09/06/2026 20:41:12 2 2020-08-07 Agenda das Reuniões das Comissões no mês informado. 86022026-03-19T00:05:46.8044º Evento834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2019-05-30T14:00:00.00030/05/2019 às 14htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAla Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, Anexo II, Senado Federal4https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/495b437d-6c3d-40f6-a264-ca46a4c9320chttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/107f5b57-a909-4665-9996-2c0c0fb1f8cehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/20684aa8-66f6-4343-b139-af41d956bcd4495b437d-6c3d-40f6-a264-ca46a4c9320c20684aa8-66f6-4343-b139-af41d956bcd4Presencialfalse6Outros eventosEVT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-30T00:00:00.000511882019-05-30T17:35:00.0006Realizadatrue511872019-05-30T14:00:00.0003Abertafalse511342019-05-30T14:00:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente4falsetruetrue11068Cumprimento de Agenda8Outros Eventos11ª PARTEfalse5806- Recebe grupo de alunos da Chapel School de São Paulo; - Recebe representantes do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas; - Recebe representantes da FIERGS para tratar do PLS nº 396/18.truefalseReunião realizada86002026-03-19T00:05:47.51921ª, Extraordinária21ª Reunião Extraordinária54CREComissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalSF21Comissão Permanente2019-05-30T12:30:00.00030/05/2019, Após a 20ª Reunião CRE, Conjunta com CMAApós a 20ª Reunião CRE, Conjunta com CMAtruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 721https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9f4d857c-7cf9-4164-abca-4cc6876f46d2https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ea6c4a25-4ee2-48ee-91d9-4e1d61034d20https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/39545181-35af-42a2-87f9-8dc8ef20381chttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2b97dbef-8f83-42cd-81b8-1a0ed17d50f0?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=1186&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=86009f4d857c-7cf9-4164-abca-4cc6876f46d239545181-35af-42a2-87f9-8dc8ef20381cPresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5942Marcos Ribeiro do ValMarcos do ValMSenadorSenador Marcos do ValSen. Marcos do ValSFESCIDADANIACIDADANIAhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5942.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5942truefalse2019-05-30T00:00:00.000511802019-05-30T14:37:00.0006Realizadatrue511762019-05-30T13:52:00.0003Abertafalse511322019-05-30T11:30:00.0001Agendadafalse54Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalCRESF21Comissão Permanente21falsetruetrue11066Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue62162MATE1MSF 18/20191 - MSF 18/2019MENSAGEM (SF) Nº 18, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPronto para deliberaçãoPronto para deliberaçãoNesta Reunião será lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.Nesta Reunião será lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.Lido o relatório, fica concedida vista coletiva nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.Vista concedida14Vista concedidafalse1falsefalsefalsetrueMENSAGEM (SF) Nº 18, de 20192019-05-30T14:12:13.0002019-05-30T14:12:13.00017955814Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-211998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955814-27958626Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2854CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795862637967304ParecerParecerPARECER2019-06-1854CREP.S 23/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796730479409687741924Presidência da República66SF192609837867MensagemMENSAGEMSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SANTIAGO IRAZABAL MOURÃO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).2019-04-12T08:45:44.000MSF000182019MSF 18/2019Mensagem (SF) n° 18, de 20197377823136895Mensagem (SF)falsefalsetruetrue79409687741924MensagemMensagemMENSAGEM2019-04-121998MSF 18/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940968Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SANTIAGO IRAZABAL MOURÃO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).7955814Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955814-7958263Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2854https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79582637958626Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2854https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79586267967295Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1854https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967295Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CRE7967297Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1854https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967297Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 25ª Reunião CRE7967304ParecerParecerPARECER2019-06-1854P.S 23/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79673047967649MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-182015MPSF 69/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967649Comunica à Presidência da República a aprovação da indicação do Senhor SANTIAGO IRAZABAL MOURÃO, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).7967651OfícioOfícioOFICIO2019-06-182015OFSF 465/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967651Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a aprovação da indicação do Senhor SANTIAGO IRAZABAL MOURÃO para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).7967709Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-06-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967709Votação nominal.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República54CRE79565767741924470MSenador Chico RodriguesSFRRDEMDemocratastruefalse2019-05-22T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do Governo2019-05-22T18:48:39.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Vista concedidaLido o relatório, fica concedida vista coletiva nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794096862230MATE2MSF 21/20192 - MSF 21/2019MENSAGEM (SF) Nº 21, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPronto para deliberaçãoPronto para deliberaçãoNesta Reunião será lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.Nesta Reunião será lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.Lido o relatório, fica concedida vista coletiva nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.Vista concedida14Vista concedidafalse1falsefalsefalsetrue2019-05-30T14:05:02.000MENSAGEM (SF) Nº 21, de 20192019-05-30T14:11:09.0002019-05-30T14:11:09.00017964486ParecerParecerPARECER2019-06-1254CREP.S 20/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796448679469217746824Presidência da República66SF197101381200MensagemMENSAGEMSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RUY PACHECO DE AZEVEDO AMARAL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino Haxemita da Jordânia.2019-05-02T15:41:45.000MSF000212019MSF 21/2019Mensagem (SF) n° 21, de 20197378964136994Mensagem (SF)falsefalsetruetrue79469217746824MensagemMensagemMENSAGEM2019-05-021998MSF 21/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946921Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RUY PACHECO DE AZEVEDO AMARAL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino Haxemita da Jordânia.7958830Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958830-7959087Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2954https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79590877959816Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2954https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79598167964442Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964442Lista de votação nominal7964482Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964482Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CRE7964486ParecerParecerPARECER2019-06-1254P.S 20/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79644867967764MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-182015MPSF 71/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967764Comunica à Presidência da República a aprovação da indicação do Senhor RUY PACHECO DE AZEVEDO AMARAL para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino Haxemita da Jordânia.7967831Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-06-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967831Votação nominal.7968059OfícioOfícioOFICIO2019-06-192015OFSF 467/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7968059Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a aprovação da indicação do Senhor Ruy Pacheco de Azevedo Amaral para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Haxemita da Jordânia.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República54CRE795927477468245988FSenadora Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberaltruefalse2019-05-29T00:00:00.0002019-05-29T13:47:43.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Vista concedidaLido o relatório, fica concedida vista coletiva nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794692162231MATE3MSF 22/20193 - MSF 22/2019MENSAGEM (SF) Nº 22, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPronto para deliberaçãoPronto para deliberaçãoNesta Reunião será lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.Nesta Reunião será lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.Lido o relatório, fica concedida vista coletiva nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.Vista concedida14Vista concedidafalse2falsefalsefalsetrue2019-05-30T14:19:32.000MENSAGEM (SF) Nº 22, de 20192019-05-30T14:27:46.0002019-05-30T14:27:46.00017964494ParecerParecerPARECER2019-06-1254CREP.S 21/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796449479434627744122Presidência da República66SF191180234751MensagemMENSAGEMSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Árabe do Egito, e, cumulativamente, ao Estado da Eritréia.2019-04-23T16:34:58.000MSF000222019MSF 22/2019Mensagem (SF) n° 22, de 20197378334136995Mensagem (SF)falsefalsetruetrue79434627744122MensagemMensagemMENSAGEM2019-04-231998MSF 22/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943462Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Árabe do Egito, e, cumulativamente, ao Estado da Eritréia.7958847Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958847-7959089Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2954https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959089Relatório de Gestão - Egito7959093Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2954https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959093Relatório de gestão - Eritreia7960454Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-3054https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79604547964444Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964444Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CRE7964476Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964476Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 22ª Reunião CRE7964494ParecerParecerPARECER2019-06-1254P.S 21/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79644947967660MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-182015MPSF 64/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967660Comunica à Presidência da República a aprovação da indicação do Senhor ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Árabe do Egito, e, cumulativamente, ao Estado da Eritréia.7967669OfícioOfícioOFICIO2019-06-182015OFSF 458/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967669Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a aprovação da indicação do Senhor ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Árabe do Egito, e, cumulativamente, ao Estado da Eritréia.7967696Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-06-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967696Votação nominal.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República54CRE795909577441225942MSenador Marcos do ValSFESCIDADANIACIDADANIAtruefalse2019-05-29T00:00:00.0002019-05-29T10:45:41.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Vista concedidaLido o relatório, fica concedida vista coletiva nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794346262163MATE4PLS 215/20184 - PLS 215/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 215, de 2018Senador Jader Barbalho (MDB/PA)truefalsefalseSENADORSenador35Jader BarbalhoMfalsetrueMDBPAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação, com (01)uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendasAdiadoAdiado13Adiadofalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 215, de 20182019-05-30T14:37:04.00017999469ParecerParecerPARECER2019-08-2954CREP.S 42/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=799946927726594Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-021998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772659477265447386070Senador Jader Barbalho (MDB/PA)7350240SF1813394908960Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.2018-05-02T18:40:29.000PLS002152018PLS 215/2018Projeto de Lei do Senado n° 215, de 20187358012133096Altera a legislação tributária das pessoas jurídicas para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) na distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, em país ou dependência que não conceda reciprocidade, à alíquota de 15%; ou de 25% se o país ou dependência tiver tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77265447386070Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-05-021998PLS 215/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7726544Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.7726594Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-021998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77265947958475Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2854https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79584757999459Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-2954https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7999459Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 45ª Reunião CRE7999469ParecerParecerPARECER2019-08-2954P.S 42/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79994698017114RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-09-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8017114Requerimento de tramitação conjunta deixa de ser lido por desistência do autor.8017388OfícioOfícioOFICIO2019-09-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8017388Solicita a remessa dos processados dos Projetos de Lei do Senado n°s 215 e 222, de 2018; e dos Projetos de Lei n°s 581, 1.952, 2.015, e 3.061, de 2019; à Secretaria-Geral da Mesa para que seja dado prosseguimento à tramitação de requerimento, do Senador Elmano Férrer, de tramitação conjunta das referidas proposições com os Projetos de Lei 604 e 2.988, de 2019.8029292RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029292Requer tramitação conjunta8036601RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-11-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8036601Requer tramitação em conjunto de alguns projetos por tratarem sobre a mesma matéria.9421448Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9421448Relatório de eventos e documentos do processo PLS 215/20181SENADORSenadorfalseJader BarbalhoSenador35Jader Fontenelle BarbalhoJader BarbalhoMSenadorSenador Jader BarbalhoSen. Jader BarbalhoSFPAPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro1314https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador35.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/35truefalse2018-05-02T00:00:00.00054CRE7918379738607022MSenador Esperidião AminSFSCPPProgressistastruefalse2019-02-18T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Unidos pelo BrasilVice-líder do Senado FederalPPProgressistas2019-02-18T16:38:27.0002019-08-29T12:55:55.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772654462253MATE5PDL 50/20195 - PDL 50/2019PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, de 2019Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovaçãoAdiadoAdiado13Adiadofalse8falsefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, de 20192019-05-30T14:37:04.00017959598Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2954CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795959827922751Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-281998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922751-38033417ParecerParecerPARECER2019-10-3154CREP.S 67/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=803341779227287723430Câmara dos Deputados75SF1922358010001Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.2019-02-28T15:33:41.000PDL000502019PDL 50/2019Projeto de Decreto Legislativo n° 50, de 20197374006135527Projeto de Decreto Legislativofalsefalsetruetrue79227287723430Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2019-02-281998PDL 50/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922728Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.7922749Ato, acordo, tratado ou convenção internacionalAto, acordo, tratado ou convenção internacionalATO_INT2019-02-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922749Acordo.7922751Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922751-7959598Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2954https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79595988033335Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-10-3154https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8033335Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 59ª Reunião CRE8033417ParecerParecerPARECER2019-10-3154P.S 67/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80334178959924Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-04-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8959924Votação nominal.8960190MensagemMensagemMENSAGEM2021-04-282015MPSF 42/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8960190Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 14, de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo n° 50, de 2019).8960192OfícioOfícioOFICIO2021-04-282015OFSF 176/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8960192Encaminha a Mensagem n° 42 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 14, de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo n° 50, de 2019).8960194OfícioOfícioOFICIO2021-04-282015OFSF 177/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8960194Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 14, de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo n° 50, de 2019).8960196OfícioOfícioOFICIO2021-04-282015OFSF 178/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8960196Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 14, de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo n° 50, de 2019).8964680Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2021-05-03https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8964680Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados54CRE792816777234305012MSenador Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadetruefalse2019-03-18T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade2019-03-18T09:36:40.0002019-10-31T11:42:09.000false80332921RelatorSFfalsetruetruefalsefalse5AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792272862164MATE6PDL 58/20196 - PDL 58/2019PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, de 2019Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovaçãoAdiadoAdiado13Adiadofalse3falsefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, de 20192019-05-30T14:37:04.00017965743ParecerParecerPARECER2019-06-1354CREP.S 22/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796574327927823Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-141998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927823-79277907729200Câmara dos Deputados75SF1981257235991Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.2019-03-14T19:02:41.000PDL000582019PDL 58/2019Projeto de Decreto Legislativo n° 58, de 20197375246135739Projeto de Decreto Legislativofalsefalsetruetrue79277907729200Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2019-03-141998PDL 58/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927790Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.7927821Ato, acordo, tratado ou convenção internacionalAto, acordo, tratado ou convenção internacionalATO_INT2019-03-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79278217927823Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927823-7958057Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2854https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79580577965726Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1354https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965726Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CRE7965743ParecerParecerPARECER2019-06-1354P.S 22/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79657437979130OfícioOfícioOFICIO2019-07-102015OFSF 600/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979130Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 58, de 2019).7979640MensagemMensagemMENSAGEM2019-07-112015MPSF 91/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979640Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 58, de 2019).7979642OfícioOfícioOFICIO2019-07-112015OFSF 598/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979642Encaminha a Mensagem n° 91, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° XX, de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 58, de 2019).7979650OfícioOfícioOFICIO2019-07-112015OFSF 599/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979650Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 58, de 2019).7982262Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2019-07-23https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7982262Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados54CRE7931500772920022MSenador Esperidião AminSFSCPPProgressistastruefalse2019-03-26T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Unidos pelo BrasilVice-líder do Senado FederalPPProgressistas2019-03-26T13:44:29.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792779062233MATE7PRS 39/20197 - PRS 39/2019PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 39, de 2019Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)truefalsefalseSENADORSenador5985Nelsinho TradMfalsetruePSDMSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovaçãoAprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.Aprovado o relatórioA Matéria vai à Comissão Diretora.11Aprovado o relatóriofalse2truefalsefalsetrue2019-05-30T14:11:45.000PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 39, de 20192019-05-30T14:18:41.0002019-05-30T14:18:41.00017959652Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2954CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795965227946930Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-021998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946930-37960601ParecerParecerPARECER2019-05-3054CREP.S 19/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796060179465937746823Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)78SF198868397963Projeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAOCria o Grupo Parlamentar Brasil-Mercosul-Aliança do Pacífico.2019-04-30T16:31:05.000PRS000392019PRS 39/2019Projeto de Resolução do Senado n° 39, de 20197378884136538Projeto de Resolução do Senadofalsefalsetruetrue79465937746823Projeto de ResoluçãoProjeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAO2019-05-021998PRS 39/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946593Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Mercosul-Aliança do Pacífico.7946930Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-021998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946930-7959652Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2954https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79596527960584Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-3054https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960584Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CRE7960601ParecerParecerPARECER2019-05-3054P.S 19/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79606018028749RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-221998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028749Requer a tramitação conjunta dos PRS que criam Grupos Parlamentares8028765RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-221998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028765Requer urgência aos PRS que tratam de Grupos Parlamentares80288667828055RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-221998RQS 963/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028866Urgência para os seguintes projetos: PRS 51/2019, PRS 34/2018, PRS 39/2019, PRS 44/2019, PRS 55/2019, PRS 64/2019, PRS 4/2019, PRS 17/2019, PRS 6/2019 e PRS 23/2018.8034055Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-10-291998P.S 253/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8034055Parecer nº 253, de 2019-PLEN/SF, da CDIR8033591ParecerParecerPARECER2019-10-291998P.S 247/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8033591Parecer nº 247, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CDIR8033893MensagemMensagemMENSAGEM2019-10-312015MPSF 191/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8033893Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Resolução n° 34, de 2019 (Projeto de Resolução do Senado n° 39/2019).8033897OfícioOfícioOFICIO2019-10-312015OFSF 1051/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8033897Encaminha a Mensagem n° 191, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação da Resolução n° , de 2019 (Projeto de Resolução do Senado n° 39/2019).8033901OfícioOfícioOFICIO2019-10-312015OFSF 1053/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8033901Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Resolução n° , de 2019 (Projeto de Resolução do Senado n° 39/2019).8053513Projeto de Resolução - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Resolução - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_RESOLUCAO2019-12-11https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8053513Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Mercosul-Aliança do Pacífico.1SENADORSenadorfalseNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-04-30T00:00:00.00054CRE794827877468235988FSenadora Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberaltruefalse2019-05-07T00:00:00.0002019-05-07T11:24:58.0002019-05-30T14:57:02.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794659362165MATE8REQ 32/2019 - CRE8 - REQ 32/2019 - CREREQUERIMENTO Nº 32, de 2019Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)truefalsetrueSENADORSenador5985Nelsinho TradMfalsetruePSDMSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse3truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 32, de 20192019-05-30T14:30:52.0002019-05-30T14:30:52.000179587307758177RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2854CREREQ 32/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958730Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) para segurança nacional. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Chefe do escritório de projetos do exército - General de Divisão - Ivan Ferreira NEIVA Filho; General de Brigada R1- Sérgio Luiz Goulart DUARTE; Representante do Ministério da Defesa.79587307758177Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)87SF198608230040RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) para segurança nacional. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Chefe do escritório de projetos do exército - General de Divisão - Ivan Ferreira NEIVA Filho; General de Brigada R1- Sérgio Luiz Goulart DUARTE; Representante do Ministério da Defesa.2019-05-28T18:24:25.000REQ000322019REQ 32/2019 - CRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 32, de 20197381475137000Requerimentofalsefalsetruetrue79587307758177RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2854REQ 32/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958730Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) para segurança nacional. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Chefe do escritório de projetos do exército - General de Divisão - Ivan Ferreira NEIVA Filho; General de Brigada R1- Sérgio Luiz Goulart DUARTE; Representante do Ministério da Defesa.7960586Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-3054https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960586Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CRE1SENADORSenadortrueNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-05-28T00:00:00.0002SENADORSenadortrueMarcos do ValSenador5942Marcos Ribeiro do ValMarcos do ValMSenadorSenador Marcos do ValSen. Marcos do ValSFESCIDADANIACIDADANIAhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5942.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5942truefalse2019-05-28T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795873062258MATE9REQ 33/2019 - CRE9 - REQ 33/2019 - CREREQUERIMENTO Nº 33, de 2019Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)truefalsetrueSENADORSenador22Esperidião AminMfalsetruePPSCfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse4truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 33, de 20192019-05-30T14:32:36.0002019-05-30T14:32:36.000179596967764025RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2954CREREQ 33/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959696Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao REQ 26, de 2019 – CRE, para incluir entre os convidados para a audiência pública, a fim de debater a situação dos familiares das vítimas do acidente com o avião da delegação da chapecoense os nomes dos senhores Jackson Ragnar Follmann e Hélio Hermito Zampier, atletas da Associação Chapecoense de Futebol.79596967764025Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)87SF190210484938RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao REQ 26, de 2019 – CRE, para incluir entre os convidados para a audiência pública, a fim de debater a situação dos familiares das vítimas do acidente com o avião da delegação da chapecoense os nomes dos senhores Jackson Ragnar Follmann e Hélio Hermito Zampier, atletas da Associação Chapecoense de Futebol.2019-05-29T17:18:50.000REQ000332019REQ 33/2019 - CRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 33, de 20197381737137058Requerimentofalsefalsetruetrue79596967764025RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2954REQ 33/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959696Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao REQ 26, de 2019 – CRE, para incluir entre os convidados para a audiência pública, a fim de debater a situação dos familiares das vítimas do acidente com o avião da delegação da chapecoense os nomes dos senhores Jackson Ragnar Follmann e Hélio Hermito Zampier, atletas da Associação Chapecoense de Futebol.1SENADORSenadortrueEsperidião AminSenador22Esperidião Amin Helou FilhoEsperidião AminMSenadorSenador Esperidião AminSen. Esperidião AminSFSCPPProgressistas160649https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador22.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/22truefalse2019-05-29T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Unidos pelo BrasilVice-líder do Senado FederalPPProgressistas2SENADORSenadortrueMarcos do ValSenador5942Marcos Ribeiro do ValMarcos do ValMSenadorSenador Marcos do ValSen. Marcos do ValSFESCIDADANIACIDADANIAhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5942.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5942truefalse2019-05-29T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795969623371https://www.youtube.com/watch?v=4mcN8CQQz642019-05-30T12:30:00.00085892026-03-19T00:05:50.64618ª, Extraordinária18ª Reunião Extraordinária34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSF21Comissão Permanente2019-05-30T10:00:00.00030/05/2019 às 10htruefalsefalsefalse2Não RealizadaAdiadaAdiadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 318http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ee597678-8b99-4b4f-8ede-1ee963d35cfehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f58e08d1-1168-43ef-9f7b-d2eccc38d79cee597678-8b99-4b4f-8ede-1ee963d35cfePresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse511572019-05-29T15:51:00.0002Não RealizadafalseAdiada511022019-05-30T10:00:00.0001Agendadafalse34Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaCCJSF21Comissão Permanente18falsetruetrue11054Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5797Instruir o PL 1864/2019, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.truefalse239191Sr.ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMINMMinistro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)falsefalse239202Sr.DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOLMProcurador da Repúblicafalsefalse239213Sr.DOUGLAS FISCHERMProcurador Regional da República da 4ª Regiãofalsefalse239224Sr.FELIPE SANTA CRUZMPresidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasilfalsefalse239235Sr.IVAN LIRA DE CARVALHOMJuiz Federal da 5ª Vara do Rio Grande do Nortefalsefalse239246Sr.JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLIMPresidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)falsefalse239257Sr.MAURÍCIO LEITE VALEIXOMDiretor-Geral do Departamento de Polícia Federal (DPF)falsefalse239268Sra.RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGEFPresidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)falsefalse239279Sra.RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGEFProcuradora-Geral da Repúblicafalsefalse2392810Sr.VLADIMIR BARROS ARASMProcurador Regional da República da 1ª RegiãofalsefalseAInstrução de matéria179349517735287Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)7350240SF1909283311610Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.2019-03-29T12:06:40.000PL018642019PL 1864/2019Projeto de Lei n° 1864, de 2019Pacote anticrime7376446136033Estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Improbidade Administrativa, a Lei da Escuta Telefônica, a Lei de Lavagem de Dinheiro, o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Drogas, a lei sobre transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, a lei sobre identificação criminal, a Lei de Combate ao Crime Organizado e a lei sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias. Dispõe sobre a legítima defesa do agente de segurança pública, perda de bens após a condenação, crime de resistência, acordos de não persecução penal e de aplicação imediata das penas, prisão por condenação em órgão colegiado, identificação de perfil genético quando do ingresso no estabelecimento prisional, gravação de visitas, saída temporária, interceptação de comunicações eletrônicas, atuação do agente policial disfarçado, Banco Nacional de Perfis Balísticos, Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, escuta ambiental e direitos do informante.Projeto de Leifalsefalsetruetrue7935297Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793529779349517735287Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-03-281998PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934951Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.7936432EMENDA 1-T - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-04-0234EMENDA 1-T - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79364327936435EMENDA 2-T - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-04-0234EMENDA 2-T - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79364357936446EMENDA 3-T - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-04-0234EMENDA 3-T - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79364467936452EMENDA 5-T - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-04-0234EMENDA 5-T - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79364527936449EMENDA 4-T - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-04-0234EMENDA 4-T - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79364497938438EMENDA 6-T - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-04-0434EMENDA 6-T - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79384387938441EMENDA 7-T - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-04-0434EMENDA 7-T - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79384417938451EMENDA 8-T - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-04-0434EMENDA 8-T - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79384517938454EMENDA 9-T - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-04-0434EMENDA 9-T - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79384547938457EMENDA 10-T - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-04-0434EMENDA 10-T - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79384577938866EMENDA 11-T - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-04-0534EMENDA 11-T - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79388667938869EMENDA 12-T - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-04-0534EMENDA 12-T - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79388697938956EMENDA 13-T - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-04-0534EMENDA 13-T - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79389567938968EMENDA 17-T - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-04-0534EMENDA 17-T - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79389687938965EMENDA 16-T - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-04-0534EMENDA 16-T - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79389657938962EMENDA 15-T - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-04-0534EMENDA 15-T - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79389627938959EMENDA 14-T - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-04-0534EMENDA 14-T - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79389597939097RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-081998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939097Tramitação em conjunto de Proposições PL nº 1864/2019; PL nº 386/2013; PL nº 658/2015; e PL nº 368/20147939501EMENDA 18 - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-04-0934EMENDA 18 - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79395017939604EMENDA 19 - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-04-0934EMENDA 19 - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79396047939609EMENDA 20 - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-04-0934EMENDA 20 - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79396097943596EMENDA 21 - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-04-2334EMENDA 21 - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79435967945778RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945778Requerimento Tramitação Conjunta7946000RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946000Solicita Apreciar pl 1864/2019 na CAS7946003RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946003Solicita Apreciar PL 1864/2019 NA CAE7946006RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946006Solicita Apreciar PL 1864/2019 na CDH7946642OfícioOfícioOFICIO2019-04-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79466427946644OfícioOfícioOFICIO2019-04-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79466447946646OfícioOfícioOFICIO2019-04-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79466467946651OfícioOfícioOFICIO2019-04-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79466517949956EMENDA 22 - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-05-0834EMENDA 22 - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79499567949960EMENDA 23 - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-05-0834EMENDA 23 - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79499607949964EMENDA 24 - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-05-0834EMENDA 24 - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79499647949969EMENDA 25 - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-05-0834EMENDA 25 - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79499697949972EMENDA 26 - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-05-0834EMENDA 26 - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79499727950112EMENDA 27 - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-05-0834EMENDA 27 - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79501127950118EMENDA 28 - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-05-0834EMENDA 28 - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79501187974520Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-07-0334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79745207985338RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-0734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985338Requer que seja convidado o Senhor representante da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a comparecer à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a fim de, em aditamento aos Requerimentos da CCJ 11/2019, 43/2019, 44/2019 e 45/2019 (os três primeiros de autoria do Senador Humberto Costa e o último do Senador Oriovisto Guimarães), participar da Audiência Pública Interativa que será realizada no dia 8 de agosto de 2019, às 10 horas, com a finalidade de instruir o PL 1864/2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e outras leis correlatas.8040809EMENDA 29 - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-11-1934EMENDA 29 - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80408098041630EMENDA 30 - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-11-2034EMENDA 30 - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80416308052601EMENDA 31 - PL 1864/2019EmendaEMENDA2019-12-0934EMENDA 31 - PL 1864/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=805260180545467852595RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-12-101998RQS 1108/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054546Tramitação conjunta do PL nº 6341/2019 com o PL nº 1864/2019.1SENADORSenadortrueEliziane GamaSenadora5718Eliziane Pereira Gama MeloEliziane GamaFSenadoraSenadora Eliziane GamaSen. Eliziane GamaSFMACIDADANIACIDADANIA178883https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5718.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5718truefalse2019-03-29T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaLíder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIA2SENADORSenadortrueRodrigo CunhaSenador5905Rodrigo Santos CunhaRodrigo CunhaMSenadorSenador Rodrigo CunhaSen. Rodrigo CunhaSFALPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5905.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5905truefalse2019-03-29T00:00:00.0003SENADORSenadortrueAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2019-03-29T00:00:00.0004SENADORSenadortrueMajor OlimpioSenador5666Sergio Olimpio GomesMajor OlimpioMSenadorSenador Major OlimpioSen. Major OlimpioSFSPPSLPartido Social Liberal178826https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5666.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5666truefalse2019-03-29T00:00:00.0005SENADORSenadortrueEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-03-29T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo6SENADORSenadortrueElmano FérrerSenador5531Elmano Férrer de AlmeidaElmano FérrerMSenadorSenador Elmano FérrerSen. Elmano FérrerSFPIPODEPodemos234406https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5531.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5531truefalse2019-03-29T00:00:00.0007SENADORSenadortrueAlessandro VieiraSenador5982Alessandro VieiraAlessandro VieiraMSenadorSenador Alessandro VieiraSen. Alessandro VieiraSFSEPPSPartido Popular Socialistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5982.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5982truefalse2019-03-29T00:00:00.0008SENADORSenadortrueSoraya ThronickeSenadora5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFSenadoraSenadora Soraya ThronickeSen. Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5988truefalse2019-03-29T00:00:00.0009SENADORSenadortrueStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-03-29T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira10SENADORSenadortrueJorge KajuruSenador5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-03-29T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro11SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2019-03-29T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade12SENADORSenadortrueFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-03-29T00:00:00.00013SENADORSenadortrueLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2019-03-29T00:00:00.00034CCJ793547577352875942MSenador Marcos do ValSFESPPSPartido Popular Socialistatruefalse2019-03-29T00:00:00.0002019-03-29T11:44:08.0002022-12-21T00:10:00.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse9CSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa279441987744792Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)87SF191947171520RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1864/2019, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. Com os seguintes convidados: Procuradora-Geral da República; Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin - Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Douglas Ficher - Procurador Regional da 4ª Região; Vladimir Barros Aras – Procurador Regional da República; Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal (DPF); Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Ivan Lira de Carvalho - Juiz Federal da 5ª Vara do Rio Grande do Norte; Deltan Dallagnol – Procurador da República; René Ariel Dotti – Professor titular de Direito Penal da UFPR e advogado; Gustavo Badaró – Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela USP; Paulo Cesar de Freitas – Promotor de Justiça do MP-MG; Wilman Rene Gonçalves Alonso – Coronel da PM-RJ; Rogério Greco – Procurador de Justiça do MP-MG e Professor de Direito Penal da UVV; José Darcy Santos Arruda – Delegado Geral da Polícia Civil do Espirito Santo e Professor de Direito Penal da Universidade Estácio de Sá; Diogénes de Luca – Coronel da PM-SP; Ilona Szabó de Carvalho - Diretora-executiva do Instituto Igarapé; Raul Belens Jungmann Pinto - Ex-ministro da Segurança Pública.2019-04-24T00:00:00.0002019-04-24T12:39:55.000REQ000122019REQ 12/2019 - CCJRequerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 12, de 20197378465136468Requerimentofalsefalsetruetrue79441987744792RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2434REQ 12/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944198Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1864/2019, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. Com os seguintes convidados: Procuradora-Geral da República; Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin - Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Douglas Ficher - Procurador Regional da 4ª Região; Vladimir Barros Aras – Procurador Regional da República; Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal (DPF); Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Ivan Lira de Carvalho - Juiz Federal da 5ª Vara do Rio Grande do Norte; Deltan Dallagnol – Procurador da República; René Ariel Dotti – Professor titular de Direito Penal da UFPR e advogado; Gustavo Badaró – Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela USP; Paulo Cesar de Freitas – Promotor de Justiça do MP-MG; Wilman Rene Gonçalves Alonso – Coronel da PM-RJ; Rogério Greco – Procurador de Justiça do MP-MG e Professor de Direito Penal da UVV; José Darcy Santos Arruda – Delegado Geral da Polícia Civil do Espirito Santo e Professor de Direito Penal da Universidade Estácio de Sá; Diogénes de Luca – Coronel da PM-SP; Ilona Szabó de Carvalho - Diretora-executiva do Instituto Igarapé; Raul Belens Jungmann Pinto - Ex-ministro da Segurança Pública.1SENADORSenadorfalseMarcos do ValSenador5942Marcos Ribeiro do ValMarcos do ValMSenadorSenador Marcos do ValSen. Marcos do ValSFESCIDADANIACIDADANIAhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5942.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5942truefalse2019-04-24T00:00:00.00085952026-03-19T00:05:49.80319ª, Extraordinária19ª Reunião Extraordinária40CASComissão de Assuntos SociaisSF21Comissão Permanente2019-05-30T10:00:00.00030/05/2019 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 919http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15847https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c02ea112-4df6-4bf4-8e20-a05810aec816https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/656e90f1-77af-412d-9a16-3039039182afhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c05c2098-6085-41c2-bd89-1dd5275b038fhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ec550cd9-14c3-419c-b2b9-ac30ef685cf0?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=41&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ac02ea112-4df6-4bf4-8e20-a05810aec816c05c2098-6085-41c2-bd89-1dd5275b038fPresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse742Marcelo Costa e CastroMarcelo CastroMSenadorSenador Marcelo CastroSen. Marcelo CastroSFPIMDBMovimento Democrático Brasileiro74460https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador742.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/742truefalse2019-05-30T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalMDBMovimento Democrático Brasileiro511732019-05-30T12:27:00.0006Realizadatrue511682019-05-30T10:07:00.0003Abertafalse511112019-05-30T10:00:00.0001Agendadafalse40Comissão de Assuntos SociaisCASSF21Comissão Permanente19falsetruetrue11061Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5802Debater sobre a relevância da instituição, por Projeto de Lei, da Semana Nacional da Pessoa Idosa.truetrueA Audiência contará com o Serviço de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e será realizada em caráter interativo, através do portal e-cidadania e do Alô Senado.Realizada.A Audiência contou com o Serviço de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e foi realizada em caráter interativo, através do portal e-cidadania e do Alô Senado.239471Alberto AmaralMDefensor Públicofalsefalse239492Luiz Sinésio Silva NetoMCoordenador da Universidade da Maturidadefalsefalse239503Carlos André UeharaMPresidente da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologiafalsefalse239524Dalia RomeroFCoordenadora-Geral do Sistema de Indicadores de Saúde e Acompanhamento de Políticas do Idoso da Fiocruzfalsefalse239535Antonio CostaMSecretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanosfalsefalse239836Elizabete Ana BonavigoFCoordenadora de Saúde da Pessoa Idosa do Ministério da Saúdefalsefalse240137Lúcia SecotiFPresidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosafalsefalse195421Luiz Sinésio Silva NetoMCoordenador da Universidade da Maturidade10f9499e-fbb6-40be-ae35-9949b7eac534ApresentaçãoApresentação ppt - Luiz Sinésio - Universidade da Maturidade.pptxapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentationhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/10f9499e-fbb6-40be-ae35-9949b7eac53423949falsefalse195472Lúcia SecotiFPresidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosab5ab607d-5f6a-4733-a59e-cc366120016cApresentaçãoLúcia Secoti - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.pptxapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentationhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b5ab607d-5f6a-4733-a59e-cc366120016c24013falsefalse195493Carlos André UeharaMPresidente da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia928fac46-fc6b-4813-9b8d-2e033f978f6cApresentaçãoCarlos Uehara - Soc Bras de Geriatria.pptxapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentationhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/928fac46-fc6b-4813-9b8d-2e033f978f6c23950falsefalse195504Dalia RomeroFCoordenadora-Geral do Sistema de Indicadores de Saúde e Acompanhamento de Políticas do Idoso da Fiocruz42fd10c9-c5ab-4e16-9b77-832dbe6e4721ApresentaçãoDalia Romero - Fiocruz.pptxapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentationhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/42fd10c9-c5ab-4e16-9b77-832dbe6e472123952falsefalse195565Antonio CostaMSecretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanosdb81549a-8391-4e3e-acc3-0d9c90951980ApresentaçãoAntonio Costa - Sec Nacional Pessoa Idosa.pptxapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentationhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/db81549a-8391-4e3e-acc3-0d9c9095198023953falsefalse195576Elizabete Ana BonavigoFCoordenadora de Saúde da Pessoa Idosa do Ministério da Saúde23983falsefalse195587Alberto AmaralMDefensor Público23947falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179266537727636Senador Marcelo Castro (MDB/PI)87SF190428498230RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, com fundamento nos incisos II do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal e na Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010 - que fixa critério para instituição de datas comemorativas -, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, para instruir a relevância da instituição, por projeto de Lei, da Semana Nacional da Pessoa Idosa a ser comemorada na primeira semana de outubro (de 1° a 8 de outubro).2019-03-13T16:24:35.000REQ000232019REQ 23/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 23, de 20197375003135659Requerimentofalsefalsetruetrue79266537727636RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-1340REQ 23/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926653Requeiro, com fundamento nos incisos II do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal e na Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010 - que fixa critério para instituição de datas comemorativas -, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, para instruir a relevância da instituição, por projeto de Lei, da Semana Nacional da Pessoa Idosa a ser comemorada na primeira semana de outubro (de 1° a 8 de outubro).7929529Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-2040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929529Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CAS79576657757545RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2740REQ 64/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957665Requer nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 23 de 2019, desta Comissão de Assuntos Sociais, sejam incluídos como participantes da Audiência Pública, que irá debater sobre a relevância da instituição, por projeto de Lei, da Semana Nacional da Pessoa Idosa a ser comemorada na primeira semana de outubro (de 1° a 8 de outubro), os seguintes convidados: Representante da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e Representante da Política Nacional da Saúde para a Pessoa Idosa do Ministério da Saúde.7959139Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959139Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CAS1SENADORSenadorfalseMarcelo CastroSenador742Marcelo Costa e CastroMarcelo CastroMSenadorSenador Marcelo CastroSen. Marcelo CastroSFPIMDBMovimento Democrático Brasileiro74460https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador742.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/742truefalse2019-03-13T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalMDBMovimento Democrático BrasileiroCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa279576657757545Senador Marcelo Castro (MDB/PI)87SF196581518900RequerimentoREQUERIMENTORequer nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 23 de 2019, desta Comissão de Assuntos Sociais, sejam incluídos como participantes da Audiência Pública, que irá debater sobre a relevância da instituição, por projeto de Lei, da Semana Nacional da Pessoa Idosa a ser comemorada na primeira semana de outubro (de 1° a 8 de outubro), os seguintes convidados: Representante da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e Representante da Política Nacional da Saúde para a Pessoa Idosa do Ministério da Saúde.2019-05-27T10:30:17.000REQ000642019REQ 64/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 64, de 20197381318136955Requerimentofalsefalsetruetrue79576657757545RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2740REQ 64/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957665Requer nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 23 de 2019, desta Comissão de Assuntos Sociais, sejam incluídos como participantes da Audiência Pública, que irá debater sobre a relevância da instituição, por projeto de Lei, da Semana Nacional da Pessoa Idosa a ser comemorada na primeira semana de outubro (de 1° a 8 de outubro), os seguintes convidados: Representante da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e Representante da Política Nacional da Saúde para a Pessoa Idosa do Ministério da Saúde.7959139Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959139Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CAS1SENADORSenadorfalseMarcelo CastroSenador742Marcelo Costa e CastroMarcelo CastroMSenadorSenador Marcelo CastroSen. Marcelo CastroSFPIMDBMovimento Democrático Brasileiro74460https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador742.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/742truefalse2019-05-27T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalMDBMovimento Democrático Brasileiro23341https://www.youtube.com/watch?v=YiRVbBxDcwg2019-05-30T10:00:00.00085872026-03-19T00:05:50.82620ª, Conjunta com CMAReunião Conjunta54CREComissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalSF21Comissão Permanente2019-05-30T10:00:00.00030/05/2019 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15833https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6d7b535d-089e-4924-a41a-2824e55c75d2https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4b0ee842-67bd-4e5b-8e07-021cdc8f9ed4https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/96f8f6d5-c475-4131-a9a2-17c6e3cd7d33https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/711e0d17-8f16-476b-b543-b39f9581d1a2?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=1122&indSuplemento=sim&codSuplemento=A6d7b535d-089e-4924-a41a-2824e55c75d296f8f6d5-c475-4131-a9a2-17c6e3cd7d33Presencialfalse3ConjuntaCNJ85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-05-30T00:00:00.000511752019-05-30T13:44:00.0006Realizadatrue511692019-05-30T10:11:00.0003Abertafalse511002019-05-30T10:00:00.0001Agendadafalse54Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalCRESF21Comissão Permanente20falsetruetrue50Comissão de Meio AmbienteCMASF21Comissão Permanente17falsetruetrue11052Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5795Audiência pública para debater questões relacionadas às mudanças climáticas e ao aquecimento global.truetrueAudiência pública interativa realizada.239331Sr.Luiz Gylvan Meira FilhoMPesquisador do Instituto Tecnológico Vale e do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulofalsefalse239342Sr.Paulo ArtaxoMProfessor da Universidade de São Paulo, Pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e Membro do IPCC (Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas, na sigla em inglês)falsefalse239353Sr.Carlos NobreMPesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e Membro da Comissão de Ciências Ambientais do CNPqfalsefalse239364Sra.Mercedes BustamanteFProfessora da Universidade de Brasíliafalsefalse239375Sr.Gustavo LuedemannMPesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicadafalsefalse195441Dr.Luiz Gylvan Meira FilhoMPesquisador Visitante do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Pauloc6b82036-7bd7-4a42-8c3b-15acb2ef1bbcApresentação :Luiz Gylvan Meira Filho1- senado30maiogylvan.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c6b82036-7bd7-4a42-8c3b-15acb2ef1bbc23933falsefalse195512Dr.Carlos NobreMPesquisador do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo9da18e38-1f75-49d8-8a22-1def5af9bc6dApresentação Carlos NobreAudiência no Senado_30 Maio 2019_Versão Final C NOBRE.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9da18e38-1f75-49d8-8a22-1def5af9bc6d23935falsefalse195433Dr.Paulo ArtaxoMProfessor da Universidade de São Paulo, Membro do IPCC (Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas, na sigla em inglês)3eb88124-2a30-4765-9eb1-e553cfc4da19Apresentação Paulo ArtaxoMudancas Climaticas Comissao meio Ambiente Senado Paulo Artaxo 30 de Maio de 2019.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3eb88124-2a30-4765-9eb1-e553cfc4da1923934falsefalse195464Dra.Mercedes BustamanteFProfessora Titular da Universidade de Brasíliad8b262b4-4015-4d46-a701-2e7a9d6a686bApresentação Profª Mercedes BustamanteAudiência-Senado-Bustamante (29-05-19).pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d8b262b4-4015-4d46-a701-2e7a9d6a686b23936falsefalse195555Sr.Gustavo LuedemannMPesquisador Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada6ec1cb7f-5da9-473f-9b2b-789d78482d1dApresentação Gustavo Luedemann190530 Luedemann Senado.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6ec1cb7f-5da9-473f-9b2b-789d78482d1d23937falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179301357731837Senador Marcio Bittar (MDB/AC)87SF193490677107RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater questões relacionadas às mudanças climáticas e ao aquecimento global.2019-03-21T10:28:26.000REQ000122019REQ 12/2019 - CRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 12, de 20197375801135863Requerimentofalsefalsetruetrue79301357731837RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-2154REQ 12/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930135Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater questões relacionadas às mudanças climáticas e ao aquecimento global.7930257Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-2154https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930257Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CRE79350847735147RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-2854REQ 17/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935084Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 12/2019 - CRE, sejam incluídos os seguintes oradores: 1. Carlos Nobre, pesquisador da USP: engenheiro formado pelo ITA, climatólogo brasileiro de maior renome internacional, sendo um dos poucos membros estrangeiros da Academia Estadunidense de Ciência. Seu trabalho tem foco na dimensão biofísica das mudanças climáticas e seu impacto no processo de savanização da Amazônia. 2. Gylvan Meira Filho, pesquisador da USP: engenheiro formado pelo ITA, pioneiro nos estudos das ciências climáticas no país sendo um dos principais assessores do governo sobre o tema desde os anos 1970. Foi o principal articulador da posição brasileira na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, vice-presidente do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC).79553147798581RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2154REQ 30/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955314Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 12/2019 - CRE, incluir o ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin.7957528RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2454https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957528Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 12/2019 - CRE, sejam incluídos os seguintes oradores: 1. Carlos Nobre, pesquisador da USP: engenheiro formado pelo ITA, climatólogo brasileiro de maior renome internacional, sendo um dos poucos membros estrangeiros da Academia Estadunidense de Ciência. Seu trabalho tem foco na dimensão biofísica das mudanças climáticas e seu impacto no processo de savanização da Amazônia. 2. Gylvan Meira Filho, pesquisador da USP: engenheiro formado pelo ITA, pioneiro nos estudos das ciências climáticas no país sendo um dos principais assessores do governo sobre o tema desde os anos 1970. Foi o principal articulador da posição brasileira na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, vice-presidente do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC).1SENADORSenadorfalseMarcio BittarSenador285Marcio Miguel BittarMarcio BittarMSenadorSenador Marcio BittarSen. Marcio BittarSFACMDBMovimento Democrático Brasileiro74363https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador285.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/285truefalse2019-03-21T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa279350847735147Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)87SF193433226384RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 12/2019 - CRE, sejam incluídos os seguintes oradores: 1. Carlos Nobre, pesquisador da USP: engenheiro formado pelo ITA, climatólogo brasileiro de maior renome internacional, sendo um dos poucos membros estrangeiros da Academia Estadunidense de Ciência. Seu trabalho tem foco na dimensão biofísica das mudanças climáticas e seu impacto no processo de savanização da Amazônia. 2. Gylvan Meira Filho, pesquisador da USP: engenheiro formado pelo ITA, pioneiro nos estudos das ciências climáticas no país sendo um dos principais assessores do governo sobre o tema desde os anos 1970. Foi o principal articulador da posição brasileira na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, vice-presidente do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC).2019-03-28T15:18:41.000REQ000172019REQ 17/2019 - CRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 17, de 20197376475136030Requerimentofalsefalsetruetrue7954369Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1754https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954369Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CRE1SENADORSenadortrueSoraya ThronickeSenadora5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFSenadoraSenadora Soraya ThronickeSen. Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5988truefalse2019-03-28T00:00:00.0002SENADORSenadortrueNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-03-28T00:00:00.000CSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa379363937736668Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)87SF195642289800RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Meio Ambiente com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para, nos termos do Requerimento nº 12, de 2019 – CRE, aprovado em 21 de março de 2019, debater questões relacionadas às mudanças climáticas e ao aquecimento global, com a inclusão dos convidados que relaciona de modo a promover o contraditório.2019-04-02T00:00:00.0002019-04-02T15:53:56.000REQ000102019REQ 10/2019 - CMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 10, de 20197376767136085Requerimentofalsefalsetruetrue79363937736668RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-0250REQ 10/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936393Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Meio Ambiente com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para, nos termos do Requerimento nº 12, de 2019 – CRE, aprovado em 21 de março de 2019, debater questões relacionadas às mudanças climáticas e ao aquecimento global, com a inclusão dos convidados que relaciona de modo a promover o contraditório.7938319Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-0450https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7938319Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CMA1SENADORSenadorfalseFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-04-02T00:00:00.00023501https://www.youtube.com/watch?v=5vsfx7OmmIg2019-05-30T10:00:00.00023512https://www.youtube.com/watch?v=bj73tChQ4xg2019-05-30T10:00:00.00085932026-03-19T00:05:49.87918ª, Extraordinária18ª Reunião Extraordinária47CEComissão de Educação e CulturaSF21Comissão Permanente2019-05-30T09:00:00.00030/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1518http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15830https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/02b1021c-e875-4c8a-8987-a3fde0068ebchttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/13c22a8e-3493-4d26-8e13-6d9923f9fba6https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e395b077-3d1f-4d8d-95dc-460c4c7e88e0https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9dead8e1-7640-4e25-97fa-5a1205b89cd7?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=686&indSuplemento=sim&codSuplemento=A02b1021c-e875-4c8a-8987-a3fde0068ebce395b077-3d1f-4d8d-95dc-460c4c7e88e0Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse345Flávio José ArnsFlávio ArnsMSenadorSenador Flávio ArnsSen. Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidade311https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador345.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/345truefalse2019-05-30T00:00:00.000511712019-05-30T11:11:00.0006Realizadatrue511662019-05-30T09:27:00.0003Abertafalse511072019-05-30T09:00:00.0001Agendadafalse47Comissão de Educação e CulturaCESF21Comissão Permanente18falsetruetrue11058Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse58003ª Audiência Pública para discutir a renovação e a revisão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), cuja vigência expira em 2020.truetrueAudiência pública será realizada em caráter interativo. Os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo número telefone 0800 612211.Realizada.Audiência pública será realizada em caráter interativo. Os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo número telefone 0800 612211.239391Excelentíssima SenhoraFátima BezerraFGovernadora do Estado do Rio Grande do Norte.falsefalse239412Sr.Henrique CarvalhoMAnalista de Planejamento e Orçamento da Secretaria Especial de Fazenda.falsefalse239383Sr.André AlencarMAssessor Parlamentar da Confederação Nacional dos Municípios.falsefalse195411Exma. Sra.Fátima BezerraFGovernadora do Estado do Rio Grande do Norteac0aac02-7e97-4ecc-9cc4-d5b26880d3dcApresentação de Fátima BezerraFátima Bezerra - Governadora do RN.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ac0aac02-7e97-4ecc-9cc4-d5b26880d3dc23939falsefalse195452Sr.Henrique CarvalhoMAnalista de Planejamento e Orçamento da Secretaria Especial de Fazenda.f44c2d51-b65f-4ba5-bec2-b9c1f854aff3Apresentação de Henrique CarvalhoHenrique Carvalho -Ministerio da Economia - Fundeb - audiencia Senado 30 05 2019.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f44c2d51-b65f-4ba5-bec2-b9c1f854aff323941falsefalse195593Sr.André AlencarMAssessor Parlamentar da Confederação Nacional dos Municípios23938falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179186607719400Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)87SF196745487234RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a renovação e a revisão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), cuja vigência expira em 2020. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Educação (MEC); Representante do Conselho Nacional de Secretários da Educação (CONSED); Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); Representante do Movimento Todos pela Educação; Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.2019-02-19T13:45:57.000REQ000092019REQ 9/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 9, de 20197373253135321Requerimentofalsefalsetruetrue79186607719400RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-1947REQ 9/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918660Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a renovação e a revisão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), cuja vigência expira em 2020. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Educação (MEC); Representante do Conselho Nacional de Secretários da Educação (CONSED); Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); Representante do Movimento Todos pela Educação; Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.7924043Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-1247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924043Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CE79314907953698RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-2647REQ 18/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7931490Requer, em aditamento ao Requerimento nº 9 - CE, convite a um representante da Confederação Nacional dos Municípios na audiência pública com a finalidade de debater o Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Novo Fundeb.79423027743071RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-1747REQ 39/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942302Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2019 - CE, sejam discutidas, em um ciclo de três debates, mediante duas audiências adicionais à primeira, a realidade e as perspectivas de implantação de um novo e permanente fundo de desenvolvimento da educação básica (FUNDEB). Para a primeira audiência pública, considerando como tal aquela objeto do Requerimento nº 9, de 2019-CE, do Senador Marcos do Val, sugerimos seja convidado também o Sr. Paulo de Sena Martins, especialista em direito e financiamento da educação, Consultor Legislativo, da área de educação, da Câmara dos Deputados, para contextualizar as discussões havidas em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15, de 2015. Para a segunda audiência, dedicada à discussão da complementação da União ao Novo Fundeb, propomos a participação de representantes: 1. do Ministério da Economia; 2. do Ministério da Educação; 3. dos fóruns regionais de governadores (até dois); e 4. da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a terceira audiência pública, que terá como tema o Novo Fundeb na perspectiva do Custo-Aluno Qualidade (CAQ), propomos convite: 1. ao Sr. José Marcelino Rezende Pinto, especialista em financiamento da educação, Professor Titular da Universidade de São Paulo; 2. ao professor Mozart Neves Ramos, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Educação (CNE), autor da primeira proposta de metodologia para a implementação do CAQ-Inicial submetida ao Ministro de Estado da Educação; 3. a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 4. a representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); e 5. a representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).1SENADORSenadorfalseMarcos do ValSenador5942Marcos Ribeiro do ValMarcos do ValMSenadorSenador Marcos do ValSen. Marcos do ValSFESPPSPartido Popular Socialistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5942.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5942truefalse2019-02-19T00:00:00.000CSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa279423027743071Senador Flávio Arns (REDE/PR)87SF194525160945RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2019 - CE, sejam discutidas, em um ciclo de três debates, mediante duas audiências adicionais à primeira, a realidade e as perspectivas de implantação de um novo e permanente fundo de desenvolvimento da educação básica (FUNDEB). Para a primeira audiência pública, considerando como tal aquela objeto do Requerimento nº 9, de 2019-CE, do Senador Marcos do Val, sugerimos seja convidado também o Sr. Paulo de Sena Martins, especialista em direito e financiamento da educação, Consultor Legislativo, da área de educação, da Câmara dos Deputados, para contextualizar as discussões havidas em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15, de 2015. Para a segunda audiência, dedicada à discussão da complementação da União ao Novo Fundeb, propomos a participação de representantes: 1. do Ministério da Economia; 2. do Ministério da Educação; 3. dos fóruns regionais de governadores (até dois); e 4. da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a terceira audiência pública, que terá como tema o Novo Fundeb na perspectiva do Custo-Aluno Qualidade (CAQ), propomos convite: 1. ao Sr. José Marcelino Rezende Pinto, especialista em financiamento da educação, Professor Titular da Universidade de São Paulo; 2. ao professor Mozart Neves Ramos, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Educação (CNE), autor da primeira proposta de metodologia para a implementação do CAQ-Inicial submetida ao Ministro de Estado da Educação; 3. a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 4. a representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); e 5. a representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).2019-04-17T13:31:34.000REQ000392019REQ 39/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 39, de 20197378097136389Requerimentofalsefalsetruetrue79423027743071RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-1747REQ 39/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942302Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2019 - CE, sejam discutidas, em um ciclo de três debates, mediante duas audiências adicionais à primeira, a realidade e as perspectivas de implantação de um novo e permanente fundo de desenvolvimento da educação básica (FUNDEB). Para a primeira audiência pública, considerando como tal aquela objeto do Requerimento nº 9, de 2019-CE, do Senador Marcos do Val, sugerimos seja convidado também o Sr. Paulo de Sena Martins, especialista em direito e financiamento da educação, Consultor Legislativo, da área de educação, da Câmara dos Deputados, para contextualizar as discussões havidas em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15, de 2015. Para a segunda audiência, dedicada à discussão da complementação da União ao Novo Fundeb, propomos a participação de representantes: 1. do Ministério da Economia; 2. do Ministério da Educação; 3. dos fóruns regionais de governadores (até dois); e 4. da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a terceira audiência pública, que terá como tema o Novo Fundeb na perspectiva do Custo-Aluno Qualidade (CAQ), propomos convite: 1. ao Sr. José Marcelino Rezende Pinto, especialista em financiamento da educação, Professor Titular da Universidade de São Paulo; 2. ao professor Mozart Neves Ramos, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Educação (CNE), autor da primeira proposta de metodologia para a implementação do CAQ-Inicial submetida ao Ministro de Estado da Educação; 3. a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 4. a representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); e 5. a representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).7943341Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-2347https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943341Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2019 - CE, sejam discutidas, em um ciclo de três debates, mediante duas audiências adicionais à primeira, a realidade e as perspectivas de implantação de um novo e permanente fundo de desenvolvimento da educação básica (FUNDEB). Para a primeira audiência pública, considerando como tal aquela objeto do Requerimento nº 9, de 2019-CE, do Senador Marcos do Val, sugerimos seja convidado também o Sr. Paulo de Sena Martins, especialista em direito e financiamento da educação, Consultor Legislativo, da área de educação, da Câmara dos Deputados, para contextualizar as discussões havidas em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15, de 2015. Para a segunda audiência, dedicada à discussão da complementação da União ao Novo Fundeb, propomos a participação de representantes: 1. do Ministério da Economia; 2. do Ministério da Educação; 3. dos fóruns regionais de governadores (até dois); e 4. da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a terceira audiência pública, que terá como tema o Novo Fundeb na perspectiva do Custo-Aluno Qualidade (CAQ), propomos convite: 1. ao Sr. José Marcelino Rezende Pinto, especialista em financiamento da educação, Professor Titular da Universidade de São Paulo; 2. ao professor Mozart Neves Ramos, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Educação (CNE), autor da primeira proposta de metodologia para a implementação do CAQ-Inicial submetida ao Ministro de Estado da Educação; 3. a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 4. a representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); e 5. a representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).7943399Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-04-2347https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943399Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2019 - CE, sejam discutidas, em um ciclo de três debates, mediante duas audiências adicionais à primeira, a realidade e as perspectivas de implantação de um novo e permanente fundo de desenvolvimento da educação básica (FUNDEB). Para a primeira audiência pública, considerando como tal aquela objeto do Requerimento nº 9, de 2019-CE, do Senador Marcos do Val, sugerimos seja convidado também o Sr. Paulo de Sena Martins, especialista em direito e financiamento da educação, Consultor Legislativo, da área de educação, da Câmara dos Deputados, para contextualizar as discussões havidas em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15, de 2015. Para a segunda audiência, dedicada à discussão da complementação da União ao Novo Fundeb, propomos a participação de representantes: 1. do Ministério da Economia; 2. do Ministério da Educação; 3. dos fóruns regionais de governadores (até dois); e 4. da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a terceira audiência pública, que terá como tema o Novo Fundeb na perspectiva do Custo-Aluno Qualidade (CAQ), propomos convite: 1. ao Sr. José Marcelino Rezende Pinto, especialista em financiamento da educação, Professor Titular da Universidade de São Paulo; 2. ao professor Mozart Neves Ramos, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Educação (CNE), autor da primeira proposta de metodologia para a implementação do CAQ-Inicial submetida ao Ministro de Estado da Educação; 3. a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 4. a representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); e 5. a representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).1SENADORSenadorfalseFlávio ArnsSenador345Flávio José ArnsFlávio ArnsMSenadorSenador Flávio ArnsSen. Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidade311https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador345.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/345truefalse2019-04-17T00:00:00.000CSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa379504847750626Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)87SF198934191503RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 39/2019, seja adicionada mais uma audiência a ser exclusivamente destinada à apresentação pelo consultor legislativo Paulo Sena Martins do estado da arte acerca dos debates havidos na Câmara dos Deputados no tocante ao FUNDEB, totalizando, então, um ciclo de quatro audiências públicas.2019-05-09T14:26:10.000REQ000462019REQ 46/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 46, de 20197379919136683Requerimentofalsefalsetruetrue79504847750626RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0947REQ 46/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950484Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 39/2019, seja adicionada mais uma audiência a ser exclusivamente destinada à apresentação pelo consultor legislativo Paulo Sena Martins do estado da arte acerca dos debates havidos na Câmara dos Deputados no tocante ao FUNDEB, totalizando, então, um ciclo de quatro audiências públicas.7951475Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951475Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CE7951629Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-05-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951629Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 39/2019, seja adicionada mais uma audiência a ser exclusivamente destinada à apresentação pelo consultor legislativo Paulo Sena Martins do estado da arte acerca dos debates havidos na Câmara dos Deputados no tocante ao FUNDEB, totalizando, então, um ciclo de quatro audiências públicas.1SENADORSenadortrueFlávio ArnsSenador345Flávio José ArnsFlávio ArnsMSenadorSenador Flávio ArnsSen. Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidade311https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador345.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/345truefalse2019-05-09T00:00:00.0002SENADORSenadortrueIzalci LucasSenador4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-05-09T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal23321https://www.youtube.com/watch?v=6OdC99messo2019-05-30T09:00:00.00084912026-03-19T00:07:08.14543ª, Extraordinária43ª Reunião Extraordinária834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2019-05-30T09:00:00.00030/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 243https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f3bab573-bcde-41aa-84d8-0eb218a176adhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/95f83e44-3629-49b9-9442-af780598e9dbhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6d068a92-b7df-4639-a955-baae3a6f65f8https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/947f3425-975f-40e1-b185-69923c3ed9d6?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/10/2019&paginaDireta=1669&indSuplemento=simhttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=8491f3bab573-bcde-41aa-84d8-0eb218a176ad6d068a92-b7df-4639-a955-baae3a6f65f8Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-05-30T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira511702019-05-30T10:10:00.0006Realizadatrue511652019-05-30T09:06:00.0003Abertafalse508132019-05-30T09:00:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente43falsetruetrue10940Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue62098MATE1OFS 11/20191 - OFS 11/2019OFICIO "S" Nº 11, de 2019Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativafalsetruefalseCOMISSAO_SENADOComissão do Senado Federal834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaComissão PermanentefalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela realização de diligência na forma de ofício encaminhado ao Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro com os seguintes objetivos: solicitar a publicação do acórdão que julgou o Processo Ético nº 15 de 2017, informando à CDH acerca do ato; e requerer informações nos termos explicitados pelos Ofícios nº 004/2019/GLCID e 007/2019/GLCID.Pelo pedido de providênciasTramitação: CDH.Tramitação: CDH.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela realização de diligência na forma de ofício encaminhado ao Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro com os seguintes objetivos: solicitar a publicação do acórdão que julgou o Processo Ético nº 15 de 2017, informando à CDH acerca do ato; e requerer informações nos termos explicitados pelos Ofícios nº 004/2019/GLCID e 007/2019/GLCID.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse2truefalsefalsetrueOFICIO "S" Nº 11, de 20192019-05-30T10:02:13.0002019-05-30T10:02:13.00017950791Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-101998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950791-27951524Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-14834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951524Solicita a adoção de providências e o envio de pedido de informações ao Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro ante denúncia de violação de direitos humanos.79505457750688Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa69SF197760202207OfícioOFICIOPedido de informações ao Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro ante denúncia de violação de direitos humanos.2019-05-09T15:47:18.000OFS000112019OFS 11/2019Ofício "S" n° 11, de 20197379936136686Ofício "S"falsefalsetruetrue79505457750688OfícioOfícioOFICIO2019-05-091998OFS 11/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950545Pedido de informações ao Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro ante denúncia de violação de direitos humanos.7950791Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950791-7951524Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951524Solicita a adoção de providências e o envio de pedido de informações ao Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro ante denúncia de violação de direitos humanos.7961144Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-03834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961144Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CDH7961149ParecerParecerPARECER2019-06-03834P.S 65/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961149Solicita a adoção de providências e o envio de pedido de informações ao Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro ante denúncia de violação de direitos humanos.7963515OfícioOfícioOFICIO2019-06-05834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7963515Recebido do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro resposta ao pedido de informações realizado pela CDH, por meio do OFS “S” Nº 11 DE 2019 e do Parecer nº 65 de 2019 da CDH.1COMISSAO_SENADOComissão do Senado FederalfalseComissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanentefalsetruetrue834CDH795085177506885982MSenador Alessandro VieiraSFSECIDADANIACIDADANIAtruefalse2019-05-10T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIA2019-05-10T11:51:37.0002019-12-10T11:09:55.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela realização de diligência na forma de ofício encaminhado ao Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro com os seguintes objetivos: solicitar a publicação do acórdão que julgou o Processo Ético nº 15 de 2017, informando à CDH acerca do ato; e requerer informações nos termos explicitados pelos Ofícios nº 004/2019/GLCID e 007/2019/GLCID.