SantosFRepresentante da Federação Brasileira das Associações de Doenças Raras – FEBRARARASfalsefalse24375713Cristina IwabeFFisioterapeutafalsefalse24375814Gabriela Cota SoaresFPresidente da Associação DUCHENNE BRASILfalsefalse24377215Viviane GuimaraesFAdvogadafalsefalse14377316Fernanda FeitosaFAdvogadafalsefalse14377417Representante da Advocacia Geral da União (AGU)Mfalsefalse14377518Ana Cláudia Brandão de Barros CorreiaFConselho Nacional de Justiça (CNJ)falsefalse14377619Guilherme PanhotaMEconomistafalsefalse1341161DraKarina ZugeFPresidente da Aliança Distrofia Brasil510eaca2-4bda-413e-b305-ee84062dfe4aApresentaçãoKarina_Zuge_ADB_GT_Evidencia_Janela_Terapeutica_Conexao_Radar-1.pptx.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/510eaca2-4bda-413e-b305-ee84062dfe4a43748falsefalse341172Dr.Paulo Vitor Zattar RibeiroMGeneticista57eff069-ec4b-40d5-bab6-d0154fa4e0d6ApresentaçãoDr. Paulo Zattar_GT_Duchenne_29out2026_Zattar.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/57eff069-ec4b-40d5-bab6-d0154fa4e0d643745falsefalse341193DraAna CassetaFCardiologista87eaa29f-f721-48c3-a974-306d09e71c94ApresentaçãoDra_Ana_Casseta_Duchenne GT Senado.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/87eaa29f-f721-48c3-a974-306d09e71c9443747falsefalse341254Ana AlmeidaFRepresentante da Roche Brasil7b700f11-d824-42db-af5d-bba13a96742eApresentaçãoAna Almeida - roche.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7b700f11-d824-42db-af5d-bba13a96742e43749falsefalse341185Dra.Fernanda Batista FerreiraFFisioterapeuta5b639abf-a1bc-471c-8ff4-89ad22096145ApresentaçãoFernanda - fisioterapeuta.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5b639abf-a1bc-471c-8ff4-89ad2209614543746falsefalse341276Santusa SantanaFiDNA saúde784fbefc-ec45-462a-a0df-35270fa20274ApresentaçãoSantusa_santana_GT Elevidys_CDH_Senado_Reuniao2_Acesso_DMD_iDNA_Saude_Santusa Santana_281026.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/784fbefc-ec45-462a-a0df-35270fa20274falsefalse341247Anderson MontaiMRepresentante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisafalsefalse341288Viviane GuimaraesFAdvogada43772falsefalse341309Débora RasseleFmãe de criança portadora de Distrofia Muscular de Duchenne43751falsefalse3413110Luzia de NicodemosFVereadora do município de Rio Manso/MG43755falsefalse3412011Humberto SchererMPai de criança portadora de Distrofia Muscular de Duchenne43750falsefalse3413212Deusilne AmaralFAssessora da Senadora Mara Gabrillifalsefalse3Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 622true149972026-10-29T11:43:18.1722ª, Reunião2ª Reunião2845FPPAZFrente Parlamentar pela Paz MundialCN130Frente Parlamentar2026-10-29T10:00:00.00029/10/2026 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 22https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c936c41-16c3-4e1f-8630-43175826f1c7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4e6efb6b-3347-45b2-936f-5be10b3a8334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/af03ad78-7eeb-4f42-bef2-4522b4bc846d7c936c41-16c3-4e1f-8630-43175826f1c7af03ad78-7eeb-4f42-bef2-4522b4bc846dPresencialfalse5ReuniãoREU87457457a. Legislatura (2026) - 4a. Sessão Legislativa Ordinária2026-02-022026-12-22falsefalsefalse825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2026-10-29T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPTPartido dos Trabalhadores691272026-10-29T11:15:00.0006Realizadatrue691262026-10-29T10:18:00.0003Abertafalse691082026-10-29T10:00:00.0001Agendadafalse2845Frente Parlamentar pela Paz MundialFPPAZCN130Frente Parlamentar2falsetruetrue19318Reunião de Trabalho da Frente Parlamentar4Reunião de Trabalho11ª PARTEfalse10486ITEM ÚNICO - aprovar alteração no Regulamento Interno da Frente ParlamentartruefalseItem Único: aprovadas alterações no Regulamento Interno da Frente Parlamentar; Item Extrapauta: Designados para compor o Conselho Consultivo da Frente Parlamentar pela Paz Mundial: -Fátima Nancy Andrighi; -Claudio Providas; -Mário Lima Brasil; -Maria Fabiana Damásio Passos; -José Ronaldo Alves da Cunha; -Bolat Nussupov; -Sérgio Carvalho de Moraes; -Cristina Elsner de Faria; -José Geraldo de Sousa Junior; -Maria de Lourdes Teodoro; -Maria Paula Fidalgo; -Marco Aurélio Bilibio Carvalho; e -Marisol Kadiegi.1Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 221true149982026-10-29T10:09:56.8199ª, Extraordinária9ª Reunião Extraordinária1956CTFCComissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do ConsumidorSF21Comissão Permanente2026-10-28T15:00:00.00028/10/2026, Logo após a 8ª reunião da CTFCLogo após a 8ª reunião da CTFCtruefalsefalsefalse2Não RealizadaCanceladaCanceladafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 69https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/820d6641-4802-49d0-9f4e-b86b38200da7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6b713b03-c455-4844-9cfd-1c851e2c2345820d6641-4802-49d0-9f4e-b86b38200da7Presencialfalse2ExtraordináriaEXT87457457a. Legislatura (2026) - 4a. Sessão Legislativa Ordinária2026-02-022026-12-22falsefalsefalse691182026-10-26T14:40:00.0002Não RealizadafalseCancelada691092026-10-28T15:00:00.0001Agendadafalse1956Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do ConsumidorCTFCSF21Comissão Permanente9falsetruetrue19319Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse10487Debater a crescente ocorrência de fraudes em contratos administrativos celebrados com cooperativas e Organizações Sociais na área da saúde, especialmente no que se refere à intermediação dos serviços de saúde, à precarização das relações de trabalho de todos os profissionais da saúde, ao desvirtuamento do regime cooperativista, à fragilidade da fiscalização contratual e aos riscos assistenciais e financeiros daí decorrentes, assim como sobre a crescente precarização do trabalho médico no Brasil.truefalseA reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.437251Representante doMinistério da Saúde - MSMfalsefalse1437262Representante doTribunal de Contas da União - TCUMfalsefalse1437273Representante daControladoria Geral da União - CGUMfalsefalse1437284Representante daSuperintendência Regional do Trabalho e Emprego no CearáMfalsefalse1437295Representante doConselho Federal de Medicina - CFMMfalsefalse1437306Representante daFederação Nacional dos Médicos – FENAMMfalsefalse1437317Representante doSindicato dos Médicos do Ceará – SIMECMfalsefalse1437328Representante daAssociação dos Estudantes de Medicina do Brasil - AEMED-BRMfalsefalse1437339Representante daOrganização Internacional do Trabalho – OITMfalsefalse14373410Representante doMinistério do Trabalho e Emprego – MTEMfalsefalse14374311Dr.Marcelo Marsillac MatiasMPresidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers)falsefalse1CSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa1102393489059599Senador Dr. Hiran (PP/RR)87SF268409962790RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a crescente ocorrência de fraudes em contratos administrativos celebrados com cooperativas e Organizações Sociais na área da saúde, especialmente no que se refere à intermediação dos serviços de saúde, à precarização das relações de trabalho de todos os profissionais da saúde, ao desvirtuamento do regime cooperativista, à fragilidade da fiscalização contratual e aos riscos assistenciais e financeiros daí decorrentes.2026-06-08T16:12:52.000REQ000272026REQ 27/2026 - CTFCRequerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 27, de 20267660323174468Requerimentofalsefalsetruetrue102393489059599RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-06-081956REQ 27/2026 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c7bd4e41-94aa-49d5-b02f-d0ebc212c95cRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a crescente ocorrência de fraudes em contratos administrativos celebrados com cooperativas e Organizações Sociais na área da saúde, especialmente no que se refere à intermediação dos serviços de saúde, à precarização das relações de trabalho de todos os profissionais da saúde, ao desvirtuamento do regime cooperativista, à fragilidade da fiscalização contratual e aos riscos assistenciais e financeiros daí decorrentes.10269800Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2026-07-081956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bae27aa0-23b4-4af0-a498-4199ca711d23Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CTFC1SENADORSenadorfalseDr. HiranSenador5793Hiran Manuel Gonçalves da SilvaDr. HiranMSenadorSenador Dr. HiranSen. Dr. HiranSFRRPPProgressistas178959https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5793.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5793truefalse2026-06-08T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar AliançaCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa2102682329078916Senador Dr. Hiran (PP/RR)87SF264581304978RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de debater sobre a crescente precarização do trabalho médico no Brasil.2026-07-07T14:45:06.000REQ000342026REQ 34/2026 - CTFCRequerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 34, de 20267664887174983Requerimentofalsefalsetruetrue102682329078916RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-07-071956REQ 34/2026 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/76a447da-6b7e-43fb-a528-ec3fd9c1aeb7Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de debater sobre a crescente precarização do trabalho médico no Brasil.1SENADORSenadorfalseDr. HiranSenador5793Hiran Manuel Gonçalves da SilvaDr. HiranMSenadorSenador Dr. HiranSen. Dr. HiranSFRRPPProgressistas178959https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5793.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5793truefalse2026-07-07T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar AliançaCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa3102470999065695Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) e outros.87SF267978354861RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 27/2026 - CTFC seja incluído o seguinte convidado: o Doutor Marcelo Marsillac Matias, Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers).2026-06-16T16:38:12.000REQ000322026REQ 32/2026 - CTFCRequerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 32, de 20267661686174671Requerimentofalsefalsetruetrue102470999065695RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-06-161956REQ 32/2026 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bf232c85-bf84-484d-b7bc-d29fd05df901Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 27/2026 - CTFC seja incluído o seguinte convidado: o Doutor Marcelo Marsillac Matias, Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers).10269816Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2026-07-081956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c4dc71c5-cbf9-45f7-9b69-5adc09997140Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CTFC1SENADORSenadortrueDamares AlvesSenadora6335Damares Regina AlvesDamares AlvesFSenadoraSenadora Damares AlvesSen. Damares AlvesSFDFREPUBLICANOSREPUBLICANOShttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador6335.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/6335truefalse2026-06-16T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria2SENADORSenadortrueDr. HiranSenador5793Hiran Manuel Gonçalves da SilvaDr. HiranMSenadorSenador Dr. HiranSen. Dr. HiranSFRRPPProgressistas178959https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5793.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5793truefalse2026-06-16T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Aliança3Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 622true149032026-10-29T10:12:39.7058ª, Extraordinária8ª Reunião Extraordinária1956CTFCComissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do ConsumidorSF21Comissão Permanente2026-10-28T14:00:00.00028/10/2026 às 14htruefalsefalsefalse2Não RealizadaCanceladaCanceladafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 68https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4429589b-65b2-4923-9f31-4622ded3a18ehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ab89d442-f79b-41b0-a433-cdd406a87108https://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=149034429589b-65b2-4923-9f31-4622ded3a18ePresencialfalse2ExtraordináriaEXT87457457a. Legislatura (2026) - 4a. Sessão Legislativa Ordinária2026-02-022026-12-22falsefalsefalse691172026-10-26T14:39:00.0002Não RealizadafalseCancelada688542026-08-12T14:00:00.0001Agendadafalse1956Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do ConsumidorCTFCSF21Comissão Permanente8falsetruetrue19213Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue112228MATE1PFS 2/20261 - PFS 2/2026PFS 2/2026Senador Marcio Bittar (PL/AC)truefalsefalseSENADORSenador285Marcio BittarMfalsetruePLACfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela admissibilidade e aprovação da matéria com o plano de execução e a metodologia de avaliação apresentadosPela aprovação1falsefalsefalsefalsePFS 2/20262026-08-10T16:23:50.000110236095Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-06-011956CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/394396c3-4441-44cd-9fc5-fb0c8bc8dc6cPFS 2 de 2026 - Relatório prévio - Investigac¸o~es Fraudes no INSS DEF2101934979025041Proposta de Fiscalização e ControleProposta de Fiscalização e ControlePROPOSTA_FISCALIZACAO_CONTROLE2026-03-311956CTFCPFS 2/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/39f6733f-e736-4083-8efe-c144d3fe1d30Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis fraudes estruturadas no pagamento de benefícios previdenciários e na contratação de créditos consignados, especialmente no que se refere a eventuais esquemas de desvio de recursos, concessões irregulares, manipulação de cadastros, intermediação indevida junto a órgãos da administração pública federal e movimentações financeiras atípicas associadas a operadores privados eventualmente vinculados ao esquema.101934979025041Senador Marcio Bittar (PL/AC)80SF262899330485Proposta de Fiscalização e ControlePROPOSTA_FISCALIZACAO_CONTROLEProposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis fraudes estruturadas no pagamento de benefícios previdenciários e na contratação de créditos consignados, especialmente no que se refere a eventuais esquemas de desvio de recursos, concessões irregulares, manipulação de cadastros, intermediação indevida junto a órgãos da administração pública federal e movimentações financeiras atípicas associadas a operadores privados eventualmente vinculados ao esquema.2026-03-31T14:02:14.000PFS000022026PFS 2/2026Proposta de Fiscalização e Controle n° 2, de 20267652354174116Proposta de Fiscalização e Controlefalsefalsetruetrue101934979025041Proposta de Fiscalização e ControleProposta de Fiscalização e ControlePROPOSTA_FISCALIZACAO_CONTROLE2026-03-311956PFS 2/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/39f6733f-e736-4083-8efe-c144d3fe1d30Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis fraudes estruturadas no pagamento de benefícios previdenciários e na contratação de créditos consignados, especialmente no que se refere a eventuais esquemas de desvio de recursos, concessões irregulares, manipulação de cadastros, intermediação indevida junto a órgãos da administração pública federal e movimentações financeiras atípicas associadas a operadores privados eventualmente vinculados ao esquema.10236095Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-06-011956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/394396c3-4441-44cd-9fc5-fb0c8bc8dc6cPFS 2 de 2026 - Relatório prévio - Investigac¸o~es Fraudes no INSS DEF1SENADORSenadorfalseMarcio BittarSenador285Marcio Miguel BittarMarcio BittarMSenadorSenador Marcio BittarSen. Marcio BittarSFACPLPartido Liberal74363https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador285.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/285truefalse2026-03-31T00:00:00.0001956CTFC1022081890250415976MSenador Eduardo GirãoSFCENOVOPartido Novotruefalse2026-05-12T00:00:00.0002026-05-12T16:48:35.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalsefalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/39f6733f-e736-4083-8efe-c144d3fe1d30112577MATE2PL 805/20242 - PL 805/2024PL 805/2024Senador Ciro Nogueira (PP/PI)truefalsefalseSENADORSenador739Ciro NogueiraMfalsetruePPPItruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com as emendas 1 a 4 da CCTPela aprovação com emendas6falsefalsefalsefalsePL 805/20242026-09-30T14:13:15.000110325531Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-09-301956CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/528a9115-8a3b-49a4-8c20-6e0d4c44abce[CTFC] Parecer PL 805/2024 - Coíbe a obsolescência programada e regula o direito ao reparo210216611ParecerParecerPARECER2026-05-061363CCTP.S 61/2026 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/87994a09-1763-41dd-b083-5dce0ef700a4Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei n° 805, de 2024, do Senador Ciro Nogueira, que Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.39567439Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2024-03-151998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6b9bbdf8-535d-4ca1-8e96-c444d3d24d82-95674338635628Senador Ciro Nogueira (PP/PI)7350240SF2411703115180Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.2024-03-15T16:35:27.000PL008052024PL 805/2024Projeto de Lei n° 805, de 20247562247162652Projeto de Leifalsefalsetruetrue95674338635628Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2024-03-151998PL 805/2024https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/84da1673-8c33-48ee-9235-b33eda33ae57Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.9567439Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2024-03-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6b9bbdf8-535d-4ca1-8e96-c444d3d24d82-10039262Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2025-09-021363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7248fabe-d030-4b08-aff1-dbf0a4564278Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei n° 805, de 2024, do Senador Ciro Nogueira, que Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.10216118Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2026-05-061363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e7df0ae0-e97b-406a-8dd8-4330c30c0057Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCT10216611ParecerParecerPARECER2026-05-061363P.S 61/2026 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/87994a09-1763-41dd-b083-5dce0ef700a4Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei n° 805, de 2024, do Senador Ciro Nogueira, que Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.10325531Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-09-301956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/528a9115-8a3b-49a4-8c20-6e0d4c44abce[CTFC] Parecer PL 805/2024 - Coíbe a obsolescência programada e regula o direito ao reparo1SENADORSenadorfalseCiro NogueiraSenador739Ciro Nogueira Lima FilhoCiro NogueiraMSenadorSenador Ciro NogueiraSen. Ciro NogueiraSFPIPPProgressistas3042https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador739.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/739truefalse2024-03-15T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da Minoria1956CTFC1023301986356285793MSenador Dr. HiranSFRRPPProgressistastruefalse2026-05-27T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Aliança2026-05-27T17:34:52.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalsefalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/84da1673-8c33-48ee-9235-b33eda33ae57112230MATE3REQ 34/2026 - CTFC3 - REQ 34/2026 - CTFCREQ 34/2026 - CTFCSenador Dr. Hiran (PP/RR)truefalsefalseSENADORSenador5793Dr. HiranMfalsetruePPRRfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matéria3falsefalsefalsefalseREQ 34/2026 - CTFC2026-08-10T16:26:30.0001102682329078916RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-07-071956CTFCREQ 34/2026 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/76a447da-6b7e-43fb-a528-ec3fd9c1aeb7Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de debater sobre a crescente precarização do trabalho médico no Brasil.102682329078916Senador Dr. Hiran (PP/RR)87SF264581304978RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de debater sobre a crescente precarização do trabalho médico no Brasil.2026-07-07T14:45:06.000REQ000342026REQ 34/2026 - CTFCRequerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 34, de 20267664887174983Requerimentofalsefalsetruetrue102682329078916RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-07-071956REQ 34/2026 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/76a447da-6b7e-43fb-a528-ec3fd9c1aeb7Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de debater sobre a crescente precarização do trabalho médico no Brasil.1SENADORSenadorfalseDr. HiranSenador5793Hiran Manuel Gonçalves da SilvaDr. HiranMSenadorSenador Dr. HiranSen. Dr. HiranSFRRPPProgressistas178959https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5793.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5793truefalse2026-07-07T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Aliançafalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/76a447da-6b7e-43fb-a528-ec3fd9c1aeb7112354MATE4REQ 35/2026 - CTFC4 - REQ 35/2026 - CTFCREQ 35/2026 - CTFCSenador Laércio Oliveira (PP/SE) e outros.truefalsetrueSENADORSenador4811Laércio OliveiraMfalsetruePPSEfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matéria5falsefalsefalsefalseREQ 35/2026 - CTFC2026-08-27T12:43:06.0001103019679098651RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-08-191956CTFCREQ 35/2026 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/08039572-931e-4da8-baa2-201ef1171f41Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, a realização de auditoria operacional e de conformidade no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, destinada a avaliar se a autarquia vem exercendo de forma adequada a supervisão e o controle da competência federal delegada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMARH/PI por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2025, especificamente no licenciamento ambiental do Terminal de Uso Privado de Luís Correia, conhecido como Porto Piauí.103019679098651Senador Laércio Oliveira (PP/SE) e outros.87SF263784194901RequerimentoREQUERIMENTONos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, a realização de auditoria operacional e de conformidade no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, destinada a avaliar se a autarquia vem exercendo de forma adequada a supervisão e o controle da competência federal delegada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMARH/PI por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2025, especificamente no licenciamento ambiental do Terminal de Uso Privado de Luís Correia, conhecido como Porto Piauí.2026-08-19T15:37:13.000REQ000352026REQ 35/2026 - CTFCRequerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 35, de 20267669121175539Requerimentofalsefalsetruetrue103019679098651RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-08-191956REQ 35/2026 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/08039572-931e-4da8-baa2-201ef1171f41Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, a realização de auditoria operacional e de conformidade no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, destinada a avaliar se a autarquia vem exercendo de forma adequada a supervisão e o controle da competência federal delegada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMARH/PI por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2025, especificamente no licenciamento ambiental do Terminal de Uso Privado de Luís Correia, conhecido como Porto Piauí.1SENADORSenadortrueLaércio OliveiraSenador4811Laércio José de OliveiraLaércio OliveiraMSenadorSenador Laércio OliveiraSen. Laércio OliveiraSFSEPPProgressistas151208https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4811.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4811truefalse2026-08-19T00:00:00.0002SENADORSenadortrueCiro NogueiraSenador739Ciro Nogueira Lima FilhoCiro NogueiraMSenadorSenador Ciro NogueiraSen. Ciro NogueiraSFPIPPProgressistas3042https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador739.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/739truefalse2026-08-19T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da Minoriafalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/08039572-931e-4da8-baa2-201ef1171f413Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 622true150002026-10-29T10:09:55.74872ª, Extraordinária72ª Reunião Extraordinária834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2026-10-28T11:00:00.00028/10/2026 às 11htruefalsefalsefalse2Não RealizadaCanceladaCanceladafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 272https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/36d28ec1-51a7-4d8c-badf-b1bc7abdb720https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bc588b78-d0cc-46b7-b345-dbd2b8be9a13https://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=1500036d28ec1-51a7-4d8c-badf-b1bc7abdb720Presencialfalse2ExtraordináriaEXT87457457a. Legislatura (2026) - 4a. Sessão Legislativa Ordinária2026-02-022026-12-22falsefalsefalse691192026-10-26T16:56:00.0002Não RealizadafalseCancelada691132026-10-28T11:00:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente72falsetruetrue19321Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrueDeliberação de matérias na CDH112700MATE1PL 501/20231 - PL 501/2023PL 501/2023Senador Magno Malta (PL/ES)truefalsefalseSENADORSenador631Magno MaltaMfalsetruePLESfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH, CAS e terminativo na CCJ. Em 07.07.2023, foi recebida Moção de Apoio da Câmara Municipal de Jundiaí/SP ao PL 501/2023.Tramitação: CDH, CAS e terminativo na CCJ. Em 07.07.2023, foi recebida Moção de Apoio da Câmara Municipal de Jundiaí/SP ao PL 501/2023.8falsefalsefalsefalsePL 501/20232026-10-23T15:26:30.00019258568Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2023-02-141998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/505d7be0-4153-4e9c-8649-f4871b2a32a3-29406468MoçãoMoçãoMOCAO2023-07-07834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c7ae08eb-7648-48a9-86e5-66844e7cc1c0Recebida a Moção nº 489, de autoria do Vereador Madson Henrique do Nascimento dos Santos, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, em apoio à aprovação do PL 501/2023.310322725Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-09-22834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8d5339da-14bc-4e3b-a021-3c6b5c47ed68Relatório PL 501/202392585548368586Senador Magno Malta (PL/ES)7350240SF2372069061620Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.2023-02-14T15:30:49.000PL005012023PL 501/2023Projeto de Lei n° 501, de 20237510943155877Projeto de Leifalsefalsetruetrue92585548368586Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2023-02-141998PL 501/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d3d401f0-b780-42df-bc3f-c63f8fd41624Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.9258568Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2023-02-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/505d7be0-4153-4e9c-8649-f4871b2a32a3-9406468MoçãoMoçãoMOCAO2023-07-07834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c7ae08eb-7648-48a9-86e5-66844e7cc1c0Recebida a Moção nº 489, de autoria do Vereador Madson Henrique do Nascimento dos Santos, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, em apoio à aprovação do PL 501/2023.10322725Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-09-22834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8d5339da-14bc-4e3b-a021-3c6b5c47ed68Relatório PL 501/20231SENADORSenadorfalseMagno MaltaSenador631Magno Pereira MaltaMagno MaltaMSenadorSenador Magno MaltaSen. Magno MaltaSFESPLPartido Liberal3540https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador631.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/631truefalse2023-02-14T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria834CDH1032168983685866342MSenador Jorge SeifSFSCPLPartido Liberaltruefalse2026-09-17T00:00:00.0002026-09-17T12:40:00.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalsefalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d3d401f0-b780-42df-bc3f-c63f8fd41624112701MATE2PL 624/20252 - PL 624/2025PL 624/2025Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)truefalsefalseSENADORSenador5012Randolfe RodriguesMfalsetruePTAPfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivoTramitação:CDH e terminativo na CTFC.Tramitação:CDH e terminativo na CTFC.9falsefalsefalsefalsePL 624/20252026-10-23T15:30:18.00019905485Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2025-02-211998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/96d1472e-3759-4bfd-ab79-aed148b5cd73-210322789Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-09-22834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e0ac6543-7a41-488a-84a8-94b04219f49fRelatório PL 624/202599054798796441Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)7350240SF2541396318900Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a gratuidade obrigatória para a marcação de assentos para menores de 16 (dezesseis) anos ao lado de um responsável presente em voos domésticos e internacionais da aviação comercial em passagens adquiridas no território nacional ou com empresas aéreas brasileiras.2025-02-21T17:51:14.000PL006242025PL 624/2025Projeto de Lei n° 624, de 20257599700167321Projeto de Leifalsefalsetruetrue99054798796441Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2025-02-211998PL 624/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3603f23e-8275-4fe0-b23c-62122044aca6Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a gratuidade obrigatória para a marcação de assentos para menores de 16 (dezesseis) anos ao lado de um responsável presente em voos domésticos e internacionais da aviação comercial em passagens adquiridas no território nacional ou com empresas aéreas brasileiras.9905485Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2025-02-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/96d1472e-3759-4bfd-ab79-aed148b5cd73-10322789Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-09-22834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e0ac6543-7a41-488a-84a8-94b04219f49fRelatório PL 624/20251SENADORSenadorfalseRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2025-02-21T00:00:00.000Líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo834CDH1032169187964416342MSenador Jorge SeifSFSCPLPartido Liberaltruefalse2026-09-17T00:00:00.0002026-09-17T12:41:00.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalsefalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3603f23e-8275-4fe0-b23c-62122044aca6112704MATE3PL 4767/2020 (Substitutivo-CD)3 - PL 4767/2020 (Substitutivo-CD)PL 4767/2020 (Substitutivo-CD)Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.767, de 2020, mantendo-se seu texto original aprovado pelo Senado Federal.Pela rejeiçãoTramitação: CAS e CDH. Em 10.06.2026, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprova o relatório da senadora Dra. Eudócia, que passa a constituir o parecer da CAS, contrário ao substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4767, de 2020.Tramitação: CAS e CDH. Em 10.06.2026, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprova o relatório da senadora Dra. Eudócia, que passa a constituir o parecer da CAS, contrário ao substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4767, de 2020.12falsefalsefalsefalsePL 4767/2020 (Substitutivo-CD)2026-10-23T15:38:38.000110305489Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-08-26834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/105acd68-a75a-4e16-bd43-8322ad12b793Relatório CDH - PL 4767-2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados) Classifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica210242358ParecerParecerPARECER2026-06-1040CASP.S 46/2026 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d928e412-bb0c-4611-909c-72da47c21149Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 4767, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que Classifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica.310143098Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2025-12-22https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ce0e0429-b853-4756-a4ba-2559bf95ed26-101408578981098Câmara dos Deputados61SF2578979303453SubstitutivoEmendaEMENDAClassifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica.2025-12-19T15:27:07.000PL047672020PL 4767/2020 (Substitutivo-CD)Projeto de Lei n° 4767, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)7642893172310Projeto de Leifalsefalsetruetrue101408578981098EmendaEmendaEMENDA2025-12-191998PL 4767/2020 (Substitutivo-CD)https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3ddaf276-733b-42a7-84e7-864b5c9a5ca3Classifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica.10143098Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2025-12-22https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ce0e0429-b853-4756-a4ba-2559bf95ed26-10210288Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-04-2440https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3224cc0c-5e64-4d7c-a1d6-7236c55f3b08Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 4767, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que Classifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica.10242109Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2026-06-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/85f2e554-30f2-4c6c-be60-1035c6ac3fb2Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 32ª Reunião CAS10242358ParecerParecerPARECER2026-06-1040P.S 46/2026 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d928e412-bb0c-4611-909c-72da47c21149Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 4767, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que Classifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica.10305489Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-08-26834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/105acd68-a75a-4e16-bd43-8322ad12b793Relatório CDH - PL 4767-2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados) Classifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados834CDH1025089589810986335FSenadora Damares AlvesSFDFREPUBLICANOSREPUBLICANOStruefalse2026-06-18T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria2026-06-18T11:48:47.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalsefalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3ddaf276-733b-42a7-84e7-864b5c9a5ca3112702MATE4PL 127/20244 - PL 127/2024PL 127/2024Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH e CAS. Em 02.09.2026, a apreciação da matéria foi adiada.Tramitação: CDH e CAS. Em 02.09.2026, a apreciação da matéria foi adiada.10falsefalsefalsefalsePL 127/20242026-10-23T15:31:44.00019938220Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2025-04-23https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/81ce6613-f382-4bca-8476-a92acffd6c36-210287278Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-08-03834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8cce2d31-c3b1-42a0-a66a-5909232873c7Relatório CDH - PL 127/2024 - Saude mental à população idosa99371118819498Câmara dos Deputados7350240SF2503680063001Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a criação de programa de saúde mental direcionado à população idosa.2025-04-22T15:59:22.000PL001272024PL 127/2024Projeto de Lei n° 127, de 20247605340168185Projeto de Leifalsefalsetruetrue99371118819498Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2025-04-221998PL 127/2024https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/44e713be-02f7-47c8-8ffa-876f2beedc21Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a criação de programa de saúde mental direcionado à população idosa.9938220Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2025-04-23https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/81ce6613-f382-4bca-8476-a92acffd6c36-10287278Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-08-03834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8cce2d31-c3b1-42a0-a66a-5909232873c7Relatório CDH - PL 127/2024 - Saude mental à população idosa1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados834CDH1024042488194986335FSenadora Damares AlvesSFDFREPUBLICANOSREPUBLICANOStruefalse2026-06-09T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria2026-06-09T13:02:51.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalsefalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/44e713be-02f7-47c8-8ffa-876f2beedc21112708MATE5PL 4150/20255 - PL 4150/2025PL 4150/2025Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH e CCJ.Tramitação: CDH e CCJ.16falsefalsefalsefalsePL 4150/20252026-10-23T15:54:06.000110250479Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2026-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/57f031b2-1702-4b48-9b1a-c533f7040a9f-210318059Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-09-10834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d4a63661-3f2a-4cfd-b515-940e5a05fc38Relatório CDH - PL 4150-2025 - para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento102484299066644Câmara dos Deputados7350240SF2611483580821Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 90 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento.2026-06-17T12:51:18.000PL041502025PL 4150/2025Projeto de Lei n° 4150, de 20257661971174760Projeto de Leifalsefalsetruetrue102484299066644Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2026-06-171998PL 4150/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9d124e1b-b6e0-4e63-8d42-6f91a5fcdd15Altera o art. 90 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento.10250479Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2026-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/57f031b2-1702-4b48-9b1a-c533f7040a9f-10318059Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-09-10834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d4a63661-3f2a-4cfd-b515-940e5a05fc38Relatório CDH - PL 4150-2025 - para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados834CDH1030047890666446335FSenadora Damares AlvesSFDFREPUBLICANOSREPUBLICANOStruefalse2026-08-18T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria2026-08-18T12:05:00.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalsefalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9d124e1b-b6e0-4e63-8d42-6f91a5fcdd15112705MATE6PL 1257/20216 - PL 1257/2021PL 1257/2021Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto e à emenda nº 1-CAS.Pela aprovação com emendasTramitação: CAS e CDH. Em 01.07.2026, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Dra.Eudócia, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).Tramitação: CAS e CDH. Em 01.07.2026, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Dra.Eudócia, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).13falsefalsefalsefalsePL 1257/20212026-10-23T15:43:36.000110309524Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-09-01834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d654e3eb-b546-4d65-b216-0104481b0668Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.257, de 2021, com a emenda aprovada na Comissão de Assuntos Sociais.210262496ParecerParecerPARECER2026-07-0140CASP.S 55/2026 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f7d1cdd7-2396-4de2-be3d-c7c741f886caDa COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 1257, de 2021, que Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o acesso a tecnologias direcionadas à preservação da saúde mental e cognitiva da pessoa idosa.310149584Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2026-02-03https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/710612a2-07d8-43d2-a22b-847e17a10e6e-101433278983252Câmara dos Deputados7350240SF2501037240631Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o acesso a tecnologias direcionadas à preservação da saúde mental e cognitiva da pessoa idosa.2025-12-23T09:30:50.000PL012572021PL 1257/2021Projeto de Lei n° 1257, de 20217643382172474Projeto de Leifalsefalsetruetrue101433278983252Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2025-12-231998PL 1257/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e975ec7f-3f7a-4c6f-ba16-8280095cadb2Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o acesso a tecnologias direcionadas à preservação da saúde mental e cognitiva da pessoa idosa.10149584Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2026-02-03https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/710612a2-07d8-43d2-a22b-847e17a10e6e-10210773Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-04-2740https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/44e5e3e3-070d-47ef-a813-d576b713983fDa COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 1257, de 2021, que Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o acesso a tecnologias direcionadas à preservação da saúde mental e cognitiva da pessoa idosa.10262436Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2026-07-0140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ea4bea21-f289-4cb5-9d35-ee9fd0e2feecListagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CAS10262496ParecerParecerPARECER2026-07-0140P.S 55/2026 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f7d1cdd7-2396-4de2-be3d-c7c741f886caDa COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 1257, de 2021, que Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o acesso a tecnologias direcionadas à preservação da saúde mental e cognitiva da pessoa idosa.10309524Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-09-01834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d654e3eb-b546-4d65-b216-0104481b0668Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.257, de 2021, com a emenda aprovada na Comissão de Assuntos Sociais.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados834CDH1028173989832526025FSenadora Roberta AciolySFRRREPUBLICANOSREPUBLICANOStruefalse2026-07-17T00:00:00.0002026-07-17T16:32:00.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalsefalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e975ec7f-3f7a-4c6f-ba16-8280095cadb2112706MATE7PL 973/20267 - PL 973/2026PL 973/2026Senador Plínio Valério (PSDB/AM)truefalsefalseSENADORSenador5502Plínio ValérioMfalsetruePSDBAMfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivoTramitação: CDH e terminativo na CAS. Em 10.06.2026, foi concedida vista coletiva. Em 02.09.2026, a apreciação da matéria foi adiada.Tramitação: CDH e terminativo na CAS. Em 10.06.2026, foi concedida vista coletiva. Em 02.09.2026, a apreciação da matéria foi adiada.14falsefalsefalsefalsePL 973/20262026-10-23T15:49:45.000110171579Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2026-03-051998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d779b39e-c623-4639-ac26-7387d98c3ac1-210295455Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-08-12834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/406ca464-e589-47bd-8ca0-24fa4492a9b5Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 973, de 2026, na forma da emenda substitutiva que apresenta:101715769004824Senador Plínio Valério (PSDB/AM)7350240SF2640400265910Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para ampliar o acesso à analgesia regional durante o trabalho de parto normal.2026-03-05T15:53:00.000PL009732026PL 973/2026Projeto de Lei n° 973, de 20267647951172934Projeto de Leifalsefalsetruetrue101715769004824Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2026-03-051998PL 973/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/33797307-24da-4a43-94f3-194563f6127aAltera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para ampliar o acesso à analgesia regional durante o trabalho de parto normal.10171579Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2026-03-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d779b39e-c623-4639-ac26-7387d98c3ac1-10234385Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-05-28834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/15800682-de0f-44a8-8623-e27c198725cfParecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 973, de 2026.10295455Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-08-12834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/406ca464-e589-47bd-8ca0-24fa4492a9b5Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 973, de 2026, na forma da emenda substitutiva que apresenta:1SENADORSenadorfalsePlínio ValérioSenador5502Francisco Plínio Valério TomazPlínio ValérioMSenadorSenador Plínio ValérioSen. Plínio ValérioSFAMPSDBPartido da Social Democracia Brasileira172711https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5502.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5502truefalse2026-03-05T00:00:00.000Líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira834CDH1020232590048246025FSenadora Roberta AciolySFRRREPUBLICANOSREPUBLICANOStruefalse2026-04-10T00:00:00.0002026-04-10T17:46:44.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalsefalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/33797307-24da-4a43-94f3-194563f6127a112703MATE8PL 6073/20258 - PL 6073/2025PL 6073/2025Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)truefalsefalseSENADORSenador4560Sérgio PetecãoMfalsetruePSDACfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivoTramitação: CDH e terminativo na CAS. Em 13.05.2026, a matéria foi retirada de pauta. Em 02.07.2026, a matéria retorna ao relator para reexame. Em 02.09.2026, a apreciação da matéria foi adiada.Tramitação: CDH e terminativo na CAS. Em 13.05.2026, a matéria foi retirada de pauta. Em 02.07.2026, a matéria retorna ao relator para reexame. Em 02.09.2026, a apreciação da matéria foi adiada.11falsefalsefalsefalsePL 6073/20252026-10-23T15:33:32.000110120453Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2025-12-021998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e8a968f8-1e07-45b2-ba42-dfd83ad343de-210305851Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-08-26834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3617b753-6bd6-43b6-ae39-402de37edd11Parecer PL 6.073, de 2025 - Cuidador de Pessoa101204478966736Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)7350240SF2579842650390Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIARegulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.2025-12-02T15:12:43.000PL060732025PL 6073/2025Projeto de Lei n° 6073, de 20257639333171887Projeto de Leifalsefalsetruetrue101204478966736Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2025-12-021998PL 6073/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fabbd63a-5c7e-496b-a8ab-462f8bbc47e8Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.10120453Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2025-12-021998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e8a968f8-1e07-45b2-ba42-dfd83ad343de-10212924Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-04-30834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d86b0362-0497-47e2-bb75-310b698ecbb0PL 6073-2025 - REG CUIDADOR DE PESSOA IDOSA10305851Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-08-26834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3617b753-6bd6-43b6-ae39-402de37edd11Parecer PL 6.073, de 2025 - Cuidador de Pessoa1SENADORSenadorfalseSérgio PetecãoSenador4560Sérgio de Oliveira CunhaSérgio PetecãoMSenadorSenador Sérgio PetecãoSen. Sérgio PetecãoSFACPSDPartido Social Democrático4566https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4560.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4560truefalse2025-12-02T00:00:00.000834CDH101951278966736345MSenador Flávio ArnsSFPRPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2026-04-01T00:00:00.0002026-04-01T19:48:57.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalsefalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fabbd63a-5c7e-496b-a8ab-462f8bbc47e8112707MATE9PL 1341/20269 - PL 1341/2026PL 1341/2026Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)truefalsefalseSENADORSenador5982Alessandro VieiraMfalsetrueMDBSEfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH e terminativo na CCJ. Em 02.09.2026, a apreciação da matéria foi adiada.Tramitação: CDH e terminativo na CCJ. Em 02.09.2026, a apreciação da matéria foi adiada.15falsefalsefalsefalsePL 1341/20262026-10-23T15:52:11.000110186895Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2026-03-231998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c832aa79-1c56-4379-bf60-62c9e81121ce-210298288Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-08-13834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/601842c7-c64b-4f24-b768-a9ed219c652cCDH - PL 1341-2026 - acolhimento institucional de menores101868899017936Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)7350240SF2631125620920Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 93 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, com o fim de atualizar os procedimentos para os casos de acolhimento emergencial de crianças ou adolescentes em entidades de acolhimento institucional.2026-03-23T18:37:24.000PL013412026PL 1341/2026Projeto de Lei n° 1341, de 20267650924173277Projeto de Leifalsefalsetruetrue101868899017936Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2026-03-231998PL 1341/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/78b10df0-9623-488f-8a8a-072aa40fe682Altera o art. 93 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, com o fim de atualizar os procedimentos para os casos de acolhimento emergencial de crianças ou adolescentes em entidades de acolhimento institucional.10186895Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2026-03-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c832aa79-1c56-4379-bf60-62c9e81121ce-10298288Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-08-13834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/601842c7-c64b-4f24-b768-a9ed219c652cCDH - PL 1341-2026 - acolhimento institucional de menores1SENADORSenadorfalseAlessandro VieiraSenador5982Alessandro VieiraAlessandro VieiraMSenadorSenador Alessandro VieiraSen. Alessandro VieiraSFSEMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5982.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5982truefalse2026-03-23T00:00:00.000834CDH102092819017936345MSenador Flávio ArnsSFPRPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2026-04-22T00:00:00.0002026-04-22T08:11:12.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalsefalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/78b10df0-9623-488f-8a8a-072aa40fe682112693MATE10REQ 128/2026 - CDH10 - REQ 128/2026 - CDHREQ 128/2026 - CDHSenadora Mara Gabrilli (PSD/SP)truefalsefalseSENADORSenador5376Mara GabrilliFfalsetruePSDSPfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matéria1falsefalsefalsefalseREQ 128/2026 - CDH2026-10-23T12:53:24.0001103195459108252RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-09-14834CDHREQ 128/2026 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a3b86e0e-cba1-4bb9-8441-bab865c993c9Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de promover o lançamento e a apresentação dos resultados da 11ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher – Mulheres com Deficiência 2026, realizada pelo Instituto de Pesquisa DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência – OMV.103195459108252Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)87SF261007010180RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de promover o lançamento e a apresentação dos resultados da 11ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher – Mulheres com Deficiência 2026, realizada pelo Instituto de Pesquisa DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência – OMV.2026-09-14T17:20:49.000REQ001282026REQ 128/2026 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 128, de 20267671382175791Requerimentofalsefalsetruetrue103195459108252RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-09-14834REQ 128/2026 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a3b86e0e-cba1-4bb9-8441-bab865c993c9Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de promover o lançamento e a apresentação dos resultados da 11ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher – Mulheres com Deficiência 2026, realizada pelo Instituto de Pesquisa DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência – OMV.10320121Correspondência EletrônicaCorrespondência EletrônicaCORRESPONDENCIA_ELETRONICA2026-09-15834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/28451fb7-7045-4679-862d-5e5ca14e4af5CONVITE nº 45-26 - para participação em audiência pública para apresentação da pesquisa sobre Violência contra a Mulher - Req 128 - 23092026 - Senadora Mara Gabrilli1SENADORSenadorfalseMara GabrilliSenadora5376Mara Cristina GabrilliMara GabrilliFSenadoraSenadora Mara GabrilliSen. Mara GabrilliSFSPPSDPartido Social Democrático160565https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5376.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5376truefalse2026-09-14T00:00:00.000falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a3b86e0e-cba1-4bb9-8441-bab865c993c9112694MATE11REQ 129/2026 - CDH11 - REQ 129/2026 - CDHREQ 129/2026 - CDHSenador Alessandro Vieira (MDB/SE)truefalsefalseSENADORSenador5982Alessandro VieiraMfalsetrueMDBSEfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matéria2falsefalsefalsefalseREQ 129/2026 - CDH2026-10-23T12:54:31.0001103195989108269RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-09-14834CDHREQ 129/2026 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/81621fc3-9603-4a7e-8690-7bf81417e29eRequer a realização de audiência pública destianada a discutir os desdobramentos institucionais da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto às suas repercussões sobre direitos humanos e garantias fundamentais e sobre matérias inseridas nas atribuições constitucionais do Senado Federal.103195989108269Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)87SF264525736619RequerimentoREQUERIMENTORequer a realização de audiência pública destianada a discutir os desdobramentos institucionais da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto às suas repercussões sobre direitos humanos e garantias fundamentais e sobre matérias inseridas nas atribuições constitucionais do Senado Federal.2026-09-14T18:09:02.000REQ001292026REQ 129/2026 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 129, de 20267671385175794Requerimentofalsefalsetruetrue103195989108269RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-09-14834REQ 129/2026 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/81621fc3-9603-4a7e-8690-7bf81417e29eRequer a realização de audiência pública destianada a discutir os desdobramentos institucionais da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto às suas repercussões sobre direitos humanos e garantias fundamentais e sobre matérias inseridas nas atribuições constitucionais do Senado Federal.1SENADORSenadorfalseAlessandro VieiraSenador5982Alessandro VieiraAlessandro VieiraMSenadorSenador Alessandro VieiraSen. Alessandro VieiraSFSEMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5982.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5982truefalse2026-09-14T00:00:00.000falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/81621fc3-9603-4a7e-8690-7bf81417e29e112695MATE12REQ 130/2026 - CDH12 - REQ 130/2026 - CDHREQ 130/2026 - CDHSenadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)truefalsefalseSENADORSenador6335Damares AlvesFfalsetrueREPUBLICANOSDFfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matéria3falsefalsefalsefalseREQ 130/2026 - CDH2026-10-23T12:54:51.0001103229479109729RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-09-22834CDHREQ 130/2026 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9f121448-90d7-44ae-ad9f-e6859ec6ea2dRequer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de debater a desjudicialização da saúde e a resolução administrativa das demandas de acesso a medicamentos e procedimentos das pessoas com doenças raras e ultrarraras.103229479109729Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)87SF269703595008RequerimentoREQUERIMENTORequer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de debater a desjudicialização da saúde e a resolução administrativa das demandas de acesso a medicamentos e procedimentos das pessoas com doenças raras e ultrarraras.2026-09-22T17:10:53.000REQ001302026REQ 130/2026 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 130, de 20267671724175841Requerimentofalsefalsetruetrue103229479109729RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-09-22834REQ 130/2026 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9f121448-90d7-44ae-ad9f-e6859ec6ea2dRequer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de debater a desjudicialização da saúde e a resolução administrativa das demandas de acesso a medicamentos e procedimentos das pessoas com doenças raras e ultrarraras.1SENADORSenadorfalseDamares AlvesSenadora6335Damares Regina AlvesDamares AlvesFSenadoraSenadora Damares AlvesSen. 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Damares AlvesSFDFREPUBLICANOSRepublicanoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador6335.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/6335truefalse2026-09-24T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoriafalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/aeabf64b-15b2-4340-8563-9de2cb0cb195112697MATE14REQ 132/2026 - CDH14 - REQ 132/2026 - CDHREQ 132/2026 - CDHSenador Jorge Seif (PL/SC)truefalsefalseSENADORSenador6342Jorge SeifMfalsetruePLSCfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matéria5falsefalsefalsefalseREQ 132/2026 - CDH2026-10-23T12:55:26.0001103260829111602RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-01834CDHREQ 132/2026 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/16d24242-4496-4add-8343-c80e34f2a915Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a descontinuação da comercialização do medicamento Depakote® Sprinkle 125mg (divalproato de sódio).103260829111602Senador Jorge Seif (PL/SC)87SF267349745590RequerimentoREQUERIMENTORequer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a descontinuação da comercialização do medicamento Depakote® Sprinkle 125mg (divalproato de sódio).2026-10-01T16:09:53.000REQ001322026REQ 132/2026 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 132, de 20267672144175901Requerimentofalsefalsetruetrue103260829111602RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-01834REQ 132/2026 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/16d24242-4496-4add-8343-c80e34f2a915Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a descontinuação da comercialização do medicamento Depakote® Sprinkle 125mg (divalproato de sódio).1SENADORSenadorfalseJorge SeifSenador6342Jorge Seif JúniorJorge SeifMSenadorSenador Jorge SeifSen. Jorge SeifSFSCPLPartido Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador6342.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/6342truefalse2026-10-01T00:00:00.000falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/16d24242-4496-4add-8343-c80e34f2a915112698MATE15REQ 133/2026 - CDH15 - REQ 133/2026 - CDHREQ 133/2026 - CDHSenador Magno Malta (PL/ES)truefalsefalseSENADORSenador631Magno MaltaMfalsetruePLESfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matéria6falsefalsefalsefalseREQ 133/2026 - CDH2026-10-23T12:55:44.0001103338859116470RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-22834CDHREQ 133/2026 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/028c2fbe-fd43-4246-91aa-7b8a1f443237Requer a realização de Audiência Pública, com a participação da Dra. Tatiana Coelho Sampaio (UFRJ), da Sra. Daniela Marreco Cerqueira (Anvisa), de representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Academia Nacional de Medicina (ANM) e do Laboratório Cristália, e do Sr. Tiba Camargos, para debater as restrições impostas pela Anvisa ao uso compassivo da polilaminina e seus impactos sobre o direito à saúde de pacientes com lesão medular grave.103338859116470Senador Magno Malta (PL/ES)87SF266559779405RequerimentoREQUERIMENTORequer a realização de Audiência Pública, com a participação da Dra. Tatiana Coelho Sampaio (UFRJ), da Sra. Daniela Marreco Cerqueira (Anvisa), de representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Academia Nacional de Medicina (ANM) e do Laboratório Cristália, e do Sr. Tiba Camargos, para debater as restrições impostas pela Anvisa ao uso compassivo da polilaminina e seus impactos sobre o direito à saúde de pacientes com lesão medular grave.2026-10-22T13:36:51.000REQ001332026REQ 133/2026 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 133, de 20267673180176035Requerimentofalsefalsetruetrue103338859116470RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-22834REQ 133/2026 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/028c2fbe-fd43-4246-91aa-7b8a1f443237Requer a realização de Audiência Pública, com a participação da Dra. Tatiana Coelho Sampaio (UFRJ), da Sra. Daniela Marreco Cerqueira (Anvisa), de representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Academia Nacional de Medicina (ANM) e do Laboratório Cristália, e do Sr. Tiba Camargos, para debater as restrições impostas pela Anvisa ao uso compassivo da polilaminina e seus impactos sobre o direito à saúde de pacientes com lesão medular grave.1SENADORSenadorfalseMagno MaltaSenador631Magno Pereira MaltaMagno MaltaMSenadorSenador Magno MaltaSen. Magno MaltaSFESPLPartido Liberal3540https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador631.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/631truefalse2026-10-22T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoriafalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/028c2fbe-fd43-4246-91aa-7b8a1f4432371Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 221true149992026-10-29T10:09:56.5887ª, Reunião de Subcomissão7ª Reunião de Subcomissão2815834CDHYANOMSubcomissão Permanente dos povos indígenas YanomamiSF66Subcomissão PermanenteREQ 87/2025 - CDHREQ00087202588775501698452026-10-27T10:00:00.00027/10/2026 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 67https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=40950https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/24915786-3a9f-43d4-872e-a05fe730b962https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ce75eb2-e37d-4825-9bf7-773392089f09https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4cf3bd7e-828d-4f75-b381-d9f45199b03024915786-3a9f-43d4-872e-a05fe730b9624cf3bd7e-828d-4f75-b381-d9f45199b030Presencialfalse4Reunião de SubcomissãoSUB87457457a. Legislatura (2026) - 4a. Sessão Legislativa Ordinária2026-02-022026-12-22falsefalsefalse6335Damares Regina AlvesDamares AlvesFSenadoraSenadora Damares AlvesSen. Damares AlvesSFDFREPUBLICANOSRepublicanoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador6335.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/6335truefalse2026-10-27T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria691242026-10-27T13:18:00.0006RealizadatrueAudiência pública realizada.691202026-10-27T10:21:00.0003Abertafalse691102026-10-27T10:00:00.0001Agendadafalse2815834Subcomissão Permanente dos povos indígenas YanomamiCDHYANOMSF66Subcomissão Permanente7falsetruetrue19320Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse10488Audiência pública com o objetivo de averiguar a efetividade do plano de desenvolvimento e sustentabilidade no território Yanomami, da implementação das Unidades Demonstrativa de Referência (UDR), ações na Proteção Social Básica e Especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social e do Plano de Recuperação Ambiental (PRA) na Terra Indígena Yanomami, conforme o Plano de Trabalho.truetrueA reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.Audiência pública realizada.437371Mateus Ricardo SanumaMPresidente da YPASSALI Associação Sanumafalsefalse2437352Lúcia Alberta BaréFPresidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)falsefalse2437403Diego Milleo BuenoMCoordenador de Inteligência Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibamafalsefalse2437364Mônica Alves SilvaFCoordenadora-Geral da Coordenação-Geral de Relação do SUAS com os Sistemas de Justiça e Garantia de Direitos - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fomefalsefalse2437595Alex Sandro Lopes CordeiroMCoordenador-Geral da Coordenação-Geral de Equidade Étnico-Racial e Combate às Discriminações, do Departamento de Proteção Social Básica - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fomefalsefalse2437606Waihiri Hekurari YanomamiMPresidente da URIHI Associação Yanomamifalsefalse4437427Edimara TravassosFChefe do Departamento de Proteção Social Básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Combate à Fome do Estado do Amazonasfalsefalse4437388Edson BaréMDiretor da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negrofalsefalse4437419Dayane AzevedoFSecretaria do Trabalho e Bem-Estar Social do Estado de Roraimafalsefalse44374410Representante doProjeto de elaboração do Plano de Recuperação Ambiental da Terra Indígena Yanomami (PRA YY)Mfalsefalse34373911Representante daSecretaria de Saúde Indígena do Ministério da SaúdeMfalsefalse3341081Lúcia Alberta BaréFPresidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)d19e8954-0b7a-436d-936f-4890dbdf8015ApresentaçãoAPRESENTAÇÃO_FUNAI_CDHYANOM.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d19e8954-0b7a-436d-936f-4890dbdf801543735falsefalse341092Mônica Alves SilvaFCoordenadora-Geral da Coordenação-Geral de Relação do SUAS com os Sistemas de Justiça e Garantia de Direitos - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome4d9f970f-93a2-4a9e-bedb-2330b3c5887eApresentaçãoApresentação Mônica Alves.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4d9f970f-93a2-4a9e-bedb-2330b3c5887e43736falsefalse341103Alex Sandro Lopes CordeiroMCoordenador-Geral da Coordenação-Geral de Equidade Étnico-Racial e Combate às Discriminações, do Departamento de Proteção Social Básica - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome43759falsefalse341114Edson BaréMDiretor da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro43738falsefalse341135Waihiri Hekurari YanomamiMPresidente da URIHI Associação Yanomami43760falsefalse341126Edimara TravassosFChefe do Departamento de Proteção Social Básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Combate à Fome do Estado do Amazonas5c3a0222-87f3-4d49-80ea-a5dd92605c97ApresentaçãoApresentação Edimara - AUDIÊNCIA PÚBLICA - Território Yanomami ATUAL.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5c3a0222-87f3-4d49-80ea-a5dd92605c9743742falsefalse341147Dayane AzevedoFSecretaria do Trabalho e Bem-Estar Social do Estado de Roraima43741falsefalse341158Mateus Ricardo SanumaMPresidente da YPASSALI Associação Sanuma39f37169-4cb1-41e4-96ee-7fb861f03497ApresentaçãoFotos Mateus Sanumá.