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795054562108MATE2REQ 50/2019 - CDH2 - REQ 50/2019 - CDHREQUERIMENTO Nº 50, de 2019Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)truefalsefalseSENADORSenador5982Alessandro VieiraMfalsetrueCIDADANIASEfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse3truefalsefalsetrue2019-05-30T09:18:16.000REQUERIMENTO Nº 50, de 20192019-05-30T10:02:44.0002019-05-30T10:02:44.000179553727755299RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-21834CDHREQ 50/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955372Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 34/2019 - CDH, sejam incluídos os seguintes convidados: 1.Representante do Conselho Brasileiro de Oftalmologia; 2. Prof. Dr. Eduardo Melani Rocha - Departamento de Oftalmologia da USP; 3. Prof. Wagner Alves Ribeiro Maia - Mantenedor do site Portal da Deficiência Visual; 4. Drª. Maria Aparecida Gurgel - Subprocuradora geral do Ministério Público do Trabalho e vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público das Promotorias das Pessoas Idosas e das com Deficiência.79553727755299Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)87SF194488937694RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 34/2019 - CDH, sejam incluídos os seguintes convidados: 1.Representante do Conselho Brasileiro de Oftalmologia; 2. Prof. Dr. Eduardo Melani Rocha - Departamento de Oftalmologia da USP; 3. Prof. Wagner Alves Ribeiro Maia - Mantenedor do site Portal da Deficiência Visual; 4. Drª. Maria Aparecida Gurgel - Subprocuradora geral do Ministério Público do Trabalho e vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público das Promotorias das Pessoas Idosas e das com Deficiência.2019-05-21T16:04:09.000REQ000502019REQ 50/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 50, de 20197380833136868Requerimentofalsefalsetruetrue79553727755299RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-21834REQ 50/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955372Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 34/2019 - CDH, sejam incluídos os seguintes convidados: 1.Representante do Conselho Brasileiro de Oftalmologia; 2. Prof. Dr. Eduardo Melani Rocha - Departamento de Oftalmologia da USP; 3. Prof. Wagner Alves Ribeiro Maia - Mantenedor do site Portal da Deficiência Visual; 4. Drª. Maria Aparecida Gurgel - Subprocuradora geral do Ministério Público do Trabalho e vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público das Promotorias das Pessoas Idosas e das com Deficiência.1SENADORSenadorfalseAlessandro VieiraSenador5982Alessandro VieiraAlessandro VieiraMSenadorSenador Alessandro VieiraSen. Alessandro VieiraSFSECIDADANIACIDADANIAhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5982.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5982truefalse2019-05-21T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIAAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795537262106MATE3PLC 26/20173 - PLC 26/2017PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 26, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH e CCJ.Tramitação: CDH e CCJ.Retirado de pautaRetirado de pauta15Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 26, de 20172019-05-30T09:48:26.0002019-05-30T09:48:26.00015091258Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-03-171998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=509125827954619Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-17834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954619Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.50887365088733Câmara dos Deputados7350240SF1751438637091Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAcrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.2017-03-16T00:00:00.0002017-03-16T14:55:48.000PLC000262017PLC 26/2017Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 20175088743128339Determina que a mulher vítima de violência doméstica e familiar terá prioridade na realização de exames periciais.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue50887365088733Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-03-161998PLC 26/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5088736Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.5091258Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-03-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=50912587954619Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-17834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954619Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.7966114Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966114Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CDH7966139ParecerParecerPARECER2019-06-14834P.S 69/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966139Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.9419937Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9419937Relatório de eventos e documentos do processo PLC 26/20171CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados834CDH791856450887335979FSenadora Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-02-19T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo2019-02-19T10:58:47.0002019-06-18T09:28:01.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Retirado de pautaRetirado de pautafalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=508873662103MATE4SUG 45/20174 - SUG 45/2017SUGESTÃO Nº 45, de 2017Programa e-CidadaniafalsefalsefalseE_CIDADANIAPrograma e-CidadaniafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela rejeição da Sugestão.Pela rejeiçãoTramitação: CDH.Tramitação: CDH.Retirado de pautaRetirado de pauta15Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetrueSUGESTÃO Nº 45, de 20172019-05-30T09:48:34.0002019-05-30T09:48:34.00017954623Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-17834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954623Propõe a adoção de piso salarial de R$4.800,00 por 30 horas semanais para os assistentes sociais.272272037227200SugestãoSugestãoSUGESTAO2017-10-04834CDHSUG 45/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7227203Assistentes Sociais com piso salarial de R$4.800,00 por 30 horas semanais72272037227200Programa e-Cidadania184SF171005214870SugestãoSUGESTAOAssistentes Sociais com piso salarial de R$4.800,00 por 30 horas semanais2017-10-03T00:00:00.0002017-10-04T09:31:10.000SUG000452017SUG 45/2017Sugestão n° 45, de 20177227210131194Sugestãofalsefalsetruetrue72272037227200SugestãoSugestãoSUGESTAO2017-10-04834SUG 45/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7227203Assistentes Sociais com piso salarial de R$4.800,00 por 30 horas semanais7954623Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-17834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954623Propõe a adoção de piso salarial de R$4.800,00 por 30 horas semanais para os assistentes sociais.7966116Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966116Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CDH7966142ParecerParecerPARECER2019-06-14834P.S 70/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966142Propõe a adoção de piso salarial de R$4.800,00 por 30 horas semanais para os assistentes sociais.1E_CIDADANIAPrograma e-CidadaniafalsePrograma e-Cidadania834CDH793105372272005979FSenadora Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-03-22T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo2019-03-22T17:02:57.0002019-06-18T09:30:35.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Retirado de pautaRetirado de pautafalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=722720362105MATE5SUG 34/20185 - SUG 34/2018SUGESTÃO Nº 34, de 2018Programa e-CidadaniafalsefalsefalseE_CIDADANIAPrograma e-CidadaniafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.Nos termos do PLS que apresentaTramitação: CDH.Tramitação: CDH.Retirado de pautaRetirado de pauta15Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetrueSUGESTÃO Nº 34, de 20182019-05-30T09:48:42.0002019-05-30T09:48:42.00027954621Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-17834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954621Trata do aumento retroativo e anual das bolsas de pós-graduação.78730787689893Programa e-Cidadania184SF180868991730SugestãoSUGESTAOAumento retroativo e anual das bolsas de pós-graduação.2018-09-27T00:00:00.0002018-09-27T09:17:57.000SUG000342018SUG 34/2018Sugestão n° 34, de 20187365531134258Sugestãofalsefalsetruetrue78730787689893SugestãoSugestãoSUGESTAO2018-09-27834SUG 34/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873078Aumento retroativo e anual das bolsas de pós-graduação.7954621Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-17834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954621Trata do aumento retroativo e anual das bolsas de pós-graduação.7966118Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966118Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CDH7966147ParecerParecerPARECER2019-06-14834P.S 71/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966147Trata do aumento retroativo e anual das bolsas de pós-graduação.1E_CIDADANIAPrograma e-CidadaniafalsePrograma e-Cidadania834CDH794486176898935979FSenadora Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-04-24T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo2019-04-24T18:02:12.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Retirado de pautaRetirado de pautafalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=787307862102MATE6SUG 7/20196 - SUG 7/2019SUGESTÃO Nº 7, de 2019Programa e-CidadaniafalsefalsefalseE_CIDADANIAPrograma e-CidadaniafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.Nos termos do PLS que apresentaTramitação: CDH.Tramitação: CDH.AdiadoAdiado13Adiadofalse11falsefalsefalsetrueSUGESTÃO Nº 7, de 20192019-05-30T10:11:52.00017954971Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-20834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954971Pretende permitir o trabalho no Brasil de médicos brasileiros formados no exterior.279262627727140SugestãoSugestãoSUGESTAO2019-02-14834CDHSUG 7/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926262Médicos brasileiros formados no exterior podem trabalhar no Brasil.79262627727140Programa e-Cidadania184SF190216737006SugestãoSUGESTAOMédicos brasileiros formados no exterior podem trabalhar no Brasil.2019-02-14T00:00:00.0002019-02-14T10:55:43.000SUG000072019SUG 7/2019Sugestão n° 7, de 20197374901135624Sugestãofalsefalsetruetrue79262627727140SugestãoSugestãoSUGESTAO2019-02-14834SUG 7/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926262Médicos brasileiros formados no exterior podem trabalhar no Brasil.7954971Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-20834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954971Pretende permitir o trabalho no Brasil de médicos brasileiros formados no exterior.8014516Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-09-20834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8014516Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 101ª Reunião CDH8014535ParecerParecerPARECER2019-09-20834P.S 122/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8014535Pretende permitir o trabalho no Brasil de médicos brasileiros formados no exterior.9991570Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2025-07-07https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9991570Relatório de eventos e documentos do processo SUG 7/20191E_CIDADANIAPrograma e-CidadaniafalsePrograma e-Cidadania834CDH793093577271405422MSenador Marcos RogérioSFRODEMDemocratastruefalse2019-03-22T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança da Oposição2019-03-22T15:09:41.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792626262101MATE7PL 1550/20197 - PL 1550/2019PROJETO DE LEI Nº 1550, de 2019Senador Confúcio Moura (MDB/RO)truefalsefalseSENADORSenador475Confúcio MouraMfalsetrueMDBROfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH e terminativo na CAE.Tramitação: CDH e terminativo na CAE.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse4truefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1550, de 20192019-05-30T10:03:03.0002019-05-30T10:03:03.00018998437ParecerParecerPARECER2021-08-1038CAEP.S 7/2021 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8998437Relatório à Emenda 2 ao PL 1550 201927928964Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928964-79280977730412Senador Confúcio Moura (MDB/RO)7350240SF1901158230130Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.2019-03-15T16:12:25.000PL015502019PL 1550/2019Projeto de Lei n° 1550, de 20197375323135798Determina aos bares, lanchonetes e restaurantes que disponibilizem cardápio em Braille.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79280977730412Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-03-191998PL 1550/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928097Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.7928964Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928964-7955517Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-21834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955517Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.7960970Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-31834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960970Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CDH7960974ParecerParecerPARECER2019-05-31834P.S 64/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960974Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.8071002Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2020-03-0338https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80710028074019Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2020-03-1038https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8074019Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CAE8074023Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2020-03-1038https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8074023Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 6ª Reunião CAE8074102Projeto de Lei Ordinária - Redação para segundo turnoProjeto de Lei Ordinária - Redação para segundo turnoPROJETO_LEI_ORDINARIA2020-03-1038https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8074102Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.8074110OfícioOfícioOFICIO2020-03-1038https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80741108074118ParecerParecerPARECER2020-03-1038P.S 18/2020 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80741188952541EMENDA 2/S - PL 1550/2019EmendaEMENDA2021-04-1538EMENDA 2/S - PL 1550/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8952541Emenda (TSup) PL 1550/2019 (código QR nos cardápios em Braille de bares, lanchonetes e restaurantes)8969935Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-05-1738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8969935Relatório à Emenda 2 ao PL 1550 20198998420Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-08-1038https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8998420Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CAE8998428Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-08-1038https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8998428Lista de Votação Nominal (PL 1550/2019)8998431Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-08-1038https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8998431Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.8998434OfícioOfícioOFICIO2021-08-1038https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89984348998437ParecerParecerPARECER2021-08-1038P.S 7/2021 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8998437Relatório à Emenda 2 ao PL 1550 20199005242Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-08-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9005242Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.9005584OfícioOfícioOFICIO2021-08-192015OFSF 473/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9005584Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.550, de 2019.9093559Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2022-03-22https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093559Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.1SENADORSenadorfalseConfúcio MouraSenador475Confúcio Aires MouraConfúcio MouraMSenadorSenador Confúcio MouraSen. Confúcio MouraSFROMDBMovimento Democrático Brasileiro3154https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador475.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/475truefalse2019-03-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalMDBMovimento Democrático Brasileiro834CDH794424677304125322MSenador RomárioSFRJPODEPodemostruefalse2019-04-24T00:00:00.0002019-04-24T13:41:58.0002019-06-04T12:24:27.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792809762094MATE8PLS 254/20178 - PLS 254/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 254, de 2017Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS.Tramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse7truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 254, de 20172019-05-30T10:07:12.0002019-05-30T10:07:12.00016359287Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-081998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=635928727960981ParecerParecerPARECER2019-05-31834CDHP.S 63/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796098163026326358756Senador Paulo Paim (PT/RS)7350240SF1718855921620Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIARevoga o art. 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e restabelece a Lei nº 13.287, de 11 de maio de 2016, a fim de proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.2017-08-07T17:17:04.000PLS002542017PLS 254/2017Projeto de Lei do Senado n° 254, de 20176302639130256Revoga dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho que autoriza o trabalho de empregada gestante em atividades insalubres, atendidos os termos que especifica.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue63026326358756Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-08-081998PLS 254/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302632Revoga o art. 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e restabelece a Lei nº 13.287, de 11 de maio de 2016, a fim de proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.6359287Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-081998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=635928771501797950731RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-08-301998RQS 691/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7150179Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 254/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.7153538Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-08-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7153538RQS 691/20177187282OfícioOfícioOFICIO2017-09-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71872827187618OfícioOfícioOFICIO2017-09-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71876187933814Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-27834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79338147960972Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-31834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960972Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CDH7960981ParecerParecerPARECER2019-05-31834P.S 63/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79609817974979RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974979Requerimento de tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 42/2018, o SUG 13/2018, o SUG 13/2019, o SUG 12/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 348/2018, o PLS 370/2018, o PLS 132/2018, o PLS 232/2018, o PLS 396/2018, o PLS 233/2018, o PLS 298/2017, o PLS 207/2018, o PLS 341/2018 e o PLS 405/2017, por tratarem da mesma matéria. (SUG 12/2018, SUG 13/2018 e SUG 13/2019 não são consideradas parte do requerimento). *** Original do requerimento devolvido ao Gabinete, em 13 de agosto de 2019, para substituição por novo requerimento.7989063RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989063Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 298/2017, o PLS 348/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 370/2017, o PLS 405/2017, o PLS 42/2018, o PLS 132/2018, o PLS 207/2018, o PLS 232/2018, o PLS 233/2018, o PLS 341/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 396/2018, a SUG 12/2018, a SUG 13/2018 e a SUG 13/2019, por tratarem da mesma matéria.92543698364020RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-021998RQS 98/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254369Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.9401505Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-06-2938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9401505Relatório ao PLS 254/20179593606Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-04-2538https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9593606Relatório PL 254 207 - CLT - Trabalho gestante ou lactante em locais insalubres1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2017-08-07T00:00:00.000834CDH791866563587562331FSenadora Rose de FreitasSFESPODEPodemostruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T13:49:23.0002019-05-30T11:17:26.000false79602691RelatorSFfalsetruetruefalsefalse5796026963587565322MSenador RomárioSFRJPODEPodemostruefalse2019-05-30T00:00:00.0002019-05-30T09:29:59.0002019-06-19T08:49:14.000false79186653Relator Ad hocSFfalsetruefalsetruefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=630263262095MATE9PLS 361/20179 - PLS 361/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 361, de 2017Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS.Tramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS.Lido o relatório, logo após foi concedida vista coletiva.Vista concedida14Vista concedidafalse8falsefalsefalsetrue2019-05-30T09:39:37.000PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 361, de 20172019-05-30T10:08:30.0002019-05-30T10:08:30.00017208629Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-271998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=720862927933820Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-27834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793382037966108Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-14834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796610872080297208621Senador Paulo Paim (PT/RS)7350240SF1799226707040Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.2017-09-27T17:30:52.000PLS003612017PLS 361/2017Projeto de Lei do Senado n° 361, de 20177208036130999Altera a redação do art. 790-B da CLT, inserido pela Reforma trabalhista, para eliminar a responsabilidade do sucumbente beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários periciais.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue72080297208621Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-09-271998PLS 361/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7208029Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.7208629Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=720862972313517950906RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-10-171998RQS 886/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7231351Requer, nos termos do art. 255, II, c, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 361/2017 seja ouvida, também, a CDH.7233504Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-10-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7233504RQS 886/20177933820Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-27834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79338207966108Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79661087974979RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974979Requerimento de tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 42/2018, o SUG 13/2018, o SUG 13/2019, o SUG 12/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 348/2018, o PLS 370/2018, o PLS 132/2018, o PLS 232/2018, o PLS 396/2018, o PLS 233/2018, o PLS 298/2017, o PLS 207/2018, o PLS 341/2018 e o PLS 405/2017, por tratarem da mesma matéria. (SUG 12/2018, SUG 13/2018 e SUG 13/2019 não são consideradas parte do requerimento). *** Original do requerimento devolvido ao Gabinete, em 13 de agosto de 2019, para substituição por novo requerimento.7989063RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989063Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 298/2017, o PLS 348/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 370/2017, o PLS 405/2017, o PLS 42/2018, o PLS 132/2018, o PLS 207/2018, o PLS 232/2018, o PLS 233/2018, o PLS 341/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 396/2018, a SUG 12/2018, a SUG 13/2018 e a SUG 13/2019, por tratarem da mesma matéria.92543698364020RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-021998RQS 98/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254369Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2017-09-27T00:00:00.000834CDH791887472086212331FSenadora Rose de FreitasSFESPODEPodemostruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T16:02:09.0002020-05-25T14:12:09.000false79602871RelatorSFfalsetruetruefalsefalse2796028772086215322MSenador RomárioSFRJPODEPodemostruefalse2019-05-30T00:00:00.0002019-05-30T09:39:45.0002019-05-30T11:17:26.000false79188743Relator Ad hocSFfalsetruefalsetruefalse20Vista concedidaLido o relatório, logo após foi concedida vista coletiva.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=720802962097MATE10SUG 23/201910 - SUG 23/2019SUGESTÃO Nº 23, de 2019Programa e-CidadaniafalsefalsefalseE_CIDADANIAPrograma e-CidadaniafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPelo arquivamento da Sugestão.Pelo arquivamentoTramitação: CDH.Tramitação: CDH.Lido o Relatório, logo após foi concedida vista ao Senador Eduardo Girão.Vista concedida14Vista concedidafalse1falsefalsefalsetrue2019-05-30T09:44:07.000SUGESTÃO Nº 23, de 20192019-05-30T09:53:05.0002019-05-30T09:53:05.00017951063Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-13834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951063279274297728562SugestãoSugestãoSUGESTAO2019-02-28834CDHSUG 23/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927429Revogação da PEC da Bengala, aposentadoria compulsória para 70 anos5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMfalsefalse79274297728562Programa e-Cidadania184SF196271739702SugestãoSUGESTAORevogação da PEC da Bengala, aposentadoria compulsória para 70 anos2019-02-28T00:00:00.0002019-02-28T12:30:31.000SUG000232019SUG 23/2019Sugestão n° 23, de 20197375156135712Sugestãofalsefalsetruetrue79274297728562SugestãoSugestãoSUGESTAO2019-02-28834SUG 23/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927429Revogação da PEC da Bengala, aposentadoria compulsória para 70 anos7951063Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-13834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79510637966124Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966124Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CDH7966169ParecerParecerPARECER2019-06-14834P.S 73/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79661691E_CIDADANIAPrograma e-CidadaniafalsePrograma e-Cidadania834CDH793091477285625535MSenador Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialtruefalse2019-03-22T00:00:00.0002019-03-22T14:54:20.0002019-06-18T09:37:44.000false79602971RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13796029777285625976MSenador Eduardo GirãoSFCEPODEPodemostruefalse2019-05-30T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo2019-05-30T09:44:13.0002019-05-30T11:17:27.000false79309143Relator Ad hocSFfalsetruefalsetruefalse20Vista concedidaLido o Relatório, logo após foi concedida vista ao Senador Eduardo Girão.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792742962099MATE11PLS 44/201611 - PLS 44/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 44, de 2016Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)truefalsefalseSENADORSenador3398Cristovam BuarqueMfalsetruePDTDFtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CCT.Pela aprovação com emendasTramitação: CCT e terminativo nesta CDH. - Em 13/09/2016, a matéria foi aprovada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Tecnologia, com as Emendas nºs 1 e 2-CCT.Tramitação: CCT e terminativo nesta CDH. - Em 13/09/2016, a matéria foi aprovada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Tecnologia, com as Emendas nºs 1 e 2-CCT.Lido o Relatório, logo após foi concedida vista ao Senador Styvenson Valentim.Vista concedida5Vista concedidafalse1falsefalsefalsetrue2019-05-30T09:53:17.000PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 44, de 20162019-05-30T10:00:54.0002019-05-30T10:00:54.00017951061Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-13834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795106123604773ParecerParecerPARECER2016-09-131363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=360477333604746Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-02-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=360474647962704Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-06834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79627045959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMfalsefalse572824572818Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)7350240SF1681020575080Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas na televisão.2016-02-18T00:00:00.000PLS000442016PLS 44/2016Projeto de Lei do Senado n° 44, de 2016572823124846Obriga o Poder Executivo Federal a divulgar informações de pessoas desaparecidas na Televisão, mediante inserções diárias de no mínimo um minuto, no período compreendido entre dezoito e vinte e duas horas.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue3604746Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-02-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3604746572824572818Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-02-18PLS 44/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=572824Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas na televisão.3604755Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-05-021363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=36047553604764Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-08-241363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=36047643604805AnexoAnexoANEXO2016-09-131363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3604805Lista de Presença3604782ParecerParecerPARECER2016-09-131363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=36047823604773ParecerParecerPARECER2016-09-131363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=36047733604814Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-11-30834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=36048147951061Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-13834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79510617962704Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-06834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79627048015212Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-09-19834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8015212Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 101ª Reunião CDH8014498Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-09-20834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8014498Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 101ª Reunião CDH8014620Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-20834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80146208015227Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-09-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8015227Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas na televisão.8015351ParecerParecerPARECER2019-09-24834P.S 126/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80153518020898Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-10-081998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8020898Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas na televisão.8021512ParecerParecerPARECER2019-10-081998P.S 233/2019 - CCT/PLEN-SFhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80215128023372OfícioOfícioOFICIO2019-10-102015OFSF 907/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8023372Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 44, de 2016.8038776Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-11-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038776Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas na televisão.1SENADORSenadorfalseCristovam BuarqueSenador3398Cristovam Ricardo Cavalcanti BuarqueCristovam BuarqueMSenadorSenador Cristovam BuarqueSen. Cristovam BuarqueSFDFPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3398.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3398truefalse2016-02-18T00:00:00.000834CDH79309165728185535MSenador Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialtruefalse2019-03-22T00:00:00.0002019-03-22T14:56:50.0002019-09-25T14:36:23.000false79603221RelatorSFtruefalsetruefalsefalse1379603225728185959MSenador Styvenson ValentimSFRNPODEPodemostruefalse2019-05-30T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira2019-05-30T09:53:34.0002019-05-30T11:17:27.000false79309163Relator Ad hocSFfalsetruefalsetruefalse20Vista concedidaLido o Relatório, logo após foi concedida vista ao Senador Styvenson Valentim.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=57282462100MATE12PLS 124/201712 - PLS 124/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 124, de 2017Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresentaPela aprovação com emendasTramitação: Terminativo nesta CDH. - Em 23/05/2019, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.Tramitação: Terminativo nesta CDH. - Em 23/05/2019, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.AdiadoAdiado13Adiadofalse9falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 124, de 20172019-05-30T10:11:52.0002019-05-23T10:24:27.00015240078Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-04-241998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=524007827959016Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-29834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795901652399815240017Senador Paulo Paim (PT/RS)7350240SF1790297013370Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para garantir às pessoas com deficiência a reserva de duas vagas gratuitas no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo.2017-04-24T00:00:00.0002017-04-24T14:51:52.000PLS001242017PLS 124/2017Projeto de Lei do Senado n° 124, de 20175239988128911Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para garantir a reserva de duas vagas gratuitas, destinadas a pessoas com deficiência, em meio de transporte coletivo interestadual de qualquer modalidade.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue52399815240017Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-04-241998PLS 124/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5239981Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para garantir às pessoas com deficiência a reserva de duas vagas gratuitas no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo.5240078Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-04-241998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=52400787188374OfícioOfícioOFICIO2017-09-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71883747926343Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-13834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79263437951519Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79515197959016Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-29834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79590167959801RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959801Requer oitiva da CI no debate do PLS nº 124/2017.7961190OfícioOfícioOFICIO2019-06-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79611908018602RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-011998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8018602Requer que o PLS 124, de 2017, seja apreciada também pela Comissão de Assuntos Econômicos8018804OfícioOfícioOFICIO2019-10-011998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80188048026269EMENDA 1 - PLS 124/2017EmendaEMENDA2019-10-16834EMENDA 1 - PLS 124/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=802626992543698364020RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-021998RQS 98/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254369Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2017-04-24T00:00:00.000834CDH791856052400175783FSenadora Zenaide MaiaSFRNPROSPartido Republicano da Ordem Socialtruefalse2019-02-19T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPROSPartido Republicano da Ordem Social2019-02-19T10:55:35.0002022-12-22T03:42:43.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=523998162109MATE13REQ 51/2019 - CDH13 - REQ 51/2019 - CDHREQUERIMENTO Nº 51, de 2019Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.truefalsetrueSENADORSenador374Paulo RochaMfalsetruePTPAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse6truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 51, de 20192019-05-30T10:05:35.0002019-05-30T10:05:35.00079568377954060Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.87SF199906010085RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao Req 35/2019, destinado a realização de Audiência Pública para debater “As irregularidades nos Fundos de Pensão e como garantir maior efetividade e transparência a sua gestão”, agendada para ser realizada no dia 12/06/2019. Para tanto, proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: 1. Paulo Cesar C. Martin – Diretor da Federação Única dos Petroleiros – FUP; e 2. Claúdia Muinhos Ricaldone – Vice-Presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão.2019-05-23T12:20:13.000REQ000512019REQ 51/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 51, de 20197381183136934Requerimentofalsefalsetruetrue79568377954060RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-23834REQ 51/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956837Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao Req 35/2019, destinado a realização de Audiência Pública para debater “As irregularidades nos Fundos de Pensão e como garantir maior efetividade e transparência a sua gestão”, agendada para ser realizada no dia 12/06/2019. Para tanto, proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: 1. Paulo Cesar C. Martin – Diretor da Federação Única dos Petroleiros – FUP; e 2. Claúdia Muinhos Ricaldone – Vice-Presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão.1SENADORSenadortruePaulo RochaSenador374Paulo Roberto Galvão da RochaPaulo RochaMSenadorSenador Paulo RochaSen. Paulo RochaSFPAPTPartido dos Trabalhadores437https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador374.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/374truefalse2019-05-23T00:00:00.0002SENADORSenadortrueZenaide MaiaSenadora5783Zenaide Maia Calado Pereira dos SantosZenaide MaiaFSenadoraSenadora Zenaide MaiaSen. Zenaide MaiaSFRNPROSPartido Republicano da Ordem Social178949https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5783.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5783truefalse2019-05-23T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPROSPartido Republicano da Ordem SocialAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795683762278MATE14REQ 59/2019 - CDH14 - REQ 59/2019 - CDHREQUERIMENTO Nº 59, de 2019Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)truefalsefalseSENADORSenador5976Eduardo GirãoMfalsetruePODEMOSCEfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse5truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 59, de 20192019-05-30T10:05:05.0002019-05-30T10:05:05.00079602677954191Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)87SF190884507133RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 17/2019 - CDH, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Drª. Suely Sales Guimarães - Doutora em Psicologia pela Universidade de Kansas (EUA) e ex pesquisadora da UNB; 2. Sr. Daniel Cossi - Presidente da Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos.2019-05-30T09:24:33.000REQ000592019REQ 59/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 59, de 20197381824137074Requerimentofalsefalsetruetrue79602677954191RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-30834REQ 59/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960267Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 17/2019 - CDH, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Drª. Suely Sales Guimarães - Doutora em Psicologia pela Universidade de Kansas (EUA) e ex pesquisadora da UNB; 2. Sr. Daniel Cossi - Presidente da Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos.1SENADORSenadorfalseEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-05-30T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido NovoAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796026785992026-03-19T00:05:47.62012ª, Reunião12ª Reunião2246CPIBRUMCPI de BrumadinhoSF22Comissão Parlamentar de InquéritoRQS 21/2019RQS0002120197717762135192RQS 197/2019RQS00197201977344381359972019-05-30T09:00:00.00030/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1312http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15887https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e723a41a-92e2-41ed-a941-653d7f759885https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/10338d2a-7578-4881-8bcb-697da66cc031https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6a8f882d-865f-4a46-a852-1b3f65277312https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1e70535d-4b2e-4667-8b1e-1b76ed744431?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/12/2019&paginaDireta=671&indSuplemento=sim&codSuplemento=Be723a41a-92e2-41ed-a941-653d7f7598856a8f882d-865f-4a46-a852-1b3f65277312Presencialfalse5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPODEPodemos73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2019-05-30T00:00:00.000511722019-05-30T11:58:00.0006Realizadatrue511672019-05-30T09:48:00.0003Abertafalse511212019-05-30T09:00:00.0001Agendadafalse2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de Inquérito12falsetruetrue11065Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5804Audiência Pública integrantes da Força-Tarefa BrumadinhotruetrueAudiência Pública realizada.239761Sra.Andressa LanchottiFPromotora de justiça do Ministério Público de Minas Geraisfalsefalse239772Sr.Antônio Sérgio TonetMProcurador-geral de justiça de Minas Geraisfalsefalse239783Sr.José Adércio SampaioMProcurador da repúblicafalsefalse195521Sr.Helder Magno da SilvaMProcurador da Repúblicafalsefalse195532Sra.Andressa LanchottiFPromotora de justiça do Ministério Público de Minas Gerais23976falsefalse195543Sr.Antônio Sérgio TonetMProcurador-geral de justiça de Minas Gerais23977falsefalse23331https://www.youtube.com/watch?v=dJZfrrQ9bZ02019-05-30T09:00:00.00085922026-03-19T00:05:49.9221ª, Reunião de Subcomissão1ª Reunião de Subcomissão227247CEEEFCBSubcomissão Permanente sobre Esporte, Educação Física e Formação de Categorias de BaseSF66Subcomissão PermanenteREQ 1/2019 - CEREQ00001201977183571352372019-05-29T14:30:00.00029/05/2019 às 14h30truefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 151https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cdfa9cfa-25fb-492f-a18f-18fef3b6121chttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/31b5c0c4-edd3-4e12-a0f2-15776151ac2dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/764dba12-3c73-4aab-8ec9-69411eeebf05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/512a591a-6089-42c8-b8d7-6ed2058ed159?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/10/2019&paginaDireta=1541&indSuplemento=simcdfa9cfa-25fb-492f-a18f-18fef3b6121c764dba12-3c73-4aab-8ec9-69411eeebf05Presencialfalse4Reunião de SubcomissãoSUB85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5979Leila Gomes de Barros RêgoLeila BarrosFSenadoraSenadora Leila BarrosSen. Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5979.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5979truefalse2019-05-29T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo511552019-05-29T15:27:00.0006Realizadatrue511542019-05-29T15:03:00.0003Abertafalse511062019-05-29T14:30:00.0001Agendadafalse227247Subcomissão Permanente sobre Esporte, Educação Física e Formação de Categorias de BaseCEEEFCBSF66Subcomissão Permanente1falsetruetrue11075Instalação e Eleição4Reunião de Trabalho11ª PARTEfalse5810Instalação da Subcomissão e Eleição de Presidente e Vice-Presidente.truefalseInstalada a Subcomissão, é eleita Presidente a Senadora Leila Barros e Vice-presidente o Senador Marcos do Val. Aprovado o Plano de Trabalho da Subcomissão.2639Plano de trabalho aprovadoAnexo de Resultado1true79ff01a6-8611-4a45-904b-fd70dbd324f3Plano de trabalho aprovadoapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/79ff01a6-8611-4a45-904b-fd70dbd324f328071https://www12.senado.leg.br/multimidia/evento/883022019-05-29T14:30:00.00085882026-03-19T00:05:50.74216ª, Extraordinária16ª Reunião Extraordinária50CMAComissão de Meio AmbienteSF21Comissão Permanente2019-05-29T14:00:00.00029/05/2019 às 14htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1316http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15849https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d5c6c2f7-8dd5-4a28-adfd-082ca5e04cbahttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/743eb720-680d-4777-a741-f1bb3747b431https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f9bebfad-97ee-47fe-9ee1-a7cdf5eabd99https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a0be1bab-2fd7-48d2-b6f3-4c966dbcef14?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=1681&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ad5c6c2f7-8dd5-4a28-adfd-082ca5e04cbaf9bebfad-97ee-47fe-9ee1-a7cdf5eabd99Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-05-29T00:00:00.000511612019-05-29T17:11:00.0006Realizadatrue511562019-05-29T15:31:00.0003Abertafalse511012019-05-29T14:00:00.0001Agendadafalse50Comissão de Meio AmbienteCMASF21Comissão Permanente16falsetruetrue11053Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5796Debater o tema "Brasil verde para sempre? Balanço de 7 anos do Novo Código Florestal"truetrueEsta audiência integra a programação do "Junho Verde - O Meio Ambiente Une". Todos os eventos são interativos e aceitam participação dos cidadãos por meio do Portal e-Cidadania, em https://www12.senado.leg.br/ecidadania, ou por telefone: 0800 61 22 11Audiência pública interativa realizada239541Sra.Marina SilvaFEx-Senadora da República e Ex-Ministra de Estado do Meio Ambientefalsefalse239552Sra.Roberta del GiudiceFSecretária-Executiva do Observatório do Código Florestalfalsefalse239563Sr.Tasso AzevedoMCoordenador Técnico do Observatório do Clima e Coordenador-Geral do MapBiomasfalsefalse239574Sr.Raoni RajãoMProfessor de Gestão Ambiental e Estudos Sociais da Ciência e Tecnologia no Departamento de Engenharia de Produção da UFMGfalsefalse195351Sra.Roberta del GiudiceFSecretária-Executiva do Observatório do Código Florestal094468b5-a72d-461b-99e5-05ec63454c4fApresentação Roberta del Giudice - Observatório do Código FlorestalOCF audiencia MP 867_V2_20190529.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/094468b5-a72d-461b-99e5-05ec63454c4f23955falsefalse195362Sr.Tasso AzevedoMCoordenador Técnico do Observatório do Clima e Coordenador-Geral do MapBiomasa0255a90-e62a-4a6e-a378-07f390d25c6bApresentação Tasso AzevedoPPT Tasso Azevedo.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a0255a90-e62a-4a6e-a378-07f390d25c6b23956falsefalse195373Prof. Dr.Raoni RajãoMProfessor de Gestão Ambiental e Estudos Sociais da Ciência e Tecnologia no Departamento de Engenharia de Produção da UFMG761832ee-b8b0-4c02-ad80-4e9f5975bd3bApresentação Raoni Rajão - UFMGRajao Audiencia Senado 7 anos CF.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/761832ee-b8b0-4c02-ad80-4e9f5975bd3b23957falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179546387754686Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)87SF190960579570RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema "Brasil verde para sempre? Balanço de 7 anos do Novo Código Florestal", estabelecido por meio da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, como parte do "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".2019-05-16T00:00:00.0002019-05-17T18:35:50.000REQ000172019REQ 17/2019 - CMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 17, de 20197380698136822Requerimentofalsefalsetruetrue79546387754686RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1750REQ 17/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954638Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema "Brasil verde para sempre? Balanço de 7 anos do Novo Código Florestal", estabelecido por meio da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, como parte do "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".7956395Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956395Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CMA1SENADORSenadortrueFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-05-17T00:00:00.0002SENADORSenadortrueStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade4SENADORSenadortrueJaques WagnerSenador581Jaques WagnerJaques WagnerMSenadorSenador Jaques WagnerSen. Jaques WagnerSFBAPTPartido dos Trabalhadores340https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador581.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/581truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do Governo5SENADORSenadortrueEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo6SENADORSenadortrueAlessandro VieiraSenador5982Alessandro VieiraAlessandro VieiraMSenadorSenador Alessandro VieiraSen. Alessandro VieiraSFSECIDADANIACIDADANIAhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5982.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5982truefalse2019-05-17T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIA7SENADORSenadortrueJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-05-17T00:00:00.0008SENADORSenadortrueAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2019-05-17T00:00:00.00023311https://www.youtube.com/watch?v=Zd4qt3kqrL42019-05-29T14:00:00.00085742026-03-19T00:05:59.7242ª, Reunião2ª Reunião2253CEPREVComissão Especial destinada a acompanhar a PEC 6, de 2019SF24Comissão Temporária InternaATS 7/2019ATS00007201977294371357562019-05-29T14:00:00.00029/05/2019 às 14htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 22http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15751https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b196c67b-99ca-4435-a8c0-5031275b215fhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0647fac9-78eb-4b07-aa29-64bc03ef74a4https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d2779ada-c9e1-4688-a932-b9c2eb0ba8d7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/54d1c025-5e5f-42e0-b682-71eba522902b?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=06/08/2019&paginaDireta=84&indSuplemento=sim&codSuplemento=Bb196c67b-99ca-4435-a8c0-5031275b215fd2779ada-c9e1-4688-a932-b9c2eb0ba8d7Presencialfalse5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5523Otto Roberto Mendonça de AlencarOtto AlencarMSenadorSenador Otto AlencarSen. Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5523.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5523truefalse2019-05-29T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado Federal511592019-05-29T15:57:00.0006Realizadatrue511532019-05-29T14:29:00.0003Abertafalse510562019-05-29T14:00:00.0001Agendadafalse2253Comissão Especial destinada a acompanhar a PEC 6, de 2019CEPREVSF24Comissão Temporária Interna2falsetruetrue11036Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5788Audiência Pública destinada a debater a PEC 6, de 2019.falsetrueAudiência Pública realizada.238961Eduardo Castanheira Garrido AlvesMGeneral de Divisão - Assessor Especial do Ministro da Defesafalsefalse238972Pedro Fernando de Almeida Nery FerreiraMConsultor Legislativo do Senado Federalfalsefalse238983Felipe Scudeler SaltoMDiretor-Executivo da Instituição Fiscal Independentefalsefalse195381Felipe Scudeler SaltoMDiretor-Executivo da Instituição Fiscal Independentea9a32c99-1aa5-4e83-8d00-269628d8cabeApresentaçãoCeprev Felipe Salto.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9a32c99-1aa5-4e83-8d00-269628d8cabe23898falsefalse195392Eduardo Castanheira Garrido AlvesMGeneral de Divisão - Assessor Especial do Ministro da Defesa8f756a2a-3627-4d23-b45b-77f21e0113ecApresentaçãoCeprev Eduardo Garrido.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8f756a2a-3627-4d23-b45b-77f21e0113ec23896falsefalse195403Pedro Fernando de Almeida Nery FerreiraMConsultor Legislativo do Senado Federal0812a956-032c-4fb6-8aa8-da3e5500ca85ApresentaçãoCeprev Pedro Fernando Nery v2.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0812a956-032c-4fb6-8aa8-da3e5500ca8523897falsefalse23301https://www.youtube.com/watch?v=y6JEiRJb52k2019-05-29T14:00:00.00085702026-03-19T00:06:01.93112ª, Extraordinária12ª Reunião Extraordinária1307CRAComissão de Agricultura e Reforma AgráriaSF21Comissão Permanente2019-05-29T11:00:00.00029/05/2019 às 11htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 712http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15848https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0397b8f7-d00d-455d-9ad4-8c46682aef7fhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2c0b6589-13a2-453b-ad81-0c3ba08da4d7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ecd2b14a-7a32-4048-80cb-c27c07a97752https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a7405ec2-d1aa-4dc7-97e3-2adf980ceadd?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=1556&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=85700397b8f7-d00d-455d-9ad4-8c46682aef7fecd2b14a-7a32-4048-80cb-c27c07a97752Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFSenadoraSenadora Soraya ThronickeSen. Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5988truefalse2019-05-29T00:00:00.000511482019-05-29T12:54:00.0006Realizadatrue511452019-05-29T11:12:00.0003Abertafalse510422019-05-29T11:00:00.0001Agendadafalse1307Comissão de Agricultura e Reforma AgráriaCRASF21Comissão Permanente12falsetruetrue11030Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61988MATE1PL 1283/20191 - PL 1283/2019PROJETO DE LEI Nº 1283, de 2019Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)truefalsefalseSENADORSenador1186Luis Carlos HeinzeMfalsetruePPRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto.Pela aprovação- A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. - Votação simbólica.- A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. - Votação simbólica.Adiado.Adiado13Adiadofalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1283, de 20192019-05-29T12:25:23.0002019-05-29T12:25:23.00017974220ParecerParecerPARECER2019-07-031307CRAP.S 9/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797422027923578Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-111998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923578-79234867724492Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)7350240SF1978487083650Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para modificar as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação de arroz.2019-02-28T13:30:49.000PL012832019PL 1283/2019Projeto de Lei n° 1283, de 20197374182135569Aumenta as alíquotas do PIS e COFINS Importação, em nome da salvaguarda da competitividade da produção arrozeira nacional e da manutenção dos empregos da rizicultura, bem como o impacto positivo nas contas públicas.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79234867724492Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-03-111998PL 1283/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923486Altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para modificar as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação de arroz.7923578Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923578-7954459Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-171307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79544597966814Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-181307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79668147974206Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-031307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974206Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CRA7974220ParecerParecerPARECER2019-07-031307P.S 9/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79742201SENADORSenadorfalseLuis Carlos HeinzeSenador1186Luis Carlos HeinzeLuis Carlos HeinzeMSenadorSenador Luis Carlos HeinzeSen. Luis Carlos HeinzeSFRSPPProgressistas73483https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1186.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1186truefalse2019-02-28T00:00:00.0001307CRA793177477244925985MSenador Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-26T00:00:00.0002019-03-26T16:13:47.0002019-05-29T13:31:38.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse6AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792348662075MATE2PL 1908/20192 - PL 1908/2019PROJETO DE LEI Nº 1908, de 2019Senadora Juíza Selma (PSL/MT)truefalsefalseSENADORSenador5929Juíza SelmaFfalsetruePSLMTfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto.Pela aprovação- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. - Votação simbólica.- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. - Votação simbólica.Lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva ao Projeto nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1908, de 20192019-05-29T12:25:02.0002019-05-29T12:25:02.00017974229ParecerParecerPARECER2019-07-031307CRAP.S 12/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797422927936237Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-021998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936237-79360067736517Senadora Juíza Selma (PSL/MT)7350240SF1987146514300Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar, para dez anos da publicação dessa lei, o prazo para o interessado requerer os documentos necessários à ratificação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais de área superior a quinze módulos fiscais.2019-04-02T10:12:43.000PL019082019PL 1908/2019Projeto de Lei n° 1908, de 20197376670136069Aumenta em 6 anos o prazo para requerer junto ao órgão federal os documentos exigidos para a ratificação dos registros imobiliários rurais com origem em alienação ou concessão de terras devolutas em faixa de fronteira e maiores que 15 módulos fiscais.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79360067736517Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-04-021998PL 1908/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936006Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar, para dez anos da publicação dessa lei, o prazo para o interessado requerer os documentos necessários à ratificação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais de área superior a quinze módulos fiscais.7936237Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-021998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936237-7956754Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-231307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79567547974208Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-031307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974208Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CRA7974229ParecerParecerPARECER2019-07-031307P.S 12/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79742297997711Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-2734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79977111SENADORSenadorfalseJuíza SelmaSenadora5929Selma Rosane Santos ArrudaJuíza SelmaFSenadoraSenadora Juíza SelmaSen. Juíza SelmaSFMTPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5929.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5929truefalse2019-04-02T00:00:00.0001307CRA794064577365174531MSenador Jayme CamposSFMTDEMDemocratastruefalse2019-04-11T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalUNIÃOUnião Brasil2019-04-11T09:57:10.0002019-07-03T15:22:40.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaLido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva ao Projeto nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793600662018MATE3REQ 14/2019 - CRA3 - REQ 14/2019 - CRAREQUERIMENTO Nº 14, de 2019Senador Jean Paul Prates (PT/RN)truefalsefalseSENADORSenador5627Jean-Paul PratesMfalsetruePTRNfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matéria- Lido em 22.05.2019. - Votação simbólica.- Lido em 22.05.2019. - Votação simbólica.Aprovado.Aprovado53Aprovadofalse2truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 14, de 20192019-05-29T12:25:27.0002019-05-29T12:25:27.00017959272Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-05-291307CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959272Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 384, de 2016, que “Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério de Minas e Energia - MME; 2. Representante da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - ABSOLAR; 3. Representante da Associação Brasileira de Energia Eólica - ABEEólica; 4. Representante do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia - Cerne; 5. Representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; 6. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG.79559807756016Senador Jean Paul Prates (PT/RN)87SF199681886163RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 384, de 2016, que “Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério de Minas e Energia - MME; 2. Representante da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - ABSOLAR; 3. Representante da Associação Brasileira de Energia Eólica - ABEEólica; 4. Representante do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia - Cerne; 5. Representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; 6. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG.2019-05-22T11:29:59.000REQ000142019REQ 14/2019 - CRARequerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 14, de 20197380973136898Requerimentofalsefalsetruetrue79559807756016RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-221307REQ 14/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955980Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 384, de 2016, que “Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério de Minas e Energia - MME; 2. Representante da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - ABSOLAR; 3. Representante da Associação Brasileira de Energia Eólica - ABEEólica; 4. Representante do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia - Cerne; 5. Representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; 6. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG.7959267Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959267Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CRA7959272Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-05-291307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959272Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 384, de 2016, que “Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério de Minas e Energia - MME; 2. Representante da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - ABSOLAR; 3. Representante da Associação Brasileira de Energia Eólica - ABEEólica; 4. Representante do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia - Cerne; 5. Representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; 6. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG.1SENADORSenadorfalseJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-05-22T00:00:00.000AprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795598061985MATE4PLS 324/20184 - PLS 324/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 324, de 2018Senador Ciro Nogueira (PP/PI)truefalsefalseSENADORSenador739Ciro NogueiraMfalsetruePPPItruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto.Pela aprovação- Em 15.05.2019, lido o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, ficam adiadas a discussão e a votação do Projeto. - Votação nominal.- Em 15.05.2019, lido o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, ficam adiadas a discussão e a votação do Projeto. - Votação nominal.Adiado.Adiado4Adiadofalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 324, de 20182019-05-29T12:25:38.0002019-05-29T12:25:38.00017933940Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-271307CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793394027752608Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-07-031998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=775260877525257407518Senador Ciro Nogueira (PP/PI)7350240SF1898618341270Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir os agricultores familiares que sofrerem perdas decorrentes de estiagem ou excesso hídrico na produção de hortaliças no Benefício Garantia-Safra.2018-07-03T17:24:41.000PLS003242018PLS 324/2018Projeto de Lei do Senado n° 324, de 20187362221133833Altera a Lei do Seguro-Safra, para incluir a produção de hortaliças na cobertura do Benefício Garantia-Safra, que é concedido quando há perdas em razão de estiagem ou excesso hídrico nas regiões que especifica.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77525257407518Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-07-031998PLS 324/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7752525Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir os agricultores familiares que sofrerem perdas decorrentes de estiagem ou excesso hídrico na produção de hortaliças no Benefício Garantia-Safra.7752608Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-07-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77526087825530Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-08-271307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78255307933940Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-271307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793394079773937798610RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-091998RQS 607/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7977393Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 324/2018.7977707OfícioOfícioOFICIO2019-07-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7977707Solicita remessa do processado do PLS 324/2018 à Secrretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar seguimento à tramitação do requerimento de audiência da CAE, do Senador Chico Rodrigues.7978956Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-07-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978956-9816184Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816184Relatório de eventos e documentos do processo PLS 324/20181SENADORSenadorfalseCiro NogueiraSenador739Ciro Nogueira Lima FilhoCiro NogueiraMSenadorSenador Ciro NogueiraSen. Ciro NogueiraSFPIPPPartido Progressista3042https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador739.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/739truefalse2018-07-03T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia ProgressistaLíder do Senado FederalLiderança da Minoria1307CRA7920476740751822MSenador Esperidião AminSFSCPPProgressistastruefalse2019-02-21T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Unidos pelo BrasilVice-líder do Senado FederalPPProgressistas2019-02-21T18:49:17.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=775252561987MATE5PL 661/20195 - PL 661/2019PROJETO DE LEI Nº 661, de 2019Senador Weverton (PDT/MA)truefalsefalseSENADORSenador5411WevertonMfalsetruePDTMAtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.Pela aprovação com emendas- Votação nominal.- Votação nominal.Adiado.Adiado4Adiadofalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 661, de 20192019-05-29T12:25:51.0002019-05-29T12:25:51.00017945283Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-251307CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794528327917256Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917256-79163407718004Senador Weverton (PDT/MA)7350240SF1969633196450Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAcrescenta o § 4° ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.2019-02-12T17:39:55.000PL006612019PL 661/2019Projeto de Lei n° 661, de 20197372798135214Estende para 24 horas por dia o desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras rurais, na atividade de irrigação, no caso da agricultura familiar.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79163407718004Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-121998PL 661/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916340Acrescenta o § 4° ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.7917256Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917256-7945283Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-251307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79452837978226RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-101307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978226Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do SenadoFederal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 661/2019,que acrescenta o § 4° ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representantes dos agricultores familiares; 2. Ministério de Minas e Energia; 3. Ministério da Economia; 4. Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; 5. Distribuidora Energisa, do Estado do Mato Grosso e 6. Ministério da Agricultura.8000174OfícioOfícioOFICIO2019-08-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80001748000176OfícioOfícioOFICIO2019-08-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=800017679995257795490RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-291998RQS 726/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7999525Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 661, de 2019.79995317795497RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-291998RQS 725/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7999531Oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei nº 661, de 2019.1SENADORSenadorfalseWevertonSenador5411Weverton Rocha Marques de SousaWevertonMSenadorSenador WevertonSen. WevertonSFMAPDTPartido Democrático Trabalhista167493https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5411.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5411truefalse2019-02-12T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Pelo BrasilVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalLíder do Senado FederalPDTPartido Democrático Trabalhista1307CRA792049077180044981MSenador Acir GurgaczSFROPDTPartido Democrático Trabalhistatruefalse2019-02-21T00:00:00.0002019-02-21T19:19:30.0002023-01-10T13:00:27.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse9AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791634061990MATE6PL 1284/20196 - PL 1284/2019PROJETO DE LEI Nº 1284, de 2019Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)truefalsefalseSENADORSenador1186Luis Carlos HeinzeMfalsetruePPRStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.Pela aprovação com emendas- Votação nominal.- Votação nominal.Retirado de pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.Retirado de pauta6Retirado de pautafalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1284, de 20192019-05-29T12:25:17.0002019-05-29T12:25:17.00017985751Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-08-071307CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985751Confere nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.79234897724438Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)7350240SF1982494891100Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAConfere nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.2019-02-28T13:30:51.000PL012842019PL 1284/2019Projeto de Lei n° 1284, de 20197374183135564Propõe que os preços mínimos de produtos agropecuários sejam fixados em montante não inferior ao custo operacional de produção, assim entendido como o resultante da somatória do custo variável de produção com o custo com a depreciação de máquinas, equipamentos e benfeitorias necessários ao sistema produtivo.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79234897724438Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-03-111998PL 1284/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923489Confere nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.7923519Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923519-7950444Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-091307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79504447972107Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-271307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79721077978187Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-101307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978187Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CRA7978189Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-101307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978189Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CRA7978624ParecerParecerPARECER2019-07-101307P.S 15/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79786247985751Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-08-071307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985751Confere nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.7990976Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-08-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990976Confere nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.79920677789481RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-151998RQS 721/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992067Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 1284, de 2019.79920707789484RecursoRecursoRECURSO2019-08-151998R.S 16/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992070Requer Apreciação de Matéria pelo Plenário PL 1284 20198000106Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-08-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8000106Requerimento nº 721, de 20199357256OfícioOfícioOFICIO2023-05-112015OFSF 323/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9357256Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1284/2019.9357470MinutaMinutaMINUTA2023-05-11https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=93574709357896Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2023-05-121998P.S 62/2023 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9357896PARECER Nº 62, DE 2023 – PLEN/SF.9362775Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2023-05-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9362775Confere nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.1SENADORSenadorfalseLuis Carlos HeinzeSenador1186Luis Carlos HeinzeLuis Carlos HeinzeMSenadorSenador Luis Carlos HeinzeSen. Luis Carlos HeinzeSFRSPPProgressistas73483https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1186.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1186truefalse2019-02-28T00:00:00.0001307CRA793178177244384531MSenador Jayme CamposSFMTDEMDemocratastruefalse2019-03-26T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalUNIÃOUnião Brasil2019-03-26T16:14:45.0002019-07-10T15:53:20.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Retirado de pautaRetirado de pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792348911031Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa22ª PARTEfalse5785Debater a situação das pequenas propriedades no campo, especialmente os assentamentos rurais, e os mais recentes estudos sobre o desenvolvimento de políticas públicas bem sucedidas para a melhoria da renda dos agricultores familiares brasileiros.truetrueOs demais convidados constantes do Requerimento justificaram a impossibilidade de comparecer à Audiência Pública.Reunião realizada.239161Fernando Sérgio de Toledo FonsecaMProfessor da Universidade Federal do Tocantins.falsefalse239172Marcelo Reis GarciaMAssistente Social.falsefalse195331Fernando Sérgio de Toledo FonsecaMProfessor da Universidade Federal do Tocantins.07b3e98b-58b0-401e-9b0c-2b899e781c72ApresentaçãoFernando Fonseca - UFT.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/07b3e98b-58b0-401e-9b0c-2b899e781c7223916falsefalse195342Marcelo Reis GarciaMAssistente Social.23917falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179453907745623Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)87SF194275164940RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar a situação das pequenas propriedades no campo, especialmente os assentamentos rurais, e os mais recentes estudos sobre o desenvolvimento de políticas públicas bem sucedidas para a melhoria da renda dos agricultores familiares brasileiros. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Prof. Fernando Sérgio de Toledo Fonseca – Universidade Federal do Tocantins (UFT); 2. Prof ª. Doutora Ana Maria Bianchi – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP); 3. Sr. Mauro de Rezende Lopes ou Sr ª Ignez Vidigal Lopes – Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV); 4. Sra. Tereza Campello – Economista e Ex-Ministra do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS); 5. Sr. Marcelo Reis Garcia – Assistente Social.2019-04-25T12:38:44.000REQ000102019REQ 10/2019 - CRARequerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 10, de 20197378640136511Requerimentofalsefalsetruetrue79453907745623RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-251307REQ 10/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945390Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar a situação das pequenas propriedades no campo, especialmente os assentamentos rurais, e os mais recentes estudos sobre o desenvolvimento de políticas públicas bem sucedidas para a melhoria da renda dos agricultores familiares brasileiros. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Prof. Fernando Sérgio de Toledo Fonseca – Universidade Federal do Tocantins (UFT); 2. Prof ª. Doutora Ana Maria Bianchi – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP); 3. Sr. Mauro de Rezende Lopes ou Sr ª Ignez Vidigal Lopes – Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV); 4. Sra. Tereza Campello – Economista e Ex-Ministra do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS); 5. Sr. Marcelo Reis Garcia – Assistente Social.7949481Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-081307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949481Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CRA1SENADORSenadorfalseKátia AbreuSenadora1249Kátia Regina de AbreuKátia AbreuFSenadoraSenadora Kátia AbreuSen. Kátia AbreuSFTOPDTPartido Democrático Trabalhista4109https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1249.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1249truefalse2019-04-25T00:00:00.00023291https://www.youtube.com/watch?v=IpRuIiK5a1E2019-05-29T11:00:00.00085832026-03-19T00:05:55.39117ª, Ordinária17ª Reunião Ordinária34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSF21Comissão Permanente2019-05-29T10:00:00.00029/05/2019 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 317http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15187https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c589a9bc-a631-4830-8b3d-af74086d8882https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3396ea8e-798f-4530-80a5-6fd278822c98https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/65155e74-66d0-433a-bd4a-8270b62df5f6https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8baa32d8-28b4-4c38-98a2-f8be50bdd338?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=258&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=8583c589a9bc-a631-4830-8b3d-af74086d888265155e74-66d0-433a-bd4a-8270b62df5f6Presencialfalse1OrdináriaORD85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5527Simone Nassar TebetSimone TebetFSenadoraSenadora Simone TebetSen. Simone TebetSFMSMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5527.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5527truefalse2019-05-29T00:00:00.000511522019-05-29T14:08:00.0006Realizadatrue511502019-05-29T13:01:00.0005Reabertafalse511492019-05-29T12:58:00.0004Suspensafalse511402019-05-29T10:14:00.0003Abertafalse510882019-05-29T10:00:00.0001Agendadafalse34Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaCCJSF21Comissão Permanente17falsetruetrue11046Indicação de autoridades2Deliberativa11ª PARTEtrueIndicação para membros do CNMP62041MATE1OFS 3/20191 - OFS 3/2019OFICIO "S" Nº 3, de 2019Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério-Público dos Estados e da União (CNPG)falsefalsefalseENTE_JURIDICOEnte JurídicofalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPronto para deliberaçãoPronto para deliberação- Em 24/04/2019, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.- Em 24/04/2019, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, com 25 votos favoráveis.Sabatina realizada com indicação aprovada58Sabatina realizada com indicação aprovadafalse4truefalsefalsetrue2019-05-29T10:19:55.000OFICIO "S" Nº 3, de 20192019-05-29T12:57:42.0002019-05-29T12:57:42.00017935102Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2834CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793510227928040Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-151998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792804079280387729441Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério-Público dos Estados e da União (CNPG)69SF192092972288OfícioOFICIOSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a recondução do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no Biênio 2019/2021.2019-03-15T12:43:45.000OFS000032019OFS 3/2019Ofício "S" n° 3, de 20197375306135757Ofício "S"falsefalsetruetrue79280387729441OfícioOfícioOFICIO2019-03-151998OFS 3/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928038Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a recondução do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no Biênio 2019/2021.7928040Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79280407928532MensagemMensagemMENSAGEM2019-03-192015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928532Comunica à Presidência da República a aprovação da recondução do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público no Biênio 2019/2021.7928539OfícioOfícioOFICIO2019-03-192015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928539Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a aprovação da recondução do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público no Biênio 2019/2021.7928544OfícioOfícioOFICIO2019-03-192015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928544Comunica à Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público a aprovação da recondução do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público no Biênio 2019/2021.7928549OfícioOfícioOFICIO2019-03-192015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928549Comunica à Presidência do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União a aprovação da recondução do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público no Biênio 2019/2021.7934245OfícioOfícioOFICIO2019-03-2734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79342457935102Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79351027959278Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959278Lista de Presença7959280Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959280Lista de Votação Secreta7959451ParecerParecerPARECER2019-05-2934P.S 48/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79594518013757MensagemMensagemMENSAGEM2019-09-182015MPSF 150/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8013757Comunica à Presidência da República a rejeição da indicação do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.8013763OfícioOfícioOFICIO2019-09-182015OFSF 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8013763Encaminha a Mensagem n° 150, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a rejeição da indicação do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.8013765OfícioOfícioOFICIO2019-09-182015OFSF 734/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8013765Comunica ao Conselho Nacional do Ministério Público a rejeição da indicação do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.8013771OfícioOfícioOFICIO2019-09-182015OFSF 732/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8013771Comunica ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União a rejeição da indicação do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.8013835Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-09-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8013835Votação nominal da matéria.1ENTE_JURIDICOEnte JurídicofalseConselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério-Público dos Estados e da União (CNPG)34CCJ793026777294415929FSenadora Juíza SelmaSFMTPSLPartido Social Liberaltruefalse2019-03-21T00:00:00.0002019-03-21T12:29:27.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Sabatina realizada com indicação aprovadaAprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, com 25 votos favoráveis.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792803862042MATE2OFS 4/20192 - OFS 4/2019OFICIO "S" Nº 4, de 2019Conselho Nacional de Procuradores Gerais - CNPGfalsefalsefalseENTE_JURIDICOEnte JurídicofalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPronto para deliberaçãoPronto para deliberação- Em 24/04/2019, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.- Em 24/04/2019, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Senhor RINALDO REIS LIMA para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, com votos 25 favoráveis.Sabatina realizada com indicação aprovada58Sabatina realizada com indicação aprovadafalse4truefalsefalsetrue2019-05-29T10:32:35.000OFICIO "S" Nº 4, de 20192019-05-29T12:57:54.0002019-05-29T12:57:54.00017934824Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2834CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793482427928502Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-181998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928502-79285007730006Conselho Nacional de Procuradores Gerais - CNPG69SF194306545699OfícioOFICIOSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor RINALDO REIS LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no Biênio 2019/2021.2019-03-18T20:19:56.000OFS000042019OFS 4/2019Ofício "S" n° 4, de 20197375414135772Ofício "S"falsefalsetruetrue79285007730006OfícioOfícioOFICIO2019-03-181998OFS 4/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928500Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor RINALDO REIS LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no Biênio 2019/2021.7928502Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928502-7934824Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79348247955111OfícioOfícioOFICIO2019-05-2134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955111Ofício nº 2300/2019-GSRPACHE.7959298Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959298Lista de Presença7959303Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959303Lista de Votação Secreta7959448ParecerParecerPARECER2019-05-2934P.S 47/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79594488007036MensagemMensagemMENSAGEM2019-09-112015MPSF 105/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8007036Comunica à Presidência da República a aprovação da indicação do Senhor RINALDO REIS LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.8007041OfícioOfícioOFICIO2019-09-112015OFSF 700/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8007041Encaminha a Mensagem n°105 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a aprovação da indicação do Senhor RINALDO REIS LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.8007046OfícioOfícioOFICIO2019-09-112015OFSF 703/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8007046Comunica ao Conselho Nacional do Ministério Público a aprovação da indicação do Senhor RINALDO REIS LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.8007058OfícioOfícioOFICIO2019-09-112015OFSF 705/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8007058Comunica ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União a aprovação da indicação do Senhor RINALDO REIS LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.8007191Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-09-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8007191Votação nominal da matéria.1ENTE_JURIDICOEnte JurídicofalseConselho Nacional de Procuradores Gerais - CNPG34CCJ793026377300065732MSenador Rodrigo PachecoSFMGDEMDemocratastruefalse2019-03-21T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalDEMDemocratas2019-03-21T12:27:15.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Sabatina realizada com indicação aprovadaAprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Senhor RINALDO REIS LIMA para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, com votos 25 favoráveis.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792850062053MATE3OFS 5/20193 - OFS 5/2019OFICIO "S" Nº 5, de 2019Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG)falsefalsefalseENTE_JURIDICOEnte JurídicofalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPronto para deliberaçãoPronto para deliberação- Em 24/04/2019, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.- Em 24/04/2019, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Senhor OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, com 25 votos favoráveis.Sabatina realizada com indicação aprovada58Sabatina realizada com indicação aprovadafalse4truefalsefalsetrue2019-05-29T10:36:48.000OFICIO "S" Nº 5, de 20192019-05-29T12:58:07.0002019-05-29T12:58:07.00017945204Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2534CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794520427928616Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792861679286147730136Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG)69SF195481995399OfícioOFICIOSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no Biênio 2019/2021.2019-03-19T14:02:14.000OFS000052019OFS 5/2019Ofício "S" n° 5, de 20197375439135775Ofício "S"falsefalsetruetrue79286147730136OfícioOfícioOFICIO2019-03-191998OFS 5/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928614Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no Biênio 2019/2021.7928616Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79286167938248Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79382487945204Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79452047959308Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959308Lista de Presença7959312Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959312Lista de Votação Secreta7959323ParecerParecerPARECER2019-05-2934P.S 46/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79593238007007MensagemMensagemMENSAGEM2019-09-112015MPSF 104/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8007007Comunica à Presidência da República a aprovação da indicação do Senhor OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO , para compor o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.8007028OfícioOfícioOFICIO2019-09-112015OFSF 701/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8007028Encaminha a Mensagem n° 104 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a aprovação da indicação do Senhor OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO , para compor o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.8007030OfícioOfícioOFICIO2019-09-112015OFSF 702/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8007030Comunica ao Conselho Nacional do Ministério Público a aprovação da indicação do Senhor OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO , para compor o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.8007048OfícioOfícioOFICIO2019-09-112015OFSF 704/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8007048Comunica ao Conselho Nacional de Procuradores- Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, a aprovação da indicação do Senhor OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO , para compor o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.8007115Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-09-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8007115Votação nominal da matéria.1ENTE_JURIDICOEnte JurídicofalseConselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG)34CCJ793026677301364560MSenador Sérgio PetecãoSFACPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-21T00:00:00.0002019-03-21T12:28:26.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Sabatina realizada com indicação aprovadaAprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Senhor OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, com 25 votos favoráveis.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792861411047Deliberativa2Deliberativa22ª PARTEtrue62118MATE1MSF 19/20191 - MSF 19/2019MENSAGEM (SF) Nº 19, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPronto para deliberação.Pronto para deliberaçãoVista coletiva concedida automaticamente nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse1falsefalsefalsetrueMENSAGEM (SF) Nº 19, de 20192019-05-29T13:05:58.0002019-05-29T13:05:58.00017957114Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2334CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795711427956096Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-221998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956096-79490557749104Presidência da República66SF198855479702MensagemMENSAGEMSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, da Constituição, a indicação do Senhor EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Ministra Maria de Assis Calsing.2019-05-08T10:14:59.000MSF000192019MSF 19/2019Mensagem (SF) n° 19, de 20197379567136902Mensagem (SF)falsefalsetruetrue79490557749104MensagemMensagemMENSAGEM2019-05-081998MSF 19/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949055Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, da Constituição, a indicação do Senhor EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Ministra Maria de Assis Calsing.7956096Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-221998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956096-7957114Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79571147964480Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964480Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CCJ7964484Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964484Lista de Votação Secreta7964491ParecerParecerPARECER2019-06-1234P.S 55/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79644917967678MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-182015MPSF 68/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967678Comunica à Presidência da República a aprovação da indicação do Senhor EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.7967682OfícioOfícioOFICIO2019-06-182015OFSF 464/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967682Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a aprovação da indicação do Senhor EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.7967737Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-06-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967737Votação nominal.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República34CCJ795660877491043777MSenador Eduardo GomesSFTOMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-05-22T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo2019-05-22T19:07:46.0002019-06-12T13:01:02.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaVista coletiva concedida automaticamente nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794905562055MATE2OFS 10/20192 - OFS 10/2019OFICIO "S" Nº 10, de 2019Procuradoria-Geral da RepúblicafalsefalsefalsePROCURADOR_GERALProcurador Geral da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPronto para deliberaçãoPronto para deliberaçãoVista coletiva concedida automaticamente nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse1falsefalsefalsetrueOFICIO "S" Nº 10, de 20192019-05-29T13:13:53.0002019-05-29T13:13:53.00017951365Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1434CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795136527946852Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-021998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946852-79468507746764Procuradoria-Geral da República69SF197190315524OfícioOFICIOSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XI, da Constituição Federal, a indicação da Senhora IVANA FARINA NAVARRETE PENA, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público estadual.2019-05-02T11:47:45.000OFS000102019OFS 10/2019Ofício "S" n° 10, de 20197378950136534Ofício "S"falsefalsetruetrue79468507746764OfícioOfícioOFICIO2019-05-021998OFS 10/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946850Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XI, da Constituição Federal, a indicação da Senhora IVANA FARINA NAVARRETE PENA, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público estadual.7946852Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-021998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946852-7951365Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79513657967321Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967321Lista de Presença7967323Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967323Lista de Votação Secreta7967414ParecerParecerPARECER2019-06-1834P.S 57/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79674148006806MensagemMensagemMENSAGEM2019-09-112015MPSF 102/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8006806Comunica à Presidência da República a aprovação da indicação da Senhora IVANA FARINA NAVARRETE PENA, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.8006810OfícioOfícioOFICIO2019-09-112015OFSF 693/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8006810Encaminha a Mensagem n° 102 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a aprovação da indicação da Senhora IVANA FARINA NAVARRETE PENA, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.8006812OfícioOfícioOFICIO2019-09-112015OFSF 695/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8006812Comunica ao Conselho Nacional de Justiça a aprovação da indicação da Senhora IVANA FARINA NAVARRETE PENA, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.8006817OfícioOfícioOFICIO2019-09-112015OFSF 697/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8006817Comunica à Procuradoria Geral da República a aprovação da indicação da Senhora IVANA FARINA NAVARRETE PENA, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.8006940Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-09-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8006940Votação nominal da matéria.1PROCURADOR_GERALProcurador Geral da RepúblicafalseProcuradoria-Geral da República34CCJ794876577467645422MSenador Marcos RogérioSFRODEMDemocratastruefalse2019-05-07T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança da Oposição2019-05-07T18:10:53.0002019-06-18T15:29:27.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaVista coletiva concedida automaticamente nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794685062056MATE3PRS 26/20193 - PRS 26/2019PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 26, de 2019Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)truefalsefalseSENADORSenador5718Eliziane GamaFfalsetrueCIDADANIAMAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivo- Em 14/05/2019, foi recebida a Emenda nº 1 de autoria do Senador Angelo Coronel; - A matéria será apreciada pela Comissão Diretora.- Em 14/05/2019, foi recebida a Emenda nº 1 de autoria do Senador Angelo Coronel; - A matéria será apreciada pela Comissão Diretora.Lido o relatório e a adiada a discussão da matéria.Lido o relatório7Lido o relatóriofalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 26, de 20192019-05-29T14:08:13.0002019-05-29T14:08:13.00017955806Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2134CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795580627951526EMENDA 1 / CCJ - PRS 26/2019EmendaEMENDA2019-05-1434CCJEMENDA 1 / CCJ - PRS 26/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795152637929216Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929216-79290357730745Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)78SF194125677441Projeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAOAltera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para determinar a criação do Colégio de Líderes.2019-03-19T18:29:16.000PRS000262019PRS 26/2019Projeto de Resolução do Senado n° 26, de 20197375523135819Projeto de Resolução do Senadofalsefalsetruetrue79290357730745Projeto de ResoluçãoProjeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAO2019-03-191998PRS 26/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929035Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para determinar a criação do Colégio de Líderes.7929216Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929216-7938423Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79384237951526EMENDA 1 / CCJ - PRS 26/2019EmendaEMENDA2019-05-1434EMENDA 1 / CCJ - PRS 26/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79515267955806Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558067974118Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974118Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ7974245ParecerParecerPARECER2019-07-0334P.S 75/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79742451SENADORSenadorfalseEliziane GamaSenadora5718Eliziane Pereira Gama MeloEliziane GamaFSenadoraSenadora Eliziane GamaSen. Eliziane GamaSFMAPPSPartido Popular Socialista178883https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5718.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5718truefalse2019-03-19T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaLíder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIA34CCJ793506277307455533MSenador Lasier MartinsSFRSPODEPodemostruefalse2019-03-28T00:00:00.0002019-03-28T14:55:45.0002019-07-03T16:01:57.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Lido o relatórioLido o relatório e a adiada a discussão da matéria.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792903562123MATE4PL 1829/20194 - PL 1829/2019PROJETO DE LEI Nº 1829, de 2019Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto com oito emendas que apresenta.Pela aprovação com emendas- A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo- A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoAdiadoAdiado13Adiadofalse17falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1829, de 20192019-05-29T14:08:25.00017934528Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-271998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934528-27960697EMENDA 1 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2019-05-3034CCJEMENDA 1 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796069739508495EMENDA 2 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2023-11-2034CCJEMENDA 2 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9508495Emenda49509830EMENDA 3 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2023-11-2134CCJEMENDA 3 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9509830Emenda ao PL 1829/2019 Texto Substitutivo59517510EMENDA 6 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2023-11-291306CDREMENDA 6 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9517510Emenda ao PL 1829-2019 - CDR - Senadora Professora Dorinha Seabra - União-TO69522232EMENDA 7 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2023-12-061306CDREMENDA 7 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9522232Emenda ao PL 1829/20219 - Dispõe sobre os recursos do FNAC79523355EMENDA 8 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2023-12-071306CDREMENDA 8 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9523355Emenda ao PL 1829/2019 - Responsabilidade Solidária Hospedagem89523376EMENDA 9 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2023-12-081306CDREMENDA 9 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9523376Emenda ao PL nº 1829, de 2019.99524411EMENDA 10 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2023-12-111306CDREMENDA 10 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9524411Emenda ao PL 1829/2019109619838EMENDA 13 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2024-05-271306CDREMENDA 13 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9619838ZM-PL-1829-2019-Art4119620026EMENDA 14 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2024-05-281306CDREMENDA 14 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9620026Emenda ao PL 1829/2019129619846Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-05-271306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9619846Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei n° 1829, de 2019, que Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.139624848Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-06-041306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9624848PL 1829/201979343467734340Câmara dos Deputados7350240SF1976627711301Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.2019-03-27T17:39:21.000PL018292019PL 1829/2019Projeto de Lei n° 1829, de 20197376347136000Dispõe sobre os tripulantes de voos internacionais, a autorização para exploração de serviços aéreos públicos e a autorização de funcionamento para prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal. Dispõe sobre os objetivos da Política Nacional do Turismo e do Plano Nacional de Turismo, a composição e os objetivos do Sistema Nacional de Turismo, o Fundo Geral de Turismo (Fungetur), o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), os prestadores de serviços turísticos e as penalidades e infrações a que estão sujeitos, e os recursos de acessibilidade disponibilizados pelos meios de hospedagem.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79343467734340Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-03-271998PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934346Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.7934528Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934528-7957544Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79575447957952Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79579527960697EMENDA 1 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2019-05-3034EMENDA 1 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79606977962361RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962361Requer Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº. 1829/2019.7970618RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-251998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7970618Tramitação em conjunto de Proposições PL 1829/2019 com PLs 60/20167971268OfícioOfícioOFICIO2019-06-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79712688058788Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-12-1834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80587889410149Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-07-1234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9410149Relatório do Projeto de Lei 1829 de 2019, Nova Lei Geral do Turismo.9493934Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-11-0134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9493934Relatório do Projeto de Lei nº 1829, de 2019 (Lei Geral do Turismo)9508495EMENDA 2 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2023-11-2034EMENDA 2 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9508495Emenda9509830EMENDA 3 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2023-11-2134EMENDA 3 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9509830Emenda ao PL 1829/2019 Texto Substitutivo9509834EMENDA 4 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2023-11-2134EMENDA 4 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9509834Emenda ao PL 1829/2019 Texto original9510613Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-11-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9510613Relatório PL 1829/2019 - análise das emendas9511487Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-11-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9511487Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ9512665Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-11-2334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9512665RELATÓRIO FINAL APROVADO NA REUNIÃO CCJ9512707ParecerParecerPARECER2023-11-2334P.S 99/2023 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9512707RELATÓRIO FINAL APROVADO NA REUNIÃO CCJ9517510EMENDA 6 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2023-11-291306EMENDA 6 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9517510Emenda ao PL 1829-2019 - CDR - Senadora Professora Dorinha Seabra - União-TO9522232EMENDA 7 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2023-12-061306EMENDA 7 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9522232Emenda ao PL 1829/20219 - Dispõe sobre os recursos do FNAC9523355EMENDA 8 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2023-12-071306EMENDA 8 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9523355Emenda ao PL 1829/2019 - Responsabilidade Solidária Hospedagem9523376EMENDA 9 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2023-12-081306EMENDA 9 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9523376Emenda ao PL nº 1829, de 2019.9524411EMENDA 10 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2023-12-111306EMENDA 10 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9524411Emenda ao PL 1829/20199529434EMENDA 11 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2023-12-151306EMENDA 11 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9529434Emenda ao Projeto de Lei 1829/20199530794EMENDA 12 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2023-12-181306EMENDA 12 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9530794Emenda ao PL 1829/20199613193Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-05-201306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9613193PL 1829/20199613600Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-05-201306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9613600PL 1829/20199617437Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-05-221306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9617437PL1829/20199619211Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-05-241306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9619211PL 1829/20199619838EMENDA 13 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2024-05-271306EMENDA 13 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9619838ZM-PL-1829-2019-Art49619846Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-05-271306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9619846Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei n° 1829, de 2019, que Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.9620026EMENDA 14 - PL 1829/2019EmendaEMENDA2024-05-281306EMENDA 14 - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9620026Emenda ao PL 1829/20199624592Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-06-041306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9624592Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CDR9624848Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-06-041306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9624848PL 1829/201996245708674414RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2024-06-041306REQ 12/2024 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9624570Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1829/2019.9625151ParecerParecerPARECER2024-06-041306P.S 13/2024 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9625151Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei n° 1829, de 2019, que Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.9627472EMENDA 16 PLEN - PL 1829/2019EmendaEMENDA2024-06-051998EMENDA 16 PLEN - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9627472Emenda ao PL 1829/2019 - Turismo9627451EMENDA 17 PLEN - PL 1829/2019EmendaEMENDA2024-06-051998EMENDA 17 PLEN - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9627451Emenda ao PL 1829/2019 FNAC9627686EMENDA 18 PLEN - PL 1829/2019EmendaEMENDA2024-06-051998EMENDA 18 PLEN - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9627686Emenda ao PL 1829/2019 - Querosene9627802Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-06-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9627802Relatório Plenário9627855Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-06-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9627855relatório Plenário9627872EMENDA 19 PLEN - PL 1829/2019EmendaEMENDA2024-06-051998EMENDA 19 PLEN - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9627872Emenda ao PL 1829/20199627920EMENDA 20 PLEN - PL 1829/2019EmendaEMENDA2024-06-051998EMENDA 20 PLEN - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9627920Emenda ao PL 1829 20199627927EMENDA 21 PLEN - PL 1829/2019EmendaEMENDA2024-06-051998EMENDA 21 PLEN - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9627927Emenda ao PL 1829 20189628032Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-06-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9628032Relatório Plenário9628037EMENDA 22 PLEN - PL 1829/2019EmendaEMENDA2024-06-051998EMENDA 22 PLEN - PL 1829/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9628037EMENDA AO PL 1829/20199628101Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-06-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9628101Relatório Plenário9628175Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2024-06-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9628175-9628370ParecerParecerPARECER2024-06-051998P.S 74/2024 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9628370Parecer Nº 74/2024-PLEN/SF9628383Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2024-06-051998P.S 75/2024 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9628383Parecer nº 75/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora.9630869OfícioOfícioOFICIO2024-06-102015OFSF 524/2024https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9630869Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 1829/2019.9632811MinutaMinutaMINUTA2024-06-11https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=96328119637052Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2024-06-13https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9637052Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.9796192OfícioOfícioOFICIO2024-09-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9796192Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.829, de 2019.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos DeputadosAdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793434662070MATE5PL 672/20195 - PL 672/2019PROJETO DE LEI Nº 672, de 2019Senador Weverton (PDT/MA)truefalsefalseSENADORSenador5411WevertonMfalsetruePDTMAtruePautaSubstitutivo1Vinculado a uma matériaPela aprovação do SubstitutivoPela aprovação nos termos do substitutivo- Em 22/05/2019, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PL n° 672, de 2019, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral; - Em 24/05/19, foi recebida a Emenda nº 2-S, de autoria do Senador Marcos Rogério, oferecida em Turno Suplementar (dependendo de Relatório); - Em 28/05/2019, foi recebida a Emenda nº 3-S, de autoria da Senadora Juíza Selma, oferecida em Turno Suplementar (dependendo de relatório); - Em 29/05/2019, foi recebida a Emenda nº 4-S, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, oferecida em Turno Suplementar (dependendo de relatório); - Votação nominal.- Em 22/05/2019, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PL n° 672, de 2019, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral; - Em 24/05/19, foi recebida a Emenda nº 2-S, de autoria do Senador Marcos Rogério, oferecida em Turno Suplementar (dependendo de Relatório); - Em 28/05/2019, foi recebida a Emenda nº 3-S, de autoria da Senadora Juíza Selma, oferecida em Turno Suplementar (dependendo de relatório); - Em 29/05/2019, foi recebida a Emenda nº 4-S, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, oferecida em Turno Suplementar (dependendo de relatório); - Votação nominal.AdiadoAdiado13Adiadofalse15falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 672, de 20192019-05-29T14:08:25.00017956203ParecerParecerPARECER2019-05-2234CCJP.S 34/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795620327957516EMENDA 2/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-05-2434CCJEMENDA 2/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795751637958816EMENDA 3/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-05-2834CCJEMENDA 3/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795881647959037EMENDA 4/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-05-2934CCJEMENDA 4/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795903757964414EMENDA 5/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-06-1234CCJEMENDA 5/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796441467964417EMENDA 6/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-06-1234CCJEMENDA 6/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796441777916960Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916960-79164827717728Senador Weverton (PDT/MA)7350240SF1924323555040Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.2019-02-12T18:16:02.000PL006722019PL 672/2019Projeto de Lei n° 672, de 20197372835135191Criminaliza a discriminação e o preconceito relativos à identidade ou orientação sexual.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79164827717728Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-121998PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916482Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.7916960Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916960-7940939Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79409397952130Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79521307952705RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952705Requer a Remessa do pl 672/2019 à CDH.7954805OfícioOfícioOFICIO2019-05-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79548057956165Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956165Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ7956198Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956198Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956203ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 34/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79562037957516EMENDA 2/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-05-2434EMENDA 2/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79575167958816EMENDA 3/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-05-2834EMENDA 3/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79588167959037EMENDA 4/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-05-2934EMENDA 4/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79590377964414EMENDA 5/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-06-1234EMENDA 5/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79644147964417EMENDA 6/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-06-1234EMENDA 6/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796441789481358057332RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-04-051998RQS 1307/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8948135Retirada do PL nº 672/2019.1SENADORSenadorfalseWevertonSenador5411Weverton Rocha Marques de SousaWevertonMSenadorSenador WevertonSen. WevertonSFMAPDTPartido Democrático Trabalhista167493https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5411.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5411truefalse2019-02-12T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Pelo BrasilVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalLíder do Senado FederalPDTPartido Democrático Trabalhista34CCJ793725977177285982MSenador Alessandro VieiraSFSEPPSPartido Popular Socialistatruefalse2019-04-03T00:00:00.0002019-04-03T15:14:33.0002021-06-28T18:58:15.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse7AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791648262057MATE6PL 1161/20196 - PL 1161/2019PROJETO DE LEI Nº 1161, de 2019Senadora Leila Barros (PSB/DF)truefalsefalseSENADORSenador5979Leila BarrosFfalsetruePSBDFfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovação- Em 15/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Marcos Rogério nos termos regimentais; - A matéria será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte em decisão terminativa.- Em 15/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Marcos Rogério nos termos regimentais; - A matéria será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte em decisão terminativa.AdiadoAdiado13Adiadofalse4falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1161, de 20192019-05-29T14:08:25.0002019-05-15T11:15:29.00017950240Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0934CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795024027921292Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-261998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921292-79212477721954Senadora Leila Barros (PSB/DF)7350240SF1981466131030Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino.2019-02-26T17:02:19.000PL011612019PL 1161/2019Projeto de Lei n° 1161, de 20197373695135459Altera a Lei Pelé, para destinar à educação desportiva a herança sem herdeiros habilitados.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79212477721954Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-261998PL 1161/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921247Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino.7921292Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921292-7950240Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79502401SENADORSenadorfalseLeila BarrosSenadora5979Leila Gomes de Barros RêgoLeila BarrosFSenadoraSenadora Leila BarrosSen. Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5979.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5979truefalse2019-02-26T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoAdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792124762059MATE7PEC 1/20197 - PEC 1/2019PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1, de 2019Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)truefalsetrueSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetruePODEMOSESfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à Proposta com uma emenda de redação que apresentaPela aprovação com emendas- Em 08/05/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Marcos Rogério, Fabiano Contarato e Esperidião Amin, nos termos regimentais; - Em 21/05/2019, foram recebidas as Emendas nº 1 a 4, de autoria do Senador Marcos Rogério (dependendo de relatório).- Em 08/05/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Marcos Rogério, Fabiano Contarato e Esperidião Amin, nos termos regimentais; - Em 21/05/2019, foram recebidas as Emendas nº 1 a 4, de autoria do Senador Marcos Rogério (dependendo de relatório).AdiadoAdiado13Adiadofalse6falsefalsefalsetruePROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1, de 20192019-05-29T14:08:25.0002019-05-15T12:26:37.00017966791Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-1834CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796679127911293Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-071998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911293-37955820EMENDA 1 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134CCJEMENDA 1 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795582047955823EMENDA 2 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134CCJEMENDA 2 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795582357955830EMENDA 3 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134CCJEMENDA 3 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795583067955833EMENDA 4 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134CCJEMENDA 4 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795583379101717711916Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)79SF1973339386570Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAcrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.2019-02-06T17:14:38.000PEC000012019PEC 1/2019Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 20197370879135120Acrescenta dispositivo para estabelecer que nas eleições das respectivas mesas do Congresso Nacional a deliberação seja realizada pelo voto aberto.Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue79101717711916Proposta de Emenda à ConstituiçãoProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2019-02-071998PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910171Acrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.7911293Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911293-7924869Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79248697955820EMENDA 1 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134EMENDA 1 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558207955823EMENDA 2 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134EMENDA 2 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558237955830EMENDA 3 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134EMENDA 3 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558307955833EMENDA 4 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134EMENDA 4 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558337966791Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-1834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79667917978096Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-1034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978096Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CCJ7978253ParecerParecerPARECER2019-07-1034P.S 88/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79782531SENADORSenadortrueRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPODEPodemos73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2019-02-06T00:00:00.0002SENADORSenadortrueAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2019-02-06T00:00:00.0003SENADORSenadortrueAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2019-02-06T00:00:00.0004SENADORSenadortrueCarlos VianaSenador5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos5SENADORSenadortrueChico RodriguesSenador470Francisco de Assis RodriguesChico RodriguesMSenadorSenador Chico RodriguesSen. Chico RodriguesSFRRDEMDemocratas212https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador470.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/470truefalse2019-02-06T00:00:00.0006SENADORSenadortrueEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo7SENADORSenadortrueEduardo GomesSenador3777Carlos Eduardo Torres GomesEduardo GomesMSenadorSenador Eduardo GomesSen. Eduardo GomesSFTOMDBMovimento Democrático Brasileiro73945https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3777.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3777truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria8SENADORSenadortrueFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-02-06T00:00:00.0009SENADORSenadortrueFernando Bezerra CoelhoSenador5540Fernando Bezerra de Souza CoelhoFernando Bezerra CoelhoMSenadorSenador Fernando Bezerra CoelhoSen. Fernando Bezerra CoelhoSFPEMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5540.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5540truefalse2019-02-06T00:00:00.00010SENADORSenadortrueFlávio ArnsSenador345Flávio José ArnsFlávio ArnsMSenadorSenador Flávio ArnsSen. Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidade311https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador345.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/345truefalse2019-02-06T00:00:00.00011SENADORSenadortrueHumberto CostaSenador5008Humberto Sérgio Costa LimaHumberto CostaMSenadorSenador Humberto CostaSen. Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5008.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaLíder do Senado Federal12SENADORSenadortrueIzalci LucasSenador4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal13SENADORSenadortrueJorge KajuruSenador5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro14SENADORSenadortrueJosé MaranhãoSenador3361José Targino MaranhãoJosé MaranhãoMSenadorSenador José MaranhãoSen. José MaranhãoSFPBMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3361.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3361truefalse2019-02-06T00:00:00.00015SENADORSenadortrueLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2019-02-06T00:00:00.00016SENADORSenadortrueLeila BarrosSenadora5979Leila Gomes de Barros RêgoLeila BarrosFSenadoraSenadora Leila BarrosSen. Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5979.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5979truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo17SENADORSenadortrueMailza GomesSenadora5557Mailza Assis da SilvaMailza GomesFSenadoraSenadora Mailza GomesSen. Mailza GomesSFACPPProgressistashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5557.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5557truefalse2019-02-06T00:00:00.00018SENADORSenadortrueMarcos do ValSenador5942Marcos Ribeiro do ValMarcos do ValMSenadorSenador Marcos do ValSen. Marcos do ValSFESPPSPartido Popular Socialistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5942.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5942truefalse2019-02-06T00:00:00.00019SENADORSenadortrueNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-02-06T00:00:00.00020SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-02-06T00:00:00.00021SENADORSenadortrueRodrigo CunhaSenador5905Rodrigo Santos CunhaRodrigo CunhaMSenadorSenador Rodrigo CunhaSen. Rodrigo CunhaSFALPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5905.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5905truefalse2019-02-06T00:00:00.00022SENADORSenadortrueRodrigo PachecoSenador5732Rodrigo Otavio Soares PachecoRodrigo PachecoMSenadorSenador Rodrigo PachecoSen. Rodrigo PachecoSFMGDEMDemocratas178897https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5732.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5732truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalDEMDemocratas23SENADORSenadortrueRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPODEMOSPodemos160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2019-02-06T00:00:00.00024SENADORSenadortrueJuíza SelmaSenadora5929Selma Rosane Santos ArrudaJuíza SelmaFSenadoraSenadora Juíza SelmaSen. Juíza SelmaSFMTPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5929.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5929truefalse2019-02-06T00:00:00.00025SENADORSenadortrueSérgio PetecãoSenador4560Sérgio de Oliveira CunhaSérgio PetecãoMSenadorSenador Sérgio PetecãoSen. Sérgio PetecãoSFACPSDPartido Social Democrático4566https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4560.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4560truefalse2019-02-06T00:00:00.00026SENADORSenadortrueSoraya ThronickeSenadora5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFSenadoraSenadora Soraya ThronickeSen. Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5988truefalse2019-02-06T00:00:00.00027SENADORSenadortrueStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira28SENADORSenadortrueVeneziano Vital do RêgoSenador5748Veneziano Vital do Rêgo Segundo NetoVeneziano Vital do RêgoMSenadorSenador Veneziano Vital do RêgoSen. Veneziano Vital do RêgoSFPBPSBPartido Socialista Brasileiro178913https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5748.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5748truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalPDT29SENADORSenadortrueZequinha MarinhoSenador3806José da Cruz MarinhoZequinha MarinhoMSenadorSenador Zequinha MarinhoSen. Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristão73933https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3806.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3806truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaVice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos34CCJ791890477119165929FSenadora Juíza SelmaSFMTPSLPartido Social Liberaltruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T16:05:55.0002019-07-10T15:14:54.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791017162060MATE8PLP 21/20198 - PLP 21/2019PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21, de 2019Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)truefalsefalseSENADORSenador5748Veneziano Vital do RêgoMfalsetruePSBPBfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com a emenda de redação que apresentaPela aprovação com emendas- Em 15/05/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Marcos Rogério e Alessandro Vieira nos termos regimentais; - Em 16/05/2019, foi recebida a emenda nº 1 de autoria do Senador Antonio Anastasia.- Em 15/05/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Marcos Rogério e Alessandro Vieira nos termos regimentais; - Em 16/05/2019, foi recebida a emenda nº 1 de autoria do Senador Antonio Anastasia.AdiadoAdiado13Adiadofalse7falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21, de 20192019-05-29T14:08:25.0002019-05-15T12:07:43.00019428158Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-08-0934CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9428158Relatório - PLP 21/2019 sobre a Emenda nº 327916418Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916418-37974373EMENDA 3 PLEN - PLP 21/2019EmendaEMENDA2019-07-031998PLENEMENDA 3 PLEN - PLP 21/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797437347971105ParecerParecerPARECER2019-06-2634CCJP.S 64/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797110579162727717128Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)7350241SF1988788504180Casa iniciadoraProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTARRegulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.2019-02-08T16:14:40.000PLP000212019PLP 21/2019Projeto de Lei Complementar n° 21, de 20197372774135157Estabelece as atribuições a serem exercidas pelo Vice-Presidente da República.Projeto de Lei Complementartruefalsetruetrue79162727717128Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTAR2019-02-121998PLP 21/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916272Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.7916418Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916418-7935530Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79355307953677EMENDA 1 / CCJ - PLP 21/2019EmendaEMENDA2019-05-1634EMENDA 1 / CCJ - PLP 21/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79536777955876Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558767971103Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971103Lista de Presença7971105ParecerParecerPARECER2019-06-2634P.S 64/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79711057971320Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971320Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCJ7974373EMENDA 3 PLEN - PLP 21/2019EmendaEMENDA2019-07-031998EMENDA 3 PLEN - PLP 21/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79743738026267Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-1634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80262679284757Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-03-1334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9284757Parecer à emenda de plenário nº 3 do Senador Jaques Wagner9428158Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-08-0934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9428158Relatório - PLP 21/2019 sobre a Emenda nº 39438084Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-2334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9438084Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CCJ9438092ParecerParecerPARECER2023-08-2334P.S 63/2023 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9438092Relatório - PLP 21/2019 sobre a Emenda nº 31SENADORSenadorfalseVeneziano Vital do RêgoSenador5748Veneziano Vital do Rêgo Segundo NetoVeneziano Vital do RêgoMSenadorSenador Veneziano Vital do RêgoSen. Veneziano Vital do RêgoSFPBPSBPartido Socialista Brasileiro178913https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5748.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5748truefalse2019-02-08T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalPDT34CCJ792025377171285895MSenador Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-02-21T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro2019-02-21T13:57:37.0002019-06-26T18:00:29.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791627262061MATE9PLS 307/20189 - PLS 307/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 307, de 2018Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)truefalsefalseSENADORSenador1023Maria do Carmo AlvesFfalsetrueDEMSEtruePautaSubstitutivo1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Substitutivo e da Emenda nº 2-S.Pela aprovação nos termos do substitutivo- Em 20/03/2019, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 307, de 2018, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral; - Em 27/03/2019, foi apresentada a Emenda nº 2-S de autoria da Senadora Juíza Selma; - Em 24/04/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação da matéria; - Votação nominal.- Em 20/03/2019, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 307, de 2018, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral; - Em 27/03/2019, foi apresentada a Emenda nº 2-S de autoria da Senadora Juíza Selma; - Em 24/04/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação da matéria; - Votação nominal.AdiadoAdiado13Adiadofalse8falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 307, de 20182019-05-29T14:08:25.0002019-04-24T11:04:27.00017929352ParecerParecerPARECER2019-03-2034CCJP.S 10/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792935227934212EMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018EmendaEMENDA2019-03-2734CCJEMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793421237936199Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793619947747476Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774747677474147403413Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)7350240SF1812310745440Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAcrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.2018-06-19T18:27:29.000PLS003072018PLS 307/2018Projeto de Lei do Senado n° 307, de 20187361356133698Determina que nas situações em que o réu resida em comarca distinta daquela onde tiver de ser realizada audiência na qual seu comparecimento seja exigido, poderá ele ser representado por seu advogado, com poderes especiais para essa finalidade, acaso o ato processual não possa ser realizado por meio de videoconferência.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77474147403413Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-06-191998PLS 307/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747414Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.7747476Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77474767875824Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-10-1634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78758247929346Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929346Lista de Presença7929348Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929348Lista de votação nominal7929352ParecerParecerPARECER2019-03-2034P.S 10/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79293527934212EMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018EmendaEMENDA2019-03-2734EMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79342127936199Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79361997962303Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962303Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ7962336Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962336Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ7962347Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962347Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.7962352ParecerParecerPARECER2019-06-0534P.S 50/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79623527966167Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966167Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.7966728OfícioOfícioOFICIO2019-06-172015OFSF 503/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966728Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°307, de 2018.7972755Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972755Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.1SENADORSenadorfalseMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2018-06-19T00:00:00.00034CCJ786656174034135527FSenadora Simone TebetSFMSMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2018-08-28T00:00:00.0002018-08-28T16:34:03.0002019-06-05T16:19:05.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774741462062MATE10PLS 312/201610 - PLS 312/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 312, de 2016Senador José Aníbal (PSDB/SP)truefalsefalseSENADORSenador878José AníbalMfalsetruePSDBSPtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivo- Em 08/05/2019, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Serra; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.- Em 08/05/2019, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Serra; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.AdiadoAdiado13Adiadofalse9falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 312, de 20162019-05-29T14:08:25.0002019-05-08T12:20:32.00017970808Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-2534CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797080827967655EMENDA 4/S - PLS 312/2016EmendaEMENDA2019-06-1834CCJEMENDA 4/S - PLS 312/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796765537962371ParecerParecerPARECER2019-06-0534CCJP.S 52/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796237144374397Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-08-111998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4374397Avulso da Matéria567335567329Senador José Aníbal (PSDB/SP)7350240SF1698448196420Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAEnquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.2016-08-11T00:00:00.000PLS003122016PLS 312/2016Projeto de Lei do Senado n° 312, de 2016567334126666Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para enquadrar as entidades de previdência complementar à norma legal, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime. Tipifica o crime de gestão fraudulenta e temerária.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue4374388Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-08-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4374388Texto disponibilizado em duplicidade4374397Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-08-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4374397Avulso da Matéria567335567329Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-08-11PLS 312/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=567335Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.7198923Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-09-2134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71989237750623Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-06-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77506237751383Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-06-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77513837936162Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79361627949313EMENDA 1 - PLS 312/2016EmendaEMENDA2019-05-0834EMENDA 1 - PLS 312/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79493137955867Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558677961953Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79619537962305Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962305Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ7962338Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962338Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ7962371ParecerParecerPARECER2019-06-0534P.S 52/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79623717964431EMENDA 3/S - PLS 312/2016EmendaEMENDA2019-06-1234EMENDA 3/S - PLS 312/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79644317966361Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79663617967655EMENDA 4/S - PLS 312/2016EmendaEMENDA2019-06-1834EMENDA 4/S - PLS 312/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79676557969804OfícioOfícioOFICIO2019-06-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969804Retirada da Emenda 3-S.7970808Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79708087974122Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974122Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ7974134Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974134Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ7974659Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974659Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.7974661ParecerParecerPARECER2019-07-0434P.S 78/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79746617980929Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980929Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.7981022Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-07-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981022Manifestações de Entidades Externas recebidas pela CCJ.7981477OfícioOfícioOFICIO2019-07-172015OFSF 830/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981477Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 312, de 2016.8025909Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-10-16https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8025909Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.1SENADORSenadorfalseJosé AníbalSenador878José Aníbal Peres de PontesJosé AníbalMSenadorSenador José AníbalSen. José AníbalSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileira73536https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador878.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/878truefalse2016-08-11T00:00:00.00034CCJ79274875673295529MSenador Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-03-14T00:00:00.0002019-03-14T13:05:47.0002019-07-04T11:31:29.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=56733562063MATE11PEC 36/201711 - PEC 36/2017PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36, de 2017Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Telmário Mota (PTB/RR)truefalsetrueSENADORSenador5322RomárioMfalsetruePODEMOSRJfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à PropostaPela aprovaçãoAdiadoAdiado13Adiadofalse10falsefalsefalsetruePROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36, de 20172019-05-29T14:08:25.00017298583Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-11-2234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=729858327242208Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-10-241998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=724220872417807242157Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Telmário Mota (PTB/RR)79SF1732394227020Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAltera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.2017-10-24T18:58:04.000PEC000362017PEC 36/2017Proposta de Emenda à Constituição n° 36, de 20177241787131340Propõe que quando ocorra condenação definitiva de parlamentar por crimes comuns previstos na Lei da Ficha Limpa, cujo cometimento resulta em inelegibilidade, haverá a perda automática do mandato, a ser decretada pela Mesa da respectiva Casa Legislativa, permanecendo a atual regra constitucional para os demais casos.Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue72417807242157Proposta de Emenda à ConstituiçãoProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2017-10-241998PEC 36/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7241780Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.7242208Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-10-241998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72422087298583Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-11-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72985838074553Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2020-03-1134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=807455392503598360649RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-02-091998RQS 41/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9250359Desarquivamento das seguintes proposições: PRS 10/2016, PLS 183/2016, PLS 277/2016, PLS 275/2016, PLS 279/2016, PEC 34/2016, PLS 316/2016, PLS 444/2016, PLS 29/2017, PLS 170/2017, PLS 171/2017, PLS 187/2017, PLS 211/2017, PLS 266/2017, PLS 265/2017, PLS 262/2017, PLS 263/2017, PLS 300/2017, PLS 338/2017, PLS 339/2017, PEC 36/2017, PFS 2/2017, PLS 469/2017, PLS 509/2017, PLS 225/2018, PEC 10/2018, PLS 335/2018, PDS 139/2018, PLS 461/2018, PLS 460/2018, PLS 294/2016, PLS 26/2015, PLS 67/2015, PLS 69/2015, PLS 65/2015, PLS 66/2015, PLS 63/2015, PLS 73/2015, PLS 71/2015, PLS 64/2015, PLS 219/2015, PLS 278/2015, PLS 322/2015, PLS 354/2015, PLS 412/2015, PLS 506/2015, PLS 510/2015, PLS 528/2015, PRS 42/2015, PLS 703/2015, PLS 704/2015, PLS 758/2015, PLS 72/2015, PLS 279/2015.1SENADORSenadortrueRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPODEPodemos160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2017-10-24T00:00:00.0002SENADORSenadortrueLídice da MataSenadora4575Lídice da Mata e SouzaLídice da MataFSenadoraSenadora Lídice da MataSen. Lídice da MataSFBAPSBPartido Socialista Brasileiro139285https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4575.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4575truefalse2017-10-24T00:00:00.000Vice-líder da Câmara dos DeputadosLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado Federal3SENADORSenadortrueOtto AlencarSenador5523Otto Roberto Mendonça de AlencarOtto AlencarMSenadorSenador Otto AlencarSen. Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5523.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5523truefalse2017-10-24T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia ProgressistaVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo4SENADORSenadortrueEduardo LopesSenador4767Eduardo Benedito LopesEduardo LopesMSenadorSenador Eduardo LopesSen. Eduardo LopesSFRJPRBPartido Republicano Brasileiro4598https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4767.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4767truefalse2017-10-24T00:00:00.0005SENADORSenadortrueRoberto RochaSenador677Roberto Coelho RochaRoberto RochaMSenadorSenador Roberto RochaSen. Roberto RochaSFMAPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3194https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador677.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/677truefalse2017-10-24T00:00:00.0006SENADORSenadortruePaulo RochaSenador374Paulo Roberto Galvão da RochaPaulo RochaMSenadorSenador Paulo RochaSen. Paulo RochaSFPAPTPartido dos Trabalhadores437https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador374.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/374truefalse2017-10-24T00:00:00.0007SENADORSenadortrueArmando MonteiroSenador715Armando de Queiroz Monteiro NetoArmando MonteiroMSenadorSenador Armando MonteiroSen. Armando MonteiroSFPEPTBPartido Trabalhista Brasileiro3588https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador715.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/715truefalse2017-10-24T00:00:00.0008SENADORSenadortrueHumberto CostaSenador5008Humberto Sérgio Costa LimaHumberto CostaMSenadorSenador Humberto CostaSen. Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5008.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008truefalse2017-10-24T00:00:00.000Líder do Senado FederalMinoria9SENADORSenadortrueJosé MedeirosSenador5112José Antônio MedeirosJosé MedeirosMSenadorSenador José MedeirosSen. José MedeirosSFMTPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5112.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5112truefalse2017-10-24T00:00:00.00010SENADORSenadortrueAna AméliaSenadora4988Ana Amélia de LemosAna AméliaFSenadoraSenadora Ana AméliaSen. Ana AméliaSFRSPPPartido Progressistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4988truefalse2017-10-24T00:00:00.00011SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2017-10-24T00:00:00.00012SENADORSenadortrueLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2017-10-24T00:00:00.00013SENADORSenadortrueRegina SousaSenadora5182Maria Regina SousaRegina SousaFSenadoraSenadora Regina SousaSen. Regina SousaSFPIPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5182.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5182truefalse2017-10-24T00:00:00.00014SENADORSenadortrueElmano FérrerSenador5531Elmano Férrer de AlmeidaElmano FérrerMSenadorSenador Elmano FérrerSen. Elmano FérrerSFPIPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro234406https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5531.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5531truefalse2017-10-24T00:00:00.00015SENADORSenadortrueGaribaldi Alves FilhoSenador87Garibaldi Alves FilhoGaribaldi Alves FilhoMSenadorSenador Garibaldi Alves FilhoSen. Garibaldi Alves FilhoSFRNPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador87.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/87truefalse2017-10-24T00:00:00.00016SENADORSenadortrueFátima BezerraSenadora3713Maria de Fátima BezerraFátima BezerraFSenadoraSenadora Fátima BezerraSen. Fátima BezerraSFRNPTPartido dos Trabalhadores74037https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3713.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3713truefalse2017-10-24T00:00:00.00017SENADORSenadortrueDalirio BeberSenador5132Dalírio José BeberDalirio BeberMSenadorSenador Dalirio BeberSen. Dalirio BeberSFSCPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5132.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5132truefalse2017-10-24T00:00:00.00018SENADORSenadortrueAntonio Carlos ValadaresSenador3Antonio Carlos ValadaresAntonio Carlos ValadaresMSenadorSenador Antonio Carlos ValadaresSen. Antonio Carlos ValadaresSFSEPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3truefalse2017-10-24T00:00:00.00019SENADORSenadortrueMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2017-10-24T00:00:00.00020SENADORSenadortrueVanessa GrazziotinSenadora558Vanessa GrazziotinVanessa GrazziotinFSenadoraSenadora Vanessa GrazziotinSen. Vanessa GrazziotinSFAMPCdoBPartido Comunista do Brasil3514https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador558.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/558truefalse2017-10-24T00:00:00.00021SENADORSenadortrueAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2017-10-24T00:00:00.00022SENADORSenadortrueJorge VianaSenador4990Jorge Ney Viana Macedo NevesJorge VianaMSenadorSenador Jorge VianaSen. Jorge VianaSFACPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4990truefalse2017-10-24T00:00:00.00023SENADORSenadortruePedro ChavesSenador5116Pedro Chaves dos Santos FilhoPedro ChavesMSenadorSenador Pedro ChavesSen. Pedro ChavesSFMSPSCPartido Social Cristãohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5116.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5116truefalse2017-10-24T00:00:00.00024SENADORSenadortrueSimone TebetSenadora5527Simone Nassar TebetSimone TebetFSenadoraSenadora Simone TebetSen. Simone TebetSFMSPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5527.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5527truefalse2017-10-24T00:00:00.00025SENADORSenadortrueCristovam BuarqueSenador3398Cristovam Ricardo Cavalcanti BuarqueCristovam BuarqueMSenadorSenador Cristovam BuarqueSen. Cristovam BuarqueSFDFPPSPartido Popular Socialistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3398.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3398truefalse2017-10-24T00:00:00.00026SENADORSenadortrueReguffeSenador5236José Antônio Machado ReguffeReguffeMSenadorSenador ReguffeSen. ReguffeSFDFS/PartidoSem Partido89282https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5236.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5236truefalse2017-10-24T00:00:00.00027SENADORSenadortrueAcir GurgaczSenador4981Acir Marcos GurgaczAcir GurgaczMSenadorSenador Acir GurgaczSen. Acir GurgaczSFROPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4981.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4981truefalse2017-10-24T00:00:00.00028SENADORSenadortrueJoão CapiberibeSenador3394João Alberto Rodrigues CapiberibeJoão CapiberibeMSenadorSenador João CapiberibeSen. João CapiberibeSFAPPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3394.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3394truefalse2017-10-24T00:00:00.00029SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2017-10-24T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade30SENADORSenadortrueDavi AlcolumbreSenador3830David Samuel Alcolumbre TobelemDavi AlcolumbreMSenadorSenador Davi AlcolumbreSen. Davi AlcolumbreSFAPDEMDemocratas73924https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3830.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3830truefalse2017-10-24T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Social DemocrataVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo31SENADORSenadortrueÂngela PortelaSenadora4697Ângela Maria Gomes PortelaÂngela PortelaFSenadoraSenadora Ângela PortelaSen. Ângela PortelaSFRRPDTPartido Democrático Trabalhista4409https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4697.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4697truefalse2017-10-24T00:00:00.00032SENADORSenadortrueTelmário MotaSenador5535Telmário Mota de OliveiraTelmário MotaMSenadorSenador Telmário MotaSen. Telmário MotaSFRRPTBPartido Trabalhista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5535.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5535truefalse2017-10-24T00:00:00.00034CCJ765714172421575012MSenador Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadetruefalse2017-11-09T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia e CidadaniaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade2017-11-09T00:00:00.0002021-02-25T16:33:42.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse6AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=724178062064MATE12PLC 48/201812 - PLC 48/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 48, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovaçãoAdiadoAdiado13Adiadofalse11falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 48, de 20182019-05-29T14:08:25.00017942192Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1734CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794219227729465Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772946577280507387194Câmara dos Deputados7350240SF1851689964521Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAInstitui o Cadastro Nacional de Pedófilos.2018-05-08T17:27:33.000PLC000482018PLC 48/2018Projeto de Lei da Câmara n° 48, de 20187358230133188Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue77280507387194Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-05-081998PLC 48/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7728050Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos.7729465Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77294657942192Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79421927962307Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962307Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ7962315ParecerParecerPARECER2019-06-0534P.S 49/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79623159816111Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816111Relatório de eventos e documentos do processo PLC 48/20181CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ791988073871945666MSenador Major OlimpioSFSPPSLPartido Social Liberaltruefalse2019-02-20T00:00:00.0002019-02-20T16:46:24.0002019-06-05T15:41:32.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772805062065MATE13PLS 518/201813 - PLS 518/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 518, de 2018Senador Cidinho Santos (PL/MT)truefalsefalseSENADORSenador5108Cidinho SantosMfalsetruePLMTfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovação- Em 28/05/2019, foi apresentada a emenda nº 1 de autoria do Senador Rodrigo Cunha (dependendo de relatório); - A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em decisão terminativa- Em 28/05/2019, foi apresentada a emenda nº 1 de autoria do Senador Rodrigo Cunha (dependendo de relatório); - A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em decisão terminativaAdiadoAdiado13Adiadofalse12falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 518, de 20182019-05-29T14:08:25.0002019-05-15T10:26:11.00017966366Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-1434CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796636627958704EMENDA 1 - PLS 518/2018EmendaEMENDA2019-05-2834CCJEMENDA 1 - PLS 518/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795870437964326EMENDA 2 - PLS 518/2018EmendaEMENDA2019-06-1134CCJEMENDA 2 - PLS 518/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796432647894175Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-111998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894175-78928997703800Senador Cidinho Santos (PL/MT)7350240SF1893255042700Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.2018-12-06T14:27:28.000PLS005182018PLS 518/2018Projeto de Lei do Senado n° 518, de 20187368911134871Obriga a gravação das chamadas telefônicas de atendimento ao consumidor e de serviço de telemarketing e a fornecê-las ao interessado, se solicitada.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue78928997703800Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-12-111998PLS 518/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7892899Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.7894175Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894175-7936865Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79368657958704EMENDA 1 - PLS 518/2018EmendaEMENDA2019-05-2834EMENDA 1 - PLS 518/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79587047961964Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79619647964326EMENDA 2 - PLS 518/2018EmendaEMENDA2019-06-1134EMENDA 2 - PLS 518/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79643267966366Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79663667974112Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974112Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ7974170ParecerParecerPARECER2019-07-0334P.S 74/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797417079856797787376RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-071998RQS 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985679Tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 168/2017, do Projeto de Lei do Senado nº 518/2018 e dos Projetos de Lei nºs 3.136, 3.314 e 3.476/2019.7989934Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-08-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989934Requerimento nº 672, de 201980285757827739RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-221998RQS 935/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028575Retirada do Requerimento nº 672, de 2019, apresentado aos PLC 168/2017, PLS 518/2018, PL 3136/2019, PL 3314/2019 e PL 3476/2019.9419422Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9419422Relatório de eventos e documentos do processo PLS 518/20181SENADORSenadorfalseCidinho SantosSenador5108José Aparecido dos SantosCidinho SantosMSenadorSenador Cidinho SantosSen. Cidinho SantosSFMTPRPartido da Repúblicahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5108.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5108truefalse2018-12-06T00:00:00.00034CCJ792137777038005748MSenador Veneziano Vital do RêgoSFPBPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-02-26T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalPDT2019-02-26T18:34:18.0002019-07-03T15:37:58.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789289962066MATE14PEC 19/201414 - PEC 19/2014PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19, de 2014Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.truefalsetrueSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à PropostaPela aprovaçãoAdiadoAdiado13Adiadofalse13falsefalsefalsetruePROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19, de 20142019-05-29T14:08:25.00017238914Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-10-2034CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=723891427964297EMENDA 1 / CCJ - PEC 19/2014EmendaEMENDA2019-06-1134CCJEMENDA 1 / CCJ - PEC 19/2014https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796429733690608Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2014-06-04https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=369060814044701404464Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.79SF1461118611900Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAltera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.2014-06-04T00:00:00.000PEC000192014PEC 19/2014Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2014PEC da Acessibilidade1404469118042Altera a Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue3690608Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2014-06-04https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=369060814044701404464Proposta de Emenda à Constituição - Texto inicialProposta de Emenda à Constituição - Texto inicialPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2014-06-04PEC 19/2014https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=1404470Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.7238914Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-10-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=723891479190747798637RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-191998RQS 61/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919074Desarquivamento dos PLS nº 262, de 2014; PEC nº 45, de 2014; PLS nºs 200, 220, 261, de 2014; PEC nº 54, de 2013; PEC nº 5, 19, 44, de 2014; PLS nº 58, 59, 69, 79, 172, de 2014; PLS nºs 23, 104, 212, 314, 382, 418, 419, 420, 488, de 2013; PLS nºs 151, 153, 308, 356, 361, 363, 372, 395, 418, 423, 424, de 2012; PEC nºs 84, 100, 104, de 2011; PLS nºs 53, 69, 228, 232, 629, de 2011; PLS nº 91, de 2010; PLS nºs 413, de 2008; PLS nºs 214, 230, 240, 246, 261, 299, de 2007; PLS nº 169, de 2005; e PLS nº 512, de 2011.7919752RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919752Desarquivamento de Projetos Arquivados ao Final da Legislatura 201979333747733769RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-261998RQS 192/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7933374Desarquivamento das seguintes matérias: PEC 21/2013; PEC 7/2014; PLS 260/2008; PLS 230/2009; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 26/2014; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PDS 117/2014; PRS 37/2011; PEC 51/2011; PEC 2/2013; PDS 82/2011; PLS 309/2011; PLS 354/2013; PLS 12/2011; PLS 89/2011; PLS 90/2011; PLS 101/2011; PLS 118/2011; PLS 125/2011; PLS 143/2011; PLS 195/2011; PLS 462/2011; PLS 492/2011; PLS 555/2011; PLS 8/2012; PLS 47/2012; PLS 94/2012; PLS 127/2012; PLS 158/2012; PLS 349/2012; PLS 41/2013; PLS 68/2013, PLS 170/2013, PLS 202/2013, PLS 250/2013, PLS 284/2013, PLS 318/2013, PLS 373/2013, PLS 377/2013, PLS 407/2013; PLS 532/2013; PLS 21/2014; PLS 51/2014; PLS 76/2014; PLS 137/2014; PLS 138/2014; PLS 186/2014; PLS 191/2014; PLS 229/2014; PLS 323/2014; PLS 416/2014; PEC 30/2011; PEC 36/2011; PEC 78/2011; PEC 106/2011; PEC 14/2012; PLS 133/2011; PLS 163/2011; PLS 199/2011; PLS 286/2011; PLS 293/2011; PLS 321/2011; PLS 365/2011; PLS 367/2011; PLS 438/2011; PLS 463/2011; PLS 466/2011; PLS 485/2011; PLS 507/2011; PLS 519/2011; PLS 520/2011; PLS 584/2011; PLS 650/2011; PLS 653/2011; PLS 641/2011; PLS 669/2011; PLS 694/2011; PLS 4/2012; PLS 17/2012; PLS 404/2012; PLS 405/2012; PLS 406/2012; PLS 92/2013; PLS 304/2013; PLS 357/2013; PLS 477/2013; PLS 47/2014; PLS 139/2014; PLS 144/2014; PLS 259/2014; PLC 8/2013; PLS 188/2014; PEC 98/2011; PEC 45/2013; PFS 3/2013; PLS 23/2013; PLS 629/2011; PLS 261/2014; PEC 19/2014; PEC 44/2014; PLS 153/2012; PLS 418/2012; PLS 104/2013; PLS 420/2013; PLS 69/2014; PLS 169/2005; PLS 151/2012; PEC 104/2011; PLS 413/2008; PLS 91/2010; PLS 228/2011; PLS 512/2011; PLS 308/2012; PLS 361/2012; PLS 363/2012; PLS 372/2012; PLS 212/2013; PLS 314/2013; PLS 58/2014; PLS 172/2014; PEC 45/2014; PLS 53/2011; PLS 423/2012; PLS 418/2013; PLS 419/2013; PLS 488/2013; PLS 79/2014; PLS 200/2014; PLS 220/2014; PLS 382/2013; PLS 356/2012; PLS 395/2012; PLS 107/2011; PLS 298/2011; PLS 706/2011; PLS 354/2012; PLS 16/2013; PLS 349/2013; PLS 248/2014; PLS 411/2014; PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PLS 424/2014; PEC 84/2011; PEC 100/2011; PEC 54/2013; PEC 5/2014; PLS 214/2007; PLS 69/2011; PLS 228/2011; PLS 232/2011; PLS 512/2011; PLS 424/2012; PLS 59/2014 e PLS 262/2014.7964297EMENDA 1 / CCJ - PEC 19/2014EmendaEMENDA2019-06-1134EMENDA 1 / CCJ - PEC 19/2014https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79642977971322Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971322Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCJ7971471ParecerParecerPARECER2019-06-2634P.S 67/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79714718032962Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-10-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032962Votação nominal, em primeiro turno.8033368Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-10-311998P.S 259/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8033368Parecer nº 259, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR.9022125Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-09-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9022125Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 19 de 2014 (2º Turno).9022873ParecerParecerPARECER2021-09-291998P.S 210/2021 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9022873PARECER Nº 210, DE 2021 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, de Redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 20149022895OfícioOfícioOFICIO2021-09-292015OFSF 557/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9022895Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n°19, de 2014.9023800Proposta de Emenda à Constituição - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProposta de Emenda à Constituição - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2021-10-01https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9023800Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.1SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2014-06-04T00:00:00.000Vice-líder do Senado Federal2SENADORSenadortrueAcir GurgaczSenador4981Acir Marcos GurgaczAcir GurgaczMSenadorSenador Acir GurgaczSen. Acir GurgaczSFROPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4981.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4981truefalse2014-06-04T00:00:00.0003SENADORSenadortrueAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2014-06-04T00:00:00.0004SENADORSenadortrueAna RitaSenadora4869Ana Rita EsgarioAna RitaFSenadoraSenadora Ana RitaSen. Ana RitaSFESPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4869.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4869truefalse2014-06-04T00:00:00.0005SENADORSenadortrueÂngela PortelaSenadora4697Ângela Maria Gomes PortelaÂngela PortelaFSenadoraSenadora Ângela PortelaSen. Ângela PortelaSFRRPTPartido dos Trabalhadores4409https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4697.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4697truefalse2014-06-04T00:00:00.0006SENADORSenadortrueAnibal DinizSenador4837Anibal DinizAnibal DinizMSenadorSenador Anibal DinizSen. Anibal DinizSFACPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4837.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4837truefalse2014-06-04T00:00:00.0007SENADORSenadortrueAntonio Carlos ValadaresSenador3Antonio Carlos ValadaresAntonio Carlos ValadaresMSenadorSenador Antonio Carlos ValadaresSen. Antonio Carlos ValadaresSFSEPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3truefalse2014-06-04T00:00:00.0008SENADORSenadortrueArmando MonteiroSenador715Armando de Queiroz Monteiro NetoArmando MonteiroMSenadorSenador Armando MonteiroSen. Armando MonteiroSFPEPTBPartido Trabalhista Brasileiro3588https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador715.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/715truefalse2014-06-04T00:00:00.0009SENADORSenadortrueCasildo MaldanerSenador13Casildo João MaldanerCasildo MaldanerMSenadorSenador Casildo MaldanerSen. Casildo MaldanerSFSCPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador13.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/13truefalse2014-06-04T00:00:00.00010SENADORSenadortrueCidinho SantosSenador5108José Aparecido dos SantosCidinho SantosMSenadorSenador Cidinho SantosSen. Cidinho SantosSFMTPLPartido Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5108.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5108truefalse2014-06-04T00:00:00.00011SENADORSenadortrueCyro MirandaSenador4877Cyro Miranda Gifford JúniorCyro MirandaMSenadorSenador Cyro MirandaSen. Cyro MirandaSFGOPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4877.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4877truefalse2014-06-04T00:00:00.00012SENADORSenadortrueEduardo BragaSenador4994Carlos Eduardo de Souza BragaEduardo BragaMSenadorSenador Eduardo BragaSen. Eduardo BragaSFAMPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4994.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4994truefalse2014-06-04T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalMDBMovimento Democrático Brasileiro13SENADORSenadortrueEduardo SuplicySenador17Eduardo Matarazzo SuplicyEduardo SuplicyMSenadorSenador Eduardo SuplicySen. Eduardo SuplicySFSPPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador17.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/17truefalse2014-06-04T00:00:00.00014SENADORSenadortrueJarbas VasconcelosSenador4545Jarbas de Andrade VasconcelosJarbas VasconcelosMSenadorSenador Jarbas VasconcelosSen. Jarbas VasconcelosSFPEMDBMovimento Democrático Brasileiro131943https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4545.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4545truefalse2014-06-04T00:00:00.00015SENADORSenadortrueJoão DurvalSenador4537João Durval CarneiroJoão DurvalMSenadorSenador João DurvalSen. João DurvalSFBAPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4537.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4537truefalse2014-06-04T00:00:00.00016SENADORSenadortrueJoão Vicente ClaudinoSenador4541João Vicente de Macêdo ClaudinoJoão Vicente ClaudinoMSenadorSenador João Vicente ClaudinoSen. João Vicente ClaudinoSFPIPTBPartido Trabalhista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4541.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4541truefalse2014-06-04T00:00:00.00017SENADORSenadortrueLídice da MataSenadora4575Lídice da Mata e SouzaLídice da MataFSenadoraSenadora Lídice da MataSen. Lídice da MataSFBAPSBPartido Socialista Brasileiro139285https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4575.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4575truefalse2014-06-04T00:00:00.000Vice-líder da Câmara dos DeputadosLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal18SENADORSenadortrueMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2014-06-04T00:00:00.00019SENADORSenadortrueMário CoutoSenador4539Mário Couto FilhoMário CoutoMSenadorSenador Mário CoutoSen. Mário CoutoSFPAPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4539.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4539truefalse2014-06-04T00:00:00.00020SENADORSenadortrueMozarildo CavalcantiSenador952Francisco Mozarildo de Melo CavalcantiMozarildo CavalcantiMSenadorSenador Mozarildo CavalcantiSen. Mozarildo CavalcantiSFRRPTBPartido Trabalhista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador952.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/952truefalse2014-06-04T00:00:00.00021SENADORSenadortruePaulo DavimSenador5020Paulo Roberto DavimPaulo DavimMSenadorSenador Paulo DavimSen. Paulo DavimSFRNPVPartido Verdehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5020.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5020truefalse2014-06-04T00:00:00.00022SENADORSenadortruePedro SimonSenador68Pedro Jorge SimonPedro SimonMSenadorSenador Pedro SimonSen. Pedro SimonSFRSPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador68.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/68truefalse2014-06-04T00:00:00.00023SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPPSOLPartido Socialismo e Liberdadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2014-06-04T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalPSOLPartido Socialismo e Liberdade24SENADORSenadortrueRoberto RequiãoSenador72Roberto Requião de Mello e SilvaRoberto RequiãoMSenadorSenador Roberto RequiãoSen. Roberto RequiãoSFPRPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador72.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/72truefalse2014-06-04T00:00:00.00025SENADORSenadortrueRomero JucáSenador73Romero Jucá FilhoRomero JucáMSenadorSenador Romero JucáSen. Romero JucáSFRRPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador73.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/73truefalse2014-06-04T00:00:00.00026SENADORSenadortrueRuben FigueiróSenador4893Ruben Figueiró de OliveiraRuben FigueiróMSenadorSenador Ruben FigueiróSen. Ruben FigueiróSFMSPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4893.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4893truefalse2014-06-04T00:00:00.00027SENADORSenadortrueWellington DiasSenador5016José Wellington Barroso de Araujo DiasWellington DiasMSenadorSenador Wellington DiasSen. Wellington DiasSFPIPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5016.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5016truefalse2014-06-04T00:00:00.00034CCJ793854414044645012MSenador Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadetruefalse2019-04-04T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade2019-04-04T15:44:40.0002019-06-26T17:30:35.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=140447062067MATE15PL 600/201915 - PL 600/2019PROJETO DE LEI Nº 600, de 2019Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)truefalsefalseSENADORSenador5953Fabiano ContaratoMfalsetrueREDEEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do ProjetoPela aprovação- Em 22/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Rodrigo Pacheco e à Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais; - Em 29/05/2019, foi recebido o Voto em Separado do Senador Rodrigo Pacheco, pela rejeição do Projeto; - Votação nominal.- Em 22/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Rodrigo Pacheco e à Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais; - Em 29/05/2019, foi recebido o Voto em Separado do Senador Rodrigo Pacheco, pela rejeição do Projeto; - Votação nominal.AdiadoAdiado13Adiadofalse14falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 600, de 20192019-05-29T14:08:25.0002019-05-22T12:15:14.00017938412Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0434CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793841227916148Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916148-37959004Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-2934CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795900479160567716764Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)7350240SF1993056230380Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303.2019-02-06T17:00:05.000PL006002019PL 600/2019Projeto de Lei n° 600, de 20197372718135146Modifica a disciplina da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, quanto aos crimes de trânsito de homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados sob a influência de álcool.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79160567716764Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-121998PL 600/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916056Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303.7916148Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916148-7938412Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79384127959004Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79590047990132Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990132Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ7990166Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990166Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 40ª Reunião CCJ7990281ParecerParecerPARECER2019-08-1434P.S 102/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79902817995962Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-08-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7995962Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303.7997217OfícioOfícioOFICIO2019-08-272015OFSF 943/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7997217Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 600, de 2019.8039428Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-11-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8039428Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303.1SENADORSenadorfalseFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-02-06T00:00:00.00034CCJ792399577167645942MSenador Marcos do ValSFESPPSPartido Popular Socialistatruefalse2019-03-12T00:00:00.0002019-03-12T15:08:46.0002019-08-14T16:13:37.