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/39f37169-4cb1-41e4-96ee-7fb861f0349743737falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa1100134708877550Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)87SF252723482008RequerimentoREQUERIMENTORequer criação de Subcomissão Permanente aos indígenas que habitam a Terra Yanomami.2025-08-12T19:17:48.000REQ000872025REQ 87/2025 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 87, de 20257619543169845Requerimentofalsefalsetruetrue100134708877550RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2025-08-12834REQ 87/2025 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/75f9f078-825f-49ae-a38c-8cb554a41408Requer criação de Subcomissão Permanente aos indígenas que habitam a Terra Yanomami.10014692Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2025-08-13834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b980644d-c2e9-4082-a025-9e1c3481c366Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 45ª Reunião CDH10058495OfícioOfícioOFICIO2025-09-22834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ef13f129-e937-4f72-8c09-fb490732cc0eOF. 304/2025-CDH, que comunica a criação da subcomissão permanente com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e aprimorar as políticas públicas voltadas aos povos indígenas que habitam a Terra Indígena Yanomami.10059553Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2025-09-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/48d809a1-d435-40dc-84aa-a32a4d00f100-10210616OfícioOfícioOFICIO2026-04-27834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/06b74cd3-bf3a-4553-8571-458ca7ef0a58OF 1792026-CDH - Comunica composição da Subcomissão Permanente CDHYANOM.10211213Plano de TrabalhoPlano de TrabalhoPLANO_TRABALHO2026-04-282815https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f72dc7f1-f130-4f64-b8d0-0579d05ccd2aPlano de Trabalho da Subcomissão Permanente Yanomami10216343OfícioOfícioOFICIO2026-05-06834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/63560e36-16bd-4d88-bdcd-65d7922800edOF 186- CDH (Comunica composição da Subcomissão Permanente CDHYANOM e eleição da presidente)10235741OfícioOfícioOFICIO2026-06-01834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3206ee35-6b25-4cc0-8d71-dba468ef08dfOF 214 - CDH - Designa membro para a CDHYANOM10268621Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-07-072815https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f655815b-3715-4537-9c22-5f3192425c46Relatório Subcomissão Permanente dos Povos Indígenas Yanomami - Diligência Externa a Boa Vista - Roraima (28 e 29 de maio de 2026)102603069074274RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-07-082815REQ 1/2026 - CDHYANOMhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cffe684a-f3a7-4bd5-92ce-8edb189c1114Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e do art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de diligência externa, com a devida autorização da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI e observadas as articulações institucionais necessárias junto aos órgãos competentes, para visita técnica às comunidades Yanomami/Sanumá, localizadas no Estado de Roraima.102670849078068RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-07-082815REQ 2/2026 - CDHYANOMhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9e6e8f96-8ef4-492e-84e2-a72f7806827aRequer diligência externa que integra o Plano de Trabalho da Subcomissão Permanente Yanomami, aprovado em 6 de maio de 2026, na 1ª Reunião da CDHYANOM, com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e aprimorar as políticas públicas voltadas aos povos indígenas que habitam a Terra Indígena Yanomami.10271705OfícioOfícioOFICIO2026-07-082815https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/021c62b6-4661-4416-be2a-dbf5ac07a00eOF. 32/2026-CDHYANOM - ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Encaminha relatório de diligência e solicita informações complementares.10271744OfícioOfícioOFICIO2026-07-082815https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e889e68e-db1a-435f-b53b-fe8793d89657OF. 33/2026-CDHYANOM - Ao Ministério da Educação: Encaminha relatório de diligência e solicita informações complementares.10271759OfícioOfícioOFICIO2026-07-082815https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8eca80c3-3f64-4f5e-9639-e87226b094e6OF. 34/2026-CDHYANOM ao Ministério dos Povos Indígenas - Encaminha relatório de diligência e solicita informações complementares.10271794OfícioOfícioOFICIO2026-07-082815https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8c7ffcb8-d7f8-4b7a-ab97-06fa4d665428OF. 35/2026-CDHYANOM - ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: Encaminha relatório de diligência e solicita informações complementares.10271857OfícioOfícioOFICIO2026-07-082815https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/09880a4c-e7cd-4407-a659-95a31579ea0eOF. 36/2026-CDHYANOM ao Governo de Roraima: Encaminha relatório de diligência e solicita informações complementares.10271911OfícioOfícioOFICIO2026-07-082815https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6d6f1fa1-58c7-4769-8c02-28fadc856798OF. 37/2026-CDHYANOM ao Ministério Público Federal: Encaminha relatório de diligência e solicita informações complementares.10271641OfícioOfícioOFICIO2026-07-082815https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/54a7763c-d460-49df-bb46-cd0de666bc41OF. 30/206-CDHYANOM - Ao Ministério da Saúde - Encaminha relatório de diligência e solicita informações complementares.10271671OfícioOfícioOFICIO2026-07-082815https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bbe58768-d7db-4bcc-b8b4-60825e77ac71OF. 31/2026-CDHYANOM - Ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: Encaminha relatório de diligência e solicita informações complementares.102977629096278RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-09-082815REQ 4/2026 - CDHYANOMhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/be2edf17-58b2-4028-85f7-b0424a2ffd66Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e subsidiar o aprimoramento das políticas públicas direcionadas aos povos indígenas da Terra Indígena Yanomami, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).102928859091832RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-09-082815REQ 3/2026 - CDHYANOMhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d620b171-e9ba-4c84-b0f8-50f022a3af7cRequer diligência externa com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e aprimorar as políticas públicas voltadas aos povos indígenas que habitam a Terra Indígena Yanomami. As referidas diligências integram o Plano de Trabalho da Subcomissão Permanente Yanomami, aprovado em 6 de maio de 2026, na 1ª Reunião da CDHYANOM.103069949100805RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-09-082815REQ 5/2026 - CDHYANOMhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/37074454-29e7-45d8-bf68-830cc59e46eaRequer a criação de Grupo de Trabalho, no âmbito da Subcomissão Permanente Yanomami do Senado Federal.103071719100910RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-09-082815REQ 6/2026 - CDHYANOMhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/77a46969-9f95-451f-9d8f-31d92997164eRequer o custeio das despesas de deslocamento e hospedagem como colaborador eventual para viabilizar a participação presencial de, ao menos, 1 (um) representante indígena da etnia Yanomami.1SENADORSenadorfalseDamares AlvesSenadora6335Damares Regina AlvesDamares AlvesFSenadoraSenadora Damares AlvesSen. Damares AlvesSFDFREPUBLICANOSREPUBLICANOShttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador6335.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/6335truefalse2025-08-12T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria81631https://www.youtube.com/watch?v=e9CEkO3KGH82026-10-27T10:00:00.0003Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 622true149882026-10-29T10:10:16.832Remota5º Evento Remota834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2026-10-26T10:00:00.00026/10/2026 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalsePlenário Virtual de Comissão5https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/888d31c7-783b-4178-a443-c8521c1a6fa6https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b504ef2a-d477-448f-bf25-b115cb0fadc9https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ee333b0f-c7af-4917-b6f5-279ec1c784c0888d31c7-783b-4178-a443-c8521c1a6fa6ee333b0f-c7af-4917-b6f5-279ec1c784c0Remotafalse6Outros eventosEVT87457457a. Legislatura (2026) - 4a. Sessão Legislativa Ordinária2026-02-022026-12-22truetruefalse6335Damares Regina AlvesDamares AlvesFSenadoraSenadora Damares AlvesSen. Damares AlvesSFDFREPUBLICANOSRepublicanoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador6335.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/6335truefalse2026-10-26T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria691162026-10-26T12:07:00.0006Realizadatrue691152026-10-26T10:16:00.0003Abertafalse690882026-10-22T10:00:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente5falsetruetrue19309I Reunião do Grupo de Trabalho (GT) Ciganismo - Fundamentos e conceitos8Outros Eventos11ª PARTEfalse10482Discussão de fundamentos e conceitos (conceito de anticiganismo; terminologia; Calon, Rom e Sinti; racismo; discriminação; experiências internacionais). Escuta e participação social (escutar relatos de lideranças, organizações e representantes de comunidades ciganas de diferentes regiões do Brasil, com especial atenção às experiências concretas de anticiganismo e às possíveis repercussões da legislação proposta).truefalseReunião realizada.436851Carlos Henrique Wencland ReissMCoordenador-Geral do Museu do Holocausto de Curitibafalsefalse4436832Zuleica IovanovichFColetivo de Mulheres Ciganas do Brasilfalsefalse4436843Elisa CostaFPresidente da Associação Internacional Maylê Sara Kalífalsefalse3436814Hayanne Giovana IovanovitchiFFundadora do Coletivo de Mulheres Ciganas do Brasil (COMCIB)falsefalse1436865Edvalda Bispo dos Santos VianaFRepresentante do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR)falsefalse1436886Matheus Alves do NascimentoMEspecialista em Direitos Humanosfalsefalse1436877Mário Igor ShimuraMPresidente do Instituto PluriBrasilfalsefalse1436828Marcos Toyansk Silva GuimarãisMCoordenador do Grupo de Estudos Ciganos no LEER-USPfalsefalse1341001Carlos Henrique Wencland ReissMCoordenador-Geral do Museu do Holocausto de Curitiba43685falsefalse341012Zuleica IovanovichFColetivo de Mulheres Ciganas do Brasil43683falsefalse341023Hayanne Giovana IovanovitchiFFundadora do Coletivo de Mulheres Ciganas do Brasil (COMCIB)43681falsefalse341034Edvalda Bispo dos Santos VianaFRepresentante do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR)43686falsefalse341045Matheus Alves do NascimentoMEspecialista em Direitos Humanos43688falsefalse341056Mário Igor ShimuraMPresidente do Instituto PluriBrasil43687falsefalse341067Marcos Toyansk Silva GuimarãisMCoordenador do Grupo de Estudos Ciganos no LEER-USP43682falsefalse341078Esequiel RoqueMAssessoria parlamentar02563405-676e-4a6c-ac38-543c65e7f4aeApresentaçãoesequiel_5º_evento.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/02563405-676e-4a6c-ac38-543c65e7f4aefalsefalse998Plenário Virtual de Comissão26false149962026-10-29T10:09:57.0315ª, Extraordinária5ª Reunião Extraordinária50CMAComissão de Meio AmbienteSF21Comissão Permanente2026-10-22T10:00:00.00022/10/2026 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 155https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=40910https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/56db72b0-f366-4013-a5f6-f05ecafd9b55https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3d1fa668-699d-49a7-ad57-e5cfab23f8dbhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dbcc7120-e77e-480a-a7a2-67c168bc6f6756db72b0-f366-4013-a5f6-f05ecafd9b55dbcc7120-e77e-480a-a7a2-67c168bc6f67Presencialfalse2ExtraordináriaEXT87457457a. Legislatura (2026) - 4a. Sessão Legislativa Ordinária2026-02-022026-12-22falsefalsefalse5977Leany Barreiro de Sousa LemosLeany LemosFSenadoraSenadora Leany LemosSen. Leany LemosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5977.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5977truefalse2026-10-22T00:00:00.000691122026-10-22T12:20:00.0006Realizadatrue691112026-10-22T10:15:00.0003Abertafalse691072026-10-22T10:00:00.0001Agendadafalse50Comissão de Meio AmbienteCMASF21Comissão Permanente5falsetruetrue19317Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse10485Debater as recentes diretrizes de política externa norte-americana para o Hemisfério Ocidental, em especial aquelas relacionadas ao chamado “tarifaço”, e sua relação com a agenda ambiental, climática e energética brasileira, notadamente nos temas de proteção de recursos naturais, biodiversidade, minerais críticos e terras raras, biocombustíveis, combate ao desmatamento e cooperação climática, com vistas a subsidiar a atuação do Senado Federal na defesa dos interesses nacionais, da soberania e do patrimônio natural brasileiro.truetrueA reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.Audiência pública realizada.437061Sr.André Rodolfo de LimaMSecretário-Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental TerritorialSr. João Paulo Capobianco, Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Climafalsefalse2437132Sr.Fabrizio PanziniMDiretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da Amcham BrasilAbrão Miguel Árabe Netofalsefalse4437223Sr.Fernando LandgrafMProfessor titular da Escola Politécnica da USPfalsefalse4437074Sr.Herlon BrandrãoMDiretor do Departamento de Estatística e Estudos de Comércio Exterior SECEX/MDICMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviçosfalsefalse2437215Sra.Luíza CerioliFDiretora de pesquisa do projeto colaborativo "Extractivism.de"falsefalse4437106Sr.Renato BaumannMPesquisador do Ipea e da UnBfalsefalse2437247Sr.Roberto Furian ArdenghyMPresidente do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP)falsefalse4437128Sra.Constanza Negri BiasuttiFSuperintendente de Comércio e Integração Internacional da Confederação Nacional da Indústriafalsefalse3437239Sr.Eduardo LeãoMDiretor de Estratégia e Novos Negócios da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia - UNICAfalsefalse34370810Sr.Mauricio Carvalho LyrioMSecretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do Ministério das Relações Exterioresfalsefalse3340991Sr.Renato BaumannMPesquisador do Ipea e da UnB43710falsefalse340982Sr.Herlon BrandrãoMDiretor do Departamento de Estatística e Estudos de Comércio Exterior SECEX/MDICMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços18a39085-70b1-4f96-bd8a-99b77b867628Apresentação2026-10-22-Audiência Pública_MDIC_SECEX-Herlon-Brandao-Tarifaço-Senado Out_2026.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/18a39085-70b1-4f96-bd8a-99b77b86762843707falsefalse340953Sr.André Rodolfo de LimaMSecretário-Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental TerritorialSr. João Paulo Capobianco, Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima06bf3369-4fe0-4a36-ae6b-a4e6408d838bApresentaçãoApresentacao_MMA_Sec-André_Lima_Prodes 2.0 22out2026.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/06bf3369-4fe0-4a36-ae6b-a4e6408d838b43706falsefalse340914Sr.Fabrizio PanziniMDiretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da Amcham BrasilAbrão Miguel Árabe Neto43713falsefalse340945Sr.Roberto Furian ArdenghyMPresidente do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP)43724falsefalse340966Sr.Fernando LandgrafMProfessor titular da Escola Politécnica da USP03149386-84e1-411c-8389-81511e245a15ApresentaçãoSr. Fernando Landgraf -USP.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/03149386-84e1-411c-8389-81511e245a1543722falsefalse340977Sra.Luíza CerioliFDiretora de pesquisa do projeto colaborativo "Extractivism.de"f1332966-0623-405b-85e8-bc91e323dcb9ApresentaçãoCerioli, L. minerais_criticos_geopolitica2026.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f1332966-0623-405b-85e8-bc91e323dcb943721falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa1103330259115911Senadora Leany Lemos (PSB/DF)87SF262219554645RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as recentes diretrizes de política externanorte-americana para o Hemisfério Ocidental, em especial aquelas relacionadas ao chamado “tarifaço”, e sua relação com a agenda ambiental, climática e energética brasileira, notadamente nos temas de proteção de recursos naturais, biodiversidade, minerais críticos e terras raras, biocombustíveis, combate ao desmatamento e cooperação climática, com vistas a subsidiar a atuação do Senado Federal na defesa dos interesses nacionais, da soberania e do patrimônio natural brasileiro.2026-10-20T19:45:42.000REQ000202026REQ 20/2026 - CMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 20, de 20267673074176003Requerimentofalsefalsetruetrue10333344Termo de retirada de um documento de um processoTermo de retirada de um documento de um processoTERMO_RETIRADA_DOC_DO_PROCESSO2026-10-20https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/193ebaf4-c4ff-4ee3-8edf-817480ed28f3Termo de retirada do documento SF261246690612, sob a justificativa "Acertar a correlação adequada de Processo com Documentio". Ementa original: "Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as recentes diretrizes de política externanorte-americana para o Hemisfério Ocidental, em especial aquelas relacionadas ao chamado “tarifaço”, e sua relação com a agenda ambiental, climática e energética brasileira, notadamente nos temas de proteção de recursos naturais, biodiversidade, minerais críticos e terras raras, biocombustíveis, combate ao desmatamento e cooperação climática, com vistas a subsidiar a atuação do Senado Federal na defesa dos interesses nacionais, da soberania e do patrimônio natural brasileiro."103330259115911RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-2050REQ 20/2026 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/49f70aee-191c-4a93-a61b-b49523604c8cRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as recentes diretrizes de política externanorte-americana para o Hemisfério Ocidental, em especial aquelas relacionadas ao chamado “tarifaço”, e sua relação com a agenda ambiental, climática e energética brasileira, notadamente nos temas de proteção de recursos naturais, biodiversidade, minerais críticos e terras raras, biocombustíveis, combate ao desmatamento e cooperação climática, com vistas a subsidiar a atuação do Senado Federal na defesa dos interesses nacionais, da soberania e do patrimônio natural brasileiro.1SENADORSenadorfalseLeany LemosSenadora5977Leany Barreiro de Sousa LemosLeany LemosFSenadoraSenadora Leany LemosSen. Leany LemosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5977.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5977truefalse2026-10-20T00:00:00.000CSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa2103329629115270Senadora Leany Lemos (PSB/DF)87SF261246690612RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as recentes diretrizes de política externanorte-americana para o Hemisfério Ocidental, em especial aquelas relacionadas ao chamado “tarifaço”, e sua relação com a agenda ambiental, climática e energética brasileira, notadamente nos temas de proteção de recursos naturais, biodiversidade, minerais críticos e terras raras, biocombustíveis, combate ao desmatamento e cooperação climática, com vistas a subsidiar a atuação do Senado Federal na defesa dos interesses nacionais, da soberania e do patrimônio natural brasileiro.2026-10-20T18:01:53.000REQ000212026REQ 21/2026 - CMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 21, de 20267673066175988Requerimentofalsefalsetruetrue103329629115270RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-2050REQ 21/2026 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/07beb18a-5a3a-4ca8-8997-f555db345e45Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as recentes diretrizes de política externanorte-americana para o Hemisfério Ocidental, em especial aquelas relacionadas ao chamado “tarifaço”, e sua relação com a agenda ambiental, climática e energética brasileira, notadamente nos temas de proteção de recursos naturais, biodiversidade, minerais críticos e terras raras, biocombustíveis, combate ao desmatamento e cooperação climática, com vistas a subsidiar a atuação do Senado Federal na defesa dos interesses nacionais, da soberania e do patrimônio natural brasileiro.1SENADORSenadorfalseLeany LemosSenadora5977Leany Barreiro de Sousa LemosLeany LemosFSenadoraSenadora Leany LemosSen. Leany LemosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5977.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5977truefalse2026-10-20T00:00:00.00081621https://www.youtube.com/watch?v=mp5Px4-sjdgTV Senado - 5ª CMA - 20262026-10-22T10:00:00.0007Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1515true149922026-10-29T10:09:57.191Remota2º Evento Remota2815834CDHYANOMSubcomissão Permanente dos povos indígenas YanomamiSF66Subcomissão PermanenteREQ 87/2025 - CDHREQ00087202588775501698452026-10-19T10:00:00.00019/10/2026 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalsePlenário Virtual de Comissão2https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca037000-9c7f-4f79-af9e-3b8d7e13e149https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/68a94039-8a43-452a-862f-a4ff4e4625f3ca037000-9c7f-4f79-af9e-3b8d7e13e149Remotafalse6Outros eventosEVT87457457a. Legislatura (2026) - 4a. Sessão Legislativa Ordinária2026-02-022026-12-22truetruefalse6335Damares Regina AlvesDamares AlvesFSenadoraSenadora Damares AlvesSen. Damares AlvesSFDFREPUBLICANOSRepublicanoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador6335.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/6335truefalse2026-10-19T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria691062026-10-19T12:09:00.0006Realizadatrue691052026-10-19T10:11:00.0003Abertafalse691012026-10-19T10:00:00.0001Agendadafalse2815834Subcomissão Permanente dos povos indígenas YanomamiCDHYANOMSF66Subcomissão Permanente2falsetruetrue19313Reunião do Grupo de trabalho8Outros Eventos11ª PARTEfalse10483Discutir e ouvir sugestões para o monitoramento, fiscalização e apresentar propostas de medidas para garantir os direitos fundamentais e a salvaguarda da integridade do povo Yanomami e Ye’kuana.truefalse436911Andrea Bitencourt PradoFRepresentantes da FUNAIfalsefalse4436892Joice de Lima Costa RibeiroFCoordenadora Pedagógica da Missão Evangélica da Amazônia (Meva)falsefalse4436903Nilton Luis Godoy TubinoMDiretor da Casa de Governo no Estado de Roraima - Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento (SAM)falsefalse4436924Representante doFórum de Lideranças Yanomami e Ye'kwanaMfalsefalse1436935Representante doConselho Distrital de Saúde Indígena Yanomami e Ye'kwanaMfalsefalse1436946Representante daSecretaria Nacional de Saúde IndígenaMfalsefalse1436957Representante daSecretaria dos Povos Indígenas de RoraimaMfalsefalse1436968Representante daFundação dos Povos Indígenas do AmazonasMfalsefalse1340821Andrea Bitencourt PradoFRepresentantes da FUNAI43691falsefalse340832Joice de Lima Costa RibeiroFCoordenadora Pedagógica da Missão Evangélica da Amazônia (Meva)43689falsefalse340843Nilton Luis Godoy TubinoMDiretor da Casa de Governo no Estado de Roraima - Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento (SAM)43690falsefalse340854Francineth dos Santos RaposoFConsultora Técnica da Secretaria de Estado dos Povos Indígenas - CTEC/SEPI-RR43695falsefalse340876Amael Notini Moreira BahiaMConsultor do Senado Federalfalsefalse340887Tatiana FernandesFRepresentante dos Povos Indígenas Ypassalifalsefalse340908Evandro PereiraMDiretor da Secretaria de Estado dos Povos Indígenas - CTEC/SEPI-RRfalsefalse340898Andrew LoboMFundação dos Povos Indígenas do Amazonas43696falsefalse998Plenário Virtual de Comissão26false149902026-10-29T10:10:15.3482ª, Reunião - Semipresencial2ª Reunião Semipresencial2866CMMPV 1370/2026Comissão Mista da Medida Provisória n° 1370, de 2026CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 1370/2026MPV01370202690699561748192026-10-15T10:00:00.00015/10/2026 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 32https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8bace236-0176-4383-aae4-7dcd9eadca8fhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ef1e26c5-77a1-4336-8e03-eb17ddeacbb5https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/35817845-7b86-42ca-a8ed-8661337a33b4https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1e200cc6-ebf0-4069-acf5-dc61cbb5a284?rendition_principalhttps://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1370/at_download/file8bace236-0176-4383-aae4-7dcd9eadca8f35817845-7b86-42ca-a8ed-8661337a33b41e200cc6-ebf0-4069-acf5-dc61cbb5a284Semipresencialfalse5ReuniãoREU87457457a. Legislatura (2026) - 4a. Sessão Legislativa Ordinária2026-02-022026-12-22truetruefalse6336Camilo Sobreira de SantanaCamilo SantanaMSenadorSenador Camilo SantanaSen. Camilo SantanaSFCEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador6336.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/6336truefalse2026-10-15T00:00:00.000Líder do Senado FederalPTPartido dos Trabalhadores691002026-10-15T13:07:00.0006Realizadatrue690992026-10-15T12:50:00.0005Reabertafalse690982026-10-15T12:21:00.0004Suspensafalse690962026-10-15T11:32:00.0003Abertafalse690912026-10-15T10:00:00.0001Agendadafalse2866Comissão Mista da Medida Provisória n° 1370, de 2026CMMPV 1370/2026CN42Comissão de Medida Provisória2falsetruetrue19311Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrueApreciação do relatório.112629MATE1MPV 1370/20261 - MPV 1370/2026MPV 1370/2026Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação nos termos do PLV que apresentaPela aprovação nos termos do PLV que apresentaAberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Concedida vista, nos termos do § 3º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. A Reunião é suspensa por trinta minutos. Reaberta a reunião. Apresentado o Requerimento de Destaque nº 2. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Aprovado o Relatório do Deputado Doutor Luizinho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.370, de 2026; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.370, de 2026, e de todas as emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 53, 60, 84, 90, 95, 98, 103, 141, 142, 143, 199, 223, 231, 232, 238, 239, 261, 264, 272, 276, 291, 293, 298, 345, 364, 367, 368, 392, 403, 408, 417 e 469, com voto pela injuridicidade; pela não implicação orçamentária ou financeira em renúncia de receita ou aumento de despesa da União da Medida Provisória nº 1.370, de 2026, e de todas as emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 23, 24, 187, 226, 288, 331, 429, 445 e 455, com voto pela inadequação orçamentária e financeira; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.370, de 2026 e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1, 8, 10, 13, 19, 34, 36, 55, 61, 62, 71, 75, 77, 85, 93, 97, 107, 108, 122, 124, 137, 159, 168, 169, 170, 172, 177, 190, 241, 258, 265, 275, 306, 315, 317, 320, 323, 328, 356, 373, 374, 380, 405, 409, 410, 411, 432, 478, 479, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas, prejudicado o exame de mérito das emendas inadmitidas ou inadequadas. Registram voto contrário os Senadores Astronauta Marcos Pontes e Alan Rick e a Deputada Bia Kicis.Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentado74Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentadofalse1truefalsefalsetrue2026-10-15T11:36:44.000MPV 1370/20262026-10-15T13:07:39.000102524829069956Presidência da República65SF263298761406Medida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIAAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.2026-06-19T19:52:53.000MPV013702026MPV 1370/2026Medida Provisória n° 1370, de 2026Instituição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed7662662174819Medida Provisóriafalsefalsetruetrue102524829069956Medida ProvisóriaMedida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIA2026-06-191616MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c473a639-0ebf-45b3-a6ff-17b7234e5ecbAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10252491CalendárioCalendárioCALENDARIO2026-06-191616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e23a59f9-7473-47c5-b2fa-22ab0a5bb8ac10252533Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2026-06-22https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2c2f6b3f-4c1f-4813-8efa-ec1a31273b09-10253307Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2026-06-231616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/299889b7-6856-4e34-a8aa-c6af2b809ae2Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.10253174Nota TécnicaNota TécnicaNOTA_TECNICA2026-06-232866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1d77f104-bd6d-4fce-bdc7-364624ac3acdNota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira da MPV 1370/202610253392EMENDA 1 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-232866EMENDA 1 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8a4a3100-0145-4c23-aa67-467bf6fbc937Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10253464EMENDA 2 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-232866EMENDA 2 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7dd0e841-9261-4c3f-a9ab-93574bcf0cbfDê-se nova redação ao caput do art. 9º-B e aos incisos I e II do caput do art. 9º-B, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10253437EMENDA 3 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-232866EMENDA 3 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/aba67c9d-6ed0-425a-9a9d-d6b6c511eea0Dê-se nova redação ao caput do art. 9º-C, ao inciso V do caput do art. 9º-C e ao § 1º do art. 9º-C, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10253484EMENDA 4 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-232866EMENDA 4 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9bd872d0-cb42-4ea3-8547-c2509a1fca70Dispõe sobre a realização de avaliação prática de habilidades clínicas na segunda etapa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).10253495EMENDA 5 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-232866EMENDA 5 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6087e9fb-0a4b-4b19-a19f-37c2308daf28Dispõe sobre aspectos relacionados ao Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).10253713EMENDA 6 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 6 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3b547ed5-e2d4-41a3-b9ac-6aef9b0f39f1Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para prever que a segunda etapa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, Enamed, será composta de exame teórico e exame prático de habilidades clínico-cirúrgicas.10253717EMENDA 7 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 7 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e9b28256-24b4-47fc-8289-4cc7a1826fabAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para tornar obrigatória e deliberativa a Comissão de Acompanhamento do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, Enamed, e estabelecer critérios objetivos para a representação da sociedade civil em sua composição.10254300EMENDA 10 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 10 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2be0a413-1a51-44ac-b0d9-099605943025Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para substituir o registro da nota individual da segunda etapa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) pela indicação da situação de regularidade do estudante no exame para fins de histórico escolar.10254326EMENDA 9 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 9 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bebe3261-5e27-4303-992d-b63a6bd1dff9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para estabelecer que o histórico escolar do estudante registre apenas sua situação de regularidade quanto à participação na segunda etapa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), vedado o registro de nota individual, classificação, conceito ou condição de proficiência.10254316EMENDA 8 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 8 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/afbd366e-a015-454e-8325-51788c999f3cAltera o art. 9º-C da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para conferir caráter permanente e deliberativo à Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica e disciplinar suas competências.10299200OfícioOfícioOFICIO2026-06-241616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2f27e4ab-45a7-41c8-8371-636d2d296189OFÍCIO Nº 83/2026/SGM, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação das Medidas Provisórias nº 1.369 e 1.370, de 2026.10255484EMENDA 21 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 21 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/19ebd10c-797a-44ae-8f60-cec8e6ec7b13Emenda 1 MP 1370/202610255488EMENDA 22 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 22 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4f80a6cb-6857-47ff-b341-45bc41678dbdEmenda 3 MP 1370/202610255492EMENDA 23 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 23 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e2a2bbf6-9525-4fb3-ad3c-586292ec7b89Emenda 4 MPV 1370_202610255496EMENDA 24 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 24 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2b796170-c13c-4e18-904e-f85178961732Emenda 5 MP 1370/202610255500EMENDA 25 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 25 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6de37291-0b8f-4239-aea6-ca8349bac79bEmenda 6 MP 1370/202610255480EMENDA 20 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 20 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a7ccffc4-f82f-4393-bac7-a87d001d1171EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.370, DE 19 DE JUNHO DE 2026.10255444EMENDA 16 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 16 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f8691173-672b-4a22-9d6a-a24080be1dcbDê-se nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, como proposto pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255476EMENDA 19 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 19 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f6ef2d07-ad2b-4a05-92ca-7241573b794bAcrescente-se § 9º ao art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255472EMENDA 18 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 18 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cdff6f58-895b-4b56-86cb-a608ce20ce6eDê-se nova redação ao caput do art. 9º-C e ao inciso V do caput do art. 9º-C; e acrescentem-se incisos VI a IX ao caput do art. 9º-C, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255468EMENDA 17 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 17 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/81745dfa-fde6-4c8c-ba67-2465d780bc96Acrescente-se art. 9º-E à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255440EMENDA 15 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 15 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2f789b47-ad05-45be-a8eb-adb51b2add74Acrescente-se § 9º ao art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255436EMENDA 14 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 14 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c40732a8-8028-4ee7-af55-338eb887fea2Acrescente-se § 3º ao art. 9º-D da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255432EMENDA 13 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 13 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8da0800d-6d0f-4484-b39a-6e58c08e444fAcrescente-se art. 9º-E à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255428EMENDA 12 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 12 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b769904e-e61b-43cd-b9f5-e3b3f38e36c6Dê-se nova redação ao inciso VII do caput do art. 2º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255447EMENDA 11 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 11 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bddcdae2-ddb1-42aa-b52d-e3278e0a7cebEmenda 2 MP 1370/202610255938EMENDA 26 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 26 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/73c77c02-e6b4-41fc-b120-6ed829fe2c19Emenda a Medida Provisória 1370 de 202610256008EMENDA 27 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 27 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b7b0b90a-4f5c-41d1-a8fa-749f451c6261Dê-se nova redação ao § 5º do art. 5º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, na forma proposta pelo art. 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir.10256020EMENDA 30 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 30 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/29f24874-7218-41b0-bc87-087bc49124d8Acrescente-se art. 9º-E à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir.10256016EMENDA 29 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 29 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e8456bc5-fa90-4fbf-8b85-cbb6816dedc2Dê-se nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 9º-D e aos incisos I e II do § 2º do art. 9º-D; e acrescentem-se §§ 3º a 5º ao art. 9º-D, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir.10256012EMENDA 28 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 28 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6f9a7d29-fa67-4ce8-9718-f3ab33512aa8Dê-se nova redação ao inciso V do caput do art. 9º-C; e acrescente-se inciso VI ao caput do art. 9º-C, ambos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir.10256079EMENDA 32 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 32 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0f4adad5-375b-44fc-832c-8ce8e55ed367Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1, 2 e 3 a seguir.10255997EMENDA 31 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 31 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fa1f800d-6f2f-4b0f-b384-3b053ea33484Esclarece que a obrigatoriedade de celebração do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino Saúde (COAPES) não impede a manutenção ou a celebração de outros instrumentos jurídicos de cooperação entre as instituições de ensino e os entes federativos.10256087EMENDA 33 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 33 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/16294292-01e7-4078-8c25-68c4efe9b278Institui etapa de avaliação prática de habilidades clínicas no Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Enamed), como requisito para aferição da proficiência profissional.10256144EMENDA 34 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 34 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2e61aaea-c56f-4c46-be90-5d57cc0b3fcbAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256152EMENDA 36 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 36 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/63a1a7fe-5638-4871-b096-1614458a9de9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256148EMENDA 35 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 35 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1d2670ef-9d2f-425c-809d-7ecb58969a8fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256156EMENDA 37 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 37 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/af75e86a-1882-4b51-8e02-905f9df9563cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256565EMENDA 38 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 38 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a5df9f60-acd4-40c4-9f26-c77511b0a18aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256603EMENDA 47 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 47 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9f8159a-232e-4115-996b-9cf34424c8eaAcrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao art. 9º-D da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, dentre as alterações propostas no art. 1º da Medida Provisória10256599EMENDA 46 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 46 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/86647e88-1df3-4723-b064-a40ae9272edeAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256595EMENDA 45 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 45 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6e2575dd-2735-46a8-a949-43eca55e0f3aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256591EMENDA 44 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 44 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d719e036-690a-457e-bc82-01b75be98f11Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256587EMENDA 43 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 43 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e8e04a7f-9c27-406b-a864-262236bdb086Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256582EMENDA 42 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 42 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/660fac81-f5cf-4d98-ad60-f18a3450fe5cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256578EMENDA 41 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 41 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6b8b2264-c597-46c4-9e21-1f43a7f9604dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256574EMENDA 40 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 40 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d6ae8837-8141-45b1-9d20-6ddb93b233d3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256570EMENDA 39 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 39 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a6b3f377-e248-44a4-adc4-799139ec148cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256607EMENDA 48 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 48 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cf1b41e7-ce3c-4a3f-b974-ec3c5c28770eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256611EMENDA 49 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 49 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c9e46250-a189-44c4-bffa-3b73cc28beabAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256615EMENDA 50 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 50 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3a929291-06c7-4ac0-9786-ef9e57c87a06Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256651EMENDA 59 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 59 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/19624a14-974f-4df0-a557-3128c41363d3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256647EMENDA 58 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 58 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6be1f348-1048-4391-b37e-5a681e46f36bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256643EMENDA 57 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 57 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/da04cfb5-6bcb-43e9-bd5a-c45915689e86Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256639EMENDA 56 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 56 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b3c08b3c-074c-4b67-b0c8-33cc46c73168Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256635EMENDA 55 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 55 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ff66952a-580f-4724-8c27-b9f6c0c89caaAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256631EMENDA 54 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 54 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fd256ce2-919e-4580-88f9-730fa330f39eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256627EMENDA 53 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 53 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2defb76b-df00-4565-9ee5-235982ae343eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica10256623EMENDA 52 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 52 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cd0e3c7e-c3e6-4786-8de6-7dadf31d2c1cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256619EMENDA 51 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 51 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c0c9953e-0cd5-4d89-8aea-4963007e018bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256717EMENDA 75 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 75 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6303d550-59a9-45c7-a029-30f891bd385bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256679EMENDA 66 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 66 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ee113ab4-c44a-48f5-9a75-c9b75e34a313Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256675EMENDA 65 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 65 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9d61631d-7c2a-4bf4-a25a-fa97f34c40c0Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256671EMENDA 64 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 64 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d51f7c5f-8e22-45ac-a5a3-af6df78e9991Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256667EMENDA 63 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 63 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f0f91a0e-fc90-48b9-a634-9e165b9a0b3dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256663EMENDA 62 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 62 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/02c5be56-9114-43c6-a44b-aaabd5a076c5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256659EMENDA 61 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 61 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/89e20aed-2456-4284-8cd7-997fdaabbf5eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256655EMENDA 60 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 60 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8ed94c22-3d51-45b1-aee0-53b9d6468984Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256725EMENDA 77 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 77 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/63b182fb-3e96-4a2f-92b8-1109e0e6d2a4Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256721EMENDA 76 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 76 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/14b3bab9-6b57-45ee-adfa-94e5cf119637Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256729EMENDA 78 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 78 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/edeafc3e-6c6a-4f40-a695-5e45751f9632Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256711EMENDA 74 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 74 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e928e259-114d-499f-9d0b-884ed797500bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256707EMENDA 73 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 73 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c71e0a1e-e63e-45b7-9553-8fb0be888cc5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256703EMENDA 72 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 72 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b3b5cf78-9637-4e4f-befc-ca925c7f1a86Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256699EMENDA 71 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 71 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8e4e1b0d-9cb9-4cb9-b90c-1e286ddb833bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256695EMENDA 70 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 70 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9b981245-34ec-4f80-942e-02708bb814edAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256691EMENDA 69 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 69 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/10afb155-5c0a-4ddd-881c-985e1c7a75ceAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256687EMENDA 68 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 68 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/073a495d-eba6-4d08-8ba1-0de4b8ad2a81Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256683EMENDA 67 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 67 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bbcb957c-699f-4175-a87d-7df1e41d7fd2Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256733EMENDA 79 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 79 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2c948933-8a80-4745-8e2e-38ba2c8ba4aaAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256737EMENDA 80 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 80 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d00ea256-6a8d-4a13-84c8-ffd068395d8bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256761EMENDA 86 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 86 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b68d3519-4cb7-42fd-8f0f-aa6ea48b17d0Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256757EMENDA 85 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 85 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/236053eb-cc5b-4aeb-8062-f3eddbdd6c3eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256753EMENDA 84 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 84 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f68626a0-0f0f-4e4f-b30b-9675db87e066Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256749EMENDA 83 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 83 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e4b89082-d7d8-4ed9-96d1-767e6dcc7e4dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256745EMENDA 82 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 82 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4e4a9859-2d2d-4806-80b7-8448d6a7f020Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256741EMENDA 81 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 81 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/71ce5a03-d25e-4f96-9191-3817bd2e2785Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256765EMENDA 87 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 87 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d19d8ad2-3087-494d-8f58-63a402227d4fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256785EMENDA 92 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 92 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/71be1e87-f1a7-4e2f-8b1b-15f1be9701f3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256781EMENDA 91 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 91 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a3933b50-a59e-4c8c-b712-9bda21823a4aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256777EMENDA 90 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 90 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/eebee2e8-717e-4aa4-9f15-e42f38385907Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256773EMENDA 89 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 89 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/eeb7ac90-8bc8-4964-9245-7e3e0e979849Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256769EMENDA 88 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 88 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/84817221-155a-49ed-8715-5f63905cab37Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256377EMENDA 93 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 93 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bc25bc90-948c-4e44-8431-0bec68737246Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256401EMENDA 99 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 99 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4249a894-afc8-472b-b764-7923869a390eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256397EMENDA 98 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 98 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b86df664-784f-4e22-be15-3c80e9272d77Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256393EMENDA 97 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 97 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0b93c892-b091-43b5-96af-907201cff1b0Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256389EMENDA 96 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 96 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dc6bef62-2b7b-4aca-8e69-c207e4dcc6b6Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256385EMENDA 95 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 95 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e82b22fd-d715-4544-9214-3019348e760dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256381EMENDA 94 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 94 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b9f99311-6899-48b8-a445-45a5df9f675fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256405EMENDA 100 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 100 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/aea48ce7-badc-4526-acd7-b13c91a8d7b8Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256421EMENDA 104 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 104 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8c54719c-496b-4c6d-949d-a04be0ea6399Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256417EMENDA 103 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 103 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/87aa39ae-6c09-4f15-bf52-85b5d849d13fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256413EMENDA 102 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 102 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/13204598-cda3-4217-9a95-a3137359c579Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256409EMENDA 101 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 101 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f8c28483-88f4-4c64-8d19-214645af939dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256804EMENDA 105 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 105 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0168bf71-5219-4a6b-bf8a-2ea476374334Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256428EMENDA 106 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 106 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/47d80671-2124-4102-88e9-8e98fc513cbfAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256432EMENDA 107 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 107 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ad0ddd6b-7d7b-4efd-a504-1789fa4a3219Acrescente-se § 9º ao art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10256436EMENDA 108 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 108 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c6c7fce1-d218-43e0-9a48-3e41144615e8Dê-se nova redação ao inciso VII do caput do art. 2º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10256440EMENDA 110 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 110 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b6a47c1b-7dbc-40c4-ab40-ad8ede563e4dDê-se nova redação ao § 9º do art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.10256808EMENDA 109 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 109 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e888e1d6-0960-4a30-b42d-88c7f3b90778Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256820EMENDA 111 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 111 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7df540a0-055a-4bf4-bf9d-8f4d3ea27c00Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 da Emenda.10256881EMENDA 119 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 119 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/17a144b1-8ed8-4c0b-a2c0-72eaedf7861aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256836EMENDA 113 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 113 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/99635d8c-4ac9-4395-9269-056e39b01af4Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256872EMENDA 117 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 117 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7015b2d5-037e-4493-86fe-52a622416600Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256868EMENDA 116 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 116 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/733092b0-b5c8-4c09-bcbd-cf27b4a8e43cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256864EMENDA 115 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 115 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9a7de449-4cc7-42d9-83d5-7ab1b2d694e0Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256860EMENDA 114 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 114 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/43ccbfee-ed0a-4146-897c-7c956dcf4781Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256832EMENDA 112 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 112 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2b684a41-bba6-4e3c-a941-5b655708136dDê-se nova redação aos incisos IV, VI e VII do caput do art. 9º-C e aos §§ 1º e 2º do art. 9º-C, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.10256877EMENDA 118 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 118 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/af6bb8c3-9e33-41b2-8e4e-a77fe8d13688Dê-se nova redação ao § 1º do art. 9º-C da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10256886EMENDA 120 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 120 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a0079961-a08e-46a5-ada2-0ada7f59dcfbDê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir:10256890EMENDA 121 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 121 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5aef5d05-b609-4f35-bc45-f910eb7cf726Emenda à MPV 1370/2026 Inclusao da ABEM na comissao consultiva10256912EMENDA 137 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 137 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c237b017-455d-458a-b974-ea29aa7a94c2Dê-se nova redação ao § 9º do art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.10256894EMENDA 122 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 122 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3a8d4e24-7f62-408f-9801-578832ca709fEmenda à MPV 1370/2026 Uso pedagogico dos resultados do Enamed10256898EMENDA 123 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 123 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/687e6704-c063-4371-9061-601d8d90105cEmenda à MPV 1370/2026 Regra de transicao da exigencia de proficiencia10256964EMENDA 138 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 138 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7f3fdedd-71bd-4a65-97a3-a20ea017c2ffDê-se nova redação aos §§ 8º e 9º do art. 9º-B, ambos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir.10256902EMENDA 124 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 124 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/35331465-6237-4b19-84d1-093e6eb43c85Emenda à MPV 1370/2026 Contrapartidas pela utilizacao do SUS10256935EMENDA 130 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 130 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1ee901e2-23e9-4a4a-b82d-f4c8f61df9c9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256906EMENDA 125 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 125 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/40d4678a-4deb-48c2-9776-7f8a9c175069Emenda à MPV 1370/2026 Comissão Consultiva10256919EMENDA 126 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 126 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d96c41d3-b7db-4db5-9787-84780a99e123Emenda à MPV 1370/2026 - Prazos10256923EMENDA 127 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 127 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/aadc7ddb-b78d-4f6a-8958-20dc8b8f6d31Emenda à MPV 1370/2026 Penalidades10256927EMENDA 128 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 128 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dc6cef35-a2ea-4231-8ad9-aa70758c71faEmenda à MPV 1370/2026 - Sanção Definitiva10256931EMENDA 129 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 129 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/69652e14-626d-4ab9-b9f6-42e9f2c5d97eEmenda à MPV 1370/2026 - Nota Enade demais cursos10256939EMENDA 131 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 131 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c411a2f-baea-4220-95b7-07cf2d571bcaAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256943EMENDA 132 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 132 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e427733f-c376-480f-b2db-b7f26f9b8887Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256947EMENDA 133 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 133 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/88a38594-42b5-4ac5-bccb-9dbab0d40285Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256951EMENDA 134 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 134 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0fe40845-f2de-43d2-b2e2-d88666488986Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256956EMENDA 135 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 135 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e9d76643-fabe-47fb-8d09-50e361861360Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256960EMENDA 136 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 136 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c747639-c3e6-4b4e-9835-d06c2049c9c9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256968EMENDA 139 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 139 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cd3fe153-b1eb-4538-b86a-dda734714f6cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256972EMENDA 140 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 140 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/77418c6e-bd58-4151-8cae-2f626e4683d5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256917EMENDA 141 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 141 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/da306b62-c674-45ef-b76a-9cdd7c970063Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256981EMENDA 142 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 142 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e8ce4b9a-94b9-4b3f-afba-7e89f853b93aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256985EMENDA 143 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 143 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e6b52b0c-8022-48f3-abca-0b8a02035a3fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256992EMENDA 144 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 144 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/08233709-9af0-4f0a-8c53-938130d18d88Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256996EMENDA 145 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 145 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e5eaa95b-ec42-4521-b3c0-988c12974d67Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257000EMENDA 146 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 146 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3fac56ff-80ad-4545-9ecc-5b6a56834eb9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257004EMENDA 147 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 147 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c07ceaad-48f2-49c4-b5d7-e962b97ffde8Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257016EMENDA 150 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 150 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/be03e397-fd78-4fed-a68c-8cc45e9a2bceAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257008EMENDA 148 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 148 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9c612c44-e4ef-4d67-8c23-495534c88466Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257012EMENDA 149 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 149 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/924ddf53-6c97-4a4e-9f35-100fc7ea397cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257059EMENDA 152 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 152 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2900d036-e476-465c-842f-1028065892e9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257063EMENDA 153 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 153 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/59094c88-89f4-4149-88f1-6e1f19294f74Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257067EMENDA 154 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 154 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3cae952d-d33e-4e95-80bd-4729cb5fb76bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257071EMENDA 155 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 155 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9ecbe8a1-dbb0-402f-9f97-51f23bb9f6e8Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257075EMENDA 156 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 156 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/049618e8-6649-4fea-8c47-902d4c8fc2c5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257079EMENDA 157 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 157 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b551f035-1f32-4a83-a85c-a6ab7ff16852Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257083EMENDA 158 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 158 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/03a8ed01-25d7-4eac-b168-af1512221eb3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257087EMENDA 159 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 159 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/841e120e-aa49-45ad-99ff-e8ca9ee7a6dcAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257054EMENDA 151 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 151 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9dc79cdc-8d3a-4d77-8d71-8c0dd166d49eAcrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:10257026EMENDA 160 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 160 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0e49d379-b8e4-4a48-864c-4835f1dc6f85Acrescentem-se incisos VI e VII ao caput do art. 9º-C; e dê-se nova redação ao inciso VIII do caput do art. 9º-C, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10257134EMENDA 161 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 161 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f839f284-14c0-4337-a1a0-d5ee30f0371cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257152EMENDA 164 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 164 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5406bec3-ec52-4505-bccf-03ee139ff3afAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257138EMENDA 162 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 162 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4da9afeb-a7a9-48ed-8991-982c2f0934d3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257142EMENDA 163 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 163 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9cfb9467-44a1-4ea1-8be2-8ba3dec0095bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257156EMENDA 165 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 165 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/504c8705-e07a-4825-a770-b4ad50597f5cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257146EMENDA 167 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 167 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/203ba4a5-9172-4424-b68f-c244ef2117b8Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257160EMENDA 166 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 166 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/14942f84-d0e8-4590-9b48-828f093ba80fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257150EMENDA 168 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 168 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4abf8a4b-15ba-48fd-9ff2-39431ae0787dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257164EMENDA 169 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 169 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/834391a5-d68e-47b9-a175-226923945e64Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257214EMENDA 179 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 179 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c41cd13d-aef5-4368-ab4a-1d31d7e68688Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257190EMENDA 178 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 178 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/db92b41f-145f-46cf-9fb2-7cbf54b71ed9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257186EMENDA 177 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 177 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7b8ed66f-6ddd-4276-9b0f-2e43d94f0553Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257182EMENDA 176 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 176 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d6faed64-ef05-4455-bfd7-2530257f2625Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257178EMENDA 175 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 