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791605662068MATE16PLC 115/201816 - PLC 115/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 115, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovação- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 22/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Sérgio Petecão nos termos regimentais;- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 22/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Sérgio Petecão nos termos regimentais;AdiadoAdiado13Adiadofalse15falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 115, de 20182019-05-29T14:08:25.0002019-05-22T12:14:05.00017947590Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0634CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794759027886028Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-141998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788602847891785ParecerParecerPARECER2018-12-0438CAEP.S 118/2018 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789178557962193Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-0534CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796219378840997696064Câmara dos Deputados7350240SF1821071385621Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.2018-11-08T15:27:20.000PLC001152018PLC 115/2018Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 20187367187134583Veda a exclusão do parcelamento do Refis (Lei 9964/2000) dos optantes que, de boa-fé, estão adimplentes com as parcelas mensais, ainda que consideradas de pequeno valor.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue78840997696064Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-11-081998PLC 115/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7884099Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.7886028Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78860287891300Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-11-2938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789130078916707953306RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-12-0438RQE 81/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891670Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 115 de 2018, que “altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.”.7891726Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-12-0438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891726Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CAE7891785ParecerParecerPARECER2018-12-0438P.S 118/2018 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78917857918737RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918737Solicita audiência da CCJ para a matéria. *** Requerimento deixa de ser lido em virtude da aprovação do Requerimento n° 44, de 2019.79190227719974RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-191998RQS 44/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919022Adiamento da discussão do PLC 115/2018 para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.7919476Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-02-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919476Requerimento nº 44, de 20197947590Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79475907962193Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79621937962309Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962309Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ7962358ParecerParecerPARECER2019-06-0534P.S 51/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79623587987738ParecerParecerPARECER2019-08-071998P.S 194/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987738Parecer nº 194, de 2019-PLEN7987741Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-08-071998P.S 195/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987741Parecer nº 195, de 2019-PLEN/SF, da CDIR (Republicação)7986279EMENDA 1 PLEN - PLC 115/2018EmendaEMENDA2019-08-071998EMENDA 1 PLEN - PLC 115/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79862797986292Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-08-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7986292Votação nominal da matéria.7987851OfícioOfícioOFICIO2019-08-092015OFSF 753/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987851Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2018.8018960Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8018960Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.8050952OfícioOfícioOFICIO2019-12-032015OFSF 1013/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050952Comunica à Câmara dos Deputados a republicação de redação final dos autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ792391976960645732MSenador Rodrigo PachecoSFMGDEMDemocratastruefalse2019-03-12T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalDEMDemocratas2019-03-12T14:05:18.0002019-06-05T16:29:48.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788409962069MATE17PLC 79/201817 - PLC 79/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 79, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovação- Em 22/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Rodrigo Pacheco nos termos regimentais.- Em 22/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Rodrigo Pacheco nos termos regimentais.AdiadoAdiado13Adiadofalse16falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 79, de 20182019-05-29T14:08:25.0002019-05-22T12:19:15.00017971781Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-2634CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797178127822153Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-08-071998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=782215337965807EMENDA 1 PLEN - PLC 79/2018EmendaEMENDA2019-06-131998PLENEMENDA 1 PLEN - PLC 79/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796580747965810EMENDA 2 PLEN - PLC 79/2018EmendaEMENDA2019-06-131998PLENEMENDA 2 PLEN - PLC 79/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796581057965813EMENDA 3 PLEN - PLC 79/2018EmendaEMENDA2019-06-131998PLENEMENDA 3 PLEN - PLC 79/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796581367965816EMENDA 4 PLEN - PLC 79/2018EmendaEMENDA2019-06-131998PLENEMENDA 4 PLEN - PLC 79/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796581677586657412485Câmara dos Deputados7350240SF1855422353501Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.2018-07-12T16:49:08.000PLC000792018PLC 79/2018Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 20187363215134043Determina que salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida exclusivamente por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal e que no período de recesso, em caso de excepcional urgência, o Presidente poderá conceder medida cautelar na ação direta ad referendum do Tribunal Pleno.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue77586657412485Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-07-121998PLC 79/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758665Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.7822153Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-08-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78221537950030Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79500307962311Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962311Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ7962397ParecerParecerPARECER2019-06-0534P.S 53/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79623977965807EMENDA 1 PLEN - PLC 79/2018EmendaEMENDA2019-06-131998EMENDA 1 PLEN - PLC 79/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79658077965810EMENDA 2 PLEN - PLC 79/2018EmendaEMENDA2019-06-131998EMENDA 2 PLEN - PLC 79/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79658107965813EMENDA 3 PLEN - PLC 79/2018EmendaEMENDA2019-06-131998EMENDA 3 PLEN - PLC 79/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79658137965816EMENDA 4 PLEN - PLC 79/2018EmendaEMENDA2019-06-131998EMENDA 4 PLEN - PLC 79/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79658167971781Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79717818005802Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-09-1134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8005802Lista de Presença8005804ParecerParecerPARECER2019-09-1134P.S 117/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80058049816262Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816262Relatório de eventos e documentos do processo PLC 79/20181CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ794072974124855924MSenador Oriovisto GuimarãesSFPRPODEPodemostruefalse2019-04-11T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-04-11T13:04:22.0002019-06-05T16:52:39.000false79622481RelatorSFfalsetruetruefalsefalse5AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=775866562232MATE18PDL 233/201918 - PDL 233/2019PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233, de 2019, QUE TRAMITA EM CONJUNTO COM: PDL 235/2019, PDL 238/2019, PDL 239/2019, PDL 286/2019 e PDL 287/2019Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)truefalsefalseSENADORSenador5012Randolfe RodriguesMfalsetrueREDEAPfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaContrário aos Projetos.Pela rejeiçãoLido o relatório e adiada a discussão da matéria.Lido o relatório7Lido o relatóriofalse1falsefalsefalsetrue2019-05-29T13:14:47.000PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233, de 2019, QUE TRAMITA EM CONJUNTO COM: PDL 235/2019, PDL 238/2019, PDL 239/2019, PDL 286/2019 e PDL 287/20192019-05-29T13:56:53.0002019-05-29T13:56:53.00027959040Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2934CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795904037962472Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-0534CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796247247961917Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-0434CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796191757949547Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-081998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949547-57961966Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-0434CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796196667964446Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-1234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796444634046223279493627749420Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)75SF1965644429040Casa iniciadoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOSusta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.2019-05-08T13:57:14.000PDL002332019PDL 233/2019Projeto de Decreto Legislativo n° 233, de 20197379660136635Projeto de Decreto LegislativofalsefalsetruetruePela rejeiçãoLido o relatóriofalse33996223279495127749608Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)75SF1927633988750Casa iniciadoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOSusta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro. O registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Ncional de Gerenciamento Militar de Armas.2019-05-08T15:07:15.000PDL002352019PDL 235/2019Projeto de Decreto Legislativo n° 235, de 20197379701136640Projeto de Decreto LegislativofalsefalsetruetruePela rejeiçãoLido o relatóriofalse34006223279496757749813Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)75SF1910008588360Casa iniciadoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOSusta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.2019-05-08T16:22:30.000PDL002382019PDL 238/2019Projeto de Decreto Legislativo n° 238, de 20197379736136653Projeto de Decreto LegislativofalsefalsetruetruePela rejeiçãoLido o relatóriofalse34016223279498827749973Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)75SF1934441722720Casa iniciadoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOSusta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre “a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas”.2019-05-08T17:19:51.000PDL002392019PDL 239/2019Projeto de Decreto Legislativo n° 239, de 20197379778136654Projeto de Decreto LegislativofalsefalsetruetruePela rejeiçãoLido o relatóriofalse34026223279560007756041Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)75SF1938642747140Casa iniciadoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOSusta os Decretos nºs 9.785, de 07 de maio de 2019, e 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.2019-05-22T11:49:14.000PDL002862019PDL 286/2019Projeto de Decreto Legislativo n° 286, de 20197380981136907Projeto de Decreto LegislativofalsefalsetruetruePela rejeiçãoLido o relatóriofalse34036223279564617756624Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS)75SF1922988109050Casa iniciadoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOSusta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 e o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.2019-05-22T17:05:17.000PDL002872019PDL 287/2019Projeto de Decreto Legislativo n° 287, de 20197381102136920Projeto de Decreto LegislativofalsefalsetruetruePela rejeiçãoLido o relatóriofalse79493627749420Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)75SF1965644429040Casa iniciadoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOSusta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.2019-05-08T13:57:14.000PDL002332019PDL 233/2019Projeto de Decreto Legislativo n° 233, de 20197379660136635Projeto de Decreto Legislativofalsefalsetruetrue79493627749420Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2019-05-081998PDL 233/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949362Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.7949547Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-081998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949547-7950839RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950839Requer tramitação conjunta dos projetos de decreto legislativo 233/2019 e 239/2019.7951462RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951462Requer a retirada do PDL 233/2019, pelo motivo que expõe.7951780OfícioOfícioOFICIO2019-05-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951780Retirada em caráter definitivo nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal.79518067752225RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-141998RQS 397/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951806Requer nos termos do art. 258 do RISF a tramitação em conjunto dos PDLs 233, 235, 238 e 239/20197953175OfícioOfícioOFICIO2019-05-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953175Of. SF nº 264/2019, que solicita a remessa do projeto à SGM para atender a requerimento de tramitação conjunta, da Senadora Eliziane Gama.7953179OfícioOfícioOFICIO2019-05-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953179Of. SF nº 271/2019, que solicita a remessa do projeto à SGM para atender a requerimento de retirada da matéria, do Senador Randolfe Rodrigues.7955205Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79552057955611Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-2134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79556117955786Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-2134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79557867959040Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79590407959059Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79590597961917Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79619177961966Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79619667962472Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79624727964446Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-1234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79644467964510Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-1234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79645107965511Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965511Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CCJ7965513Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965513Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 23ª Reunião CCJ7965515ParecerParecerPARECER2019-06-1234P.S 56/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796551579655277954155RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-121998RQS 521/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965527Urgência para o PDL 233/2019, que tramita em conjunto com os PDL 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019.7966854EMENDA 1 PLEN - PDL 233/2019EmendaEMENDA2019-06-181998EMENDA 1 PLEN - PDL 233/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79668547967441RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967441Requer retirada de Emenda ao PDL 233/201979678347954269RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-181998RQS 529/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967834Retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 1 - Plen (Substitutiva) apresentada ao PDL nº 233, de 2019.7967975Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-06-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967975Votação nominal.7968079Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-06-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7968079-7968084Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-06-191998P.S 175/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7968084Parecer nº 175, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação final.7968098OfícioOfícioOFICIO2019-06-192015OFSF 494/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7968098Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo n° 233, de 2019.7972768Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2019-07-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972768Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.7985302OfícioOfícioOFICIO2019-08-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985302Comunicação de declaração de prejudicialidade.1SENADORSenadorfalseRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2019-05-08T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade34CCJ795214377494205942MSenador Marcos do ValSFESCIDADANIACIDADANIAtruefalse2019-05-15T00:00:00.0002019-05-15T11:05:18.0002019-06-12T17:41:38.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse4Lido o relatórioLido o relatório e adiada a discussão da matéria.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794936223281https://www.youtube.com/watch?v=zXb2lOY3XRE2019-05-29T10:00:00.00085962026-03-19T00:05:49.72314ª, Extraordinária14ª Reunião Extraordinária1363CCTComissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaSF21Comissão Permanente2019-05-29T09:00:00.00029/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1514https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/520aa89a-32c4-443d-bf92-579ef9629916https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b201f010-dfe0-445f-bdc9-097b3669b81fhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/080d7deb-32a6-4ea0-bd3e-ffcbe53d39dehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3269a428-c24a-4b1d-8434-7cfb88ae4092?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=1629&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=8596520aa89a-32c4-443d-bf92-579ef9629916080d7deb-32a6-4ea0-bd3e-ffcbe53d39dePresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse374Paulo Roberto Galvão da RochaPaulo RochaMSenadorSenador Paulo RochaSen. Paulo RochaSFPAPTPartido dos Trabalhadores437https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador374.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/374truefalse2019-05-29T00:00:00.000511442019-05-29T11:07:00.0006Realizadatrue511392019-05-29T10:08:00.0003Abertafalse511122019-06-05T09:00:00.0001Agendadafalse1363Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaCCTSF21Comissão Permanente14falsetruetrue11062Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue62131MATE1PL 776/20191 - PL 776/2019PROJETO DE LEI Nº 776, de 2019Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)truefalsefalseSENADORSenador470Chico RodriguesMfalsetrueDEMRRfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto.Pela aprovaçãoA matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos após a deliberação da CCT.A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos após a deliberação da CCT.Aprovado o relatório favorável ao PLS 776/2019.Aprovado o relatórioA matéria será encaminhada à apreciação terminativa da CAE.11Aprovado o relatóriofalse5truefalsefalsetrue2019-05-29T10:46:35.000PROJETO DE LEI Nº 776, de 20192019-05-29T10:50:20.0002019-05-29T10:50:20.00019366546ParecerParecerPARECER2023-05-2338CAEP.S 23/2023 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366546PARECER PL 776-2019_doações no IR para ICT27917581Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917581-79175367718337Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)7350240SF1943176887880Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.2019-02-13T16:01:46.000PL007762019PL 776/2019Projeto de Lei n° 776, de 20197373028135235Altera a Lei do Imposto de Renda para permitir a dedução da base de cálculo de doações feitas a projetos de pesquisa científica e tecnológica executados por Instituição Científica e Tecnológica.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79175367718337Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-131998PL 776/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917536Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.7917581Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917581-7954803Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-201363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79548037959250Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959250Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCT7959264ParecerParecerPARECER2019-05-291363P.S 54/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79592647974074Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-07-0338https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79740748064793Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2020-02-1138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064793Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CAE8064801Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2020-02-1138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064801Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 2ª Reunião CAE8064921OfícioOfícioOFICIO2020-02-1138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064921Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.8064930ParecerParecerPARECER2020-02-1138P.S 8/2020 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80649308068767Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2020-02-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068767Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.93607378451478RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-05-161998RQS 475/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9360737Requer reexame da CAE.9365170Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-05-2238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365170PARECER PL 776-2019_doações no IR para ICT9366464Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-05-2338https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366464Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CAE9366546ParecerParecerPARECER2023-05-2338P.S 23/2023 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366546PARECER PL 776-2019_doações no IR para ICT9373522EMENDA 6 PLEN - PL 776/2019EmendaEMENDA2023-05-301998EMENDA 6 PLEN - PL 776/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9373522Emenda à Emenda nº 5 (Substitutivo) ao PL 776/2019, para o turno suplementar.9373771Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9373771PL 776/2019 - PARECER COMPLEMENTAR DE PLENÁRIO93737848463013RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-05-301998RQS 530/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9373784Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 776/2019.93737968463022RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-05-301998RQS 531/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9373796Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 6 -PLEN ao substitutivo do PL 776/2019.9373949Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2023-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9373949-9374559ParecerParecerPARECER2023-05-301998P.S 75/2023 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9374559Parecer nº 75/2023-CDir.9374130OfícioOfícioOFICIO2023-05-302015OFSF 402/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9374130Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 776, de 2019.9374219MinutaMinutaMINUTA2023-05-30https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=93742199376486Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2023-05-31https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9376486Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.1SENADORSenadorfalseChico RodriguesSenador470Francisco de Assis RodriguesChico RodriguesMSenadorSenador Chico RodriguesSen. Chico RodriguesSFRRDEMDemocratas212https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador470.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/470truefalse2019-02-13T00:00:00.0001363CCT792717677183371173MSenador Wellington FagundesSFMTPRPartido da Repúblicatruefalse2019-03-13T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalBloco Parlamentar Vanguarda2019-03-13T20:00:35.0002019-05-29T15:37:59.000false79590961RelatorSFfalsetruetruefalsefalse5795909677183374770MSenador Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-05-29T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal2019-05-29T10:46:45.0002019-05-29T15:41:26.000false79271763Relator Ad hocSFfalsetruefalsetruefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório favorável ao PLS 776/2019.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791753662138MATE2PDS 146/20132 - PDS 146/2013PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 146, de 2013Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela apresentação de requerimento de informações a ser encaminhado ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.Pela apresentação de requerimentoA matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o relatório pela apresentação de requerimento de informações.Aprovado o parecer pela apresentação de requerimentoA matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.114Aprovado o parecer pela apresentação de requerimentofalse6truefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 146, de 20132019-05-29T10:56:43.0002019-05-29T10:56:43.00019559400ParecerParecerPARECER2024-03-062614CCDDP.S 8/2024 - CCDDhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9559400Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 146, de 2013, que Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO FELIZCIDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.30156103015604Câmara dos Deputados75SF1314217766381Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO FELIZCIDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.2013-06-28T00:00:00.000PDS001462013PDS 146/2013Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 146, de 20133015609113417Projeto de Decreto Legislativo (SF)falsefalsetruetrue30156103015604Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial remetido ao Senado FederalProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial remetido ao Senado FederalPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2013-06-28PDS 146/2013https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3015610Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO FELIZCIDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.4121890Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2013-07-01https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=41218904121899Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2013-09-111363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=41218994121908Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2014-04-151363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=41219084121917ParecerParecerPARECER2014-06-031363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=41219174121926Avulso de parecerAvulso de parecerAVULSO_PARECER2014-06-11P.S 593/2014https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=41219267952339Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-151363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79523397959252Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959252Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCT7959275ParecerParecerPARECER2019-05-291363P.S 55/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79592758078303OfícioOfícioOFICIO2020-03-232015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078303Resposta ao Requerimento de Informações nº 479, de 2019.9524399Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-12-122614https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9524399Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 146, de 2013, que Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO FELIZCIDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.9559183Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-03-062614https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9559183Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CCDD9559266Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-03-062614https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9559266Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 3ª Reunião CCDD9559400ParecerParecerPARECER2024-03-062614P.S 8/2024 - CCDDhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9559400Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 146, de 2013, que Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO FELIZCIDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.9559684OfícioOfícioOFICIO2024-03-062614https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9559684Comunica à Presidência do Senado Federal quais projetos de decreto legislativo a Comissão de Comunicação e Direito Digital - CCDD aprovou, em decisão terminativa, na 3ª reunião da 2ª sessão legislativa ordinária da 57ª legislatura, realizada em 06/03/2024.9567364OfícioOfícioOFICIO2024-03-152015OFSF 104/2024https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9567364Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 7, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo do Senado n° 146, de 2013).9567675MinutaMinutaMINUTA2024-03-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=95676759571396Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2024-03-21https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9571396Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO FELIZCIDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1363CCT792371330156045967MSenador Angelo CoronelSFBAPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-11T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPSDPartido Social Democrático2019-03-11T19:17:29.0002022-12-21T00:10:00.000false79590971RelatorSFfalsetruetruefalsefalse9795909730156045959MSenador Styvenson ValentimSFRNPODEPodemostruefalse2019-05-29T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira2019-05-29T10:50:50.0002019-05-29T15:44:00.000false79237133Relator Ad hocSFfalsetruefalsetruefalse13Aprovado o parecer pela apresentação de requerimentoAprovado o relatório pela apresentação de requerimento de informações.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=301561062139MATE3PDS 315/20153 - PDS 315/2015PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 315, de 2015Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadostruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.Pela apresentação de requerimentoA matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o relatório pela apresentação de requerimento de informações.Aprovado o parecer pela apresentação de requerimentoA matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.114Aprovado o parecer pela apresentação de requerimentofalse10truefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 315, de 20152019-05-29T11:07:54.0002019-05-29T11:07:54.00017956835Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-231363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795683523697328Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-08-03https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3697328900945900939Câmara dos Deputados75SF1557409705111Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o ato que outorga autorização ao CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CENASS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.2015-07-17T00:00:00.000PDS003152015PDS 315/2015Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 315, de 2015900944122454Projeto de Decreto Legislativo (SF)falsefalsetruetrue900945900939Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial remetido ao Senado FederalProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial remetido ao Senado FederalPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2015-07-17PDS 315/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=900945Aprova o ato que outorga autorização ao CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CENASS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.3697328Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-08-03https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=36973283697337Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-02-181363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=36973373697346Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-06-231363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=36973467956835Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-231363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79568357959254Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959254Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCT7959286ParecerParecerPARECER2019-05-291363P.S 56/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79592867960977Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960977Requerimento nº 480, de 20198078819OfícioOfícioOFICIO2020-03-272015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078819Resposta ao RQS nº 480 de 2019 que visa a instruir o PDS 315 de 2015.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1363CCT7923846900939751MSenador Arolde de OliveiraSFRJPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-12T00:00:00.0002019-03-12T11:28:21.0002022-03-04T12:29:44.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse22Aprovado o parecer pela apresentação de requerimentoAprovado o relatório pela apresentação de requerimento de informações.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=90094562134MATE4PLS 181/20164 - PLS 181/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 181, de 2016Senador Lasier Martins (PDT/RS)truefalsefalseSENADORSenador5533Lasier MartinsMfalsetruePDTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.Pela aprovação1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS. 2- A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS. 2- A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Vista concedida ao Senador Izalci Lucas, nos termos do art. 132, § 1º, do RISF.Vista concedida5Vista concedidafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 181, de 20162019-05-29T10:36:26.0002019-05-29T10:36:26.00018012674Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-1840CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=801267427971758EMENDA 3 PLEN - PLS 181/2016EmendaEMENDA2019-06-261998PLENEMENDA 3 PLEN - PLS 181/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797175837971761EMENDA 4 PLEN - PLS 181/2016EmendaEMENDA2019-06-261998PLENEMENDA 4 PLEN - PLS 181/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797176144160135Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-04-27https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=41601354770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasM4931falsefalse29145502914544Senador Lasier Martins (PDT/RS)7350240SF1639932534200Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre a destinação de parcela do Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para o desenvolvimento da ciência e tecnologia, e dá outras providências.2016-04-27T00:00:00.000PLS001812016PLS 181/2016Projeto de Lei do Senado n° 181, de 20162914549125632Destina exclusivamente para o desenvolvimento da ciência e tecnologia 20% (vinte por cento) do rendimento anual do Fundo Social, órgão criado vinculado à Presidência da República, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue4160135Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-04-27https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=416013529145502914544Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-04-27PLS 181/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2914550Dispõe sobre a destinação de parcela do Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para o desenvolvimento da ciência e tecnologia, e dá outras providências.4160144Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-06-0940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=41601444160176AnexoAnexoANEXO2016-06-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4160176Lista de Presença CAS4160153ParecerParecerPARECER2016-06-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4160153Parecer CAS7890732ParecerParecerPARECER2018-11-281998P.S 199/2018 - CAS/PLEN-SFhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7890732Parecer CAS7956190Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-221363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79561907962724Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-06-051363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79627247962259Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-051363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962259Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CCT7962702Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-061363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79627027963123Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-061363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7963123Dispõe sobre a destinação de parcela do Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para o desenvolvimento da ciência e tecnologia, e dá outras providências.7963132ParecerParecerPARECER2019-06-061363P.S 73/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79631327971758EMENDA 3 PLEN - PLS 181/2016EmendaEMENDA2019-06-261998EMENDA 3 PLEN - PLS 181/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79717587971761EMENDA 4 PLEN - PLS 181/2016EmendaEMENDA2019-06-261998EMENDA 4 PLEN - PLS 181/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79717618005499Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80054998012674Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-1840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80126748013331Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-09-1840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8013331Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CAS8013889ParecerParecerPARECER2019-09-1840P.S 55/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80138899424534Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9424534Relatório de eventos e documentos do processo PLS 181/20161SENADORSenadorfalseLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2016-04-27T00:00:00.0001363CCT792451529145445627MSenador Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-03-12T00:00:00.0002019-03-12T17:06:54.0002019-06-06T16:19:41.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaVista concedida ao Senador Izalci Lucas, nos termos do art. 132, § 1º, do RISF.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=291455062137MATE5PDS 130/20175 - PDS 130/2017PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 130, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadostruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto.Pela aprovaçãoA matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o Projeto.AprovadoA matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.1Aprovadofalse9truefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 130, de 20172019-05-29T11:07:37.0002019-05-29T11:07:37.00017956286Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-221363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795628627101686Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-151998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=710168670999977099994Câmara dos Deputados75SF1715332698081Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA EDUCATIVA DO BAIRRO AVISO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.2017-08-15T11:39:27.000PDS001302017PDS 130/2017Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 130, de 20177100004130322Projeto de Decreto Legislativo (SF)falsefalsetruetrue70999977099994Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2017-08-151998PDS 130/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7099997Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA EDUCATIVA DO BAIRRO AVISO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.7101686Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71016867751945Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-07-031363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77519457956286Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-221363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79562867959116Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959116Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 14ª Reunião CCT7959256Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959256Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCT7959326Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-05-291363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959326Decisão da Comissão, que aprova o PDS 130/2017.7959328ParecerParecerPARECER2019-05-291363P.S 57/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79593287963371OfícioOfícioOFICIO2019-06-072015OFSF 354/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7963371Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 18, de 2020 (Projeto de Decreto Legislativo n° 130 de 2017).8092940Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2020-04-13https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092940Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA EDUCATIVA DO BAIRRO AVISO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1363CCT792370070999945942MSenador Marcos do ValSFESPPSPartido Popular Socialistatruefalse2019-03-11T00:00:00.0002019-03-11T19:09:51.0002019-05-29T15:03:46.000false79590981RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13795909870999945627MSenador Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-05-29T00:00:00.0002019-05-29T10:54:21.0002019-05-29T15:03:36.000false79237003Relator Ad hocSFfalsetruefalsetruefalse13AprovadoAprovado o Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=709999762136MATE6PDS 133/20186 - PDS 133/2018PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 133, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadostruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto.Pela aprovaçãoA matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o Projeto.AprovadoA matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.1Aprovadofalse8truefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 133, de 20182019-05-29T11:07:37.0002019-05-29T11:07:37.00017956212Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-221363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795621227885099Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-121998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788509978842047696112Câmara dos Deputados75SF1833103242041Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Tereza a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tauá, Estado do Ceará.2018-11-08T15:49:37.000PDS001332018PDS 133/2018Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 133, de 20187367197134564Projeto de Decreto Legislativo (SF)falsefalsetruetrue78842047696112Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2018-11-081998PDS 133/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7884204Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Tereza a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tauá, Estado do Ceará.7885099Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78850997956212Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-221363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79562127959114Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959114Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 14ª Reunião CCT7959258Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959258Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCT7959343Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-05-291363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79593437959348ParecerParecerPARECER2019-05-291363P.S 58/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79593487963369OfícioOfícioOFICIO2019-06-072015OFSF 353/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7963369Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 19, de 2020 (Projeto de Decreto Legislativo n° 133, de 2018).8092965Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2020-04-13https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092965Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Tereza a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tauá, Estado do Ceará.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1363CCT79356947696112751MSenador Arolde de OliveiraSFRJPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-04-01T00:00:00.0002019-04-01T10:58:56.0002019-05-29T15:04:43.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AprovadoAprovado o Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788420462135MATE7PDS 134/20187 - PDS 134/2018PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 134, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadostruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto.Pela aprovaçãoA matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o Projeto.AprovadoA matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.1Aprovadofalse7truefalsefalsetrue2019-05-29T10:37:47.000PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 134, de 20182019-05-29T11:07:36.0002019-05-29T11:07:36.00017952080Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-151363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795208027885105Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-121998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788510578842157696117Câmara dos Deputados75SF1858961018301Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.2018-11-08T15:50:40.000PDS001342018PDS 134/2018Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 134, de 20187367198134565Projeto de Decreto Legislativo (SF)falsefalsetruetrue78842157696117Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2018-11-081998PDS 134/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7884215Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.7885105Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78851057885562Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2018-11-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7885562TVR nº 248, de 2018.7952080Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-151363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79520807959112Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959112Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 14ª Reunião CCT7959260Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959260Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCT7959351Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-05-291363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959351Decisão da Comissão, que aprova o PDS 134/2018.7959353ParecerParecerPARECER2019-05-291363P.S 59/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79593537963364OfícioOfícioOFICIO2019-06-072015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7963364Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 134, de 2018).1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1363CCT792397776961174770MSenador Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-03-12T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal2019-03-12T14:41:34.0002019-05-29T15:05:59.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AprovadoAprovado o Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788421562133MATE8REQ 20/2019 - CCT8 - REQ 20/2019 - CCTREQUERIMENTO Nº 20, de 2019Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)truefalsefalseSENADORSenador4770Izalci LucasMfalsetruePSDBDFfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovado53Aprovadofalse2truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 20, de 20192019-05-29T10:46:18.0002019-05-29T10:46:18.000179520877752341RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-151363CCTREQ 20/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952087Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater a necessidade urgente de recomposição dos quadros das Instituições das Carreiras de Ciência e Tecnologia e seus orçamentos79520877752341Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)87SF199861745653RequerimentoREQUERIMENTORequer a realização de Audiência Pública desta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater a necessidade urgente de recomposição dos quadros das Instituições das Carreiras de Ciência e Tecnologia e seus orçamentos2019-05-15T09:05:44.000REQ000202019REQ 20/2019 - CCTRequerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática n° 20, de 20197380318136755Requerimentofalsefalsetruetrue79520877752341RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-151363REQ 20/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952087Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater a necessidade urgente de recomposição dos quadros das Instituições das Carreiras de Ciência e Tecnologia e seus orçamentos7983207Nota TaquigráficaNota TaquigráficaNOTA_TAQUIGRAFICA2019-07-191363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79832071SENADORSenadorfalseIzalci LucasSenador4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-05-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido LiberalAprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795208762142MATE9REQ 21/2019 - CCT9 - REQ 21/2019 - CCTREQUERIMENTO Nº 21, de 2019Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)truefalsetrueSENADORSenador3777Eduardo GomesMfalsetrueMDBTOfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado o requerimento, subscrito pelo Senador Chico Rodrigues.Aprovado53Aprovadofalse3truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 21, de 20192019-05-29T10:47:26.0002019-05-29T10:47:26.000179575147757435RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-241363CCTREQ 21/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957514Requer, em aditamento ao Requerimento nº 15 de 2019-CCT, a inclusão de Maurício Salvador, Presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), como convidado na Audiência Pública destinada a debater os possíveis impactos da abertura de capital dos Correios.79575147757435Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)87SF195110546604RequerimentoREQUERIMENTORequer, em aditamento ao Requerimento nº 15 de 2019-CCT, a inclusão de Maurício Salvador, Presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), como convidado na Audiência Pública destinada a debater os possíveis impactos da abertura de capital dos Correios.2019-05-24T12:04:02.000REQ000212019REQ 21/2019 - CCTRequerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática n° 21, de 20197381293136949Requerimentofalsefalsetruetrue79575147757435RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-241363REQ 21/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957514Requer, em aditamento ao Requerimento nº 15 de 2019-CCT, a inclusão de Maurício Salvador, Presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), como convidado na Audiência Pública destinada a debater os possíveis impactos da abertura de capital dos Correios.1SENADORSenadortrueEduardo GomesSenador3777Carlos Eduardo Torres GomesEduardo GomesMSenadorSenador Eduardo GomesSen. Eduardo GomesSFTOMDBMovimento Democrático Brasileiro73945https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3777.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3777truefalse2019-05-24T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo2SENADORSenadortrueChico RodriguesSenador470Francisco de Assis RodriguesChico RodriguesMSenadorSenador Chico RodriguesSen. Chico RodriguesSFRRDEMDemocratas212https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador470.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/470truefalse2019-05-24T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoAprovadoAprovado o requerimento, subscrito pelo Senador Chico Rodrigues.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795751462143MATE10REQ 22/2019 - CCT10 - REQ 22/2019 - CCTREQUERIMENTO Nº 22, de 2019Senador Flávio Arns (REDE/PR)truefalsefalseSENADORSenador345Flávio ArnsMfalsetrueREDEPRfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovado53Aprovadofalse4truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 22, de 20192019-05-29T10:47:37.0002019-05-29T10:47:37.000179575237757453RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-241363CCTREQ 22/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957523Requer, em aditamento ao Requerimento nº 19/2019-CCT, que o convidado representante do Banco Central do Brasil seja substituído por convidado representante do Ministério da Economia.79575237757453Senador Flávio Arns (REDE/PR)87SF193334876043RequerimentoREQUERIMENTORequer, em aditamento ao Requerimento nº 19/2019-CCT, que o convidado representante do Banco Central do Brasil seja substituído por convidado representante do Ministério da Economia.2019-05-24T12:13:54.000REQ000222019REQ 22/2019 - CCTRequerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática n° 22, de 20197381295136950Requerimentofalsefalsetruetrue79575237757453RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-241363REQ 22/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957523Requer, em aditamento ao Requerimento nº 19/2019-CCT, que o convidado representante do Banco Central do Brasil seja substituído por convidado representante do Ministério da Economia.1SENADORSenadorfalseFlávio ArnsSenador345Flávio José ArnsFlávio ArnsMSenadorSenador Flávio ArnsSen. Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidade311https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador345.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/345truefalse2019-05-24T00:00:00.000AprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795752323261https://www.youtube.com/watch?v=qyS_f7wfYms2019-05-29T09:00:00.00085672026-03-19T00:06:02.31242ª, Extraordinária42ª Reunião Extraordinária834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2019-05-29T09:00:00.00029/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 242http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15853https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5c99938d-5a77-4f20-b088-96374d9a27e0https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/23589f0d-1463-4a8c-a4aa-70ffec87c4e2https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c68e49fc-ee3d-47cc-893d-a8159d8c87b8https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b4c7d5b0-2154-4a11-a5c0-378d81985cef?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/10/2019&paginaDireta=1667&indSuplemento=sim5c99938d-5a77-4f20-b088-96374d9a27e0c68e49fc-ee3d-47cc-893d-a8159d8c87b8Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-05-29T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo511472019-05-29T12:49:00.0006Realizadatrue511352019-05-29T09:13:00.0003Abertafalse510192019-05-29T09:00:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente42falsetruetrue11027Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5782Debater sobre: "O armamento da população, com base no decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019".truetrueEsta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11).238821Isabel FigueiredoMRepresentante do Fórum Brasileiro de Segurança Públicafalsefalse239142Joel Zarpellon MazoMPresidente da International Police Association Brazil Section - IPA Brasilfalsefalse239433Felippe AngeliMGerente de Advocacy do Instituto Sou da Pazfalsefalse239614Leonardo SantanaMAssessor de Advocacy da Rede Justiça Criminalfalsefalse239155Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OABMfalsefalse195281Leonardo SantanaMAssessor de Advocacy da Rede Justiça Criminal23961falsefalse195292Joel Zarpellon MazoMPresidente da International Police Association Brazil Section - IPA Brasil5772b22a-55c3-4a14-93d2-c61a56c9e725Apresentação20190529 - Joel Mazo.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5772b22a-55c3-4a14-93d2-c61a56c9e72523914falsefalse195303Isabel FigueiredoMRepresentante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública23882falsefalse195314Nazareno Feitosa Movimento Vida em PazMRepresentante do Movimento Vida em Pazfalsefalse195325Felippe AngeliMGerente de Advocacy do Instituto Sou da Paz23943falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179504267750558Senador Paulo Paim (PT/RS)87SF192701246550RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater sobre o "armamento da população" com base no decreto 9.785, de 7 de maio de 2019.2019-05-09T12:53:52.000REQ000472019REQ 47/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 47, de 20197379901136681Requerimentofalsefalsetruetrue79504267750558RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-09834REQ 47/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950426Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater sobre o "armamento da população" com base no decreto 9.785, de 7 de maio de 2019.7951405Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951405Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CDH1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-09T00:00:00.00023241https://www.youtube.com/watch?v=VzKULaDFXSg2019-05-29T09:00:00.00085842026-03-19T00:05:52.82718ª, Extraordinária18ª Reunião Extraordinária40CASComissão de Assuntos SociaisSF21Comissão Permanente2019-05-29T09:00:00.00029/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 918https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/59463dff-7b46-4b72-b1a6-84933357bc14https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6467adc2-2e6e-4efc-a0d3-8f948818c227https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1283a0b6-0f6e-4f2f-9933-705c3927f1a7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b81acbd8-3158-4547-b36f-8b22b3383b1d?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=6&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=858459463dff-7b46-4b72-b1a6-84933357bc141283a0b6-0f6e-4f2f-9933-705c3927f1a7Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5979Leila Gomes de Barros RêgoLeila BarrosFSenadoraSenadora Leila BarrosSen. Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5979.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5979truefalse2019-05-29T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo511432019-05-29T10:59:00.0006Realizadatrue511372019-05-29T09:29:00.0003Abertafalse510892019-05-29T09:00:00.0001Agendadafalse40Comissão de Assuntos SociaisCASSF21Comissão Permanente18falsetruetrue11049Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue62051MATE1PLC 130/20111 - PLC 130/2011PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 130, de 2011Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaEmenda(s) de Plenário1Vinculado a uma matériaContrário às Emendas nº 1, 2 e 3 de Plenário.Pela rejeição1- Em 22/05/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 2- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Assuntos Econômicos.1- Em 22/05/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 2- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Assuntos Econômicos.AdiadoAdiado13Adiadofalse9falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 130, de 20112019-05-29T10:59:02.0002019-05-22T09:43:32.00013791479Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2012-03-20https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=379147923791423Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2011-12-21https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=379142337988009Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-09834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=798800947962406ParecerParecerPARECER2019-06-0540CASP.S 17/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796240629445772944571Câmara dos Deputados7350240SF1184582832901Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAcrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. 2011-12-21T00:00:00.000PLC001302011PLC 130/2011Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 20112944576103844Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, para determinar que considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional importará ao empregador multa em favor da empregada correspondente a 5 (cinco) vezes a diferença verificada em todo o período da contratação. Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue3791423Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2011-12-21https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=379142329445772944571Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial remetido ao Senado FederalProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial remetido ao Senado FederalPROJETO_LEI_ORDINARIA2011-12-21PLC 130/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2944577Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. 3791432ParecerParecerPARECER2012-02-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37914323791450Avulso de parecerAvulso de parecerAVULSO_PARECER2012-03-06P.S 93/2012https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37914503791460ParecerParecerPARECER2012-03-06834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37914603791441Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2012-03-07https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37914413791469Avulso de recursoAvulso de recursoAVULSO_RECURSO2012-03-12R.S 2/2012https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37914693791479Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2012-03-20https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37914793791488Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2012-07-0538https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37914883791497Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2012-08-0638https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37914973791506EMENDA 5 - PLC 130/2011EmendaEMENDA2012-08-0738EMENDA 5 - PLC 130/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37915063791531AnexoAnexoANEXO2012-08-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3791531Moção nº 16 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo3791522Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2012-08-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37915223791540EMENDA 7 - PLC 130/2011EmendaEMENDA2012-08-2838EMENDA 7 - PLC 130/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37915403791556Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2012-11-0938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37915567644091RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-03-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7644091inclusão em ordem do dia7655527RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-04-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7655527Tramitação conjunta dos PLS 136/2011, 88/2015, 59/2017, 33/2018, e do PLC 130/2011. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.7717235OfícioOfícioOFICIO2018-04-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77172357731076OfícioOfícioOFICIO2018-04-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731076Documento sem numero, do Sr. Jurandy Tavares de Castro7927352Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-03-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927352RQS 134/201979270047728203RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-131998RQS 134/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927004Desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130/2011.7943746Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2340https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79437467950616CartaCartaCARTA2019-05-0940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79506167962381Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962381Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CAS7962406ParecerParecerPARECER2019-06-0540P.S 17/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79624067988009Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-09834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79880098013841Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-09-18834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8013841Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.8016659Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-09-25834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80166598017639Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-09-30834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8017639Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 106ª Reunião CDH8017658ParecerParecerPARECER2019-09-30834P.S 129/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80176588937918Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-03-0938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89379188940385EMENDA 1 PLEN - PLC 130/2011EmendaEMENDA2021-03-151998EMENDA 1 PLEN - PLC 130/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8940385Emenda nº 1, do Senador José Agripino.8940388EMENDA 2 PLEN - PLC 130/2011EmendaEMENDA2021-03-151998EMENDA 2 PLEN - PLC 130/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8940388Emenda nº 2, do Senador Cyro Miranda.8940391EMENDA 3 PLEN - PLC 130/2011EmendaEMENDA2021-03-151998EMENDA 3 PLEN - PLC 130/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89403918940496EMENDA 8 PLEN - PLC 130/2011EmendaEMENDA2021-03-161998EMENDA 8 PLEN - PLC 130/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89404968940510EMENDA 9 PLEN - PLC 130/2011EmendaEMENDA2021-03-161998EMENDA 9 PLEN - PLC 130/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89405108940533EMENDA 10 PLEN - PLC 130/2011EmendaEMENDA2021-03-161998EMENDA 10 PLEN - PLC 130/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89405338940581EMENDA 11 PLEN - PLC 130/2011EmendaEMENDA2021-03-161998EMENDA 11 PLEN - PLC 130/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89405818940584EMENDA 12 PLEN - PLC 130/2011EmendaEMENDA2021-03-161998EMENDA 12 PLEN - PLC 130/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89405848940623Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2021-03-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8940623-8940666Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-03-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=894066689406798048549RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-161998RQS 983/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8940679Destaque para votação em separado da Emenda nº 9 - PLEN, apresentada ao PLC nº 130/2011.8941104ParecerParecerPARECER2021-03-161998P.S 41/2021 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8941104Parecer nº 41, de 2021-PLEN/SF8945157Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-03-251998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8945157Complementação de Voto - apresentação da Emenda nº 13-PLEN, de redação89466158055441RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-301998RQS 1276/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946615Destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN, apresentada ao PLC nº 130/2011.8947310MensagemMensagemMENSAGEM2021-03-312015MPSF 28/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947310Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2011.8947312OfícioOfícioOFICIO2021-03-312015OFSF 97/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947312Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2011.8947314OfícioOfícioOFICIO2021-03-312015OFSF 96/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947314Encaminha a Mensagem n° 28 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2011.8947328MinutaMinutaMINUTA2021-03-31https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89473288947960Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-04-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947960Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. 8954121OfícioOfícioOFICIO2021-04-232015OFSF 145/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8954121Solicita a restituição dos autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2011.8955230OfícioOfícioOFICIO2021-04-232015OFSF 160/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8955230Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2011.8957825MinutaMinutaMINUTA2021-04-26https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89578258958830OfícioOfícioOFICIO2021-04-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8958830Solicita a devolução do PLC 130/2011 (nº 6.393/2009, naquela Casa), para apreciação das alterações promovidas pelo Senado Federal.8958926Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-04-27https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8958926Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.8965394OfícioOfícioOFICIO2021-05-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8965394Correspondência da Confederação das Mulheres do Brasil8981073OfícioOfícioOFICIO2021-06-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8981073Ofício nº 491/2021, da Câmara Municipal de Serra Negra -SP1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados40CAS79298952944571825MSenador Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-03-20T00:00:00.0002019-03-20T18:52:16.0002019-06-05T17:10:03.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=294457762044MATE2PLS 209/20162 - PLS 209/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, de 2016Senador Romário (PSB/RJ)truefalsefalseSENADORSenador5322RomárioMfalsetruePSBRJtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendas1- Em 15/05/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.1- Em 15/05/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.AdiadoAdiado13Adiadofalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, de 20162019-05-29T10:59:02.0002019-05-15T11:26:44.00017945661Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2540CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794566123989660Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-05-171998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3989660569539569533Senador Romário (PSB/RJ)7350240SF1661345613290Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restringir a cessação da percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheira de segurado com deficiência.2016-05-17T00:00:00.000PLS002092016PLS 209/2016Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2016569538125761Determina que o período para cessação do benefício da pensão por morte será sempre cinco (5) anos maior para os cônjuges e companheiros de segurados com deficiência, desde que o cônjuge ou companheiro não possua ele próprio a qualidade de segurado.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue3989660Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-05-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3989660569539569533Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-05-17PLS 209/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=569539Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restringir a cessação da percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheira de segurado com deficiência.6462486Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-08-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=64624867945661Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79456617959596RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959596Requer seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos7961212OfícioOfícioOFICIO2019-06-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79612127971124Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971124Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CAS7971130Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971130Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 24ª Reunião CAS7971362ParecerParecerPARECER2019-06-2640P.S 25/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79713627971399Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-2640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971399Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restringir a cessação da percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheira de segurado com deficiência.7974683Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974683Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restringir a cessação da percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheira de segurado com deficiência.7975418OfícioOfícioOFICIO2019-07-052015OFSF 535/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7975418Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2016.7976098Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-08https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976098Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restringir a cessação da percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheira de segurado com deficiência.1SENADORSenadorfalseRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPSBPartido Socialista Brasileiro160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2016-05-17T00:00:00.00040CAS7935239569533825MSenador Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-03-28T00:00:00.0002019-03-28T18:31:49.0002019-06-26T16:50:04.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=56953962045MATE3PLS 703/20153 - PLS 703/2015PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 703, de 2015Senador Romário (PSB/RJ)truefalsefalseSENADORSenador5322RomárioMfalsetruePSBRJfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendas1- Em 22/05/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.1- Em 22/05/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.AdiadoAdiado13Adiadofalse3falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 703, de 20152019-05-29T10:59:02.0002019-05-22T09:53:52.00017941916Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1640CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794191624058939Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-10-28https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4058939575584575578Senador Romário (PSB/RJ)7350240SF1576403399060Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para conceder ao trabalhador o benefício de saque dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando ele ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença ou condição enquadrada nas categorias elencadas.2015-10-28T00:00:00.000PLS007032015PLS 703/2015Projeto de Lei do Senado n° 703, de 2015575583123814Altera a Lei 8.036/90 (Lei do Fundo de Garantia), para possibilitar o saque do FGTS, nos termos do regulamento, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença ou condição: a) grave ou incapacitante; b) que acarrete a necessidade permanente de assistência à saúde e demande o uso de tecnologia de apoio médico de alta complexidade ou o atendimento regular por diferentes profissionais de saúde ou o apoio diário de cuidadores; c) presente na lista a que faz referência o inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, ou na relação das doenças que ensejam a isenção do Imposto de Renda sobre Proventos de Qualquer Natureza – Pessoa Física (IRPF); d) enquadrada como doença rara, nos termos da legislação.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue4058939Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-10-28https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4058939575584575578Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-10-28PLS 703/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=575584Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para conceder ao trabalhador o benefício de saque dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando ele ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença ou condição enquadrada nas categorias elencadas.7723394RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-04-241998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7723394Requer tramitação conjunta dos PLS nºs 581/2007; 466/2009; 48 e 235/2012; 48/2014; 11, 322, 337, 371, 454, 625, 681, 703, 715 e 749/2015; 113, 186, 321, 322, 376, 390 e 392/2016; 149 e 415/2017; e 30/2018. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.77390547952665RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-06-041998RQS 343/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7739054Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 48, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado, nº 581, de 2007; nº 466, de 2009; nº 235, de 2012; nº 48, de 2014; nº 11, nº 322, nº 337, nº 371, nº 454, nº 625, nº 681, nº 703, nº 715 e nº 749, de 2015; nº 113, nº 186, nº 321, nº 322, nº 376, nº 390 e nº 392, de 2016; nº 415, de 2017; e nº 30, de 2018; e PLC 149, de 2017, por versarem sobre matérias correlatas.78856017953211RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-11-131998RQS 534/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7885601Retirada do Requerimento nº 343, de 2018, do Senador Valdir Raupp.79412457798627RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-151998RQS 548/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941245Tramitação conjunta do PLS nº 337/2015 com os PLS nºs 11, 322, 371, 454, 715, 625, 681, 703 e 749, de 2015; 113, 321, 376, 390, 392 e 443, de 2016; 415, de 2017; 229 e 289, de 2018; com os PLs nºs 1458 e 1455, de 2019; e com o PLC 149/2017.7941916Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79419167951216OfícioOfícioOFICIO2019-05-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951216Ofício SF nº170, de 2019, que solicita a remessa de projetos à SGM para atender a requerimento de tramitação conjunta do Senador Fernando Bezerra Coelho.79624817761695RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-0540REQ 70/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962481Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLS 703/2015, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para conceder ao trabalhador o benefício de saque dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando ele ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença ou condição enquadrada nas categorias elencadas.7962486Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962486Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CAS79853057783984RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-071998RQS 648/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985305Retirada do PLS 392/2016 da relação de matérias constantes do Requerimento 548/2019, de tramitação em conjunto do PLS nº 337/2015 com os PLS nºs 11, 322, 371, 454, 715, 625, 681, 703 e 749, de 2015; 113, 321, 376, 390 e 392, de 2016; 415, de 2017; 229 e 289, de 2018; com os PLs nºs 1458 e 1455, de 2019; e com o PLC 149/2017.92503598360649RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-02-091998RQS 41/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9250359Desarquivamento das seguintes proposições: PRS 10/2016, PLS 183/2016, PLS 277/2016, PLS 275/2016, PLS 279/2016, PEC 34/2016, PLS 316/2016, PLS 444/2016, PLS 29/2017, PLS 170/2017, PLS 171/2017, PLS 187/2017, PLS 211/2017, PLS 266/2017, PLS 265/2017, PLS 262/2017, PLS 263/2017, PLS 300/2017, PLS 338/2017, PLS 339/2017, PEC 36/2017, PFS 2/2017, PLS 469/2017, PLS 509/2017, PLS 225/2018, PEC 10/2018, PLS 335/2018, PDS 139/2018, PLS 461/2018, PLS 460/2018, PLS 294/2016, PLS 26/2015, PLS 67/2015, PLS 69/2015, PLS 65/2015, PLS 66/2015, PLS 63/2015, PLS 73/2015, PLS 71/2015, PLS 64/2015, PLS 219/2015, PLS 278/2015, PLS 322/2015, PLS 354/2015, PLS 412/2015, PLS 506/2015, PLS 510/2015, PLS 528/2015, PRS 42/2015, PLS 703/2015, PLS 704/2015, PLS 758/2015, PLS 72/2015, PLS 279/2015.9358208OfícioOfícioOFICIO2023-05-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9358208Ofício nº 135, de 2023, que solicita à CAS a remessa dos seguintes projetos à SGM, para atendimento do RQS 258/2023, de tramitação conjunta: - PLS nº 703/2015; - PLS nº 111/2016; - PLS nº112/2016; - PL nº 685/2019; - PL nº 1232/2019; - PL nº 2967/2019; - PL nº 3254/2019; - PL nº 4419/2019; - PL nº 4855/2019; - PL nº 2013/2022 e - PL nº 807/2023.93033658402669RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-05-121998RQS 258/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303365Tramitação conjunta do PLS 371/2015 com o PLS 703/2015, o PLS 111/2016, o PLS 112/2016, o PLS 113/2016, o PL 2390/2019, o PL 685/2019, o PL 1232/2019, o PL 1540/2019, o PL 2967/2019, o PL 3254/2019, o PL 4419/2019, o PL 4812/2019, o PL 4855/2019, o PL 951/2020, o PL 1041/2020, o PL 1203/2020 (e demais matérias que tramitam em conjunto), o PL 1206/2020 (e demais matérias que tramitam em conjunto), o PL 1345/2020, o PL 2562/2020, o PL 2602/2020, o PL 3007/2020, o PL 3009/2020, o PL 3630/2020, o PL 3973/2020, o PL 5266/2020, o PL 1530/2021, o PL 1942/2021, o PL 868/2022, o PL 1113/2022, o PL 2013/2022, o PL 2994/2022 e o PL 807/2023.93672068456443RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-05-231998RQS 503/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9367206Requer aditamento ao RQS 258/202394574578540299RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2024-09-171998RQS 807/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9457457Requer o desapensamento do PL 2967/2019.1SENADORSenadorfalseRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPSBPartido Socialista Brasileiro160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2015-10-28T00:00:00.00040CAS76612945755785008MSenador Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2016-06-24T00:00:00.0002016-06-24T00:00:00.0002022-12-21T00:10:00.000false79558751RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=57558462046MATE4PLS 142/20184 - PLS 142/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 142, de 2018Senadora Simone Tebet (MDB/MS)truefalsefalseSENADORSenador5527Simone TebetFfalsetrueMDBMStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivo1- Em 15/05/2019, foi lido o Relatório, e adiada a discussão e votação. 2- Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.1- Em 15/05/2019, foi lido o Relatório, e adiada a discussão e votação. 2- Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.AdiadoAdiado13Adiadofalse4falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 142, de 20182019-05-29T10:59:02.0002019-05-15T11:36:20.00017979135ParecerParecerPARECER2019-07-1040CASP.S 35/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797913527652177Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-281998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765217776517967373351Senadora Simone Tebet (MDB/MS)7350240SF1881812647960Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para favorecer os mais idosos no atendimento prioritário.2018-03-28T10:00:53.000PLS001422018PLS 142/2018Projeto de Lei do Senado n° 142, de 20187355674132730Determina que no atendimento aos idosos, salvo nos casos de emergência médica justificada, será dada prioridade aos maiores de 80 anos sobre todos os demais, e aos maiores de 70 anos sobre os maiores de 60 anos.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue76517967373351Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-03-281998PLS 142/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7651796Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para favorecer os mais idosos no atendimento prioritário.7652177Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76521777870231Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-09-0640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78702317941549Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79415497978050Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978050Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CAS7978074Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978074Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 29ª Reunião CAS7979135ParecerParecerPARECER2019-07-1040P.S 35/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79791357985615Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-0740https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985615Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CAS7985763Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-08-0740https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985763Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para favorecer os mais idosos no atendimento prioritário.7989063RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989063Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 298/2017, o PLS 348/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 370/2017, o PLS 405/2017, o PLS 42/2018, o PLS 132/2018, o PLS 207/2018, o PLS 232/2018, o PLS 233/2018, o PLS 341/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 396/2018, a SUG 12/2018, a SUG 13/2018 e a SUG 13/2019, por tratarem da mesma matéria.7990991Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-08-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990991Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para favorecer os mais idosos no atendimento prioritário.7992962OfícioOfícioOFICIO2019-08-202015OFSF 956/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992962Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 142, de 2018.8039420Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-11-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8039420Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para favorecer os mais idosos no atendimento prioritário.1SENADORSenadorfalseSimone TebetSenadora5527Simone Nassar TebetSimone TebetFSenadoraSenadora Simone TebetSen. Simone TebetSFMSPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5527.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5527truefalse2018-03-28T00:00:00.00040CAS792038773733515976MSenador Eduardo GirãoSFCEPODEPodemostruefalse2019-02-21T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo2019-02-21T16:55:49.0002019-07-10T19:44:12.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765179662049MATE5PLS 205/20185 - PLS 205/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 205, de 2018Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetrueMDBEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto.Pela aprovaçãoEm 22/05/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.Em 22/05/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.Retirado de pauta a pedido do Relator, para reexame.Retirado de pauta6Retirado de pautafalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 205, de 20182019-05-29T10:03:01.0002019-05-29T10:03:01.00019047648Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-12-0140CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047648Divulgar diferença de salários entre homens e Mulheres27724376Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-04-251998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772437677241787384330Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)7350240SF1801362737380Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAcrescenta o art. 461-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a divulgação pelas empresas com mais de 250 (duzentos e cinquenta) empregados da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres.2018-04-25T12:41:00.000PLS002052018PLS 205/2018Projeto de Lei do Senado n° 205, de 20187357650133056Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para determinar a empresas com mais de 250 funcionários a divulgação anual de informações sobre a igualdade de gênero entre seus empregados, bem como estabelece a cominação pagamento de multa no caso de não cumprimento da determinação.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77241787384330Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-04-251998PLS 205/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7724178Acrescenta o art. 461-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a divulgação pelas empresas com mais de 250 (duzentos e cinquenta) empregados da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres.7724376Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-04-251998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77243767946461Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79464617958932Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-2840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79589329047648Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-12-0140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047648Divulgar diferença de salários entre homens e Mulheres90965888231868RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2022-03-2840REQ 23/2022 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096588Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 205/2018, que “acrescenta o art. 461-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a divulgação pelas empresas com mais de 250 (duzentos e cinquenta) empregados da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres”.9421759Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9421759Relatório de eventos e documentos do processo PLS 205/20181SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2018-04-25T00:00:00.00040CAS792039173843305352MSenador Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-02-21T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal2019-02-21T17:01:00.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21Retirado de pautaRetirado de pauta a pedido do Relator, para reexame.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772417862050MATE6PLS 19/20176 - PLS 19/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 19, de 2017Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetrueMDBEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendas1- Em 22/05/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.1- Em 22/05/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS.Aprovado com emendas29Aprovado com emendasfalse3truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 19, de 20172019-05-29T10:08:02.0002019-05-29T10:08:02.00017941542Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1640CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794154225000938Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-02-141998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5000938Avulso com incorreção no despacho.50007505000887Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)7350240SF1687912366040Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para elevar para 24 anos o limite de idade para os filhos perceberem o benefício de pensão por morte.2017-02-14T16:38:19.000PLS000192017PLS 19/2017Projeto de Lei do Senado n° 19, de 20175000757128095Altera a Lei nº 8.213/91 para prorrogar o pagamento do benefício de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos filhos do segurado até o limite de 24 anos de idade, ao contrário dos 21 anos previstos atualmente.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue50007505000887Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-02-141998PLS 19/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5000750Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para elevar para 24 anos o limite de idade para os filhos perceberem o benefício de pensão por morte.5000938Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-02-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5000938Avulso com incorreção no despacho.5000971Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-02-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5000971Avulso correto da matéria.5238420Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-04-1940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=52384207941542Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79415427959131Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959131Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CAS7959141Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959141Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 18ª Reunião CAS7959749ParecerParecerPARECER2019-05-2940P.S 16/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79597497959758Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959758Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para elevar para 24 anos o limite de idade para os filhos perceberem o benefício de pensão por morte.7963099Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7963099Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para elevar para 24 anos o limite de idade para os filhos perceberem o benefício de pensão por morte.9816417Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816417Relatório de eventos e documentos do processo PLS 19/20171SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2017-02-14T00:00:00.00040CAS792041650008875352MSenador Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-02-21T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal2019-02-21T17:27:51.0002019-05-29T17:49:28.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado com emendasAprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=500075062047MATE7PLS 138/20177 - PLS 138/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 138, de 2017Senador Armando Monteiro (PTB/PE)truefalsefalseSENADORSenador715Armando MonteiroMfalsetruePTBPEtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, com seis emendas que apresenta.Pela aprovação com emendas1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. 2- A matéria constou da pauta da Reunião de 22/05/2019. 3- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. 2- A matéria constou da pauta da Reunião de 22/05/2019. 3- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.AdiadoAdiado13Adiadofalse5falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 138, de 20172019-05-29T10:59:02.00017962110Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-0540CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796211025284629Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-05-081998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=528462937891435ParecerParecerPARECER2018-11-3054CREP.S 98/2018 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789143552812905284623Senador Armando Monteiro (PTB/PE)7350240SF1714762410760Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.2017-05-08T00:00:00.0002017-05-04T10:36:11.000PLS001382017PLS 138/2017Projeto de Lei do Senado n° 138, de 20175281297129124Altera a lei que disciplina a prestação de serviços no exterior, para dispor sobre a transferência de empregados, a contratação por empresa estrangeira e a contratação ou transferência definitiva.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue52812905284623Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-05-081998PLS 138/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5281290Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.5284629Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-05-081998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=52846295303347OfícioOfícioOFICIO2017-05-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5303347Comunico a Vossa Excelência que foi protocolizado na Secretaria-Geral da Mesa requerimento. Nesses termos, solicito a Vossa Excelência a remessa do projeto grifado em cópia anexa, que tramita nessa Comissão, à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar seguimento à tramitação do mencionado requerimento, uma vez que sua leitura somente poderá ocorrer com o processado sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.7226099RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-10-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7226099Prejudicado devido ao arquivamento da matéria principal.7226493RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-10-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7226493Retirada de requerimento.7891433Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-11-2854https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78914337891185Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-11-2954https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78911857891435ParecerParecerPARECER2018-11-3054P.S 98/2018 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78914357891577Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-12-0340https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78915777892582Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-12-0540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78925827940449Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79404497962110Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-0540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79621107964667Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964667Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CAS7964687Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964687Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 22ª Reunião CAS7964865ParecerParecerPARECER2019-06-1240P.S 20/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79648657964931Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-1240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964931Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.7964991Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-1240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964991Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.7969647Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-241998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969647Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.7970913OfícioOfícioOFICIO2019-06-262015OFSF 509/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7970913Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 138, de 2017.7972773Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972773Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.1SENADORSenadorfalseArmando MonteiroSenador715Armando de Queiroz Monteiro NetoArmando MonteiroMSenadorSenador Armando MonteiroSen. Armando MonteiroSFPEPTBPartido Trabalhista Brasileiro3588https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador715.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/715truefalse2017-05-04T00:00:00.00040CAS792263152846233777MSenador Eduardo GomesSFTOMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-02-28T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria2019-02-28T10:21:26.0002019-06-12T16:21:28.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=528129062048MATE8PLS 184/20188 - PLS 184/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 184, de 2018Senador Telmário Mota (PTB/RR)truefalsefalseSENADORSenador5535Telmário MotaMfalsetruePTBRRtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivo1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. 2- A matéria constou da Pauta das Reuniões de 10 e 17/04/2019, sendo então retirada para reexame, e retornada desde a Reunião de 22/05/2019 sem alteração no Relatório. 3- Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. 2- A matéria constou da Pauta das Reuniões de 10 e 17/04/2019, sendo então retirada para reexame, e retornada desde a Reunião de 22/05/2019 sem alteração no Relatório. 3- Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.Retirado de pauta a pedido do Relator, para reexame.Retirado de pauta6Retirado de pautafalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 184, de 20182019-05-29T10:03:29.0002019-05-29T10:03:29.00019020311Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-09-2340CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9020311PL 184/2018;favorável com emenda27719451Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-04-171998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=771945137748745ParecerParecerPARECER2018-06-21834CDHP.S 53/2018 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774874577193777379748Senador Telmário Mota (PTB/RR)7350240SF1887978021690Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAEspecifica as atribuições de Agente Indígena de Saúde e Agente Indígena de Saneamento dentre os quadros de Agente Comunitário de Saúde previstos na Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006.2018-04-17T18:01:46.000PLS001842018PLS 184/2018Projeto de Lei do Senado n° 184, de 20187356982132948Define competências ao Agente Indígena de Saneamento de I – promoção do planejamento e execução de soluções de saneamento adequadas e viáveis para as comunidades indígenas; II – realização de campanhas e projetos para a educação sanitária e ambiental; III – produção de análises de informações fundamentadas no modelo de vigilância em saúde, incorporando a percepção da comunidade indígena sobre o processo saúde-doença, para subsidiar o planejamento das ações em equipe e o controle social.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77193777379748Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-04-171998PLS 184/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7719377Especifica as atribuições de Agente Indígena de Saúde e Agente Indígena de Saneamento dentre os quadros de Agente Comunitário de Saúde previstos na Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006.7719451Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-04-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77194517744603Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-06-13834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77446037748661Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-06-21834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7748661Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 63ª Reunião CDH7748745ParecerParecerPARECER2018-06-21834P.S 53/2018 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77487457870290Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-09-0640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78702907933183Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79331839020311Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-09-2340https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9020311PL 184/2018;favorável com emenda9421982Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9421982Relatório de eventos e documentos do processo PLS 184/20181SENADORSenadorfalseTelmário MotaSenador5535Telmário Mota de OliveiraTelmário MotaMSenadorSenador Telmário MotaSen. Telmário MotaSFRRPTBPartido Trabalhista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5535.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5535truefalse2018-04-17T00:00:00.00040CAS792039073797483806MSenador Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristãotruefalse2019-02-21T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalPSCPartido Social CristãoVice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-02-21T17:00:14.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21Retirado de pautaRetirado de pauta a pedido do Relator, para reexame.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=771937762077MATE9PL 2313/20199 - PL 2313/2019PROJETO DE LEI Nº 2313, de 2019Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)truefalsefalseSENADORSenador5895Jorge KajuruMfalsetruePSBGOfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendasMatéria a ser apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa.Matéria a ser apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa.Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.Aprovado o relatórioMatéria a ser apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa.11Aprovado o relatóriofalse2truefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 2313, de 20192019-05-29T10:02:39.0002019-05-29T10:02:39.00017958983Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2940CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795898327941672Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-161998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941672-79410477742440Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)7350240SF1956084009340Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos embalados que contenham teores elevados de açúcares, sódio e gorduras.2019-04-12T10:39:13.000PL023132019PL 2313/2019Projeto de Lei n° 2313, de 20197377848136350Determina a indicação, na rotulagem dos alimentos, da existência de teores elevados de açúcar, sódio e gorduras no alimento, bem como a presença de adoçantes e gordura trans em qualquer quantidade.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79410477742440Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-04-161998PL 2313/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941047Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos embalados que contenham teores elevados de açúcares, sódio e gorduras.7941672Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941672-7956831Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2340https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79568317958983Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79589837959133Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959133Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CAS7959679ParecerParecerPARECER2019-05-2940P.S 15/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795967979604757798629RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-301998RQS 493/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960475Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2313/2019.7961771Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-06-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961771-7961816Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-06-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961816-79630757763638RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-061998RQS 515/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7963075Oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 2313, de 2019.7964935Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-06-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964935Requerimento nº 515, de 20197965561OfícioOfícioOFICIO2019-06-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796556192950438394463RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-05-091998RQS 216/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9295043Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 2313/2019.9354011OfícioOfícioOFICIO2023-05-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9354011Ofício solicitando à CTFC a remessa do PL 2313/2019 à SGM para atendimento do RQS 216/2023, de oitiva da CAE.1SENADORSenadorfalseJorge KajuruSenador5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-04-12T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro40CAS794973377424405322MSenador RomárioSFRJPODEPodemostruefalse2019-05-08T00:00:00.0002019-05-08T16:38:06.0002019-05-29T17:32:04.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794104762078MATE10PL 685/201910 - PL 685/2019PROJETO DE LEI Nº 685, de 2019Senador Jorginho Mello (PL/SC)truefalsefalseSENADORSenador5350Jorginho MelloMfalsetruePLSCfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendasMatéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse3falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 685, de 20192019-05-29T10:14:26.0002019-05-29T10:14:26.00017954236Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1640CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795423627917058Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917058-79165987717824Senador Jorginho Mello (PL/SC)7350240SF1995301241070Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAcrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.2019-02-12T18:10:13.000PL006852019PL 685/2019Projeto de Lei n° 685, de 20197372858135198Permite o acesso do trabalhador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para financiar a abertura de micro ou pequena empresa.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79165987717824Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-121998PL 685/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916598Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.7917058Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917058-79509237798636RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-101998RQS 549/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950923Tramitação conjunta do PLS nº 337/2015 com o PLC nº 103/2015, com os PLS nºs 359/2015; 111/2016; 462/2018; 524/2018; e com os PL nºs 685/2019; 1232/2019; 2390/2019.7953145OfícioOfícioOFICIO2019-05-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953145Of. SF nº 266/2019, que solicita a remessa do projeto à SGM para atender a requerimento de tramitação conjunta, do Senador Fernando Bezerra Coelho.7954236Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795423679624167761644RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-0540REQ 68/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962416Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 685/2019, que acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.7962458Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962458Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CAS9358208OfícioOfícioOFICIO2023-05-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9358208Ofício nº 135, de 2023, que solicita à CAS a remessa dos seguintes projetos à SGM, para atendimento do RQS 258/2023, de tramitação conjunta: - PLS nº 703/2015; - PLS nº 111/2016; - PLS nº112/2016; - PL nº 685/2019; - PL nº 1232/2019; - PL nº 2967/2019; - PL nº 3254/2019; - PL nº 4419/2019; - PL nº 4855/2019; - PL nº 2013/2022 e - PL nº 807/2023.93033658402669RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-05-121998RQS 258/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303365Tramitação conjunta do PLS 371/2015 com o PLS 703/2015, o PLS 111/2016, o PLS 112/2016, o PLS 113/2016, o PL 2390/2019, o PL 685/2019, o PL 1232/2019, o PL 1540/2019, o PL 2967/2019, o PL 3254/2019, o PL 4419/2019, o PL 4812/2019, o PL 4855/2019, o PL 951/2020, o PL 1041/2020, o PL 1203/2020 (e demais matérias que tramitam em conjunto), o PL 1206/2020 (e demais matérias que tramitam em conjunto), o PL 1345/2020, o PL 2562/2020, o PL 2602/2020, o PL 3007/2020, o PL 3009/2020, o PL 3630/2020, o PL 3973/2020, o PL 5266/2020, o PL 1530/2021, o PL 1942/2021, o PL 868/2022, o PL 1113/2022, o PL 2013/2022, o PL 2994/2022 e o PL 807/2023.93672068456443RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-05-231998RQS 503/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9367206Requer aditamento ao RQS 258/202394574578540299RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2024-09-171998RQS 807/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9457457Requer o desapensamento do PL 2967/2019.1SENADORSenadorfalseJorginho MelloSenador5350Jorginho dos Santos MelloJorginho MelloMSenadorSenador Jorginho MelloSen. Jorginho MelloSFSCPRPartido da República160509https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5350.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5350truefalse2019-02-12T00:00:00.00040CAS794968577178245959MSenador Styvenson ValentimSFRNPODEPodemostruefalse2019-05-08T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira2019-05-08T16:25:51.0002022-12-21T00:10:00.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse9Vista concedidaConcedida vista coletiva, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791659862079MATE11PLS 40/201611 - PLS 40/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 40, de 2016Senador Dário Berger (MDB/SC)truefalsefalseSENADORSenador5537Dário BergerMfalsetrueMDBSCfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto.Pela prejudicialidade1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; 2- A votação pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto é realizada pelo processo simbólico, de acordo com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 5, de 2015. 3- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; 2- A votação pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto é realizada pelo processo simbólico, de acordo com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 5, de 2015. 3- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.Concedida vista à Senadora Leila Barros, nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse3falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 40, de 20162019-05-29T10:24:55.0002019-05-29T10:24:55.00017945977Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2640CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794597725366408ParecerParecerPARECER2017-06-2134CCJP.S 66/2017 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=536640833866310Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-02-171998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=38663105979Leila Gomes de Barros RêgoLeila BarrosFfalsefalse572968572962Senador Dário Berger (MDB/SC)7350240SF1686321338460Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para estimular a capacitação de agentes de educação sanitária para o setor agropecuário.2016-02-17T00:00:00.000PLS000402016PLS 40/2016Projeto de Lei do Senado n° 40, de 2016572967124809Visa incentivar a capacitação de agentes de educação sanitária para o setor agropecuário.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue3866310Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-02-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3866310572968572962Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-02-17PLS 40/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=572968Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para estimular a capacitação de agentes de educação sanitária para o setor agropecuário.5299138Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-05-1834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=52991385366296Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2017-06-2134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5366296Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CCJ5366408ParecerParecerPARECER2017-06-2134P.S 66/2017 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=53664085392792Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-07-1240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=53927927930202Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79302027945977Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79459777962383Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962383Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CAS7962438ParecerParecerPARECER2019-06-0540P.S 19/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79624389421010Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9421010Relatório de eventos e documentos do processo PLS 40/20161SENADORSenadorfalseDário BergerSenador5537Dário Elias BergerDário BergerMSenadorSenador Dário BergerSen. Dário BergerSFSCPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5537.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5537truefalse2016-02-17T00:00:00.00040CAS7920374572962470MSenador Chico RodriguesSFRRDEMDemocratastruefalse2019-02-21T00:00:00.0002019-02-21T16:45:19.0002019-06-05T17:33:52.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaConcedida vista à Senadora Leila Barros, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=57296862052MATE12REQ 50/2019 - CAS12 - REQ 50/2019 - CASREQUERIMENTO Nº 50, de 2019Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)truefalsefalseSENADORSenador3806Zequinha MarinhoMfalsetruePSCPAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovado53Aprovadofalse4truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 50, de 20192019-05-29T10:25:47.0002019-05-29T10:25:47.000179483887748294RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0740CASREQ 50/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948388Requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para pôr em curso um ciclo virtuoso de atuações legislativas em prevenção e combate ao uso de drogas, contribuindo com a missão pública de promover a qualidade de vida, a saúde e o bem estar da população.79483887748294Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)87SF192896124694RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para pôr em curso um ciclo virtuoso de atuações legislativas em prevenção e combate ao uso de drogas, contribuindo com a missão pública de promover a qualidade de vida, a saúde e o bem estar da população.2019-05-07T14:21:26.000REQ000502019REQ 50/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 50, de 20197379414136569Requerimentofalsefalsetruetrue79483887748294RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0740REQ 50/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948388Requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para pôr em curso um ciclo virtuoso de atuações legislativas em prevenção e combate ao uso de drogas, contribuindo com a missão pública de promover a qualidade de vida, a saúde e o bem estar da população.7959135Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959135Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CAS1SENADORSenadorfalseZequinha MarinhoSenador3806José da Cruz MarinhoZequinha MarinhoMSenadorSenador Zequinha MarinhoSen. Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristão73933https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3806.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3806truefalse2019-05-07T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalPSCPartido Social CristãoVice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemosAprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794838862199MATE13REQ 63/2019 - CAS13 - REQ 63/2019 - CASREQUERIMENTO Nº 63, de 2019Senador Marcelo Castro (MDB/PI)truefalsefalseSENADORSenador742Marcelo CastroMfalsetrueMDBPIfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse6truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 63, de 20192019-05-29T10:29:30.0002019-05-29T10:29:30.000179575427757474RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2440CASREQ 63/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957542Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 31/2019 - CAS, que irá debater o tema "O enquadramento funcional dos trabalhadores nos Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais", seja incluído mais um palestrante: ANDRÉ STEFANI BERTUOL, Procurador da República em Santa Catarina.79575427757474Senador Marcelo Castro (MDB/PI)87SF190093020228RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 31/2019 - CAS, que irá debater o tema "O enquadramento funcional dos trabalhadores nos Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais", seja incluído mais um palestrante: ANDRÉ STEFANI BERTUOL, Procurador da República em Santa Catarina.2019-05-24T13:26:06.000REQ000632019REQ 63/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 63, de 20197381301136951Requerimentofalsefalsetruetrue79575427757474RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2440REQ 63/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957542Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 31/2019 - CAS, que irá debater o tema "O enquadramento funcional dos trabalhadores nos Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais", seja incluído mais um palestrante: ANDRÉ STEFANI BERTUOL, Procurador da República em Santa Catarina.7959137Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959137Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CAS1SENADORSenadorfalseMarcelo CastroSenador742Marcelo Costa e CastroMarcelo CastroMSenadorSenador Marcelo CastroSen. Marcelo CastroSFPIMDBMovimento Democrático Brasileiro74460https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador742.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/742truefalse2019-05-24T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalMDBMovimento Democrático BrasileiroAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795754262200MATE14REQ 64/2019 - CAS14 - REQ 64/2019 - CASREQUERIMENTO Nº 64, de 2019Senador Marcelo Castro (MDB/PI)truefalsefalseSENADORSenador742Marcelo CastroMfalsetrueMDBPIfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse5truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 64, de 20192019-05-29T10:29:08.0002019-05-29T10:29:08.000179576657757545RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2740CASREQ 64/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957665Requer nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 23 de 2019, desta Comissão de Assuntos Sociais, sejam incluídos como participantes da Audiência Pública, que irá debater sobre a relevância da instituição, por projeto de Lei, da Semana Nacional da Pessoa Idosa a ser comemorada na primeira semana de outubro (de 1° a 8 de outubro), os seguintes convidados: Representante da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e Representante da Política Nacional da Saúde para a Pessoa Idosa do Ministério da Saúde.79576657757545Senador Marcelo Castro (MDB/PI)87SF196581518900RequerimentoREQUERIMENTORequer nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 23 de 2019, desta Comissão de Assuntos Sociais, sejam incluídos como participantes da Audiência Pública, que irá debater sobre a relevância da instituição, por projeto de Lei, da Semana Nacional da Pessoa Idosa a ser comemorada na primeira semana de outubro (de 1° a 8 de outubro), os seguintes convidados: Representante da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e Representante da Política Nacional da Saúde para a Pessoa Idosa do Ministério da Saúde.2019-05-27T10:30:17.000REQ000642019REQ 64/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 64, de 20197381318136955Requerimentofalsefalsetruetrue79576657757545RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2740REQ 64/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957665Requer nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 23 de 2019, desta Comissão de Assuntos Sociais, sejam incluídos como participantes da Audiência Pública, que irá debater sobre a relevância da instituição, por projeto de Lei, da Semana Nacional da Pessoa Idosa a ser comemorada na primeira semana de outubro (de 1° a 8 de outubro), os seguintes convidados: Representante da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e Representante da Política Nacional da Saúde para a Pessoa Idosa do Ministério da Saúde.7959139Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959139Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CAS1SENADORSenadorfalseMarcelo CastroSenador742Marcelo Costa e CastroMarcelo CastroMSenadorSenador Marcelo CastroSen. Marcelo CastroSFPIMDBMovimento Democrático Brasileiro74460https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador742.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/742truefalse2019-05-27T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalMDBMovimento Democrático BrasileiroAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795766511048Apresentação4Reunião de Trabalho22ª PARTEfalse5793Apresentação à Comissão de Assuntos Sociais sobre o Programa Forças no Esporte (Profesp) e Projeto João do Pulo (PJP). Palestrante: General Jorge Antonio Smicelato, Diretor do Departamento de Desporto Militar do Ministério da Defesa.truefalseRealizada.2638ApresentaçãoAnexo de Resultado2true3fe5d5df-3498-48c3-87bf-45b05f8d1df2Apresentaçãoapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentationhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3fe5d5df-3498-48c3-87bf-45b05f8d1df223271https://www.youtube.com/watch?v=mdvAEVdVqLA2019-05-29T09:00:00.00085852026-03-19T00:05:51.66717ª, Extraordinária17ª Reunião Extraordinária1306CDRComissão de Desenvolvimento Regional e TurismoSF21Comissão Permanente2019-05-29T09:00:00.00029/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1317https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c85f71b7-3ccb-4ad6-a1e7-e016d3e865cdhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5340b870-a600-4993-9bbd-76916613f08fhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/70d2103c-d38d-4d85-99d8-1a81b9e6ba1chttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a48beb55-6955-431c-b249-19a9535b3401?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=1512&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=8585c85f71b7-3ccb-4ad6-a1e7-e016d3e865cd70d2103c-d38d-4d85-99d8-1a81b9e6ba1cPresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-05-29T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal511422019-05-29T10:53:00.0006Realizadatrue511382019-05-29T09:34:00.0003Abertafalse510902019-05-29T09:00:00.0001Agendadafalse1306Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoCDRSF21Comissão Permanente17falsetruetrue11050Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue62121MATE1REQ 24/2019 - CDR1 - REQ 24/2019 - CDRREQUERIMENTO Nº 24, de 2019Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)truefalsetrueSENADORSenador581Jaques WagnerMfalsetruePTBAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse3truefalsefalsetrue2019-05-29T09:39:23.000REQUERIMENTO Nº 24, de 20192019-05-29T09:52:57.0002019-05-29T09:52:57.000179516487751784RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-141306CDRREQ 24/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951648Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os aspectos legais, infralegais, logísticos, fiscais, financeiros e contábeis que justificaram a transferência de controle acionário da Transportadora Associada de Gás – TAG, bem como apresentar os principais desafios regulatórios e socioeconômicos da cadeia produtiva de gás natural, na perspectiva do desenvolvimento regional do Nordeste brasileiro.79516487751784Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)87SF190756525036RequerimentoREQUERIMENTORequeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os aspectos legais, infralegais, logísticos, fiscais, financeiros e contábeis que justificaram a transferência de controle acionário da Transportadora Associada de Gás – TAG, bem como apresentar os principais desafios regulatórios e socioeconômicos da cadeia produtiva de gás natural, na perspectiva do desenvolvimento regional do Nordeste brasileiro.2019-05-14T16:22:05.000REQ000242019REQ 24/2019 - CDRRequerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo n° 24, de 20197380235136717Requerimentofalsefalsetruetrue79516487751784RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-141306REQ 24/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951648Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os aspectos legais, infralegais, logísticos, fiscais, financeiros e contábeis que justificaram a transferência de controle acionário da Transportadora Associada de Gás – TAG, bem como apresentar os principais desafios regulatórios e socioeconômicos da cadeia produtiva de gás natural, na perspectiva do desenvolvimento regional do Nordeste brasileiro.79553097755238RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-211306REQ 27/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955309Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que, para a audiência pública destinada a “debater os aspectos legais, infralegais, logísticos, fiscais, financeiros e contábeis que justificaram a transferência de controle acionário da Transportadora Associada de Gás – TAG, bem como a apresentar os principais desafios regulatórios e socioeconômicos da cadeia produtiva de gás natural, na perspectiva do desenvolvimento regional do Nordeste brasileiro”, sejam incluídos dois convidados.7959168Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79591687959189Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959189Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CDR1SENADORSenadortrueJaques WagnerSenador581Jaques WagnerJaques WagnerMSenadorSenador Jaques WagnerSen. Jaques WagnerSFBAPTPartido dos Trabalhadores340https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador581.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/581truefalse2019-05-14T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do Governo2SENADORSenadortrueIzalci LucasSenador4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-05-14T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido LiberalAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795164862120MATE2REQ 27/2019 - CDR2 - REQ 27/2019 - CDRREQUERIMENTO Nº 27, de 2019Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)truefalsetrueSENADORSenador581Jaques WagnerMfalsetruePTBAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaEm aditamento do REQ Nº24/2019-CDREm aditamento do REQ Nº24/2019-CDRAprovadoAprovado53Aprovadofalse4truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 27, de 20192019-05-29T09:53:03.0002019-05-29T09:53:03.000179553097755238RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-211306CDRREQ 27/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955309Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que, para a audiência pública destinada a “debater os aspectos legais, infralegais, logísticos, fiscais, financeiros e contábeis que justificaram a transferência de controle acionário da Transportadora Associada de Gás – TAG, bem como a apresentar os principais desafios regulatórios e socioeconômicos da cadeia produtiva de gás natural, na perspectiva do desenvolvimento regional do Nordeste brasileiro”, sejam incluídos dois convidados.79553097755238Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)87SF199913962698RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que, para a audiência pública destinada a “debater os aspectos legais, infralegais, logísticos, fiscais, financeiros e contábeis que justificaram a transferência de controle acionário da Transportadora Associada de Gás – TAG, bem como a apresentar os principais desafios regulatórios e socioeconômicos da cadeia produtiva de gás natural, na perspectiva do desenvolvimento regional do Nordeste brasileiro”, sejam incluídos dois convidados.2019-05-21T15:35:07.000REQ000272019REQ 27/2019 - CDRRequerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo n° 27, de 20197380824136861Requerimentofalsefalsetruetrue79553097755238RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-211306REQ 27/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955309Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que, para a audiência pública destinada a “debater os aspectos legais, infralegais, logísticos, fiscais, financeiros e contábeis que justificaram a transferência de controle acionário da Transportadora Associada de Gás – TAG, bem como a apresentar os principais desafios regulatórios e socioeconômicos da cadeia produtiva de gás natural, na perspectiva do desenvolvimento regional do Nordeste brasileiro”, sejam incluídos dois convidados.7959170Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79591707959187Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959187Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CDR1SENADORSenadortrueJaques WagnerSenador581Jaques WagnerJaques WagnerMSenadorSenador Jaques WagnerSen. Jaques WagnerSFBAPTPartido dos Trabalhadores340https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador581.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/581truefalse2019-05-21T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do Governo2SENADORSenadortrueIzalci LucasSenador4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-05-21T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido LiberalAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795530962122MATE3REQ 26/2019 - CDR3 - REQ 26/2019 - CDRREQUERIMENTO Nº 26, de 2019Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)truefalsefalseSENADORSenador5783Zenaide MaiaFfalsetruePROSRNfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaEm aditamento do REQ Nº25/2019-CDREm aditamento do REQ Nº25/2019-CDRAprovadoAprovado53Aprovadofalse5truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 26, de 20192019-05-29T09:53:09.0002019-05-29T09:53:09.00079550787954049Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)87SF199229828356RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 25/2019 - CDR, sejam incluídos 3 (três) novos convidados.2019-05-21T09:54:33.000REQ000262019REQ 26/2019 - CDRRequerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo n° 26, de 20197380766136842Requerimentofalsefalsetruetrue79550787954049RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-211306REQ 26/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955078Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 25/2019 - CDR, sejam incluídos 3 (três) novos convidados.1SENADORSenadorfalseZenaide MaiaSenadora5783Zenaide Maia Calado Pereira dos SantosZenaide MaiaFSenadoraSenadora Zenaide MaiaSen. Zenaide MaiaSFRNPROSPartido Republicano da Ordem Social178949https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5783.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5783truefalse2019-05-21T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPROSPartido Republicano da Ordem SocialAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795507862110MATE4PLC 34/20184 - PLC 34/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 34, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto e da Emenda 01-CMA/CDR, na forma da Emenda 02-CDR que apresenta.Pela aprovação com emendas- A matéria constou na pauta da 10ª (17/04/2019) e da 14ª (15/05/2019) Reuniões da CDR da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura; - Em 07/05/2019, o Senador Jaques Wagner apresentou novo relatório. - A matéria segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.- A matéria constou na pauta da 10ª (17/04/2019) e da 14ª (15/05/2019) Reuniões da CDR da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura; - Em 07/05/2019, o Senador Jaques Wagner apresentou novo relatório. - A matéria segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.Aprovado o relatório.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse2truefalsefalsetrue2019-05-29T09:46:12.000PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 34, de 20182019-05-29T09:52:39.0002019-05-29T09:52:39.00017948550Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-071306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794855027891858ParecerParecerPARECER2018-12-0450CMAP.S 21/2018 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891858Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para prever a inclusão de requisitos econômicos, sociais e ambientais em empreendimentos habitacionais.37729400Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772940077220737382345Câmara dos Deputados7350240SF1868088858381Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para prever a inclusão de requisitos econômicos, sociais e ambientais em empreendimentos habitacionais.2018-04-19T18:03:30.000PLC000342018PLC 34/2018Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 20187357345133174Altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer que a implantação de empreendimentos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) observará a gestão de resíduos sólidos, o reaproveitamento da água de chuva, o reúso de águas servidas, a utilização de energia solar e a destinação de espaços para lazer, cultura, esporte, formação, associações profissionais, cooperativas e microempreendimentos individuais ou coletivos.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue77220737382345Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-04-191998PLC 34/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7722073Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para prever a inclusão de requisitos econômicos, sociais e ambientais em empreendimentos habitacionais.7729400Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77294007751098Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-06-2850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751098Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para prever a inclusão de requisitos econômicos, sociais e ambientais em empreendimentos habitacionais.7751940Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-07-0350https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751940Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para prever a inclusão de requisitos econômicos, sociais e ambientais em empreendimentos habitacionais.7891843Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-12-0450https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891843Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CMA7891858ParecerParecerPARECER2018-12-0450P.S 21/2018 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891858Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para prever a inclusão de requisitos econômicos, sociais e ambientais em empreendimentos habitacionais.7938215Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-041306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79382157948550Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-071306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79485507959185Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959185Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CDR7959204ParecerParecerPARECER2019-05-291306P.S 12/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79592049816064Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816064Relatório de eventos e documentos do processo PLC 34/20181CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1306CDR79231967382345581MSenador Jaques WagnerSFBAPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-03-07T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do Governo2019-03-07T17:08:50.0002019-05-29T12:53:19.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772207362111MATE5PRS 27/20195 - PRS 27/2019PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 27, de 2019Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)truefalsetrueSENADORSenador5411WevertonMfalsetruePDTMAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovação- A matéria constou na pauta da 10ª (17/04/2019), 11ª (24/04/2019) e da 14ª (15/05/2019) Reuniões da CDR da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura; - A matéria segue para apreciação na Comissão Diretora do Senado Federal CDIR.- A matéria constou na pauta da 10ª (17/04/2019), 11ª (24/04/2019) e da 14ª (15/05/2019) Reuniões da CDR da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura; - A matéria segue para apreciação na Comissão Diretora do Senado Federal CDIR.Retirado de pautaRetirado de pauta15Retirado de pautafalse5falsefalsefalsetruePROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 27, de 20192019-05-29T09:56:04.0002019-05-29T09:56:04.00017937095Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-031306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937095Cria a Frente Parlamentar Mista para defesa do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – (Consórcio Nordeste)27930112Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-211998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930112-79298607731744Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)78SF194334558386Projeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAOCria a Frente Parlamentar Mista para defesa do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – (Consórcio Nordeste)2019-03-20T18:49:23.000PRS000272019PRS 27/2019Projeto de Resolução do Senado n° 27, de 20197375752135858Projeto de Resolução do Senadofalsefalsetruetrue79298607731744Projeto de ResoluçãoProjeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAO2019-03-201998PRS 27/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929860Cria a Frente Parlamentar Mista para defesa do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – (Consórcio Nordeste)7930112Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930112-7937095Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-031306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937095Cria a Frente Parlamentar Mista para defesa do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – (Consórcio Nordeste)79586947954186RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-281998RQS 474/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958694Retirada do Projeto de Resolução do Senado nº 27/2019.7960695OfícioOfícioOFICIO2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960695Cria a Frente Parlamentar Mista para defesa do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – (Consórcio Nordeste)7960177Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960177-Cria a Frente Parlamentar Mista para defesa do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – (Consórcio Nordeste)1SENADORSenadortrueWevertonSenador5411Weverton Rocha Marques de SousaWevertonMSenadorSenador WevertonSen. WevertonSFMAPDTPartido Democrático Trabalhista167493https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5411.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5411truefalse2019-03-20T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Pelo BrasilVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalLíder do Senado FederalPDTPartido Democrático Trabalhista2SENADORSenadortrueAngelo CoronelSenador5967Angelo Mario Coronel de Azevedo MartinsAngelo CoronelMSenadorSenador Angelo CoronelSen. Angelo CoronelSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5967.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5967truefalse2019-03-20T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPSDPartido Social Democrático3SENADORSenadortrueEliziane GamaSenadora5718Eliziane Pereira Gama MeloEliziane GamaFSenadoraSenadora Eliziane GamaSen. Eliziane GamaSFMAPPSPartido Popular Socialista178883https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5718.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5718truefalse2019-03-20T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaLíder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIA4SENADORSenadortrueElmano FérrerSenador5531Elmano Férrer de AlmeidaElmano FérrerMSenadorSenador Elmano FérrerSen. Elmano FérrerSFPIPODEPodemos234406https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5531.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5531truefalse2019-03-20T00:00:00.0005SENADORSenadortrueHumberto CostaSenador5008Humberto Sérgio Costa LimaHumberto CostaMSenadorSenador Humberto CostaSen. Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5008.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008truefalse2019-03-20T00:00:00.000Líder do Senado Federal6SENADORSenadortrueJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-03-20T00:00:00.0007SENADORSenadortrueMarcelo CastroSenador742Marcelo Costa e CastroMarcelo CastroMSenadorSenador Marcelo CastroSen. Marcelo CastroSFPIMDBMovimento Democrático Brasileiro74460https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador742.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/742truefalse2019-03-20T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalMDBMovimento Democrático Brasileiro8SENADORSenadortrueOtto AlencarSenador5523Otto Roberto Mendonça de AlencarOtto AlencarMSenadorSenador Otto AlencarSen. Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5523.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5523truefalse2019-03-20T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado Federal9SENADORSenadortrueStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-03-20T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira10SENADORSenadortrueZenaide MaiaSenadora5783Zenaide Maia Calado Pereira dos SantosZenaide MaiaFSenadoraSenadora Zenaide MaiaSen. Zenaide MaiaSFRNPROSPartido Republicano da Ordem Social178949https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5783.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5783truefalse2019-03-20T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPROSPartido Republicano da Ordem Social1306CDR79305207731744581MSenador Jaques WagnerSFBAPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-03-21T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do Governo2019-03-21T18:35:07.0002019-05-29T18:31:59.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse2Retirado de pautaRetirado de pautafalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792986062115MATE6PLS 530/20186 - PLS 530/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 530, de 2018Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)truefalsefalseSENADORSenador5132Dalirio BeberMfalsetruePSDBSCfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela rejeiçãoPela rejeição- A matéria segue para apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em decisão terminativa.- A matéria segue para apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em decisão terminativa.Aprovado o relatórioAprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse6truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 530, de 20182019-05-29T10:06:01.0002019-05-29T10:06:01.00017953499Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-161306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795349927895589Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7895589Autoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento do Sul – FDS com a finalidade de estimular investimentos em infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa.78952557705362Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)7350240SF1871909048620Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAutoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento do Sul – FDS com a finalidade de estimular investimentos em infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa.2018-12-12T18:37:06.000PLS005302018PLS 530/2018Projeto de Lei do Senado n° 530, de 20187369488134928Autoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento do Sul – FDS, fundo especial de natureza contábil, vinculado ao Ministério de Integração Nacional, com a finalidade de assegurar recursos para a realização, na Região Sul, de investimentos em infraestrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de negócios e de atividades produtivas.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue78952557705362Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-12-131998PLS 530/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7895255Autoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento do Sul – FDS com a finalidade de estimular investimentos em infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa.7895589Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7895589Autoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento do Sul – FDS com a finalidade de estimular investimentos em infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa.7953499Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-161306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79534997959191Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959191Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CDR7959247ParecerParecerPARECER2019-05-291306P.S 13/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795924792808908379179RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-221998RQS 214/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280890Desarquivamento das proposições que especifica: PEC 1/2015, PLS 375/2015, PLS 561/2015, PLS 288/2016, PLS 435/2018, PLS 530/2018.1SENADORSenadorfalseDalirio BeberSenador5132Dalírio José BeberDalirio BeberMSenadorSenador Dalirio BeberSen. Dalirio BeberSFSCPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5132.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5132truefalse2018-12-12T00:00:00.0001306CDR792303677053625929FSenadora Juíza SelmaSFMTPSLPartido Social Liberaltruefalse2019-03-07T00:00:00.0002019-03-07T15:21:39.0002019-05-29T13:09:51.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatóriofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789525562119MATE7PLS 465/20187 - PLS 465/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 465, de 2018Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)truefalsefalseSENADORSenador677Roberto RochaMfalsetruePSDBMAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendas- Em 22/05/2019, durante a 16ª Reunião Extraordinária da CDR, foi realizada Audiência Pública para instruir a matéria; - A matéria segue para apreciação na Comissão de meio Ambiente - CMA, em decisão terminativa.- Em 22/05/2019, durante a 16ª Reunião Extraordinária da CDR, foi realizada Audiência Pública para instruir a matéria; - A matéria segue para apreciação na Comissão de meio Ambiente - CMA, em decisão terminativa.Retirado de pauta, em virtude da aprovação do REQ nº 28/2019-CDR, que adia a discussão e a votação da Matéria.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse5falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 465, de 20182019-05-29T09:53:59.0002019-05-29T09:53:59.00017893130Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-12-071306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789313037891159Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-291998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891159-78908747700737Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)7350240SF1868265770030Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.2018-11-28T18:10:28.000PLS004652018PLS 465/2018Projeto de Lei do Senado n° 465, de 20187368397134725Altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, criado pelo Decreto nº 86.060, de 2 de junho de 1981, localizado nos municípios de Primeira Cruz, Santo Amaro do Maranhão e Barreirinhas, no Estado do Maranhão.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue78908747700737Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-11-281998PLS 465/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7890874Altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.7891159Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891159-7893130Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-12-071306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789313079359807736210RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-021306REQ 18/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935980Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater do PLS 465, de 2018, que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.79359927736224RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-021306REQ 19/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935992Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 465/2018, que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.7937113RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-031306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937113Audiência pública para instruir o pls 465/2018.7937115RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-031306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937115Audiência pública para instruir a matéria do pls 465/20187956447Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-05-221306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956447Resultado: 16ª, Extraordinária - 22/05/2019 às 09h7958918RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958918Requeiro, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno doSenado Federal, que sobre o PLS 465/2018, que altera os limites do Parque Nacionaldos Lençóis Maranhenses, além do constante do despacho inicial de distribuição, sejaouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.7959672Nota TécnicaNota TécnicaNOTA_TECNICA2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959672Informação técnica e algumas recomendações relativas ao PLS 465/18, encaminhadas por expositores presentes na audiência publica realizada em 22/05/2019, de modo a assegurar que as alterações dos limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses garantam não só a proteção da natureza, mas também do modo de vida das comunidades tradicionais que historicamente vivem e trabalham nessa unidade de conservação de proteção integral.7959691Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959691Recomendações para aprimorar o PLS 465/18 - Prof. Dr. Benedito Souza Filho (UFMA); Prof. Ms. Ulisses Denache Vieira Souza (COLUN--- FMA); Ms. Nathali Ristau (Instituto Amares).7960691OfícioOfícioOFICIO2019-05-301306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960691Solicita a remessa do Projeto a Secretária Geral da Mesa, para que se possa dar seguimento a tramitação do mencionado requerimento, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal.79629147954160RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-061306REQ 35/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962914Requeiro, nos termos do art. 90, inciso XIII e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Santo Amaro do Maranhão, combinado com o art. 93, I, do RISF, com o objetivo de realizar audiência a fim de contribuir com a instrução do Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2018,que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, uma vez que a matéria trata de assunto de grande relevância e impacto social e econômico.7974096Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-031306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79740968060874RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2020-01-211306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060874Requeiro, nos termos do art. 90, inciso XIII e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Santo Amaro do Maranhão, combinado com o art. 93, I, do RISF, com o objetivo de realizar audiência a fim de contribuir com a instrução do Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2018,que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, uma vez que a matéria trata de assunto de grande relevância e impacto social e econômico.8060880RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2020-01-211306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060880Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 465/2018, que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.8065943Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2020-02-121306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8065943Requerimento 60/2019 – REF.: Audiência pública PLS 465/2018: audiência já realizada8065945Resultado de encontro legislativoResultado de encontro legislativoRESULTADO_ENCONTRO_LEGISLATIVO2020-02-121306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8065945Resultado da 16ª Reunião, extraordinária, da CDR9165028Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-05-301306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165028Relatório CDR PLS 465/2018 - altera limites do Parque Nacional dos Lençois Maranhenses91724038273799RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2022-06-131306REQ 1/2022 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9172403Requeiro, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública, proposta pelo REQ 35/2019 - CDR, destinada a instruir o PLS 465/2018, que “altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses”.9424403Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9424403Relatório de eventos e documentos do processo PLS 465/20181SENADORSenadorfalseRoberto RochaSenador677Roberto Coelho RochaRoberto RochaMSenadorSenador Roberto RochaSen. Roberto RochaSFMAPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3194https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador677.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/677truefalse2018-11-28T00:00:00.0001306CDR789310277007375531MSenador Elmano FérrerSFPIPODEPodemostruefalse2018-12-07T00:00:00.0002018-12-07T09:44:04.0002020-02-06T11:24:09.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse6Retirado de pautaRetirado de pauta, em virtude da aprovação do REQ nº 28/2019-CDR, que adia a discussão e a votação da Matéria.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789087462112MATE8PLS 667/20158 - PLS 667/2015PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 667, de 2015Senador Reguffe (PDT/DF)truefalsefalseSENADORSenador5236ReguffeMfalsetruePDTDFtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação nos termos do substitutivo.Pela aprovação nos termos do substitutivo- A matéria constou na pauta da 14ª (15/05/2019) Reunião da CDR da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura; - Em 15/05/2019 é lido relatório,tendo sua deliberação adiada; - Votação nominal; - Caso seja aprovado substitutivo integral, será ele submetido a turno suplementar (Art. 282, RISF).- A matéria constou na pauta da 14ª (15/05/2019) Reunião da CDR da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura; - Em 15/05/2019 é lido relatório,tendo sua deliberação adiada; - Votação nominal; - Caso seja aprovado substitutivo integral, será ele submetido a turno suplementar (Art. 282, RISF).Retirado de pauta para reexame.Retirado de pauta6Retirado de pautafalse5falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 667, de 20152019-05-29T09:54:32.0002019-05-29T09:54:32.00018017022Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-261306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=801702228019391ParecerParecerPARECER2019-10-021306CDRP.S 28/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=801939134064552Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-10-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4064552576280576274Senador Reguffe (PDT/DF)7350240SF1598627416490Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências.2015-10-05T00:00:00.000PLS006672015PLS 667/2015Projeto de Lei do Senado n° 667, de 2015576279123475Altera o Estatuto da Cidade, para redefinir o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo incluir obrigatoriamente diretrizes para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue4064552Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-10-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4064552576280576274Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-10-05PLS 667/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=576280Altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências.4064561AnexoAnexoANEXO2016-09-051306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4064561Ofício e requerimento7936516Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-021306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79365168017022Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-261306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80170228019191Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-10-021306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8019191Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CDR8019195Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-10-021306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8019195Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 34ª Reunião CDR8019391ParecerParecerPARECER2019-10-021306P.S 28/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80193918019398MemorandoMemorandoMEMORANDO2019-10-021306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8019398Aprovação de substitutivo ao PLS 667/2015 e submissão a Turno Suplementar.8019725RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-021998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8019725Requer oitiva da CI para o PLS 667/2015, que altera a redação do art. 40 daLei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras,devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde,educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências,8020047OfícioOfícioOFICIO2019-10-031306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80200478026381Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-10-161306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8026381Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CDR8026390MemorandoMemorandoMEMORANDO2019-10-161306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8026390Adoção definitiva de substitutivo.8026515Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-10-161306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8026515Altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências.8031132Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-10-251998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8031132Altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências.8038162OfícioOfícioOFICIO2019-11-122015OFSF 911/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038162Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 667, de 2015.8038736Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-11-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038736Altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências.1SENADORSenadorfalseReguffeSenador5236José Antônio Machado ReguffeReguffeMSenadorSenador ReguffeSen. ReguffeSFDFPDTPartido Democrático Trabalhista89282https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5236.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5236truefalse2015-10-05T00:00:00.0001306CDR79230145762743806MSenador Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristãotruefalse2019-03-07T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalPSCPartido Social CristãoVice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-03-07T15:05:18.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Retirado de pautaRetirado de pauta para reexame.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=57628062116MATE9PLS 75/20189 - PLS 75/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 75, de 2018Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)truefalsefalseSENADORSenador5106Sérgio de CastroMfalsetruePDTEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela rejeição.Pela rejeição- Votação nominal- Votação nominalRejeitado o Projeto.Rejeitado2Rejeitadofalse7truefalsefalsetrue2019-05-29T10:13:37.000PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 75, de 20182019-05-29T10:58:58.00017956662Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-221306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956662Dispõe sobre a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Porto Central (Distrito Industrial Portuário) do Município de Presidente Kennedy, no Estado do Espírito Santo. Autoria:Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)27752262ParecerParecerPARECER2018-07-0338CAEP.S 58/2018 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=775226237642459Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-071998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=764245976411597365403Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)7350240SF1832179986770Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Porto Central (Distrito Industrial Portuário) do Município de Presidente Kennedy, no Estado do Espírito Santo.2018-03-06T11:02:30.000PLS000752018PLS 75/2018Projeto de Lei do Senado n° 75, de 20187354014132431Autoriza o Poder Executivo a criar Zona de Processamento de Exportação em Presidente Kennedy/ES.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue76411597365403Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-03-071998PLS 75/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641159Dispõe sobre a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Porto Central (Distrito Industrial Portuário) do Município de Presidente Kennedy, no Estado do Espírito Santo.7642459Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76424597743537Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-06-1138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77435377752102Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-07-0338https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7752102Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CAE7752262ParecerParecerPARECER2018-07-0338P.S 58/2018 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=775226277532757953352RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-07-041998RQS 637/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7753275Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2018.7753337RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-07-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7753337Requer nos termos do artigo 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal a urgência para o Projeto de Lei do Senado 75, de 2018, que cria a ZPE no porto central (distrito Industrial Portuário) do Município de Presidente Keneddy, no Estado de Espírito Santo.7821613Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-08-071306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78216137901838Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2018-12-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7901838Dispõe sobre a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Porto Central (Distrito Industrial Portuário) do Município de Presidente Kennedy, no Estado do Espírito Santo.7956662Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-221306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956662Dispõe sobre a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Porto Central (Distrito Industrial Portuário) do Município de Presidente Kennedy, no Estado do Espírito Santo. Autoria:Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)7959197Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959197Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CDR7959269ParecerParecerPARECER2019-05-291306P.S 14/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959269Dispõe sobre a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Porto Central (Distrito Industrial Portuário) do Município de Presidente Kennedy, no Estado do Espírito Santo. Autoria:Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)7959361MemorandoMemorandoMEMORANDO2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959361Assunto: Decisão Terminativa.1SENADORSenadorfalseSérgio de CastroSenador5106Sérgio Rogério de CastroSérgio de CastroMSenadorSenador Sérgio de CastroSen. Sérgio de CastroSFESPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5106.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5106truefalse2018-03-06T00:00:00.0001306CDR792301173654035929FSenadora Juíza SelmaSFMTPSLPartido Social Liberaltruefalse2019-03-07T00:00:00.0002019-03-07T15:03:15.0002019-05-29T13:44:30.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13RejeitadoRejeitado o Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=764115962113MATE10PLS 402/201810 - PLS 402/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 402, de 2018Senador Hélio José (PROS/DF)truefalsefalseSENADORSenador5100Hélio JoséMfalsetruePROSDFtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto com uma Emenda de redação que apresenta.Pela aprovação com emendas- A matéria constou na pauta da 14ª (15/05/2019) Reunião da CDR da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura; - Votação nominal- A matéria constou na pauta da 14ª (15/05/2019) Reunião da CDR da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura; - Votação nominalAprovado o Projeto e a Emenda de Redação nº 01/CDR.Aprovado com emendas29Aprovado com emendasfalse8truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 402, de 20182019-05-29T10:58:58.0002019-05-29T10:32:48.00017949288Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-081306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794928827935657ParecerParecerPARECER2019-04-01834CDHP.S 6/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793565737874273Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-10-091998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=787427378738397690504Senador Hélio José (PROS/DF)7350240SF1840103804250Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.2018-10-05T10:15:33.000PLS004022018PLS 402/2018Projeto de Lei do Senado n° 402, de 20187365650134289Altera o Estatuto da Cidade, para estabelecer que os projetos que tratem de serviços, equipamentos e instalações abertos ao público ou de uso coletivo devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue78738397690504Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-10-091998PLS 402/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873839Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.7874273Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-10-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78742737895232Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-12-12834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78952327935647Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-01834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935647Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CDH7935657ParecerParecerPARECER2019-04-01834P.S 6/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79356577949288Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-081306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79492887959195Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959195Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CDR7959310Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959310Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CDR7959317ParecerParecerPARECER2019-05-291306P.S 15/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79593177959384MemorandoMemorandoMEMORANDO2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959384Memorando nº039/2019-CDR/PRES7959546Avulso de redação finalAvulso de redação finalAVULSO_REDACAO2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959546Texto final do Projeto de Lei do Senado Nº 402, de 2018.7962576Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962576Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.7963517OfícioOfícioOFICIO2019-06-102015OFSF 421/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7963517Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 402, de 2018.7967929Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967929Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.1SENADORSenadorfalseHélio JoséSenador5100Hélio José da Silva LimaHélio JoséMSenadorSenador Hélio JoséSen. Hélio JoséSFDFPROSPartido Republicano da Ordem Socialhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5100.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5100truefalse2018-10-05T00:00:00.0001306CDR794077476905045376FSenadora Mara GabrilliSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-04-11T00:00:00.0002019-04-11T14:55:10.0002019-05-29T14:35:27.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado com emendasAprovado o Projeto e a Emenda de Redação nº 01/CDR.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=787383962197MATE11REQ 28/2019 - CDR11 - REQ 28/2019 - CDRREQUERIMENTO Nº 28, de 2019Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)truefalsefalseSENADORSenador5718Eliziane GamaFfalsetrueCIDADANIAMAfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse7truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 28, de 20192019-05-29T10:13:16.0002019-05-29T10:13:16.00079580967757801Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)87SF197038098878RequerimentoREQUERIMENTORequer adiamento de discussão e votação do PLS 465/2018.2019-05-28T13:14:12.000REQ000282019REQ 28/2019 - CDRRequerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo n° 28, de 20197381393136969Requerimentofalsefalsetruetrue79580967757801RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-281306REQ 28/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958096Requer adiamento de discussão e votação do PLS 465/2018.7959177Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79591777959193Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959193Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CDR1SENADORSenadorfalseEliziane GamaSenadora5718Eliziane Pereira Gama MeloEliziane GamaFSenadoraSenadora Eliziane GamaSen. Eliziane GamaSFMACIDADANIACIDADANIA178883https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5718.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5718truefalse2019-05-28T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaLíder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIAAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795809623251https://www.youtube.com/watch?v=vD1rmFf2hEE2019-05-29T09:00:00.00085752026-03-19T00:05:59.6694ª, Reunião4ª Reunião2249CMMPV 875/2019Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 875/2019MPV00875201977269311356162019-05-28T13:30:00.00028/05/2019 às 13h30truefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 24https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/773b73f6-096d-4971-a70d-20b7759271a0https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/79fa186b-9264-489c-b630-441bcd85410bhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f3aee57a-710b-4939-87af-6d46bacc6edchttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a1178fb7-16a6-4080-bfb8-acdc6f85f355?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=2&datDiario=04/07/2019&paginaDireta=10&indSuplemento=simhttps://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv875/at_download/file773b73f6-096d-4971-a70d-20b7759271a0f3aee57a-710b-4939-87af-6d46bacc6edcPresencial8562false5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5261João Carlos SiqueiraPadre JoãoMDeputadoDeputado Padre JoãoDep. Padre JoãoCDMGPTPartido dos Trabalhadores160556https://www.camara.leg.br/internet/deputado/bandep/160556.jpgmaior.jpghttps://www.camara.leg.br/deputados/160556falsetrue2019-05-28T00:00:00.000511312019-05-28T14:18:00.0006Realizadatrue511302019-05-28T13:42:00.0005Reabertafalse510722019-05-28T13:30:00.0001Agendadafalse2249Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.CMMPV 875/2019CN42Comissão de Medida Provisória4falsetruetrue11037Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrueApreciação de Relatório62019MATE1MPV 875/20191 - MPV 875/2019MEDIDA PROVISÓRIA Nº 875, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação nos termos do PLV que apresentaPela aprovação nos termos do PLV que apresentaEm 22/05/2019 a reunião é aberta. Lido o Relatório do Senador Antonio Anastasia. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28/05/2019. Em 28/05/2019, a reunião é reaberta. Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque, do Deputado Subtenente Gonzaga. Aprovado o Requerimento nº 2. É aprovado o Relatório, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 875, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nos 10 e 20, a rejeição das Emendas nos 1 a 3, 5 a 8, 12 a 16, 18, 19, 21 a 30 e pela prejudicialidade das Emendas nos 9, 11 e 17, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Rejeitada a Emenda nº 6, objeto do Requerimento de destaque nº 2.Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentado74Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentadofalse2truefalsefalsetrueMEDIDA PROVISÓRIA Nº 875, de 20192019-05-28T14:18:48.0002019-05-28T14:18:48.00079259997726931Presidência da República65SF194330296358Medida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIAInstitui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.2019-03-13T09:05:56.000MPV008752019MPV 875/2019Medida Provisória n° 875, de 2019Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias de Brumadinho7374837135616Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para as famílias residentes em Brumadinho, Minas Gerais, que constavam como beneficiárias do Programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago em parcela única.Medida Provisóriafalsefalsetruetrue79259997726931Medida ProvisóriaMedida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIA2019-03-131616MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925999Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7926362Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-131616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926362-7926993EMENDA 1 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-132249EMENDA 1 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926993Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7926996EMENDA 2 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-132249EMENDA 2 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926996Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7927479Nota TécnicaNota TécnicaNOTA_TECNICA2019-03-141616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927479Nota Técnica7927626EMENDA 3 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-142249EMENDA 3 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927626Emenda acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres.7927769EMENDA 4 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-142249EMENDA 4 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79277697927918EMENDA 5 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-152249EMENDA 5 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927918Emenda acerca da liberação provisória da pensão por morte aos dependentes de beneficiário requerentes de sentença por morte presumida em caso de desastres.7928015OfícioOfícioOFICIO2019-03-15https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928015Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 875, de 2019.7928093EMENDA 6 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-152249EMENDA 6 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928093Emenda MPV 875/20197928579EMENDA 7 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 7 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928579“Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário a cada residente do Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 30, de 25 de janeiro de 2019, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, em decorrência do rompimento e do colapso de barragens no referido Município. §1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput consiste no pagamento, em doze parcelas, do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada adulto, de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada adolescente e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada criança, residente no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e atingidos pelo rompimento e pelo colapso de barragens no referido Município.7928618EMENDA 8 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 8 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79286187928765EMENDA 9 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 9 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928765Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7928786EMENDA 10 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 10 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928786Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7928810EMENDA 11 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 11 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928810O art. 1º, §1°, da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:7928816EMENDA 13 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 13 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928816O art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação no parágrafo 1º; e inclui os incisos III, IV, V e VI no parágrafo 2º.7928813EMENDA 12 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 12 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928813O art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação no parágrafo 1º; e inclui o inciso III.7928980EMENDA 14 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 14 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79289807928989EMENDA 17 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 17 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79289897928986EMENDA 16 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 16 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79289867928983EMENDA 15 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 15 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79289837928992EMENDA 18 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 18 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928992Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7929000EMENDA 20 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 20 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929000Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7928997EMENDA 19 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 19 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928997Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7929060EMENDA 21 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 21 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929060Inclua-se no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º.................................................................................................................................... ............................................................................................................................................... III - Pessoas que não são desfrutadoras dos benefícios sociais elencados nos incisos anteriores, mas que também se encontram em situação de vulnerabilidade econômica em razão do rompimento da barragem.7929063EMENDA 22 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 22 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929063Inclua-se no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º.................................................................................................................................... ............................................................................................................................................... III - Residentes de localidades próximas a Brumadinho e igualmente afetados pelo rompimento da barragem.7929091EMENDA 23 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 23 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929091O artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com a seguinte redação:7929094EMENDA 24 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 24 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929094O caput e o § 1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com a redação.7929097EMENDA 25 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 25 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929097O §1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com nova redação.7929144EMENDA 26 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 26 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929144Inclui § 7º no art.1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º ................ "§ 7º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário que trata o caput se estende a todas as famílias ao longo do rio Paraopeba que tenham sido afetadas pelo rompimento e pelo colapso de barragens no município de Brumadinho. (NR)7929147EMENDA 27 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 27 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929147Altera o §1º e inclui o § 7º no art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º ................ "§ 1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput consiste no pagamento mensal do valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, criado pelo inciso V do caput do art. 203 da Constituição e regulamentado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Renda Mensal Vitalícia, criada pela Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e atingidos pelo rompimento e pelo colapso de barragens no referido Município. " (NR) .............................. § 7º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário cessará quando iniciarem as indenizações às famílias atingidas, por quem tiver dado causa à calamidade, após a homologação pela Justiça Federal". (NR)7929156EMENDA 28 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 28 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929156Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7929291RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-202249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929291Requer a retirada da Emenda nº 47929310EMENDA 29 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-202249EMENDA 29 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929310Altera o § 1º do artigo 1º da MP 875/20197929313EMENDA 30 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-202249EMENDA 30 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929313Altera o artigo 1º da MP 875/20197929324OfícioOfícioOFICIO2019-03-20OFCN 88/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929324Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 875, de 2019.7929339Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2019-03-202249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929339-7940282Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-102249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940282lista de presença da 1a reunião7941497RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-162249REQ 1/2019 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941497Plano de Trabalho - MPV 8757941535Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-162249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941535Lista de Presença da 2ª Reunião7948574Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-072249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948574Lista de Presença.7951274Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-132249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79512747952078Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-152249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952078Complementação de Voto7952107Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-152249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952107Lista de Presença da 4ª Reunião7955794Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-212249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955794Nova Complementação de Voto7958123Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-282249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958123Lista de Presença da 4ª Reunião.7958125Projeto de Lei de Conversão - Texto finalProjeto de Lei de Conversão - Texto finalPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-282249PLV 13/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79581257958128RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-282249REQ 2/2019 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958128Destaque para votação em separado7958226Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-05-282249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79582267958285OfícioOfícioOFICIO2019-05-281616OFCN 188/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958285Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 875, de 2019.7958299ParecerParecerPARECER2019-05-282249PAR 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79582997958680Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-281616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958680MPV X PLV 13/2019-CM7963334Projeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraProjeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-06-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7963334Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional; e estabelece medidas de assistência sanitária e indenização aos profissionais que atuem em desastres.7965160Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-06-121616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965160MPV x PLV aprovado na Comissão Mista x PLV aprovado na Câmara dos Deputados.7979976MensagemMensagemMENSAGEM2019-07-121616MPCN 71/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979976Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 875, de 2019.7979978OfícioOfícioOFICIO2019-07-122015OFCN 359/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979978Encaminha a Mensagem n° 71, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 875, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.7979982OfícioOfícioOFICIO2019-07-121616OFCN 360/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979982Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 875, de 2019.8005144OfícioOfícioOFICIO2019-09-091616OFCN 478/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8005144Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 875, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República2249CMMPV 875/2019794069277269315529MSenador Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-04-11T00:00:00.0002019-04-11T12:19:10.0002019-05-28T14:36:17.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13795605177269316185MDeputado Vilson da FetaemgCDMGPSBPartido Socialista Brasileirofalsetrue2019-05-22T00:00:00.0002019-05-22T12:24:36.000false2Relator RevisorCDtruefalsefalsefalsetrueAprovado relatório pela aprovação do PLV apresentadoEm 22/05/2019 a reunião é aberta. Lido o Relatório do Senador Antonio Anastasia. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28/05/2019. Em 28/05/2019, a reunião é reaberta. Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque, do Deputado Subtenente Gonzaga. Aprovado o Requerimento nº 2. É aprovado o Relatório, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 875, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nos 10 e 20, a rejeição das Emendas nos 1 a 3, 5 a 8, 12 a 16, 18, 19, 21 a 30 e pela prejudicialidade das Emendas nos 9, 11 e 17, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Rejeitada a Emenda nº 6, objeto do Requerimento de destaque nº 2.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792599923221https://www.youtube.com/watch?v=zeO3FYss0KE2019-05-28T13:30:00.00023051https://www.youtube.com/watch?v=czHZXmprVKM2019-05-22T11:30:00.00085732026-03-19T00:06:01.48517ª, Ordinária17ª Reunião Ordinária47CEComissão de Educação e CulturaSF21Comissão Permanente2019-05-28T11:00:00.00028/05/2019 às 11htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1517https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/eaf09639-aecd-4aa9-a086-3e9d5a1f447ahttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d9dec370-ce6c-45ae-a51e-1de6f0547c90https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4aa05991-11ec-4abf-bbf3-7690593042edhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5ca4e6c0-745d-4990-b812-2d70d31f3631?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=655&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=8573eaf09639-aecd-4aa9-a086-3e9d5a1f447a4aa05991-11ec-4abf-bbf3-7690593042edPresencialfalse1OrdináriaORD85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5537Dário Elias BergerDário BergerMSenadorSenador Dário BergerSen. Dário BergerSFSCMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5537.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5537truefalse2019-05-28T00:00:00.000511272019-05-28T12:29:00.0006Realizadatrue511232019-05-28T11:21:00.0003Abertafalse510542019-05-28T11:00:00.0001Agendadafalse47Comissão de Educação e CulturaCESF21Comissão Permanente17falsetruetrue11035Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue62006MATE1PLP 17/20191 - PLP 17/2019PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, de 2019Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)truefalsefalseSENADORSenador945Alvaro DiasMfalsetruePODEMOSPRfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendasA matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.Aprovado nos termos do relatório.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse2truefalsefalsetruePROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, de 20192019-05-28T11:47:10.0002019-05-28T11:47:10.00019398241ParecerParecerPARECER2023-06-2738CAEP.S 39/2023 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9398241Relatório 2023 ao PLP 17/2019 CAE - Exclui os espetáculos circenses da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.27913583Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-111998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913583-79132007714049Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)7350241SF1941913966270Casa iniciadoraProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTARExclui os espetáculos circenses da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.2019-02-05T11:55:17.000PLP000172019PLP 17/2019Projeto de Lei Complementar n° 17, de 20197371817135131Exclui os espetáculos circenses da matriz de incidência do ISS.Projeto de Lei Complementartruefalsetruetrue79132007714049Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTAR2019-02-111998PLP 17/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913200Exclui os espetáculos circenses da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.7913583Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913583-7945445Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2547https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79454457958104Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2847https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958104Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CE7958108ParecerParecerPARECER2019-05-2847P.S 25/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79581087991290Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-1538https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79912909320957Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-04-2038https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9320957Relatório 2023 ao PLP 17/2019 CAE - Exclui os espetáculos circenses da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.9398200Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-06-2738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9398200Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CAE9398241ParecerParecerPARECER2023-06-2738P.S 39/2023 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9398241Relatório 2023 ao PLP 17/2019 CAE - Exclui os espetáculos circenses da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.1SENADORSenadorfalseAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2019-02-05T00:00:00.00047CE792615677140494770MSenador Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-03-13T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal2019-03-13T10:02:12.0002019-05-28T13:49:11.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado nos termos do relatório.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791320061995MATE2AVS 14/20162 - AVS 14/2016AVISO Nº 14, de 2016Tribunal de Contas da UniãofalsefalsefalseTRIBUNAL_CONTAS_UNIAOTribunal de Contas da UniãofalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPelo conhecimento e arquivamento.Pelo conhecimento e arquivamentoA matéria constou na pauta da reunião de 14/05 e 21/05/2019.A matéria constou na pauta da reunião de 14/05 e 21/05/2019.Retirado de pauta a pedido do relator.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetrueAVISO Nº 14, de 20162019-05-28T11:23:09.0002019-05-28T11:23:09.00017949473Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0847CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794947323832837Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-03-171998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=383283731313213131315Tribunal de Contas da União54SF165608958358AvisoAVISOEncaminha exemplar do Relatório Sistêmico de Fiscalização da Função Cultura (FiscCultura), exercício de 2014, resultante de levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do processo nº TC-018.752/2014-4, apreciado pelo Plenário do TCU em 22/04/2015, mediante Acórdão nº 921/2015 (TC-018.752/2014-4).2016-03-16T00:00:00.000AVS000142016AVS 14/2016 Aviso n° 14, de 20163131320125215 Avisofalsefalsetruetrue31313213131315AvisoAvisoAVISO2016-03-16AVS 14/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3131321Encaminha exemplar do Relatório Sistêmico de Fiscalização da Função Cultura (FiscCultura), exercício de 2014, resultante de levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do processo nº TC-018.752/2014-4, apreciado pelo Plenário do TCU em 22/04/2015, mediante Acórdão nº 921/2015 (TC-018.752/2014-4).3832837Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-03-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=38328373832846Requerimento.Requerimento.REQUERIMENTO_LEGADO2016-04-1247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=383284652333585233355RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-04-1247RCE 17/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5233358Requeiro, de acordo com manifestações da Senadora Lídice da Mata e dos Senadores Dário Berger, Romário e Paulo Paim dirigidas a esta Presidência, a retirada das solicitações para realização de audiência pública contidas nos seguintes requerimentos: RCE nºs 25, 50, 51, 83, 91, 106, 142 e 144, de 2015; 14, 19, 20, 26, 39, 72 e 81, de 2016.7949473Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0847https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79494737961786Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961786Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CE7961847ParecerParecerPARECER2019-06-0447P.S 27/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79618471TRIBUNAL_CONTAS_UNIAOTribunal de Contas da UniãofalseTribunal de Contas da União47CE79262263131315751MSenador Arolde de OliveiraSFRJPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-13T00:00:00.0002019-03-13T10:28:58.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Retirado de pautaRetirado de pauta a pedido do relator.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=313132162014MATE3PLS 265/20183 - PLS 265/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 265, de 2018Senador Magno Malta (PL/ES)truefalsefalseSENADORSenador631Magno MaltaMfalsetruePLESfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivoA matéria será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.A matéria será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.Retirado de pauta a pedido da relatora, para reexame.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 265, de 20182019-05-28T11:25:13.0002019-05-28T11:25:13.00017736870Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-281998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773687027964173ParecerParecerPARECER2019-06-1147CEP.S 34/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796417339088217Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-03-15834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9088217Relatório ao PLS 265 de 201877364447394925Senador Magno Malta (PL/ES)7350240SF1820959258050Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino.2018-05-28T15:23:13.000PLS002652018PLS 265/2018Projeto de Lei do Senado n° 265, de 20187359573133439Determina que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino, em favor da vítima ou de seus dependentes, ou de ambos.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77364447394925Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-05-281998PLS 265/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7736444Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino.7736870Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77368707955975Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79559757960693Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-3047https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79606937961788Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961788Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CE7964160Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-1147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79641607964173ParecerParecerPARECER2019-06-1147P.S 34/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79641739088217Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-03-15834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9088217Relatório ao PLS 265 de 20189421019Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9421019Relatório de eventos e documentos do processo PLS 265/20181SENADORSenadorfalseMagno MaltaSenador631Magno Pereira MaltaMagno MaltaMSenadorSenador Magno MaltaSen. Magno MaltaSFESPRPartido da República3540https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador631.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/631truefalse2018-05-28T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaVice-líder do Senado Federal47CE792617373949255783FSenadora Zenaide MaiaSFRNPROSPartido Republicano da Ordem Socialtruefalse2019-03-13T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPROSPartido Republicano da Ordem Social2019-03-13T10:13:20.0002019-06-11T12:20:44.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Retirado de pautaRetirado de pauta a pedido da relatora, para reexame.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773644462004MATE4PLC 13/20164 - PLC 13/2016PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 13, de 2016Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivoRetirado de pauta a pedido do relator, para exame da emenda apresenta.Retirado de pautaEm 28.5.2019, foi apresentada emenda de autoria da Senadora Daniella Ribeiro.15Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 13, de 20162019-05-28T11:24:01.0002019-05-28T11:24:01.00017974657Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-07-0447CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797465724765801Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-05-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=476580137958048EMENDA 1 - PLC 13/2016EmendaEMENDA2019-05-2847CEEMENDA 1 - PLC 13/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958048502044502038Câmara dos Deputados7350240SF1691864832061Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Incentivo ao Atendimento Voluntário para Alunos com Baixo Rendimento Escolar.2016-05-18T00:00:00.000PLC000132016PLC 13/2016Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 2016502043125801Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Incentivo ao Atendimento Voluntário para Alunos com Baixo Rendimento Escolar.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue502044502038Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial remetido ao Senado FederalProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial remetido ao Senado FederalPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-05-18PLC 13/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=502044Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Incentivo ao Atendimento Voluntário para Alunos com Baixo Rendimento Escolar.4765801Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-05-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=47658015382035Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-07-0547https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=53820357936658Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79366587958048EMENDA 1 - PLC 13/2016EmendaEMENDA2019-05-2847EMENDA 1 - PLC 13/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79580487974657Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-07-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79746579157028Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2022-05-1247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9157028Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CE9513689Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-11-24https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9513689Relatório de eventos e documentos do processo PLC 13/20161CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados47CE7926164502038677MSenador Roberto RochaSFMAPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-03-13T00:00:00.0002019-03-13T10:08:38.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21Retirado de pautaRetirado de pauta a pedido do relator, para exame da emenda apresenta.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=50204462016MATE5PLC 90/20175 - PLC 90/2017PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 90, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com duas emendas (de redação) que apresenta.Pela aprovação com emendasA matéria constou na pauta da reunião de 14/05 e 21/05/2019.A matéria constou na pauta da reunião de 14/05 e 21/05/2019.Retirado de pauta a pedido do relator.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 90, de 20172019-05-28T11:24:54.0002019-05-28T11:24:54.00017937453Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0347CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793745327141907Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-231998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=714190771393067139303Câmara dos Deputados7350240SF1735343307401Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAInscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o Bandeirante do Século XX, no Livro dos Heróis da Pátria.2017-08-23T00:00:00.0002017-08-23T14:41:16.000PLC000902017PLC 90/2017Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 20177139313130518Inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o Bandeirante do Século XX, no Livro dos Heróis da Pátria.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue71393067139303Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-08-231998PLC 90/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7139306Inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o Bandeirante do Século XX, no Livro dos Heróis da Pátria.7141907Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71419077937453Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0347https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79374537961790Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961790Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CE7961852ParecerParecerPARECER2019-06-0447P.S 29/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79618529816286Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816286Relatório de eventos e documentos do processo PLC 90/20171CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados47CE792228371393035585MSenador Luiz Carlos do CarmoSFGOMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-02-27T00:00:00.0002019-02-27T18:56:56.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Retirado de pautaRetirado de pauta a pedido do relator.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=713930661999MATE6PLS 383/20176 - PLS 383/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 383, de 2017Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)truefalsefalseSENADORSenador677Roberto RochaMfalsetruePSDBMAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação nos termos da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo), com a subemenda que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivo1. A matéria já foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº. 01 – CCT (Substitutivo); 2.Em 21/05/2019, após leitura do relatório, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.1. A matéria já foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº. 01 – CCT (Substitutivo); 2.Em 21/05/2019, após leitura do relatório, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.Adiado.Adiado4Adiadofalse7falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 383, de 20172019-05-28T12:31:04.0002019-05-21T12:58:19.00017973674ParecerParecerPARECER2019-07-0247CEP.S 45/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797367427225318Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-10-101998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=722531872241977225287Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)7350240SF1784131693220Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica.2017-10-09T16:30:16.000PLS003832017PLS 383/2017Projeto de Lei do Senado n° 383, de 20177224204131177Define como esporte as atividades que, fazendo uso de artefatos eletrônicos, caracteriza a competição de dois ou mais participantes, no sistema de ascenso e descenso misto de competição, com utilização do round-robin tournament systems, o knockout systems, ou outra tecnologia similar e com a mesma finalidade.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue72241977225287Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-10-101998PLS 383/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7224197Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica.7225318Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-10-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72253187718696Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-04-161363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77186967723146Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-04-241363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7723146Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCT7723388ParecerParecerPARECER2018-04-241363P.S 12/2018 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77233887742999Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-06-0747https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77429997891676Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-12-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78916767892331Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-12-0547https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789233179249227953637RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-1247REQ 12/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924922Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 383/2017, que Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania; 2. Representante da Confederação Brasileira de Esportes Eletrônicos; 3. Representante da Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos; 4. Representante da Confederação Brasileira de eSports; 5. Representante da Associação Brasileira de Clubes de eSports; 6. Representante, no Brasil, da Ubisoft, distribuidora do jogo “Rainbow Six”; 7. Representante, no Brasil, da Riot Games, desenvolvedora e distribuidora do jogo “League of Legends”; 8. Representante, no Brasil, da EA Sports, desenvolvedora do jogo "Fifa"; 9. Representante, no Brasil, da Valve Corporation, desenvolvedora dos jogos "DotA 2" e "Counter-Strike: Global Offensive (CS:GO)"; 10. Wladimyr Camargos, advogado, professor e Conselheiro da Sociedade Brasileira de Direito Desportivo - SBDD; 11. Pedro Trengrouse, advogado especializado em Direito Desportivo, Professor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas; 12. Danielle Maiolini Mendes, professora, especialista em Direito Desportivo e Conselheira da Sociedade Brasileira de Direito Desportivo - SBDD; 13. Marcel Belfiore, advogado especialista em Direito Desportivo.7943996Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79439967947033Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0347https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79470337961253EMENDA 2 - PLS 383/2017EmendaEMENDA2019-06-0347EMENDA 2 - PLS 383/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79612537972894Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79728947973572Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973572Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CE7973602Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973602Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 27ª Reunião CE7973674ParecerParecerPARECER2019-07-0247P.S 45/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79736747976797Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0947https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976797Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CE7976817Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-0947https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976817Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica.7981055Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981055Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica.79812227781185RecursoRecursoRECURSO2019-07-171998R.S 13/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981222Requer apreciação do PLS 383/2017 pelo plenário.7988162EMENDA 3 PLEN - PLS 383/2017EmendaEMENDA2019-08-121998EMENDA 3 PLEN - PLS 383/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=798816279973337793542RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-2747REQ 88/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7997333Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com a participação da Subcomissão Permanente sobre Esporte, Educação Física e Formação de Categorias de Base, com o objetivo de aprofundar a discussão sobre o Projeto de Lei do Senado n° 383, de 2017, que dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica.8007244RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-09-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8007244Requerimento de urgência80376277835573RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-11-121998RQS 1125/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037627Oitiva da CAE sobre o PLS 383/2017.9421966Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9421966Relatório de eventos e documentos do processo PLS 383/20171SENADORSenadorfalseRoberto RochaSenador677Roberto Coelho RochaRoberto RochaMSenadorSenador Roberto RochaSen. Roberto RochaSFMAPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3194https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador677.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/677truefalse2017-10-09T00:00:00.00047CE791989572252873777MSenador Eduardo GomesSFTOMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-02-20T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria2019-02-20T17:01:31.0002019-07-02T16:57:38.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=722419761996MATE7PLS 360/20177 - PLS 360/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 360, de 2017Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)truefalsefalseSENADORSenador1023Maria do Carmo AlvesFfalsetrueDEMSEtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com duas emendas que apresenta.Pela aprovação com emendasA matéria constou na pauta das reuniões de 26/03, 02/04, 09/04, 23/04, 14/05 e 21/05/2019.A matéria constou na pauta das reuniões de 26/03, 02/04, 09/04, 23/04, 14/05 e 21/05/2019.Adiado.Adiado4Adiadofalse4falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 360, de 20172019-05-28T12:31:04.00017961826Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-0447CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796182627208015Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-271998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=720801572075907207992Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)7350240SF1788249694070Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a incumbência do Poder Público na promoção de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.2017-09-27T15:48:59.000PLS003602017PLS 360/2017Projeto de Lei do Senado n° 360, de 20177207597130989Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9394/1996) para determinar a realização de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue72075907207992Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-09-271998PLS 360/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7207590Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a incumbência do Poder Público na promoção de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.7208015Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=720801572527147951155RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-11-011998RQS 955/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7252714Requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 360, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2017, por versarem sobre matérias análogas.7258222OfícioOfícioOFICIO2017-11-0647https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258222Solicitação de processado físico.7262149Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-11-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7262149RQS 955/201777154677952383RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-04-091998RQS 191/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715467Requer, nos termos do inciso I do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do Requerimento nº 955 de 2017, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 360, de 2017, com o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2017.7715987Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2018-04-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715987RQS 191/20187743065Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-06-0747https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77430657877632Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-10-1947https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78776327927622Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79276227961826Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79618267973536Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973536Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a incumbência do Poder Público na promoção de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.7973562Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973562Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CE7973580Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973580Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 27ª Reunião CE7973640ParecerParecerPARECER2019-07-0247P.S 39/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79736407980003Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980003Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a incumbência do Poder Público na promoção de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.7980585OfícioOfícioOFICIO2019-07-152015OFSF 573/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980585Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 360, de 2017.7981971Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981971Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a incumbência do Poder Público na promoção de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.1SENADORSenadorfalseMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2017-09-27T00:00:00.00047CE792215772079925982MSenador Alessandro VieiraSFSEPPSPartido Popular Socialistatruefalse2019-02-27T00:00:00.0002019-02-27T18:13:56.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=720759062009MATE8PLS 389/20168 - PLS 389/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 389, de 2016Senador Dário Berger (MDB/SC)truefalsefalseSENADORSenador5537Dário BergerMfalsetrueMDBSCtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendasLido o relatório.Lido o relatório8Lido o relatóriofalse15falsefalsefalsetrue2019-05-28T11:55:05.000PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 389, de 20162019-05-28T12:31:04.00017941289Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1547CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794128923576086Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-10-201998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3576086565774565768Senador Dário Berger (MDB/SC)7350240SF1626653518000Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.2016-10-20T00:00:00.000PLS003892016PLS 389/2016Projeto de Lei do Senado n° 389, de 2016565773127288Estabelece que serão comemorados por antecipação, nas segundas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção dos que ocorrerem nos sábados e domingos, e outros que especifica. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue3576086Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-10-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3576086565774565768Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-10-20PLS 389/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=565774Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.3576077Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-10-20https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3576077Avulso da Matéria4894216Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-02-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4894216Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 389, de 2016, do Senador Dário Berger, que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.71905247950718RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-09-1947RCE 54/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7190524Requeiro, nos termos regimentais, seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para instruir o PLS nº 389, de 2016, que “dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados”. Os convidados serão indicados posteriormente.7642686Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-03-0747https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76426867941289Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1547https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79412897961794Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961794Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CE7961869Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961869Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 20ª Reunião CE7961864ParecerParecerPARECER2019-06-0447P.S 31/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79618647962200Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-0547https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962200Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.7966145Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966145Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.7966732OfícioOfícioOFICIO2019-06-172015OFSF 502/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966732Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°389 , de 2016.7972760Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972760Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.1SENADORSenadorfalseDário BergerSenador5537Dário Elias BergerDário BergerMSenadorSenador Dário BergerSen. Dário BergerSFSCPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5537.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5537truefalse2016-10-20T00:00:00.00047CE79268505657685350MSenador Jorginho MelloSFSCPRPartido da Repúblicatruefalse2019-03-13T00:00:00.0002019-03-13T17:01:18.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Lido o relatórioLido o relatório.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=56577461997MATE9PLS 520/20189 - PLS 520/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 520, de 2018Senador Cidinho Santos (PL/MT)truefalsefalseSENADORSenador5108Cidinho SantosMfalsetruePLMTtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com três emendas que apresenta.Pela aprovação com emendasA matéria constou na pauta da reunião de 21/05/2019.A matéria constou na pauta da reunião de 21/05/2019.Adiado.Adiado4Adiadofalse5falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 520, de 20182019-05-28T12:31:04.00017938590Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0447CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793859027894072Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-111998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894072-78928937703670Senador Cidinho Santos (PL/MT)7350240SF1839085375270Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a redação do art. 49 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre aproveitamento de disciplinas cursadas com aprovação, na educação de nível superior.2018-12-06T14:27:28.000PLS005202018PLS 520/2018Projeto de Lei do Senado n° 520, de 20187368909134864Disciplina o aproveitamento de disciplinas cursadas com aprovação na educação de superior em caso de transferência de instituição de ensino.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue78928937703670Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-12-111998PLS 520/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7892893Altera a redação do art. 49 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre aproveitamento de disciplinas cursadas com aprovação, na educação de nível superior.7894072Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894072-7938590Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79385908035000Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-11-0547https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80350009419342Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9419342Relatório de eventos e documentos do processo PLS 520/20181SENADORSenadorfalseCidinho SantosSenador5108José Aparecido dos SantosCidinho SantosMSenadorSenador Cidinho SantosSen. Cidinho SantosSFMTPRPartido da Repúblicahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5108.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5108truefalse2018-12-06T00:00:00.000AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789289361998MATE10PL 1255/201910 - PL 1255/2019PROJETO DE LEI Nº 1255, de 2019Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)truefalsefalseSENADORSenador5959Styvenson ValentimMfalsetruePODEMOSRNtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação.Pela aprovaçãoA matéria constou na pauta da reunião de 21/05/2019.A matéria constou na pauta da reunião de 21/05/2019.Adiado.Adiado4Adiadofalse6falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1255, de 20192019-05-28T12:31:04.00017940892Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1147CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794089227922344Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-271998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922344-79221327723067Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)7350240SF1949272413560Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de cinquenta por cento das vagas ociosas nas universidades federais.2019-02-27T16:44:01.000PL012552019PL 1255/2019Projeto de Lei n° 1255, de 20197373916135507Altera a Lei de Cotas nas Universidades, para reservar aos estudantes de baixa renda 50% das vagas remanescentes dos processos seletivos ou ociosas por desvinculação de estudantes, as quais serão objeto de processo seletivo específico pela respectiva instituição federal de educação superior.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79221327723067Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-271998PL 1255/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922132Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de cinquenta por cento das vagas ociosas nas universidades federais.7922344Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922344-7940892Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79408927962228RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962228Requer discussão na CE sobre a Lei de Cotas e instrução do PL 1255/19, que altera a Lei para dispor sobre vagas remanescentes e ociosas.7973570Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973570Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CE7973597Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973597Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 27ª Reunião CE7973668ParecerParecerPARECER2019-07-0247P.S 44/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79736687980007Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980007Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de cinquenta por cento das vagas ociosas nas universidades federais.7980552OfícioOfícioOFICIO2019-07-152015OFSF 565/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980552Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°1255 , de 2019.7981954Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981954Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de cinquenta por cento das vagas ociosas nas universidades federais.1SENADORSenadorfalseStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-02-27T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira47CE79344317723067475MSenador Confúcio MouraSFROMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-03-27T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalMDBMovimento Democrático Brasileiro2019-03-27T17:58:22.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792213262007MATE11PL 683/201911 - PL 683/2019PROJETO DE LEI Nº 683, de 2019Senador Jorginho Mello (PL/SC)truefalsefalseSENADORSenador5350Jorginho MelloMfalsetruePLSCtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação.Pela aprovaçãoLido o relatório.Lido o relatório8Lido o relatóriofalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 683, de 20192019-05-28T12:16:40.0002019-05-28T12:16:40.00017935204Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2847CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793520427917032Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917032-79165907717799Senador Jorginho Mello (PL/SC)7350240SF1992948977000Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAConfere ao Município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Nano Tecnologia e Novos Materiais.2019-02-12T18:16:24.000PL006832019PL 683/2019Projeto de Lei n° 683, de 20197372856135195Confere ao município de Florianópolis(SC) o título de “Capital Nacional da Nanotecnologia e Novos Materiais”Projeto de Leifalsefalsetruetrue79165907717799Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-121998PL 683/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916590Confere ao Município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Nano Tecnologia e Novos Materiais.7917032Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917032-7935204Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2847https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79352047961796Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961796Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CE7961871Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961871Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 20ª Reunião CE7961877ParecerParecerPARECER2019-06-0447P.S 32/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79618777966163Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966163Confere ao Município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Nano Tecnologia e Novos Materiais.7966730OfícioOfícioOFICIO2019-06-172015OFSF 508/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966730Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 683 , de 2019.7972744Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972744Confere ao Município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Nano Tecnologia e Novos Materiais.1SENADORSenadorfalseJorginho MelloSenador5350Jorginho dos Santos MelloJorginho MelloMSenadorSenador Jorginho MelloSen. Jorginho MelloSFSCPRPartido da República160509https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5350.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5350truefalse2019-02-12T00:00:00.00047CE792228477177995537MSenador Dário BergerSFSCMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-02-27T00:00:00.0002019-02-27T18:59:29.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Lido o relatórioLido o relatório.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791659062008MATE12PL 684/201912 - PL 684/2019PROJETO DE LEI Nº 684, de 2019Senador Jorginho Mello (PL/SC)truefalsefalseSENADORSenador5350Jorginho MelloMfalsetruePLSCtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivoLido o relatório.Lido o relatório8Lido o relatóriofalse2falsefalsefalsetrue2019-05-28T12:16:48.000PROJETO DE LEI Nº 684, de 20192019-05-28T12:24:57.0002019-05-28T12:24:57.00017961880ParecerParecerPARECER2019-06-0447CEP.S 33/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796188027917011Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917011-79165957717779Senador Jorginho Mello (PL/SC)7350240SF1946640159100Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAReconhece o Estado de Santa Catarina como “Polo Náutico do Brasil”.2019-02-12T18:12:39.000PL006842019PL 684/2019Projeto de Lei n° 684, de 20197372857135194Confere ao Estado de Santa Catarina o título de “Polo Náutico do Brasil”.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79165957717779Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-121998PL 684/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916595Reconhece o Estado de Santa Catarina como “Polo Náutico do Brasil”.7917011Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917011-7935195Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2847https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79351957961798Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961798Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CE7961873Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961873Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 20ª Reunião CE7961880ParecerParecerPARECER2019-06-0447P.S 33/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79618807969997Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2547https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969997Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CE7970012Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-2547https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7970012Reconhece o Estado de Santa Catarina como “Polo Náutico do Brasil”.7974018Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974018Reconhece o Estado de Santa Catarina como “Polo Náutico do Brasil”.7974997OfícioOfícioOFICIO2019-07-042015OFSF 536/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974997Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 684 , de 2019.7976138Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-08https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976138Reconhece o Estado de Santa Catarina como “Polo Náutico do Brasil”.9132927OfícioOfícioOFICIO2022-04-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9132927Comunica arquivamento do PL 684/2019.9339654OfícioOfícioOFICIO2023-04-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9339654Ofício da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.1SENADORSenadorfalseJorginho MelloSenador5350Jorginho dos Santos MelloJorginho MelloMSenadorSenador Jorginho MelloSen. Jorginho MelloSFSCPRPartido da República160509https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5350.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5350truefalse2019-02-12T00:00:00.00047CE792229277177795537MSenador Dário BergerSFSCMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-02-27T00:00:00.0002019-02-27T19:00:37.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Lido o relatórioLido o relatório.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791659562010MATE13PLS 308/201813 - PLS 308/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 308, de 2018Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)truefalsefalseSENADORSenador1023Maria do Carmo AlvesFfalsetrueDEMSEtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação.Pela aprovaçãoRetirado de pauta a pedido do relator.Retirado de pauta6Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 308, de 20182019-05-28T11:26:13.0002019-05-28T11:26:13.00017940127Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1047CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794012727747463Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774746377474227403395Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)7350240SF1825015870720Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAInstitui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Alergia Alimentar.2018-06-19T18:28:01.000PLS003082018PLS 308/2018Projeto de Lei do Senado n° 308, de 20187361357133696Institui a Semana Nacional de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77474227403395Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-06-191998PLS 308/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747422Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Alergia Alimentar.7747463Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77474637940127Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1047https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79401277973564Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973564Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CE7973582Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973582Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 27ª Reunião CE7973643ParecerParecerPARECER2019-07-0247P.S 40/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79736437980009Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980009Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Alergia Alimentar.7980581OfícioOfícioOFICIO2019-07-152015OFSF 572/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980581Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 308, de 2018.7981964Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981964Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Alergia Alimentar.9494997OfícioOfícioOFICIO2023-11-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9494997Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 308, de 2018.9526245OfícioOfícioOFICIO2023-12-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9526245Comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 308, de 2018, sancionado.10178573Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2026-03-12https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10178573Relatório de eventos e documentos do processo PLS 308/20181SENADORSenadorfalseMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2018-06-19T00:00:00.00047CE793432874033955585MSenador Luiz Carlos do CarmoSFGOMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-03-27T00:00:00.0002019-03-27T17:32:25.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Retirado de pautaRetirado de pauta a pedido do relator.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774742262011MATE14PLS 278/201614 - PLS 278/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 278, de 2016Senador Romário (PSB/RJ)truefalsefalseSENADORSenador5322RomárioMfalsetruePSBRJtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendasA matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa com parecer favorável ao projeto.A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa com parecer favorável ao projeto.Adiado.Adiado4Adiadofalse17falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 278, de 20162019-05-28T12:31:04.00018018334Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-0147CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=801833427718571ParecerParecerPARECER2018-04-13834CDHP.S 27/2018 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7718571Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino.33462521Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-07-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3462521Avulso da Matéria568080568074Senador Romário (PSB/RJ)7350240SF1684870267600Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino.2016-07-05T00:00:00.000PLS002782016PLS 278/2016Projeto de Lei do Senado n° 278, de 2016568079126376Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino na forma que especifica. Estabelece que a lei entra em vigor 90 dias após sua publicação oficial. Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue3462521Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-07-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3462521Avulso da Matéria568080568074Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-07-05PLS 278/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=568080Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino.7646358Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-03-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7646358Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino.7717701Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-04-11834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7717701Lista do registro de presença dos senadores7718571ParecerParecerPARECER2018-04-13834P.S 27/2018 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7718571Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino.77338117952487RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-05-2247RCE 31/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7733811Nos termos do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE, para debater o Projeto de Lei do Senado Federal – 278 de 2016, altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino.7735394Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-05-2247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77353947748037MoçãoMoçãoMOCAO2018-06-2047https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7748037Moção de Repúdio da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, São Paulo, de autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa e aprovada em Sessão Ordinária realizada em 2 de abril de 2018.77491867404829RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-06-2547RCE 48/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7749186Requeiro, nos termos regimentais, e em aditamento ao Requerimento nº 31/2018-CE, aprovado por esta Comissão em 22 de maio de 2018, a inclusão dos convidados a participar da audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei do Senado Federal – 278 de 2016, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino. Convidados: 1- Representante do Ministério da Educação; 2- Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; 3- Representante da Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – OAB/DF; 4- Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; 5-Representante da Associação de Pais e Amigos dos Autistas do Amapá – AMA; 6- Representante da Associação Brasileira de Autismo, Comportamento e Intervenção – ABRACI/DF; 7- Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/DF; 8- Representante do Sindicato dos Estabelecimento de Educação Básica do Município do Rio de Janeiro – SINEPE/RJ7750230Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-06-2647https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750230Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CE7891597Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-12-0347https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78915977943559Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2347https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79435598018334Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-0147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80183349011931Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-09-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9011931Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 8ª Reunião CE9011947Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-09-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9011947Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino.9011961Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-09-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9011961Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CE9011984ParecerParecerPARECER2021-09-0247P.S 19/2021 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=90119849012046OfícioOfícioOFICIO2021-09-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9012046Ofício de encaminhamento.9016136Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-09-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016136Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino.9017025OfícioOfícioOFICIO2021-09-162015OFSF 522/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9017025Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 278, de 2016.9017509Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-09-16https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9017509Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino.1SENADORSenadorfalseRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPSBPartido Socialista Brasileiro160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2016-07-05T00:00:00.00047CE79344325680745982MSenador Alessandro VieiraSFSEPPSPartido Popular Socialistatruefalse2019-03-27T00:00:00.0002019-03-27T17:58:51.0002021-09-02T14:17:04.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=56808062104MATE15PL 598/201915 - PL 598/2019PROJETO DE LEI Nº 598, de 2019Senador Plínio Valério (PSDB/AM)truefalsefalseSENADORSenador5502Plínio ValérioMfalsetruePSDBAMtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação.Pela aprovaçãoRetirado de pauta a pedido do relatora.Retirado de pauta6Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 598, de 20192019-05-28T11:26:40.0002019-05-28T11:26:40.00017939966Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1047CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793996627916135Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916135-79160437716753Senador Plínio Valério (PSDB/AM)7350240SF1969594959320Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica.2019-02-06T15:27:21.000PL005982019PL 598/2019Projeto de Lei n° 598, de 20197372715135145Altera a LDB, para incluir nos currículos da educação básica, como tema transversal, a prevenção da violência contra a mulher.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79160437716753Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-121998PL 598/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916043Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica.7916135Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916135-7939966Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1047https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79399667973566Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973566Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CE7973591Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973591Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 27ª Reunião CE7973657ParecerParecerPARECER2019-07-0247P.S 42/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79736577980013Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980013Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica.7980548OfícioOfícioOFICIO2019-07-152015OFSF 571/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980548Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°598 , de 2019.7981959Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981959Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica.1SENADORSenadorfalsePlínio ValérioSenador5502Francisco Plínio Valério TomazPlínio ValérioMSenadorSenador Plínio ValérioSen. Plínio ValérioSFAMPSDBPartido da Social Democracia Brasileira172711https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5502.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5502truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira47CE792215977167535998FSenadora Daniella RibeiroSFPBPPProgressistastruefalse2019-02-27T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da MaioriaVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalPPProgressistas2019-02-27T18:16:36.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Retirado de pautaRetirado de pauta a pedido do relatora.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791604362000MATE16REQ 51/2019 - CE16 - REQ 51/2019 - CEREQUERIMENTO Nº 51, de 2019Senador Angelo Coronel (PSD/BA) e outros.truefalsetrueSENADORSenador5967Angelo CoronelMfalsetruePSDBAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaA matéria constou na pauta da reunião de 21/05/2019.A matéria constou na pauta da reunião de 21/05/2019.Adiado.Adiado57Adiadofalse8falsefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 51, de 20192019-05-28T12:31:04.000179515717751682RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1447CEREQ 51/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951571Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a comissão de Educação, Cultura e Esporte, com o objetivo de instruir o PLS 354/2015, que dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Fenilcetonúria. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Simone Allan Arede - Representante da Associação Mães Metabólicas; 2. Representnte do Ministério da Saúde.79515717751682Senador Angelo Coronel (PSD/BA) e outros.87SF199872881804RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a comissão de Educação, Cultura e Esporte, com o objetivo de instruir o PLS 354/2015, que dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Fenilcetonúria. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Simone Allan Arede - Representante da Associação Mães Metabólicas; 2. Representnte do Ministério da Saúde.2019-05-14T15:27:03.000REQ000512019REQ 51/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 51, de 20197380206136716Requerimentofalsefalsetruetrue79515717751682RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1447REQ 51/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951571Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a comissão de Educação, Cultura e Esporte, com o objetivo de instruir o PLS 354/2015, que dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Fenilcetonúria. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Simone Allan Arede - Representante da Associação Mães Metabólicas; 2. Representnte do Ministério da Saúde.7961726Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961726Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a comissão de Educação, Cultura e Esporte, com o objetivo de instruir o PLS 354/2015, que dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Fenilcetonúria. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Simone Allan Arede - Representante da Associação Mães Metabólicas; 2. Representnte do Ministério da Saúde.7961800Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961800Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CE1SENADORSenadortrueAngelo CoronelSenador5967Angelo Mario Coronel de Azevedo MartinsAngelo CoronelMSenadorSenador Angelo CoronelSen. Angelo CoronelSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5967.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5967truefalse2019-05-14T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPSDPartido Social Democrático2SENADORSenadortrueStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-05-14T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraAdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795157162001MATE17REQ 52/2019 - CE17 - REQ 52/2019 - CEREQUERIMENTO Nº 52, de 2019Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)truefalsefalseSENADORSenador5976Eduardo GirãoMfalsetruePODEMOSCEfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaA matéria constou na pauta da reunião de 21/05/2019.A matéria constou na pauta da reunião de 21/05/2019.Retirado definitivamente pelo autor.Retirado pelo autor56Retirado pelo autorfalse4falsefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 52, de 20192019-05-28T12:30:43.0002019-05-28T12:30:43.000179521657752416RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1547CEREQ 52/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952165Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a substituição do nome do Sr. Luiz Carlos Bassuma, constante do Requerimento 50 / 2019 - CE, que tem como objetivo debater a Instituição do Dia Nacional Do Espiritismo, pelo nome do Sr. Jack Darsa - Palestrante espírita, coordenador de palestras públicas da Comunhão Espírita de Brasília e, coordenador da Produtora da Comunhão Espírita de Brasília.79521657752416Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)87SF199194800486RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a substituição do nome do Sr. Luiz Carlos Bassuma, constante do Requerimento 50 / 2019 - CE, que tem como objetivo debater a Instituição do Dia Nacional Do Espiritismo, pelo nome do Sr. Jack Darsa - Palestrante espírita, coordenador de palestras públicas da Comunhão Espírita de Brasília e, coordenador da Produtora da Comunhão Espírita de Brasília.2019-05-15T12:03:12.000REQ000522019REQ 52/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 52, de 20197380345136759Requerimentofalsefalsetruetrue79521657752416RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1547REQ 52/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952165Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a substituição do nome do Sr. Luiz Carlos Bassuma, constante do Requerimento 50 / 2019 - CE, que tem como objetivo debater a Instituição do Dia Nacional Do Espiritismo, pelo nome do Sr. Jack Darsa - Palestrante espírita, coordenador de palestras públicas da Comunhão Espírita de Brasília e, coordenador da Produtora da Comunhão Espírita de Brasília.1SENADORSenadorfalseEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-05-15T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido NovoRetirado pelo autorRetirado definitivamente pelo autor.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795216562012MATE18REQ 53/2019 - CE18 - REQ 53/2019 - CEREQUERIMENTO Nº 53, de 2019Senador Carlos Viana (PSD/MG) e outros.truefalsetrueSENADORSenador5990Carlos VianaMfalsetruePSDMGfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAdiado.Adiado57Adiadofalse18falsefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 53, de 20192019-05-28T12:31:04.000179533887753553RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1647CEREQ 53/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953388Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de discutir, junto aos diretores nacionais e estaduais dos Institutos Federais de Tecnologia, o corte nas finanças das escolas de ensino técnico.79533887753553Senador Carlos Viana (PSD/MG) e outros.87SF197699222469RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de discutir, junto aos diretores nacionais e estaduais dos Institutos Federais de Tecnologia, o corte nas finanças das escolas de ensino técnico.2019-05-16T11:36:43.000REQ000532019REQ 53/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 53, de 20197380584136811Requerimentofalsefalsetruetrue79533887753553RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1647REQ 53/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953388Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de discutir, junto aos diretores nacionais e estaduais dos Institutos Federais de Tecnologia, o corte nas finanças das escolas de ensino técnico.7964146Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964146Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CE7964225Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-06-1147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964225Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de discutir, junto aos diretores nacionais e estaduais dos Institutos Federais de Tecnologia, o corte nas finanças das escolas de ensino técnico.1SENADORSenadortrueCarlos VianaSenador5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-05-16T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2SENADORSenadortrueEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-05-16T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido NovoAdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795338862013MATE19REQ 54/2019 - CE19 - REQ 54/2019 - CEREQUERIMENTO Nº 54, de 2019Senador Angelo Coronel (PSD/BA)truefalsefalseSENADORSenador5967Angelo CoronelMfalsetruePSDBAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAdiado.Adiado57Adiadofalse19falsefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 54, de 20192019-05-28T12:31:04.000179538947754095RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1647CEREQ 54/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953894Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 51/2019 - CE, com o objetivo de instruir o PLS 354/2015, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Simone Allan Arede - Presidente da Associação Mães Metabólicas; 2. Dra. Leandra Vilela Silva Paraneto - Vice Presidente da Associação Mães Metabólicas e Defensora Pública do DF; 3. Dra. Terezinha - Coordenadora das Doenças Raras SES-DF; 4. Dra. Bárbara - Nutricionista Especialista em Fenilcetonúria SES-DF; 5. Dra. Monique - Nutricionista Especialista em Fenilcetonúria SESDF; 6. Dra. Maria Teresa - Geneticista Especialista em Fenilcetonúria SESDF; 7. Professor Nathan - Coordenador do Observatório de Doenças Raras da UnB; 8. Representante do Ministério da Saúde.79538947754095Senador Angelo Coronel (PSD/BA)87SF199453163398RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 51/2019 - CE, com o objetivo de instruir o PLS 354/2015, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Simone Allan Arede - Presidente da Associação Mães Metabólicas; 2. Dra. Leandra Vilela Silva Paraneto - Vice Presidente da Associação Mães Metabólicas e Defensora Pública do DF; 3. Dra. Terezinha - Coordenadora das Doenças Raras SES-DF; 4. Dra. Bárbara - Nutricionista Especialista em Fenilcetonúria SES-DF; 5. Dra. Monique - Nutricionista Especialista em Fenilcetonúria SESDF; 6. Dra. Maria Teresa - Geneticista Especialista em Fenilcetonúria SESDF; 7. Professor Nathan - Coordenador do Observatório de Doenças Raras da UnB; 8. Representante do Ministério da Saúde.2019-05-16T14:53:59.000REQ000542019REQ 54/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 54, de 20197380639136816Requerimentofalsefalsetruetrue79538947754095RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1647REQ 54/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953894Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 51/2019 - CE, com o objetivo de instruir o PLS 354/2015, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Simone Allan Arede - Presidente da Associação Mães Metabólicas; 2. Dra. Leandra Vilela Silva Paraneto - Vice Presidente da Associação Mães Metabólicas e Defensora Pública do DF; 3. Dra. Terezinha - Coordenadora das Doenças Raras SES-DF; 4. Dra. Bárbara - Nutricionista Especialista em Fenilcetonúria SES-DF; 5. Dra. Monique - Nutricionista Especialista em Fenilcetonúria SESDF; 6. Dra. Maria Teresa - Geneticista Especialista em Fenilcetonúria SESDF; 7. Professor Nathan - Coordenador do Observatório de Doenças Raras da UnB; 8. Representante do Ministério da Saúde.7961728Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961728Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 51/2019 - CE, com o objetivo de instruir o PLS 354/2015, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Simone Allan Arede - Presidente da Associação Mães Metabólicas; 2. Dra. Leandra Vilela Silva Paraneto - Vice Presidente da Associação Mães Metabólicas e Defensora Pública do DF; 3. Dra. Terezinha - Coordenadora das Doenças Raras SES-DF; 4. Dra. Bárbara - Nutricionista Especialista em Fenilcetonúria SES-DF; 5. Dra. Monique - Nutricionista Especialista em Fenilcetonúria SESDF; 6. Dra. Maria Teresa - Geneticista Especialista em Fenilcetonúria SESDF; 7. Professor Nathan - Coordenador do Observatório de Doenças Raras da UnB; 8. Representante do Ministério da Saúde.7961802Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961802Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CE1SENADORSenadorfalseAngelo CoronelSenador5967Angelo Mario Coronel de Azevedo MartinsAngelo CoronelMSenadorSenador Angelo CoronelSen. Angelo CoronelSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5967.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5967truefalse2019-05-16T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPSDPartido Social DemocráticoAdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795389462020MATE20REQ 56/2019 - CE20 - REQ 56/2019 - CEREQUERIMENTO Nº 56, de 2019Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)truefalsefalseSENADORSenador5982Alessandro VieiraMfalsetrueCIDADANIASEfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAdiado.Adiado57Adiadofalse21falsefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 56, de 20192019-05-28T12:31:04.000179560217756053RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2247CEREQ 56/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956021Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 39/2019 - CE, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Elida Graziane Pinto - Procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo; 2. Priscila Cruz - Presidente do Todos pela Educação.79560217756053Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)87SF195015815657RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 39/2019 - CE, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Elida Graziane Pinto - Procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo; 2. Priscila Cruz - Presidente do Todos pela Educação.2019-05-22T12:11:18.000REQ000562019REQ 56/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 56, de 20197380985136901Requerimentofalsefalsetruetrue79560217756053RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2247REQ 56/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956021Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 39/2019 - CE, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Elida Graziane Pinto - Procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo; 2. Priscila Cruz - Presidente do Todos pela Educação.7961804Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961804Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CE1SENADORSenadorfalseAlessandro VieiraSenador5982Alessandro VieiraAlessandro VieiraMSenadorSenador Alessandro VieiraSen. Alessandro VieiraSFSECIDADANIACIDADANIAhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5982.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5982truefalse2019-05-22T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIAAdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795602162158MATE21REQ 57/2019 - CE21 - REQ 57/2019 - CEREQUERIMENTO Nº 57, de 2019Senador Flávio Arns (REDE/PR)truefalsefalseSENADORSenador345Flávio ArnsMfalsetrueREDEPRfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovado53Aprovadofalse21truefalsefalsetrue2019-05-28T12:28:32.000REQUERIMENTO Nº 57, de 20192019-05-28T12:31:04.000179580077757717RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2847CEREQ 57/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958007Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as ações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) no âmbito das políticas de educação superior no Brasil com a presença do Sr. Anderson Ribeiro Correia, Presidente da CAPES.79580077757717Senador Flávio Arns (REDE/PR)87SF195958560006RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as ações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) no âmbito das políticas de educação superior no Brasil com a presença do Sr. Anderson Ribeiro Correia, Presidente da CAPES.2019-05-28T09:23:20.000REQ000572019REQ 57/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 57, de 20197381367136965Requerimentofalsefalsetruetrue79580077757717RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2847REQ 57/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958007Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as ações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) no âmbito das políticas de educação superior no Brasil com a presença do Sr. Anderson Ribeiro Correia, Presidente da CAPES.1SENADORSenadorfalseFlávio ArnsSenador345Flávio José ArnsFlávio ArnsMSenadorSenador Flávio ArnsSen. Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidade311https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador345.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/345truefalse2019-05-28T00:00:00.000AprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795800762159MATE22REQ 58/2019 - CE22 - REQ 58/2019 - CEREQUERIMENTO Nº 58, de 2019Senador Dário Berger (MDB/SC)truefalsefalseSENADORSenador5537Dário BergerMfalsetrueMDBSCfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovado53Aprovadofalse22truefalsefalsetrue2019-05-28T12:26:19.000REQUERIMENTO Nº 58, de 20192019-05-28T12:31:04.000179580637757767RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2847CEREQ 58/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958063Requer, nos termos do art. 58, § 2, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de expor aos Senadores da Comissão o seu plano de metas, objetivos e programas ligados à Cultura e Esporte a serem implementados no âmbito do Ministério da Cidadania. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: 1. Excelentíssimo Senhor Osmar Terra, Ministro de Estado da Cidadania.79580637757767Senador Dário Berger (MDB/SC)87SF196293449909RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de expor aos Senadores da Comissão o seu plano de metas, objetivos e programas ligados à Cultura e Esporte a serem implementados no âmbito do Ministério da Cidadania. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: 1. Excelentíssimo Senhor Osmar Terra, Ministro de Estado da Cidadania.2019-05-28T00:00:00.0002019-05-28T11:46:29.000REQ000582019REQ 58/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 58, de 20197381383136966Requerimentofalsefalsetruetrue79580637757767RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2847REQ 58/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958063Requer, nos termos do art. 58, § 2, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de expor aos Senadores da Comissão o seu plano de metas, objetivos e programas ligados à Cultura e Esporte a serem implementados no âmbito do Ministério da Cidadania. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: 1. Excelentíssimo Senhor Osmar Terra, Ministro de Estado da Cidadania.1SENADORSenadorfalseDário BergerSenador5537Dário Elias BergerDário BergerMSenadorSenador Dário BergerSen. Dário BergerSFSCMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5537.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5537truefalse2019-05-28T00:00:00.000AprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795806323191https://www.youtube.com/watch?v=kkgjyHIR7Ik2019-05-28T11:00:00.00085912026-03-19T00:05:50.28112ª, Extraordinária12ª Reunião Extraordinária59CIComissão de Serviços de InfraestruturaSF21Comissão Permanente2019-05-28T11:00:00.00028/05/2019 às 11htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1312http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15527https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/66896eed-05f2-4fe0-9802-1d57099bd552https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a0a5e946-1bb8-416d-a8aa-8fb05eebec48https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/44fcfc2a-7ae5-4520-add7-ebe7f851080ahttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9cee8f87-e950-45ff-90cf-3f47473ff071?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=1321&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=859166896eed-05f2-4fe0-9802-1d57099bd55244fcfc2a-7ae5-4520-add7-ebe7f851080aPresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5422Marcos Rogério da Silva BritoMarcos RogérioMSenadorSenador Marcos RogérioSen. Marcos RogérioSFRODEMDemocratas167722https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5422.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5422truefalse2019-05-28T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança da Oposição511282019-05-28T13:18:00.0006Realizadatrue511222019-05-28T11:16:00.0003Abertafalse511052019-05-28T11:00:00.0001Agendadafalse59Comissão de Serviços de InfraestruturaCISF21Comissão Permanente12falsetruetrue11056Indicação de autoridade2Deliberativa11ª PARTEtrueIndicação para o cargo de Diretor da ANTT62125MATE1MSF 12/20191 - MSF 12/2019MENSAGEM (SF) Nº 12, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPronto para deliberaçãoPronto para deliberação1. Em 21/05/2019 foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do artigo 383 do RISF 2. Reunião destinada à arguição pública do indicado1. Em 21/05/2019 foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do artigo 383 do RISF 2. Reunião destinada à arguição pública do indicadoSabatina realizada com indicação aprovada, com dezessete votos favoráveis e nenhum voto contrárioSabatina realizada com indicação aprovada58Sabatina realizada com indicação aprovadafalse2truefalsefalsetrue2019-05-28T11:24:02.000MENSAGEM (SF) Nº 12, de 20192019-05-28T12:54:50.0002019-05-28T12:54:50.00017957965ParecerParecerPARECER2019-05-2859CIP.S 4/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795796527941775Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-161998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941775-79282707729715Presidência da República66SF193612322400MensagemMENSAGEMSubmete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, a escolha do Senhor DAVI FERREIRA GOMES BARRETO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.2019-03-18T13:11:09.000MSF000122019MSF 12/2019Mensagem (SF) n° 12, de 20197375375136357Mensagem (SF)falsefalsetruetrue79282707729715MensagemMensagemMENSAGEM2019-03-181998MSF 12/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928270Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, a escolha do Senhor DAVI FERREIRA GOMES BARRETO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.7941775Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941775-7954617Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1759https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79546177958098Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2859https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958098Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CI7958102Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2859https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958102Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 12ª Reunião CI7957965ParecerParecerPARECER2019-05-2859P.S 4/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79579657959709MensagemMensagemMENSAGEM2019-05-292015MPSF 48/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959709Comunica à Presidência da República a aprovação da indicação do Senhor Davi Ferreira Gomes Barreto para exercer o cargo de Diretor da ANTT.7959714OfícioOfícioOFICIO2019-05-292015OFSF 370/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959714Encaminha a Mensagem n° 48, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a aprovação da indicação do Senhor Davi Ferreira Gomes Barreto para exercer o cargo de Diretor da ANTT.7960061Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-05-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960061Votação nominal da matéria.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República59CI794352077297154531MSenador Jayme CamposSFMTDEMDemocratastruefalse2019-04-23T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalUNIÃOUnião Brasil2019-04-23T17:53:27.0002019-05-28T13:34:15.