175 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/913f673c-4d12-4a63-a3a2-51265edddb6eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257174EMENDA 174 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 174 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b3e3b705-be10-4863-988d-6a01c1ccb642Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257196EMENDA 172 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 172 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/05eb1613-c054-4b33-b85f-cc7c62f67986Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257192EMENDA 171 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 171 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/58bf37ca-121b-45ed-a388-86c5e6644b48Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257168EMENDA 170 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 170 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/42302143-7a8e-486f-b569-31671f45fe7fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257200EMENDA 173 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 173 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/07dd9dd8-bf12-4e8d-a6f7-436999277dbbAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257218EMENDA 180 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 180 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/37dbe3f4-4ead-4b05-8d77-c737dd670c15Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257222EMENDA 181 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 181 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/aaa46207-eecc-4e2e-8881-3a45453a636cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257226EMENDA 182 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 182 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/676f2c9e-291d-497a-ae6d-5828ce2e6ba9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257230EMENDA 183 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 183 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9e43f5b3-2753-4dd6-8455-79016c5dd10cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257234EMENDA 184 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 184 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0000e16c-b984-45f2-9f8d-de8350573288Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257238EMENDA 185 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 185 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c7b988c2-739a-49b9-903d-c64eacf1b1efAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257251EMENDA 186 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 186 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5f812dec-8c7e-4e2b-ad9a-b5a4952834e6Emenda 01 à MPV 1370/26 - CFM responsável pelo PROFIMED e MEC responsável pelo ENAMED10257242EMENDA 187 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 187 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2c27478c-911d-445c-ac18-2c21e3dcc015Emenda 02 à MPV 1370/26 - Expansão de vagas de residência com proporção mínima de 0,75 vaga para cada egresso10257246EMENDA 188 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 188 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/edb96e41-279f-4b93-a3bf-fcad0ad95141Emenda 03 à MPV 1370/26 - Veda a criação de vagas ou cursos de medicina por conselhos estaduais e distritais de educação e explicita a competência da união10257250EMENDA 189 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 189 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6a2ba4ac-d125-4be9-9e0e-b4ca0b2a4c53Emenda 04 à MPV 1370/26 - Critérios de qualidade para autorização e renovação de cursos de medicina10257274EMENDA 190 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 190 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/adc6abd7-ca9a-4a21-aa78-7ff409c0fcb9Emenda 04 à MPV 1370/2026 - Inscrição de Egresso de Medicina (IEM) - Vedações/Autorizações10257278EMENDA 191 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 191 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e7aac4f3-13aa-4c32-951e-4af9a53935a0Emenda 06 à MPV 1370/26 - explicita a competência da União para a aut., reconhec., o credenc., a supervi. e a avaliação dos cursos10257282EMENDA 192 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 192 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cadeb807-8afb-41ff-8ce2-3ac7c0b2f89fEmenda 07 à MPV 1370/2026 - Atribui ao CFM, como avaliador do egresso de medicina, a responsabilidade de realizar a segunda etapa do ENAMED.10257286EMENDA 193 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 193 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f3ca1bc8-0073-4b16-ace5-7f102e472920Emenda 08 à MPV 1370/2026 - Exclusividade do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES)10257290EMENDA 194 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 194 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/774e80a9-da51-4ec0-8872-bbde94f3b674Emenda 09 à MPV 1370/2026 - Revogação de bônus de pontuação adicional para Residência em Medicina de Família e Comunidade10257294EMENDA 195 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 195 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9e9941ae-3367-42f1-8989-16daf6d8bf28Emenda 09 à MPV 1370/2026 - Proíbe adoção de cotas para ingresso em residências médicas10257255EMENDA 196 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 196 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ad3c2e02-8ad2-4121-a2dc-06d9feae289eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257267EMENDA 199 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 199 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cddf9806-e925-41ad-9cce-e8b41642f233Emenda 11 à MPV 1370/2026 - Reajuste bolsas, auxílio-moradia e composição CNRM10257311EMENDA 200 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 200 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0b853044-15f1-46a7-b522-c8a0c91efd39Emenda 12 à MPV 1370/2026 - Obrigação de deliberação conjunta com o CFM para critérios e definição do nível de proficiência10257315EMENDA 201 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 201 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8bda9d78-4a60-4e8f-950a-5c17cbf53b8aEmenda 13 à MPV 1370/2026 - Participação obrigatória do CFM na elaboração de matriz de competências, conteúdos programáticos e critérios de avaliação10257259EMENDA 197 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 197 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4fdd7f-c4bf-400c-94d8-00aefb802dd0Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257302EMENDA 207 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 207 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ad4f411e-8bcc-4612-9945-8a19ed68b630Emenda 17 à MPV 1370/2026 - Comprovação de cenários de prática compatíveis com o número de vagas autorizadas10257306EMENDA 208 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 208 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e8824750-8c55-4b27-8bac-c149a25c473aEmenda 18 à MPV 1370/2026 - Prioriza médicos com CRM nos programas de provimento médico10257263EMENDA 198 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 198 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e2265ff9-bfb3-4462-a6c6-c2bb0ad7cbabAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257310EMENDA 209 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 209 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/96a6fe34-c01a-4e16-93f9-a4cdb2098033Emenda 22 à MPV 1370/2026 - Cenários de Prática: exigência mínima de 5 leitos no SUS por vaga autorizada10257331EMENDA 206 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 206 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2d2798ba-f19d-4358-b3c0-7594dadf9a0eEmenda 23 à MPV 1370/2026 - Inclusão da ANMR na comissão de acompanhamento do ENAMED10257319EMENDA 202 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 202 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3d68f77d-210d-4939-ad46-215d089574a9Emenda à MPV 1370 - 2026 - Exame Nacional da Medicina10257327EMENDA 205 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 205 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9bcc252b-57c0-42e9-ae2a-9e65185f0755Emenda 25 à MPV 1370/2026 - Indicadores obrigatórios e participação de ANMR no SINARES10257298EMENDA 204 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 204 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b7baed22-da12-4dcd-87f4-ca925d5f96bcEmenda 26 à MPV 1370/2026 - Representação dos Médicos Residentes na COREME10257323EMENDA 203 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 203 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/12c5a53d-44b0-4acd-84eb-a9f73229d9e1Emenda 27 à MPV 1370/2026 - Consulta prévia à ANMR a atos normativos da CNRM10257335EMENDA 210 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 210 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6d5bcf5d-5499-4a29-a18f-3697ea732122Dê-se nova redação ao § 9º do art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória10257339EMENDA 211 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 211 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/081efc57-a34f-46a7-abb3-f831ea863241Dê-se nova redação ao art. 5º-A da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 5º-A. Ficam revogados os arts. 22-E e 22-F da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.”10257343EMENDA 212 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 212 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/eb2b6875-e55b-42c9-9a02-f7e2fa787336Suprima-se o art. 5º-A da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, como proposto pelo art. 3º da Medida Provisória.10257370EMENDA 224 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 224 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/37fcd055-c6f7-4777-a028-ed172a11ebceAcrescente-se art. 9º-E à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória10257705EMENDA 289 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 289 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/96be5c9d-0e4f-488d-9b58-b334d7c11a91Emenda 1 à MPV 1370/2026 (C)10257532EMENDA 264 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 264 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4fed4b42-8758-4b90-9ab3-d9e6a08e4648Dê-se nova redação aos arts. 5º-B a 5º-D, todos da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória10257613EMENDA 270 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 270 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/acfb31a8-7167-4923-8bce-b5813d3b5fabEmenda 46 à MPV 1370/2026 (C)10257668EMENDA 282 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 282 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6feec23b-4b1a-44d6-b220-04cc705286d5Suprima-se o § 8º do art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.10257504EMENDA 247 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 247 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/33c0dc61-c356-4b79-bd6f-19165ba32ab3Emenda 3 à MPV 1370/2026 (C)10257508EMENDA 248 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 248 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5dca716b-873c-4568-9a58-1e3b5ba34bf8Emenda 53 à MPV 1370/2026 (C)10257512EMENDA 249 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 249 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9f3122d3-61f7-4a50-8475-61256fe3938eEmenda 7 à MPV 1370/2026 (C)10257516EMENDA 250 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 250 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d04e65e6-42f2-4fce-986b-4ea704ab005bEmenda 55 à MPV 1370/2026 (C)10257473EMENDA 242 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 242 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/431c5f86-9139-4966-9322-5f3d512de6d3Emenda 6 à MPV 1370/2026 (C)10257477EMENDA 243 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 243 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/20f6433e-cea8-4bd5-a445-1569dec8f8e7Emenda 8 à MPV 1370/2026 (C)10257481EMENDA 244 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 244 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5e4ebc89-8eae-42bc-874a-7fa5d4e63760Emenda 9 à MPV 1370/2026 (C)10257485EMENDA 245 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 245 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/58b7eabf-a4d6-4191-9a14-5951a0b671b9Emenda 11 à MPV 1370/2026 (C)10257453EMENDA 237 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 237 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/18b890b1-2a89-4df7-859b-52e951f27aadEmenda 12 à MPV 1370/2026 (C)10257457EMENDA 238 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 238 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/400e92fa-24ad-47a4-b7be-192d22926799Emenda 75 à MPV 1370/2026 (C)10257461EMENDA 239 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 239 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/20aaa41c-fbec-4f42-87da-1066d16d3ff6Emenda 66 à MPV 1370/2026 (C)10257465EMENDA 240 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 240 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c146d872-dfb3-41aa-a7bc-c51a09c71d27Emenda 13 à MPV 1370/2026 (C)10257469EMENDA 241 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 241 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/598fc4bc-25f2-4f75-b90b-d39250990ac4Emenda 74 à MPV 1370/2026 (C)10257489EMENDA 246 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 246 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b75c96da-105d-4022-b14b-4b7cc27fa9deEmenda 58 à MPV 1370/2026 (C)10257557EMENDA 258 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 258 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/198c0594-8aa4-4265-b0ab-a740338efaddEmenda 69 à MPV 1370/2026 (C)10257561EMENDA 259 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 259 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/74cd173e-a95e-45fb-b837-c51be41e78b8Emenda 71 à MPV 1370/2026 (C)10257396EMENDA 233 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 233 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9c01da7f-fbe1-46ea-a886-a10aff037b4fEmenda 14 à MPV 1370/2026 (C)10257400EMENDA 234 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 234 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5e385594-3d40-4e88-a7a5-f6ed9c20f58aEmenda 61 à MPV 1370/2026 (C)10257417EMENDA 225 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 225 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5c2cc72a-4b3d-4527-b9d5-c464d440d053Emenda 63 à MPV 1370/2026 (C)10257404EMENDA 235 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 235 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/35471d85-72d1-42d0-bda0-51b971613039Emenda 65 à MPV 1370/2026 (C)10257392EMENDA 223 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 223 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/94c6a30c-9bb6-4678-966e-7ade1384aa2dEmenda 15 à MPV 1370/2026 (C)10257565EMENDA 260 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 260 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2055c7ac-662f-46db-ab8f-d917d4cc0472Emenda 64 à MPV 1370/2026 (C)10257569EMENDA 261 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 261 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9b603341-d89b-48a2-a456-00c752c95db0Emenda 17 à MPV 1370/2026 (C)10257617EMENDA 271 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 271 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0a16ebbb-761f-4b3e-af05-778a03e5d030Emenda 18 à MPV 1370/2026 (C)10257354EMENDA 213 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 213 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/04980916-ac90-4ac1-ab27-73b92d07f6c7Emenda 73 à MPV 1370/2026 (C)10257348EMENDA 214 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 214 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1f621658-03f8-4283-9b59-c6285d6a39b7Emenda 72 à MPV 1370/2026 (C)10257362EMENDA 221 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 221 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f3b3e6e8-f095-4bb4-8500-162191feaab9Emenda 19 à MPV 1370/2026 (C)10257585EMENDA 276 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 276 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3197110e-0845-4cf4-a5f8-9ac32d251f92Emenda 68 à MPV 1370/2026 (C)10257677EMENDA 281 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 281 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/92080b6c-226e-41a8-9b97-72dc6d226041Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257589EMENDA 277 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 277 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ff4884cc-b402-439e-bfb4-371fd6c56581Emenda 20 à MPV 1370/2026 (C)10257576EMENDA 272 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 272 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/58ef4b50-cb8e-412f-af58-175157f68af7Emenda 67 à MPV 1370/2026 (C)10257580EMENDA 273 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 273 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/45a92bd4-cddd-4c4a-83d3-9f648536610eEmenda 21 à MPV 1370/2026 (C)10257593EMENDA 278 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 278 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3a651c39-b019-4098-9edf-d5225b4a54bbEmenda 4 à MPV 1370/2026 (C)10257685EMENDA 284 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 284 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5be38990-8800-4abb-b082-269103f189ccEmenda 49 à MPV 1370/2026 (C)10257689EMENDA 285 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 285 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c96cb9a-7ffc-40a5-bdc3-a88de08943b8Emenda 56 à MPV 1370/2026 (C)10257697EMENDA 287 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 287 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/73d6650c-e8f5-4561-b431-84ec0dfe5a63Emenda 54 à MPV 1370/2026 (C)10257693EMENDA 286 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 286 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/992c4509-0efc-4d74-9a40-96b83badd95aEmenda 57 à MPV 1370/2026 (C)10257681EMENDA 283 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 283 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7cf4c686-d23a-41a4-b521-cf6a2f79f3b2Emenda 10 à MPV 1370/2026 (C)10257653EMENDA 280 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 280 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8a18ddbf-ec5a-45d8-8d51-1c35cef965a1Emenda 62 à MPV 1370/2026 (C)10257657EMENDA 279 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 279 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5811b301-e3ed-414c-8cec-945f654cae64Emenda 22 à MPV 1370/2026 (C)10257649EMENDA 275 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 275 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1f9ee470-2034-4b0a-bc74-a02e39bd0a6eEmenda 70 à MPV 1370/2026 (C)10257520EMENDA 257 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 257 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f77d5065-ee23-4087-9094-0454ed01fa0dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257621EMENDA 274 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 274 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2f103588-0e3e-4a23-95e3-25dd0e83b86cEmenda 59 à MPV 1370/2026 (C)10257573EMENDA 265 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 265 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0bceb616-7503-4b94-af0b-a678d488f54eEmenda 30 à MPV 1370/2026 (C)10257597EMENDA 266 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 266 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/895f2d95-11dc-468e-bef6-435ae23ec918Emenda 25 à MPV 1370/2026 (C)10257601EMENDA 267 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 267 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2b94c23f-d873-408b-904f-d59c22407f01Emenda 23 à MPV 1370/2026 (C)10257605EMENDA 268 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 268 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6ea417ab-4655-4126-9f44-2e241694a4b0Emenda 26 à MPV 1370/2026 (C)10257537EMENDA 252 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 252 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8b1d8ce0-efb7-420a-8c78-95bf6ad8e1a1Emenda 28 à MPV 1370/2026 (C)10257609EMENDA 269 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 269 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7f490f30-0f4f-47c6-ac3e-2b837455032bEmenda 33 à MPV 1370/2026 (C)10257541EMENDA 253 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 253 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a4299a0f-22a6-4078-98cd-caa359572ed5Emenda 27 à MPV 1370/2026 (C)10257545EMENDA 254 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 254 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/37b1370c-37e6-462b-a777-3c163b4c8d93Emenda 47 à MPV 1370/2026 (C)10257549EMENDA 255 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 255 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c8538b05-cf6c-449a-a4fd-8c1f7b554564Emenda 31 à MPV 1370/2026 (C)10257553EMENDA 256 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 256 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/873a69b6-7a02-45e0-bc95-42b954efae91Emenda 24 à MPV 1370/2026 (C)10257429EMENDA 228 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 228 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/79c6dd40-baaa-420a-9034-5818f7d7f592Emenda 34 à MPV 1370/2026 (C)10257433EMENDA 229 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 229 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3804a8c4-870e-405f-8dba-b8270a8379bdEmenda 29 à MPV 1370/2026 (C)10257437EMENDA 230 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 230 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2345b5dc-47bd-4a83-9b55-8f4b57f55972Emenda 51 à MPV 1370/2026 (C)10257441EMENDA 231 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 231 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/013b53ac-d807-4d12-a60c-8fd1615f4afbEmenda 52 à MPV 1370/2026 (C)10257372EMENDA 215 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 215 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d38a4a23-950b-4928-b013-d0c32222b9faEmenda 60 à MPV 1370/2026 (C)10257376EMENDA 216 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 216 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3b9460f8-7eb3-47a2-a568-77a60ead78caEmenda 50 à MPV 1370/2026 (C)10257380EMENDA 217 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 217 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a8a4adeb-a58b-4b92-a826-bf40a39d7625Emenda 5 à MPV 1370/2026 (C)10257384EMENDA 218 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 218 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/82d34a3b-6afe-4d74-985a-0ff2f6701ddaEmenda 32 à MPV 1370/2026 (C)10257388EMENDA 219 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 219 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cc9b9c4a-a90c-41b8-a6ed-a2ab4735e3a2Emenda 48 à MPV 1370/2026 (C)10257445EMENDA 232 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 232 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/149b6348-d074-421d-af07-946405a94126Emenda 16 à MPV 1370/2026 (C)10257358EMENDA 220 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 220 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/041e24df-6469-4c08-b408-100ba605d149Emenda à MPV 1370/2026 - Revalida10257366EMENDA 222 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 222 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bbc349b9-bf56-4ec7-b2a7-3d8232186542Emenda à MPV 1370/202610257425EMENDA 227 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 227 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b79d572b-00d8-47ee-9318-92a64068e9e2Emenda à MPV 1370/202610257421EMENDA 226 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 226 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/097ba0d8-a3c9-492c-8840-bd621e448c8dA presente emenda visa ao aperfeiçoamento da MP ora alterada, a fim de reforçar os fundamentos Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, além de instituir o indispensável Exame Nacional de Proficiência em Medicina. Busca-se, também, facultar ao egresso do curso de Medicina não aprovado no PROFIMED obter a inscrição de egresso de medicina, com validade restrita e finalidade exclusivamente técnico-científica, conforme bem explicitado no texto ora apresentado.10257449EMENDA 236 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 236 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e8ecfc3e-a743-42ad-aa10-9206d3709c2fEmenda à MPV 1370/202610257493EMENDA 251 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 251 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9f32736f-466c-459e-9d59-8992589c07acAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257524EMENDA 262 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 262 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/85de1a9b-72b1-4abe-a2c9-cfbe8d4a1465Emenda à MPV 1370/202610257528EMENDA 263 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 263 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/01de70f6-f02f-425b-bfef-28e6c05bda8fEmenda à MPV 1370/202610257701EMENDA 288 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 288 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/86511dc1-f6bc-4df4-abd5-f1ef29364731Emenda à MPV 1370/202610257709EMENDA 290 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 290 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d6c28bcf-d670-4187-846f-296f2e745dc1Emenda à MPV 1370/202610257745EMENDA 299 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 299 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9b769dbb-6f5e-4193-9cce-9336843afe1eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257713EMENDA 291 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 291 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/da4473c7-a5d8-4118-ac38-8977a4c2056bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257721EMENDA 293 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 293 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c57dff9-f9b3-4153-ad4e-7a9d8393a482Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257717EMENDA 292 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 292 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/31adda95-5ccf-4c12-baca-99aef53c338eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257869EMENDA 311 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 311 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8b606767-fa42-49ca-ae5b-89bb555b4c19Emenda 20 à MPV 1370/2026 - Não permite a autorização de novos cursos se o desempenho insatisfatório de instituições de ensino já autorizadas apresentar número superior a 20%10257873EMENDA 312 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 312 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ba1b931e-3de0-490c-9509-57bcf470e480Emenda 14 à MPV 1370/2026 - Veda participação de representantes de IES, com direito a voto, nos processos de definições de critérios de proficiência10257877EMENDA 313 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 313 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/400fcf6f-0e75-45f1-8ed7-9d7c7a3fe3b3Emenda 21 à MPV 1370/2026 - Participação obrigatória do CFM na elaboração de matriz de competência do REVALIDA10257881EMENDA 314 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 314 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fab65318-2a92-4f49-9e1e-94acf6dc1586Emenda 19 à MPV 1370/2026 - Composição paritária da CNRM10257885EMENDA 315 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 315 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/aef3d786-2827-4354-a74c-5a4e6329cdc1Emenda 16 à MPV 1370/2026 - Publicização dos resultados do ENAMED pelo prazo mínimo de 10 anos.10257889EMENDA 316 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 316 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/49051d9b-41b8-48ba-9029-f3be8bd59313Emenda 15 à MPV 1370/2026 - Comissão técnica para elaboração de matriz de competência formada majoritariamente por médicos.10257893EMENDA 317 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 317 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8625e83d-9075-4885-a499-f7f801e2db65Emenda 22 à MPV 1370/2026 - Limite máximo de estudantes por leito nos cenários de prática10257801EMENDA 310 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 310 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2e021a6d-d1d3-4c5f-854f-46e5388d603fEmenda à MPV 1370/202610257737EMENDA 297 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 297 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a2c220dd-1d7c-45c0-bb5d-836a9b5ab3f9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257741EMENDA 298 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 298 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/55ba3817-48f5-4bcd-9a9c-66da537fea19Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257729EMENDA 295 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 295 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/23afa229-243d-493d-9cc5-4bd7b0894a03Emenda à MPV 1370/202610257733EMENDA 296 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 296 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/88259a2e-3770-441b-9e07-26464d73daf8Emenda à MPV 1370/202610257725EMENDA 294 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 294 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/683cde86-ae68-494c-8a2c-83c9b7aa8eabAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257865EMENDA 309 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 309 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d432b4df-109e-4de4-b53a-c1d0799734f8Emenda 76 à MPV 1370/2026 (C)10257749EMENDA 301 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 301 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1ee457d2-e621-4cfe-a85d-bfdf3e161562Emenda à MPV 1370/2026 -810257753EMENDA 302 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 302 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b6942f16-573f-49a6-b95b-8bda283ee447Emenda à MPV 1370/2026-610257777EMENDA 303 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 303 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4ae140c0-a73f-48ac-b0e4-e219aef0ab26Emenda à MPV 1370/2026 -510257781EMENDA 304 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 304 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4cd0a936-72f4-4419-88a9-f9d5adaaa939Emenda ao MPV 1370_2026-410257785EMENDA 305 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 305 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bf4d5b97-cc12-4299-ad1d-2c6b8d8fdb2dEmenda à MPV 1370/2026 -310257789EMENDA 306 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 306 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/47545459-e392-40ba-88f1-cd92ad35db0bEmenda à MPV 1370/2026 -710257793EMENDA 307 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 307 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1bc854b9-ab90-47b3-a2d3-1f29f8756170Emenda à MPV 1370/2026 - 210257797EMENDA 308 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 308 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/53025be5-a420-4cab-8e9f-c28d258ae017Emenda ao MPV 1370_202610257673EMENDA 300 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 300 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/81267a72-ab92-4857-81a9-08812ddce18fEmenda à MPV 1370/202610257897EMENDA 318 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 318 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b500815f-f211-4f4b-9efd-7447ec13fae0Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257901EMENDA 319 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 319 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4c76196a-0d71-4681-b416-467557454369Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257905EMENDA 320 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 320 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b6827642-6fdd-45af-9260-1e8a57c569c8Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257809EMENDA 322 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 322 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/544fe362-8738-4489-8fcf-88ae56482880Acrescente-se a alínea “e” e os §§ 8º e 9º ao art. 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, nas alterações propostas pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10257805EMENDA 321 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 321 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0a93d825-8339-44a9-9031-e195dac005eeEmenda à MPV 1370/2026 - Revalida10258065EMENDA 371 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 371 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/543cd625-acf0-4ce7-b968-90ffbf405a17Emenda 41 à MPV 1370/2026 (C)10258069EMENDA 372 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 372 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2499af18-bf25-48b8-bbe9-b4626a8e2e19Emenda 36 à MPV 1370/2026 (C)10258073EMENDA 373 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 373 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f025aef7-7592-4138-b5be-4eefc6b794d7Emenda 35 à MPV 1370/2026 (C)10258077EMENDA 374 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 374 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5fd4a30d-c5ec-490d-a541-90b8e089b481Emenda 38 à MPV 1370/2026 (C)10258081EMENDA 375 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 375 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/51c5c526-8965-4262-81d5-c0dd8529ac62Emenda 45 à MPV 1370/2026 (C)10258085EMENDA 376 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 376 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/925f2e67-1bc3-4533-ac47-e4f7a490a2e0Emenda 40 à MPV 1370/2026 (C)10258089EMENDA 377 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 377 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/738be9ca-73a1-473f-8f8b-299c91a6fec5Emenda 43 à MPV 1370/2026 (C)10258093EMENDA 378 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 378 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0c51b00a-beb9-4d23-9db2-d3d77569a0a3Emenda 39 à MPV 1370/2026 (C)10258097EMENDA 379 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 379 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3f3cc730-6892-4ae8-afcd-0ce18fd04d3bEmenda 42 à MPV 1370/2026 (C)10258101EMENDA 380 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 380 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ed4f17c0-0bd1-4b49-b365-ed3c4e77ed7dEmenda 37 à MPV 1370/2026 (C)10258105EMENDA 381 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 381 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/be8a08fc-c424-4563-80a6-a375a12ce603Emenda 44 à MPV 1370/2026 (C)10258109EMENDA 395 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 395 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1b0b0d6c-a6ba-4f33-973c-88446b02a6ecAcrescente-se § 3º ao art. 9º-D da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10257910EMENDA 382 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 382 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ac49f7cc-a531-4c9f-a487-9d43e69f082dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258145EMENDA 391 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 391 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/18592760-4dac-4dae-9cc2-0ec78adf4e72Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258141EMENDA 390 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 390 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5a7f2c5c-d685-4db8-a4da-7b8934551e2fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258137EMENDA 389 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 389 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3be36636-2489-4990-89cd-789672ee6ec3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258133EMENDA 388 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 388 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/aeb23dfa-279a-47bf-a10b-47d2f5d8cc40Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258129EMENDA 387 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 387 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/110cdc16-fb6b-4dad-b5d9-26d6429710f4Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258125EMENDA 386 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 386 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6850adc5-c8ce-4629-b5cf-08557224cca5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257922EMENDA 385 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 385 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/af5e1f8d-1d20-4df1-9878-749170494fd5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257918EMENDA 384 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 384 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8e2442ae-4e0e-483e-b2a5-53460f5fbb11Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257914EMENDA 383 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 383 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cc0ddffb-58ed-4836-988c-f35a44d2a079Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258202EMENDA 417 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 417 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c69fe329-86db-41bd-99c5-8ccf8ae6be55Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258238EMENDA 410 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 410 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ff27855-1883-4c2a-9c4e-2bf909c2c6deAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258234EMENDA 409 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 409 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/99624a99-f9b1-4d4b-b7fe-6d14d3b471b3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258230EMENDA 408 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 408 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/64380544-399e-46a3-bb2a-e6140968d529Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258226EMENDA 407 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 407 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7938938d-68d1-4c9d-acda-d2a43f553726Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258222EMENDA 406 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 406 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2f242e08-8011-4798-a478-07addaa826c3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258218EMENDA 405 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 405 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e646344e-1e0b-4928-bea5-c69b73d73375Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258214EMENDA 404 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 404 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7b355454-e1f0-4461-9f3e-8c77a93416f4Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258210EMENDA 403 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 403 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cdb74917-be7a-4fae-a415-dca2cfcb626aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258242EMENDA 411 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 411 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/64c2e290-463a-4ca1-ad12-80f4908250f9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257833EMENDA 328 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 328 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ff161f84-53ce-44d9-8e65-e5971043d6c3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257829EMENDA 327 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 327 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/81f9763c-691a-412b-844d-b8acead627b9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257825EMENDA 326 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 326 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/29b3f1cf-2c19-4f14-b680-1b68f5463944Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257821EMENDA 325 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 325 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6a9fa238-0f67-49d0-b4fe-ffb8815941faAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257817EMENDA 324 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 324 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ffe1e5c6-2455-4dd8-b67b-6eaa6f79f427Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257813EMENDA 323 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 323 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bd9b23d5-dcb1-44e8-8ff3-5d69ce8a9685Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258254EMENDA 414 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 414 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/64fd42c4-3556-42fc-b3c1-137706b9be7cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258250EMENDA 413 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 413 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/101668e1-f0b7-466e-bf3b-18fea3cd79b5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258246EMENDA 412 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 412 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3b18d8dd-3cbb-4e95-a5d0-598c6abce075Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258154EMENDA 392 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 392 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a7432257-3a7a-4275-89d0-2962df8454f1Dê-se nova redação ao art. 5º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10257845EMENDA 331 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 331 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9e6b6cf6-7fd2-4ba3-8ae3-12b823be6909Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257841EMENDA 330 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 330 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1aa86a3d-ba78-4d2d-b3fe-fd58bb931a9cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257837EMENDA 329 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 329 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/47a4cb4e-eee5-417e-8e1f-f4e15627ac36Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257849EMENDA 332 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 332 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8e01aadc-d675-4dbd-8f2e-dc4f847b38f5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257981EMENDA 350 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 350 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d1e752b7-f4d4-4d52-a7a8-a8f8957bc8f1Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257977EMENDA 349 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 349 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ae4a163d-83d7-469a-9b5a-a8f3201314b5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257973EMENDA 348 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 348 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/39898179-3930-43e8-9ec0-8a0187017ebaAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257969EMENDA 347 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 347 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2c3a8671-adee-44b3-be81-03fe8dce1743Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257965EMENDA 346 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 346 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/00987b19-ccc4-404f-ab1d-5a43c66b3990Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257961EMENDA 345 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 345 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0e034a0e-bdae-4af9-8250-df44ef8af126Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257957EMENDA 344 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 344 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/01804679-a9b1-43e2-9d68-1b1e51567e86Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257953EMENDA 343 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 343 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6aa639bd-d4b4-4d99-b99a-ff68dfdb6bc8Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257949EMENDA 342 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 342 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/144e3864-c5ea-4b30-97ae-b8d5c151f76cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257945EMENDA 341 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 341 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/265fa717-65c5-40af-8e72-3e6a0e398adbAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257941EMENDA 340 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 340 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1d8ee1ad-5b30-4140-93c6-0eaee748a84fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257937EMENDA 339 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 339 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/49ac2cc1-de24-48ed-b5c4-f0abacd478dbAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257933EMENDA 338 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 338 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/db5bbca7-4b1c-4c22-a9f4-2dc6f9c48476Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257929EMENDA 337 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 337 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8aeedba8-d84c-4007-9b7a-3707c85d840dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257925EMENDA 336 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 336 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/189dd9d1-8af3-4b52-8a98-9e6567e56f85Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257861EMENDA 335 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 335 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bd894725-323f-4b67-a34b-1fbc45706158Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257857EMENDA 334 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 334 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bc9dfeb3-1b6e-42a6-af27-fb500411714eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257853EMENDA 333 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 333 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d5f24443-0543-4ab5-9150-2ccf867938d7Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257985EMENDA 351 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 351 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/29cb59d3-29fe-4359-8773-410ccbefe141Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258021EMENDA 360 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 360 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9acfd002-3475-4594-ab7f-216713306d19Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258017EMENDA 359 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 359 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/05e5040d-fc05-4b78-9d40-cfb78e99d338Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258013EMENDA 358 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 358 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/715d5d38-3ce2-450a-9409-1181f97d2512Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258009EMENDA 357 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 357 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/603605f0-ff91-41a8-9d4f-ec5964c62866Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258005EMENDA 356 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 356 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/15eb451b-c119-42f8-a07c-e36bd39eb46fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258001EMENDA 355 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 355 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4d54042d-776a-4a8a-8ce3-3a1d00ca265aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257997EMENDA 354 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 354 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/806f973a-8413-4a8e-8cdb-72769a60e60aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257993EMENDA 353 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 353 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6900310d-ce59-4516-a637-b4a4eb34c76cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257989EMENDA 352 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 352 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/19c8eeb5-6f96-4953-8d69-1152c510bd4fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258025EMENDA 361 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 361 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f1097e66-54cd-4229-a52b-6eaa85db6d06Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258061EMENDA 370 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 370 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8d8ab014-5a12-441b-9a06-c84991637939Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258057EMENDA 369 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 369 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/878309ce-188d-40c6-a930-468292674d5cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258053EMENDA 368 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 368 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2bc7aea0-239b-4d85-b3e9-39e4947a0403Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258049EMENDA 367 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 367 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d4140977-dc5d-414f-9284-8fa5ce52aca6Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258045EMENDA 366 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 366 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/612b4be8-fc5d-4648-bc44-1f8138e03af3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258041EMENDA 365 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 365 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e034474a-c958-4076-8ba6-46d6dbdc6fe5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258037EMENDA 364 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 364 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/810c8f25-d56c-43b1-acee-372519084f9bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258033EMENDA 363 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 363 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5b421ed2-9370-4fef-a2b1-2145d0f938deAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258029EMENDA 362 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 362 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a0a0af27-5172-425b-8f22-2b82f71addb0Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258258EMENDA 415 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 415 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75d6c69-f38d-4b0d-8525-a94d4a06c433Acrescente-se os §§ 9 , 10 e 11 ao art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258158EMENDA 393 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 393 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c4561eaf-ceb4-419b-ad26-b46dba103a7aSuprima-se o art. 17-A; e acrescente-se art. 17-A à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, ambos na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258186EMENDA 401 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 401 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f1e03ef9-1142-42ff-9da9-98abb2b5f580Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258166EMENDA 396 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 396 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/63a10a12-06fe-404a-a1cf-adc38e0e3364Emenda 01 à MPV 1370/202610258170EMENDA 397 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 397 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/25bbd356-4b96-402a-a718-1e1eaa00341bEmenda 02 à MPV 1370/202610258174EMENDA 398 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 398 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f3edfbc3-a79c-4347-804e-9b49239715d9Emenda 03 ao MPV 1370_202610258178EMENDA 399 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 399 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dfa62ace-792c-4215-a7ee-d76346f00d40Emenda 04 ao MPV 1370_202610258182EMENDA 400 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 400 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7bce9215-3029-4cfb-bbb6-0a58f46bdc8eEmenda 05 à MPV 1370/202610258162EMENDA 394 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 394 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/089b7f6a-77b5-46a6-8759-76e6c33af2cfDê-se nova redação aos incisos I e II do caput do art. 9º-B, às alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 9º-B e ao § 8º do art. 9º-B, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258113EMENDA 402 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 402 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5c268eb8-de2c-4375-9ee9-5be8497f8333Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258303EMENDA 418 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 418 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b7a8ddb0-cdb8-4b76-a6e6-504d2a663d0dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258262EMENDA 416 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 416 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c4186070-bf6d-4e2b-95de-9322882368beAltera a MP 1370/202610258331EMENDA 428 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 428 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/acbf77e6-36c0-434e-ad1f-4e45ecbd003fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258307EMENDA 419 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 419 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/361dd3fc-6c81-490b-ae87-c12bfcd6b96aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258349EMENDA 429 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 429 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a29e7d62-795c-4fe4-9e27-b2a1ad4f8bceAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258266EMENDA 422 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 422 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ee1d3e81-2965-4505-849b-92eaa89660a9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica10258319EMENDA 423 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 423 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/133f1141-0ac9-4648-83ab-ec7de861aca2Acrescente-se o §3º ao art. 14 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 14. ................................................................................ ............................................................................................. § 6º O primeiro módulo, denominado acolhimento, terá duração, carga horária e modalidade de oferta definidas pelo Ministério da Saúde e contemplará conteúdos relacionados aos objetivos e às atividades do programa.”10258311EMENDA 420 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 420 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6f921f96-1c1a-4f02-ab84-817ab957b782Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258323EMENDA 424 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 424 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a0bc83d8-002c-4265-9000-4d84a9b02ae6Altera a MP 1370/202610258341EMENDA 425 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 425 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c7a8e551-d34e-4f12-83b2-6121bc8026eaAcrescente-se art. 22-F à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258315EMENDA 421 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 421 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9a023100-8f0e-44da-b5fa-856964e6457eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258327EMENDA 426 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 426 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8cb0bd58-655a-4de2-92ce-c8f43188d736Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258345EMENDA 427 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 427 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/48725e86-0f6c-4e5b-b660-57bd7aec0d6eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258353EMENDA 430 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 430 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7cc86d33-b2e1-49a7-a610-7330a82dfe1fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258393EMENDA 440 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 440 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/66e57e9e-501b-46c8-a053-755469ddca53Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258357EMENDA 431 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 431 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/672c37d5-6a16-47a8-ae18-3110b15af1a2Acrescente-se parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258389EMENDA 439 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 439 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2daa34a9-c405-44e9-8906-3156184c08dfDê-se nova redação ao inciso V do caput do art. 9º-C; e acrescentem-se incisos VI e VII ao caput do art. 9º-C, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258385EMENDA 438 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 438 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/eadb4616-a632-45c7-873f-c742942a8fdaDê-se nova redação ao art. 14 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258381EMENDA 437 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 437 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/869e3400-9736-4852-b932-43cb29869ea9Acrescentem-se §§ 9º a 11 ao art. 9º-B, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258377EMENDA 436 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 436 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ba73b70b-b21b-4687-acb1-3577bc60b297Acrescentem-se §§ 12 e 13 ao art. 9º-B, ambos da Lei nº 12.871, de 22 deoutubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termosa seguir:10258373EMENDA 435 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 435 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d47f0c21-1884-418f-8419-ae57d622c002Acrescente-se art. 22-G à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258369EMENDA 434 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 434 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b1efe9aa-900c-491f-a5ca-5a1ca6dd7187Acrescentem-se §§ 4º-A a 4º-D e 9º ao art. 9º-B, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258365EMENDA 433 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 433 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e9a70175-1deb-4a5c-8589-5fe425e0ca6eDê-se nova redação ao art. 22-F da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258361EMENDA 432 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 432 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8f6989b6-9970-49e0-bf87-d0c611a36088Acrescente-se parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 12.871, de 22 deoutubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termosa seguir:10258397EMENDA 441 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 441 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/af1c139e-5c0a-407e-9dfa-cf9a3ef2ce6cemenda 110258499EMENDA 463 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 463 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ef266bc4-2337-4889-b672-5a6705874908Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258475EMENDA 457 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 457 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e12ddfe6-fe85-4bf9-a6ab-1d05140abb68Emenda 110258479EMENDA 458 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 458 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/56383d3c-7a19-4242-9059-0bbc3d51e5deemenda 310258503EMENDA 464 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 464 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bc573be8-a321-4140-93c2-a8c51b18a8d9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258401EMENDA 442 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 442 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f0479b60-10c4-48bd-8b8a-b640f1495f4eAcrescente-se § 9º ao art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258532EMENDA 467 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 467 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c64677a-7d43-4446-893d-880701179839Altera-se o art. 22-F da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, acrescenta-se os incisos I, II, III, e os §1º, §2º, §3º e §4º, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258528EMENDA 466 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 466 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d6d89e4d-2d26-4260-837d-5bbc9e604d8fDê-se nova redação ao art. 22-D da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258417EMENDA 446 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 446 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6651b6e6-6bb8-4e91-b573-c6610f627ec5Dê-se nova redação ao inciso V do caput do art. 9º-C; e acrescente-seinciso VI ao caput do art. 9º-C, ambos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, naforma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258413EMENDA 445 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 445 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/faff1153-8eec-40de-ad47-900606caf70fDê-se nova redação ao art. 5º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, naforma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258409EMENDA 444 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 444 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e7cc136a-a9d6-438d-a16c-36483a4d5d84Acrescente-se o art. 22-G à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258405EMENDA 443 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 443 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1e37ec7d-e529-48bc-b3b2-951700d18d12Acrescente-se parágrafo único ao art. 9º-C da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258483EMENDA 459 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 459 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/651de050-3666-45db-91d1-1df774ae8af3emenda 410258487EMENDA 460 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 460 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e6fb5011-2017-48f1-8624-9e890d3c8af8emenda 510258491EMENDA 461 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 461 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/36c170d0-075e-410b-885b-e2d296fb665demenda 610258495EMENDA 462 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 462 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5e570f07-da52-4adb-8090-012edb26bc01emenda 710258335EMENDA 447 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 447 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3c566d22-aa56-4463-a706-9b92f5c178bdEmenda à MPV 1370/2026 - Registro Profissional Provisório para residência10258339EMENDA 448 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 448 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/325bf6d4-c805-4af4-b059-ff80347621f4Emenda à MPV 1370/2026 - Ampliação da Comissão (ABEM, DENEN)10258443EMENDA 449 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 449 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b20a0a20-0cc7-4b69-b758-6fd34a875a5bEmenda à MPV 1370/2026 - Ajuste do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAV)10258447EMENDA 450 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 450 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d76670f6-f7be-4cb6-8568-3c82963b6adcEmenda à MPV 1370/2026 - Benefício não cumulativo / Indenização10258451EMENDA 451 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 451 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b07d352a-a70d-40de-999f-1f9a7da6b30aEmenda à MPV 1370/2026 - Encampação do Programa Médicos pelo Brasil ao Mais Médicos10258455EMENDA 452 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 452 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b2ca4154-075f-4df1-a419-5cc9a7dcdc10Emenda à MPV 1370/2026 - Recuperação dos estudantes que não atinjam nota no quarto ano10258459EMENDA 453 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 453 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4e9bd1f9-773c-4406-8f80-dd44695ac78cEmenda à MPV 1370/2026 - Inclusão do CNS na comissão (art. 9-C)10258463EMENDA 454 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 454 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e7467946-7bcf-43fa-8805-8e8554378c8dEmenda à MPV 1370/2026 - Competências da comissão (art. 9-C)10258467EMENDA 455 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 455 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2151c511-7766-4a0d-a896-1eed545b5cb9Emenda à MPV 1370/2026 - Residência médica10258471EMENDA 456 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 456 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/88718ebc-e346-45d4-a784-2fed2379b277Emenda à MPV 1370/2026 - Prova Prática10258507EMENDA 465 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 465 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b30bdc91-609a-4338-a109-d27b4d57bed5Emenda à MPV 1370/2026 - AGSUS10258536EMENDA 468 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 468 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/95aee788-1c5e-4fe2-b726-62e87618246eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258548EMENDA 469 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 469 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6e579779-b7fe-496f-8b53-2b16df29f355Acrescente-se à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, o seguinte artigo:10258540EMENDA 473 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 473 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/25807e43-758a-481c-bf8e-3f90fc6fbc4eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258552EMENDA 470 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 470 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/06e1cd6a-810d-40fb-a5eb-9a22540b5ab6Dê-se nova redação ao caput do art. 2º, aos incisos I e II do caput do art. 2º, aos §§ 1º e 2º do art. 2º e ao caput do § 3º do art. 2º; e suprimam-se o inciso I do § 3º do art. 2º e os §§ 4º e 5º do art. 2º, todos da Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258556EMENDA 471 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 471 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/706f5bb8-896c-48fe-aff7-d20661b32032Dê-se nova redação ao art. 2º-A; e acrescente-se art. 2º-B à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, ambos na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258544EMENDA 474 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 474 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/41b414fd-97d7-4bcc-8a67-4446c8117e05Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258560EMENDA 472 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 472 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c05070c1-d009-418f-bdd5-6519e012a48aAcrescente-se art. 9º-E à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258568EMENDA 475 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 475 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/51b12811-ad24-4238-ada1-e9042c578855Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258572EMENDA 476 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 476 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de7660af-7604-4825-aea6-584a19c72f75Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258576EMENDA 477 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 477 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0554f15a-c2c0-4fd0-84be-55810de9387eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258989EMENDA 478 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 478 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/71e9111e-c302-46d7-b66f-aa15e968063fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258993EMENDA 479 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 479 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d62f3e00-3b42-4a92-8789-a03ab5b76f6eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10259136Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2026-06-262866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1cfaa80d-cc29-48c7-99db-7e802efb43ddAvulso de Emendas da MPV 1370/202610287370AtoAtoATO2026-08-03ATCN 76/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4d337c6e-f209-42ca-98d8-b227b326c960Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1370/2026, pelo período de sessenta dias.102953979094590RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-08-122866REQ 1/2026 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e997a4e9-0d60-4ba2-ad7f-e5facfe07a8dRequer a realização audiência pública.10295574OfícioOfícioOFICIO2026-08-122866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1f3cadc7-e773-48c4-b5f4-33f251dbae52Comunicação de instalação e eleição da CMMPV 1370/202610295652Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2026-08-122866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/18c97d31-0bc7-46f7-9c69-45b316048ae9Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1370/202610298206AtaAtaATA2026-08-132866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a2749389-8478-4b53-98b7-ae53dc560a6bAta-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1370/202610329652Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-10-132866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3523f452-4cde-424e-a78d-7b948d0a9a94Parecer apresentado na COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.370, DE 202610330648Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-10-152866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1018b629-0c0a-48d7-8beb-cce3729a572fNovo Relatório da Medida Provisória nº 1370/2026, apresentado em 15/10/2026, às 8h2810330772Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-10-152866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/35bab75a-d6df-416a-90b9-fdccf9b19f86Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1370, DE 2026, sobre Medida Provisória n° 1370, de 2026, de Presidência da República, que Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10330787RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-152866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/25f57e72-1ca8-4129-b947-bf61e5fd8c95Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 220 à MPV 1370/2026, que “altera a Lei nº12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica”.10330793Projeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoProjeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_CONVERSAO2026-10-152866PLV 14/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/21918bba-b5e5-4d80-bbca-0b75267c0251Projeto de Lei de Conversão10330811Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2026-10-152866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/56f98e9e-9d54-473e-a814-746a17d57327Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1370/202610330802ParecerParecerPARECER2026-10-152866PAR 1/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ba1a482a-8aab-4052-be1e-30646be2d5f0Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1370, DE 2026, sobre Medida Provisória n° 1370, de 2026, de Presidência da República, que Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10330814OfícioOfícioOFICIO2026-10-151616OFCN 220/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d4b31f4b-5759-48b1-a7e1-ed8d31be73c2Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1370, de 2026.10330805AtaAtaATA2026-10-152866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1e200cc6-ebf0-4069-acf5-dc61cbb5a284Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1370/202610330973Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2026-10-151616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c241602-ed61-4492-8440-4864d421e503Comparação entre o texto da MPV nº 1370/2026 e o Projeto de Lei de Conversão nº 14/2026, apresentado pela Comissão Mista.10331019Projeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraProjeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraPROJETO_LEI_CONVERSAO2026-10-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/35234304-05a8-4f36-a63c-6410080dda4fInstitui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 3.268, de 30 de setembro de 1957, 6.932, de 7 de julho de 1981, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 10.861, de 14 de abril de 2004.103310239114747RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-151998RQS 716/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1b312015-f1c0-401a-8203-74bb6fbdb646Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado da Emenda nº 220 da Medida Provisória nº 1.370, de 2026.10331037Avulso de PLVAvulso de PLVAVULSO_PLV2026-10-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7565e5ee-c0b0-43dc-8b29-10ab0033a16f-10331355MensagemMensagemMENSAGEM2026-10-162015MPCN 68/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4b667c85-0a8c-4dae-ab83-9985d4fde328Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2026 (Medida Provisória n° 1370, de 2026).10331358OfícioOfícioOFICIO2026-10-162015OFCN 221/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e426cfb4-4a8f-4691-b6f1-d718b4a50482Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2026 (Medida Provisória n° 1370, de 2026).10331372OfícioOfícioOFICIO2026-10-162015OFCN 222/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5e1345fc-8edb-44c6-8588-44e8012bbc83Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2026 (Medida Provisória n° 1370, de 2026).10331379MinutaMinutaMINUTA2026-10-16https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/94696745-d792-4860-9a71-a6a7f578840c10331408Projeto de Lei de Conversão - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei de Conversão - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_CONVERSAO2026-10-16https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bc1fc353-ea15-406f-9c9d-433a95e88904Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República2866CMMPV 1370/20261029567990699566153MDeputado Doutor LuizinhoCDRJPPProgressistasfalsetrue2026-08-12T00:00:00.000Líder da Câmara dos DeputadosPPProgressistasVice-líder da Câmara dos DeputadosUNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODELíder da Câmara dos DeputadosUNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE2026-08-12T15:31:00.0002026-10-15T13:36:00.000false1RelatorCDfalsetruetruefalsefalse13Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentadoAberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Concedida vista, nos termos do § 3º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. A Reunião é suspensa por trinta minutos. Reaberta a reunião. Apresentado o Requerimento de Destaque nº 2. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Aprovado o Relatório do Deputado Doutor Luizinho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.370, de 2026; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.370, de 2026, e de todas as emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 53, 60, 84, 90, 95, 98, 103, 141, 142, 143, 199, 223, 231, 232, 238, 239, 261, 264, 272, 276, 291, 293, 298, 345, 364, 367, 368, 392, 403, 408, 417 e 469, com voto pela injuridicidade; pela não implicação orçamentária ou financeira em renúncia de receita ou aumento de despesa da União da Medida Provisória nº 1.370, de 2026, e de todas as emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 23, 24, 187, 226, 288, 331, 429, 445 e 455, com voto pela inadequação orçamentária e financeira; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.370, de 2026 e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1, 8, 10, 13, 19, 34, 36, 55, 61, 62, 71, 75, 77, 85, 93, 97, 107, 108, 122, 124, 137, 159, 168, 169, 170, 172, 177, 190, 241, 258, 265, 275, 306, 315, 317, 320, 323, 328, 356, 373, 374, 380, 405, 409, 410, 411, 432, 478, 479, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas, prejudicado o exame de mérito das emendas inadmitidas ou inadequadas. Registram voto contrário os Senadores Astronauta Marcos Pontes e Alan Rick e a Deputada Bia Kicis.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c473a639-0ebf-45b3-a6ff-17b7234e5ecb81611https://www.youtube.com/watch?v=zas3JlZ8gIg2ª Reunião da MPV 1370, de 20262026-10-15T10:00:00.0002Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 33true149682026-10-29T10:11:02.94471ª, Extraordinária - Semipresencial71ª Reunião Extraordinária Semipresencial834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2026-10-15T09:00:00.00015/10/2026 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 671https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=40870https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bbb82fb6-e295-4873-a4e4-74d0d4951770https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9dbba2d9-a650-4f09-afa4-81c977b1aa85https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ac1737fb-efc6-453e-afa3-9d19697fc57chttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1f629ef0-bbb4-467c-9a1c-dcfbd2559978?rendition_principalbbb82fb6-e295-4873-a4e4-74d0d4951770ac1737fb-efc6-453e-afa3-9d19697fc57c1f629ef0-bbb4-467c-9a1c-dcfbd2559978Semipresencialfalse2ExtraordináriaEXT87457457a. Legislatura (2026) - 4a. Sessão Legislativa Ordinária2026-02-022026-12-22truetruefalse5977Leany Barreiro de Sousa LemosLeany LemosFSenadoraSenadora Leany LemosSen. Leany LemosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5977.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5977truefalse2026-10-15T00:00:00.000690972026-10-15T12:08:00.0006Realizadatrue690952026-10-15T09:28:00.0003Abertafalse690412026-10-08T09:00:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente71falsetruetrue19285Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse10467"Discutir os Direitos da Menina, em alusão ao Dia Internacional da Menina (11 de outubro), instituído pela Organização das Nações Unidas, bem como os desafios, avanços e lacunas das políticas públicas voltadas à proteção integral de meninas no Brasil".truetrueA reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.Audiência pública realizada.436601Ricardo de Lins e HortaMDiretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Públicafalsefalse2436622Juliana CunhaFDiretora de Projetos Especiais da SaferNet Brasilfalsefalse4436583Fernanda Souza CarlosFCoordenadora-Geral de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federalfalsefalse4436784Ana Nery LimaFEspecialista em Gênero e Inclusão da Plan International Brasilfalsefalse4436615Cyntia Cristina de Carvalho e SilvaFDelegada-Chefe Adjunta da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência da PCDFfalsefalse2436796Graziela Larissa da Silva SantosFCoordenadora de Políticas Educacionais da Associação Serenasfalsefalse4436807Renata GrecoFGerente de Comunicação do Instituto Libertafalsefalse4436598Tayanne GalenoFCoordenadora de Relações Governamentais do Instituto ALANAfalsefalse2436639Manuela Franchini MelaniFGerente Meal e Estratégia da Organização Visão Mundialfalsefalse4340731Juliana CunhaFDiretora de Projetos Especiais da SaferNet Brasil2e80a904-5d68-40d0-96ba-8a1828a0a10bApresentaçãoJuliana Cunha - (SaferNet Brasil).pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2e80a904-5d68-40d0-96ba-8a1828a0a10b43662falsefalse340742Fernanda Souza CarlosFCoordenadora-Geral de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal1b15aaf6-99e6-49e3-a3f2-403e3babdf6fApresentaçãoTayanne - Apresentação.pptx.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1b15aaf6-99e6-49e3-a3f2-403e3babdf6f43658falsefalse340753Ricardo de Lins e HortaMDiretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública7baa9b56-e960-4ced-b854-59224ce3dd5cApresentaçãoRicardo Horta - MJSP.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7baa9b56-e960-4ced-b854-59224ce3dd5c43660falsefalse340764Ana Nery LimaFEspecialista em Gênero e Inclusão da Plan International Brasilcfea907e-3825-4f15-8155-941ef826ccc1ApresentaçãoAna Ney - Plan International Brasil.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cfea907e-3825-4f15-8155-941ef826ccc143678falsefalse340775Cyntia Cristina de Carvalho e SilvaFDelegada-Chefe Adjunta da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência da PCDF0fbc6467-1dec-44d1-984f-f0ef816e0a0dApresentaçãoCyntia Carvalho e Silva - PCDF.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0fbc6467-1dec-44d1-984f-f0ef816e0a0d43661falsefalse340786Graziela Larissa da Silva SantosFCoordenadora de Políticas Educacionais da Associação Serenasc1951a35-91db-4652-be0b-88447917306aApresentaçãoGraziela Santos - Serenas.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c1951a35-91db-4652-be0b-88447917306a43679falsefalse340797Tayanne GalenoFCoordenadora de Relações Governamentais do Instituto ALANA18cf9e55-98f1-4a37-bd2b-dec0323e22efApresentaçãoTayanne - Apresentação.pptx.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/18cf9e55-98f1-4a37-bd2b-dec0323e22ef43659falsefalse340808Renata GrecoFGerente de Comunicação do Instituto Liberta43680falsefalse340819Manuela Franchini MelaniFGerente Meal e Estratégia da Organização Visão Mundial6cd2ff7e-9884-469a-8aa4-3279df4f526aApresentaçãoManuela Franchini Melani - Visão Mundial_15_10.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6cd2ff7e-9884-469a-8aa4-3279df4f526a43663falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa1101481268986788Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)87SF260073139122RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir os Direitos da Menina, em alusão ao Dia Internacional da Menina (11 de outubro), instituído pela Organização das Nações Unidas, bem como os desafios, avanços e lacunas das políticas públicas voltadas à proteção integral de meninas no Brasil.2026-01-30T09:04:17.000REQ000212026REQ 21/2026 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 21, de 20267644131172387Requerimentofalsefalsetruetrue101481268986788RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-01-30834REQ 21/2026 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e70dbaf4-8b12-4a64-a7fc-520a01057ff8Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir os Direitos da Menina, em alusão ao Dia Internacional da Menina (11 de outubro), instituído pela Organização das Nações Unidas, bem como os desafios, avanços e lacunas das políticas públicas voltadas à proteção integral de meninas no Brasil.10151834Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2026-02-04834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e5f9a267-46ed-4130-b838-c1b112e6fd56Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CDH10327493Correspondência EletrônicaCorrespondência EletrônicaCORRESPONDENCIA_ELETRONICA2026-10-06834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f52b47dd-3111-4cb8-be70-99ac5d73cc68CONVITE nº 46-26 - para participação em audiência pública para debater sobre o Dia Internacional da Menina - 1510202610327781Correspondência EletrônicaCorrespondência EletrônicaCORRESPONDENCIA_ELETRONICA2026-10-06834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cd6f3077-6360-41db-94c1-be03b58c2b87CONVITE nº 46-26 - para participação em audiência pública para debater sobre o Dia Internacional da Menina - 151020261SENADORSenadorfalseDamares AlvesSenadora6335Damares Regina AlvesDamares AlvesFSenadoraSenadora Damares AlvesSen. Damares AlvesSFDFREPUBLICANOSREPUBLICANOShttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador6335.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/6335truefalse2026-01-30T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria81601https://www.youtube.com/watch?v=oEhbbtbsD4I2026-10-15T09:00:00.0003Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 622true149842026-10-29T10:10:32.304Remota4º Evento Remota834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2026-10-14T15:00:00.00014/10/2026 às 15hRegulação, documentação e transparência”, com foco na situação regulatória do medicamento Elevidys e no aperfeiçoamento dos critérios regulatórios e mecanismos de transparência, visando propor soluções para o acesso a medicamentos de alto custo destinados a doenças raras.truefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalsePlenário Virtual de Comissão4https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3ac38ce0-0bdd-4b07-a47c-7104c83d4178https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/73ad4150-f422-4d5c-991d-9db94a2b39cehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a81fb92c-d4c3-478b-89eb-53cb8084b7fe3ac38ce0-0bdd-4b07-a47c-7104c83d4178a81fb92c-d4c3-478b-89eb-53cb8084b7feRemotafalse6Outros eventosEVT87457457a. Legislatura (2026) - 4a. Sessão Legislativa Ordinária2026-02-022026-12-22truetruefalse6335Damares Regina AlvesDamares AlvesFSenadoraSenadora Damares AlvesSen. Damares AlvesSFDFREPUBLICANOSRepublicanoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador6335.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/6335truefalse2026-10-14T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria690942026-10-14T17:21:00.0006Realizadatrue690922026-10-14T15:19:00.0003Abertafalse690812026-10-14T15:00:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente4falsetruetrue19305II Reunião do Grupo de Trabalho (GT) Duchenne/Doenças Raras8Outros Eventos11ª PARTEfalse10479Regulação, documentação e transparência, com foco na situação regulatória do medicamento Elevidys e no aperfeiçoamento dos critérios regulatórios e mecanismos de transparência, visando propor soluções para o acesso a medicamentos de alto custo destinados a doenças raras.truefalse436651Fernanda FeitozaFAdvogadafalsefalse1436662Santusa Pereira SantanaFRepresentante da Frente Parlamentar Mista de Inovação e Tecnologias em Saúde para Doenças Raras (iTEC Raras)falsefalse1436683Representante do CNJMfalsefalse1436694Deusilene Pereira do AmaralFRepresentante da Senadora Mara Gabrillifalsefalse1436705Viviane GuimarãesFAdvogadafalsefalse1436716Cristina IwabeFEspecialista em Doenças Neuromuscularesfalsefalse1436727Francisco GarciaMRepresentante do Deputado Federal Diego Garciafalsefalse1436738Gabriela Cota SoaresFAssociação Duchenne Brasilfalsefalse1436749Karina ZügeFPresidente da Aliança Distrofia Brasil (ADB)falsefalse14367510Loni Elisete ManicaFRepresentante do Senador Romário.falsefalse14367611Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.Ffalsefalse14367712AnvisaMfalsefalse1340621Fernanda FeitozaFAdvogada3b79d24a-4036-4f97-816e-3045cd49f400ApresentaçãoDra. Fernanda_Slides_GT_Elevidys_Doencas_Raras (1).pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3b79d24a-4036-4f97-816e-3045cd49f40043665falsefalse340632Viviane GuimarãesFAdvogadaaf04c37e-f68a-4369-9cec-34d4c95a1f8eApresentaçãoDra.Viviane_Elevidys_GT_apresentacao_5min.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/af04c37e-f68a-4369-9cec-34d4c95a1f8e43670falsefalse340643Santusa Pereira SantanaFRepresentante da Frente Parlamentar Mista de Inovação e Tecnologias em Saúde para Doenças Raras (iTEC Raras)43666falsefalse340654Representante do CNJM43668falsefalse340665Deusilene Pereira do AmaralFRepresentante da Senadora Mara Gabrilli43669falsefalse340686Francisco GarciaMRepresentante do Deputado Federal Diego Garcia43672falsefalse340697Gabriela Cota SoaresFAssociação Duchenne Brasil43673falsefalse340708Karina ZügeFPresidente da Aliança Distrofia Brasil (ADB)2951ce78-aa65-4c7e-be06-391363e6f504ApresentaçãoKARINA ZUGE-Proposta_ADB_GT_Elevidys_revisada.pptx.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2951ce78-aa65-4c7e-be06-391363e6f50443674falsefalse340719Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.F61635662-d029-4da0-8015-638c49e5e665ApresentaçãoGT_CDH_Apresentação Roche.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/61635662-d029-4da0-8015-638c49e5e66543676falsefalse3407210AnvisaM43677falsefalse998Plenário Virtual de Comissão26false149872026-10-29T10:10:32.1782ª, Reunião - Semipresencial2ª Reunião Semipresencial2866CMMPV 1370/2026Comissão Mista da Medida Provisória n° 1370, de 2026CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 1370/2026MPV01370202690699561748192026-10-14T14:30:00.00014/10/2026 às 14h30truefalsefalsefalse2Não RealizadaNão realizadaNão realizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 92https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/74e186ab-b685-42f0-b659-1a589f95de1ehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/41a42475-a3ae-4ef7-9cf6-525bc218cf61https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1370/at_download/file74e186ab-b685-42f0-b659-1a589f95de1eSemipresencialfalse5ReuniãoREU87457457a. Legislatura (2026) - 4a. Sessão Legislativa Ordinária2026-02-022026-12-22truetruefalse690892026-10-14T15:07:00.0002Não RealizadafalseReunião não realizada por falta de quórum.Não realizada690852026-10-14T14:30:00.0001Agendadafalse2866Comissão Mista da Medida Provisória n° 1370, de 2026CMMPV 1370/2026CN42Comissão de Medida Provisória2falsetruetrue19308Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrueApreciação do relatório.112627MATE1MPV 1370/20261 - MPV 1370/2026MPV 1370/2026Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matéria1falsefalsefalsefalseMPV 1370/20262026-10-09T09:40:59.000102524829069956Presidência da República65SF263298761406Medida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIAAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.2026-06-19T19:52:53.000MPV013702026MPV 1370/2026Medida Provisória n° 1370, de 2026Instituição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed7662662174819Medida Provisóriafalsefalsetruetrue102524829069956Medida ProvisóriaMedida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIA2026-06-191616MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c473a639-0ebf-45b3-a6ff-17b7234e5ecbAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10252491CalendárioCalendárioCALENDARIO2026-06-191616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e23a59f9-7473-47c5-b2fa-22ab0a5bb8ac10252533Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2026-06-22https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2c2f6b3f-4c1f-4813-8efa-ec1a31273b09-10253307Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2026-06-231616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/299889b7-6856-4e34-a8aa-c6af2b809ae2Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.10253174Nota TécnicaNota TécnicaNOTA_TECNICA2026-06-232866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1d77f104-bd6d-4fce-bdc7-364624ac3acdNota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira da MPV 1370/202610253392EMENDA 1 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-232866EMENDA 1 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8a4a3100-0145-4c23-aa67-467bf6fbc937Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10253464EMENDA 2 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-232866EMENDA 2 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7dd0e841-9261-4c3f-a9ab-93574bcf0cbfDê-se nova redação ao caput do art. 9º-B e aos incisos I e II do caput do art. 9º-B, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10253437EMENDA 3 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-232866EMENDA 3 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/aba67c9d-6ed0-425a-9a9d-d6b6c511eea0Dê-se nova redação ao caput do art. 9º-C, ao inciso V do caput do art. 9º-C e ao § 1º do art. 9º-C, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10253484EMENDA 4 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-232866EMENDA 4 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9bd872d0-cb42-4ea3-8547-c2509a1fca70Dispõe sobre a realização de avaliação prática de habilidades clínicas na segunda etapa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).10253495EMENDA 5 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-232866EMENDA 5 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6087e9fb-0a4b-4b19-a19f-37c2308daf28Dispõe sobre aspectos relacionados ao Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).10253713EMENDA 6 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 6 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3b547ed5-e2d4-41a3-b9ac-6aef9b0f39f1Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para prever que a segunda etapa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, Enamed, será composta de exame teórico e exame prático de habilidades clínico-cirúrgicas.10253717EMENDA 7 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 7 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e9b28256-24b4-47fc-8289-4cc7a1826fabAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para tornar obrigatória e deliberativa a Comissão de Acompanhamento do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, Enamed, e estabelecer critérios objetivos para a representação da sociedade civil em sua composição.10254300EMENDA 10 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 10 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2be0a413-1a51-44ac-b0d9-099605943025Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para substituir o registro da nota individual da segunda etapa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) pela indicação da situação de regularidade do estudante no exame para fins de histórico escolar.10254326EMENDA 9 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 9 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bebe3261-5e27-4303-992d-b63a6bd1dff9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para estabelecer que o histórico escolar do estudante registre apenas sua situação de regularidade quanto à participação na segunda etapa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), vedado o registro de nota individual, classificação, conceito ou condição de proficiência.10254316EMENDA 8 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 8 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/afbd366e-a015-454e-8325-51788c999f3cAltera o art. 9º-C da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para conferir caráter permanente e deliberativo à Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica e disciplinar suas competências.10299200OfícioOfícioOFICIO2026-06-241616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2f27e4ab-45a7-41c8-8371-636d2d296189OFÍCIO Nº 83/2026/SGM, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação das Medidas Provisórias nº 1.369 e 1.370, de 2026.10255484EMENDA 21 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 21 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/19ebd10c-797a-44ae-8f60-cec8e6ec7b13Emenda 1 MP 1370/202610255488EMENDA 22 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 22 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4f80a6cb-6857-47ff-b341-45bc41678dbdEmenda 3 MP 1370/202610255492EMENDA 23 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 23 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e2a2bbf6-9525-4fb3-ad3c-586292ec7b89Emenda 4 MPV 1370_202610255496EMENDA 24 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 24 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2b796170-c13c-4e18-904e-f85178961732Emenda 5 MP 1370/202610255500EMENDA 25 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 25 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6de37291-0b8f-4239-aea6-ca8349bac79bEmenda 6 MP 1370/202610255480EMENDA 20 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 20 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a7ccffc4-f82f-4393-bac7-a87d001d1171EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.370, DE 19 DE JUNHO DE 2026.10255428EMENDA 12 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 12 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b769904e-e61b-43cd-b9f5-e3b3f38e36c6Dê-se nova redação ao inciso VII do caput do art. 2º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255476EMENDA 19 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 19 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f6ef2d07-ad2b-4a05-92ca-7241573b794bAcrescente-se § 9º ao art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255472EMENDA 18 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 18 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cdff6f58-895b-4b56-86cb-a608ce20ce6eDê-se nova redação ao caput do art. 9º-C e ao inciso V do caput do art. 9º-C; e acrescentem-se incisos VI a IX ao caput do art. 9º-C, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255468EMENDA 17 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 17 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/81745dfa-fde6-4c8c-ba67-2465d780bc96Acrescente-se art. 9º-E à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255444EMENDA 16 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 16 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f8691173-672b-4a22-9d6a-a24080be1dcbDê-se nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, como proposto pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255440EMENDA 15 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 15 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2f789b47-ad05-45be-a8eb-adb51b2add74Acrescente-se § 9º ao art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255436EMENDA 14 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 14 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c40732a8-8028-4ee7-af55-338eb887fea2Acrescente-se § 3º ao art. 9º-D da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255432EMENDA 13 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 13 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8da0800d-6d0f-4484-b39a-6e58c08e444fAcrescente-se art. 9º-E à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255447EMENDA 11 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 11 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bddcdae2-ddb1-42aa-b52d-e3278e0a7cebEmenda 2 MP 1370/202610255938EMENDA 26 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 26 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/73c77c02-e6b4-41fc-b120-6ed829fe2c19Emenda a Medida Provisória 1370 de 202610256012EMENDA 28 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 28 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6f9a7d29-fa67-4ce8-9718-f3ab33512aa8Dê-se nova redação ao inciso V do caput do art. 9º-C; e acrescente-se inciso VI ao caput do art. 9º-C, ambos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir.10256008EMENDA 27 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 27 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b7b0b90a-4f5c-41d1-a8fa-749f451c6261Dê-se nova redação ao § 5º do art. 5º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, na forma proposta pelo art. 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir.10256020EMENDA 30 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 30 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/29f24874-7218-41b0-bc87-087bc49124d8Acrescente-se art. 9º-E à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir.10256016EMENDA 29 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 29 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e8456bc5-fa90-4fbf-8b85-cbb6816dedc2Dê-se nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 9º-D e aos incisos I e II do § 2º do art. 9º-D; e acrescentem-se §§ 3º a 5º ao art. 9º-D, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir.10256079EMENDA 32 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 32 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0f4adad5-375b-44fc-832c-8ce8e55ed367Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1, 2 e 3 a seguir.10255997EMENDA 31 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 31 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fa1f800d-6f2f-4b0f-b384-3b053ea33484Esclarece que a obrigatoriedade de celebração do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino Saúde (COAPES) não impede a manutenção ou a celebração de outros instrumentos jurídicos de cooperação entre as instituições de ensino e os entes federativos.10256087EMENDA 33 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 33 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/16294292-01e7-4078-8c25-68c4efe9b278Institui etapa de avaliação prática de habilidades clínicas no Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Enamed), como requisito para aferição da proficiência profissional.10256144EMENDA 34 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 34 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2e61aaea-c56f-4c46-be90-5d57cc0b3fcbAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256152EMENDA 36 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 36 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/63a1a7fe-5638-4871-b096-1614458a9de9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256148EMENDA 35 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 35 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1d2670ef-9d2f-425c-809d-7ecb58969a8fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256156EMENDA 37 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 37 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/af75e86a-1882-4b51-8e02-905f9df9563cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256565EMENDA 38 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 38 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a5df9f60-acd4-40c4-9f26-c77511b0a18aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256603EMENDA 47 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 47 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9f8159a-232e-4115-996b-9cf34424c8eaAcrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao art. 9º-D da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, dentre as alterações propostas no art. 1º da Medida Provisória10256599EMENDA 46 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 46 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/86647e88-1df3-4723-b064-a40ae9272edeAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256595EMENDA 45 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 45 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6e2575dd-2735-46a8-a949-43eca55e0f3aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256591EMENDA 44 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 44 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d719e036-690a-457e-bc82-01b75be98f11Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256587EMENDA 43 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 43 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e8e04a7f-9c27-406b-a864-262236bdb086Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256582EMENDA 42 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 42 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/660fac81-f5cf-4d98-ad60-f18a3450fe5cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256578EMENDA 41 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 41 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6b8b2264-c597-46c4-9e21-1f43a7f9604dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256574EMENDA 40 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 40 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d6ae8837-8141-45b1-9d20-6ddb93b233d3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256570EMENDA 39 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 39 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a6b3f377-e248-44a4-adc4-799139ec148cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256607EMENDA 48 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 48 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cf1b41e7-ce3c-4a3f-b974-ec3c5c28770eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256611EMENDA 49 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 49 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c9e46250-a189-44c4-bffa-3b73cc28beabAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256651EMENDA 59 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 59 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/19624a14-974f-4df0-a557-3128c41363d3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256647EMENDA 58 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 58 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6be1f348-1048-4391-b37e-5a681e46f36bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256643EMENDA 57 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 57 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/da04cfb5-6bcb-43e9-bd5a-c45915689e86Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256639EMENDA 56 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 56 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b3c08b3c-074c-4b67-b0c8-33cc46c73168Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256635EMENDA 55 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 55 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ff66952a-580f-4724-8c27-b9f6c0c89caaAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256631EMENDA 54 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 54 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fd256ce2-919e-4580-88f9-730fa330f39eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256627EMENDA 53 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 53 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2defb76b-df00-4565-9ee5-235982ae343eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica10256623EMENDA 52 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 52 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cd0e3c7e-c3e6-4786-8de6-7dadf31d2c1cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256619EMENDA 51 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 51 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c0c9953e-0cd5-4d89-8aea-4963007e018bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256615EMENDA 50 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 50 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3a929291-06c7-4ac0-9786-ef9e57c87a06Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256717EMENDA 75 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 75 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6303d550-59a9-45c7-a029-30f891bd385bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256679EMENDA 66 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 66 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ee113ab4-c44a-48f5-9a75-c9b75e34a313Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256675EMENDA 65 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 65 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9d61631d-7c2a-4bf4-a25a-fa97f34c40c0Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256671EMENDA 64 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 64 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d51f7c5f-8e22-45ac-a5a3-af6df78e9991Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256667EMENDA 63 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 63 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f0f91a0e-fc90-48b9-a634-9e165b9a0b3dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256663EMENDA 62 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 62 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/02c5be56-9114-43c6-a44b-aaabd5a076c5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256659EMENDA 61 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 61 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/89e20aed-2456-4284-8cd7-997fdaabbf5eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256655EMENDA 60 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 60 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8ed94c22-3d51-45b1-aee0-53b9d6468984Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256721EMENDA 76 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 76 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/14b3bab9-6b57-45ee-adfa-94e5cf119637Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256725EMENDA 77 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 77 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/63b182fb-3e96-4a2f-92b8-1109e0e6d2a4Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256729EMENDA 78 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 78 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/edeafc3e-6c6a-4f40-a695-5e45751f9632Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256711EMENDA 74 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 74 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e928e259-114d-499f-9d0b-884ed797500bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256707EMENDA 73 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 73 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c71e0a1e-e63e-45b7-9553-8fb0be888cc5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256703EMENDA 72 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 72 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b3b5cf78-9637-4e4f-befc-ca925c7f1a86Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256699EMENDA 71 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 71 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8e4e1b0d-9cb9-4cb9-b90c-1e286ddb833bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256695EMENDA 70 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 70 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9b981245-34ec-4f80-942e-02708bb814edAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256691EMENDA 69 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 69 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/10afb155-5c0a-4ddd-881c-985e1c7a75ceAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256687EMENDA 68 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 68 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/073a495d-eba6-4d08-8ba1-0de4b8ad2a81Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256683EMENDA 67 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 67 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bbcb957c-699f-4175-a87d-7df1e41d7fd2Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256733EMENDA 79 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 79 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2c948933-8a80-4745-8e2e-38ba2c8ba4aaAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256737EMENDA 80 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 80 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d00ea256-6a8d-4a13-84c8-ffd068395d8bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256741EMENDA 81 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 81 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/71ce5a03-d25e-4f96-9191-3817bd2e2785Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256745EMENDA 82 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 82 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4e4a9859-2d2d-4806-80b7-8448d6a7f020Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256749EMENDA 83 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 83 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e4b89082-d7d8-4ed9-96d1-767e6dcc7e4dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256753EMENDA 84 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 84 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f68626a0-0f0f-4e4f-b30b-9675db87e066Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256757EMENDA 85 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 85 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/236053eb-cc5b-4aeb-8062-f3eddbdd6c3eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256761EMENDA 86 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 86 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b68d3519-4cb7-42fd-8f0f-aa6ea48b17d0Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256765EMENDA 87 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 87 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d19d8ad2-3087-494d-8f58-63a402227d4fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256769EMENDA 88 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 88 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/84817221-155a-49ed-8715-5f63905cab37Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256773EMENDA 89 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 89 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/eeb7ac90-8bc8-4964-9245-7e3e0e979849Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256777EMENDA 90 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 90 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/eebee2e8-717e-4aa4-9f15-e42f38385907Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256781EMENDA 91 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 91 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a3933b50-a59e-4c8c-b712-9bda21823a4aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256785EMENDA 92 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 92 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/71be1e87-f1a7-4e2f-8b1b-15f1be9701f3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256377EMENDA 93 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 93 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bc25bc90-948c-4e44-8431-0bec68737246Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256401EMENDA 99 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 99 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4249a894-afc8-472b-b764-7923869a390eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256397EMENDA 98 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 98 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b86df664-784f-4e22-be15-3c80e9272d77Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256393EMENDA 97 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 97 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0b93c892-b091-43b5-96af-907201cff1b0Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256389EMENDA 96 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 96 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dc6bef62-2b7b-4aca-8e69-c207e4dcc6b6Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256385EMENDA 95 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 95 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e82b22fd-d715-4544-9214-3019348e760dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256381EMENDA 94 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 94 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b9f99311-6899-48b8-a445-45a5df9f675fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256409EMENDA 101 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 101 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f8c28483-88f4-4c64-8d19-214645af939dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256405EMENDA 100 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 100 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/aea48ce7-badc-4526-acd7-b13c91a8d7b8Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256421EMENDA 104 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 104 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8c54719c-496b-4c6d-949d-a04be0ea6399Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256417EMENDA 103 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 103 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/87aa39ae-6c09-4f15-bf52-85b5d849d13fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256413EMENDA 102 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 102 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/13204598-cda3-4217-9a95-a3137359c579Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256804EMENDA 105 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 105 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0168bf71-5219-4a6b-bf8a-2ea476374334Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256428EMENDA 106 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 106 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/47d80671-2124-4102-88e9-8e98fc513cbfAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256432EMENDA 107 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 107 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ad0ddd6b-7d7b-4efd-a504-1789fa4a3219Acrescente-se § 9º ao art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10256436EMENDA 108 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 108 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c6c7fce1-d218-43e0-9a48-3e41144615e8Dê-se nova redação ao inciso VII do caput do art. 2º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10256440EMENDA 110 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 110 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b6a47c1b-7dbc-40c4-ab40-ad8ede563e4dDê-se nova redação ao § 9º do art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.10256808EMENDA 109 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 109 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e888e1d6-0960-4a30-b42d-88c7f3b90778Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256820EMENDA 111 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 111 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7df540a0-055a-4bf4-bf9d-8f4d3ea27c00Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 da Emenda.10256881EMENDA 119 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 119 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/17a144b1-8ed8-4c0b-a2c0-72eaedf7861aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256836EMENDA 113 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 113 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/99635d8c-4ac9-4395-9269-056e39b01af4Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256872EMENDA 117 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 117 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7015b2d5-037e-4493-86fe-52a622416600Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256868EMENDA 116 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 116 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/733092b0-b5c8-4c09-bcbd-cf27b4a8e43cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256864EMENDA 115 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 115 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9a7de449-4cc7-42d9-83d5-7ab1b2d694e0Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256860EMENDA 114 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 114 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/43ccbfee-ed0a-4146-897c-7c956dcf4781Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256832EMENDA 112 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 112 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2b684a41-bba6-4e3c-a941-5b655708136dDê-se nova redação aos incisos IV, VI e VII do caput do art. 9º-C e aos §§ 1º e 2º do art. 9º-C, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.10256877EMENDA 118 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 118 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/af6bb8c3-9e33-41b2-8e4e-a77fe8d13688Dê-se nova redação ao § 1º do art. 9º-C da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10256886EMENDA 120 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 120 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a0079961-a08e-46a5-ada2-0ada7f59dcfbDê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir:10256890EMENDA 121 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 121 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5aef5d05-b609-4f35-bc45-f910eb7cf726Emenda à MPV 1370/2026 Inclusao da ABEM na comissao consultiva10256912EMENDA 137 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 137 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c237b017-455d-458a-b974-ea29aa7a94c2Dê-se nova redação ao § 9º do art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.10256894EMENDA 122 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 122 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3a8d4e24-7f62-408f-9801-578832ca709fEmenda à MPV 1370/2026 Uso pedagogico dos resultados do Enamed10256898EMENDA 123 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 123 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/687e6704-c063-4371-9061-601d8d90105cEmenda à MPV 1370/2026 Regra de transicao da exigencia de proficiencia10256964EMENDA 138 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 138 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7f3fdedd-71bd-4a65-97a3-a20ea017c2ffDê-se nova redação aos §§ 8º e 9º do art. 9º-B, ambos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir.10256902EMENDA 124 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 124 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/35331465-6237-4b19-84d1-093e6eb43c85Emenda à MPV 1370/2026 Contrapartidas pela utilizacao do SUS10256935EMENDA 130 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 130 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1ee901e2-23e9-4a4a-b82d-f4c8f61df9c9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256906EMENDA 125 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 125 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/40d4678a-4deb-48c2-9776-7f8a9c175069Emenda à MPV 1370/2026 Comissão Consultiva10256919EMENDA 126 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 126 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d96c41d3-b7db-4db5-9787-84780a99e123Emenda à MPV 1370/2026 - Prazos10256923EMENDA 127 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 127 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/aadc7ddb-b78d-4f6a-8958-20dc8b8f6d31Emenda à MPV 1370/2026 Penalidades10256927EMENDA 128 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 128 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dc6cef35-a2ea-4231-8ad9-aa70758c71faEmenda à MPV 1370/2026 - Sanção Definitiva10256931EMENDA 129 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 129 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/69652e14-626d-4ab9-b9f6-42e9f2c5d97eEmenda à MPV 1370/2026 - Nota Enade demais cursos10256939EMENDA 131 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 131 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c411a2f-baea-4220-95b7-07cf2d571bcaAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256943EMENDA 132 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 132 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e427733f-c376-480f-b2db-b7f26f9b8887Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256947EMENDA 133 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 133 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/88a38594-42b5-4ac5-bccb-9dbab0d40285Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256951EMENDA 134 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 134 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0fe40845-f2de-43d2-b2e2-d88666488986Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256956EMENDA 135 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 135 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e9d76643-fabe-47fb-8d09-50e361861360Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256960EMENDA 136 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 136 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c747639-c3e6-4b4e-9835-d06c2049c9c9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256968EMENDA 139 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 139 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cd3fe153-b1eb-4538-b86a-dda734714f6cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256972EMENDA 140 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 140 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/77418c6e-bd58-4151-8cae-2f626e4683d5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256917EMENDA 141 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 141 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/da306b62-c674-45ef-b76a-9cdd7c970063Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256981EMENDA 142 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 142 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e8ce4b9a-94b9-4b3f-afba-7e89f853b93aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256985EMENDA 143 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 143 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e6b52b0c-8022-48f3-abca-0b8a02035a3fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256992EMENDA 144 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 144 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/08233709-9af0-4f0a-8c53-938130d18d88Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256996EMENDA 145 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 145 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e5eaa95b-ec42-4521-b3c0-988c12974d67Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257000EMENDA 146 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 146 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3fac56ff-80ad-4545-9ecc-5b6a56834eb9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257004EMENDA 147 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 147 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c07ceaad-48f2-49c4-b5d7-e962b97ffde8Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257016EMENDA 150 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 150 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/be03e397-fd78-4fed-a68c-8cc45e9a2bceAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257008EMENDA 148 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 148 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9c612c44-e4ef-4d67-8c23-495534c88466Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257012EMENDA 149 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 149 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/924ddf53-6c97-4a4e-9f35-100fc7ea397cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257059EMENDA 152 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 152 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2900d036-e476-465c-842f-1028065892e9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257063EMENDA 153 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 153 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/59094c88-89f4-4149-88f1-6e1f19294f74Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257067EMENDA 154 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 154 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3cae952d-d33e-4e95-80bd-4729cb5fb76bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257071EMENDA 155 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 155 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9ecbe8a1-dbb0-402f-9f97-51f23bb9f6e8Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257075EMENDA 156 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 156 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/049618e8-6649-4fea-8c47-902d4c8fc2c5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257079EMENDA 157 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 157 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b551f035-1f32-4a83-a85c-a6ab7ff16852Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257083EMENDA 158 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 158 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/03a8ed01-25d7-4eac-b168-af1512221eb3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257087EMENDA 159 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 159 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/841e120e-aa49-45ad-99ff-e8ca9ee7a6dcAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257054EMENDA 151 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 151 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9dc79cdc-8d3a-4d77-8d71-8c0dd166d49eAcrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:10257026EMENDA 160 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 160 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0e49d379-b8e4-4a48-864c-4835f1dc6f85Acrescentem-se incisos VI e VII ao caput do art. 9º-C; e dê-se nova redação ao inciso VIII do caput do art. 9º-C, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10257134EMENDA 161 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 161 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f839f284-14c0-4337-a1a0-d5ee30f0371cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257152EMENDA 164 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 164 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5406bec3-ec52-4505-bccf-03ee139ff3afAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257138EMENDA 162 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 162 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4da9afeb-a7a9-48ed-8991-982c2f0934d3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257142EMENDA 163 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 163 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9cfb9467-44a1-4ea1-8be2-8ba3dec0095bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257156EMENDA 165 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 165 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/504c8705-e07a-4825-a770-b4ad50597f5cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257146EMENDA 167 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 167 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/203ba4a5-9172-4424-b68f-c244ef2117b8Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257160EMENDA 166 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 166 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/14942f84-d0e8-4590-9b48-828f093ba80fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257150EMENDA 168 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 168 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4abf8a4b-15ba-48fd-9ff2-39431ae0787dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257164EMENDA 169 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 169 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/834391a5-d68e-47b9-a175-226923945e64Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257214EMENDA 179 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 179 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c41cd13d-aef5-4368-ab4a-1d31d7e68688Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257190EMENDA 178 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 178 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/db92b41f-145f-46cf-9fb2-7cbf54b71ed9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257186EMENDA 177 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 177 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7b8ed66f-6ddd-4276-9b0f-2e43d94f0553Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257182EMENDA 176 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 176 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d6faed64-ef05-4455-bfd7-2530257f2625Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257178EMENDA 175 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 175 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/913f673c-4d12-4a63-a3a2-51265edddb6eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257174EMENDA 174 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 174 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b3e3b705-be10-4863-988d-6a01c1ccb642Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257196EMENDA 172 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 172 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/05eb1613-c054-4b33-b85f-cc7c62f67986Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257192EMENDA 171 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 171 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/58bf37ca-121b-45ed-a388-86c5e6644b48Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257168EMENDA 170 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 170 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/42302143-7a8e-486f-b569-31671f45fe7fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257200EMENDA 173 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 173 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/07dd9dd8-bf12-4e8d-a6f7-436999277dbbAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257218EMENDA 180 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 180 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/37dbe3f4-4ead-4b05-8d77-c737dd670c15Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257222EMENDA 181 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 181 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/aaa46207-eecc-4e2e-8881-3a45453a636cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257226EMENDA 182 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 182 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/676f2c9e-291d-497a-ae6d-5828ce2e6ba9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257230EMENDA 183 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 183 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9e43f5b3-2753-4dd6-8455-79016c5dd10cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257234EMENDA 184 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 184 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0000e16c-b984-45f2-9f8d-de8350573288Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257238EMENDA 185 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 185 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c7b988c2-739a-49b9-903d-c64eacf1b1efAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257251EMENDA 186 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 186 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5f812dec-8c7e-4e2b-ad9a-b5a4952834e6Emenda 01 à MPV 1370/26 - CFM responsável pelo PROFIMED e MEC responsável pelo ENAMED10257242EMENDA 187 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 187 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2c27478c-911d-445c-ac18-2c21e3dcc015Emenda 02 à MPV 1370/26 - Expansão de vagas de residência com proporção mínima de 0,75 vaga para cada egresso10257246EMENDA 188 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 188 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/edb96e41-279f-4b93-a3bf-fcad0ad95141Emenda 03 à MPV 1370/26 - Veda a criação de vagas ou cursos de medicina por conselhos estaduais e distritais de educação e explicita a competência da união10257250EMENDA 189 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 189 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6a2ba4ac-d125-4be9-9e0e-b4ca0b2a4c53Emenda 04 à MPV 1370/26 - Critérios de qualidade para autorização e renovação de cursos de medicina10257274EMENDA 190 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 190 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/adc6abd7-ca9a-4a21-aa78-7ff409c0fcb9Emenda 04 à MPV 1370/2026 - Inscrição de Egresso de Medicina (IEM) - Vedações/Autorizações10257278EMENDA 191 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 191 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e7aac4f3-13aa-4c32-951e-4af9a53935a0Emenda 06 à MPV 1370/26 - explicita a competência da União para a aut., reconhec., o credenc., a supervi. e a avaliação dos cursos10257282EMENDA 192 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 192 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cadeb807-8afb-41ff-8ce2-3ac7c0b2f89fEmenda 07 à MPV 1370/2026 - Atribui ao CFM, como avaliador do egresso de medicina, a responsabilidade de realizar a segunda etapa do ENAMED.10257286EMENDA 193 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 193 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f3ca1bc8-0073-4b16-ace5-7f102e472920Emenda 08 à MPV 1370/2026 - Exclusividade do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES)10257290EMENDA 194 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 194 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/774e80a9-da51-4ec0-8872-bbde94f3b674Emenda 09 à MPV 1370/2026 - Revogação de bônus de pontuação adicional para Residência em Medicina de Família e Comunidade10257294EMENDA 195 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 195 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9e9941ae-3367-42f1-8989-16daf6d8bf28Emenda 09 à MPV 1370/2026 - Proíbe adoção de