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Sabatina realizada com indicação aprovadaSabatina realizada com indicação aprovada, com dezessete votos favoráveis e nenhum voto contráriofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792827011060Deliberativa2Deliberativa22ª PARTEtrue62126MATE1PLS 466/20111 - PLS 466/2011PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 466, de 2011Senador Humberto Costa (PT/PE)truefalsefalseSENADORSenador5008Humberto CostaMfalsetruePTPEfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com emendasPela aprovação com emendas1. Após deliberação da CI, matéria segue à CDH, em decisão terminativa 2. Votação simbólica1. Após deliberação da CI, matéria segue à CDH, em decisão terminativa 2. Votação simbólicaRetirado de pauta, em razão da ausência do relatorRetirado de pauta15Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 466, de 20112019-05-28T12:59:03.0002019-05-28T12:59:03.00017957977ParecerParecerPARECER2019-06-1159CIP.S 7/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795797723452720Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2011-08-10https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=345272029482672948261Senador Humberto Costa (PT/PE)7350240SF1126081900260Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência no embarque e desembarque nos meios de transportes coletivos.2011-08-10T00:00:00.000PLS004662011PLS 466/2011Projeto de Lei do Senado n° 466, de 20112948266101506Altera a Lei nº 10.048/2000 para dispor que a pessoa com deficiência terá prioridade no embarque e no desembarque nos veículos de transporte coletivo aéreo, terrestre ou aquaviário; estabelece multa de R$ 2.500,00 para as empresas que não cumprirem a referida determinação. Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue3452720Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2011-08-10https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=345272029482672948261Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2011-08-10PLS 466/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2948267Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência no embarque e desembarque nos meios de transportes coletivos.3452711Legislação citadaLegislação citadaLEGISLACAO_CITADA2011-08-10https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=34527113452729Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2012-02-1659https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=34527293452738Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2013-12-2038https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=34527383452747Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2014-12-0238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=345274779306367732461RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-201998RQS 175/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930636Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 30/2011; PEC 36/2011; PEC 78/2011; PEC 70/2011; PEC 106/2011; PEC 14/2012; PLS 133/2011; PLS 163/2011; PLS 199/2011; PLS 286/2011; PLS 293/2011; PLS 321/2011; PLS 365/2011; PLS 367/2011; PLS 438/2011; PLS 463/2011; PLS 466/2011; PLS 485/2011; PLS 507/2011; PLS 519/2011; PLS 520/2011; PLS 584/2011; PLS 641/2011; PLS 650/2011; PLS 653/2011; PLS 669/2011; PLS 694/2011; PLS 4/2012; PLS 17/2012; PLS 404/2012; PLS 405/2012; PLS 406/2012; PLS 92/2013; PLS 304/2013; PLS 357/2013; PLS 477/2013; PLS 47/2014; PLS 139/2014; PLS 144/2014; PLS 259/2014; PLS 421/2017; PLS 311/2017; PEC 51/2013; PDS 174/2017; PLS 529/2011; PLC 42/2013; PLC 53/2014 e PLS 158/2016.79333747733769RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-261998RQS 192/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7933374Desarquivamento das seguintes matérias: PEC 21/2013; PEC 7/2014; PLS 260/2008; PLS 230/2009; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 26/2014; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PDS 117/2014; PRS 37/2011; PEC 51/2011; PEC 2/2013; PDS 82/2011; PLS 309/2011; PLS 354/2013; PLS 12/2011; PLS 89/2011; PLS 90/2011; PLS 101/2011; PLS 118/2011; PLS 125/2011; PLS 143/2011; PLS 195/2011; PLS 462/2011; PLS 492/2011; PLS 555/2011; PLS 8/2012; PLS 47/2012; PLS 94/2012; PLS 127/2012; PLS 158/2012; PLS 349/2012; PLS 41/2013; PLS 68/2013, PLS 170/2013, PLS 202/2013, PLS 250/2013, PLS 284/2013, PLS 318/2013, PLS 373/2013, PLS 377/2013, PLS 407/2013; PLS 532/2013; PLS 21/2014; PLS 51/2014; PLS 76/2014; PLS 137/2014; PLS 138/2014; PLS 186/2014; PLS 191/2014; PLS 229/2014; PLS 323/2014; PLS 416/2014; PEC 30/2011; PEC 36/2011; PEC 78/2011; PEC 106/2011; PEC 14/2012; PLS 133/2011; PLS 163/2011; PLS 199/2011; PLS 286/2011; PLS 293/2011; PLS 321/2011; PLS 365/2011; PLS 367/2011; PLS 438/2011; PLS 463/2011; PLS 466/2011; PLS 485/2011; PLS 507/2011; PLS 519/2011; PLS 520/2011; PLS 584/2011; PLS 650/2011; PLS 653/2011; PLS 641/2011; PLS 669/2011; PLS 694/2011; PLS 4/2012; PLS 17/2012; PLS 404/2012; PLS 405/2012; PLS 406/2012; PLS 92/2013; PLS 304/2013; PLS 357/2013; PLS 477/2013; PLS 47/2014; PLS 139/2014; PLS 144/2014; PLS 259/2014; PLC 8/2013; PLS 188/2014; PEC 98/2011; PEC 45/2013; PFS 3/2013; PLS 23/2013; PLS 629/2011; PLS 261/2014; PEC 19/2014; PEC 44/2014; PLS 153/2012; PLS 418/2012; PLS 104/2013; PLS 420/2013; PLS 69/2014; PLS 169/2005; PLS 151/2012; PEC 104/2011; PLS 413/2008; PLS 91/2010; PLS 228/2011; PLS 512/2011; PLS 308/2012; PLS 361/2012; PLS 363/2012; PLS 372/2012; PLS 212/2013; PLS 314/2013; PLS 58/2014; PLS 172/2014; PEC 45/2014; PLS 53/2011; PLS 423/2012; PLS 418/2013; PLS 419/2013; PLS 488/2013; PLS 79/2014; PLS 200/2014; PLS 220/2014; PLS 382/2013; PLS 356/2012; PLS 395/2012; PLS 107/2011; PLS 298/2011; PLS 706/2011; PLS 354/2012; PLS 16/2013; PLS 349/2013; PLS 248/2014; PLS 411/2014; PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PLS 424/2014; PEC 84/2011; PEC 100/2011; PEC 54/2013; PEC 5/2014; PLS 214/2007; PLS 69/2011; PLS 228/2011; PLS 232/2011; PLS 512/2011; PLS 424/2012; PLS 59/2014 e PLS 262/2014.7946679Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3059https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79466797964183Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1159https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964183Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CI7957977ParecerParecerPARECER2019-06-1159P.S 7/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79579779424453Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9424453Relatório de eventos e documentos do processo PLS 466/20111SENADORSenadorfalseHumberto CostaSenador5008Humberto Sérgio Costa LimaHumberto CostaMSenadorSenador Humberto CostaSen. Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5008.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008truefalse2011-08-10T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco de Apoio ao GovernoLíder do Senado Federal59CI793941129482613806MSenador Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristãotruefalse2019-04-09T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalPSCPartido Social CristãoVice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-04-09T13:33:12.0002019-06-11T12:51:33.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Retirado de pautaRetirado de pauta, em razão da ausência do relatorfalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=294826762127MATE2PLS 423/20142 - PLS 423/2014PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 423, de 2014Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)truefalsefalseSENADORSenador1249Kátia AbreuFfalsetrueMDBTOfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do projeto e rejeição das emendas 1-T, 2-T e 3-TPela aprovação1. Após deliberação da CI, matéria segue à CAE, em decisão terminativa 2. Votação simbólica1. Após deliberação da CI, matéria segue à CAE, em decisão terminativa 2. Votação simbólicaConcedida vista coletivaVista concedida14Vista concedidafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 423, de 20142019-05-28T13:17:13.0002019-05-28T13:17:13.00023492241Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2014-12-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=349224129232632923257Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)7350240SF1445313791500Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAIsenta de tributos a importação de embarcações, máquinas para leme de embarcações e hélices de embarcações e suas pás, bem como altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar os adubos (fertilizantes) do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).2014-12-18T00:00:00.000PLS004232014PLS 423/2014Projeto de Lei do Senado n° 423, de 20142923262119531Isenta do Imposto de Importação, PIS/PASEP e COFINS as embarcações que especifica. Isenta os adubos (fertilizantes) do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha MercanteProjeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue3492241Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2014-12-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=349224129232632923257Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2014-12-18PLS 423/2014https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2923263Isenta de tributos a importação de embarcações, máquinas para leme de embarcações e hélices de embarcações e suas pás, bem como altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar os adubos (fertilizantes) do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).3492266EMENDA 1-T - PLS 423/2014EmendaEMENDA2015-02-0538EMENDA 1-T - PLS 423/2014https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=34922663492250EMENDA 2-T - PLS 423/2014EmendaEMENDA2015-02-0538EMENDA 2-T - PLS 423/2014https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=34922503492282EMENDA 3-T - PLS 423/2014EmendaEMENDA2015-02-0538EMENDA 3-T - PLS 423/2014https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=34922827750719OfícioOfícioOFICIO2018-06-2759https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750719Ofício nº 267/2018, da Câmara Municipal do Rio Grande (RS).79199037953610RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-201998RQS 60/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919903Requerimento de desarquivamento das seguintes matérias: PEC 45/2013; PEC 98/2011; PFS 3/2013; PLS 424/2014; PLS 423/2014; PLS 422/2014; PLS 421/2014; PLS 411/2014; PLS 248/2014: PLS 349/2013; PLS 16/2013; PLS 354/2012; PLS 706/2011; PLS 298/2011 e PLS 107/2011.79333747733769RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-261998RQS 192/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7933374Desarquivamento das seguintes matérias: PEC 21/2013; PEC 7/2014; PLS 260/2008; PLS 230/2009; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 26/2014; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PDS 117/2014; PRS 37/2011; PEC 51/2011; PEC 2/2013; PDS 82/2011; PLS 309/2011; PLS 354/2013; PLS 12/2011; PLS 89/2011; PLS 90/2011; PLS 101/2011; PLS 118/2011; PLS 125/2011; PLS 143/2011; PLS 195/2011; PLS 462/2011; PLS 492/2011; PLS 555/2011; PLS 8/2012; PLS 47/2012; PLS 94/2012; PLS 127/2012; PLS 158/2012; PLS 349/2012; PLS 41/2013; PLS 68/2013, PLS 170/2013, PLS 202/2013, PLS 250/2013, PLS 284/2013, PLS 318/2013, PLS 373/2013, PLS 377/2013, PLS 407/2013; PLS 532/2013; PLS 21/2014; PLS 51/2014; PLS 76/2014; PLS 137/2014; PLS 138/2014; PLS 186/2014; PLS 191/2014; PLS 229/2014; PLS 323/2014; PLS 416/2014; PEC 30/2011; PEC 36/2011; PEC 78/2011; PEC 106/2011; PEC 14/2012; PLS 133/2011; PLS 163/2011; PLS 199/2011; PLS 286/2011; PLS 293/2011; PLS 321/2011; PLS 365/2011; PLS 367/2011; PLS 438/2011; PLS 463/2011; PLS 466/2011; PLS 485/2011; PLS 507/2011; PLS 519/2011; PLS 520/2011; PLS 584/2011; PLS 650/2011; PLS 653/2011; PLS 641/2011; PLS 669/2011; PLS 694/2011; PLS 4/2012; PLS 17/2012; PLS 404/2012; PLS 405/2012; PLS 406/2012; PLS 92/2013; PLS 304/2013; PLS 357/2013; PLS 477/2013; PLS 47/2014; PLS 139/2014; PLS 144/2014; PLS 259/2014; PLC 8/2013; PLS 188/2014; PEC 98/2011; PEC 45/2013; PFS 3/2013; PLS 23/2013; PLS 629/2011; PLS 261/2014; PEC 19/2014; PEC 44/2014; PLS 153/2012; PLS 418/2012; PLS 104/2013; PLS 420/2013; PLS 69/2014; PLS 169/2005; PLS 151/2012; PEC 104/2011; PLS 413/2008; PLS 91/2010; PLS 228/2011; PLS 512/2011; PLS 308/2012; PLS 361/2012; PLS 363/2012; PLS 372/2012; PLS 212/2013; PLS 314/2013; PLS 58/2014; PLS 172/2014; PEC 45/2014; PLS 53/2011; PLS 423/2012; PLS 418/2013; PLS 419/2013; PLS 488/2013; PLS 79/2014; PLS 200/2014; PLS 220/2014; PLS 382/2013; PLS 356/2012; PLS 395/2012; PLS 107/2011; PLS 298/2011; PLS 706/2011; PLS 354/2012; PLS 16/2013; PLS 349/2013; PLS 248/2014; PLS 411/2014; PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PLS 424/2014; PEC 84/2011; PEC 100/2011; PEC 54/2013; PEC 5/2014; PLS 214/2007; PLS 69/2011; PLS 228/2011; PLS 232/2011; PLS 512/2011; PLS 424/2012; PLS 59/2014 e PLS 262/2014.7947202Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0659https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79472027962621RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962621Requer a tramitação em conjunto do PLS 423/2014 com o PL 3221/2019 e 2948/2019..7962644RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962644Requer tramitação conjunta do PLS 423/2014 aos PL 2948/2019 e PL 3221/2019. *** O requerimento deixa de ser lido pela prejudicialidade do PLS 423/2014 e do PL 2948/2019***.7963817OfícioOfícioOFICIO2019-06-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796381779659947798605RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-131998RQS 524/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965994Tramitação conjunta do PLS nº 421, de 2014, com o PLS nº 423, de 2014, e com os PLS nºs 66 e 364, de 2016.7967653Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-06-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967653-9005197OfícioOfícioOFICIO2020-12-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9005197Ofício nº 79, de 2020, do Senador Carlos Fávaro, solicitando a inclusão do Projeto de Lei nº 4199, de 2020, em pauta.89132568007330RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2020-12-141998RQS 2955/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8913256Tramitação conjunta do PL nº 4199/2020 com os PL nº 3129/2020, PLS nº 421/2014, PLS nº 422/2014 e PLS nº 423/2014.8949310OfícioOfícioOFICIO2021-04-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8949310Ofício 036/2020, do Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (SINCOMAM)8949316CartaCartaCARTA2021-04-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8949316Carta Conjunta nº 105 /2021, da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (ABIFER) e outras8949322CartaCartaCARTA2021-04-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8949322Carta ABDIB 148, da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB)8951015OfícioOfícioOFICIO2021-04-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8951015N/Ref.: CO-021/21, do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (SINAVAL)8951023OfícioOfícioOFICIO2021-04-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8951023-Ofício 016/2021, do Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (SINCOMAM)8958832MensagemMensagemMENSAGEM2021-04-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8958832Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 4.199, de 2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e dá outras providências.8965388OfícioOfícioOFICIO2021-05-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8965388Ofício n. 001/2021 -CEDMP, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.8999486OfícioOfícioOFICIO2021-08-1138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8999486Carta Conjunta da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (ABIFER), da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (ABRATEC), da Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL), da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), da Associação Brasileia de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA), da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) e da Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP).9014912Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-09-1438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9014912Encaminhamento de relatório9015517Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-09-1438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9015517Parecer do PL 4199/2020.9017912Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-09-1838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9017912PL 4199/2020 - BR DO MAR9018488Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-09-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9018488Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CAE9018520ParecerParecerPARECER2021-09-2138P.S 18/2021 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9018520PL 4199/2020 - BR DO MAR9043573Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2021-11-251998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=90435739043698Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-11-251998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9043698Relatório PL 4199/20201SENADORSenadorfalseKátia AbreuSenadora1249Kátia Regina de AbreuKátia AbreuFSenadoraSenadora Kátia AbreuSen. Kátia AbreuSFTOPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro4109https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1249.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1249truefalse2014-12-18T00:00:00.00059CI794030329232574981MSenador Acir GurgaczSFROPDTPartido Democrático Trabalhistatruefalse2019-04-10T00:00:00.0002019-04-10T17:23:01.0002021-03-05T11:12:54.000false79580851RelatorSFfalsetruetruefalsefalse7795808529232574531MSenador Jayme CamposSFMTDEMDemocratastruefalse2019-05-28T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalUNIÃOUnião Brasil2019-05-28T12:58:39.0002019-05-28T14:43:38.000false79403033Relator Ad hocSFfalsetruefalsetruefalse20Vista concedidaConcedida vista coletivafalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=292326362128MATE3PL 1303/20193 - PL 1303/2019PROJETO DE LEI Nº 1303, de 2019Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)truefalsefalseSENADORSenador5783Zenaide MaiaFfalsetruePROSRNfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com emendasPela aprovação com emendas1. Após deliberação da CI, matéria segue à CMA, em decisão terminativa 2. Votação simbólica1. Após deliberação da CI, matéria segue à CMA, em decisão terminativa 2. Votação simbólicaRetirado de pauta a pedido do relatorRetirado de pauta15Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1303, de 20192019-05-28T13:17:34.0002019-05-28T13:17:34.00019519103Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-12-0450CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9519103Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 1303, de 2019, da Senadora Zenaide Maia, que Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para exigir que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.27957971ParecerParecerPARECER2019-06-1159CIP.S 6/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795797137924029Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-121998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924029-79239487724761Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)7350240SF1950893931050Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para exigir que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.2019-03-12T13:30:21.000PL013032019PL 1303/2019Projeto de Lei n° 1303, de 20197374247135579Impõe, ao ser apresentado o requerimento de autorização de lavra de jazidas, que haja a apresentação de medidas de prevenção de desastres, por meio de um projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79239487724761Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-03-121998PL 1303/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923948Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para exigir que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.7924029Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924029-7951583Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79515837964185Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1159https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964185Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CI7957971ParecerParecerPARECER2019-06-1159P.S 6/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79579719519103Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-12-0450https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9519103Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 1303, de 2019, da Senadora Zenaide Maia, que Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para exigir que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.9549699Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-02-2150https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9549699Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMA9549706Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-02-2150https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9549706Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 1ª Reunião CMA9549979OfícioOfícioOFICIO2024-02-2150https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9549979OF. 002/2024-CMA que comunica a deliberação do PL 1303/2019 em decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente.9549995Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2024-02-2150https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9549995Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para exigir que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.9550042ParecerParecerPARECER2024-02-2150P.S 2/2024 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9550042Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 1303, de 2019, da Senadora Zenaide Maia, que Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para exigir que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.9557106Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2024-03-042015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9557106Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para exigir que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.9557525OfícioOfícioOFICIO2024-03-052015OFSF 61/2024https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9557525Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.303, de 2019.9557545MinutaMinutaMINUTA2024-03-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=95575459560967Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2024-03-07https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9560967Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para exigir que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.1SENADORSenadorfalseZenaide MaiaSenadora5783Zenaide Maia Calado Pereira dos SantosZenaide MaiaFSenadoraSenadora Zenaide MaiaSen. Zenaide MaiaSFRNPROSPartido Republicano da Ordem Social178949https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5783.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5783truefalse2019-03-12T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPROSPartido Republicano da Ordem Social59CI793002877247615531MSenador Elmano FérrerSFPIPODEPodemostruefalse2019-03-21T00:00:00.0002019-03-21T08:39:10.0002019-06-11T12:46:04.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Retirado de pautaRetirado de pauta a pedido do relatorfalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792394862129MATE4REQ 27/2019 - CI4 - REQ 27/2019 - CIREQUERIMENTO Nº 27, de 2019Senador Jean Paul Prates (PT/RN)truefalsefalseSENADORSenador5627Jean-Paul PratesMfalsetruePTRNfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse2truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 27, de 20192019-05-28T13:17:50.0002019-05-28T13:17:50.000679550887754963RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2159CIREQ 27/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955088Requer aditamento aos Requerimentos nºs 20 e 21, de 2019 -CI, que tratam da realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS nº 261/2018, que “Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências,”, visando à inclusão do nome do Senhor Bernardo Figueiredo e um representante da Confederação Nacional da Indústria -CNI.79550887754963Senador Jean Paul Prates (PT/RN)87SF196920854978RequerimentoREQUERIMENTORequer aditamento aos Requerimentos nºs 20 e 21, de 2019 -CI, que tratam da realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS nº 261/2018, que “Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências,”, visando à inclusão do nome do Senhor Bernardo Figueiredo e um representante da Confederação Nacional da Indústria -CNI.2019-05-21T00:00:00.0002019-05-21T11:03:12.000REQ000272019REQ 27/2019 - CIRequerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 27, de 20197380770136845Requerimentofalsefalsetruetrue79430777743757RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2259REQ 20/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943077Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 261/2018, que “Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências”.79449737745348RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2459REQ 21/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944973Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do Requerimento nº 20, de 2019-CI, que trata da realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 261/2018, que “dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências”.79550887754963RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2159REQ 27/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955088Requer aditamento aos Requerimentos nºs 20 e 21, de 2019 -CI, que tratam da realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS nº 261/2018, que “Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências,”, visando à inclusão do nome do Senhor Bernardo Figueiredo e um representante da Confederação Nacional da Indústria -CNI.7958100Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2859https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958100Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CI1SENADORSenadorfalseJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-05-21T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795508823181https://www.youtube.com/watch?v=rtz_ZV2BRUc2019-05-28T11:00:00.00085482026-03-19T00:06:14.53116ª, Ordinária16ª Reunião Ordinária38CAEComissão de Assuntos EconômicosSF21Comissão Permanente2019-05-28T10:00:00.00028/05/2019 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1916https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1f09a393-5075-42c4-b7d6-ea9a42148f6bhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/879b4988-e944-444f-89ea-2fec31dec78bhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/934b38d1-9543-4ddb-b27e-f7522d174dd3https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2cdcf4e9-3eab-4579-aca0-983a4a3d20cd?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=06/08/2019&paginaDireta=192&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=85481f09a393-5075-42c4-b7d6-ea9a42148f6b934b38d1-9543-4ddb-b27e-f7522d174dd3Presencialfalse1OrdináriaORD85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5525Omar José Abdel AzizOmar AzizMSenadorSenador Omar AzizSen. Omar AzizSFAMPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5525.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5525truefalse2019-05-28T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalPSDPartido Social Democrático511262019-05-28T11:31:00.0006Realizadatrue511182019-05-28T10:11:00.0003Abertafalse509802019-05-28T10:00:00.0001Agendadafalse38Comissão de Assuntos EconômicosCAESF21Comissão Permanente16falsetruetrue11003Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue62003MATE1PLS 457/20181 - PLS 457/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 457, de 2018Senador José Serra (PSDB/SP)truefalsefalseSENADORSenador90José SerraMfalsetruePSDBSPtruePautaSubstitutivo1Vinculado a uma matériaAplicável somente se forem apresentadas emendas.Não foram apresentadas emendas em turno suplementar1. Em 21/5/2019, a comissão aprova a Emenda nº 5-CAE (Substitutivo). 2. De acordo com o art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria será submetida a turno suplementar, por ter sido aprovado substitutivo integral ao projeto.1. Em 21/5/2019, a comissão aprova a Emenda nº 5-CAE (Substitutivo). 2. De acordo com o art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria será submetida a turno suplementar, por ter sido aprovado substitutivo integral ao projeto.Não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo é definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)31Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)false2truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 457, de 20182019-05-28T10:15:14.0002019-05-28T10:15:14.00017955175ParecerParecerPARECER2019-05-2138CAEP.S 26/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795517527958053Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2838CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958053Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAE37890166Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-271998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789016678896977699937Senador José Serra (PSDB/SP)7350240SF1864135672990Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.2018-11-26T16:04:12.000PLS004572018PLS 457/2018Projeto de Lei do Senado n° 457, de 20187368047134694Cria sistema federal de avaliação dos benefícios financeiros e creditícios e incetivos fiscais tributários concedidos em operações de crédito intermediadas pelo Sistema Financeiro Nacional.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue78896977699937Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-11-271998PLS 457/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889697Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.7890166Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78901667942080Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79420807948228EMENDA 1 - PLS 457/2018EmendaEMENDA2019-05-0738EMENDA 1 - PLS 457/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79482287948328EMENDA 2 - PLS 457/2018EmendaEMENDA2019-05-0738EMENDA 2 - PLS 457/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79483287948333EMENDA 3 - PLS 457/2018EmendaEMENDA2019-05-0738EMENDA 3 - PLS 457/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79483337948342EMENDA 4 - PLS 457/2018EmendaEMENDA2019-05-0738EMENDA 4 - PLS 457/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79483427951334Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79513347955132Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955132Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAE7955136Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955136Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 15ª Reunião CAE7955171Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955171Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.7955173OfícioOfícioOFICIO2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955173Comunica a aprovação de substitutivo integral em caráter terminativo e a submissão a turno suplementar.7955175ParecerParecerPARECER2019-05-2138P.S 26/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79551757958053Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958053Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAE7962103Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962103Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.7966775OfícioOfícioOFICIO2019-06-182015OFSF 443/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966775Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 457, de 2018.7967636Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967636Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.1SENADORSenadorfalseJosé SerraSenador90José SerraJosé SerraMSenadorSenador José SerraSen. José SerraSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador90.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/90truefalse2018-11-26T00:00:00.00038CAE793127376999375924MSenador Oriovisto GuimarãesSFPRPODEPodemostruefalse2019-03-25T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-03-25T16:02:29.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)Não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo é definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788969761971MATE2PLC 159/20172 - PLC 159/2017PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 159, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaContrário ao projeto.Pela rejeição1. A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. 2. Em 7/5/2019, foi concedida vista coletiva da matéria. 3. Em 13/5/2019, o senador Veneziano Vital do Rêgo apresentou voto em separado pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria.1. A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. 2. Em 7/5/2019, foi concedida vista coletiva da matéria. 3. Em 13/5/2019, o senador Veneziano Vital do Rêgo apresentou voto em separado pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria.Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto, ficando prejudicado o voto em separado do senador Veneziano Vital do Rêgo. Votam contrário ao relatório os senadores Veneziano Vital do Rêgo, Telmário Mota, Mecias de Jesus e Chico Rodrigues.Aprovado o relatórioA matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.11Aprovado o relatóriofalse3truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 159, de 20172019-05-28T11:16:26.0002019-05-28T11:16:26.00019831858Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-10-241956CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9831858Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 159, de 2017, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.27958075ParecerParecerPARECER2019-05-2838CAEP.S 28/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795807537313627Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-11-291998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=731362773135987313595Câmara dos Deputados7350240SF1716547862731Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.2017-11-29T00:00:00.0002017-11-29T20:08:13.000PLC001592017PLC 159/2017Projeto de Lei da Câmara n° 159, de 20177313605131762Altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar extintor de incidência com carga de pó ABC equipamento obrigatório de todo veículo.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue73135987313595Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-11-291998PLC 159/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7313598Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.7313627Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-11-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=731362773242997951466RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-12-061998RQS 1050/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7324299Requer, nos termos dos art. 255, II, alínea “c”, e art. 99, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja o PLC nº 159, de 2017, além do previsto no despacho inicial de distribuição, seja também ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos.7327890Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-12-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7327890RQS 1050/201773532107951699RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-01-021998RQS 24/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7353210Requer revisão de despacho nos termos regimentais sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 159, de 2017, para que seja apreciado, também, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).7634388Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2018-02-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634388RQS 24/20187941636Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1638https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794163679454597745692RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2538REQ 39/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945459Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei da Câmara de nº 159/2017, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos de segurança obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.7951186Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-1338https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79511867958055Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958055Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAE7958075ParecerParecerPARECER2019-05-2838P.S 28/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795807592890198387637RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-301998RQS 267/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9289019Desarquivamento do PLC 159/20179831858Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-10-241956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9831858Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 159, de 2017, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.9842304Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-11-131956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9842304Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CTFC98423498748737RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2024-11-131956REQ 33/2024 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9842349Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 159/2017, que “altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC”.9842407ParecerParecerPARECER2024-11-131956P.S 5/2024 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9842407Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 159, de 2017, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.98968968791811RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2025-02-111998RQS 80/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9896896Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei da Câmara nº 159/2017, para reexame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados38CAE793736373135955959MSenador Styvenson ValentimSFRNPODEPodemostruefalse2019-04-03T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira2019-04-03T15:52:44.0002019-05-28T12:33:50.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto, ficando prejudicado o voto em separado do senador Veneziano Vital do Rêgo. Votam contrário ao relatório os senadores Veneziano Vital do Rêgo, Telmário Mota, Mecias de Jesus e Chico Rodrigues.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=731359861850MATE3PLS 261/20153 - PLS 261/2015PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 261, de 2015Senador Reguffe (PDT/DF)truefalsefalseSENADORSenador5236ReguffeMfalsetruePDTDFfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto, com quatro emendas apresentadas.Pela aprovação com emendas1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.Adiado.Adiado13Adiadofalse4falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 261, de 20152019-05-28T11:19:14.0002019-05-28T11:19:14.00018037529ParecerParecerPARECER2019-11-1238CAEP.S 89/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=803752923512866Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-05-04https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3512866583259583253Senador Reguffe (PDT/DF)7350240SF1502589227460Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito a governos estrangeiros e projetos a serem realizados em outros países, e dá outras providências.2015-05-04T00:00:00.000PLS002612015PLS 261/2015Projeto de Lei do Senado n° 261, de 2015583258121008Altera a Lei n.º 5.662/71, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, e a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para proibir o BNDES de financiar e conceder crédito a governos estrangeiros e projetos a serem realizados em outros países.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue3512866Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-05-04https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3512866583259583253Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-05-04PLS 261/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=583259Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito a governos estrangeiros e projetos a serem realizados em outros países, e dá outras providências.7951396Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79513967963057EMENDA 1 / CAE - PLS 261/2015EmendaEMENDA2019-06-0638EMENDA 1 / CAE - PLS 261/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79630577963069EMENDA 2 / CAE - PLS 261/2015EmendaEMENDA2019-06-0638EMENDA 2 / CAE - PLS 261/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79630697963082EMENDA 3 / CAE - PLS 261/2015EmendaEMENDA2019-06-0638EMENDA 3 / CAE - PLS 261/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79630828026332Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-1638https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80263328037520Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-11-1238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037520Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CAE8037529ParecerParecerPARECER2019-11-1238P.S 89/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80375299419822Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9419822Relatório de eventos e documentos do processo PLS 261/20151SENADORSenadorfalseReguffeSenador5236José Antônio Machado ReguffeReguffeMSenadorSenador ReguffeSen. ReguffeSFDFPDTPartido Democrático Trabalhista89282https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5236.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5236truefalse2015-05-04T00:00:00.00038CAE79412225832535502MSenador Plínio ValérioSFAMPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-04-15T00:00:00.000Líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira2019-04-15T13:50:55.0002022-12-22T03:22:35.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=58325961972MATE4PLS 151/20164 - PLS 151/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 151, de 2016Senador Lasier Martins (PDT/RS)truefalsefalseSENADORSenador5533Lasier MartinsMfalsetruePDTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto, com uma emenda apresentada.Pela aprovação com emendasApós a leitura do relatório, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista da matéria ao senador Tasso Jereissati.Vista concedida14Vista concedidafalse3falsefalsefalsetrue2019-05-28T11:16:59.000PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 151, de 20162019-05-28T11:22:08.0002019-05-28T11:22:08.000179614177760578RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-0338CAEREQ 61/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961417Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 151/2016, que acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.27941235Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1538CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794123534053326Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-03-311998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=40533263396Tasso Ribeiro JereissatiTasso JereissatiMfalsefalse570643570637Senador Lasier Martins (PDT/RS)7350241SF1652737927710Casa iniciadoraProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTARAcrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.2016-03-31T00:00:00.000PLS001512016PLS 151/2016Projeto de Lei do Senado n° 151, de 2016 (Complementar)570642125379Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.Projeto de Lei do Senadotruefalsetruetrue4053326Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-03-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4053326570643570637Projeto de Lei Complementar - Texto inicialProjeto de Lei Complementar - Texto inicialPROJETO_LEI_COMPLEMENTAR2016-03-31PLS 151/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=570643Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.7735180RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-05-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735180Tramitação conjunta dos PLS 195/10, 63/11, 5/15, 253/15, 295/2015, 296/15, 542/15, 151/16, 220/18; e do PLC 113/15. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.7941235Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1538https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794123579614177760578RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-0338REQ 61/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961417Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 151/2016, que acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.9420942Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9420942Relatório de eventos e documentos do processo PLS 151/20161SENADORSenadorfalseLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2016-03-31T00:00:00.00038CAE79279035706375350MSenador Jorginho MelloSFSCPRPartido da Repúblicatruefalse2019-03-15T00:00:00.0002019-03-15T09:35:08.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21Vista concedidaApós a leitura do relatório, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista da matéria ao senador Tasso Jereissati.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=57064361851MATE5PLS 298/20175 - PLS 298/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 298, de 2017Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto, com duas emendas apresentadas.Pela aprovação com emendas1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais.1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais.Após a leitura do relatório, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista da matéria à senadora Kátia Abreu.Vista concedida14Vista concedidafalse3falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 298, de 20172019-05-28T11:34:40.0002019-05-28T11:34:40.00017998942Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-2834CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=799894227141282Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-231998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=714128237961742ParecerParecerPARECER2019-06-0438CAEP.S 31/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79617421249Kátia Regina de AbreuKátia AbreuF4109falsefalse71403227141241Senador Paulo Paim (PT/RS)7350240SF1786843722500Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIARevoga o parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispensa de licença prévia a adoção de jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso2017-08-23T16:41:45.000PLS002982017PLS 298/2017Projeto de Lei do Senado n° 298, de 20177140329130527Revoga o parágrafo único do art. 60 CLT, com a redação da Lei 13467/2017 (Reforma Trabalhista), para estabelecer que a adoção de jornada de 12 x 36 dependerá de licença prévia.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue71403227141241Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-08-231998PLS 298/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7140322Revoga o parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispensa de licença prévia a adoção de jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso7141282Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=714128271503417951901RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-08-301998RQS 89/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7150341Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre o PLS 298/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, que seja ouvidas, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.7153642OfícioOfícioOFICIO2017-08-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7153642Audiência da CDH.7188018OfícioOfícioOFICIO2017-09-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71880187645172Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2018-03-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7645172RQS 89/20187951564Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79515647961644Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961644Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CAE7961742ParecerParecerPARECER2019-06-0438P.S 31/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79617427974979RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974979Requerimento de tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 42/2018, o SUG 13/2018, o SUG 13/2019, o SUG 12/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 348/2018, o PLS 370/2018, o PLS 132/2018, o PLS 232/2018, o PLS 396/2018, o PLS 233/2018, o PLS 298/2017, o PLS 207/2018, o PLS 341/2018 e o PLS 405/2017, por tratarem da mesma matéria. (SUG 12/2018, SUG 13/2018 e SUG 13/2019 não são consideradas parte do requerimento). *** Original do requerimento devolvido ao Gabinete, em 13 de agosto de 2019, para substituição por novo requerimento.7989063RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989063Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 298/2017, o PLS 348/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 370/2017, o PLS 405/2017, o PLS 42/2018, o PLS 132/2018, o PLS 207/2018, o PLS 232/2018, o PLS 233/2018, o PLS 341/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 396/2018, a SUG 12/2018, a SUG 13/2018 e a SUG 13/2019, por tratarem da mesma matéria.7998942Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-2834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79989428032566Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-10-3034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032566Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 68ª Reunião CCJ8032738ParecerParecerPARECER2019-10-3034P.S 155/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=803273892543698364020RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-021998RQS 98/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254369Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2017-08-23T00:00:00.00038CAE793594471412415531MSenador Elmano FérrerSFPIPODEPodemostruefalse2019-04-01T00:00:00.0002019-04-01T18:34:27.0002019-06-04T15:06:11.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Vista concedidaApós a leitura do relatório, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista da matéria à senadora Kátia Abreu.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=714032261974MATE6PLP 26/20196 - PLP 26/2019PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, de 2019Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)truefalsefalseSENADORSenador5529Antonio AnastasiaMfalsetruePSDBMGfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto.Pela aprovaçãoAdiado.Adiado13Adiadofalse12falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, de 20192019-05-28T11:36:10.00018018674Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-0138CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=801867427917396Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917396-79173267718136Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)7350241SF1949040206520Casa iniciadoraProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTARAltera o art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever expressamente a dação em pagamento de bens móveis entre as modalidades de extinção do crédito tributário.2019-02-06T14:23:19.000PLP000262019PLP 26/2019Projeto de Lei Complementar n° 26, de 20197372988135224Altera o Código Tributário Nacional para estabelecer a dação em pagamento de bens móveis como forma de extinção do crédito tributário.Projeto de Lei Complementartruefalsetruetrue79173267718136Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTAR2019-02-131998PLP 26/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917326Altera o art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever expressamente a dação em pagamento de bens móveis entre as modalidades de extinção do crédito tributário.7917396Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917396-7948226Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79482268018674Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-0138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80186749420603Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9420603Relatório de eventos e documentos do processo PLP 26/20191SENADORSenadorfalseAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2019-02-06T00:00:00.000AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791732661963MATE7PLP 57/20197 - PLP 57/2019PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57, de 2019Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetruePODEMOSESfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto.Pela aprovaçãoA matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse3falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57, de 20192019-05-28T11:35:32.0002019-05-28T11:35:32.00017975410Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-07-0538CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797541027926623Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926623-79261907727591Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)7350241SF1916894537780Casa iniciadoraProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTARAltera a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que a liberação dos recursos relativos a transferências voluntárias deverá preferencialmente obedecer à ordem cronológica de aprovação dos respectivos projetos.2019-03-13T10:20:06.000PLP000572019PLP 57/2019Projeto de Lei Complementar n° 57, de 20197374883135655Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que a liberação de recursos relativos a transferências voluntárias obedeça preferencialmente a ordem cronológica de aprovação dos projetos.Projeto de Lei Complementartruefalsetruetrue79261907727591Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTAR2019-03-131998PLP 57/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926190Altera a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que a liberação dos recursos relativos a transferências voluntárias deverá preferencialmente obedecer à ordem cronológica de aprovação dos respectivos projetos.7926623Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926623-7954842Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2038https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79548427975410Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-07-0538https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79754109423682Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9423682Relatório de eventos e documentos do processo PLP 57/20191SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPODEPodemos73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2019-03-13T00:00:00.00038CAE793005177275915422MSenador Marcos RogérioSFRODEMDemocratastruefalse2019-03-21T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança da Oposição2019-03-21T09:26:32.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21Retirado de pautaA matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792619061975MATE8PLS 130/20188 - PLS 130/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 130, de 2018Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)truefalsefalseSENADORSenador3741Paulo BauerMfalsetruePSDBSCtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do projeto, com um emenda apresentada.Pela aprovação com emendas1. Em 7/5/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria.1. Em 7/5/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria.Adiado.Adiado4Adiadofalse13falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 130, de 20182019-05-28T11:36:10.0002019-05-07T11:50:37.00017941533Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1638CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794153327650401Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-221998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765040176498377372128Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)7350240SF1846974640500Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para estabelecer que as guias de pagamento do seguro obrigatório devem ser disponibilizadas conjuntamente com as guias de recolhimento do IPVA em um mesmo documento, físico ou eletrônico.2018-03-22T00:00:00.0002018-03-22T09:30:18.000PLS001302018PLS 130/2018Projeto de Lei do Senado n° 130, de 20187355374132684Altera a Lei do DPVAT para determinar que a guia de pagamento do seguro deverá ser disponibilizada junto com as guias de recolhimento do IPVA.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue76498377372128Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-03-221998PLS 130/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7649837Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para estabelecer que as guias de pagamento do seguro obrigatório devem ser disponibilizadas conjuntamente com as guias de recolhimento do IPVA em um mesmo documento, físico ou eletrônico.7650401Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-221998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76504017941533Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1638https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79415339423035Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9423035Relatório de eventos e documentos do processo PLS 130/20181SENADORSenadorfalsePaulo BauerSenador3741Paulo Roberto BauerPaulo BauerMSenadorSenador Paulo BauerSen. Paulo BauerSFSCPSDBPartido da Social Democracia Brasileira528https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3741.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3741truefalse2018-03-22T00:00:00.00038CAE792930473721285352MSenador Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-03-20T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal2019-03-20T09:21:13.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=764983761977MATE9PLS 162/20189 - PLS 162/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 162, de 2018Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetrueMDBEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela rejeição do projeto.Pela rejeição1. Em 7/5/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria.1. Em 7/5/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria.Adiado.Adiado4Adiadofalse15falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 162, de 20182019-05-28T11:36:10.0002019-05-07T11:50:50.00017942188Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1738CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794218827655442Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-04-051998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765544276552907376127Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)7350240SF1860504978060Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre arranjos de pagamentos, para definir faixa de valores para o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito.2018-04-05T00:00:00.0002018-04-05T12:31:13.000PLS001622018PLS 162/2018Projeto de Lei do Senado n° 162, de 20187356239132833Estabelece percentuais mínimo e máximo para o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue76552907376127Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-04-051998PLS 162/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7655290Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre arranjos de pagamentos, para definir faixa de valores para o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito.7655442Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-04-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765544277296037952470RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-05-091998RQS 285/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7729603Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 400, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2018, tendo em vista regularem a mesma matéria.7942188Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79421887945599RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-251998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945599Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 353/2018, que Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial com o PLS 400/2016, o PLS 213/2017, o PLS 127/2018, o PLS 162/2018 e o PLS 352/2018, por tratarem da mesma matéria.7948439OfícioOfícioOFICIO2019-05-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79484399423877Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9423877Relatório de eventos e documentos do processo PLS 162/20181SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2018-04-05T00:00:00.00038CAE793109873761275924MSenador Oriovisto GuimarãesSFPRPODEMOSPodemostruefalse2019-03-22T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-03-22T17:16:55.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765529061979MATE10PL 585/201910 - PL 585/2019PROJETO DE LEI Nº 585, de 2019Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)truefalsefalseSENADORSenador945Alvaro DiasMfalsetruePODEMOSPRtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do projeto, com duas emendas apresentadas.Pela aprovação com emendas1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto.1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto.Adiado em razão da apresentação de ofício do relator, senador Mecias de Jesus, solicitando informações sobre o impacto orçamentário e financeiro da matéria.Adiado4Adiadofalse17falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 585, de 20192019-05-28T11:36:10.0002019-05-21T12:30:52.00017954844Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2038CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795484427940340ParecerParecerPARECER2019-04-1040CASP.S 9/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794034037913489Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-111998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913489-79131257714047Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)7350240SF1904498306870Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.2019-02-05T11:54:57.000PL005852019PL 585/2019Projeto de Lei n° 585, de 20197371792135130Isenta do imposto de renda a aposentadoria recebida por portadores de diabetes.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79131257714047Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-111998PL 585/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913125Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.7913489Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913489-7929150Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79291507940038Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940038Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CAS7940340ParecerParecerPARECER2019-04-1040P.S 9/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79403407946869Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79468697954844Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2038https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79548447958228OfícioOfícioOFICIO2019-05-2838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958228Ofício-GSMJESUS 076/2019, do Senador Mecias de Jesus.7958233OfícioOfícioOFICIO2019-05-2838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958233Ofício 22/2019/CAE/SF, Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos.7964171CartaCartaCARTA2019-06-1138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964171Correspondência da Sra. Edméa Chiste da Silva, de 30 de junho de 2019, contendo manifestação acerca do PL 585, de 2019.7976188OfícioOfícioOFICIO2019-07-0838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976188Ofício SEI nº 207/2019, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria.79842077846355RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-061998RQS 1054/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984207Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 585 e 1853, de 2019.7984815OfícioOfícioOFICIO2019-08-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79848158005480OfícioOfícioOFICIO2019-09-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80054809005194OfícioOfícioOFICIO2020-10-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9005194Ofício nº 71, de 2020, do Senador Carlos Fávaro, solicitando a inclusão do projeto em pauta.8949347CartaCartaCARTA2021-04-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8949347Documento n. 0100/2019, do Sr. Antonio Lourenço.1SENADORSenadorfalseAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2019-02-05T00:00:00.00038CAE794122877140476027MSenador Mecias de JesusSFRRPRBPartido Republicano Brasileirotruefalse2019-04-15T00:00:00.0002019-04-15T13:54:04.0002022-12-21T00:10:00.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse9AdiadoAdiado em razão da apresentação de ofício do relator, senador Mecias de Jesus, solicitando informações sobre o impacto orçamentário e financeiro da matéria.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791312585902026-03-19T00:05:50.34818ª, Extraordinária18ª Reunião Extraordinária1956CTFCComissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do ConsumidorSF21Comissão Permanente2019-05-28T10:00:00.00028/05/2019 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 318http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15829https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/10208d24-3765-443c-afdf-a822a36f55a1https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6170d08e-3b98-418f-905f-9d77fc6ff766https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8ea6fd13-52d7-4f3d-bbf0-ff28bf95199fhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1c627f63-b4d7-4ae0-8a48-00c8ca6fd956?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=835&indSuplemento=sim&codSuplemento=A10208d24-3765-443c-afdf-a822a36f55a18ea6fd13-52d7-4f3d-bbf0-ff28bf95199fPresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5718Eliziane Pereira Gama MeloEliziane GamaFSenadoraSenadora Eliziane GamaSen. Eliziane GamaSFMACIDADANIACIDADANIA178883https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5718.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5718truefalse2019-05-28T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaLíder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIA511252019-05-28T11:23:00.0006Realizadatrue511202019-05-28T10:26:00.0003Abertafalse511042019-05-28T10:00:00.0001Agendadafalse1956Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do ConsumidorCTFCSF21Comissão Permanente18falsetruetrue11055Audiência Pública1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5798Comparecimento do Secretário Especial de Comunicação Social a fim de prestar informações sobre as prioridades e diretrizes da pasta sob sua responsabilidade.truetrueA reunião será realizada em caráter interativo. Os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo número telefone 0800-612211.Realizada.239291Fabio WajngartenMSecretário Especial de Comunicação Socialfalsefalse195261Fabio WajngartenMSecretário Especial de Comunicação Social58543b98-acf3-4f8a-9b8d-53593fb8f22bApresentaçãoDIRETRIZES DE COMUNICAÇÃO SECOM v2.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/58543b98-acf3-4f8a-9b8d-53593fb8f22b23929falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública179274657728598Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)87SF191671982824RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos regimentais, que seja convidado o Senhor Secretário Especial de Comunicação Social, Floriano Barbosa de Amorim Neto, a fim de prestar informações sobre as prioridades e diretrizes da pasta sob sua responsabilidade.2019-03-14T12:41:31.000REQ000112019REQ 11/2019 - CTFCRequerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 11, de 20197375168135716Requerimentofalsefalsetruetrue79274657728598RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-141956REQ 11/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927465Requer, nos termos regimentais, que seja convidado o Senhor Secretário Especial de Comunicação Social, Floriano Barbosa de Amorim Neto, a fim de prestar informações sobre as prioridades e diretrizes da pasta sob sua responsabilidade.7928638Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-191956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928638Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CTFC1SENADORSenadorfalseEliziane GamaSenadora5718Eliziane Pereira Gama MeloEliziane GamaFSenadoraSenadora Eliziane GamaSen. Eliziane GamaSFMAPPSPartido Popular Socialista178883https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5718.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5718truefalse2019-03-14T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaLíder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIA23171https://www.youtube.com/watch?v=Q7A0_5OD94Y2019-05-28T10:00:00.00085862026-03-19T00:05:50.90319ª, Conjunta com CMAReunião Conjunta54CREComissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalSF21Comissão Permanente2019-05-28T10:00:00.00028/05/2019 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15832https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/be36c5aa-316e-41c6-8639-26ed5f00d4achttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e4966714-02c9-499c-bfce-1205ce800860https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4fd63fb4-5049-4d50-b561-850d17786746https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1015139c-f886-4585-b6ae-98fdc0b53a43?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=1057&indSuplemento=sim&codSuplemento=Abe36c5aa-316e-41c6-8639-26ed5f00d4ac4fd63fb4-5049-4d50-b561-850d17786746Presencialfalse3ConjuntaCNJ85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse285Marcio Miguel BittarMarcio BittarMSenadorSenador Marcio BittarSen. Marcio BittarSFACMDBMovimento Democrático Brasileiro74363https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador285.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/285truefalse2019-05-28T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo511292019-05-28T13:25:00.0006Realizadatrue511192019-05-28T10:14:00.0003Abertafalse510992019-05-28T10:00:00.0001Agendadafalse54Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalCRESF21Comissão Permanente19falsetruetrue50Comissão de Meio AmbienteCMASF21Comissão Permanente15falsetruetrue11051Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5794Audiência pública para debater questões relacionadas às mudanças climáticas e ao aquecimento global.truetrueAudiência pública interativa realizada.239301Sr.Luiz Carlos Baldicero MolionMProfessor das Universidades Federal de Alagoas, de Évora (Portugal) e Western Michigan (Estados Unidos).falsefalse239312Sr.Ricardo Augusto FelícioMProfessor da Universidade de São Paulofalsefalse239323MinistroLeonardo Cleaver de AthaydeMDiretor do Departamento de Meio Ambiente do Ministério das Relações Exterioresfalsefalse195231Sr.Luiz Carlos Baldicero MolionMProfessor das Universidades Federal de Alagoas, de Évora (Portugal) e Western Michigan (Estados Unidos).4fac0d51-5673-439d-8ee9-9ad888fb417cApresentaçãoAGA_CRE_SENADO_MAIO_2019 - Molion.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4fac0d51-5673-439d-8ee9-9ad888fb417c23930falsefalse195242Sr.Ricardo Augusto FelícioMProfessor da Universidade de São Paulo7143db40-3fd9-4fbd-b52d-ddfc3a394927ApresentaçãoApresentação Professor Ricardo - USP.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7143db40-3fd9-4fbd-b52d-ddfc3a39492723931falsefalse195253MinistroLeonardo Cleaver de AthaydeMDiretor do Departamento de Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores23932falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179301357731837Senador Marcio Bittar (MDB/AC)87SF193490677107RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater questões relacionadas às mudanças climáticas e ao aquecimento global.2019-03-21T10:28:26.000REQ000122019REQ 12/2019 - CRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 12, de 20197375801135863Requerimentofalsefalsetruetrue79301357731837RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-2154REQ 12/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930135Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater questões relacionadas às mudanças climáticas e ao aquecimento global.7930257Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-2154https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930257Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CRE79350847735147RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-2854REQ 17/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935084Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 12/2019 - CRE, sejam incluídos os seguintes oradores: 1. Carlos Nobre, pesquisador da USP: engenheiro formado pelo ITA, climatólogo brasileiro de maior renome internacional, sendo um dos poucos membros estrangeiros da Academia Estadunidense de Ciência. Seu trabalho tem foco na dimensão biofísica das mudanças climáticas e seu impacto no processo de savanização da Amazônia. 2. Gylvan Meira Filho, pesquisador da USP: engenheiro formado pelo ITA, pioneiro nos estudos das ciências climáticas no país sendo um dos principais assessores do governo sobre o tema desde os anos 1970. Foi o principal articulador da posição brasileira na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, vice-presidente do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC).79553147798581RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2154REQ 30/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955314Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 12/2019 - CRE, incluir o ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin.7957528RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2454https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957528Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 12/2019 - CRE, sejam incluídos os seguintes oradores: 1. Carlos Nobre, pesquisador da USP: engenheiro formado pelo ITA, climatólogo brasileiro de maior renome internacional, sendo um dos poucos membros estrangeiros da Academia Estadunidense de Ciência. Seu trabalho tem foco na dimensão biofísica das mudanças climáticas e seu impacto no processo de savanização da Amazônia. 2. Gylvan Meira Filho, pesquisador da USP: engenheiro formado pelo ITA, pioneiro nos estudos das ciências climáticas no país sendo um dos principais assessores do governo sobre o tema desde os anos 1970. Foi o principal articulador da posição brasileira na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, vice-presidente do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC).1SENADORSenadorfalseMarcio BittarSenador285Marcio Miguel BittarMarcio BittarMSenadorSenador Marcio BittarSen. Marcio BittarSFACMDBMovimento Democrático Brasileiro74363https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador285.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/285truefalse2019-03-21T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa279350847735147Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)87SF193433226384RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 12/2019 - CRE, sejam incluídos os seguintes oradores: 1. Carlos Nobre, pesquisador da USP: engenheiro formado pelo ITA, climatólogo brasileiro de maior renome internacional, sendo um dos poucos membros estrangeiros da Academia Estadunidense de Ciência. Seu trabalho tem foco na dimensão biofísica das mudanças climáticas e seu impacto no processo de savanização da Amazônia. 2. Gylvan Meira Filho, pesquisador da USP: engenheiro formado pelo ITA, pioneiro nos estudos das ciências climáticas no país sendo um dos principais assessores do governo sobre o tema desde os anos 1970. Foi o principal articulador da posição brasileira na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, vice-presidente do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC).2019-03-28T15:18:41.000REQ000172019REQ 17/2019 - CRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 17, de 20197376475136030Requerimentofalsefalsetruetrue7954369Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1754https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954369Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CRE1SENADORSenadortrueSoraya ThronickeSenadora5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFSenadoraSenadora Soraya ThronickeSen. Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5988truefalse2019-03-28T00:00:00.0002SENADORSenadortrueNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-03-28T00:00:00.000CSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa379363937736668Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)87SF195642289800RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Meio Ambiente com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para, nos termos do Requerimento nº 12, de 2019 – CRE, aprovado em 21 de março de 2019, debater questões relacionadas às mudanças climáticas e ao aquecimento global, com a inclusão dos convidados que relaciona de modo a promover o contraditório.2019-04-02T00:00:00.0002019-04-02T15:53:56.000REQ000102019REQ 10/2019 - CMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 10, de 20197376767136085Requerimentofalsefalsetruetrue79363937736668RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-0250REQ 10/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936393Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Meio Ambiente com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para, nos termos do Requerimento nº 12, de 2019 – CRE, aprovado em 21 de março de 2019, debater questões relacionadas às mudanças climáticas e ao aquecimento global, com a inclusão dos convidados que relaciona de modo a promover o contraditório.7938319Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-0450https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7938319Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CMA1SENADORSenadorfalseFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-04-02T00:00:00.00023161https://www.youtube.com/watch?v=MP3Rp6iQq6A2019-05-28T10:00:00.00084902026-03-19T00:07:08.23941ª, Extraordinária41ª Reunião Extraordinária834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2019-05-28T09:00:00.00028/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 641http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15851https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/79327160-9998-40c5-89f1-45b9a5a8963dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0268759b-f12c-475c-9106-d90095972aeehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3701426d-c0ae-4e1c-b416-a811b970c27ehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8d819b5c-2337-47ff-bf59-ecb3da74090b?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/09/2019&paginaDireta=1116&indSuplemento=sim79327160-9998-40c5-89f1-45b9a5a8963d3701426d-c0ae-4e1c-b416-a811b970c27ePresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-28T00:00:00.000511242019-05-28T11:22:00.0006Realizadatrue511172019-05-28T09:00:00.0003Abertafalse508122019-05-28T09:00:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente41falsetruetrue10939Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5744Debater sobre: "As políticas públicas de salário mínimo".truetrueEsta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11).238931Clóvis SchererMTécnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos - DIEESEfalsefalse238942Edson ÍndioMSecretário Geral da Intersindical – Central da Classe Trabalhadorafalsefalse239033Mônica Damous DuailibeFRepresentante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAITfalsefalse239114Sandro Jadir AlbuquerqueMVice-Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSBfalsefalse239045Noemia Aparecida Garcia PortoFJuíza - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRAfalsefalse239126João Domingos Gomes dos SantosMDiretor de Finanças da Nova Central Sindical dos Trabalhadores- NCSTfalsefalse239027Representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da EconomiaMfalsefalse239058Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPTMfalsefalse239069Representante da Central Única dos Trabalhadores - CUTMfalsefalse2390710Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTBMfalsefalse2390811Representante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas - Central Sindical e PopularMfalsefalse2390912Representante da União Geral dos Trabalhadores - UGTMfalsefalse2391013Representante da Força SindicalMfalsefalse2391314Representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTBMfalsefalse195191Clóvis SchererMTécnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos - DIEESEfe4f3c50-d0be-4508-be54-02434ceae97dApresentação20190528 - Clóvis.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fe4f3c50-d0be-4508-be54-02434ceae97d23893falsefalse195212Noemia Aparecida Garcia PortoFJuíza - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA23904falsefalse195203Mônica Damous DuailibeFRepresentante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT9d1b955e-9df7-4bbf-b908-dd6dacc043ceApresentação20190528 - Mônica Damous.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9d1b955e-9df7-4bbf-b908-dd6dacc043ce23903falsefalse195224João Domingos Gomes dos SantosMDiretor de Finanças da Nova Central Sindical dos Trabalhadores- NCST23912falsefalse195275José Aureliano Ribeiro de VasconcelosMDiretor de Relações Internacionais e Nacionais da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAPfalsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179470037746876Senador Paulo Paim (PT/RS)87SF196760722002RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater a "política do salário mínimo".2019-05-03T10:41:59.000REQ000402019REQ 40/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 40, de 20197378978136541Requerimentofalsefalsetruetrue79470037746876RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-03834REQ 40/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947003Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater a "política do salário mínimo".7949214Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-08834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949214Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CDH1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-03T00:00:00.00023151https://www.youtube.com/watch?v=pn27SRXpleY2019-05-28T09:00:00.00084892026-03-19T00:07:08.64840ª, Extraordinária40ª Reunião Extraordinária834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2019-05-27T09:00:00.00027/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 640http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15831https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/67c64943-499b-46ce-82fc-7ea01a06a523https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/18b54973-6024-40f7-b01f-99d8dcc824dehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9b4d63b3-a97d-4433-af8b-ec540a708b26https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5f98e3be-ecc9-47d5-aa4b-5f1f53545e56?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/09/2019&paginaDireta=1115&indSuplemento=sim67c64943-499b-46ce-82fc-7ea01a06a5239b4d63b3-a97d-4433-af8b-ec540a708b26Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-27T00:00:00.000511152019-05-27T11:11:00.0006Realizadatrue511132019-05-27T09:00:00.0003Abertafalse508112019-05-27T09:00:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente40falsetruetrue10938Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5743Debater sobre: "Participação social e fortalecimento dos órgãos colegiados"truetrueEsta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11).238901Aldenora GonzálezFConselheira do Conselho Nacional de Assistência Social - CNASfalsefalse237242Fernando Zasso PigattoMPresidente do Conselho Nacional de Saúde - CNSfalsefalse237253Leonardo Penafiel PinhoMPresidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDHfalsefalse237264Maria Lucia Secoti FilizolaFPresidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDIfalsefalse238925Dante Cassiano VianaMCoordenador-Geral de Combate ao Trabalho Escravo da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAEfalsefalse238916Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADEMfalsefalse239017Representante da Casa CivilMfalsefalse195151Aldenora GonzálezFConselheira do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS23890falsefalse195162Fernando Zasso PigattoMPresidente do Conselho Nacional de Saúde - CNS23724falsefalse195173Leonardo Penafiel PinhoMPresidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH23725falsefalse195184Dante Cassiano VianaMCoordenador-Geral de Combate ao Trabalho Escravo da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE23892falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179358687736113Senador Paulo Paim (PT/RS)87SF191539731224RequerimentoREQUERIMENTORequer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para tratar da “Participação Social e Fortalecimento dos Órgãos Colegiados”.2019-04-01T17:07:48.000REQ000232019REQ 23/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 23, de 20197376634136054Requerimentofalsefalsetruetrue79358687736113RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-01834REQ 23/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935868Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para tratar da “Participação Social e Fortalecimento dos Órgãos Colegiados”.7938694Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-05834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7938694Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CDH1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-04-01T00:00:00.00023141https://www.youtube.com/watch?v=xcVX3XRdfwk2019-05-27T09:00:00.00085292026-03-19T00:06:25.5964ª, Reunião de Subcomissão4ª Reunião de Subcomissão2247834CDHSTMUSubcomissão Temporária sobre Mobilidade UrbanaSF65Subcomissão TemporáriaREQ 7/2019 - CDHREQ00007201977191311352952019-05-23T14:30:00.00023/05/2019 às 14h30truefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 64http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15788https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/60a15cd8-892b-49fb-9fca-ad1010efacb1https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ae16c14b-9d4c-4bd3-a92c-7b72ecb7a87bhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dc50c3be-39bc-4197-866a-b6518648e97fhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bd623b82-337d-414f-8bc0-8974ed950db2?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=19/12/2019&paginaDireta=1689&indSuplemento=sim&codSuplemento=B60a15cd8-892b-49fb-9fca-ad1010efacb1dc50c3be-39bc-4197-866a-b6518648e97fPresencialfalse4Reunião de SubcomissãoSUB85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse4981Acir Marcos GurgaczAcir GurgaczMSenadorSenador Acir GurgaczSen. Acir GurgaczSFROPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4981.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4981truefalse2019-05-23T00:00:00.000511102019-05-23T17:12:00.0006Realizadatrue511082019-05-23T14:38:00.0003Abertafalse509142019-05-16T15:30:00.0001Agendadafalse2247834Subcomissão Temporária sobre Mobilidade UrbanaCDHSTMUSF65Subcomissão Temporária4falsetruetrue10982Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5757Debater sobre: “Mobilidade Urbana e Acessibilidade nos Municípios Brasileiros”, ”, com foco nos veículos alternativos de transporte de passageiros.truetrueEsta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11).238861André Fabiano Hoon KwakMRepresentante da GROWfalsefalse238872Yuriè Baptista CésarMRepresentante da União de Ciclistas do Brasil – UCBfalsefalse238893Rosana Soares NéspoliMGerente da Escola Pública de Trânsito - EPT - representante do DETRAN do Estado de São Paulofalsefalse238954José Police NetoMVereador da Câmara Municipal de São Paulofalsefalse238885Representante do DETRAN Distrito FederalMfalsefalse195121André Fabiano Hoon KwakMRelações Governamentais & Policy da GROW - Micromobilidadef71bd46e-c978-4837-b21f-bc69384161ecApresentação20190523 - André Fabiano.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f71bd46e-c978-4837-b21f-bc69384161ec23886falsefalse195112Yuriè Baptista CésarMRepresentante da União de Ciclistas do Brasil – UCB23887falsefalse195103Rosana Soares NéspoliMGerente da Escola Pública de Trânsito - EPT - representante do DETRAN do Estado de São Paulo72f56028-f714-4fd3-a5a7-b606eb16c55dApresentação20190523 - Rosana Soares (1).pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/72f56028-f714-4fd3-a5a7-b606eb16c55d23889falsefalse195144Marcelo Vinícius GranjaMDiretor de Educação de Trânsito do Detran-DFfalsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179411217742048Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)87SF197513495990RequerimentoREQUERIMENTORequer a realização de Ciclo de Audiências Públicas, conforme o Plano de Trabalho apresentado no âmbito da Subcomissão de Mobilidade Urbana e Acessibilidade, para debater sobre a Mobilidade Urbana e Acessibilidade nos Municípios Brasileiros.2019-04-12T17:13:04.000REQ000312019REQ 31/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 31, de 20197377866136338Requerimentofalsefalsetruetrue79411217742048RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-12834REQ 31/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941121Requer a realização de Ciclo de Audiências Públicas, conforme o Plano de Trabalho apresentado no âmbito da Subcomissão de Mobilidade Urbana e Acessibilidade, para debater sobre a Mobilidade Urbana e Acessibilidade nos Municípios Brasileiros.7945770Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-26834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945770Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CDH1SENADORSenadorfalseAcir GurgaczSenador4981Acir Marcos GurgaczAcir GurgaczMSenadorSenador Acir GurgaczSen. Acir GurgaczSFROPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4981.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4981truefalse2019-04-12T00:00:00.00031231https://www.youtube.com/watch?v=DodRApCSAoM2019-05-23T14:30:00.00085762026-03-19T00:05:59.48018ª, Ordinária18ª Reunião Ordinária54CREComissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalSF21Comissão Permanente2019-05-23T10:00:00.00023/05/2019 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 718http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15807https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/96a82a5b-aa00-442e-a755-aa76679dbb11https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ab84aac9-aa9b-4e9e-bedb-50899e20a4fdhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/558d3875-d1a3-4537-af26-5d7d86f2fb30https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/52c6aa67-8277-449e-9fd4-49a85ad8c5c9?