cotas para ingresso em residências médicas10257255EMENDA 196 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 196 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ad3c2e02-8ad2-4121-a2dc-06d9feae289eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257267EMENDA 199 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 199 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cddf9806-e925-41ad-9cce-e8b41642f233Emenda 11 à MPV 1370/2026 - Reajuste bolsas, auxílio-moradia e composição CNRM10257311EMENDA 200 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 200 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0b853044-15f1-46a7-b522-c8a0c91efd39Emenda 12 à MPV 1370/2026 - Obrigação de deliberação conjunta com o CFM para critérios e definição do nível de proficiência10257315EMENDA 201 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 201 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8bda9d78-4a60-4e8f-950a-5c17cbf53b8aEmenda 13 à MPV 1370/2026 - Participação obrigatória do CFM na elaboração de matriz de competências, conteúdos programáticos e critérios de avaliação10257259EMENDA 197 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 197 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4fdd7f-c4bf-400c-94d8-00aefb802dd0Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257302EMENDA 207 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 207 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ad4f411e-8bcc-4612-9945-8a19ed68b630Emenda 17 à MPV 1370/2026 - Comprovação de cenários de prática compatíveis com o número de vagas autorizadas10257306EMENDA 208 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 208 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e8824750-8c55-4b27-8bac-c149a25c473aEmenda 18 à MPV 1370/2026 - Prioriza médicos com CRM nos programas de provimento médico10257263EMENDA 198 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 198 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e2265ff9-bfb3-4462-a6c6-c2bb0ad7cbabAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257310EMENDA 209 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 209 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/96a6fe34-c01a-4e16-93f9-a4cdb2098033Emenda 22 à MPV 1370/2026 - Cenários de Prática: exigência mínima de 5 leitos no SUS por vaga autorizada10257331EMENDA 206 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 206 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2d2798ba-f19d-4358-b3c0-7594dadf9a0eEmenda 23 à MPV 1370/2026 - Inclusão da ANMR na comissão de acompanhamento do ENAMED10257319EMENDA 202 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 202 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3d68f77d-210d-4939-ad46-215d089574a9Emenda à MPV 1370 - 2026 - Exame Nacional da Medicina10257327EMENDA 205 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 205 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9bcc252b-57c0-42e9-ae2a-9e65185f0755Emenda 25 à MPV 1370/2026 - Indicadores obrigatórios e participação de ANMR no SINARES10257298EMENDA 204 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 204 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b7baed22-da12-4dcd-87f4-ca925d5f96bcEmenda 26 à MPV 1370/2026 - Representação dos Médicos Residentes na COREME10257323EMENDA 203 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 203 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/12c5a53d-44b0-4acd-84eb-a9f73229d9e1Emenda 27 à MPV 1370/2026 - Consulta prévia à ANMR a atos normativos da CNRM10257335EMENDA 210 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 210 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6d5bcf5d-5499-4a29-a18f-3697ea732122Dê-se nova redação ao § 9º do art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória10257339EMENDA 211 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 211 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/081efc57-a34f-46a7-abb3-f831ea863241Dê-se nova redação ao art. 5º-A da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 5º-A. Ficam revogados os arts. 22-E e 22-F da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.”10257343EMENDA 212 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 212 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/eb2b6875-e55b-42c9-9a02-f7e2fa787336Suprima-se o art. 5º-A da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, como proposto pelo art. 3º da Medida Provisória.10257370EMENDA 224 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 224 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/37fcd055-c6f7-4777-a028-ed172a11ebceAcrescente-se art. 9º-E à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória10257705EMENDA 289 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 289 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/96be5c9d-0e4f-488d-9b58-b334d7c11a91Emenda 1 à MPV 1370/2026 (C)10257532EMENDA 264 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 264 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4fed4b42-8758-4b90-9ab3-d9e6a08e4648Dê-se nova redação aos arts. 5º-B a 5º-D, todos da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória10257613EMENDA 270 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 270 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/acfb31a8-7167-4923-8bce-b5813d3b5fabEmenda 46 à MPV 1370/2026 (C)10257668EMENDA 282 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 282 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6feec23b-4b1a-44d6-b220-04cc705286d5Suprima-se o § 8º do art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.10257504EMENDA 247 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 247 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/33c0dc61-c356-4b79-bd6f-19165ba32ab3Emenda 3 à MPV 1370/2026 (C)10257508EMENDA 248 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 248 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5dca716b-873c-4568-9a58-1e3b5ba34bf8Emenda 53 à MPV 1370/2026 (C)10257512EMENDA 249 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 249 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9f3122d3-61f7-4a50-8475-61256fe3938eEmenda 7 à MPV 1370/2026 (C)10257516EMENDA 250 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 250 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d04e65e6-42f2-4fce-986b-4ea704ab005bEmenda 55 à MPV 1370/2026 (C)10257473EMENDA 242 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 242 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/431c5f86-9139-4966-9322-5f3d512de6d3Emenda 6 à MPV 1370/2026 (C)10257477EMENDA 243 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 243 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/20f6433e-cea8-4bd5-a445-1569dec8f8e7Emenda 8 à MPV 1370/2026 (C)10257481EMENDA 244 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 244 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5e4ebc89-8eae-42bc-874a-7fa5d4e63760Emenda 9 à MPV 1370/2026 (C)10257485EMENDA 245 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 245 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/58b7eabf-a4d6-4191-9a14-5951a0b671b9Emenda 11 à MPV 1370/2026 (C)10257453EMENDA 237 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 237 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/18b890b1-2a89-4df7-859b-52e951f27aadEmenda 12 à MPV 1370/2026 (C)10257457EMENDA 238 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 238 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/400e92fa-24ad-47a4-b7be-192d22926799Emenda 75 à MPV 1370/2026 (C)10257461EMENDA 239 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 239 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/20aaa41c-fbec-4f42-87da-1066d16d3ff6Emenda 66 à MPV 1370/2026 (C)10257465EMENDA 240 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 240 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c146d872-dfb3-41aa-a7bc-c51a09c71d27Emenda 13 à MPV 1370/2026 (C)10257469EMENDA 241 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 241 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/598fc4bc-25f2-4f75-b90b-d39250990ac4Emenda 74 à MPV 1370/2026 (C)10257489EMENDA 246 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 246 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b75c96da-105d-4022-b14b-4b7cc27fa9deEmenda 58 à MPV 1370/2026 (C)10257557EMENDA 258 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 258 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/198c0594-8aa4-4265-b0ab-a740338efaddEmenda 69 à MPV 1370/2026 (C)10257561EMENDA 259 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 259 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/74cd173e-a95e-45fb-b837-c51be41e78b8Emenda 71 à MPV 1370/2026 (C)10257396EMENDA 233 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 233 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9c01da7f-fbe1-46ea-a886-a10aff037b4fEmenda 14 à MPV 1370/2026 (C)10257400EMENDA 234 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 234 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5e385594-3d40-4e88-a7a5-f6ed9c20f58aEmenda 61 à MPV 1370/2026 (C)10257417EMENDA 225 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 225 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5c2cc72a-4b3d-4527-b9d5-c464d440d053Emenda 63 à MPV 1370/2026 (C)10257404EMENDA 235 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 235 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/35471d85-72d1-42d0-bda0-51b971613039Emenda 65 à MPV 1370/2026 (C)10257392EMENDA 223 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 223 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/94c6a30c-9bb6-4678-966e-7ade1384aa2dEmenda 15 à MPV 1370/2026 (C)10257565EMENDA 260 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 260 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2055c7ac-662f-46db-ab8f-d917d4cc0472Emenda 64 à MPV 1370/2026 (C)10257569EMENDA 261 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 261 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9b603341-d89b-48a2-a456-00c752c95db0Emenda 17 à MPV 1370/2026 (C)10257617EMENDA 271 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 271 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0a16ebbb-761f-4b3e-af05-778a03e5d030Emenda 18 à MPV 1370/2026 (C)10257354EMENDA 213 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 213 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/04980916-ac90-4ac1-ab27-73b92d07f6c7Emenda 73 à MPV 1370/2026 (C)10257348EMENDA 214 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 214 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1f621658-03f8-4283-9b59-c6285d6a39b7Emenda 72 à MPV 1370/2026 (C)10257362EMENDA 221 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 221 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f3b3e6e8-f095-4bb4-8500-162191feaab9Emenda 19 à MPV 1370/2026 (C)10257585EMENDA 276 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 276 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3197110e-0845-4cf4-a5f8-9ac32d251f92Emenda 68 à MPV 1370/2026 (C)10257677EMENDA 281 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 281 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/92080b6c-226e-41a8-9b97-72dc6d226041Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257589EMENDA 277 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 277 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ff4884cc-b402-439e-bfb4-371fd6c56581Emenda 20 à MPV 1370/2026 (C)10257576EMENDA 272 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 272 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/58ef4b50-cb8e-412f-af58-175157f68af7Emenda 67 à MPV 1370/2026 (C)10257580EMENDA 273 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 273 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/45a92bd4-cddd-4c4a-83d3-9f648536610eEmenda 21 à MPV 1370/2026 (C)10257593EMENDA 278 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 278 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3a651c39-b019-4098-9edf-d5225b4a54bbEmenda 4 à MPV 1370/2026 (C)10257685EMENDA 284 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 284 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5be38990-8800-4abb-b082-269103f189ccEmenda 49 à MPV 1370/2026 (C)10257689EMENDA 285 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 285 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c96cb9a-7ffc-40a5-bdc3-a88de08943b8Emenda 56 à MPV 1370/2026 (C)10257697EMENDA 287 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 287 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/73d6650c-e8f5-4561-b431-84ec0dfe5a63Emenda 54 à MPV 1370/2026 (C)10257693EMENDA 286 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 286 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/992c4509-0efc-4d74-9a40-96b83badd95aEmenda 57 à MPV 1370/2026 (C)10257681EMENDA 283 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 283 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7cf4c686-d23a-41a4-b521-cf6a2f79f3b2Emenda 10 à MPV 1370/2026 (C)10257653EMENDA 280 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 280 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8a18ddbf-ec5a-45d8-8d51-1c35cef965a1Emenda 62 à MPV 1370/2026 (C)10257657EMENDA 279 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 279 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5811b301-e3ed-414c-8cec-945f654cae64Emenda 22 à MPV 1370/2026 (C)10257649EMENDA 275 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 275 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1f9ee470-2034-4b0a-bc74-a02e39bd0a6eEmenda 70 à MPV 1370/2026 (C)10257520EMENDA 257 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 257 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f77d5065-ee23-4087-9094-0454ed01fa0dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257621EMENDA 274 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 274 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2f103588-0e3e-4a23-95e3-25dd0e83b86cEmenda 59 à MPV 1370/2026 (C)10257573EMENDA 265 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 265 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0bceb616-7503-4b94-af0b-a678d488f54eEmenda 30 à MPV 1370/2026 (C)10257597EMENDA 266 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 266 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/895f2d95-11dc-468e-bef6-435ae23ec918Emenda 25 à MPV 1370/2026 (C)10257601EMENDA 267 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 267 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2b94c23f-d873-408b-904f-d59c22407f01Emenda 23 à MPV 1370/2026 (C)10257605EMENDA 268 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 268 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6ea417ab-4655-4126-9f44-2e241694a4b0Emenda 26 à MPV 1370/2026 (C)10257537EMENDA 252 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 252 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8b1d8ce0-efb7-420a-8c78-95bf6ad8e1a1Emenda 28 à MPV 1370/2026 (C)10257609EMENDA 269 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 269 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7f490f30-0f4f-47c6-ac3e-2b837455032bEmenda 33 à MPV 1370/2026 (C)10257541EMENDA 253 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 253 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a4299a0f-22a6-4078-98cd-caa359572ed5Emenda 27 à MPV 1370/2026 (C)10257545EMENDA 254 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 254 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/37b1370c-37e6-462b-a777-3c163b4c8d93Emenda 47 à MPV 1370/2026 (C)10257549EMENDA 255 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 255 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c8538b05-cf6c-449a-a4fd-8c1f7b554564Emenda 31 à MPV 1370/2026 (C)10257553EMENDA 256 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 256 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/873a69b6-7a02-45e0-bc95-42b954efae91Emenda 24 à MPV 1370/2026 (C)10257429EMENDA 228 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 228 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/79c6dd40-baaa-420a-9034-5818f7d7f592Emenda 34 à MPV 1370/2026 (C)10257433EMENDA 229 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 229 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3804a8c4-870e-405f-8dba-b8270a8379bdEmenda 29 à MPV 1370/2026 (C)10257437EMENDA 230 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 230 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2345b5dc-47bd-4a83-9b55-8f4b57f55972Emenda 51 à MPV 1370/2026 (C)10257441EMENDA 231 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 231 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/013b53ac-d807-4d12-a60c-8fd1615f4afbEmenda 52 à MPV 1370/2026 (C)10257372EMENDA 215 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 215 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d38a4a23-950b-4928-b013-d0c32222b9faEmenda 60 à MPV 1370/2026 (C)10257376EMENDA 216 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 216 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3b9460f8-7eb3-47a2-a568-77a60ead78caEmenda 50 à MPV 1370/2026 (C)10257380EMENDA 217 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 217 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a8a4adeb-a58b-4b92-a826-bf40a39d7625Emenda 5 à MPV 1370/2026 (C)10257384EMENDA 218 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 218 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/82d34a3b-6afe-4d74-985a-0ff2f6701ddaEmenda 32 à MPV 1370/2026 (C)10257388EMENDA 219 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 219 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cc9b9c4a-a90c-41b8-a6ed-a2ab4735e3a2Emenda 48 à MPV 1370/2026 (C)10257445EMENDA 232 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 232 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/149b6348-d074-421d-af07-946405a94126Emenda 16 à MPV 1370/2026 (C)10257358EMENDA 220 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 220 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/041e24df-6469-4c08-b408-100ba605d149Emenda à MPV 1370/2026 - Revalida10257366EMENDA 222 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 222 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bbc349b9-bf56-4ec7-b2a7-3d8232186542Emenda à MPV 1370/202610257425EMENDA 227 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 227 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b79d572b-00d8-47ee-9318-92a64068e9e2Emenda à MPV 1370/202610257421EMENDA 226 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 226 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/097ba0d8-a3c9-492c-8840-bd621e448c8dA presente emenda visa ao aperfeiçoamento da MP ora alterada, a fim de reforçar os fundamentos Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, além de instituir o indispensável Exame Nacional de Proficiência em Medicina. Busca-se, também, facultar ao egresso do curso de Medicina não aprovado no PROFIMED obter a inscrição de egresso de medicina, com validade restrita e finalidade exclusivamente técnico-científica, conforme bem explicitado no texto ora apresentado.10257449EMENDA 236 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 236 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e8ecfc3e-a743-42ad-aa10-9206d3709c2fEmenda à MPV 1370/202610257493EMENDA 251 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 251 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9f32736f-466c-459e-9d59-8992589c07acAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257524EMENDA 262 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 262 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/85de1a9b-72b1-4abe-a2c9-cfbe8d4a1465Emenda à MPV 1370/202610257528EMENDA 263 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 263 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/01de70f6-f02f-425b-bfef-28e6c05bda8fEmenda à MPV 1370/202610257701EMENDA 288 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 288 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/86511dc1-f6bc-4df4-abd5-f1ef29364731Emenda à MPV 1370/202610257709EMENDA 290 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 290 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d6c28bcf-d670-4187-846f-296f2e745dc1Emenda à MPV 1370/202610257745EMENDA 299 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 299 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9b769dbb-6f5e-4193-9cce-9336843afe1eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257713EMENDA 291 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 291 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/da4473c7-a5d8-4118-ac38-8977a4c2056bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257721EMENDA 293 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 293 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c57dff9-f9b3-4153-ad4e-7a9d8393a482Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257717EMENDA 292 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 292 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/31adda95-5ccf-4c12-baca-99aef53c338eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257869EMENDA 311 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 311 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8b606767-fa42-49ca-ae5b-89bb555b4c19Emenda 20 à MPV 1370/2026 - Não permite a autorização de novos cursos se o desempenho insatisfatório de instituições de ensino já autorizadas apresentar número superior a 20%10257873EMENDA 312 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 312 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ba1b931e-3de0-490c-9509-57bcf470e480Emenda 14 à MPV 1370/2026 - Veda participação de representantes de IES, com direito a voto, nos processos de definições de critérios de proficiência10257877EMENDA 313 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 313 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/400fcf6f-0e75-45f1-8ed7-9d7c7a3fe3b3Emenda 21 à MPV 1370/2026 - Participação obrigatória do CFM na elaboração de matriz de competência do REVALIDA10257881EMENDA 314 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 314 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fab65318-2a92-4f49-9e1e-94acf6dc1586Emenda 19 à MPV 1370/2026 - Composição paritária da CNRM10257885EMENDA 315 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 315 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/aef3d786-2827-4354-a74c-5a4e6329cdc1Emenda 16 à MPV 1370/2026 - Publicização dos resultados do ENAMED pelo prazo mínimo de 10 anos.10257889EMENDA 316 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 316 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/49051d9b-41b8-48ba-9029-f3be8bd59313Emenda 15 à MPV 1370/2026 - Comissão técnica para elaboração de matriz de competência formada majoritariamente por médicos.10257893EMENDA 317 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 317 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8625e83d-9075-4885-a499-f7f801e2db65Emenda 22 à MPV 1370/2026 - Limite máximo de estudantes por leito nos cenários de prática10257801EMENDA 310 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 310 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2e021a6d-d1d3-4c5f-854f-46e5388d603fEmenda à MPV 1370/202610257737EMENDA 297 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 297 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a2c220dd-1d7c-45c0-bb5d-836a9b5ab3f9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257741EMENDA 298 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 298 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/55ba3817-48f5-4bcd-9a9c-66da537fea19Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257729EMENDA 295 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 295 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/23afa229-243d-493d-9cc5-4bd7b0894a03Emenda à MPV 1370/202610257733EMENDA 296 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 296 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/88259a2e-3770-441b-9e07-26464d73daf8Emenda à MPV 1370/202610257725EMENDA 294 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 294 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/683cde86-ae68-494c-8a2c-83c9b7aa8eabAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257865EMENDA 309 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 309 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d432b4df-109e-4de4-b53a-c1d0799734f8Emenda 76 à MPV 1370/2026 (C)10257749EMENDA 301 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 301 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1ee457d2-e621-4cfe-a85d-bfdf3e161562Emenda à MPV 1370/2026 -810257753EMENDA 302 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 302 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b6942f16-573f-49a6-b95b-8bda283ee447Emenda à MPV 1370/2026-610257777EMENDA 303 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 303 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4ae140c0-a73f-48ac-b0e4-e219aef0ab26Emenda à MPV 1370/2026 -510257781EMENDA 304 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 304 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4cd0a936-72f4-4419-88a9-f9d5adaaa939Emenda ao MPV 1370_2026-410257785EMENDA 305 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 305 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bf4d5b97-cc12-4299-ad1d-2c6b8d8fdb2dEmenda à MPV 1370/2026 -310257789EMENDA 306 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 306 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/47545459-e392-40ba-88f1-cd92ad35db0bEmenda à MPV 1370/2026 -710257793EMENDA 307 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 307 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1bc854b9-ab90-47b3-a2d3-1f29f8756170Emenda à MPV 1370/2026 - 210257797EMENDA 308 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 308 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/53025be5-a420-4cab-8e9f-c28d258ae017Emenda ao MPV 1370_202610257673EMENDA 300 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 300 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/81267a72-ab92-4857-81a9-08812ddce18fEmenda à MPV 1370/202610257897EMENDA 318 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 318 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b500815f-f211-4f4b-9efd-7447ec13fae0Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257901EMENDA 319 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 319 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4c76196a-0d71-4681-b416-467557454369Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257905EMENDA 320 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 320 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b6827642-6fdd-45af-9260-1e8a57c569c8Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257809EMENDA 322 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 322 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/544fe362-8738-4489-8fcf-88ae56482880Acrescente-se a alínea “e” e os §§ 8º e 9º ao art. 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, nas alterações propostas pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10257805EMENDA 321 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 321 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0a93d825-8339-44a9-9031-e195dac005eeEmenda à MPV 1370/2026 - Revalida10258065EMENDA 371 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 371 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/543cd625-acf0-4ce7-b968-90ffbf405a17Emenda 41 à MPV 1370/2026 (C)10258069EMENDA 372 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 372 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2499af18-bf25-48b8-bbe9-b4626a8e2e19Emenda 36 à MPV 1370/2026 (C)10258073EMENDA 373 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 373 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f025aef7-7592-4138-b5be-4eefc6b794d7Emenda 35 à MPV 1370/2026 (C)10258077EMENDA 374 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 374 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5fd4a30d-c5ec-490d-a541-90b8e089b481Emenda 38 à MPV 1370/2026 (C)10258081EMENDA 375 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 375 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/51c5c526-8965-4262-81d5-c0dd8529ac62Emenda 45 à MPV 1370/2026 (C)10258085EMENDA 376 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 376 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/925f2e67-1bc3-4533-ac47-e4f7a490a2e0Emenda 40 à MPV 1370/2026 (C)10258089EMENDA 377 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 377 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/738be9ca-73a1-473f-8f8b-299c91a6fec5Emenda 43 à MPV 1370/2026 (C)10258093EMENDA 378 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 378 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0c51b00a-beb9-4d23-9db2-d3d77569a0a3Emenda 39 à MPV 1370/2026 (C)10258097EMENDA 379 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 379 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3f3cc730-6892-4ae8-afcd-0ce18fd04d3bEmenda 42 à MPV 1370/2026 (C)10258101EMENDA 380 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 380 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ed4f17c0-0bd1-4b49-b365-ed3c4e77ed7dEmenda 37 à MPV 1370/2026 (C)10258105EMENDA 381 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 381 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/be8a08fc-c424-4563-80a6-a375a12ce603Emenda 44 à MPV 1370/2026 (C)10258109EMENDA 395 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 395 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1b0b0d6c-a6ba-4f33-973c-88446b02a6ecAcrescente-se § 3º ao art. 9º-D da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10257910EMENDA 382 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 382 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ac49f7cc-a531-4c9f-a487-9d43e69f082dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258145EMENDA 391 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 391 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/18592760-4dac-4dae-9cc2-0ec78adf4e72Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258141EMENDA 390 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 390 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5a7f2c5c-d685-4db8-a4da-7b8934551e2fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258137EMENDA 389 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 389 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3be36636-2489-4990-89cd-789672ee6ec3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258133EMENDA 388 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 388 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/aeb23dfa-279a-47bf-a10b-47d2f5d8cc40Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258129EMENDA 387 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 387 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/110cdc16-fb6b-4dad-b5d9-26d6429710f4Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258125EMENDA 386 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 386 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6850adc5-c8ce-4629-b5cf-08557224cca5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257922EMENDA 385 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 385 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/af5e1f8d-1d20-4df1-9878-749170494fd5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257918EMENDA 384 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 384 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8e2442ae-4e0e-483e-b2a5-53460f5fbb11Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257914EMENDA 383 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 383 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cc0ddffb-58ed-4836-988c-f35a44d2a079Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258202EMENDA 417 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 417 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c69fe329-86db-41bd-99c5-8ccf8ae6be55Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258238EMENDA 410 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 410 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ff27855-1883-4c2a-9c4e-2bf909c2c6deAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258234EMENDA 409 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 409 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/99624a99-f9b1-4d4b-b7fe-6d14d3b471b3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258230EMENDA 408 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 408 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/64380544-399e-46a3-bb2a-e6140968d529Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258226EMENDA 407 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 407 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7938938d-68d1-4c9d-acda-d2a43f553726Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258222EMENDA 406 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 406 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2f242e08-8011-4798-a478-07addaa826c3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258218EMENDA 405 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 405 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e646344e-1e0b-4928-bea5-c69b73d73375Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258210EMENDA 403 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 403 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cdb74917-be7a-4fae-a415-dca2cfcb626aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258214EMENDA 404 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 404 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7b355454-e1f0-4461-9f3e-8c77a93416f4Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258242EMENDA 411 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 411 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/64c2e290-463a-4ca1-ad12-80f4908250f9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257833EMENDA 328 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 328 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ff161f84-53ce-44d9-8e65-e5971043d6c3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257829EMENDA 327 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 327 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/81f9763c-691a-412b-844d-b8acead627b9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257825EMENDA 326 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 326 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/29b3f1cf-2c19-4f14-b680-1b68f5463944Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257821EMENDA 325 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 325 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6a9fa238-0f67-49d0-b4fe-ffb8815941faAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257817EMENDA 324 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 324 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ffe1e5c6-2455-4dd8-b67b-6eaa6f79f427Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257813EMENDA 323 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 323 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bd9b23d5-dcb1-44e8-8ff3-5d69ce8a9685Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258254EMENDA 414 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 414 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/64fd42c4-3556-42fc-b3c1-137706b9be7cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258250EMENDA 413 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 413 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/101668e1-f0b7-466e-bf3b-18fea3cd79b5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258246EMENDA 412 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 412 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3b18d8dd-3cbb-4e95-a5d0-598c6abce075Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258154EMENDA 392 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 392 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a7432257-3a7a-4275-89d0-2962df8454f1Dê-se nova redação ao art. 5º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10257845EMENDA 331 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 331 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9e6b6cf6-7fd2-4ba3-8ae3-12b823be6909Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257841EMENDA 330 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 330 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1aa86a3d-ba78-4d2d-b3fe-fd58bb931a9cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257837EMENDA 329 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 329 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/47a4cb4e-eee5-417e-8e1f-f4e15627ac36Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257849EMENDA 332 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 332 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8e01aadc-d675-4dbd-8f2e-dc4f847b38f5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257981EMENDA 350 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 350 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d1e752b7-f4d4-4d52-a7a8-a8f8957bc8f1Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257977EMENDA 349 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 349 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ae4a163d-83d7-469a-9b5a-a8f3201314b5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257973EMENDA 348 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 348 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/39898179-3930-43e8-9ec0-8a0187017ebaAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257969EMENDA 347 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 347 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2c3a8671-adee-44b3-be81-03fe8dce1743Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257965EMENDA 346 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 346 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/00987b19-ccc4-404f-ab1d-5a43c66b3990Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257961EMENDA 345 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 345 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0e034a0e-bdae-4af9-8250-df44ef8af126Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257957EMENDA 344 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 344 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/01804679-a9b1-43e2-9d68-1b1e51567e86Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257953EMENDA 343 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 343 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6aa639bd-d4b4-4d99-b99a-ff68dfdb6bc8Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257949EMENDA 342 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 342 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/144e3864-c5ea-4b30-97ae-b8d5c151f76cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257945EMENDA 341 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 341 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/265fa717-65c5-40af-8e72-3e6a0e398adbAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257941EMENDA 340 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 340 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1d8ee1ad-5b30-4140-93c6-0eaee748a84fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257937EMENDA 339 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 339 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/49ac2cc1-de24-48ed-b5c4-f0abacd478dbAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257933EMENDA 338 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 338 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/db5bbca7-4b1c-4c22-a9f4-2dc6f9c48476Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257929EMENDA 337 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 337 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8aeedba8-d84c-4007-9b7a-3707c85d840dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257925EMENDA 336 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 336 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/189dd9d1-8af3-4b52-8a98-9e6567e56f85Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257861EMENDA 335 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 335 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bd894725-323f-4b67-a34b-1fbc45706158Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257857EMENDA 334 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 334 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bc9dfeb3-1b6e-42a6-af27-fb500411714eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257853EMENDA 333 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 333 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d5f24443-0543-4ab5-9150-2ccf867938d7Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257985EMENDA 351 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 351 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/29cb59d3-29fe-4359-8773-410ccbefe141Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258021EMENDA 360 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 360 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9acfd002-3475-4594-ab7f-216713306d19Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258017EMENDA 359 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 359 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/05e5040d-fc05-4b78-9d40-cfb78e99d338Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258013EMENDA 358 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 358 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/715d5d38-3ce2-450a-9409-1181f97d2512Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258009EMENDA 357 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 357 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/603605f0-ff91-41a8-9d4f-ec5964c62866Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258005EMENDA 356 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 356 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/15eb451b-c119-42f8-a07c-e36bd39eb46fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258001EMENDA 355 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 355 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4d54042d-776a-4a8a-8ce3-3a1d00ca265aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257997EMENDA 354 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 354 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/806f973a-8413-4a8e-8cdb-72769a60e60aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257993EMENDA 353 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 353 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6900310d-ce59-4516-a637-b4a4eb34c76cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257989EMENDA 352 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 352 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/19c8eeb5-6f96-4953-8d69-1152c510bd4fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258025EMENDA 361 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 361 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f1097e66-54cd-4229-a52b-6eaa85db6d06Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258061EMENDA 370 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 370 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8d8ab014-5a12-441b-9a06-c84991637939Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258057EMENDA 369 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 369 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/878309ce-188d-40c6-a930-468292674d5cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258053EMENDA 368 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 368 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2bc7aea0-239b-4d85-b3e9-39e4947a0403Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258049EMENDA 367 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 367 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d4140977-dc5d-414f-9284-8fa5ce52aca6Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258045EMENDA 366 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 366 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/612b4be8-fc5d-4648-bc44-1f8138e03af3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258041EMENDA 365 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 365 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e034474a-c958-4076-8ba6-46d6dbdc6fe5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258037EMENDA 364 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 364 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/810c8f25-d56c-43b1-acee-372519084f9bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258033EMENDA 363 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 363 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5b421ed2-9370-4fef-a2b1-2145d0f938deAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258029EMENDA 362 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 362 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a0a0af27-5172-425b-8f22-2b82f71addb0Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258258EMENDA 415 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 415 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75d6c69-f38d-4b0d-8525-a94d4a06c433Acrescente-se os §§ 9 , 10 e 11 ao art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258158EMENDA 393 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 393 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c4561eaf-ceb4-419b-ad26-b46dba103a7aSuprima-se o art. 17-A; e acrescente-se art. 17-A à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, ambos na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258186EMENDA 401 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 401 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f1e03ef9-1142-42ff-9da9-98abb2b5f580Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258166EMENDA 396 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 396 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/63a10a12-06fe-404a-a1cf-adc38e0e3364Emenda 01 à MPV 1370/202610258170EMENDA 397 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 397 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/25bbd356-4b96-402a-a718-1e1eaa00341bEmenda 02 à MPV 1370/202610258174EMENDA 398 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 398 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f3edfbc3-a79c-4347-804e-9b49239715d9Emenda 03 ao MPV 1370_202610258178EMENDA 399 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 399 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dfa62ace-792c-4215-a7ee-d76346f00d40Emenda 04 ao MPV 1370_202610258182EMENDA 400 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 400 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7bce9215-3029-4cfb-bbb6-0a58f46bdc8eEmenda 05 à MPV 1370/202610258162EMENDA 394 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 394 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/089b7f6a-77b5-46a6-8759-76e6c33af2cfDê-se nova redação aos incisos I e II do caput do art. 9º-B, às alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 9º-B e ao § 8º do art. 9º-B, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258113EMENDA 402 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 402 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5c268eb8-de2c-4375-9ee9-5be8497f8333Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258303EMENDA 418 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 418 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b7a8ddb0-cdb8-4b76-a6e6-504d2a663d0dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258262EMENDA 416 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 416 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c4186070-bf6d-4e2b-95de-9322882368beAltera a MP 1370/202610258331EMENDA 428 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 428 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/acbf77e6-36c0-434e-ad1f-4e45ecbd003fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258307EMENDA 419 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 419 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/361dd3fc-6c81-490b-ae87-c12bfcd6b96aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258349EMENDA 429 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 429 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a29e7d62-795c-4fe4-9e27-b2a1ad4f8bceAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258266EMENDA 422 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 422 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ee1d3e81-2965-4505-849b-92eaa89660a9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica10258319EMENDA 423 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 423 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/133f1141-0ac9-4648-83ab-ec7de861aca2Acrescente-se o §3º ao art. 14 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 14. ................................................................................ ............................................................................................. § 6º O primeiro módulo, denominado acolhimento, terá duração, carga horária e modalidade de oferta definidas pelo Ministério da Saúde e contemplará conteúdos relacionados aos objetivos e às atividades do programa.”10258311EMENDA 420 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 420 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6f921f96-1c1a-4f02-ab84-817ab957b782Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258323EMENDA 424 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 424 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a0bc83d8-002c-4265-9000-4d84a9b02ae6Altera a MP 1370/202610258341EMENDA 425 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 425 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c7a8e551-d34e-4f12-83b2-6121bc8026eaAcrescente-se art. 22-F à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258315EMENDA 421 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 421 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9a023100-8f0e-44da-b5fa-856964e6457eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258327EMENDA 426 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 426 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8cb0bd58-655a-4de2-92ce-c8f43188d736Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258345EMENDA 427 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 427 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/48725e86-0f6c-4e5b-b660-57bd7aec0d6eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258353EMENDA 430 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 430 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7cc86d33-b2e1-49a7-a610-7330a82dfe1fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258393EMENDA 440 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 440 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/66e57e9e-501b-46c8-a053-755469ddca53Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258357EMENDA 431 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 431 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/672c37d5-6a16-47a8-ae18-3110b15af1a2Acrescente-se parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258389EMENDA 439 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 439 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2daa34a9-c405-44e9-8906-3156184c08dfDê-se nova redação ao inciso V do caput do art. 9º-C; e acrescentem-se incisos VI e VII ao caput do art. 9º-C, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258385EMENDA 438 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 438 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/eadb4616-a632-45c7-873f-c742942a8fdaDê-se nova redação ao art. 14 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258381EMENDA 437 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 437 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/869e3400-9736-4852-b932-43cb29869ea9Acrescentem-se §§ 9º a 11 ao art. 9º-B, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258377EMENDA 436 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 436 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ba73b70b-b21b-4687-acb1-3577bc60b297Acrescentem-se §§ 12 e 13 ao art. 9º-B, ambos da Lei nº 12.871, de 22 deoutubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termosa seguir:10258373EMENDA 435 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 435 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d47f0c21-1884-418f-8419-ae57d622c002Acrescente-se art. 22-G à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258369EMENDA 434 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 434 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b1efe9aa-900c-491f-a5ca-5a1ca6dd7187Acrescentem-se §§ 4º-A a 4º-D e 9º ao art. 9º-B, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258365EMENDA 433 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 433 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e9a70175-1deb-4a5c-8589-5fe425e0ca6eDê-se nova redação ao art. 22-F da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258361EMENDA 432 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 432 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8f6989b6-9970-49e0-bf87-d0c611a36088Acrescente-se parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 12.871, de 22 deoutubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termosa seguir:10258397EMENDA 441 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 441 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/af1c139e-5c0a-407e-9dfa-cf9a3ef2ce6cemenda 110258499EMENDA 463 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 463 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ef266bc4-2337-4889-b672-5a6705874908Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258475EMENDA 457 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 457 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e12ddfe6-fe85-4bf9-a6ab-1d05140abb68Emenda 110258479EMENDA 458 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 458 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/56383d3c-7a19-4242-9059-0bbc3d51e5deemenda 310258503EMENDA 464 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 464 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bc573be8-a321-4140-93c2-a8c51b18a8d9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258405EMENDA 443 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 443 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1e37ec7d-e529-48bc-b3b2-951700d18d12Acrescente-se parágrafo único ao art. 9º-C da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258532EMENDA 467 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 467 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c64677a-7d43-4446-893d-880701179839Altera-se o art. 22-F da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, acrescenta-se os incisos I, II, III, e os §1º, §2º, §3º e §4º, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258528EMENDA 466 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 466 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d6d89e4d-2d26-4260-837d-5bbc9e604d8fDê-se nova redação ao art. 22-D da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258417EMENDA 446 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 446 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6651b6e6-6bb8-4e91-b573-c6610f627ec5Dê-se nova redação ao inciso V do caput do art. 9º-C; e acrescente-seinciso VI ao caput do art. 9º-C, ambos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, naforma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258401EMENDA 442 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 442 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f0479b60-10c4-48bd-8b8a-b640f1495f4eAcrescente-se § 9º ao art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258413EMENDA 445 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 445 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/faff1153-8eec-40de-ad47-900606caf70fDê-se nova redação ao art. 5º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, naforma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258409EMENDA 444 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 444 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e7cc136a-a9d6-438d-a16c-36483a4d5d84Acrescente-se o art. 22-G à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258483EMENDA 459 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 459 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/651de050-3666-45db-91d1-1df774ae8af3emenda 410258487EMENDA 460 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 460 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e6fb5011-2017-48f1-8624-9e890d3c8af8emenda 510258491EMENDA 461 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 461 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/36c170d0-075e-410b-885b-e2d296fb665demenda 610258495EMENDA 462 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 462 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5e570f07-da52-4adb-8090-012edb26bc01emenda 710258335EMENDA 447 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 447 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3c566d22-aa56-4463-a706-9b92f5c178bdEmenda à MPV 1370/2026 - Registro Profissional Provisório para residência10258339EMENDA 448 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 448 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/325bf6d4-c805-4af4-b059-ff80347621f4Emenda à MPV 1370/2026 - Ampliação da Comissão (ABEM, DENEN)10258443EMENDA 449 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 449 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b20a0a20-0cc7-4b69-b758-6fd34a875a5bEmenda à MPV 1370/2026 - Ajuste do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAV)10258447EMENDA 450 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 450 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d76670f6-f7be-4cb6-8568-3c82963b6adcEmenda à MPV 1370/2026 - Benefício não cumulativo / Indenização10258451EMENDA 451 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 451 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b07d352a-a70d-40de-999f-1f9a7da6b30aEmenda à MPV 1370/2026 - Encampação do Programa Médicos pelo Brasil ao Mais Médicos10258455EMENDA 452 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 452 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b2ca4154-075f-4df1-a419-5cc9a7dcdc10Emenda à MPV 1370/2026 - Recuperação dos estudantes que não atinjam nota no quarto ano10258459EMENDA 453 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 453 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4e9bd1f9-773c-4406-8f80-dd44695ac78cEmenda à MPV 1370/2026 - Inclusão do CNS na comissão (art. 9-C)10258463EMENDA 454 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 454 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e7467946-7bcf-43fa-8805-8e8554378c8dEmenda à MPV 1370/2026 - Competências da comissão (art. 9-C)10258467EMENDA 455 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 455 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2151c511-7766-4a0d-a896-1eed545b5cb9Emenda à MPV 1370/2026 - Residência médica10258471EMENDA 456 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 456 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/88718ebc-e346-45d4-a784-2fed2379b277Emenda à MPV 1370/2026 - Prova Prática10258507EMENDA 465 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 465 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b30bdc91-609a-4338-a109-d27b4d57bed5Emenda à MPV 1370/2026 - AGSUS10258536EMENDA 468 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 468 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/95aee788-1c5e-4fe2-b726-62e87618246eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258548EMENDA 469 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 469 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6e579779-b7fe-496f-8b53-2b16df29f355Acrescente-se à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, o seguinte artigo:10258540EMENDA 473 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 473 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/25807e43-758a-481c-bf8e-3f90fc6fbc4eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258552EMENDA 470 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 470 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/06e1cd6a-810d-40fb-a5eb-9a22540b5ab6Dê-se nova redação ao caput do art. 2º, aos incisos I e II do caput do art. 2º, aos §§ 1º e 2º do art. 2º e ao caput do § 3º do art. 2º; e suprimam-se o inciso I do § 3º do art. 2º e os §§ 4º e 5º do art. 2º, todos da Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258556EMENDA 471 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 471 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/706f5bb8-896c-48fe-aff7-d20661b32032Dê-se nova redação ao art. 2º-A; e acrescente-se art. 2º-B à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, ambos na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258544EMENDA 474 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 474 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/41b414fd-97d7-4bcc-8a67-4446c8117e05Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258560EMENDA 472 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 472 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c05070c1-d009-418f-bdd5-6519e012a48aAcrescente-se art. 9º-E à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258568EMENDA 475 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 475 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/51b12811-ad24-4238-ada1-e9042c578855Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258572EMENDA 476 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 476 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de7660af-7604-4825-aea6-584a19c72f75Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258576EMENDA 477 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 477 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0554f15a-c2c0-4fd0-84be-55810de9387eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258989EMENDA 478 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 478 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/71e9111e-c302-46d7-b66f-aa15e968063fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258993EMENDA 479 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 479 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d62f3e00-3b42-4a92-8789-a03ab5b76f6eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10259136Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2026-06-262866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1cfaa80d-cc29-48c7-99db-7e802efb43ddAvulso de Emendas da MPV 1370/202610287370AtoAtoATO2026-08-03ATCN 76/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4d337c6e-f209-42ca-98d8-b227b326c960Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1370/2026, pelo período de sessenta dias.102953979094590RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-08-122866REQ 1/2026 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e997a4e9-0d60-4ba2-ad7f-e5facfe07a8dRequer a realização audiência pública.10295574OfícioOfícioOFICIO2026-08-122866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1f3cadc7-e773-48c4-b5f4-33f251dbae52Comunicação de instalação e eleição da CMMPV 1370/202610295652Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2026-08-122866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/18c97d31-0bc7-46f7-9c69-45b316048ae9Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1370/202610298206AtaAtaATA2026-08-132866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a2749389-8478-4b53-98b7-ae53dc560a6bAta-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1370/202610329652Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-10-132866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3523f452-4cde-424e-a78d-7b948d0a9a94Parecer apresentado na COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.370, DE 202610330648Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-10-152866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1018b629-0c0a-48d7-8beb-cce3729a572fNovo Relatório da Medida Provisória nº 1370/2026, apresentado em 15/10/2026, às 8h2810330772Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-10-152866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/35bab75a-d6df-416a-90b9-fdccf9b19f86Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1370, DE 2026, sobre Medida Provisória n° 1370, de 2026, de Presidência da República, que Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10330787RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-152866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/25f57e72-1ca8-4129-b947-bf61e5fd8c95Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 220 à MPV 1370/2026, que “altera a Lei nº12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica”.10330793Projeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoProjeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_CONVERSAO2026-10-152866PLV 14/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/21918bba-b5e5-4d80-bbca-0b75267c0251Projeto de Lei de Conversão10330811Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2026-10-152866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/56f98e9e-9d54-473e-a814-746a17d57327Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1370/202610330802ParecerParecerPARECER2026-10-152866PAR 1/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ba1a482a-8aab-4052-be1e-30646be2d5f0Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1370, DE 2026, sobre Medida Provisória n° 1370, de 2026, de Presidência da República, que Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10330814OfícioOfícioOFICIO2026-10-151616OFCN 220/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d4b31f4b-5759-48b1-a7e1-ed8d31be73c2Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1370, de 2026.10330805AtaAtaATA2026-10-152866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1e200cc6-ebf0-4069-acf5-dc61cbb5a284Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1370/202610330973Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2026-10-151616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c241602-ed61-4492-8440-4864d421e503Comparação entre o texto da MPV nº 1370/2026 e o Projeto de Lei de Conversão nº 14/2026, apresentado pela Comissão Mista.10331019Projeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraProjeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraPROJETO_LEI_CONVERSAO2026-10-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/35234304-05a8-4f36-a63c-6410080dda4fInstitui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 3.268, de 30 de setembro de 1957, 6.932, de 7 de julho de 1981, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 10.861, de 14 de abril de 2004.103310239114747RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-151998RQS 716/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1b312015-f1c0-401a-8203-74bb6fbdb646Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado da Emenda nº 220 da Medida Provisória nº 1.370, de 2026.10331037Avulso de PLVAvulso de PLVAVULSO_PLV2026-10-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7565e5ee-c0b0-43dc-8b29-10ab0033a16f-10331355MensagemMensagemMENSAGEM2026-10-162015MPCN 68/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4b667c85-0a8c-4dae-ab83-9985d4fde328Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2026 (Medida Provisória n° 1370, de 2026).10331358OfícioOfícioOFICIO2026-10-162015OFCN 221/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e426cfb4-4a8f-4691-b6f1-d718b4a50482Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2026 (Medida Provisória n° 1370, de 2026).10331372OfícioOfícioOFICIO2026-10-162015OFCN 222/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5e1345fc-8edb-44c6-8588-44e8012bbc83Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2026 (Medida Provisória n° 1370, de 2026).10331379MinutaMinutaMINUTA2026-10-16https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/94696745-d792-4860-9a71-a6a7f578840c10331408Projeto de Lei de Conversão - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei de Conversão - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_CONVERSAO2026-10-16https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bc1fc353-ea15-406f-9c9d-433a95e88904Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República2866CMMPV 1370/20261029567990699566153MDeputado Doutor LuizinhoCDRJPPProgressistasfalsetrue2026-08-12T00:00:00.000Líder da Câmara dos DeputadosPPProgressistasVice-líder da Câmara dos DeputadosUNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODELíder da Câmara dos DeputadosUNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE2026-08-12T15:31:00.0002026-10-15T13:36:00.000false1RelatorCDfalsetruetruefalsefalse13falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c473a639-0ebf-45b3-a6ff-17b7234e5ecb81591https://www.youtube.com/watch?v=zas3JlZ8gIgAo vivo: Comissão mista analisa exame obrigatório para exercer medicina – 14/10/262026-10-14T14:30:00.0005Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 99true149782026-10-29T10:11:01.97614ª, Extraordinária - Semipresencial14ª Reunião Extraordinária Semipresencial34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSF21Comissão Permanente2026-10-14T09:00:00.00014/10/2026 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 314https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1a6598d4-efbe-4120-ae25-a915f64d71eahttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/00f8edeb-525f-4494-b982-b8317b88471dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/358d475b-cd61-412d-bca4-2c5d40d2d153https://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=149781a6598d4-efbe-4120-ae25-a915f64d71ea358d475b-cd61-412d-bca4-2c5d40d2d153Semipresencialfalse2ExtraordináriaEXT87457457a. Legislatura (2026) - 4a. Sessão Legislativa Ordinária2026-02-022026-12-22truetruefalse5523Otto Roberto Mendonça de AlencarOtto AlencarMSenadorSenador Otto AlencarSen. Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5523.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5523truefalse2026-10-14T00:00:00.000690872026-10-14T09:19:00.0006Realizadatrue690862026-10-14T09:11:00.0003Abertafalse690672026-10-07T09:00:00.0001Agendadafalse34Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaCCJSF21Comissão Permanente14falsetruetrue19298Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue112552MATE1PEC 18/20251 - PEC 18/2025PEC 18/2025Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaContrário às Emendas destacadas nºs 13, 29 e 45.Pela aprovação com emendas- Foram apresentadas 81 emendas à Proposta; - Em 02/09/2026, na 13ª Reunião Extraordinária, a Comissão aprovou o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e às Emendas nºs 22-CCJ, 39-CCJ, 55-CCJ e 64-CCJ, parcialmente às Emendas nºs 58-CCJ e 63-CCJ, com a Emenda n° 82-CCJ (de redação) que apresenta e contrário às demais emendas apresentadas, ressalvados os destaques; - Nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, serão colocadas em votação as emendas destacadas n°s 13, 29 e 45.- Foram apresentadas 81 emendas à Proposta; - Em 02/09/2026, na 13ª Reunião Extraordinária, a Comissão aprovou o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e às Emendas nºs 22-CCJ, 39-CCJ, 55-CCJ e 64-CCJ, parcialmente às Emendas nºs 58-CCJ e 63-CCJ, com a Emenda n° 82-CCJ (de redação) que apresenta e contrário às demais emendas apresentadas, ressalvados os destaques; - Nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, serão colocadas em votação as emendas destacadas n°s 13, 29 e 45.Aprovado o Parecer com ajustes redacionais (Emenda nº 83-CCJ, de redação). Ficam prejudicados os Destaques para as Emendas n°s 13, 29 e 45, nos termos do art. 300, XVII, do RISF.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse2truefalsefalsetrue2026-10-14T09:12:16.000PEC 18/20252026-10-14T09:19:05.0002026-10-14T09:19:05.000110173633Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2026-03-10https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e5475586-1999-43b5-b386-a7876649a4ca-210304515EMENDA 1 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2434CCJEMENDA 1 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/940f638d-618e-4cb7-abc3-2cf5f2d1a701Emenda à PEC 18/2025 VF310304777EMENDA 2 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2434CCJEMENDA 2 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/12eabc94-7537-4fbd-af08-42372271f176Emenda I à PEC 18/2025410305076EMENDA 3 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2534CCJEMENDA 3 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/84828537-a379-454e-9553-00d4a9a5ff07Emenda à PEC 18/2025 - tribunal do Juri510305126EMENDA 4 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2534CCJEMENDA 4 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c495fd5a-8dbd-416c-a765-ba199cb05e94Emenda à PEC 18/2025 agentes de trânsito610305275EMENDA 5 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2534CCJEMENDA 5 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e101f218-5b5c-4564-b697-5a369aa885dcEmenda à PEC 18/2025710305279EMENDA 6 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2534CCJEMENDA 6 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/332c441c-1caf-41fc-a102-9a54b408e9edEmenda à PEC 18/2025 (art. 2º)810305283EMENDA 7 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2534CCJEMENDA 7 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a2973d5c-92d5-495a-89db-3af8ba25a925Emenda à PEC 18/2025 (art. 144, §11º)910305287EMENDA 8 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2534CCJEMENDA 8 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/14f5ff3d-c55b-43bb-b9ac-5eec66c5edd9Emenda à PEC 18/2025 (art. 144-A § 5º guardas municipais e ORC e meio ambiente)1010305291EMENDA 9 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2534CCJEMENDA 9 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b9af579d-6aac-4c55-a12d-cd6f583dd869Emenda à PEC 18/2025 (art. 144, §8º)1110305295EMENDA 10 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2534CCJEMENDA 10 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/802d7d8c-544f-464c-98fb-1de26d11b348Emenda à PEC 18/2025 (socioeducativo)1210305299EMENDA 11 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2534CCJEMENDA 11 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3d44a8b1-e861-4ff0-8ff0-f27026a78667Emenda à PEC 18/2025 (agentes de trânsito)1310305303EMENDA 12 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2534CCJEMENDA 12 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2855983e-590c-43bb-bab4-abb26b99bcaaEmenda à PEC 18/2025 (guardas portuários)1410305307EMENDA 13 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2534CCJEMENDA 13 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c5ee9c1a-4eee-49af-a7af-978f5e82ff88Emenda 2 à PEC 18/20251510305522EMENDA 14 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2634CCJEMENDA 14 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a86c59cd-ef9a-44e9-ae5d-10896d312a32Emenda 1 à PEC 18/20251610305636EMENDA 15 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2634CCJEMENDA 15 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/996e0cdb-370d-4207-9a87-8bbc26010c7fEmenda à PEC 18/2025 - ABC1710305640EMENDA 16 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2634CCJEMENDA 16 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9e008c7a-076e-435d-ac4d-3ad8eae8f58bEmenda à PEC 18/2025 - agentes de trânsito1810305644EMENDA 17 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2634CCJEMENDA 17 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/da77a3e0-8249-4d72-a595-0a0dcb0c2da7Emenda à PEC 18/2025 - Órgãos do Sistema Socioeducativo1910305740EMENDA 19 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2634CCJEMENDA 19 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ea71248b-12b5-41e6-a406-9f4ae891f4f9Emenda à PEC 18/20252010305749EMENDA 18 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2634CCJEMENDA 18 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8831bff1-fe59-4aed-943a-856d3ec234fbEmenda à PEC 18/2025 (art. 91-A)2110305804EMENDA 20 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2634CCJEMENDA 20 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e7f866f6-9285-4c63-b8b1-5bad7119b3e4Emenda à PEC 18/2025 - SisGAAz2210305816EMENDA 21 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2634CCJEMENDA 21 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0574638c-8a30-4f96-9212-75f287f0cfe2Emenda à PEC 18/2025 - nova redação ao § 2º do art. 22 da Constituição Federal.2310305820EMENDA 22 / CCJ - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2634CCJEMENDA 22 / CCJ - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/254d3b89-0895-48ca-90d8-82d63fc3508eEmenda à PEC 18/2025 - Supressão art. 139 ADCT - BETs2410305824EMENDA 23 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2634CCJEMENDA 23 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ec9fb00f-770f-4f16-8056-33f712ade00dEmenda à PEC 18/2025 - Emenda de Salvaguarda das Competências Estaduais e Distritais2510306069EMENDA 24 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734CCJEMENDA 24 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7f05e95b-f7c7-4266-912f-e292bd434c3dEmenda 1.PEC 18.Restrição ao registro de candidatura2610306050EMENDA 25 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734CCJEMENDA 25 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/379fc42a-cc96-446a-9a6b-7f2e8fe576bbEmenda 2.PEC 18.Regime especial para ORCRIM e crimes contra a adm.2710306073EMENDA 26 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734CCJEMENDA 26 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/496c3a6a-9b6f-464d-8b48-afbd55a01375Emenda 4.PEC 18.Suprime inciso XIX do art. 242810306054EMENDA 27 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734CCJEMENDA 27 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/94877275-4b08-437c-b05c-7dadf9caa66fEmenda 5.PEC 18.Sistema de inteligência2910306063EMENDA 28 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734CCJEMENDA 28 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/59310932-1b06-48c9-8df8-c91b6826e54bEmenda 6.PEC 18.Órgãos socioeducativos3010306067EMENDA 29 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734CCJEMENDA 29 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/84cd89e5-bad4-4279-b789-fc03bc366009Emenda 7.PEC 18.Retira acreditação por conselhos estaduais3110306091EMENDA 30 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734CCJEMENDA 30 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cb2ee84e-81eb-447f-993c-92b26af7ebc7Emenda 8.PEC 18.Polícias municipais § 5º3210306095EMENDA 31 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734CCJEMENDA 31 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/381e4e2b-1cf6-41ef-9be0-1389b7b05b1cEmenda 9.PEC 18.Condiciona repasse3310306077EMENDA 32 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734CCJEMENDA 32 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/92043354-ff7b-485b-80a1-cd69e1d10548Emenda 11.PEC 18.Suprime inciso acreditação Conselhos3410306081EMENDA 33 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734CCJEMENDA 33 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f6e7ad9b-8a54-45e3-b8b2-3ead6fa95ef7Emenda 12.PEC 18.Autonomia da perícia3510306099EMENDA 34 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734CCJEMENDA 34 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0e57dc66-5b2f-472c-a770-526246ec9d6bEmenda 2 à PEC 18/2025 - guarda portuária3610306110EMENDA 35 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734CCJEMENDA 35 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ed7a1f6a-ba86-4b3a-8f90-e23b91588ff9Emenda à PEC 18/2025 (previdenciário)3710306267EMENDA 36 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734CCJEMENDA 36 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dfa6bf41-d902-4d5d-b130-4661b7e41174Emenda à PEC 18/2025 - pensão para todos os profissionais de segurança pública3810306337EMENDA 37 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734CCJEMENDA 37 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/56ed2191-325e-4ce9-902b-0c5dc8fa22a6Emenda 3.PEC 18/2025. Prisão segunda instância3910306341EMENDA 38 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734CCJEMENDA 38 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a32e71c8-4bbf-491b-a001-9c7a894dd62cEmenda 10.PEC 18.Agentes de trânsito4010306473EMENDA 39 / CCJ - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734CCJEMENDA 39 / CCJ - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a2cd62ed-006d-41f4-927d-f71ba3258060Emenda à PEC 18/20254110306774EMENDA 40 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2834CCJEMENDA 40 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4fe4f797-0a3b-4745-a65e-865281e22feaEmenda à PEC 18/2025 (peritos federais e estaduais))4210306790EMENDA 41 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2834CCJEMENDA 41 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fb6e37e4-a353-4311-80ab-ce26527276feEmenda à PEC 18/2025 (defensoria Pública)4310306877EMENDA 42 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2834CCJEMENDA 42 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2b05d417-d01f-4f2f-ba5f-85f769773023Emenda agentes transito4410306969EMENDA 43 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2834CCJEMENDA 43 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/586d7755-ddd2-4c39-88cc-26ffb6f19762Emenda à PEC 18/2025 - Manutenção das Policias Municipais no combate à crimes ambientais4510307047EMENDA 44 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2834CCJEMENDA 44 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b9f648f3-53b1-4cbf-9bc2-996b8a226bd6Emenda à PEC 18/2025 Agentes de Trânsito4610307091EMENDA 45 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2834CCJEMENDA 45 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b3c420fb-8d72-40c0-a099-44aee994f8bcEmenda à PEC 18/2025 - novo §11-A ao art. 144, na forma do art. 1°.4710307195EMENDA 46 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2834CCJEMENDA 46 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/59f15ef4-61fa-4245-95e5-e99752a5ba33Emenda à PEC 18/2025 supressiva4810307199EMENDA 47 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2834CCJEMENDA 47 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5086030f-445c-46d7-a879-472818be3b66Emenda à PEC 18/2025 metroviários4910307203EMENDA 48 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2834CCJEMENDA 48 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ac71587e-e8af-4b66-9808-3e3e8bd60786Emenda à PEC 18/2025 Sistema Brasileiro de Inteligência5010307778EMENDA 49 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-3134CCJEMENDA 49 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/67b54aeb-d493-4f15-8931-92d93f1f3d46Emenda à PEC 18/2025 - guardas municipais5110307929EMENDA 51 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-3134CCJEMENDA 51 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cd6ec942-c59a-4f3f-aeb4-0649bbbd959fEmenda à PEC 18/2025 defensoria5210307921EMENDA 50 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-3134CCJEMENDA 50 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6f3c594e-3b7e-41aa-9c67-7a28209e0116Emenda à PEC 18/2025 Sistema Socioeducativo5310308597EMENDA 52 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134CCJEMENDA 52 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/087c5ccd-2444-46a1-9931-30508d492345Emenda III (Acreditação) à PEC 18/20255410308621EMENDA 53 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134CCJEMENDA 53 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/660b9401-1185-4be6-942c-fba599684657Emenda II (Policias Municipais) à PEC 18/20255510308625EMENDA 54 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134CCJEMENDA 54 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b4f548f9-65d3-4c48-a50e-ca666dd500dfEmenda I (Municípios) à PEC 18/20255610308715EMENDA 55 / CCJ - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134CCJEMENDA 55 / CCJ - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/355e0df8-7bc8-4db4-b67d-d9fea131f577Emenda à PEC 18/2025 - Supressão do art. 139 (Constitucionalização das Bets)5710309654EMENDA 56 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134CCJEMENDA 56 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5c519263-7e2e-4001-aa56-0365f9869b46Emenda PEC 18/2025 - guarda portuária (STC 2026-03339 TT 338447)5810309811EMENDA 57 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134CCJEMENDA 57 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fd43ab74-196c-4e36-9b7c-f21c44362f58Emenda à PEC 18/2025 - art. 37 perito criminal5910309828EMENDA 58 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134CCJEMENDA 58 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/62352a63-9de1-415f-9e72-69eb5cb5ab70Emenda à PEC 18/2025 - proibição de bets - VFinal6010309842EMENDA 59 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134CCJEMENDA 59 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6a6a9b49-4df8-4ea3-b3ee-a64bf8a7062aEmenda à PEC 18/2025 - Guarda Portuária6110309896EMENDA 60 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134CCJEMENDA 60 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d722d205-24da-4184-82e5-6e6113835bdaEmenda à PEC 18/2025 - Reconhecimento expresso das polícias científicas como órgãos da segurança pública6210309920EMENDA 61 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134CCJEMENDA 61 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cb5d4704-c90c-41af-8b7c-41351d375671Emenda à PEC 18/20256310310117EMENDA 62 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134CCJEMENDA 62 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/87966e2f-8d51-4f42-97ca-69b236e3dc4bEmenda II à PEC 18/20256410310125EMENDA 63 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134CCJEMENDA 63 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/325c34ce-a3b1-439c-bd9a-73518f086227Emenda à PEC 18/2025 - Financiamento6510310134EMENDA 64 / CCJ - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134CCJEMENDA 64 / CCJ - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/26922197-9a7f-4b81-baef-a336cc188c63Emenda à PEC 18/2025 - Supressão do art. 1396610310197EMENDA 65 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134CCJEMENDA 65 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ff86d2f3-9e38-4b9f-a501-b73a5293bae1Emenda VII à PEC 18/20256710310242EMENDA 66 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134CCJEMENDA 66 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1b93ac34-5a98-43a6-9bfb-1e4613220f61Emenda VI à PEC 18/20256810310565EMENDA 67 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134CCJEMENDA 67 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6facbf85-5784-4f7a-9092-9f59f305cefcEmenda à PEC 18/2025 - Demonstração de capacidade financeira6910310569EMENDA 68 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134CCJEMENDA 68 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0cbce776-f598-42b5-9dc0-8c9e672d875cEmenda à PEC 18/2025 - Transformação dos cargos7010310573EMENDA 69 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134CCJEMENDA 69 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ab379af3-b395-42f1-8cd1-67a9da75ed7eEmenda à PEC 18/2025 - Supressão da competência dos Estados de legislar sobre a organização dos guardas municipais7110310577EMENDA 70 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134CCJEMENDA 70 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2dd29b60-a4b5-4484-bca8-1bcd7d4e82feEmenda à PEC 18/2025 - Recursos do FNSP e do Funpen7210310582EMENDA 71 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134CCJEMENDA 71 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0a6dcdad-21e8-47b2-b5bc-a609ca274b8fEmenda à PEC 18/2025 para criação da Guarda metroviária7310305253Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-08-2534CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/16f44c6e-1555-4fdd-a952-345d0794d00cv.2. Relatório PEC 18-2025 (Segurança Pública)101735909006525Câmara dos Deputados79SF2652152575581Casa revisoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAltera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.2026-03-10T13:34:25.000PEC000182025PEC 18/2025Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2025PEC da Segurança Pública7648346172997Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue101735909006525Proposta de Emenda à ConstituiçãoProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2026-03-101998PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e6034c8c-f874-487c-9bd7-62c549e49253Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.10173633Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2026-03-10https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e5475586-1999-43b5-b386-a7876649a4ca-10304515EMENDA 1 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2434EMENDA 1 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/940f638d-618e-4cb7-abc3-2cf5f2d1a701Emenda à PEC 18/2025 VF10304777EMENDA 2 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2434EMENDA 2 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/12eabc94-7537-4fbd-af08-42372271f176Emenda I à PEC 18/202510305076EMENDA 3 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2534EMENDA 3 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/84828537-a379-454e-9553-00d4a9a5ff07Emenda à PEC 18/2025 - tribunal do Juri10305126EMENDA 4 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2534EMENDA 4 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c495fd5a-8dbd-416c-a765-ba199cb05e94Emenda à PEC 18/2025 agentes de trânsito10305253Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-08-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/16f44c6e-1555-4fdd-a952-345d0794d00cv.2. Relatório PEC 18-2025 (Segurança Pública)10305275EMENDA 5 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2534EMENDA 5 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e101f218-5b5c-4564-b697-5a369aa885dcEmenda à PEC 18/202510305279EMENDA 6 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2534EMENDA 6 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/332c441c-1caf-41fc-a102-9a54b408e9edEmenda à PEC 18/2025 (art. 2º)10305283EMENDA 7 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2534EMENDA 7 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a2973d5c-92d5-495a-89db-3af8ba25a925Emenda à PEC 18/2025 (art. 144, §11º)10305287EMENDA 8 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2534EMENDA 8 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/14f5ff3d-c55b-43bb-b9ac-5eec66c5edd9Emenda à PEC 18/2025 (art. 144-A § 5º guardas municipais e ORC e meio ambiente)10305291EMENDA 9 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2534EMENDA 9 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b9af579d-6aac-4c55-a12d-cd6f583dd869Emenda à PEC 18/2025 (art. 144, §8º)10305295EMENDA 10 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2534EMENDA 10 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/802d7d8c-544f-464c-98fb-1de26d11b348Emenda à PEC 18/2025 (socioeducativo)10305299EMENDA 11 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2534EMENDA 11 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3d44a8b1-e861-4ff0-8ff0-f27026a78667Emenda à PEC 18/2025 (agentes de trânsito)10305303EMENDA 12 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2534EMENDA 12 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2855983e-590c-43bb-bab4-abb26b99bcaaEmenda à PEC 18/2025 (guardas portuários)10305307EMENDA 13 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2534EMENDA 13 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c5ee9c1a-4eee-49af-a7af-978f5e82ff88Emenda 2 à PEC 18/202510305522EMENDA 14 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2634EMENDA 14 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a86c59cd-ef9a-44e9-ae5d-10896d312a32Emenda 1 à PEC 18/202510305636EMENDA 15 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2634EMENDA 15 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/996e0cdb-370d-4207-9a87-8bbc26010c7fEmenda à PEC 18/2025 - ABC10305640EMENDA 16 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2634EMENDA 16 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9e008c7a-076e-435d-ac4d-3ad8eae8f58bEmenda à PEC 18/2025 - agentes de trânsito10305644EMENDA 17 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2634EMENDA 17 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/da77a3e0-8249-4d72-a595-0a0dcb0c2da7Emenda à PEC 18/2025 - Órgãos do Sistema Socioeducativo10305740EMENDA 19 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2634EMENDA 19 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ea71248b-12b5-41e6-a406-9f4ae891f4f9Emenda à PEC 18/202510305749EMENDA 18 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2634EMENDA 18 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8831bff1-fe59-4aed-943a-856d3ec234fbEmenda à PEC 18/2025 (art. 91-A)10305804EMENDA 20 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2634EMENDA 20 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e7f866f6-9285-4c63-b8b1-5bad7119b3e4Emenda à PEC 18/2025 - SisGAAz10305816EMENDA 21 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2634EMENDA 21 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0574638c-8a30-4f96-9212-75f287f0cfe2Emenda à PEC 18/2025 - nova redação ao § 2º do art. 22 da Constituição Federal.10305820EMENDA 22 / CCJ - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2634EMENDA 22 / CCJ - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/254d3b89-0895-48ca-90d8-82d63fc3508eEmenda à PEC 18/2025 - Supressão art. 139 ADCT - BETs10305824EMENDA 23 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2634EMENDA 23 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ec9fb00f-770f-4f16-8056-33f712ade00dEmenda à PEC 18/2025 - Emenda de Salvaguarda das Competências Estaduais e Distritais10306069EMENDA 24 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734EMENDA 24 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7f05e95b-f7c7-4266-912f-e292bd434c3dEmenda 1.PEC 18.Restrição ao registro de candidatura10306050EMENDA 25 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734EMENDA 25 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/379fc42a-cc96-446a-9a6b-7f2e8fe576bbEmenda 2.PEC 18.Regime especial para ORCRIM e crimes contra a adm.10306073EMENDA 26 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734EMENDA 26 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/496c3a6a-9b6f-464d-8b48-afbd55a01375Emenda 4.PEC 18.Suprime inciso XIX do art. 2410306054EMENDA 27 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734EMENDA 27 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/94877275-4b08-437c-b05c-7dadf9caa66fEmenda 5.PEC 18.Sistema de inteligência10306063EMENDA 28 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734EMENDA 28 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/59310932-1b06-48c9-8df8-c91b6826e54bEmenda 6.PEC 18.Órgãos socioeducativos10306067EMENDA 29 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734EMENDA 29 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/84cd89e5-bad4-4279-b789-fc03bc366009Emenda 7.PEC 18.Retira acreditação por conselhos estaduais10306091EMENDA 30 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734EMENDA 30 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cb2ee84e-81eb-447f-993c-92b26af7ebc7Emenda 8.PEC 18.Polícias municipais § 5º10306095EMENDA 31 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734EMENDA 31 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/381e4e2b-1cf6-41ef-9be0-1389b7b05b1cEmenda 9.PEC 18.Condiciona repasse10306077EMENDA 32 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734EMENDA 32 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/92043354-ff7b-485b-80a1-cd69e1d10548Emenda 11.PEC 18.Suprime inciso acreditação Conselhos10306081EMENDA 33 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734EMENDA 33 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f6e7ad9b-8a54-45e3-b8b2-3ead6fa95ef7Emenda 12.PEC 18.Autonomia da perícia10306099EMENDA 34 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734EMENDA 34 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0e57dc66-5b2f-472c-a770-526246ec9d6bEmenda 2 à PEC 18/2025 - guarda portuária10306110EMENDA 35 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734EMENDA 35 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ed7a1f6a-ba86-4b3a-8f90-e23b91588ff9Emenda à PEC 18/2025 (previdenciário)10306267EMENDA 36 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734EMENDA 36 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dfa6bf41-d902-4d5d-b130-4661b7e41174Emenda à PEC 18/2025 - pensão para todos os profissionais de segurança pública10306337EMENDA 37 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734EMENDA 37 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/56ed2191-325e-4ce9-902b-0c5dc8fa22a6Emenda 3.PEC 18/2025. Prisão segunda instância10306341EMENDA 38 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734EMENDA 38 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a32e71c8-4bbf-491b-a001-9c7a894dd62cEmenda 10.PEC 18.Agentes de trânsito10306473EMENDA 39 / CCJ - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2734EMENDA 39 / CCJ - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a2cd62ed-006d-41f4-927d-f71ba3258060Emenda à PEC 18/202510306774EMENDA 40 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2834EMENDA 40 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4fe4f797-0a3b-4745-a65e-865281e22feaEmenda à PEC 18/2025 (peritos federais e estaduais))10306790EMENDA 41 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2834EMENDA 41 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fb6e37e4-a353-4311-80ab-ce26527276feEmenda à PEC 18/2025 (defensoria Pública)10306877EMENDA 42 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2834EMENDA 42 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2b05d417-d01f-4f2f-ba5f-85f769773023Emenda agentes transito10306969EMENDA 43 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2834EMENDA 43 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/586d7755-ddd2-4c39-88cc-26ffb6f19762Emenda à PEC 18/2025 - Manutenção das Policias Municipais no combate à crimes ambientais10307047EMENDA 44 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2834EMENDA 44 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b9f648f3-53b1-4cbf-9bc2-996b8a226bd6Emenda à PEC 18/2025 Agentes de Trânsito10307091EMENDA 45 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2834EMENDA 45 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b3c420fb-8d72-40c0-a099-44aee994f8bcEmenda à PEC 18/2025 - novo §11-A ao art. 144, na forma do art. 1°.10307195EMENDA 46 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2834EMENDA 46 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/59f15ef4-61fa-4245-95e5-e99752a5ba33Emenda à PEC 18/2025 supressiva10307199EMENDA 47 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2834EMENDA 47 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5086030f-445c-46d7-a879-472818be3b66Emenda à PEC 18/2025 metroviários10307203EMENDA 48 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-2834EMENDA 48 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ac71587e-e8af-4b66-9808-3e3e8bd60786Emenda à PEC 18/2025 Sistema Brasileiro de Inteligência10307778EMENDA 49 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-3134EMENDA 49 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/67b54aeb-d493-4f15-8931-92d93f1f3d46Emenda à PEC 18/2025 - guardas municipais10307929EMENDA 51 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-3134EMENDA 51 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cd6ec942-c59a-4f3f-aeb4-0649bbbd959fEmenda à PEC 18/2025 defensoria10307921EMENDA 50 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-08-3134EMENDA 50 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6f3c594e-3b7e-41aa-9c67-7a28209e0116Emenda à PEC 18/2025 Sistema Socioeducativo10308597EMENDA 52 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134EMENDA 52 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/087c5ccd-2444-46a1-9931-30508d492345Emenda III (Acreditação) à PEC 18/202510308621EMENDA 53 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134EMENDA 53 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/660b9401-1185-4be6-942c-fba599684657Emenda II (Policias Municipais) à PEC 18/202510308625EMENDA 54 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134EMENDA 54 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b4f548f9-65d3-4c48-a50e-ca666dd500dfEmenda I (Municípios) à PEC 18/202510308715EMENDA 55 / CCJ - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134EMENDA 55 / CCJ - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/355e0df8-7bc8-4db4-b67d-d9fea131f577Emenda à PEC 18/2025 - Supressão do art. 139 (Constitucionalização das Bets)10309654EMENDA 56 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134EMENDA 56 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5c519263-7e2e-4001-aa56-0365f9869b46Emenda PEC 18/2025 - guarda portuária (STC 2026-03339 TT 338447)10309811EMENDA 57 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134EMENDA 57 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fd43ab74-196c-4e36-9b7c-f21c44362f58Emenda à PEC 18/2025 - art. 37 perito criminal10309828EMENDA 58 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134EMENDA 58 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/62352a63-9de1-415f-9e72-69eb5cb5ab70Emenda à PEC 18/2025 - proibição de bets - VFinal10309842EMENDA 59 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134EMENDA 59 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6a6a9b49-4df8-4ea3-b3ee-a64bf8a7062aEmenda à PEC 18/2025 - Guarda Portuária10309896EMENDA 60 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134EMENDA 60 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d722d205-24da-4184-82e5-6e6113835bdaEmenda à PEC 18/2025 - Reconhecimento expresso das polícias científicas como órgãos da segurança pública10309920EMENDA 61 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134EMENDA 61 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cb5d4704-c90c-41af-8b7c-41351d375671Emenda à PEC 18/202510310117EMENDA 62 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134EMENDA 62 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/87966e2f-8d51-4f42-97ca-69b236e3dc4bEmenda II à PEC 18/202510310125EMENDA 63 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134EMENDA 63 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/325c34ce-a3b1-439c-bd9a-73518f086227Emenda à PEC 18/2025 - Financiamento10310134EMENDA 64 / CCJ - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134EMENDA 64 / CCJ - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/26922197-9a7f-4b81-baef-a336cc188c63Emenda à PEC 18/2025 - Supressão do art. 13910310242EMENDA 66 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134EMENDA 66 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1b93ac34-5a98-43a6-9bfb-1e4613220f61Emenda VI à PEC 18/202510310197EMENDA 65 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134EMENDA 65 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ff86d2f3-9e38-4b9f-a501-b73a5293bae1Emenda VII à PEC 18/202510310582EMENDA 71 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134EMENDA 71 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0a6dcdad-21e8-47b2-b5bc-a609ca274b8fEmenda à PEC 18/2025 para criação da Guarda metroviária10310314Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-09-0134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2ca0e90a-d058-4c32-82a8-06336b1e2254Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2025, de Presidência da República, que Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.10310565EMENDA 67 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134EMENDA 67 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6facbf85-5784-4f7a-9092-9f59f305cefcEmenda à PEC 18/2025 - Demonstração de capacidade financeira10310569EMENDA 68 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134EMENDA 68 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0cbce776-f598-42b5-9dc0-8c9e672d875cEmenda à PEC 18/2025 - Transformação dos cargos10310573EMENDA 69 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134EMENDA 69 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ab379af3-b395-42f1-8cd1-67a9da75ed7eEmenda à PEC 18/2025 - Supressão da competência dos Estados de legislar sobre a organização dos guardas municipais10310577EMENDA 70 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134EMENDA 70 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2dd29b60-a4b5-4484-bca8-1bcd7d4e82feEmenda à PEC 18/2025 - Recursos do FNSP e do Funpen10310586EMENDA 72 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0134EMENDA 72 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8ed9a2a9-45ee-4262-af2f-ae096c8f8287Emenda à PEC 18/2025 - Guardas Metroferroviárias.10310597EMENDA 75 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0234EMENDA 75 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5bc70bb4-01b3-45c1-8811-e6a4df5f96f1PEC da Segurança Pública: Carreira Policial10310601EMENDA 76 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0234EMENDA 76 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/564b4bd1-c6ad-4253-ba90-a37540896d94PEC 18/2025: Polícia Municipal10310605EMENDA 77 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0234EMENDA 77 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/525cc99b-70e6-4511-a0de-7e1b990149b3PEC da Segurança Pública: Fronteiras10310749EMENDA 73 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0234EMENDA 73 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/06482637-90c8-414a-81e0-f57f4fded982Emenda à PEC 18/2025 - SINDPOL10310753EMENDA 74 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0234EMENDA 74 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e886ac05-4641-4519-b82a-8262dc18c0f9Emenda à PEC 18/2025 competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios10310902EMENDA 79 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0234EMENDA 79 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1fcb7770-d569-4fea-91c5-5c55e308fb9fEmenda à PEC 18/2025 - ABIN art. 91-A10310880EMENDA 78 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0234EMENDA 78 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/752b8a93-7ae4-458d-b9c3-23927b4bc7d8Emenda à PEC 18/2025 - ABIN art. 10910311363EMENDA 80 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0234EMENDA 80 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dc36d0d0-f976-45dd-99b0-3a36a52123b5Emenda à PEC 18/2025 PF PF CSB10312147EMENDA 81 - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-09-0234EMENDA 81 - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/000cd682-3e5e-474b-93bc-9efc8bdb0837Emenda à PEC 18/2025 - referendo e maioridade penal103126709104545RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-09-0234REQ 33/2026 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fa6fe89d-5644-4f18-b813-4934326aea17Requer destaque da Emenda 13 à PEC 18 de 2025.103127219104552RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-09-0234REQ 34/2026 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/08a290de-a71d-47d2-96c8-d17d8ff86acbRequer destaque da Emenda 29 à PEC 18 de 2025103127919104569RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-09-0234REQ 35/2026 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3d7d115f-e466-43ce-85c0-2a06ef21efd4Requer destaque da Emenda 45 à PEC 18/2025.10312735Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-09-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca5af4dc-c2d4-47aa-a947-6818a66caeceDa COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2025, de Presidência da República, que Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.10329859Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-10-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3798afbc-7f94-419d-b4d1-21017884475aAdequação redacional10329862Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2026-10-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/aae0cd76-64f6-430f-9b90-8ef34508e7ceListagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCJ10329865Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2026-10-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a389a433-8329-46cd-b146-040640ba9685Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2025, de Presidência da República, que Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.10329877ParecerParecerPARECER2026-10-1434P.S 61/2026 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6d95e961-fb10-4a5b-9b7c-dfaec52c4d59Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2025, de Presidência da República, que Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.10329887Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-10-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/efec2ad2-ee88-4609-a8ce-0c821d413c05Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2025, de Presidência da República, que Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.10330441EMENDA 84 PLEN - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-10-141998EMENDA 84 PLEN - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/be869855-3b9e-4434-aaa2-a97b00fe617dEmenda à PEC 18/2025 - redução da maioridade penal10330417EMENDA 85 PLEN - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-10-141998EMENDA 85 PLEN - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/996cc1f5-3d84-41d9-baae-cd8ab3d8f032Emenda à PEC 18/2025 - defesa nacional103304499114260RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-141998RQS 711/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dcbb8f97-1ef9-410d-8b0d-52ac7426c53eRequer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 85 ao Projeto de Emenda à Constituição nº 18/2025.103304909114274RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-141998RQS 712/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/26eedc87-2a89-4155-a538-7ae499f174c2Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 84 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.10330509RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d73b84ca-c9a2-4e7f-ac38-cd7208b9ceadRequer a adição da assinatura à Emenda nº 84 à PEC nº 18, de 2025103305159114315RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-141998RQS 713/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b27b574c-62ca-406d-9c39-c4feffd4c2f0Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.10330483RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e324470c-ee80-4071-9ad0-bd62412fb2feRequer a adição de assinatura à Emenda nº 85 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.10330817EMENDA 86 PLEN - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-10-151998EMENDA 86 PLEN - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/95afe246-4c65-4cb0-9e9d-cb9d73804cbcEmenda à PEC 18/2025 agentes transito10330863RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9cbd2455-dd43-4be1-babf-966f78558fd0Requer a adição de assinatura à Emenda nº 86 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.103308759114592RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-151998RQS 714/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6160f29d-dd8b-4989-9001-5aaa52082081Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 86 da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.10330955EMENDA 87 PLEN - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-10-151998EMENDA 87 PLEN - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/64451342-3903-4005-92f4-bfdb492d3558Emenda à PEC 18/2025 - Versão Final Revisada10330946EMENDA 88 PLEN - PEC 18/2025EmendaEMENDA2026-10-151998EMENDA 88 PLEN - PEC 18/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/af9be19b-77c3-487a-82a9-256a6bbb706aEmenda à PEC 18/2025 agentes socioeducativos10330963RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1d571c7e-5e7e-4d21-8df9-6c419079f693Requer a retirada de assinatura à Emenda nº 87 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025.103310589114779RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-151998RQS 717/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c6775a0b-5ad9-4951-a604-e345ba5d01d6Requer, pela Liderança do PL, a retirada do Requerimento nº 714, de 2026, à Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.103310719114804RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-151998RQS 718/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d52fb098-19b2-471a-b01b-66320e919fc7Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 87 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.103310749114810RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-151998RQS 719/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/914c0a6a-709d-42cb-a4fe-e6e198b58643Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 86 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.10331329RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/79577c42-af83-47e5-b4c6-1f7e3859f80fRequer a adição de assinatura à Emenda nº 87 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ1030423490065255352MSenador Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2026-08-21T00:00:00.0002026-08-21T16:37:00.0002026-10-14T10:54:35.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o Parecer com ajustes redacionais (Emenda nº 83-CCJ, de redação). Ficam prejudicados os Destaques para as Emendas n°s 13, 29 e 45, nos termos do art. 300, XVII, do RISF.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e6034c8c-f874-487c-9bd7-62c549e49253112540MATE2PL 4186/20212 - PL 4186/2021PL 4186/2021Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendasA matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.AdiadoAdiado13Adiadofalse2falsefalsefalsetruePL 4186/20212026-10-14T09:20:00.00019527111Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2023-12-13https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/973a0373-d993-49b9-8a2f-bc653448b784-29616392ParecerParecerPARECER2024-05-22834CDHP.S 42/2024 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/729241df-4eee-43e8-8c0c-e5e9e7d3ad25Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4186, de 2021, que Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.310213362Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-04-3034CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e1e45462-6a91-42c0-b3d9-e810e82b0cabParecer ao PL 4186-2021 - CCJ - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO TO.95252118603270Câmara dos Deputados7350240SF2368205045521Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.2023-12-12T14:56:35.000PL041862021PL 4186/2021Projeto de Lei n° 4186, de 20217554914161596Projeto de Leifalsefalsetruetrue95252118603270Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2023-12-121998PL 4186/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/78aa8d98-cc8a-4941-92ab-666999e4e1e5Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.9527111Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2023-12-13https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/973a0373-d993-49b9-8a2f-bc653448b784-9577786Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-04-08834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/079aee16-3ae9-4384-9aff-094d6e2c2f38Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4186, de 2021, que Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.9616419Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-05-22834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4fa607f9-feeb-4ac3-8874-099488406109Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CDH9616392ParecerParecerPARECER2024-05-22834P.S 42/2024 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/729241df-4eee-43e8-8c0c-e5e9e7d3ad25Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4186, de 2021, que Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.10213362Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-04-3034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e1e45462-6a91-42c0-b3d9-e810e82b0cabParecer ao PL 4186-2021 - CCJ - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO TO.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ1020767286032705386FSenadora Professora Dorinha SeabraSFTOUNIÃOUnião Brasiltruefalse2026-04-15T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar DemocraciaLíder do Senado FederalLiderança da Bancada FemininaLíder do Senado FederalUNIÃOUnião Brasil2026-04-15T19:27:40.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalseAdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/78aa8d98-cc8a-4941-92ab-666999e4e1e5112541MATE3PL 4668/20203 - PL 4668/2020PL 4668/2020Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)truefalsefalseSENADORSenador3806Zequinha MarinhoMfalsetruePSCPAtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivo- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Em 30/06/2026, foram recebidas as Emendas nº 1 a 5, de autoria do Senador Fabiano Contarato (dependendo de relatório); - Votação Nominal.- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Em 30/06/2026, foram recebidas as Emendas nº 1 a 5, de autoria do Senador Fabiano Contarato (dependendo de relatório); - Votação Nominal.AdiadoAdiado13Adiadofalse3falsefalsefalsetruePL 4668/20202026-10-14T09:20:00.00018891610Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2020-09-211998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/56fa8be1-405a-4e27-8e43-ed42a69f87ad-210261491EMENDA 1 - PL 4668/2020EmendaEMENDA2026-06-3034CCJEMENDA 1 - PL 4668/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/591de0c5-c793-4c48-854c-b1ded607e2fbEmenda ao PL 4668/2020 (4310261495EMENDA 2 - PL 4668/2020EmendaEMENDA2026-06-3034CCJEMENDA 2 - PL 4668/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f21d5a02-0164-44c6-914d-eefae5c197afEmenda ao PL 4668/2020 (5410261499EMENDA 3 - PL 4668/2020EmendaEMENDA2026-06-3034CCJEMENDA 3 - PL 4668/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3dceb07e-17fe-42c1-945e-f996653e93d3Emenda ao PL 4668/2020 (3)510261503EMENDA 4 - PL 4668/2020EmendaEMENDA2026-06-3034CCJEMENDA 4 - PL 4668/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cc86414e-f831-4189-b03c-47dadf49622dEmenda ao PL 4668/2020 (2)610261507EMENDA 5 - PL 4668/2020EmendaEMENDA2026-06-3034CCJEMENDA 5 - PL 4668/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1aa502da-8b01-41fa-9a96-126f9f0c5f4eEmenda ao PL 4668/2020 (1)710230623Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-05-2534CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/eaf0d5c6-5c17-4724-95c5-4c8065945106Parecer ao PL 4668-2020 - CCJ - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO.88916047985391Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)7350240SF2050816232030Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.2020-09-21T14:20:30.000PL046682020PL 4668/2020Projeto de Lei n° 4668, de 20207433380144826Aumenta as penas para homicídio culposo e lesão corporal culposa, em caso de motorista sob a influência de álcool ou outras drogas. Admite a prisão preventiva.Projeto de Leifalsefalsetruetrue88916047985391Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2020-09-211998PL 4668/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ea4f1cf3-b7da-4fda-aef8-3963bcd42f2cAltera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.8891610Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2020-09-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/56fa8be1-405a-4e27-8e43-ed42a69f87ad-10230623Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-05-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/eaf0d5c6-5c17-4724-95c5-4c8065945106Parecer ao PL 4668-2020 - CCJ - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO.10261491EMENDA 1 - PL 4668/2020EmendaEMENDA2026-06-3034EMENDA 1 - PL 4668/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/591de0c5-c793-4c48-854c-b1ded607e2fbEmenda ao PL 4668/2020 (410261495EMENDA 2 - PL 4668/2020EmendaEMENDA2026-06-3034EMENDA 2 - PL 4668/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f21d5a02-0164-44c6-914d-eefae5c197afEmenda ao PL 4668/2020 (510261499EMENDA 3 - PL 4668/2020EmendaEMENDA2026-06-3034EMENDA 3 - PL 4668/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3dceb07e-17fe-42c1-945e-f996653e93d3Emenda ao PL 4668/2020 (3)10261503EMENDA 4 - PL 4668/2020EmendaEMENDA2026-06-3034EMENDA 4 - PL 4668/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cc86414e-f831-4189-b03c-47dadf49622dEmenda ao PL 4668/2020 (2)10261507EMENDA 5 - PL 4668/2020EmendaEMENDA2026-06-3034EMENDA 5 - PL 4668/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1aa502da-8b01-41fa-9a96-126f9f0c5f4eEmenda ao PL 4668/2020 (1)1SENADORSenadorfalseZequinha MarinhoSenador3806José da Cruz MarinhoZequinha MarinhoMSenadorSenador Zequinha MarinhoSen. Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristão73933https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3806.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3806truefalse2020-09-21T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalPSCPartido Social Cristão34CCJ1020768379853915386FSenadora Professora Dorinha SeabraSFTOUNIÃOUnião Brasiltruefalse2026-04-15T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar DemocraciaLíder do Senado FederalLiderança da Bancada FemininaLíder do Senado FederalUNIÃOUnião Brasil2026-04-15T19:28:39.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalseAdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ea4f1cf3-b7da-4fda-aef8-3963bcd42f2c112542MATE4PL 3984/20254 - PL 3984/2025PL 3984/2025Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com três emendas que apresenta.Pela aprovação com emendas- Em 11/08/2026, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Magno Malta.- Em 11/08/2026, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Magno Malta.AdiadoAdiado13Adiadofalse4falsefalsefalsetruePL 3984/20252026-10-14T09:20:00.000110229774Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2026-05-22https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b0485c34-aca1-48f2-a320-91fded3a594a-210293276EMENDA 1 - PL 3984/2025EmendaEMENDA2026-08-1134CCJEMENDA 1 - PL 3984/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c6e3e1e-7841-4058-8569-ba32dfbe5582Emenda ao PL 3984/2025310254516Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-06-2434CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4a019311-aacc-4fe5-85db-595df83567e1PL nº 3.984, de 2025 – Lei da Dignidade Sexual102297569052772Câmara dos Deputados7350240SF2685815252101Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 14.432, de 3 de agosto de 2022; e dá outras providências.2026-05-22T11:05:41.000PL039842025PL 3984/2025Projeto de Lei n° 3984, de 20257658694174274Projeto de Leifalsefalsetruetrue102297569052772Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2026-05-221998PL 3984/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/eea31359-ad2e-45e8-bc57-be5c1679f5d1Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 14.432, de 3 de agosto de 2022; e dá outras providências.10229774Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2026-05-22https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b0485c34-aca1-48f2-a320-91fded3a594a-10254516Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-06-2434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4a019311-aacc-4fe5-85db-595df83567e1PL nº 3.984, de 2025 – Lei da Dignidade Sexual10293276EMENDA 1 - PL 3984/2025EmendaEMENDA2026-08-1134EMENDA 1 - PL 3984/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c6e3e1e-7841-4058-8569-ba32dfbe5582Emenda ao PL 3984/202510310895Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-09-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/94cb878b-609a-442b-b81b-92ab644504beProjeto de Lei nº 3984, de 20251CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ1023051790527725988FSenadora Soraya ThronickeSFMSPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2026-05-25T00:00:00.0002026-05-25T17:26:56.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalseAdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/eea31359-ad2e-45e8-bc57-be5c1679f5d1112544MATE5PL 1229/20245 - PL 1229/2024PL 1229/2024Senador Fabiano Contarato (PT/ES)truefalsefalseSENADORSenador5953Fabiano ContaratoMfalsetruePTEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CSP.Pela aprovação com emendas- A matéria foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública; - Votação nominal.- A matéria foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública; - Votação nominal.AdiadoAdiado13Adiadofalse6falsefalsefalsetruePL 1229/20242026-10-14T09:20:00.00019583821Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2024-04-121998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/26051963-48ef-44da-838b-c73f98fe89ac-29863883ParecerParecerPARECER2024-12-102429CSPP.S 50/2024 - CSPhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ec424a09-ad89-4b7e-8e89-3e9de2ccd455Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 1229, de 2024, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.310271922Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-07-0834CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e8a893f5-76f4-4800-aa52-fc2161555fd1Relatório ao PL 1229/202495837788646320Senador Fabiano Contarato (PT/ES)7350240SF2409778976500Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.2024-04-12T11:26:05.000PL012292024PL 1229/2024Projeto de Lei n° 1229, de 20247564662163060Projeto de Leifalsefalsetruetrue95837788646320Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2024-04-121998PL 1229/2024https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9a0af1a3-42c4-4b09-bd0c-bfd17ccec6faAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.9583821Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2024-04-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/26051963-48ef-44da-838b-c73f98fe89ac-9796499Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-09-042429https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/904ea319-1a56-4fd8-a71c-64ad83afeefdDa COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 1229, de 2024, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.9863248Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-12-102429https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a23718dd-4102-4294-a22f-dc76cf4637bcListagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 36ª Reunião CSP9863883ParecerParecerPARECER2024-12-102429P.S 50/2024 - CSPhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ec424a09-ad89-4b7e-8e89-3e9de2ccd455Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 1229, de 2024, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.10271922Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-07-0834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e8a893f5-76f4-4800-aa52-fc2161555fd1Relatório ao PL 1229/20241SENADORSenadorfalseFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2024-04-12T00:00:00.00034CCJ1005031886463204811MSenador Laércio OliveiraSFSEPPProgressistastruefalse2025-09-11T00:00:00.0002025-09-11T10:10:16.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalseAdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9a0af1a3-42c4-4b09-bd0c-bfd17ccec6fa112546MATE6PL 2790/20246 - PL 2790/2024PL 2790/2024Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto.Pela aprovaçãoA matéria foi apreciada pela Comissão de Educação e Cultura.A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação e Cultura.AdiadoAdiado13Adiadofalse8falsefalsefalsetruePL 2790/20242026-10-14T09:20:00.000110091735Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2025-10-30https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e909aa71-c5dc-4e09-8fed-db027ca63935-210225434ParecerParecerPARECER2026-05-1947CEP.S 30/2026 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b5489fcf-f7c7-44e2-ba24-f5106bf5c4f3Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2790, de 2024, que Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.310260295Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-06-3034CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b7ac89e2-3d09-4850-8720-c0a98985066dRelatório favorável à aprovação do PL 2790 de 2024100888508941645Câmara dos Deputados7350240SF2537561879341Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.2025-10-29T15:30:28.000PL027902024PL 2790/2024Projeto de Lei n° 2790, de 20247633416171351Projeto de Leifalsefalsetruetrue100888508941645Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2025-10-291998PL 2790/2024https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6adecea2-2eb1-400c-afd1-6735aa09214dAltera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.10091735Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2025-10-30https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e909aa71-c5dc-4e09-8fed-db027ca63935-10197783Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-04-0747https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2ba919ea-42d0-48b6-b7f6-ff478d13ace6Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2790, de 2024, que Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.10225321Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2026-05-1947https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b2d7348c-43e1-45f5-8f1c-8c00777e9304Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CE10225434ParecerParecerPARECER2026-05-1947P.S 30/2026 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b5489fcf-f7c7-44e2-ba24-f5106bf5c4f3Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2790, de 2024, que Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.10260295Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-06-3034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b7ac89e2-3d09-4850-8720-c0a98985066dRelatório favorável à aprovação do PL 2790 de 202410304601Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-08-2434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9fd6a7f8-e0c1-4317-9768-398f9a2bbbf6Relatório favorável à aprovação do PL 2790 de 20241CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ1024080089416455718FSenadora Eliziane GamaSFMAPSDPartido Social Democráticotruefalse2026-06-09T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência Democrática2026-06-09T16:01:53.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalseAdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6adecea2-2eb1-400c-afd1-6735aa09214d112550MATE7PL 5715/20257 - PL 5715/2025PL 5715/2025Senador Ciro Nogueira (PP/PI)truefalsefalseSENADORSenador739Ciro NogueiraMfalsetruePPPIfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta.Pela aprovação com emendasA matéria será apreciada pela Comissão de Educação e Cultura, em decisão terminativa.A matéria será apreciada pela Comissão de Educação e Cultura, em decisão terminativa.AdiadoAdiado13Adiadofalse12falsefalsefalsetruePL 5715/20252026-10-14T09:20:00.000110098641Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2025-11-061998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dea6d579-6b93-42a0-876e-f2ae673af705-210228679Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-05-2134CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8fb40fc4-109f-4ee9-b99b-37d7f44abb1dParecer ao PL 5715/2025 - CCJ - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO100986668949978Senador Ciro Nogueira (PP/PI)7350240SF2540819444800Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIALei Alice Brasil - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para dispor sobre o dever de observância de normas técnicas de segurança e de inspeção relativas a mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física por instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas, e estabelecimentos congêneres que desenvolvam atividades destinadas ao público infantojuvenil.2025-11-06T11:33:19.000PL057152025PL 5715/2025Projeto de Lei n° 5715, de 20257635328171521Projeto de Leifalsefalsetruetrue100986668949978Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2025-11-061998PL 5715/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bff3c3a2-c70a-4953-9d72-97ba30ab6319Lei Alice Brasil - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para dispor sobre o dever de observância de normas técnicas de segurança e de inspeção relativas a mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física por instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas, e estabelecimentos congêneres que desenvolvam atividades destinadas ao público infantojuvenil.10098641Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2025-11-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dea6d579-6b93-42a0-876e-f2ae673af705-10228679Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-05-2134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8fb40fc4-109f-4ee9-b99b-37d7f44abb1dParecer ao PL 5715/2025 - CCJ - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO1SENADORSenadorfalseCiro NogueiraSenador739Ciro Nogueira Lima FilhoCiro NogueiraMSenadorSenador Ciro NogueiraSen. Ciro NogueiraSFPIPPProgressistas3042https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador739.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/739truefalse2025-11-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da Minoria34CCJ1020767089499785386FSenadora Professora Dorinha SeabraSFTOUNIÃOUnião Brasiltruefalse2026-04-15T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar DemocraciaLíder do Senado FederalLiderança da Bancada FemininaLíder do Senado FederalUNIÃOUnião Brasil2026-04-15T19:26:36.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalseAdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bff3c3a2-c70a-4953-9d72-97ba30ab6319112551MATE8PL 2091/20238 - PL 2091/2023PL 2091/2023Senadora Augusta Brito (PT/CE)truefalsefalseSENADORSenador6350Augusta BritoFfalsetruePTCEtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivo- A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Em 01/09/2026, foi recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso (dependendo de Relatório). - Votação Nominal.- A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Em 01/09/2026, foi recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso (dependendo de Relatório). - Votação Nominal.AdiadoAdiado13Adiadofalse13falsefalsefalsetruePL 2091/20232026-10-14T09:20:00.00019322965Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2023-04-241998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c673d1d-9739-41d0-8dfa-0d6c333cfedc-210220473ParecerParecerPARECER2026-05-1238CAEP.S 18/2026 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ada2631f-f9d5-4a9f-bd75-4ebf8ef8b11dDa COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 2091, de 2023, da Senadora Augusta Brito, que Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.310296160Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-08-1234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/faa523d1-7da0-470d-8aed-41c5f85541e9Parecer PL 2091 de 2023410310098EMENDA 2 - PL 2091/2023EmendaEMENDA2026-09-0134CCJEMENDA 2 - PL 2091/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8a00e912-4522-4ce8-b093-192d77f3d432Emenda ao PL 2091/2023 393229558421107Senadora Augusta Brito (PT/CE)7350240SF2300333254290Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.2023-04-24T16:55:35.000PL020912023PL 2091/2023Projeto de Lei n° 2091, de 20237520043157057Projeto de Leifalsefalsetruetrue93229558421107Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2023-04-241998PL 2091/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fa3a571a-8b36-490b-99f3-6551a88ec17fAltera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.9322965Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2023-04-241998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c673d1d-9739-41d0-8dfa-0d6c333cfedc-9917962Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2025-03-2038https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5f11f884-ace3-428f-b43c-268acce2ab9eRelatório PL 2091 202310219736Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-05-1138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/54553430-aaf3-4553-a925-80cbf117453bDa COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 2091, de 2023, da Senadora Augusta Brito, que Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.10220411Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2026-05-1238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/285ee3ee-dd25-4b1a-9fee-ceaec6042c1dListagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CAE10220473ParecerParecerPARECER2026-05-1238P.S 18/2026 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ada2631f-f9d5-4a9f-bd75-4ebf8ef8b11dDa COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 2091, de 2023, da Senadora Augusta Brito, que Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.10296160Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-08-1234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/faa523d1-7da0-470d-8aed-41c5f85541e9Parecer PL 2091 de 202310310098EMENDA 2 - PL 2091/2023EmendaEMENDA2026-09-0134EMENDA 2 - PL 2091/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8a00e912-4522-4ce8-b093-192d77f3d432Emenda ao PL 2091/2023 31SENADORSenadorfalseAugusta BritoSenadora6350Augusta Brito de PaulaAugusta BritoFSenadoraSenadora Augusta BritoSen. Augusta BritoSFCEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador6350.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/6350truefalse2023-04-24T00:00:00.00034CCJ1023033784211075924MSenador Oriovisto GuimarãesSFPRPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2026-05-25T00:00:00.0002026-05-25T15:00:43.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalseAdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fa3a571a-8b36-490b-99f3-6551a88ec17f81581https://www.youtube.com/watch?v=YSoUtbs5NyECCJ retoma análise da PEC da Segurança Pública – 14/10/262026-10-14T09:00:00.0002Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 33true149832026-10-29T10:10:47.6312ª, Reunião - Semipresencial2ª Reunião Semipresencial2866CMMPV 1370/2026Comissão Mista da Medida Provisória n° 1370, de 2026CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 1370/2026MPV01370202690699561748192026-10-13T14:30:00.00013/10/2026 às 14h30truefalsefalsefalse2Não RealizadaCanceladaCanceladafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 62https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/27fa81df-02ae-4b51-8c94-27054578d674https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/12b3584a-0ccf-421b-acc4-cc67c3c45d50https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1370/at_download/file27fa81df-02ae-4b51-8c94-27054578d674Semipresencialfalse5ReuniãoREU87457457a. Legislatura (2026) - 4a. Sessão Legislativa Ordinária2026-02-022026-12-22truetruefalse690822026-10-13T12:35:00.0002Não RealizadafalseCancelada690802026-10-13T14:30:00.0001Agendadafalse2866Comissão Mista da Medida Provisória n° 1370, de 2026CMMPV 1370/2026CN42Comissão de Medida Provisória2falsetruetrue19303Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrueApreciação do relatório.112606MATE1MPV 1370/20261 - MPV 1370/2026MPV 1370/2026Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériafalsefalsefalsefalseMPV 1370/20262026-10-09T09:40:59.000102524829069956Presidência da República65SF263298761406Medida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIAAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.2026-06-19T19:52:53.000MPV013702026MPV 1370/2026Medida Provisória n° 1370, de 2026Instituição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed7662662174819Medida Provisóriafalsefalsetruetrue102524829069956Medida ProvisóriaMedida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIA2026-06-191616MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c473a639-0ebf-45b3-a6ff-17b7234e5ecbAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10252491CalendárioCalendárioCALENDARIO2026-06-191616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e23a59f9-7473-47c5-b2fa-22ab0a5bb8ac10252533Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2026-06-22https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2c2f6b3f-4c1f-4813-8efa-ec1a31273b09-10253307Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2026-06-231616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/299889b7-6856-4e34-a8aa-c6af2b809ae2Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.10253174Nota TécnicaNota TécnicaNOTA_TECNICA2026-06-232866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1d77f104-bd6d-4fce-bdc7-364624ac3acdNota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira da MPV 1370/202610253392EMENDA 1 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-232866EMENDA 1 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8a4a3100-0145-4c23-aa67-467bf6fbc937Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10253464EMENDA 2 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-232866EMENDA 2 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7dd0e841-9261-4c3f-a9ab-93574bcf0cbfDê-se nova redação ao caput do art. 9º-B e aos incisos I e II do caput do art. 9º-B, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10253437EMENDA 3 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-232866EMENDA 3 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/aba67c9d-6ed0-425a-9a9d-d6b6c511eea0Dê-se nova redação ao caput do art. 9º-C, ao inciso V do caput do art. 9º-C e ao § 1º do art. 9º-C, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10253484EMENDA 4 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-232866EMENDA 4 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9bd872d0-cb42-4ea3-8547-c2509a1fca70Dispõe sobre a realização de avaliação prática de habilidades clínicas na segunda etapa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).10253495EMENDA 5 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-232866EMENDA 5 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6087e9fb-0a4b-4b19-a19f-37c2308daf28Dispõe sobre aspectos relacionados ao Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).10253713EMENDA 6 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 6 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3b547ed5-e2d4-41a3-b9ac-6aef9b0f39f1Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para prever que a segunda etapa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, Enamed, será composta de exame teórico e exame prático de habilidades clínico-cirúrgicas.10253717EMENDA 7 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 7 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e9b28256-24b4-47fc-8289-4cc7a1826fabAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para tornar obrigatória e deliberativa a Comissão de Acompanhamento do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, Enamed, e estabelecer critérios objetivos para a representação da sociedade civil em sua composição.10254300EMENDA 10 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 10 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2be0a413-1a51-44ac-b0d9-099605943025Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para substituir o registro da nota individual da segunda etapa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) pela indicação da situação de regularidade do estudante no exame para fins de histórico escolar.10254326EMENDA 9 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 9 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bebe3261-5e27-4303-992d-b63a6bd1dff9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para estabelecer que o histórico escolar do estudante registre apenas sua situação de regularidade quanto à participação na segunda etapa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), vedado o registro de nota individual, classificação, conceito ou condição de proficiência.10254316EMENDA 8 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 8 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/afbd366e-a015-454e-8325-51788c999f3cAltera o art. 9º-C da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para conferir caráter permanente e deliberativo à Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica e disciplinar suas competências.10299200OfícioOfícioOFICIO2026-06-241616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2f27e4ab-45a7-41c8-8371-636d2d296189OFÍCIO Nº 83/2026/SGM, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação das Medidas Provisórias nº 1.369 e 1.370, de 2026.10255484EMENDA 21 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 21 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/19ebd10c-797a-44ae-8f60-cec8e6ec7b13Emenda 1 MP 1370/202610255488EMENDA 22 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 22 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4f80a6cb-6857-47ff-b341-45bc41678dbdEmenda 3 MP 1370/202610255492EMENDA 23 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 23 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e2a2bbf6-9525-4fb3-ad3c-586292ec7b89Emenda 4 MPV 1370_202610255496EMENDA 24 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 24 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2b796170-c13c-4e18-904e-f85178961732Emenda 5 MP 1370/202610255500EMENDA 25 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 25 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6de37291-0b8f-4239-aea6-ca8349bac79bEmenda 6 MP 1370/202610255480EMENDA 20 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 20 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a7ccffc4-f82f-4393-bac7-a87d001d1171EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.370, DE 19 DE JUNHO DE 2026.10255428EMENDA 12 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 12 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b769904e-e61b-43cd-b9f5-e3b3f38e36c6Dê-se nova redação ao inciso VII do caput do art. 2º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255476EMENDA 19 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 19 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f6ef2d07-ad2b-4a05-92ca-7241573b794bAcrescente-se § 9º ao art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255472EMENDA 18 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 18 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cdff6f58-895b-4b56-86cb-a608ce20ce6eDê-se nova redação ao caput do art. 9º-C e ao inciso V do caput do art. 9º-C; e acrescentem-se incisos VI a IX ao caput do art. 9º-C, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255468EMENDA 17 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 17 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/81745dfa-fde6-4c8c-ba67-2465d780bc96Acrescente-se art. 9º-E à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255444EMENDA 16 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 16 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f8691173-672b-4a22-9d6a-a24080be1dcbDê-se nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, como proposto pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255440EMENDA 15 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 15 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2f789b47-ad05-45be-a8eb-adb51b2add74Acrescente-se § 9º ao art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255436EMENDA 14 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 14 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c40732a8-8028-4ee7-af55-338eb887fea2Acrescente-se § 3º ao art. 9º-D da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255432EMENDA 13 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 13 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8da0800d-6d0f-4484-b39a-6e58c08e444fAcrescente-se art. 9º-E à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10255447EMENDA 11 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-242866EMENDA 11 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bddcdae2-ddb1-42aa-b52d-e3278e0a7cebEmenda 2 MP 1370/202610255938EMENDA 26 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 26 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/73c77c02-e6b4-41fc-b120-6ed829fe2c19Emenda a Medida Provisória 1370 de 202610256012EMENDA 28 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 28 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6f9a7d29-fa67-4ce8-9718-f3ab33512aa8Dê-se nova redação ao inciso V do caput do art. 9º-C; e acrescente-se inciso VI ao caput do art. 9º-C, ambos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir.10256008EMENDA 27 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 27 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b7b0b90a-4f5c-41d1-a8fa-749f451c6261Dê-se nova redação ao § 5º do art. 5º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, na forma proposta pelo art. 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir.10256020EMENDA 30 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 30 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/29f24874-7218-41b0-bc87-087bc49124d8Acrescente-se art. 9º-E à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir.10256016EMENDA 29 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 29 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e8456bc5-fa90-4fbf-8b85-cbb6816dedc2Dê-se nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 9º-D e aos incisos I e II do § 2º do art. 9º-D; e acrescentem-se §§ 3º a 5º ao art. 9º-D, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir.10256079EMENDA 32 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 32 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0f4adad5-375b-44fc-832c-8ce8e55ed367Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1, 2 e 3 a seguir.10255997EMENDA 31 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 31 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fa1f800d-6f2f-4b0f-b384-3b053ea33484Esclarece que a obrigatoriedade de celebração do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino Saúde (COAPES) não impede a manutenção ou a celebração de outros instrumentos jurídicos de cooperação entre as instituições de ensino e os entes federativos.10256087EMENDA 33 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 33 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/16294292-01e7-4078-8c25-68c4efe9b278Institui etapa de avaliação prática de habilidades clínicas no Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Enamed), como requisito para aferição da proficiência profissional.10256144EMENDA 34 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 34 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2e61aaea-c56f-4c46-be90-5d57cc0b3fcbAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256152EMENDA 36 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 36 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/63a1a7fe-5638-4871-b096-1614458a9de9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256148EMENDA 35 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 35 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1d2670ef-9d2f-425c-809d-7ecb58969a8fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256156EMENDA 37 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 37 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/af75e86a-1882-4b51-8e02-905f9df9563cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256565EMENDA 38 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 38 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a5df9f60-acd4-40c4-9f26-c77511b0a18aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256603EMENDA 47 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 47 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9f8159a-232e-4115-996b-9cf34424c8eaAcrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao art. 9º-D da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, dentre as alterações propostas no art. 1º da Medida Provisória10256599EMENDA 46 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 46 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/86647e88-1df3-4723-b064-a40ae9272edeAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256595EMENDA 45 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 45 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6e2575dd-2735-46a8-a949-43eca55e0f3aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256591EMENDA 44 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 44 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d719e036-690a-457e-bc82-01b75be98f11Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256587EMENDA 43 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 43 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e8e04a7f-9c27-406b-a864-262236bdb086Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256582EMENDA 42 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 42 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/660fac81-f5cf-4d98-ad60-f18a3450fe5cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256578EMENDA 41 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 41 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6b8b2264-c597-46c4-9e21-1f43a7f9604dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256574EMENDA 40 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 40 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d6ae8837-8141-45b1-9d20-6ddb93b233d3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256570EMENDA 39 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 39 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a6b3f377-e248-44a4-adc4-799139ec148cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256607EMENDA 48 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 48 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cf1b41e7-ce3c-4a3f-b974-ec3c5c28770eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256611EMENDA 49 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 49 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c9e46250-a189-44c4-bffa-3b73cc28beabAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256651EMENDA 59 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 59 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/19624a14-974f-4df0-a557-3128c41363d3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256647EMENDA 58 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 58 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6be1f348-1048-4391-b37e-5a681e46f36bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256643EMENDA 57 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 57 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/da04cfb5-6bcb-43e9-bd5a-c45915689e86Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256639EMENDA 56 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 56 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b3c08b3c-074c-4b67-b0c8-33cc46c73168Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256635EMENDA 55 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 55 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ff66952a-580f-4724-8c27-b9f6c0c89caaAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256631EMENDA 54 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 54 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fd256ce2-919e-4580-88f9-730fa330f39eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256627EMENDA 53 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 53 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2defb76b-df00-4565-9ee5-235982ae343eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica10256623EMENDA 52 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 52 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cd0e3c7e-c3e6-4786-8de6-7dadf31d2c1cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256619EMENDA 51 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 51 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c0c9953e-0cd5-4d89-8aea-4963007e018bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256615EMENDA 50 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 50 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3a929291-06c7-4ac0-9786-ef9e57c87a06Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256717EMENDA 75 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 75 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6303d550-59a9-45c7-a029-30f891bd385bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256679EMENDA 66 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 66 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ee113ab4-c44a-48f5-9a75-c9b75e34a313Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256675EMENDA 65 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 65 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9d61631d-7c2a-4bf4-a25a-fa97f34c40c0Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256671EMENDA 64 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 64 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d51f7c5f-8e22-45ac-a5a3-af6df78e9991Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256667EMENDA 63 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 63 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f0f91a0e-fc90-48b9-a634-9e165b9a0b3dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256663EMENDA 62 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 62 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/02c5be56-9114-43c6-a44b-aaabd5a076c5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256659EMENDA 61 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 61 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/89e20aed-2456-4284-8cd7-997fdaabbf5eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256655EMENDA 60 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 60 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8ed94c22-3d51-45b1-aee0-53b9d6468984Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256721EMENDA 76 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 76 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/14b3bab9-6b57-45ee-adfa-94e5cf119637Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256725EMENDA 77 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 77 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/63b182fb-3e96-4a2f-92b8-1109e0e6d2a4Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256729EMENDA 78 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 78 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/edeafc3e-6c6a-4f40-a695-5e45751f9632Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256711EMENDA 74 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 74 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e928e259-114d-499f-9d0b-884ed797500bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256707EMENDA 73 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 73 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c71e0a1e-e63e-45b7-9553-8fb0be888cc5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256703EMENDA 72 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 72 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b3b5cf78-9637-4e4f-befc-ca925c7f1a86Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256699EMENDA 71 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 71 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8e4e1b0d-9cb9-4cb9-b90c-1e286ddb833bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256695EMENDA 70 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 70 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9b981245-34ec-4f80-942e-02708bb814edAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256691EMENDA 69 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 69 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/10afb155-5c0a-4ddd-881c-985e1c7a75ceAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256687EMENDA 68 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 68 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/073a495d-eba6-4d08-8ba1-0de4b8ad2a81Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256683EMENDA 67 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 67 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bbcb957c-699f-4175-a87d-7df1e41d7fd2Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256733EMENDA 79 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 79 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2c948933-8a80-4745-8e2e-38ba2c8ba4aaAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256737EMENDA 80 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 80 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d00ea256-6a8d-4a13-84c8-ffd068395d8bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256741EMENDA 81 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 81 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/71ce5a03-d25e-4f96-9191-3817bd2e2785Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256745EMENDA 82 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 82 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4e4a9859-2d2d-4806-80b7-8448d6a7f020Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256749EMENDA 83 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 83 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e4b89082-d7d8-4ed9-96d1-767e6dcc7e4dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256753EMENDA 84 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 84 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f68626a0-0f0f-4e4f-b30b-9675db87e066Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256757EMENDA 85 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 85 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/236053eb-cc5b-4aeb-8062-f3eddbdd6c3eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256761EMENDA 86 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 86 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b68d3519-4cb7-42fd-8f0f-aa6ea48b17d0Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256765EMENDA 87 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 87 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d19d8ad2-3087-494d-8f58-63a402227d4fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256769EMENDA 88 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 88 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/84817221-155a-49ed-8715-5f63905cab37Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256773EMENDA 89 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 89 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/eeb7ac90-8bc8-4964-9245-7e3e0e979849Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256777EMENDA 90 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 90 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/eebee2e8-717e-4aa4-9f15-e42f38385907Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256781EMENDA 91 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 91 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a3933b50-a59e-4c8c-b712-9bda21823a4aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256785EMENDA 92 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 92 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/71be1e87-f1a7-4e2f-8b1b-15f1be9701f3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256377EMENDA 93 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 93 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bc25bc90-948c-4e44-8431-0bec68737246Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256401EMENDA 99 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 99 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4249a894-afc8-472b-b764-7923869a390eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256397EMENDA 98 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 98 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b86df664-784f-4e22-be15-3c80e9272d77Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256393EMENDA 97 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 97 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0b93c892-b091-43b5-96af-907201cff1b0Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256389EMENDA 96 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 96 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dc6bef62-2b7b-4aca-8e69-c207e4dcc6b6Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256385EMENDA 95 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 95 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e82b22fd-d715-4544-9214-3019348e760dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256381EMENDA 94 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 94 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b9f99311-6899-48b8-a445-45a5df9f675fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256409EMENDA 101 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 101 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f8c28483-88f4-4c64-8d19-214645af939dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256405EMENDA 100 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 100 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/aea48ce7-badc-4526-acd7-b13c91a8d7b8Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256421EMENDA 104 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 104 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8c54719c-496b-4c6d-949d-a04be0ea6399Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256417EMENDA 103 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 103 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/87aa39ae-6c09-4f15-bf52-85b5d849d13fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256413EMENDA 102 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 102 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/13204598-cda3-4217-9a95-a3137359c579Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256804EMENDA 105 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 105 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0168bf71-5219-4a6b-bf8a-2ea476374334Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256428EMENDA 106 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 106 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/47d80671-2124-4102-88e9-8e98fc513cbfAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256432EMENDA 107 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 107 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ad0ddd6b-7d7b-4efd-a504-1789fa4a3219Acrescente-se § 9º ao art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10256436EMENDA 108 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 108 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c6c7fce1-d218-43e0-9a48-3e41144615e8Dê-se nova redação ao inciso VII do caput do art. 2º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10256440EMENDA 110 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 110 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b6a47c1b-7dbc-40c4-ab40-ad8ede563e4dDê-se nova redação ao § 9º do art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.10256808EMENDA 109 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 109 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e888e1d6-0960-4a30-b42d-88c7f3b90778Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256820EMENDA 111 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 111 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7df540a0-055a-4bf4-bf9d-8f4d3ea27c00Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 da Emenda.10256881EMENDA 119 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 119 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/17a144b1-8ed8-4c0b-a2c0-72eaedf7861aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256836EMENDA 113 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 113 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/99635d8c-4ac9-4395-9269-056e39b01af4Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256872EMENDA 117 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 117 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7015b2d5-037e-4493-86fe-52a622416600Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256868EMENDA 116 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 116 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/733092b0-b5c8-4c09-bcbd-cf27b4a8e43cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256864EMENDA 115 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 115 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9a7de449-4cc7-42d9-83d5-7ab1b2d694e0Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256860EMENDA 114 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 114 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/43ccbfee-ed0a-4146-897c-7c956dcf4781Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256832EMENDA 112 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 112 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2b684a41-bba6-4e3c-a941-5b655708136dDê-se nova redação aos incisos IV, VI e VII do caput do art. 9º-C e aos §§ 1º e 2º do art. 9º-C, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.10256877EMENDA 118 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 118 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/af6bb8c3-9e33-41b2-8e4e-a77fe8d13688Dê-se nova redação ao § 1º do art. 9º-C da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10256886EMENDA 120 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 120 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a0079961-a08e-46a5-ada2-0ada7f59dcfbDê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir:10256890EMENDA 121 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 121 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5aef5d05-b609-4f35-bc45-f910eb7cf726Emenda à MPV 1370/2026 Inclusao da ABEM na comissao consultiva10256912EMENDA 137 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 137 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c237b017-455d-458a-b974-ea29aa7a94c2Dê-se nova redação ao § 9º do art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.10256894EMENDA 122 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 122 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3a8d4e24-7f62-408f-9801-578832ca709fEmenda à MPV 1370/2026 Uso pedagogico dos resultados do Enamed10256898EMENDA 123 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 123 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/687e6704-c063-4371-9061-601d8d90105cEmenda à MPV 1370/2026 Regra de transicao da exigencia de proficiencia10256964EMENDA 138 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 138 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7f3fdedd-71bd-4a65-97a3-a20ea017c2ffDê-se nova redação aos §§ 8º e 9º do art. 9º-B, ambos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir.10256902EMENDA 124 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 124 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/35331465-6237-4b19-84d1-093e6eb43c85Emenda à MPV 1370/2026 Contrapartidas pela utilizacao do SUS10256935EMENDA 130 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 130 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1ee901e2-23e9-4a4a-b82d-f4c8f61df9c9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256906EMENDA 125 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 125 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/40d4678a-4deb-48c2-9776-7f8a9c175069Emenda à MPV 1370/2026 Comissão Consultiva10256919EMENDA 126 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 126 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d96c41d3-b7db-4db5-9787-84780a99e123Emenda à MPV 1370/2026 - Prazos10256923EMENDA 127 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 127 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/aadc7ddb-b78d-4f6a-8958-20dc8b8f6d31Emenda à MPV 1370/2026 Penalidades10256927EMENDA 128 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 128 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dc6cef35-a2ea-4231-8ad9-aa70758c71faEmenda à MPV 1370/2026 - Sanção Definitiva10256931EMENDA 129 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 129 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/69652e14-626d-4ab9-b9f6-42e9f2c5d97eEmenda à MPV 1370/2026 - Nota Enade demais cursos10256939EMENDA 131 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 131 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c411a2f-baea-4220-95b7-07cf2d571bcaAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256943EMENDA 132 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 132 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e427733f-c376-480f-b2db-b7f26f9b8887Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256947EMENDA 133 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 133 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/88a38594-42b5-4ac5-bccb-9dbab0d40285Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256951EMENDA 134 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 134 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0fe40845-f2de-43d2-b2e2-d88666488986Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256956EMENDA 135 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 135 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e9d76643-fabe-47fb-8d09-50e361861360Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256960EMENDA 136 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 136 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c747639-c3e6-4b4e-9835-d06c2049c9c9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256968EMENDA 139 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 139 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cd3fe153-b1eb-4538-b86a-dda734714f6cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256972EMENDA 140 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 140 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/77418c6e-bd58-4151-8cae-2f626e4683d5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256917EMENDA 141 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 141 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/da306b62-c674-45ef-b76a-9cdd7c970063Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256981EMENDA 142 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 142 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e8ce4b9a-94b9-4b3f-afba-7e89f853b93aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256985EMENDA 143 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 143 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e6b52b0c-8022-48f3-abca-0b8a02035a3fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256992EMENDA 144 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 144 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/08233709-9af0-4f0a-8c53-938130d18d88Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10256996EMENDA 145 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 145 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e5eaa95b-ec42-4521-b3c0-988c12974d67Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257000EMENDA 146 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 146 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3fac56ff-80ad-4545-9ecc-5b6a56834eb9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257004EMENDA 147 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 147 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c07ceaad-48f2-49c4-b5d7-e962b97ffde8Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257016EMENDA 150 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 150 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/be03e397-fd78-4fed-a68c-8cc45e9a2bceAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257008EMENDA 148 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 148 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9c612c44-e4ef-4d67-8c23-495534c88466Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257012EMENDA 149 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 149 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/924ddf53-6c97-4a4e-9f35-100fc7ea397cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257059EMENDA 152 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 152 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2900d036-e476-465c-842f-1028065892e9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257063EMENDA 153 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 153 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/59094c88-89f4-4149-88f1-6e1f19294f74Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257067EMENDA 154 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 154 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3cae952d-d33e-4e95-80bd-4729cb5fb76bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257071EMENDA 155 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 155 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9ecbe8a1-dbb0-402f-9f97-51f23bb9f6e8Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257075EMENDA 156 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 156 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/049618e8-6649-4fea-8c47-902d4c8fc2c5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257079EMENDA 157 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 157 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b551f035-1f32-4a83-a85c-a6ab7ff16852Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257083EMENDA 158 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 158 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/03a8ed01-25d7-4eac-b168-af1512221eb3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257087EMENDA 159 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 159 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/841e120e-aa49-45ad-99ff-e8ca9ee7a6dcAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257054EMENDA 151 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 151 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9dc79cdc-8d3a-4d77-8d71-8c0dd166d49eAcrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:10257026EMENDA 160 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 160 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0e49d379-b8e4-4a48-864c-4835f1dc6f85Acrescentem-se incisos VI e VII ao caput do art. 9º-C; e dê-se nova redação ao inciso VIII do caput do art. 9º-C, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10257134EMENDA 161 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 161 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f839f284-14c0-4337-a1a0-d5ee30f0371cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257152EMENDA 164 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 164 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5406bec3-ec52-4505-bccf-03ee139ff3afAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257138EMENDA 162 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 162 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4da9afeb-a7a9-48ed-8991-982c2f0934d3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257142EMENDA 163 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 163 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9cfb9467-44a1-4ea1-8be2-8ba3dec0095bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257156EMENDA 165 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 165 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/504c8705-e07a-4825-a770-b4ad50597f5cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257146EMENDA 167 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 167 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/203ba4a5-9172-4424-b68f-c244ef2117b8Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257160EMENDA 166 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 166 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/14942f84-d0e8-4590-9b48-828f093ba80fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257150EMENDA 168 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 168 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4abf8a4b-15ba-48fd-9ff2-39431ae0787dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257164EMENDA 169 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 169 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/834391a5-d68e-47b9-a175-226923945e64Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257214EMENDA 179 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 179 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c41cd13d-aef5-4368-ab4a-1d31d7e68688Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257190EMENDA 178 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 178 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/db92b41f-145f-46cf-9fb2-7cbf54b71ed9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257186EMENDA 177 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 177 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7b8ed66f-6ddd-4276-9b0f-2e43d94f0553Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257182EMENDA 176 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 176 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d6faed64-ef05-4455-bfd7-2530257f2625Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257178EMENDA 175 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 175 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/913f673c-4d12-4a63-a3a2-51265edddb6eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257174EMENDA 174 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 174 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b3e3b705-be10-4863-988d-6a01c1ccb642Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257196EMENDA 172 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 172 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/05eb1613-c054-4b33-b85f-cc7c62f67986Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257192EMENDA 171 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 171 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/58bf37ca-121b-45ed-a388-86c5e6644b48Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257168EMENDA 170 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 170 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/42302143-7a8e-486f-b569-31671f45fe7fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257200EMENDA 173 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 173 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/07dd9dd8-bf12-4e8d-a6f7-436999277dbbAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257218EMENDA 180 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 180 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/37dbe3f4-4ead-4b05-8d77-c737dd670c15Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257222EMENDA 181 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 181 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/aaa46207-eecc-4e2e-8881-3a45453a636cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257226EMENDA 182 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 182 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/676f2c9e-291d-497a-ae6d-5828ce2e6ba9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257230EMENDA 183 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 183 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9e43f5b3-2753-4dd6-8455-79016c5dd10cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257234EMENDA 184 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 184 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0000e16c-b984-45f2-9f8d-de8350573288Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257238EMENDA 185 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 185 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c7b988c2-739a-49b9-903d-c64eacf1b1efAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257251EMENDA 186 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 186 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5f812dec-8c7e-4e2b-ad9a-b5a4952834e6Emenda 01 à MPV 1370/26 - CFM responsável pelo PROFIMED e MEC responsável pelo ENAMED10257242EMENDA 187 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 187 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2c27478c-911d-445c-ac18-2c21e3dcc015Emenda 02 à MPV 1370/26 - Expansão de vagas de residência com proporção mínima de 0,75 vaga para cada egresso10257246EMENDA 188 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 188 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/edb96e41-279f-4b93-a3bf-fcad0ad95141Emenda 03 à MPV 1370/26 - Veda a criação de vagas ou cursos de medicina por conselhos estaduais e distritais de educação e explicita a competência da união10257250EMENDA 189 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 189 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6a2ba4ac-d125-4be9-9e0e-b4ca0b2a4c53Emenda 04 à MPV 1370/26 - Critérios de qualidade para autorização e renovação de cursos de medicina10257274EMENDA 190 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 190 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/adc6abd7-ca9a-4a21-aa78-7ff409c0fcb9Emenda 04 à MPV 1370/2026 - Inscrição de Egresso de Medicina (IEM) - Vedações/Autorizações10257278EMENDA 191 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 191 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e7aac4f3-13aa-4c32-951e-4af9a53935a0Emenda 06 à MPV 1370/26 - explicita a competência da União para a aut., reconhec., o credenc., a supervi. e a avaliação dos cursos10257282EMENDA 192 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 192 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cadeb807-8afb-41ff-8ce2-3ac7c0b2f89fEmenda 07 à MPV 1370/2026 - Atribui ao CFM, como avaliador do egresso de medicina, a responsabilidade de realizar a segunda etapa do ENAMED.10257286EMENDA 193 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 193 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f3ca1bc8-0073-4b16-ace5-7f102e472920Emenda 08 à MPV 1370/2026 - Exclusividade do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES)10257290EMENDA 194 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 194 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/774e80a9-da51-4ec0-8872-bbde94f3b674Emenda 09 à MPV 1370/2026 - Revogação de bônus de pontuação adicional para Residência em Medicina de Família e Comunidade10257294EMENDA 195 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 195 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9e9941ae-3367-42f1-8989-16daf6d8bf28Emenda 09 à MPV 1370/2026 - Proíbe adoção de cotas para ingresso em residências médicas10257255EMENDA 196 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 196 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ad3c2e02-8ad2-4121-a2dc-06d9feae289eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257267EMENDA 199 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 199 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cddf9806-e925-41ad-9cce-e8b41642f233Emenda 11 à MPV 1370/2026 - Reajuste bolsas, auxílio-moradia e composição CNRM10257311EMENDA 200 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 200 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0b853044-15f1-46a7-b522-c8a0c91efd39Emenda 12 à MPV 1370/2026 - Obrigação de deliberação conjunta com o CFM para critérios e definição do nível de proficiência10257315EMENDA 201 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 201 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8bda9d78-4a60-4e8f-950a-5c17cbf53b8aEmenda 13 à MPV 1370/2026 - Participação obrigatória do CFM na elaboração de matriz de competências, conteúdos programáticos e critérios de avaliação10257259EMENDA 197 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 197 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4fdd7f-c4bf-400c-94d8-00aefb802dd0Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257302EMENDA 207 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 207 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ad4f411e-8bcc-4612-9945-8a19ed68b630Emenda 17 à MPV 1370/2026 - Comprovação de cenários de prática compatíveis com o número de vagas autorizadas10257306EMENDA 208 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 208 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e8824750-8c55-4b27-8bac-c149a25c473aEmenda 18 à MPV 1370/2026 - Prioriza médicos com CRM nos programas de provimento médico10257263EMENDA 198 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 198 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e2265ff9-bfb3-4462-a6c6-c2bb0ad7cbabAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257310EMENDA 209 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 209 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/96a6fe34-c01a-4e16-93f9-a4cdb2098033Emenda 22 à MPV 1370/2026 - Cenários de Prática: exigência mínima de 5 leitos no SUS por vaga autorizada10257331EMENDA 206 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 206 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2d2798ba-f19d-4358-b3c0-7594dadf9a0eEmenda 23 à MPV 1370/2026 - Inclusão da ANMR na comissão de acompanhamento do ENAMED10257319EMENDA 202 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 202 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3d68f77d-210d-4939-ad46-215d089574a9Emenda à MPV 1370 - 2026 - Exame Nacional da Medicina10257327EMENDA 205 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 205 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9bcc252b-57c0-42e9-ae2a-9e65185f0755Emenda 25 à MPV 1370/2026 - Indicadores obrigatórios e participação de ANMR no SINARES10257298EMENDA 204 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 204 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b7baed22-da12-4dcd-87f4-ca925d5f96bcEmenda 26 à MPV 1370/2026 - Representação dos Médicos Residentes na COREME10257323EMENDA 203 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 203 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/12c5a53d-44b0-4acd-84eb-a9f73229d9e1Emenda 27 à MPV 1370/2026 - Consulta prévia à ANMR a atos normativos da CNRM10257335EMENDA 210 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 210 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6d5bcf5d-5499-4a29-a18f-3697ea732122Dê-se nova redação ao § 9º do art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória10257339EMENDA 211 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 211 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/081efc57-a34f-46a7-abb3-f831ea863241Dê-se nova redação ao art. 5º-A da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 5º-A. Ficam revogados os arts. 22-E e 22-F da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.”10257343EMENDA 212 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 212 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/eb2b6875-e55b-42c9-9a02-f7e2fa787336Suprima-se o art. 5º-A da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, como proposto pelo art. 3º da Medida Provisória.10257370EMENDA 224 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 224 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/37fcd055-c6f7-4777-a028-ed172a11ebceAcrescente-se art. 9º-E à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória10257705EMENDA 289 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 289 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/96be5c9d-0e4f-488d-9b58-b334d7c11a91Emenda 1 à MPV 1370/2026 (C)10257532EMENDA 264 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 264 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4fed4b42-8758-4b90-9ab3-d9e6a08e4648Dê-se nova redação aos arts. 5º-B a 5º-D, todos da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória10257613EMENDA 270 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 270 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/acfb31a8-7167-4923-8bce-b5813d3b5fabEmenda 46 à MPV 1370/2026 (C)10257668EMENDA 282 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 282 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6feec23b-4b1a-44d6-b220-04cc705286d5Suprima-se o § 8º do art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.10257504EMENDA 247 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 247 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/33c0dc61-c356-4b79-bd6f-19165ba32ab3Emenda 3 à MPV 1370/2026 (C)10257508EMENDA 248 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 248 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5dca716b-873c-4568-9a58-1e3b5ba34bf8Emenda 53 à MPV 1370/2026 (C)10257512EMENDA 249 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 249 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9f3122d3-61f7-4a50-8475-61256fe3938eEmenda 7 à MPV 1370/2026 (C)10257516EMENDA 250 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 250 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d04e65e6-42f2-4fce-986b-4ea704ab005bEmenda 55 à MPV 1370/2026 (C)10257473EMENDA 242 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 242 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/431c5f86-9139-4966-9322-5f3d512de6d3Emenda 6 à MPV 1370/2026 (C)10257477EMENDA 243 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 243 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/20f6433e-cea8-4bd5-a445-1569dec8f8e7Emenda 8 à MPV 1370/2026 (C)10257481EMENDA 244 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 244 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5e4ebc89-8eae-42bc-874a-7fa5d4e63760Emenda 9 à MPV 1370/2026 (C)10257485EMENDA 245 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 245 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/58b7eabf-a4d6-4191-9a14-5951a0b671b9Emenda 11 à MPV 1370/2026 (C)10257453EMENDA 237 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 237 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/18b890b1-2a89-4df7-859b-52e951f27aadEmenda 12 à MPV 1370/2026 (C)10257457EMENDA 238 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 238 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/400e92fa-24ad-47a4-b7be-192d22926799Emenda 75 à MPV 1370/2026 (C)10257461EMENDA 239 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 239 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/20aaa41c-fbec-4f42-87da-1066d16d3ff6Emenda 66 à MPV 1370/2026 (C)10257465EMENDA 240 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 240 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c146d872-dfb3-41aa-a7bc-c51a09c71d27Emenda 13 à MPV 1370/2026 (C)10257469EMENDA 241 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 241 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/598fc4bc-25f2-4f75-b90b-d39250990ac4Emenda 74 à MPV 1370/2026 (C)10257489EMENDA 246 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 246 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b75c96da-105d-4022-b14b-4b7cc27fa9deEmenda 58 à MPV 1370/2026 (C)10257557EMENDA 258 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 258 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/198c0594-8aa4-4265-b0ab-a740338efaddEmenda 69 à MPV 1370/2026 (C)10257561EMENDA 259 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 259 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/74cd173e-a95e-45fb-b837-c51be41e78b8Emenda 71 à MPV 1370/2026 (C)10257396EMENDA 233 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 233 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9c01da7f-fbe1-46ea-a886-a10aff037b4fEmenda 14 à MPV 1370/2026 (C)10257400EMENDA 234 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 234 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5e385594-3d40-4e88-a7a5-f6ed9c20f58aEmenda 61 à MPV 1370/2026 (C)10257417EMENDA 225 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 225 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5c2cc72a-4b3d-4527-b9d5-c464d440d053Emenda 63 à MPV 1370/2026 (C)10257404EMENDA 235 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 235 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/35471d85-72d1-42d0-bda0-51b971613039Emenda 65 à MPV 1370/2026 (C)10257392EMENDA 223 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 223 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/94c6a30c-9bb6-4678-966e-7ade1384aa2dEmenda 15 à MPV 1370/2026 (C)10257565EMENDA 260 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 260 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2055c7ac-662f-46db-ab8f-d917d4cc0472Emenda 64 à MPV 1370/2026 (C)10257569EMENDA 261 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 261 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9b603341-d89b-48a2-a456-00c752c95db0Emenda 17 à MPV 1370/2026 (C)10257617EMENDA 271 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 271 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0a16ebbb-761f-4b3e-af05-778a03e5d030Emenda 18 à MPV 1370/2026 (C)10257354EMENDA 213 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 213 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/04980916-ac90-4ac1-ab27-73b92d07f6c7Emenda 73 à MPV 1370/2026 (C)10257348EMENDA 214 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 214 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1f621658-03f8-4283-9b59-c6285d6a39b7Emenda 72 à MPV 1370/2026 (C)10257362EMENDA 221 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 221 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f3b3e6e8-f095-4bb4-8500-162191feaab9Emenda 19 à MPV 1370/2026 (C)10257585EMENDA 276 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 276 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3197110e-0845-4cf4-a5f8-9ac32d251f92Emenda 68 à MPV 1370/2026 (C)10257677EMENDA 281 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 281 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/92080b6c-226e-41a8-9b97-72dc6d226041Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257589EMENDA 277 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 277 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ff4884cc-b402-439e-bfb4-371fd6c56581Emenda 20 à MPV 1370/2026 (C)10257576EMENDA 272 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 272 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/58ef4b50-cb8e-412f-af58-175157f68af7Emenda 67 à MPV 1370/2026 (C)10257580EMENDA 273 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 273 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/45a92bd4-cddd-4c4a-83d3-9f648536610eEmenda 21 à MPV 1370/2026 (C)10257593EMENDA 278 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 278 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3a651c39-b019-4098-9edf-d5225b4a54bbEmenda 4 à MPV 1370/2026 (C)10257685EMENDA 284 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 284 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5be38990-8800-4abb-b082-269103f189ccEmenda 49 à MPV 1370/2026 (C)10257689EMENDA 285 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 285 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c96cb9a-7ffc-40a5-bdc3-a88de08943b8Emenda 56 à MPV 1370/2026 (C)10257697EMENDA 287 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 287 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/73d6650c-e8f5-4561-b431-84ec0dfe5a63Emenda 54 à MPV 1370/2026 (C)10257693EMENDA 286 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 286 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/992c4509-0efc-4d74-9a40-96b83badd95aEmenda 57 à MPV 1370/2026 (C)10257681EMENDA 283 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 283 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7cf4c686-d23a-41a4-b521-cf6a2f79f3b2Emenda 10 à MPV 1370/2026 (C)10257653EMENDA 280 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 280 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8a18ddbf-ec5a-45d8-8d51-1c35cef965a1Emenda 62 à MPV 1370/2026 (C)10257657EMENDA 279 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 279 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5811b301-e3ed-414c-8cec-945f654cae64Emenda 22 à MPV 1370/2026 (C)10257649EMENDA 275 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 275 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1f9ee470-2034-4b0a-bc74-a02e39bd0a6eEmenda 70 à MPV 1370/2026 (C)10257520EMENDA 257 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 257 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f77d5065-ee23-4087-9094-0454ed01fa0dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257621EMENDA 274 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 274 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2f103588-0e3e-4a23-95e3-25dd0e83b86cEmenda 59 à MPV 1370/2026 (C)10257573EMENDA 265 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 265 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0bceb616-7503-4b94-af0b-a678d488f54eEmenda 30 à MPV 1370/2026 (C)10257597EMENDA 266 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 266 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/895f2d95-11dc-468e-bef6-435ae23ec918Emenda 25 à MPV 1370/2026 (C)10257601EMENDA 267 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 267 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2b94c23f-d873-408b-904f-d59c22407f01Emenda 23 à MPV 1370/2026 (C)10257605EMENDA 268 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 268 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6ea417ab-4655-4126-9f44-2e241694a4b0Emenda 26 à MPV 1370/2026 (C)10257537EMENDA 252 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 252 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8b1d8ce0-efb7-420a-8c78-95bf6ad8e1a1Emenda 28 à MPV 1370/2026 (C)10257609EMENDA 269 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 269 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7f490f30-0f4f-47c6-ac3e-2b837455032bEmenda 33 à MPV 1370/2026 (C)10257541EMENDA 253 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 253 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a4299a0f-22a6-4078-98cd-caa359572ed5Emenda 27 à MPV 1370/2026 (C)10257545EMENDA 254 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 254 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/37b1370c-37e6-462b-a777-3c163b4c8d93Emenda 47 à MPV 1370/2026 (C)10257549EMENDA 255 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 255 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c8538b05-cf6c-449a-a4fd-8c1f7b554564Emenda 31 à MPV 1370/2026 (C)10257553EMENDA 256 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 256 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/873a69b6-7a02-45e0-bc95-42b954efae91Emenda 24 à MPV 1370/2026 (C)10257429EMENDA 228 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 228 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/79c6dd40-baaa-420a-9034-5818f7d7f592Emenda 34 à MPV 1370/2026 (C)10257433EMENDA 229 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 229 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3804a8c4-870e-405f-8dba-b8270a8379bdEmenda 29 à MPV 1370/2026 (C)10257437EMENDA 230 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 230 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2345b5dc-47bd-4a83-9b55-8f4b57f55972Emenda 51 à MPV 1370/2026 (C)10257441EMENDA 231 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 231 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/013b53ac-d807-4d12-a60c-8fd1615f4afbEmenda 52 à MPV 1370/2026 (C)10257372EMENDA 215 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 215 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d38a4a23-950b-4928-b013-d0c32222b9faEmenda 60 à MPV 1370/2026 (C)10257376EMENDA 216 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 216 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3b9460f8-7eb3-47a2-a568-77a60ead78caEmenda 50 à MPV 1370/2026 (C)10257380EMENDA 217 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 217 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a8a4adeb-a58b-4b92-a826-bf40a39d7625Emenda 5 à MPV 1370/2026 (C)10257384EMENDA 218 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 218 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/82d34a3b-6afe-4d74-985a-0ff2f6701ddaEmenda 32 à MPV 1370/2026 (C)10257388EMENDA 219 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 219 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cc9b9c4a-a90c-41b8-a6ed-a2ab4735e3a2Emenda 48 à MPV 1370/2026 (C)10257445EMENDA 232 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 232 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/149b6348-d074-421d-af07-946405a94126Emenda 16 à MPV 1370/2026 (C)10257358EMENDA 220 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 220 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/041e24df-6469-4c08-b408-100ba605d149Emenda à MPV 1370/2026 - Revalida10257366EMENDA 222 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 222 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bbc349b9-bf56-4ec7-b2a7-3d8232186542Emenda à MPV 1370/202610257425EMENDA 227 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 227 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b79d572b-00d8-47ee-9318-92a64068e9e2Emenda à MPV 1370/202610257421EMENDA 226 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 226 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/097ba0d8-a3c9-492c-8840-bd621e448c8dA presente emenda visa ao aperfeiçoamento da MP ora alterada, a fim de reforçar os fundamentos Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, além de instituir o indispensável Exame Nacional de Proficiência em Medicina. Busca-se, também, facultar ao egresso do curso de Medicina não aprovado no PROFIMED obter a inscrição de egresso de medicina, com validade restrita e finalidade exclusivamente técnico-científica, conforme bem explicitado no texto ora apresentado.10257449EMENDA 236 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 236 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e8ecfc3e-a743-42ad-aa10-9206d3709c2fEmenda à MPV 1370/202610257493EMENDA 251 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 251 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9f32736f-466c-459e-9d59-8992589c07acAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257524EMENDA 262 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 262 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/85de1a9b-72b1-4abe-a2c9-cfbe8d4a1465Emenda à MPV 1370/202610257528EMENDA 263 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 263 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/01de70f6-f02f-425b-bfef-28e6c05bda8fEmenda à MPV 1370/202610257701EMENDA 288 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 288 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/86511dc1-f6bc-4df4-abd5-f1ef29364731Emenda à MPV 1370/202610257709EMENDA 290 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 290 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d6c28bcf-d670-4187-846f-296f2e745dc1Emenda à MPV 1370/202610257745EMENDA 299 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 299 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9b769dbb-6f5e-4193-9cce-9336843afe1eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257713EMENDA 291 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 291 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/da4473c7-a5d8-4118-ac38-8977a4c2056bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257721EMENDA 293 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 293 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c57dff9-f9b3-4153-ad4e-7a9d8393a482Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257717EMENDA 292 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 292 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/31adda95-5ccf-4c12-baca-99aef53c338eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257869EMENDA 311 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 311 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8b606767-fa42-49ca-ae5b-89bb555b4c19Emenda 20 à MPV 1370/2026 - Não permite a autorização de novos cursos se o desempenho insatisfatório de instituições de ensino já autorizadas apresentar número superior a 20%10257873EMENDA 312 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 312 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ba1b931e-3de0-490c-9509-57bcf470e480Emenda 14 à MPV 1370/2026 - Veda participação de representantes de IES, com direito a voto, nos processos de definições de critérios de proficiência10257877EMENDA 313 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 313 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/400fcf6f-0e75-45f1-8ed7-9d7c7a3fe3b3Emenda 21 à MPV 1370/2026 - Participação obrigatória do CFM na elaboração de matriz de competência do REVALIDA10257881EMENDA 314 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 314 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fab65318-2a92-4f49-9e1e-94acf6dc1586Emenda 19 à MPV 1370/2026 - Composição paritária da CNRM10257885EMENDA 315 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 315 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/aef3d786-2827-4354-a74c-5a4e6329cdc1Emenda 16 à MPV 1370/2026 - Publicização dos resultados do ENAMED pelo prazo mínimo de 10 anos.10257889EMENDA 316 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 316 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/49051d9b-41b8-48ba-9029-f3be8bd59313Emenda 15 à MPV 1370/2026 - Comissão técnica para elaboração de matriz de competência formada majoritariamente por médicos.10257893EMENDA 317 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 317 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8625e83d-9075-4885-a499-f7f801e2db65Emenda 22 à MPV 1370/2026 - Limite máximo de estudantes por leito nos cenários de prática10257801EMENDA 310 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 310 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2e021a6d-d1d3-4c5f-854f-46e5388d603fEmenda à MPV 1370/202610257737EMENDA 297 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 297 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a2c220dd-1d7c-45c0-bb5d-836a9b5ab3f9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257741EMENDA 298 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 298 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/55ba3817-48f5-4bcd-9a9c-66da537fea19Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257729EMENDA 295 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 295 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/23afa229-243d-493d-9cc5-4bd7b0894a03Emenda à MPV 1370/202610257733EMENDA 296 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 296 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/88259a2e-3770-441b-9e07-26464d73daf8Emenda à MPV 1370/202610257725EMENDA 294 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 294 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/683cde86-ae68-494c-8a2c-83c9b7aa8eabAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257865EMENDA 309 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 309 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d432b4df-109e-4de4-b53a-c1d0799734f8Emenda 76 à MPV 1370/2026 (C)10257749EMENDA 301 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 301 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1ee457d2-e621-4cfe-a85d-bfdf3e161562Emenda à MPV 1370/2026 -810257753EMENDA 302 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 302 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b6942f16-573f-49a6-b95b-8bda283ee447Emenda à MPV 1370/2026-610257777EMENDA 303 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 303 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4ae140c0-a73f-48ac-b0e4-e219aef0ab26Emenda à MPV 1370/2026 -510257781EMENDA 304 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 304 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4cd0a936-72f4-4419-88a9-f9d5adaaa939Emenda ao MPV 1370_2026-410257785EMENDA 305 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 305 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bf4d5b97-cc12-4299-ad1d-2c6b8d8fdb2dEmenda à MPV 1370/2026 -310257789EMENDA 306 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 306 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/47545459-e392-40ba-88f1-cd92ad35db0bEmenda à MPV 1370/2026 -710257793EMENDA 307 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 307 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1bc854b9-ab90-47b3-a2d3-1f29f8756170Emenda à MPV 1370/2026 - 210257797EMENDA 308 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 308 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/53025be5-a420-4cab-8e9f-c28d258ae017Emenda ao MPV 1370_202610257673EMENDA 300 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 300 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/81267a72-ab92-4857-81a9-08812ddce18fEmenda à MPV 1370/202610257897EMENDA 318 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 318 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b500815f-f211-4f4b-9efd-7447ec13fae0Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257901EMENDA 319 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 319 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4c76196a-0d71-4681-b416-467557454369Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257905EMENDA 320 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 320 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b6827642-6fdd-45af-9260-1e8a57c569c8Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257809EMENDA 322 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 322 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/544fe362-8738-4489-8fcf-88ae56482880Acrescente-se a alínea “e” e os §§ 8º e 9º ao art. 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, nas alterações propostas pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10257805EMENDA 321 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 321 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0a93d825-8339-44a9-9031-e195dac005eeEmenda à MPV 1370/2026 - Revalida10258065EMENDA 371 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 371 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/543cd625-acf0-4ce7-b968-90ffbf405a17Emenda 41 à MPV 1370/2026 (C)10258069EMENDA 372 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 372 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2499af18-bf25-48b8-bbe9-b4626a8e2e19Emenda 36 à MPV 1370/2026 (C)10258073EMENDA 373 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 373 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f025aef7-7592-4138-b5be-4eefc6b794d7Emenda 35 à MPV 1370/2026 (C)10258077EMENDA 374 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 374 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5fd4a30d-c5ec-490d-a541-90b8e089b481Emenda 38 à MPV 1370/2026 (C)10258081EMENDA 375 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 375 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/51c5c526-8965-4262-81d5-c0dd8529ac62Emenda 45 à MPV 1370/2026 (C)10258085EMENDA 376 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 376 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/925f2e67-1bc3-4533-ac47-e4f7a490a2e0Emenda 40 à MPV 1370/2026 (C)10258089EMENDA 377 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 377 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/738be9ca-73a1-473f-8f8b-299c91a6fec5Emenda 43 à MPV 1370/2026 (C)10258093EMENDA 378 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 378 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0c51b00a-beb9-4d23-9db2-d3d77569a0a3Emenda 39 à MPV 1370/2026 (C)10258097EMENDA 379 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 379 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3f3cc730-6892-4ae8-afcd-0ce18fd04d3bEmenda 42 à MPV 1370/2026 (C)10258101EMENDA 380 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 380 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ed4f17c0-0bd1-4b49-b365-ed3c4e77ed7dEmenda 37 à MPV 1370/2026 (C)10258105EMENDA 381 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 381 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/be8a08fc-c424-4563-80a6-a375a12ce603Emenda 44 à MPV 1370/2026 (C)10258109EMENDA 395 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 395 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1b0b0d6c-a6ba-4f33-973c-88446b02a6ecAcrescente-se § 3º ao art. 9º-D da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10257910EMENDA 382 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 382 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ac49f7cc-a531-4c9f-a487-9d43e69f082dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258145EMENDA 391 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 391 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/18592760-4dac-4dae-9cc2-0ec78adf4e72Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258141EMENDA 390 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 390 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5a7f2c5c-d685-4db8-a4da-7b8934551e2fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258137EMENDA 389 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 389 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3be36636-2489-4990-89cd-789672ee6ec3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258133EMENDA 388 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 388 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/aeb23dfa-279a-47bf-a10b-47d2f5d8cc40Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258129EMENDA 387 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 387 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/110cdc16-fb6b-4dad-b5d9-26d6429710f4Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258125EMENDA 386 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 386 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6850adc5-c8ce-4629-b5cf-08557224cca5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257922EMENDA 385 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 385 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/af5e1f8d-1d20-4df1-9878-749170494fd5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257918EMENDA 384 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 384 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8e2442ae-4e0e-483e-b2a5-53460f5fbb11Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257914EMENDA 383 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 383 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cc0ddffb-58ed-4836-988c-f35a44d2a079Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258202EMENDA 417 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 417 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c69fe329-86db-41bd-99c5-8ccf8ae6be55Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258238EMENDA 410 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 410 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ff27855-1883-4c2a-9c4e-2bf909c2c6deAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258234EMENDA 409 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 409 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/99624a99-f9b1-4d4b-b7fe-6d14d3b471b3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258230EMENDA 408 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 408 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/64380544-399e-46a3-bb2a-e6140968d529Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258226EMENDA 407 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 407 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7938938d-68d1-4c9d-acda-d2a43f553726Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258222EMENDA 406 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 406 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2f242e08-8011-4798-a478-07addaa826c3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258218EMENDA 405 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 405 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e646344e-1e0b-4928-bea5-c69b73d73375Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258210EMENDA 403 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 403 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cdb74917-be7a-4fae-a415-dca2cfcb626aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258214EMENDA 404 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 404 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7b355454-e1f0-4461-9f3e-8c77a93416f4Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258242EMENDA 411 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 411 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/64c2e290-463a-4ca1-ad12-80f4908250f9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257833EMENDA 328 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 328 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ff161f84-53ce-44d9-8e65-e5971043d6c3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257829EMENDA 327 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 327 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/81f9763c-691a-412b-844d-b8acead627b9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257825EMENDA 326 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 326 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/29b3f1cf-2c19-4f14-b680-1b68f5463944Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257821EMENDA 325 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 325 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6a9fa238-0f67-49d0-b4fe-ffb8815941faAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257817EMENDA 324 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 324 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ffe1e5c6-2455-4dd8-b67b-6eaa6f79f427Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257813EMENDA 323 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 323 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bd9b23d5-dcb1-44e8-8ff3-5d69ce8a9685Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258254EMENDA 414 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 414 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/64fd42c4-3556-42fc-b3c1-137706b9be7cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258250EMENDA 413 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 413 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/101668e1-f0b7-466e-bf3b-18fea3cd79b5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258246EMENDA 412 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 412 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3b18d8dd-3cbb-4e95-a5d0-598c6abce075Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258154EMENDA 392 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 392 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a7432257-3a7a-4275-89d0-2962df8454f1Dê-se nova redação ao art. 5º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10257845EMENDA 331 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 331 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9e6b6cf6-7fd2-4ba3-8ae3-12b823be6909Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257841EMENDA 330 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 330 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1aa86a3d-ba78-4d2d-b3fe-fd58bb931a9cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257837EMENDA 329 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 329 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/47a4cb4e-eee5-417e-8e1f-f4e15627ac36Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257849EMENDA 332 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 332 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8e01aadc-d675-4dbd-8f2e-dc4f847b38f5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257981EMENDA 350 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 350 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d1e752b7-f4d4-4d52-a7a8-a8f8957bc8f1Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257977EMENDA 349 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 349 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ae4a163d-83d7-469a-9b5a-a8f3201314b5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257973EMENDA 348 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 348 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/39898179-3930-43e8-9ec0-8a0187017ebaAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257969EMENDA 347 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 347 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2c3a8671-adee-44b3-be81-03fe8dce1743Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257965EMENDA 346 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 346 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/00987b19-ccc4-404f-ab1d-5a43c66b3990Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257961EMENDA 345 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 345 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0e034a0e-bdae-4af9-8250-df44ef8af126Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257957EMENDA 344 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 344 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/01804679-a9b1-43e2-9d68-1b1e51567e86Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257953EMENDA 343 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 343 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6aa639bd-d4b4-4d99-b99a-ff68dfdb6bc8Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257949EMENDA 342 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 342 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/144e3864-c5ea-4b30-97ae-b8d5c151f76cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257945EMENDA 341 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 341 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/265fa717-65c5-40af-8e72-3e6a0e398adbAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257941EMENDA 340 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 340 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1d8ee1ad-5b30-4140-93c6-0eaee748a84fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257937EMENDA 339 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 339 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/49ac2cc1-de24-48ed-b5c4-f0abacd478dbAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257933EMENDA 338 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 338 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/db5bbca7-4b1c-4c22-a9f4-2dc6f9c48476Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257929EMENDA 337 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 337 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8aeedba8-d84c-4007-9b7a-3707c85d840dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257925EMENDA 336 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 336 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/189dd9d1-8af3-4b52-8a98-9e6567e56f85Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257861EMENDA 335 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 335 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bd894725-323f-4b67-a34b-1fbc45706158Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257857EMENDA 334 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 334 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bc9dfeb3-1b6e-42a6-af27-fb500411714eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257853EMENDA 333 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 333 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d5f24443-0543-4ab5-9150-2ccf867938d7Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257985EMENDA 351 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 351 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/29cb59d3-29fe-4359-8773-410ccbefe141Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258021EMENDA 360 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 360 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9acfd002-3475-4594-ab7f-216713306d19Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258017EMENDA 359 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 359 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/05e5040d-fc05-4b78-9d40-cfb78e99d338Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258013EMENDA 358 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 358 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/715d5d38-3ce2-450a-9409-1181f97d2512Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258009EMENDA 357 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 357 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/603605f0-ff91-41a8-9d4f-ec5964c62866Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258005EMENDA 356 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 356 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/15eb451b-c119-42f8-a07c-e36bd39eb46fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258001EMENDA 355 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 355 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4d54042d-776a-4a8a-8ce3-3a1d00ca265aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257997EMENDA 354 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 354 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/806f973a-8413-4a8e-8cdb-72769a60e60aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257993EMENDA 353 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 353 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6900310d-ce59-4516-a637-b4a4eb34c76cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10257989EMENDA 352 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 352 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/19c8eeb5-6f96-4953-8d69-1152c510bd4fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258025EMENDA 361 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 361 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f1097e66-54cd-4229-a52b-6eaa85db6d06Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258061EMENDA 370 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 370 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8d8ab014-5a12-441b-9a06-c84991637939Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258057EMENDA 369 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 369 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/878309ce-188d-40c6-a930-468292674d5cAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258053EMENDA 368 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 368 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2bc7aea0-239b-4d85-b3e9-39e4947a0403Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258049EMENDA 367 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 367 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d4140977-dc5d-414f-9284-8fa5ce52aca6Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258045EMENDA 366 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 366 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/612b4be8-fc5d-4648-bc44-1f8138e03af3Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258041EMENDA 365 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 365 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e034474a-c958-4076-8ba6-46d6dbdc6fe5Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258037EMENDA 364 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 364 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/810c8f25-d56c-43b1-acee-372519084f9bAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258033EMENDA 363 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 363 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5b421ed2-9370-4fef-a2b1-2145d0f938deAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258029EMENDA 362 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 362 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a0a0af27-5172-425b-8f22-2b82f71addb0Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258258EMENDA 415 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 415 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75d6c69-f38d-4b0d-8525-a94d4a06c433Acrescente-se os §§ 9 , 10 e 11 ao art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258158EMENDA 393 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 393 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c4561eaf-ceb4-419b-ad26-b46dba103a7aSuprima-se o art. 17-A; e acrescente-se art. 17-A à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, ambos na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258186EMENDA 401 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 401 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f1e03ef9-1142-42ff-9da9-98abb2b5f580Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258166EMENDA 396 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 396 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/63a10a12-06fe-404a-a1cf-adc38e0e3364Emenda 01 à MPV 1370/202610258170EMENDA 397 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 397 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/25bbd356-4b96-402a-a718-1e1eaa00341bEmenda 02 à MPV 1370/202610258174EMENDA 398 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 398 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f3edfbc3-a79c-4347-804e-9b49239715d9Emenda 03 ao MPV 1370_202610258178EMENDA 399 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 399 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dfa62ace-792c-4215-a7ee-d76346f00d40Emenda 04 ao MPV 1370_202610258182EMENDA 400 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 400 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7bce9215-3029-4cfb-bbb6-0a58f46bdc8eEmenda 05 à MPV 1370/202610258162EMENDA 394 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 394 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/089b7f6a-77b5-46a6-8759-76e6c33af2cfDê-se nova redação aos incisos I e II do caput do art. 9º-B, às alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 9º-B e ao § 8º do art. 9º-B, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258113EMENDA 402 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 402 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5c268eb8-de2c-4375-9ee9-5be8497f8333Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258303EMENDA 418 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 418 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b7a8ddb0-cdb8-4b76-a6e6-504d2a663d0dAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258262EMENDA 416 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 416 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c4186070-bf6d-4e2b-95de-9322882368beAltera a MP 1370/202610258331EMENDA 428 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 428 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/acbf77e6-36c0-434e-ad1f-4e45ecbd003fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258307EMENDA 419 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 419 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/361dd3fc-6c81-490b-ae87-c12bfcd6b96aAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258349EMENDA 429 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 429 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a29e7d62-795c-4fe4-9e27-b2a1ad4f8bceAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258266EMENDA 422 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 422 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ee1d3e81-2965-4505-849b-92eaa89660a9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica10258319EMENDA 423 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 423 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/133f1141-0ac9-4648-83ab-ec7de861aca2Acrescente-se o §3º ao art. 14 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 14. ................................................................................ ............................................................................................. § 6º O primeiro módulo, denominado acolhimento, terá duração, carga horária e modalidade de oferta definidas pelo Ministério da Saúde e contemplará conteúdos relacionados aos objetivos e às atividades do programa.”10258311EMENDA 420 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 420 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6f921f96-1c1a-4f02-ab84-817ab957b782Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258323EMENDA 424 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 424 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a0bc83d8-002c-4265-9000-4d84a9b02ae6Altera a MP 1370/202610258341EMENDA 425 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 425 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c7a8e551-d34e-4f12-83b2-6121bc8026eaAcrescente-se art. 22-F à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258315EMENDA 421 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 421 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9a023100-8f0e-44da-b5fa-856964e6457eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258327EMENDA 426 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 426 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8cb0bd58-655a-4de2-92ce-c8f43188d736Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258345EMENDA 427 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 427 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/48725e86-0f6c-4e5b-b660-57bd7aec0d6eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258353EMENDA 430 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 430 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7cc86d33-b2e1-49a7-a610-7330a82dfe1fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258393EMENDA 440 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 440 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/66e57e9e-501b-46c8-a053-755469ddca53Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258357EMENDA 431 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 431 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/672c37d5-6a16-47a8-ae18-3110b15af1a2Acrescente-se parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258389EMENDA 439 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 439 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2daa34a9-c405-44e9-8906-3156184c08dfDê-se nova redação ao inciso V do caput do art. 9º-C; e acrescentem-se incisos VI e VII ao caput do art. 9º-C, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258385EMENDA 438 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 438 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/eadb4616-a632-45c7-873f-c742942a8fdaDê-se nova redação ao art. 14 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258381EMENDA 437 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 437 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/869e3400-9736-4852-b932-43cb29869ea9Acrescentem-se §§ 9º a 11 ao art. 9º-B, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258377EMENDA 436 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 436 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ba73b70b-b21b-4687-acb1-3577bc60b297Acrescentem-se §§ 12 e 13 ao art. 9º-B, ambos da Lei nº 12.871, de 22 deoutubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termosa seguir:10258373EMENDA 435 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 435 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d47f0c21-1884-418f-8419-ae57d622c002Acrescente-se art. 22-G à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258369EMENDA 434 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 434 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b1efe9aa-900c-491f-a5ca-5a1ca6dd7187Acrescentem-se §§ 4º-A a 4º-D e 9º ao art. 9º-B, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258365EMENDA 433 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 433 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e9a70175-1deb-4a5c-8589-5fe425e0ca6eDê-se nova redação ao art. 22-F da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258361EMENDA 432 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 432 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8f6989b6-9970-49e0-bf87-d0c611a36088Acrescente-se parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 12.871, de 22 deoutubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termosa seguir:10258397EMENDA 441 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 441 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/af1c139e-5c0a-407e-9dfa-cf9a3ef2ce6cemenda 110258499EMENDA 463 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 463 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ef266bc4-2337-4889-b672-5a6705874908Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258475EMENDA 457 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 457 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e12ddfe6-fe85-4bf9-a6ab-1d05140abb68Emenda 110258479EMENDA 458 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 458 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/56383d3c-7a19-4242-9059-0bbc3d51e5deemenda 310258503EMENDA 464 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 464 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bc573be8-a321-4140-93c2-a8c51b18a8d9Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258405EMENDA 443 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 443 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1e37ec7d-e529-48bc-b3b2-951700d18d12Acrescente-se parágrafo único ao art. 9º-C da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258532EMENDA 467 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 467 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c64677a-7d43-4446-893d-880701179839Altera-se o art. 22-F da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, acrescenta-se os incisos I, II, III, e os §1º, §2º, §3º e §4º, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258528EMENDA 466 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 466 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d6d89e4d-2d26-4260-837d-5bbc9e604d8fDê-se nova redação ao art. 22-D da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258417EMENDA 446 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 446 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6651b6e6-6bb8-4e91-b573-c6610f627ec5Dê-se nova redação ao inciso V do caput do art. 9º-C; e acrescente-seinciso VI ao caput do art. 9º-C, ambos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, naforma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258401EMENDA 442 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 442 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f0479b60-10c4-48bd-8b8a-b640f1495f4eAcrescente-se § 9º ao art. 9º-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258413EMENDA 445 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 445 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/faff1153-8eec-40de-ad47-900606caf70fDê-se nova redação ao art. 5º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, naforma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258409EMENDA 444 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 444 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e7cc136a-a9d6-438d-a16c-36483a4d5d84Acrescente-se o art. 22-G à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258483EMENDA 459 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 459 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/651de050-3666-45db-91d1-1df774ae8af3emenda 410258487EMENDA 460 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 460 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e6fb5011-2017-48f1-8624-9e890d3c8af8emenda 510258491EMENDA 461 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 461 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/36c170d0-075e-410b-885b-e2d296fb665demenda 610258495EMENDA 462 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 462 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5e570f07-da52-4adb-8090-012edb26bc01emenda 710258335EMENDA 447 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 447 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3c566d22-aa56-4463-a706-9b92f5c178bdEmenda à MPV 1370/2026 - Registro Profissional Provisório para residência10258339EMENDA 448 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 448 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/325bf6d4-c805-4af4-b059-ff80347621f4Emenda à MPV 1370/2026 - Ampliação da Comissão (ABEM, DENEN)10258443EMENDA 449 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 449 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b20a0a20-0cc7-4b69-b758-6fd34a875a5bEmenda à MPV 1370/2026 - Ajuste do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAV)10258447EMENDA 450 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 450 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d76670f6-f7be-4cb6-8568-3c82963b6adcEmenda à MPV 1370/2026 - Benefício não cumulativo / Indenização10258451EMENDA 451 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 451 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b07d352a-a70d-40de-999f-1f9a7da6b30aEmenda à MPV 1370/2026 - Encampação do Programa Médicos pelo Brasil ao Mais Médicos10258455EMENDA 452 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 452 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b2ca4154-075f-4df1-a419-5cc9a7dcdc10Emenda à MPV 1370/2026 - Recuperação dos estudantes que não atinjam nota no quarto ano10258459EMENDA 453 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 453 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4e9bd1f9-773c-4406-8f80-dd44695ac78cEmenda à MPV 1370/2026 - Inclusão do CNS na comissão (art. 9-C)10258463EMENDA 454 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 454 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e7467946-7bcf-43fa-8805-8e8554378c8dEmenda à MPV 1370/2026 - Competências da comissão (art. 9-C)10258467EMENDA 455 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 455 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2151c511-7766-4a0d-a896-1eed545b5cb9Emenda à MPV 1370/2026 - Residência médica10258471EMENDA 456 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 456 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/88718ebc-e346-45d4-a784-2fed2379b277Emenda à MPV 1370/2026 - Prova Prática10258507EMENDA 465 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 465 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b30bdc91-609a-4338-a109-d27b4d57bed5Emenda à MPV 1370/2026 - AGSUS10258536EMENDA 468 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 468 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/95aee788-1c5e-4fe2-b726-62e87618246eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258548EMENDA 469 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 469 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6e579779-b7fe-496f-8b53-2b16df29f355Acrescente-se à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, o seguinte artigo:10258540EMENDA 473 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 473 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/25807e43-758a-481c-bf8e-3f90fc6fbc4eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258552EMENDA 470 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 470 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/06e1cd6a-810d-40fb-a5eb-9a22540b5ab6Dê-se nova redação ao caput do art. 2º, aos incisos I e II do caput do art. 2º, aos §§ 1º e 2º do art. 2º e ao caput do § 3º do art. 2º; e suprimam-se o inciso I do § 3º do art. 2º e os §§ 4º e 5º do art. 2º, todos da Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258556EMENDA 471 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 471 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/706f5bb8-896c-48fe-aff7-d20661b32032Dê-se nova redação ao art. 2º-A; e acrescente-se art. 2º-B à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, ambos na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258544EMENDA 474 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 474 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/41b414fd-97d7-4bcc-8a67-4446c8117e05Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258560EMENDA 472 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 472 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c05070c1-d009-418f-bdd5-6519e012a48aAcrescente-se art. 9º-E à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:10258568EMENDA 475 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 475 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/51b12811-ad24-4238-ada1-e9042c578855Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258572EMENDA 476 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 476 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de7660af-7604-4825-aea6-584a19c72f75Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258576EMENDA 477 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 477 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0554f15a-c2c0-4fd0-84be-55810de9387eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258989EMENDA 478 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 478 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/71e9111e-c302-46d7-b66f-aa15e968063fAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10258993EMENDA 479 - MPV 1370/2026EmendaEMENDA2026-06-252866EMENDA 479 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d62f3e00-3b42-4a92-8789-a03ab5b76f6eAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10259136Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2026-06-262866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1cfaa80d-cc29-48c7-99db-7e802efb43ddAvulso de Emendas da MPV 1370/202610287370AtoAtoATO2026-08-03ATCN 76/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4d337c6e-f209-42ca-98d8-b227b326c960Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1370/2026, pelo período de sessenta dias.102953979094590RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-08-122866REQ 1/2026 - MPV 1370/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e997a4e9-0d60-4ba2-ad7f-e5facfe07a8dRequer a realização audiência pública.10295574OfícioOfícioOFICIO2026-08-122866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1f3cadc7-e773-48c4-b5f4-33f251dbae52Comunicação de instalação e eleição da CMMPV 1370/202610295652Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2026-08-122866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/18c97d31-0bc7-46f7-9c69-45b316048ae9Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1370/202610298206AtaAtaATA2026-08-132866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a2749389-8478-4b53-98b7-ae53dc560a6bAta-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1370/202610329652Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-10-132866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3523f452-4cde-424e-a78d-7b948d0a9a94Parecer apresentado na COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.370, DE 202610330648Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-10-152866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1018b629-0c0a-48d7-8beb-cce3729a572fNovo Relatório da Medida Provisória nº 1370/2026, apresentado em 15/10/2026, às 8h2810330772Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-10-152866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/35bab75a-d6df-416a-90b9-fdccf9b19f86Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1370, DE 2026, sobre Medida Provisória n° 1370, de 2026, de Presidência da República, que Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10330787RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-152866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/25f57e72-1ca8-4129-b947-bf61e5fd8c95Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 220 à MPV 1370/2026, que “altera a Lei nº12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica”.10330793Projeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoProjeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_CONVERSAO2026-10-152866PLV 14/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/21918bba-b5e5-4d80-bbca-0b75267c0251Projeto de Lei de Conversão10330811Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2026-10-152866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/56f98e9e-9d54-473e-a814-746a17d57327Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1370/202610330802ParecerParecerPARECER2026-10-152866PAR 1/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ba1a482a-8aab-4052-be1e-30646be2d5f0Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1370, DE 2026, sobre Medida Provisória n° 1370, de 2026, de Presidência da República, que Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.10330814OfícioOfícioOFICIO2026-10-151616OFCN 220/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d4b31f4b-5759-48b1-a7e1-ed8d31be73c2Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1370, de 2026.10330805AtaAtaATA2026-10-152866https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1e200cc6-ebf0-4069-acf5-dc61cbb5a284Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1370/202610330973Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2026-10-151616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c241602-ed61-4492-8440-4864d421e503Comparação entre o texto da MPV nº 1370/2026 e o Projeto de Lei de Conversão nº 14/2026, apresentado pela Comissão Mista.10331019Projeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraProjeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraPROJETO_LEI_CONVERSAO2026-10-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/35234304-05a8-4f36-a63c-6410080dda4fInstitui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 3.268, de 30 de setembro de 1957, 6.932, de 7 de julho de 1981, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 10.861, de 14 de abril de 2004.103310239114747RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-10-151998RQS 716/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1b312015-f1c0-401a-8203-74bb6fbdb646Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado da Emenda nº 220 da Medida Provisória nº 1.370, de 2026.10331037Avulso de PLVAvulso de PLVAVULSO_PLV2026-10-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7565e5ee-c0b0-43dc-8b29-10ab0033a16f-10331355MensagemMensagemMENSAGEM2026-10-162015MPCN 68/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4b667c85-0a8c-4dae-ab83-9985d4fde328Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2026 (Medida Provisória n° 1370, de 2026).10331358OfícioOfícioOFICIO2026-10-162015OFCN 221/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e426cfb4-4a8f-4691-b6f1-d718b4a50482Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2026 (Medida Provisória n° 1370, de 2026).10331372OfícioOfícioOFICIO2026-10-162015OFCN 222/2026https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5e1345fc-8edb-44c6-8588-44e8012bbc83Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2026 (Medida Provisória n° 1370, de 2026).10331379MinutaMinutaMINUTA2026-10-16https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/94696745-d792-4860-9a71-a6a7f578840c10331408Projeto de Lei de Conversão - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei de Conversão - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_CONVERSAO2026-10-16https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bc1fc353-ea15-406f-9c9d-433a95e88904Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República2866CMMPV 1370/20261029567990699566153MDeputado Doutor LuizinhoCDRJPPProgressistasfalsetrue2026-08-12T00:00:00.000Líder da Câmara dos DeputadosPPProgressistasVice-líder da Câmara dos DeputadosUNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODELíder da Câmara dos DeputadosUNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE2026-08-12T15:31:00.0002026-10-15T13:36:00.000false1RelatorCDfalsetruetruefalsefalse13falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c473a639-0ebf-45b3-a6ff-17b7234e5ecb3Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 622true149272026-10-29T10:12:12.87970ª, Extraordinária - Semipresencial70ª Reunião Extraordinária Semipresencial834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2026-10-05T14:00:00.00005/10/2026 às 14htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 670https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=40790https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a102c95f-baff-4fd6-8f65-f0d58a3a15d7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c6090e11-02c5-4b69-864d-93d225042f5chttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d7a5d70c-856b-4ea7-9f7f-f305212bb39bhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bbabda81-1e71-498f-9a32-4a8882953501?rendition_principala102c95f-baff-4fd6-8f65-f0d58a3a15d7d7a5d70c-856b-4ea7-9f7f-f305212bb39bbbabda81-1e71-498f-9a32-4a8882953501Semipresencialfalse2ExtraordináriaEXT87457457a. Legislatura (2026) - 4a. Sessão Legislativa Ordinária2026-02-022026-12-22truetruefalse6335Damares Regina AlvesDamares AlvesFSenadoraSenadora Damares AlvesSen. Damares AlvesSFDFREPUBLICANOSRepublicanoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador6335.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/6335truefalse2026-10-05T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria690792026-10-05T16:22:00.0006Realizadatrue690772026-10-05T14:08:00.0003Abertafalse689182026-09-01T10:00:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente70falsetruetrue19237Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse10445"Avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, instituído pelo Decreto nº 11.074, de 18 de maio de 2022, no exercício de 2026".truetrueA reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.Audiência pública realizada.435231Erasto Fortes MendonçaMCoordenador-Geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos do Ministério da Educação - MECfalsefalse4435242Ricardo Akl Lasmar de AlvarengaMAuditor-chefe da AudDefesa (Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional) da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) do Tribunal de Contas da União - TCUfalsefalse2435223Priscila Olin SilvaFTecnologista na Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e Jovens do Ministério da Saúde - CGCRIAJ/DGCI/Saps/MSfalsefalse4435254Carla GóisFDiretora de Formação do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelaresfalsefalse4435215Daniel Arruda MartinsMCoordenador-Geral da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHCfalsefalse4340581Daniel Arruda MartinsMCoordenador-Geral da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC411db0eb-dca7-4538-a7fc-d8dd139a0c19ApresentaçãoApresentação - Daniel Arruda - SNDCA-MDHC.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/411db0eb-dca7-4538-a7fc-d8dd139a0c1943521falsefalse340592Ricardo Akl Lasmar de AlvarengaMAuditor-chefe da AudDefesa (Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional) da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) do Tribunal de Contas da União - TCUb50d758a-edf1-4cad-9e77-4701c755cae3ApresentaçãoApresentação - Ricardo Alvarenga - TCU.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b50d758a-edf1-4cad-9e77-4701c755cae343524falsefalse340603Erasto Fortes MendonçaMCoordenador-Geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos do Ministério da Educação - MEC43523falsefalse340614Priscila Olin SilvaFTecnologista na Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e Jovens do Ministério da Saúde - CGCRIAJ/DGCI/Saps/MS43522falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa1101855409016709Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)87SF269655579165RequerimentoREQUERIMENTORequer a avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes.2026-03-20T06:32:42.000REQ000522026REQ 52/2026 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 52, de 20267650726173215Requerimentofalsefalsetruetrue101855409016709RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-03-20834REQ 52/2026 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b4b65144-532a-48cb-b366-22f0c7bdb479Requer a avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes.10190368Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2026-03-25834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/484fe45c-99bd-4361-8daa-ea29bab0d5b4Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CDH10194660Plano de TrabalhoPlano de TrabalhoPLANO_TRABALHO2026-04-01834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8cd6e22f-b06f-4eed-ad61-d51461c37dbdAvalição da política pública sobre o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes.102013369030670RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-04-09834REQ 56/2026 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5945d149-d7c0-4ea0-95eb-1d24240424caRequeiro, nos termos arts. 93 e 102-E, inciso VII do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de debates para subsidiar a avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, instituído pelo Decreto nº 11.074, de 18 de maio de 2022, nos termos aprovados no Requerimento nº 52, de 2026, desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.1COMISSAO_SENADOComissão do Senado FederalfalseComissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanentefalsetruetrue1SENADORSenadorfalseDamares AlvesSenadora6335Damares Regina AlvesDamares AlvesFSenadoraSenadora Damares AlvesSen. Damares AlvesSFDFREPUBLICANOSREPUBLICANOShttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador6335.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/6335truefalse2026-03-20T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria834CDH1019466690167096335FSenadora Damares AlvesSFDFREPUBLICANOSREPUBLICANOStruefalse2026-04-01T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria2026-04-01T11:35:42.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa2102013369030670Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)87SF266534778391RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos arts. 93 e 102-E, inciso VII do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de debates para subsidiar a avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, instituído pelo Decreto nº 11.074, de 18 de maio de 2022, nos termos aprovados no Requerimento nº 52, de 2026, desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.2026-04-09T15:04:59.000REQ000562026REQ 56/2026 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 56, de 20267653500173570Requerimentofalsefalsetruetrue102013369030670RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2026-04-09834REQ 56/2026 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5945d149-d7c0-4ea0-95eb-1d24240424caRequeiro, nos termos arts. 93 e 102-E, inciso VII do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de debates para subsidiar a avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, instituído pelo Decreto nº 11.074, de 18 de maio de 2022, nos termos aprovados no Requerimento nº 52, de 2026, desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.10206962Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2026-04-15834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6005f6c5-39da-4376-9f4d-c6a988117c95Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CDH10211260OfícioOfícioOFICIO2026-04-28834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fa69be69-4929-4308-ac7a-66a9398aa278OF - AP - 001-2026 CDH, para participação em audiência pública, sobre a avaliação do programa nacional de combate a violência contra crianças e adolescentes.10211264OfícioOfícioOFICIO2026-04-28834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a658e1d9-8f86-40cf-a0cf-6433814e2125OF - AP - 002-2026 CDH, para participação em audiência pública, sobre a avaliação do programa nacional de combate a violência contra crianças e adolescentes.10211267OfícioOfícioOFICIO2026-04-28834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dd9c64eb-0a56-40a3-aa05-de6c4c1f2d2bOF - AP - 003-2026 CDH, para participação em audiência pública, sobre a avaliação do programa nacional de combate a violência contra crianças e adolescentes.10211247OfícioOfícioOFICIO2026-04-28834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a2cad21c-69f4-4975-bee6-ebf78dc3bd20OF - AP - 004-2026 CDH, para participação em audiência pública, sobre a avaliação do programa nacional de combate a violência contra crianças e adolescentes.10211277OfícioOfícioOFICIO2026-04-28834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/494b91d6-4046-402a-856a-dec350e464afOF - AP - 005-2026 CDH, para participação em audiência pública, sobre a avaliação do programa nacional de combate a violência contra crianças e adolescentes.10211287OfícioOfícioOFICIO2026-04-28834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5c3a07f6-cde6-4c95-99f0-1baca59390caOF - AP - 006-2026 CDH, para participação em audiência pública, sobre a avaliação do programa nacional de combate a violência contra crianças e adolescentes.10220505Correspondência EletrônicaCorrespondência EletrônicaCORRESPONDENCIA_ELETRONICA2026-05-12834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b9a02360-1cd7-489b-bb28-68b641e89612OF - AP - 007-2026 CDH, convite para participação em audiência pública10235523OfícioOfícioOFICIO2026-05-29834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5a7ce0a0-62e7-4402-99f2-e7bfb326df53OF - AP - 008-2026 CDH para participação em audiência pública na CDH.10235546OfícioOfícioOFICIO2026-05-29834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/00d40f86-346e-42d9-937f-1be9acf3c0adOF - AP - 009-2026 CDH - para participação em audiência pública da CDH10235538OfícioOfícioOFICIO2026-05-29834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/210753fa-bc29-4907-ac79-66430f4c2a33OF - AP - 010-2026 CDH para participação em audiência pública da CDH10235541OfícioOfícioOFICIO2026-05-29834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b6851041-7403-4b4c-82d6-a8196f30fc58OF - AP - 011-2026 CDH para participação em audiência pública da CDH10235550OfícioOfícioOFICIO2026-05-29834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5b627ba2-3590-4dc1-bcb3-b5d6c192bfa0OF - AP - 012-2026 CDH para participação em audiência pública da CDH10235553OfícioOfícioOFICIO2026-05-29834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/392735db-af22-4f7e-8420-6480b29417edOF - AP - 013-2026 CDH para participação em audiência pública da CDH10259622OfícioOfícioOFICIO2026-06-26834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/796a7157-9007-4634-84c3-781432641c11OF - AP - 014-2026 CDH para participação em audiência pública da CDH10259626OfícioOfícioOFICIO2026-06-26834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9dc79841-1643-4c38-a609-1c15baa2b14dOF - AP - 015-2026 CDH para participação em audiência pública da CDH10259629OfícioOfícioOFICIO2026-06-26834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5910828d-4658-4e7d-8f19-868d29916739OF - AP - 016-2026 CDH para participação em audiência pública da CDH10259634OfícioOfícioOFICIO2026-06-26834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/53dc6901-7ddd-4f8c-a9e0-0c2b187b21f9OF - AP - 017-2026 CDH para participação em audiência pública da CDH10259632OfícioOfícioOFICIO2026-06-26834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b1e319fb-8a5e-48ce-996a-d4f028ef0568OF - AP - 018-2026 CDH para participação em audiência pública da CDH10259655OfícioOfícioOFICIO2026-06-26834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4244cc05-9743-4057-b962-deb300adfa03OF - AP - 019-2026 CDH para participação em audiência pública da CDH10291322OfícioOfícioOFICIO2026-08-10834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/03dab756-1114-41b7-978d-4095f454c73aOF - AP - 020-2026 CDH - Convite para participação em audiência pública - 01092026 - (Ministra Janine Mello dos Santos)10291366OfícioOfícioOFICIO2026-08-10834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a98c5534-0b75-46ce-aff3-4cd52c294e66OF - AP - 021-2026 CDH - Convite para participação em audiência pública - 01092026 (Ministro Saúde Alexandre Rocha Santos Padilha)10291369OfícioOfícioOFICIO2026-08-10834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5a2017a6-ceba-4859-b3da-d25cdd763b00OF - AP - 022-2026 CDH - Convite para participação em audiência pública - 01092026 (Ministro Leonardo Osvaldo Barchini Rosa)10291442OfícioOfícioOFICIO2026-08-10834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bb1d47b1-f5b5-48f3-a6b8-efebdcb33239OF - AP - 023-2026 CDH - Convite para participação em audiência pública - 01092026 (Ministro Vital do Rêgo)10291423OfícioOfícioOFICIO2026-08-10834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f3bd6b2e-2fc8-4e60-ba5c-a57975289c95OF - AP - 024-2026 CDH - Convite para participação em audiência pública - 01092026 (Diretora do Fórum Conselheiros Tutelares Carla Gois)1SENADORSenadorfalseDamares AlvesSenadora6335Damares Regina AlvesDamares AlvesFSenadoraSenadora Damares AlvesSen. Damares AlvesSFDFREPUBLICANOSREPUBLICANOShttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador6335.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/6335truefalse2026-04-09T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria81551https://www.youtube.com/watch?v=RT-jjxc5j0A2026-10-05T14:00:00.0003Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 622true149792026-10-29T10:10:57.28916ª, Reunião16ª Reunião767CCSConselho de Comunicação SocialCN107ConselhoOFN 4/2019OFN00004201978483811400442026-10-05T14:00:00.00005/10/2026 às 14h16ª reunião (ordinária) de 2026 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.truefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 716https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=40830https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5d8d19bf-0d6b-45e0-93fd-26f62b4c6d2ahttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f1654f79-431b-4edf-a99d-29d356db5656https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ddd204e-fcf4-4904-86de-98ec7119ae9a5d8d19bf-0d6b-45e0-93fd-26f62b4c6d2a7ddd204e-fcf4-4904-86de-98ec7119ae9aPresencialfalse5ReuniãoREU87457457a. Legislatura (2026) - 4a. Sessão Legislativa Ordinária2026-02-022026-12-22falsefalsefalse690782026-10-05T15:43:00.0006Realizadatrue690762026-10-05T14:08:00.0003Abertafalse690682026-10-05T14:00:00.0001Agendadafalse767Conselho de Comunicação SocialCCSCN107Conselho16falsetruetrue19299Reunião Ordinária4Reunião de Trabalho11ª PARTEfalse10476I – LEITURA DO EXPEDIENTE II – ORDEM DO DIA Item 1 – Relatório sobre o Projeto de Lei n° 4.675, de 2025, do Conselheiro Marcus Martins; Item 2 – Apresentação do andamento dos trabalhos do estudo sobre a implementação da nova NR-1 no setor audiovisual, da Comissão Temática de Regulamentação do Audiovisual Digital, composta pelos Conselheiros Caio Loures, Sonia Santana, Marcus Martins, Valderez Donzelli e Júlio César Vinha; Item 3 – Apresentação de estudo sobre “Comunicação pública em período eleitoral: alcance das vedações do art. 73, VI, ‘b’, da Lei n° 9.504/1997 em relação ao conteúdo jornalístico das empresas públicas de comunicação”, sob relatoria da Conselheira Angela Cignachi; Item 4 – Apresentação de estudo sobre consulta pública da UNESCO para o Guia para Remuneração Justa do Conteúdo Jornalístico, pela Conselheira Carla Egydio; III – RELATÓRIOS DE ANDAMENTO DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES, A SEREM PROFERIDOS PELOS COORDENADORES IV – COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS V – PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVILtruefalseItem 1 – Aprovado o Relatório sobre o Projeto de Lei n° 4.675, de 2025, do Conselheiro Marcus Martins, que passa a constituir o Parecer nº 3 de 2026 do Conselho de Comunicação Social; Item extrapauta - Aprovada a realização de audiência pública sobre mercados digitais para a reunião de 7 de dezembro de 2026. Item 2 – Adiado; Item 3 – Apresentado o estudo sobre “Comunicação pública em período eleitoral: alcance das vedações do art. 73, VI, ‘b’, da Lei n° 9.504/1997 em relação ao conteúdo jornalístico das empresas públicas de comunicação”, da Conselheira Angela Cignachi; Item 4 – Retirado de pauta.81561https://www.youtube.com/watch?v=ikCVIKxxAMM16ª reunião de 2026 - CCS debate estudo sobre normas de segurança e saúde no setor audiovisual2026-10-05T14:00:00.0004Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 77true