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=1048&indSuplemento=sim&codSuplemento=A96a82a5b-aa00-442e-a755-aa76679dbb11558d3875-d1a3-4537-af26-5d7d86f2fb30Presencialfalse1OrdináriaORD85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5942Marcos Ribeiro do ValMarcos do ValMSenadorSenador Marcos do ValSen. Marcos do ValSFESCIDADANIACIDADANIAhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5942.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5942truefalse2019-05-23T00:00:00.000510982019-05-23T10:45:00.0006Realizadatrue510972019-05-23T10:44:00.0006Realizadatrue510952019-05-23T10:15:00.0003Abertafalse510732019-05-23T10:00:00.0001Agendadafalse54Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalCRESF21Comissão Permanente18falsetruetrue11038Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5789Audiência Pública para debater as perspectivas da atual relação Brasil-Reino Unido e o distanciamento entre o povo e seus representantes nas democracias, em atendimento ao Requerimento nº 31, de 2019-CRE, de autoria do Senhor Senador Nelsinho Trad.truetrueA reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, em http://senado.leg.br/ecidadaniaAudiência pública interativa realizada.238991Sr.Anthony Wynne PereiraFProfessor e Diretor do King's Brazil Institute.falsefalse195091Sr.Anthony Wynne PereiraFProfessor e Diretor do King's Brazil Institute.23899falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179560077756048Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)87SF199971154107RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as perspectivas da atual relação Brasil-Reino Unido e o distanciamento entre o povo e seus representantes nas democracias. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: 1) Anthony W. Pereira, Professor e Diretor do King's Brasil Institute.2019-05-22T00:00:00.0002019-05-22T12:04:07.000REQ000312019REQ 31/2019 - CRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 31, de 20197380984136900Requerimentofalsefalsetruetrue79560077756048RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2254REQ 31/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956007Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as perspectivas da atual relação Brasil-Reino Unido e o distanciamento entre o povo e seus representantes nas democracias. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: 1) Anthony W. Pereira, Professor e Diretor do King's Brasil Institute.7956076Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956076Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CRE1SENADORSenadorfalseNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-05-22T00:00:00.00023131https://www12.senado.leg.br/multimidia/evento/881982019-05-23T10:00:00.00085682026-03-19T00:06:02.24218ª, Extraordinária18ª Reunião Extraordinária1956CTFCComissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do ConsumidorSF21Comissão Permanente2019-05-23T10:00:00.00023/05/2019 às 10htruefalsefalsefalse2Não RealizadaCanceladaCanceladafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 618http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15787https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2745d2bc-fba1-4777-9c00-b2744f05f32ehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bd2af407-9bc4-46f4-b1ed-b6cba8091d812745d2bc-fba1-4777-9c00-b2744f05f32ePresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse510512019-05-21T16:36:00.0002Não RealizadafalseCancelada510222019-05-23T10:00:00.0001Agendadafalse1956Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do ConsumidorCTFCSF21Comissão Permanente18falsetruetrue11028Comparecimento de Ministro1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5783Comparecimento do Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República a fim de prestar informações a respeito de um vídeo que faz apologia ao golpe militar de 1964, divulgado a partir de 31 de março nas redes sociais.truefalseA reunião será realizada em caráter interativo. Os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo número telefone 0800-612211.238831Carlos Alberto dos Santos CruzMMinistro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da RepúblicafalsefalseCSolicitação de realização de Comparecimento de Ministro179366467736954Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)87SF197645968318RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do art. 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Alberto dos Santos Cruz, para que compareça à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a fim de prestar informações a respeito de um vídeo que faz apologia ao golpe militar de 1964, divulgado a partir de 31 de março nas redes sociais.2019-04-02T18:10:04.000REQ000212019REQ 21/2019 - CTFCRequerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 21, de 20197376835136102Requerimentofalsefalsetruetrue79366467736954RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-021956REQ 21/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936646Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do art. 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Alberto dos Santos Cruz, para que compareça à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a fim de prestar informações a respeito de um vídeo que faz apologia ao golpe militar de 1964, divulgado a partir de 31 de março nas redes sociais.7939458Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-091956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939458Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CTFC7939468Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-04-091956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939468Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do art. 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Alberto dos Santos Cruz, para que compareça à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a fim de prestar informações a respeito de um vídeo que faz apologia ao golpe militar de 1964, divulgado a partir de 31 de março nas redes sociais.1SENADORSenadorfalseEliziane GamaSenadora5718Eliziane Pereira Gama MeloEliziane GamaFSenadoraSenadora Eliziane GamaSen. Eliziane GamaSFMAPPSPartido Popular Socialista178883https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5718.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5718truefalse2019-04-02T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaLíder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIA85392026-03-19T00:06:20.89439ª, Extraordinária39ª Reunião Extraordinária834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2019-05-23T09:00:00.00023/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6f6e21ef-f301-48f0-b513-ca2c0e2692ddhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e6eabaff-f182-4bb3-8b28-0be73b67b871https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ebda8714-5c7a-4bba-9f6c-cb4f0c087c42https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6e685a27-be33-44f6-8041-c9c961f74721?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/12/2019&paginaDireta=1713&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=85396f6e21ef-f301-48f0-b513-ca2c0e2692ddebda8714-5c7a-4bba-9f6c-cb4f0c087c42Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-23T00:00:00.000510962019-05-23T10:27:00.0006Realizadatrue510922019-05-23T08:57:00.0003Abertafalse509442019-05-15T09:00:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente39falsetruetrue10993Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61856MATE1PLC 82/20181 - PLC 82/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 82, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH e CE.Tramitação: CDH e CE.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse5truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 82, de 20182019-05-23T10:25:00.0002019-05-23T10:25:00.00017823371Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-08-091998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=782337127957221ParecerParecerPARECER2019-05-24834CDHP.S 50/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795722139524076Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-12-1147CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9524076Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 2018, que Institui o Dia Nacional do Movimento de Vida Independente.77586217412461Câmara dos Deputados7350240SF1805652284681Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAInstitui o Dia Nacional do Movimento de Vida Independente.2018-07-12T16:49:08.000PLC000822018PLC 82/2018Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 20187363211134078institui o Dia Nacional do Movimento de Vida Independente, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de dezembro.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue77586217412461Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-07-121998PLC 82/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758621Institui o Dia Nacional do Movimento de Vida Independente.7823371Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-08-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78233717952312Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-15834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79523127956996Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956996Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH7957221ParecerParecerPARECER2019-05-24834P.S 50/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795722192584928368493RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-02-231998RQS 75/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9258492Desarquivamento das seguintes proposições: PLC 121/2015, PLC 62/2018, PLS 430/2018 e PLC 82/2018.9524076Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-12-1147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9524076Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 2018, que Institui o Dia Nacional do Movimento de Vida Independente.9552303Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-02-2747https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9552303Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CE9552411ParecerParecerPARECER2024-02-2747P.S 9/2024 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9552411Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 2018, que Institui o Dia Nacional do Movimento de Vida Independente.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados834CDH792264074124615376FSenadora Mara GabrilliSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-02-28T00:00:00.0002019-02-28T10:41:57.0002019-05-24T15:10:15.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=775862161771MATE2PLC 139/20182 - PLC 139/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 139, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.Pela aprovação com emendasTramitação: CDH.Tramitação: CDH.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse6truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 139, de 20182019-05-23T10:25:10.0002019-05-23T10:25:10.00017896762Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-181998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7896762-27944617Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-24834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794461778952787705019Câmara dos Deputados7350240SF1857401550071Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir especificidades inerentes ao autismo nos censos demográficos.2018-12-12T18:33:13.000PLC001392018PLC 139/2018Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 20187369493134964Estabelece que os censos demográficos realizados a partir de 2018 incluirão as especificidades inerentes ao autismo.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue78952787705019Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-12-121998PLC 139/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7895278Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir especificidades inerentes ao autismo nos censos demográficos.7896762Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7896762-7941899RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941899Requeremos, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 139/2018, que Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir especificidades inerentes ao autismo nos censos demográficos.7944617Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-24834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79446177956998Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956998Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH7957420ParecerParecerPARECER2019-05-24834P.S 51/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795742079707157773119RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-251998RQS 538/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7970715Oitiva da CAS sobre o PLC 139/2018.7974348ParecerParecerPARECER2019-07-021998P.S 183/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974348Parecer nº 183, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CAS7974352Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-07-021998P.S 184/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974352Parecer nº 184, de 2019-PLEN/SF, da CDIR7974442MensagemMensagemMENSAGEM2019-07-032015MPSF 81/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974442Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2018.7974452OfícioOfícioOFICIO2019-07-032015OFSF 538/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974452Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2018.7976008OfícioOfícioOFICIO2019-07-082015OFSF 537/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976008Encaminha a Mensagem n°81, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2018.7976100Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-08https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976100Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir especificidades inerentes ao autismo nos censos demográficos.7977449OfícioOfícioOFICIO2019-07-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7977449Ofício /P nº 0361/19, do Presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.7982029MensagemMensagemMENSAGEM2019-07-221998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7982029Restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.861, de 18 de julho de 2019.7984204OfícioOfícioOFICIO2019-08-062015OFSF 606/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984204Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2018.7988039OfícioOfícioOFICIO2019-08-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988039Of. 1612/2019-CAP, da Câmara Municipal de Campinas - SP.7994112OfícioOfícioOFICIO2019-08-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79941121CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados834CDH792264377050195376FSenadora Mara GabrilliSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-02-28T00:00:00.0002019-02-28T10:44:20.0002019-05-24T15:08:48.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789527861790MATE3PL 510/20193 - PL 510/2019PROJETO DE LEI Nº 510, de 2019Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.Pela aprovação com emendasTramitação: CDH e CCJ.Tramitação: CDH e CCJ.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse7truefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 510, de 20192019-05-23T10:25:24.0002019-05-23T10:25:24.00017972952Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-07-0234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797295227934901Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-281998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934901-37985073EMENDA 2 / CCJ - PL 510/2019EmendaEMENDA2019-08-0634CCJEMENDA 2 / CCJ - PL 510/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=798507347957207ParecerParecerPARECER2019-05-24834CDHP.S 49/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957207Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).79345617734567Câmara dos Deputados7350240SF1985507374601Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).2019-03-27T21:00:30.000PL005102019PL 510/2019Projeto de Lei n° 510, de 20197376377136017Permite à ofendida propor ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, salvo quanto à partilha de bens. Estabelece prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, para os procedimentos judiciais em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79345617734567Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-03-271998PL 510/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934561Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).7934901Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934901-7948657Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-07834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948657altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).7954625Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-17834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954625Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).7957000Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957000Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH7957207ParecerParecerPARECER2019-05-24834P.S 49/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957207Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).7972952Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-07-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79729527985073EMENDA 2 / CCJ - PL 510/2019EmendaEMENDA2019-08-0634EMENDA 2 / CCJ - PL 510/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79850737985366Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-0734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985366Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CCJ7985761Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-0734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79857617985774ParecerParecerPARECER2019-08-0734P.S 99/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=798577479859377784331RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-071998RQS 649/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985937Urgência para o PL 510/2019.7987774Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-08-071998P.S 197/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987774Parecer nº 197, de 2019-PLEN/SF, da CDIR7987849OfícioOfícioOFICIO2019-08-092015OFSF 649/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987849Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 510, de 2019.7999267Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-08-29https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7999267Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).8023916OfícioOfícioOFICIO2019-10-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80239168055304MensagemMensagemMENSAGEM2019-12-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055304Encaminha autógrafo promulgado do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei n° 510, de 2019.8055308Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-12-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055308Documentação encaminhada juntamente com a Mensagem n° 659, de 2019.8056005OfícioOfícioOFICIO2019-12-162015OFSF 1107/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056005Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 510, de 2019.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados834CDH793658077345675979FSenadora Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-04-02T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo2019-04-02T17:38:38.0002019-05-24T09:58:59.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793456161775MATE4PLS 267/20174 - PLS 267/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 267, de 2017Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.Pela aprovação com emendasTramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS. - Em 07/05/2019, foi lido o relatório e concedida vista a Senadora Soraya Thronicke.Tramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS. - Em 07/05/2019, foi lido o relatório e concedida vista a Senadora Soraya Thronicke.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse5truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 267, de 20172019-05-23T10:27:31.0002019-05-07T09:51:13.00017102152Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-151998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=710215229373003EMENDA 2 - PLS 267/2017EmendaEMENDA2023-05-3038CAEEMENDA 2 - PLS 267/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9373003Emenda ao PL 267/201737957425ParecerParecerPARECER2019-05-24834CDHP.S 52/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957425Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre as consequências do não comparecimento das partes à audiência.71009327102096Senador Paulo Paim (PT/RS)7350240SF1711275677540Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre as consequências do não comparecimento das partes à audiência.2017-08-15T12:22:44.000PLS002672017PLS 267/2017Projeto de Lei do Senado n° 267, de 20177100939130356Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para estabelecer que, se o motivo da ausência for relevante, a critério do presidente, poderá ser designada nova audiência.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue71009327102096Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-08-151998PLS 267/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7100932Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre as consequências do não comparecimento das partes à audiência.7102152Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=710215271501977950695RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-08-301998RQS 684/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7150197Requer, nos termos regimentais, que sobre o PLS 267/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também na CDH.7153121Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-08-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7153121RQS 684/20177187312OfícioOfícioOFICIO2017-09-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71873127187638OfícioOfícioOFICIO2017-09-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71876387929657Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-20834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929657Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre as consequências do não comparecimento das partes à audiência.7957002Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957002Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH7957425ParecerParecerPARECER2019-05-24834P.S 52/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957425Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre as consequências do não comparecimento das partes à audiência.7974979RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974979Requerimento de tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 42/2018, o SUG 13/2018, o SUG 13/2019, o SUG 12/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 348/2018, o PLS 370/2018, o PLS 132/2018, o PLS 232/2018, o PLS 396/2018, o PLS 233/2018, o PLS 298/2017, o PLS 207/2018, o PLS 341/2018 e o PLS 405/2017, por tratarem da mesma matéria. (SUG 12/2018, SUG 13/2018 e SUG 13/2019 não são consideradas parte do requerimento). *** Original do requerimento devolvido ao Gabinete, em 13 de agosto de 2019, para substituição por novo requerimento.7989063RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989063Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 298/2017, o PLS 348/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 370/2017, o PLS 405/2017, o PLS 42/2018, o PLS 132/2018, o PLS 207/2018, o PLS 232/2018, o PLS 233/2018, o PLS 341/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 396/2018, a SUG 12/2018, a SUG 13/2018 e a SUG 13/2019, por tratarem da mesma matéria.92543698364020RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-021998RQS 98/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254369Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.9373003EMENDA 2 - PLS 267/2017EmendaEMENDA2023-05-3038EMENDA 2 - PLS 267/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9373003Emenda ao PL 267/20171SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2017-08-15T00:00:00.000834CDH791867071020965535MSenador Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialtruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T13:56:38.0002019-05-24T15:06:40.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=710093261776MATE5PLS 270/20175 - PLS 270/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 270, de 2017Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH, CAE, CCJ e CAS. - Em 07/05/2019, foi lido o relatório e concedida vista a Senadora Soraya Thronicke.Tramitação: CDH, CAE, CCJ e CAS. - Em 07/05/2019, foi lido o relatório e concedida vista a Senadora Soraya Thronicke.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse6truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 270, de 20172019-05-23T10:27:31.0002019-05-07T10:05:06.00017102163Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-151998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=710216327929662Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-20834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929662Revoga o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que trata da contratação do trabalhador autônomo.71009927102113Senador Paulo Paim (PT/RS)7350240SF1752471466000Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIARevoga o art.442-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que trata da contratação do trabalhador autônomo.2017-08-15T12:22:44.000PLS002702017PLS 270/2017Projeto de Lei do Senado n° 270, de 20177100999130357Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para extinguir a figura do “trabalhador autônomo com dedicação exclusiva”, que fica enquadrado como “empregado”.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue71009927102113Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-08-151998PLS 270/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7100992Revoga o art.442-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que trata da contratação do trabalhador autônomo.7102163Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=710216371502517950653RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-08-301998RQS 681/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7150251Requer, nos termos regimentais, que sobre o PLS 270/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também na CDH.7153001Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-08-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7153001RQS 681/20177187362OfícioOfícioOFICIO2017-09-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71873627187758OfícioOfícioOFICIO2017-09-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71877587929662Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-20834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929662Revoga o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que trata da contratação do trabalhador autônomo.7957004Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957004Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH7957430ParecerParecerPARECER2019-05-24834P.S 53/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957430Revoga o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que trata da contratação do trabalhador autônomo.7974979RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974979Requerimento de tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 42/2018, o SUG 13/2018, o SUG 13/2019, o SUG 12/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 348/2018, o PLS 370/2018, o PLS 132/2018, o PLS 232/2018, o PLS 396/2018, o PLS 233/2018, o PLS 298/2017, o PLS 207/2018, o PLS 341/2018 e o PLS 405/2017, por tratarem da mesma matéria. (SUG 12/2018, SUG 13/2018 e SUG 13/2019 não são consideradas parte do requerimento). *** Original do requerimento devolvido ao Gabinete, em 13 de agosto de 2019, para substituição por novo requerimento.7989063RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989063Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 298/2017, o PLS 348/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 370/2017, o PLS 405/2017, o PLS 42/2018, o PLS 132/2018, o PLS 207/2018, o PLS 232/2018, o PLS 233/2018, o PLS 341/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 396/2018, a SUG 12/2018, a SUG 13/2018 e a SUG 13/2019, por tratarem da mesma matéria.92543698364020RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-021998RQS 98/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254369Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2017-08-15T00:00:00.000834CDH791866971021135535MSenador Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialtruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T13:56:15.0002019-05-24T15:05:19.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=710099261777MATE6PLS 358/20176 - PLS 358/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 358, de 2017Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS. - Em 07/05/2019, foi lido o relatório e concedida vista a Senadora Soraya Thronicke.Tramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS. - Em 07/05/2019, foi lido o relatório e concedida vista a Senadora Soraya Thronicke.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse7truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 358, de 20172019-05-23T10:27:31.0002019-05-07T10:05:18.00017205733Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-261998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=720573327929650Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-20834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929650Revoga o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.72045777205725Senador Paulo Paim (PT/RS)7350240SF1730921760400Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIARevoga o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.2017-09-26T00:00:00.0002017-09-26T16:58:07.000PLS003582017PLS 358/2017Projeto de Lei do Senado n° 358, de 20177204584130971Revoga o art. 223-G da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para eliminar o critério de prefixação de indenizações extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue72045777205725Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-09-261998PLS 358/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7204577Revoga o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.7205733Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72057337219241RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-10-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7219241Tramitação conjunta dos PLS 358, 361, 362, 366, 370/2017; 249, 255, 251, 252, 253, 254, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 281, 282, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297/2017. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.72313697950910RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-10-171998RQS 887/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7231369Requer, nos termos do art. 255, II, c, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 358/2017 seja ouvida, também, a CDH.7233515Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-10-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7233515RQS 887/20177929650Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-20834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929650Revoga o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.7957006Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957006Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH7957433ParecerParecerPARECER2019-05-24834P.S 54/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957433Revoga o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.7974979RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974979Requerimento de tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 42/2018, o SUG 13/2018, o SUG 13/2019, o SUG 12/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 348/2018, o PLS 370/2018, o PLS 132/2018, o PLS 232/2018, o PLS 396/2018, o PLS 233/2018, o PLS 298/2017, o PLS 207/2018, o PLS 341/2018 e o PLS 405/2017, por tratarem da mesma matéria. (SUG 12/2018, SUG 13/2018 e SUG 13/2019 não são consideradas parte do requerimento). *** Original do requerimento devolvido ao Gabinete, em 13 de agosto de 2019, para substituição por novo requerimento.7989063RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989063Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 298/2017, o PLS 348/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 370/2017, o PLS 405/2017, o PLS 42/2018, o PLS 132/2018, o PLS 207/2018, o PLS 232/2018, o PLS 233/2018, o PLS 341/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 396/2018, a SUG 12/2018, a SUG 13/2018 e a SUG 13/2019, por tratarem da mesma matéria.92543698364020RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-021998RQS 98/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254369Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2017-09-26T00:00:00.000834CDH791888072057255535MSenador Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialtruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T16:02:56.0002019-05-24T15:04:00.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=720457761900MATE7PLS 90/20157 - PLS 90/2015PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 90, de 2015Senador Humberto Costa (PT/PE)truefalsefalseSENADORSenador5008Humberto CostaMfalsetruePTPEfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivoTramitação: CDH e terminativo na CCJ.Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.Retirado de pautaRetirado de pauta15Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 90, de 20152019-05-23T09:22:32.0002019-05-23T09:22:32.00014428097Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-03-04https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=442809727962491Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-05834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962491Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar os mecanismos de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade.586271586265Senador Humberto Costa (PT/PE)7350240SF1510873030810Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 11.340, de 7 de agosto de 2.006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar os mecanismos de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade.2015-03-04T00:00:00.000PLS000902015PLS 90/2015Projeto de Lei do Senado n° 90, de 2015586270119915Altera as Leis nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar os mecanismos de proteção às pessoas em condições especiais de vulnerabilidade, como idosos, crianças e adolescentes, e mulheres em situação de violência doméstica. Estabelece providências de aplicação imediata pelo delegado de polícia.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue4428097Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-03-04https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4428097586271586265Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-03-04PLS 90/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=586271Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 11.340, de 7 de agosto de 2.006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar os mecanismos de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade.4428106Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-09-08834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=44281064428115Requerimento.Requerimento.REQUERIMENTO_LEGADO2016-12-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=44281157928625Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-19834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79286257952707Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-15834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952707Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar os mecanismos de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade.7959033Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-29834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79590337962491Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-05834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962491Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar os mecanismos de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade.7987859Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-09834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987859Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 71ª Reunião CDH7987967ParecerParecerPARECER2019-08-09834P.S 81/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987967Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar os mecanismos de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade.9424622Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9424622Relatório de eventos e documentos do processo PLS 90/20151SENADORSenadorfalseHumberto CostaSenador5008Humberto Sérgio Costa LimaHumberto CostaMSenadorSenador Humberto CostaSen. Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5008.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008truefalse2015-03-04T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaLíder do Senado Federal834CDH7921036586265345MSenador Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidadetruefalse2019-02-26T00:00:00.0002019-02-26T12:50:06.0002019-08-12T15:35:53.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Retirado de pautaRetirado de pautafalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=58627161789MATE8PLS 522/20158 - PLS 522/2015PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 522, de 2015Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)truefalsefalseSENADORSenador3830Davi AlcolumbreMfalsetrueDEMAPfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivoTramitação: CDH e terminativo na CAE.Tramitação: CDH e terminativo na CAE.Retirado de pautaRetirado de pauta15Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 522, de 20152019-05-23T09:40:06.0002019-05-23T09:40:06.00014010791Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-08-11https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=401079124010800Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-11-29834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4010800578871578865Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)7350240SF1578718298080Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAEstabelece diretrizes, critérios e parâmetros para projeto, fabricação e instalação ou montagem de equipamentos eletromecânicos do tipo escada ou esteira rolante.2015-08-11T00:00:00.000PLS005222015PLS 522/2015Projeto de Lei do Senado n° 522, de 2015578870122632Estabelece diretrizes, critérios e parâmetros mínimos a serem observados para projetos, construções, instalações e adaptações de edificações para a acessibilidade às escadas e esteiras rolantes e fixa em 180 dias o prazo para adaptação das antigas instalações aos novos critérios.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue4010791Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-08-11https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4010791578871578865Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-08-11PLS 522/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=578871Estabelece diretrizes, critérios e parâmetros para projeto, fabricação e instalação ou montagem de equipamentos eletromecânicos do tipo escada ou esteira rolante.4010800Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-11-29834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=40108007948659Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-07834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79486599030959Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-10-26834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9030959Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CDH9031006ParecerParecerPARECER2021-10-26834P.S 24/2021 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=90310069419486Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9419486Relatório de eventos e documentos do processo PLS 522/20151SENADORSenadorfalseDavi AlcolumbreSenador3830David Samuel Alcolumbre TobelemDavi AlcolumbreMSenadorSenador Davi AlcolumbreSen. Davi AlcolumbreSFAPDEMDemocratas73924https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3830.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3830truefalse2015-08-11T00:00:00.000Retirado de pautaRetirado de pautafalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=57887161773MATE9PLS 294/20169 - PLS 294/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 294, de 2016Senador Romário (PSB/RJ)truefalsefalseSENADORSenador5322RomárioMfalsetruePSBRJfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH e terminativo na CCJ.Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse8truefalsefalsetrue2019-05-23T09:21:46.000PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 294, de 20162019-05-23T10:25:49.0002019-05-23T10:25:49.00014540178Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-07-13https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4540178Avulso da Matéria27944296Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-24834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944296567744567738Senador Romário (PSB/RJ)7350240SF1636599424930Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para determinar que os Centros de Formação de Condutores ofereçam, para cada vinte veículos de sua frota, um veículo adaptado para o aprendizado de pessoa com deficiência.2016-07-13T00:00:00.000PLS002942016PLS 294/2016Projeto de Lei do Senado n° 294, de 2016567743126492Altera o Código de Trânsito Brasileiro para determinar que os Centros de Formação de Condutores ofereçam, para cada vinte veículos de sua frota, um veículo adaptado para o aprendizado de pessoa com deficiência.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue4540178Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-07-13https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4540178Avulso da Matéria567744567738Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-07-13PLS 294/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=567744Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para determinar que os Centros de Formação de Condutores ofereçam, para cada vinte veículos de sua frota, um veículo adaptado para o aprendizado de pessoa com deficiência.7944296Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-24834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79442967957008Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957008Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH7957436ParecerParecerPARECER2019-05-24834P.S 55/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795743692503598360649RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-02-091998RQS 41/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9250359Desarquivamento das seguintes proposições: PRS 10/2016, PLS 183/2016, PLS 277/2016, PLS 275/2016, PLS 279/2016, PEC 34/2016, PLS 316/2016, PLS 444/2016, PLS 29/2017, PLS 170/2017, PLS 171/2017, PLS 187/2017, PLS 211/2017, PLS 266/2017, PLS 265/2017, PLS 262/2017, PLS 263/2017, PLS 300/2017, PLS 338/2017, PLS 339/2017, PEC 36/2017, PFS 2/2017, PLS 469/2017, PLS 509/2017, PLS 225/2018, PEC 10/2018, PLS 335/2018, PDS 139/2018, PLS 461/2018, PLS 460/2018, PLS 294/2016, PLS 26/2015, PLS 67/2015, PLS 69/2015, PLS 65/2015, PLS 66/2015, PLS 63/2015, PLS 73/2015, PLS 71/2015, PLS 64/2015, PLS 219/2015, PLS 278/2015, PLS 322/2015, PLS 354/2015, PLS 412/2015, PLS 506/2015, PLS 510/2015, PLS 528/2015, PRS 42/2015, PLS 703/2015, PLS 704/2015, PLS 758/2015, PLS 72/2015, PLS 279/2015.1SENADORSenadorfalseRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPSBPartido Socialista Brasileiro160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2016-07-13T00:00:00.000834CDH7918483567738345MSenador Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidadetruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T09:11:48.0002019-05-24T15:01:27.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=56774461774MATE10PLS 254/201710 - PLS 254/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 254, de 2017Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS.Tramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS.AdiadoAdiado13Adiadofalse4falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 254, de 20172019-05-23T10:27:31.00016359287Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-081998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=635928727960981ParecerParecerPARECER2019-05-31834CDHP.S 63/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796098163026326358756Senador Paulo Paim (PT/RS)7350240SF1718855921620Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIARevoga o art. 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e restabelece a Lei nº 13.287, de 11 de maio de 2016, a fim de proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.2017-08-07T17:17:04.000PLS002542017PLS 254/2017Projeto de Lei do Senado n° 254, de 20176302639130256Revoga dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho que autoriza o trabalho de empregada gestante em atividades insalubres, atendidos os termos que especifica.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue63026326358756Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-08-081998PLS 254/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302632Revoga o art. 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e restabelece a Lei nº 13.287, de 11 de maio de 2016, a fim de proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.6359287Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-081998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=635928771501797950731RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-08-301998RQS 691/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7150179Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 254/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.7153538Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-08-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7153538RQS 691/20177187282OfícioOfícioOFICIO2017-09-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71872827187618OfícioOfícioOFICIO2017-09-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71876187933814Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-27834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79338147960972Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-31834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960972Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CDH7960981ParecerParecerPARECER2019-05-31834P.S 63/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79609817974979RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974979Requerimento de tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 42/2018, o SUG 13/2018, o SUG 13/2019, o SUG 12/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 348/2018, o PLS 370/2018, o PLS 132/2018, o PLS 232/2018, o PLS 396/2018, o PLS 233/2018, o PLS 298/2017, o PLS 207/2018, o PLS 341/2018 e o PLS 405/2017, por tratarem da mesma matéria. (SUG 12/2018, SUG 13/2018 e SUG 13/2019 não são consideradas parte do requerimento). *** Original do requerimento devolvido ao Gabinete, em 13 de agosto de 2019, para substituição por novo requerimento.7989063RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989063Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 298/2017, o PLS 348/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 370/2017, o PLS 405/2017, o PLS 42/2018, o PLS 132/2018, o PLS 207/2018, o PLS 232/2018, o PLS 233/2018, o PLS 341/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 396/2018, a SUG 12/2018, a SUG 13/2018 e a SUG 13/2019, por tratarem da mesma matéria.92543698364020RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-021998RQS 98/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254369Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.9401505Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-06-2938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9401505Relatório ao PLS 254/20179593606Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-04-2538https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9593606Relatório PL 254 207 - CLT - Trabalho gestante ou lactante em locais insalubres1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2017-08-07T00:00:00.000834CDH791866563587562331FSenadora Rose de FreitasSFESPODEPodemostruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T13:49:23.0002019-05-30T11:17:26.000false79602691RelatorSFfalsetruetruefalsefalse5AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=630263261778MATE11PLS 361/201711 - PLS 361/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 361, de 2017Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS.Tramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS.AdiadoAdiado13Adiadofalse8falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 361, de 20172019-05-23T10:27:31.00017208629Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-271998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=720862927933820Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-27834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793382037966108Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-14834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796610872080297208621Senador Paulo Paim (PT/RS)7350240SF1799226707040Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.2017-09-27T17:30:52.000PLS003612017PLS 361/2017Projeto de Lei do Senado n° 361, de 20177208036130999Altera a redação do art. 790-B da CLT, inserido pela Reforma trabalhista, para eliminar a responsabilidade do sucumbente beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários periciais.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue72080297208621Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-09-271998PLS 361/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7208029Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.7208629Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=720862972313517950906RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-10-171998RQS 886/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7231351Requer, nos termos do art. 255, II, c, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 361/2017 seja ouvida, também, a CDH.7233504Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-10-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7233504RQS 886/20177933820Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-27834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79338207966108Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79661087974979RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974979Requerimento de tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 42/2018, o SUG 13/2018, o SUG 13/2019, o SUG 12/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 348/2018, o PLS 370/2018, o PLS 132/2018, o PLS 232/2018, o PLS 396/2018, o PLS 233/2018, o PLS 298/2017, o PLS 207/2018, o PLS 341/2018 e o PLS 405/2017, por tratarem da mesma matéria. (SUG 12/2018, SUG 13/2018 e SUG 13/2019 não são consideradas parte do requerimento). *** Original do requerimento devolvido ao Gabinete, em 13 de agosto de 2019, para substituição por novo requerimento.7989063RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989063Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 298/2017, o PLS 348/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 370/2017, o PLS 405/2017, o PLS 42/2018, o PLS 132/2018, o PLS 207/2018, o PLS 232/2018, o PLS 233/2018, o PLS 341/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 396/2018, a SUG 12/2018, a SUG 13/2018 e a SUG 13/2019, por tratarem da mesma matéria.92543698364020RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-021998RQS 98/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254369Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2017-09-27T00:00:00.000834CDH791887472086212331FSenadora Rose de FreitasSFESPODEPodemostruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T16:02:09.0002020-05-25T14:12:09.000false79602871RelatorSFfalsetruetruefalsefalse2AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=720802961855MATE12PLS 461/201812 - PLS 461/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 461, de 2018Senador Romário (PODEMOS/RJ)truefalsefalseSENADORSenador5322RomárioMfalsetruePODEMOSRJfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendasTramitação: CDH e terminativo na CE.Tramitação: CDH e terminativo na CE.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse9truefalsefalsetrue2019-05-23T09:36:39.000PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 461, de 20182019-05-23T10:26:02.0002019-05-23T10:26:02.00017890714Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-281998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789071427952310Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-15834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952310310054410Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2025-09-1747CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10054410Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 461, de 2018, do Senador Romário, que Altera o art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar as bibliotecas públicas a adquirir obras em formatos acessíveis.78902507700365Senador Romário (PODEMOS/RJ)7350240SF1820531958560Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar as bibliotecas públicas a adquirir obras em formatos acessíveis.2018-11-27T18:54:24.000PLS004612018PLS 461/2018Projeto de Lei do Senado n° 461, de 20187368218134714Altera a Lei Brasileira de Inclusão para determinar que bibliotecas públicas adquiram versões acessíveis de todas as obras a serem incorporadas nos seus acervos, bem como ressalva que a conversão de obras existentes para a consulta por pessoas com deficiência visual não será considerado violação de direito autoral.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue9166575MoçãoMoçãoMOCAO2018-07-0538https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9166575Ofício CMV/SMO n^ 0318/2018 - Moção de apoio - Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC78902507700365Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-11-281998PLS 461/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7890250Altera o art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar as bibliotecas públicas a adquirir obras em formatos acessíveis.7890714Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78907147952310Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-15834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79523107957010Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957010Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH7957474ParecerParecerPARECER2019-05-24834P.S 56/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79574748120117OfícioOfícioOFICIO2020-03-1047https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8120117Solicita ao Ministério da Economia avaliação de impacto fiscal do PLS 461/2018.8120119OfícioOfícioOFICIO2020-06-0847https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8120119Ofício SEI 86248/2020/ME, do Ministério da Economia, em resposta ao Ofício n.º 16/2020-CE.8120121OfícioOfícioOFICIO2020-06-1047https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8120121Despacho anexo ao Ofício SEI 86248/2020/ME, do Ministério da Economia.92503598360649RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-02-091998RQS 41/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9250359Desarquivamento das seguintes proposições: PRS 10/2016, PLS 183/2016, PLS 277/2016, PLS 275/2016, PLS 279/2016, PEC 34/2016, PLS 316/2016, PLS 444/2016, PLS 29/2017, PLS 170/2017, PLS 171/2017, PLS 187/2017, PLS 211/2017, PLS 266/2017, PLS 265/2017, PLS 262/2017, PLS 263/2017, PLS 300/2017, PLS 338/2017, PLS 339/2017, PEC 36/2017, PFS 2/2017, PLS 469/2017, PLS 509/2017, PLS 225/2018, PEC 10/2018, PLS 335/2018, PDS 139/2018, PLS 461/2018, PLS 460/2018, PLS 294/2016, PLS 26/2015, PLS 67/2015, PLS 69/2015, PLS 65/2015, PLS 66/2015, PLS 63/2015, PLS 73/2015, PLS 71/2015, PLS 64/2015, PLS 219/2015, PLS 278/2015, PLS 322/2015, PLS 354/2015, PLS 412/2015, PLS 506/2015, PLS 510/2015, PLS 528/2015, PRS 42/2015, PLS 703/2015, PLS 704/2015, PLS 758/2015, PLS 72/2015, PLS 279/2015.10054410Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2025-09-1747https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10054410Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 461, de 2018, do Senador Romário, que Altera o art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar as bibliotecas públicas a adquirir obras em formatos acessíveis.10058940Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2025-09-2347https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10058940Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CE10058949ParecerParecerPARECER2025-09-2347P.S 48/2025 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10058949Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 461, de 2018, do Senador Romário, que Altera o art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar as bibliotecas públicas a adquirir obras em formatos acessíveis.10061424Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2025-09-24https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10061424Relatório de eventos e documentos do processo PLS 461/20181SENADORSenadorfalseRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPODEPodemos160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2018-11-27T00:00:00.000834CDH792264277003655376FSenadora Mara GabrilliSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-02-28T00:00:00.0002019-02-28T10:43:49.0002019-05-24T14:57:44.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789025061782MATE13PL 1254/201913 - PL 1254/2019PROJETO DE LEI Nº 1254, de 2019Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)truefalsefalseSENADORSenador5376Mara GabrilliFfalsetruePSDBSPfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH e terminativo na CAE.Tramitação: CDH e terminativo na CAE.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse10truefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1254, de 20192019-05-23T10:26:23.0002019-05-23T10:26:23.00017922361Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-271998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922361-27940710Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-11834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940710Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.79221277723080Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)7350240SF1986544877500Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.2019-02-27T15:04:29.000PL012542019PL 1254/2019Projeto de Lei n° 1254, de 20197373914135508Permite que próteses e órteses de pessoas com deficiência sejam deduzidas no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79221277723080Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-271998PL 1254/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922127Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.7922361Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922361-7940710Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-11834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940710Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.7957012Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957012Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH7957479ParecerParecerPARECER2019-05-24834P.S 57/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957479Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.7979537Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-07-1138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79795371SENADORSenadorfalseMara GabrilliSenadora5376Mara Cristina GabrilliMara GabrilliFSenadoraSenadora Mara GabrilliSen. Mara GabrilliSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileira160565https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5376.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5376truefalse2019-02-27T00:00:00.000834CDH793103877230805533MSenador Lasier MartinsSFRSPODEPodemostruefalse2019-03-22T00:00:00.0002019-03-22T16:45:54.0002019-05-24T14:54:57.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792212761787MATE14PL 1281/201914 - PL 1281/2019PROJETO DE LEI Nº 1281, de 2019Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)truefalsefalseSENADORSenador1186Luis Carlos HeinzeMfalsetruePPRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.Pela aprovação com emendasTramitação: CDH e terminativo na CAE.Tramitação: CDH e terminativo na CAE.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse11truefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1281, de 20192019-05-23T10:26:38.0002019-05-23T10:26:38.00017923556Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-111998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923556-27949031Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-08834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794903179234807724472Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)7350240SF1911403832220Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda, nas condições que especifica.2019-02-28T13:30:45.000PL012812019PL 1281/2019Projeto de Lei n° 1281, de 20197374180135568Cria deduções do imposto de renda devido de pessoas jurídicas que contratem pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual, como forma de ação afirmativa.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79234807724472Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-03-111998PL 1281/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923480Dispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda, nas condições que especifica.7923556Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923556-7949031Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-08834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79490317957014Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957014Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH7957482ParecerParecerPARECER2019-05-24834P.S 58/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79574821SENADORSenadorfalseLuis Carlos HeinzeSenador1186Luis Carlos HeinzeLuis Carlos HeinzeMSenadorSenador Luis Carlos HeinzeSen. Luis Carlos HeinzeSFRSPPProgressistas73483https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1186.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1186truefalse2019-02-28T00:00:00.000834CDH793094377244725533MSenador Lasier MartinsSFRSPODEPodemostruefalse2019-03-22T00:00:00.0002019-03-22T15:13:45.0002019-05-27T09:47:56.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792348061788MATE15PL 1302/201915 - PL 1302/2019PROJETO DE LEI Nº 1302, de 2019Senador Flávio Arns (REDE/PR)truefalsefalseSENADORSenador345Flávio ArnsMfalsetrueREDEPRfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH e terminativo na CAE.Tramitação: CDH e terminativo na CAE.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse12truefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1302, de 20192019-05-23T10:26:49.0002019-05-23T10:26:49.00017924125Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-121998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924125-27949408Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-08834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794940879239457724849Senador Flávio Arns (REDE/PR)7350240SF1950239440060Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, para abranger na isenção do imposto de renda em proventos de aposentadoria, ou reforma, a condição de pessoa com deficiência.2019-03-12T12:58:37.000PL013022019PL 1302/2019Projeto de Lei n° 1302, de 20197374246135585Amplia o rol de pessoas com deficiência beneficiadas com isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79239457724849Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-03-121998PL 1302/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923945Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, para abranger na isenção do imposto de renda em proventos de aposentadoria, ou reforma, a condição de pessoa com deficiência.7924125Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924125-7949408Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-08834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79494087957016Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957016Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH7957501ParecerParecerPARECER2019-05-24834P.S 59/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79575018051248MemorandoMemorandoMEMORANDO2019-12-0438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051248Solicita estimativa do impacto orçamentário-financeiro do PL nº 1302 de 2019.8053037OfícioOfícioOFICIO2019-12-1038https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8053037OF. nº 062/2019/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição.8067951OfícioOfícioOFICIO2020-02-1738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8067951Ofício SEI nº 37949/2020, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria.9483334Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-10-1838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9483334REL PL 1302.20191SENADORSenadorfalseFlávio ArnsSenador345Flávio José ArnsFlávio ArnsMSenadorSenador Flávio ArnsSen. Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidade311https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador345.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/345truefalse2019-03-12T00:00:00.000834CDH794491777248495322MSenador RomárioSFRJPODEPodemostruefalse2019-04-24T00:00:00.0002019-04-24T18:11:24.0002019-05-27T09:44:48.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792394561901MATE16SUG 9/201716 - SUG 9/2017SUGESTÃO Nº 9, de 2017Programa e-CidadaniafalsefalsefalseE_CIDADANIAPrograma e-CidadaniafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela rejeição da Sugestão.Pela rejeiçãoTramitação: CDH.Tramitação: CDH.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição da Sugestão.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse13truefalsefalsetrueSUGESTÃO Nº 9, de 20172019-05-23T10:27:17.0002019-05-23T10:27:17.00017952712Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-15834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952712Dispõe sobre a aposentadoria para os portadores de Autismo.252212525221249SugestãoSugestãoSUGESTAO2017-03-29834CDHSUG 9/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221252Aposentadoria para os portadores de Autismo52212525221249Programa e-Cidadania184SF171008871516SugestãoSUGESTAOAposentadoria para os portadores de Autismo2017-03-28T00:00:00.0002017-03-29T16:35:18.000SUG000092017SUG 9/2017Sugestão n° 9, de 20175221259128655Sugestãofalsefalsetruetrue52212525221249SugestãoSugestãoSUGESTAO2017-03-29834SUG 9/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221252Aposentadoria para os portadores de Autismo7952712Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-15834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952712Dispõe sobre a aposentadoria para os portadores de Autismo.7957018Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957018Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH7957510ParecerParecerPARECER2019-05-24834P.S 60/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957510Dispõe sobre a aposentadoria para os portadores de Autismo.1E_CIDADANIAPrograma e-CidadaniafalsePrograma e-Cidadania834CDH79182865221249345MSenador Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidadetruefalse2019-02-18T00:00:00.0002019-02-18T15:14:03.0002019-05-27T09:37:25.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição da Sugestão.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=522125261902MATE17SUG 14/201817 - SUG 14/2018SUGESTÃO Nº 14, de 2018Programa e-CidadaniafalsefalsefalseE_CIDADANIAPrograma e-CidadaniafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela rejeição da Sugestão.Pela rejeiçãoTramitação: CDH.Tramitação: CDH.Retirado de pautaRetirado de pauta15Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetrueSUGESTÃO Nº 14, de 20182019-05-23T09:23:26.0002019-05-23T09:23:26.00017952710Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-15834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952710Propõe a adoção de piso salarial de R$4.800,00 para o profissional biomédico.277548747409609SugestãoSugestãoSUGESTAO2018-07-10834CDHSUG 14/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754874Piso salarial de R$4800,00 para o profissional biomédico.77548747409609Programa e-Cidadania184SF183021645750SugestãoSUGESTAOPiso salarial de R$4800,00 para o profissional biomédico.2018-07-10T00:00:00.0002018-07-10T16:57:34.000SUG000142018SUG 14/2018Sugestão n° 14, de 20187362612133901Sugestãofalsefalsetruetrue77548747409609SugestãoSugestãoSUGESTAO2018-07-10834SUG 14/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754874Piso salarial de R$4800,00 para o profissional biomédico.7952710Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-15834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952710Propõe a adoção de piso salarial de R$4.800,00 para o profissional biomédico.7987869Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-09834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987869Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 71ª Reunião CDH7988019ParecerParecerPARECER2019-08-09834P.S 86/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988019Propõe a adoção de piso salarial de R$4.800,00 para o profissional biomédico.1E_CIDADANIAPrograma e-CidadaniafalsePrograma e-Cidadania834CDH79310507409609345MSenador Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidadetruefalse2019-03-22T00:00:00.0002019-03-22T16:59:53.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse9Retirado de pautaRetirado de pautafalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=775487461922MATE18SUG 40/201818 - SUG 40/2018SUGESTÃO Nº 40, de 2018Jovem Senador Jovem Senadora Bibiana Brum, Jovem Senador Jovem Senadora Giulia Lima Mendes, Jovem Senador Jovem Senadora Ivana Brandão, Jovem Senador Jovem Senadora Letícia Silva, Jovem Senador Jovem Senadora Luana Freire, Jovem Senador Jovem Senadora Lynda Oliveira, Jovem Senador Jovem Senador Pedro Vinícius, Jovem Senador Jovem Senadora Rackel Resende, Jovem Senador Jovem Senador Thales CorismofalsefalsetrueSENADO_JOVEMPrograma Jovem SenadorfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.Nos termos do PLS que apresentaTramitação: CDH.Tramitação: CDH.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse2truefalsefalsetrueSUGESTÃO Nº 40, de 20182019-05-23T10:06:16.0002019-05-23T10:06:16.00017896855Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-181998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789685527953407Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-16834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795340778966737706286Jovem Senador Jovem Senadora Bibiana Brum, Jovem Senador Jovem Senadora Giulia Lima Mendes, Jovem Senador Jovem Senadora Ivana Brandão, Jovem Senador Jovem Senadora Letícia Silva, Jovem Senador Jovem Senadora Luana Freire, Jovem Senador Jovem Senadora Lynda Oliveira, Jovem Senador Jovem Senador Pedro Vinícius, Jovem Senador Jovem Senadora Rackel Resende, Jovem Senador Jovem Senador Thales Corismo184SF180666267606SugestãoSUGESTAOPrevê a inclusão do princípio do respeito à diversidade no ambiente escolar.2018-12-18T16:44:15.000SUG000402018SUG 40/2018Sugestão n° 40, de 20187369819134958Sugestãofalsefalsetruetrue78966737706286SugestãoSugestãoSUGESTAO2018-12-181998SUG 40/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7896673Prevê a inclusão do princípio do respeito à diversidade no ambiente escolar.7896855Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78968557953407Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-16834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79534077957020Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957020Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH7957519ParecerParecerPARECER2019-05-24834P.S 61/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79575199991517Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2025-07-07https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9991517Relatório de eventos e documentos do processo SUG 40/20181SENADO_JOVEMPrograma Jovem SenadortrueJovem Senadora Bibiana Brum2SENADO_JOVEMPrograma Jovem SenadortrueJovem Senadora Giulia Lima Mendes3SENADO_JOVEMPrograma Jovem SenadortrueJovem Senadora Ivana Brandão4SENADO_JOVEMPrograma Jovem SenadortrueJovem Senadora Letícia Silva5SENADO_JOVEMPrograma Jovem SenadortrueJovem Senadora Luana Freire6SENADO_JOVEMPrograma Jovem SenadortrueJovem Senadora Lynda Oliveira7SENADO_JOVEMPrograma Jovem SenadortrueJovem Senador Pedro Vinícius8SENADO_JOVEMPrograma Jovem SenadortrueJovem Senadora Rackel Resende9SENADO_JOVEMPrograma Jovem SenadortrueJovem Senador Thales Corismo834CDH79450067706286825MSenador Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-04-24T00:00:00.0002019-04-24T18:39:11.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789667361905MATE19SUG 14/201919 - SUG 14/2019SUGESTÃO Nº 14, de 2019Programa e-CidadaniafalsefalsefalseE_CIDADANIAPrograma e-CidadaniafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela prejudicialidade da Sugestão.Pela prejudicialidadeTramitação: CDH.Tramitação: CDH.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela prejudicialidade da Sugestão.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse3truefalsefalsetrueSUGESTÃO Nº 14, de 20192019-05-23T10:06:35.0002019-05-23T10:06:35.00017953269Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-16834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953269279263537727234SugestãoSugestãoSUGESTAO2019-02-15834CDHSUG 14/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926353Criação de Centro de Especialidades do Autismo em todo Brasil de forma regionalizada79263537727234Programa e-Cidadania184SF190821245540SugestãoSUGESTAOCriação de Centro de Especialidades do Autismo em todo Brasil de forma regionalizada2019-02-15T00:00:00.0002019-02-15T11:55:42.000SUG000142019SUG 14/2019Sugestão n° 14, de 20197374928135633Sugestãofalsefalsetruetrue79263537727234SugestãoSugestãoSUGESTAO2019-02-15834SUG 14/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926353Criação de Centro de Especialidades do Autismo em todo Brasil de forma regionalizada7953269Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-16834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79532697957022Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957022Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH7957525ParecerParecerPARECER2019-05-24834P.S 62/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79575251E_CIDADANIAPrograma e-CidadaniafalsePrograma e-Cidadania834CDH79310397727234825MSenador Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-03-22T00:00:00.0002019-03-22T16:46:58.0002019-05-27T09:29:14.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela prejudicialidade da Sugestão.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792635361797MATE20SUG 23/201920 - SUG 23/2019SUGESTÃO Nº 23, de 2019Programa e-CidadaniafalsefalsefalseE_CIDADANIAPrograma e-CidadaniafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPelo arquivamento da Sugestão.Pelo arquivamentoTramitação: CDH.Tramitação: CDH.AdiadoAdiado13Adiadofalse14falsefalsefalsetrueSUGESTÃO Nº 23, de 20192019-05-23T10:27:31.00017951063Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-13834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951063279274297728562SugestãoSugestãoSUGESTAO2019-02-28834CDHSUG 23/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927429Revogação da PEC da Bengala, aposentadoria compulsória para 70 anos79274297728562Programa e-Cidadania184SF196271739702SugestãoSUGESTAORevogação da PEC da Bengala, aposentadoria compulsória para 70 anos2019-02-28T00:00:00.0002019-02-28T12:30:31.000SUG000232019SUG 23/2019Sugestão n° 23, de 20197375156135712Sugestãofalsefalsetruetrue79274297728562SugestãoSugestãoSUGESTAO2019-02-28834SUG 23/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927429Revogação da PEC da Bengala, aposentadoria compulsória para 70 anos7951063Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-13834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79510637966124Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966124Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CDH7966169ParecerParecerPARECER2019-06-14834P.S 73/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79661691E_CIDADANIAPrograma e-CidadaniafalsePrograma e-Cidadania834CDH793091477285625535MSenador Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialtruefalse2019-03-22T00:00:00.0002019-03-22T14:54:20.0002019-06-18T09:37:44.000false79602971RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792742961829MATE21OFS 11/201921 - OFS 11/2019OFICIO "S" Nº 11, de 2019Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativafalsetruefalseCOMISSAO_SENADOComissão do Senado Federal834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaComissão PermanentefalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela realização de diligência na forma de ofício encaminhado ao Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro com os seguintes objetivos: solicitar a publicação do acórdão que julgou o Processo Ético nº 15 de 2017, informando à CDH acerca do ato; e requerer informações nos termos explicitados pelos Ofícios nº 004/2019/GLCID e 007/2019/GLCID.Pelo pedido de providênciasTramitação: CDH.Tramitação: CDH.AdiadoAdiado13Adiadofalse16falsefalsefalsetrueOFICIO "S" Nº 11, de 20192019-05-23T10:27:32.00017950791Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-101998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950791-27951524Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-14834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951524Solicita a adoção de providências e o envio de pedido de informações ao Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro ante denúncia de violação de direitos humanos.79505457750688Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa69SF197760202207OfícioOFICIOPedido de informações ao Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro ante denúncia de violação de direitos humanos.2019-05-09T15:47:18.000OFS000112019OFS 11/2019Ofício "S" n° 11, de 20197379936136686Ofício "S"falsefalsetruetrue79505457750688OfícioOfícioOFICIO2019-05-091998OFS 11/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950545Pedido de informações ao Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro ante denúncia de violação de direitos humanos.7950791Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950791-7951524Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951524Solicita a adoção de providências e o envio de pedido de informações ao Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro ante denúncia de violação de direitos humanos.7961144Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-03834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961144Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CDH7961149ParecerParecerPARECER2019-06-03834P.S 65/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961149Solicita a adoção de providências e o envio de pedido de informações ao Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro ante denúncia de violação de direitos humanos.7963515OfícioOfícioOFICIO2019-06-05834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7963515Recebido do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro resposta ao pedido de informações realizado pela CDH, por meio do OFS “S” Nº 11 DE 2019 e do Parecer nº 65 de 2019 da CDH.1COMISSAO_SENADOComissão do Senado FederalfalseComissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanentefalsetruetrue834CDH795085177506885982MSenador Alessandro VieiraSFSECIDADANIACIDADANIAtruefalse2019-05-10T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIA2019-05-10T11:51:37.0002019-12-10T11:09:55.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795054561796MATE22PLS 44/201622 - PLS 44/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 44, de 2016Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)truefalsefalseSENADORSenador3398Cristovam BuarqueMfalsetruePDTDFtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CCT.Pela aprovação com emendasTramitação: CCT e terminativo nesta CDH. - Em 13/09/2016, a matéria foi aprovada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Tecnologia, com as Emendas nºs 1 e 2-CCT.Tramitação: CCT e terminativo nesta CDH. - Em 13/09/2016, a matéria foi aprovada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Tecnologia, com as Emendas nºs 1 e 2-CCT.AdiadoAdiado13Adiadofalse17falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 44, de 20162019-05-23T10:27:32.00017951061Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-13834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795106123604773ParecerParecerPARECER2016-09-131363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=360477333604746Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-02-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=360474647962704Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-06834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962704572824572818Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)7350240SF1681020575080Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas na televisão.2016-02-18T00:00:00.000PLS000442016PLS 44/2016Projeto de Lei do Senado n° 44, de 2016572823124846Obriga o Poder Executivo Federal a divulgar informações de pessoas desaparecidas na Televisão, mediante inserções diárias de no mínimo um minuto, no período compreendido entre dezoito e vinte e duas horas.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue3604746Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-02-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3604746572824572818Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-02-18PLS 44/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=572824Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas na televisão.3604755Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-05-021363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=36047553604764Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-08-241363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=36047643604805AnexoAnexoANEXO2016-09-131363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3604805Lista de Presença3604782ParecerParecerPARECER2016-09-131363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=36047823604773ParecerParecerPARECER2016-09-131363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=36047733604814Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-11-30834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=36048147951061Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-13834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79510617962704Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-06834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79627048015212Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-09-19834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8015212Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 101ª Reunião CDH8014498Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-09-20834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8014498Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 101ª Reunião CDH8014620Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-20834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80146208015227Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-09-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8015227Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas na televisão.8015351ParecerParecerPARECER2019-09-24834P.S 126/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80153518020898Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-10-081998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8020898Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas na televisão.8021512ParecerParecerPARECER2019-10-081998P.S 233/2019 - CCT/PLEN-SFhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80215128023372OfícioOfícioOFICIO2019-10-102015OFSF 907/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8023372Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 44, de 2016.8038776Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-11-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038776Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas na televisão.1SENADORSenadorfalseCristovam BuarqueSenador3398Cristovam Ricardo Cavalcanti BuarqueCristovam BuarqueMSenadorSenador Cristovam BuarqueSen. Cristovam BuarqueSFDFPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3398.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3398truefalse2016-02-18T00:00:00.000834CDH79309165728185535MSenador Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialtruefalse2019-03-22T00:00:00.0002019-03-22T14:56:50.0002019-09-25T14:36:23.000false79603221RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=57282461828MATE23PLS 124/201723 - PLS 124/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 124, de 2017Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresentaPela aprovação com emendasTramitação: Terminativo nesta CDH.Tramitação: Terminativo nesta CDH.Lido o relatório.Lido o relatório8Lido o relatóriofalse4falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 124, de 20172019-05-23T10:24:27.0002019-05-23T10:24:27.00015240078Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-04-241998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=524007827959016Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-29834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795901652399815240017Senador Paulo Paim (PT/RS)7350240SF1790297013370Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para garantir às pessoas com deficiência a reserva de duas vagas gratuitas no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo.2017-04-24T00:00:00.0002017-04-24T14:51:52.000PLS001242017PLS 124/2017Projeto de Lei do Senado n° 124, de 20175239988128911Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para garantir a reserva de duas vagas gratuitas, destinadas a pessoas com deficiência, em meio de transporte coletivo interestadual de qualquer modalidade.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue52399815240017Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-04-241998PLS 124/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5239981Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para garantir às pessoas com deficiência a reserva de duas vagas gratuitas no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo.5240078Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-04-241998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=52400787188374OfícioOfícioOFICIO2017-09-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71883747926343Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-13834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79263437951519Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79515197959016Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-29834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79590167959801RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959801Requer oitiva da CI no debate do PLS nº 124/2017.7961190OfícioOfícioOFICIO2019-06-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79611908018602RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-011998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8018602Requer que o PLS 124, de 2017, seja apreciada também pela Comissão de Assuntos Econômicos8018804OfícioOfícioOFICIO2019-10-011998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80188048026269EMENDA 1 - PLS 124/2017EmendaEMENDA2019-10-16834EMENDA 1 - PLS 124/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=802626992543698364020RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-021998RQS 98/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254369Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2017-04-24T00:00:00.000834CDH791856052400175783FSenadora Zenaide MaiaSFRNPROSPartido Republicano da Ordem Socialtruefalse2019-02-19T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPROSPartido Republicano da Ordem Social2019-02-19T10:55:35.0002022-12-22T03:42:43.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21Lido o relatórioLido o relatório.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=523998161935MATE24REQ 49/2019 - CDH24 - REQ 49/2019 - CDHREQUERIMENTO Nº 49, de 2019Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse4truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 49, de 20192019-05-23T10:06:46.0002019-05-23T10:06:46.00079536627954091Senador Paulo Paim (PT/RS)87SF192900898305RequerimentoREQUERIMENTORequer a realização de Audiência Pública para instruir a SUG 39 de 2018 que institui no ambiente escolar a Semana Nacional de Combate e Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes2019-05-16T14:29:40.000REQ000492019REQ 49/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 49, de 20197380635136813Requerimentofalsefalsetruetrue79536627954091RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-16834REQ 49/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953662Requer a realização de Audiência Pública para instruir a SUG 39 de 2018 que institui no ambiente escolar a Semana Nacional de Combate e Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-16T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795366223101https://www.youtube.com/watch?v=dlvLHD0WDRk2019-05-23T09:00:00.00085692026-03-19T00:06:02.17311ª, Reunião11ª Reunião2246CPIBRUMCPI de BrumadinhoSF22Comissão Parlamentar de InquéritoRQS 21/2019RQS0002120197717762135192RQS 197/2019RQS00197201977344381359972019-05-23T09:00:00.00023/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 311https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b8741df0-6afd-4b20-afd2-83d2a8fc3ee7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/43cdb100-b639-43ac-9cb1-1db1494666c0https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8e14fe02-1e8d-4d56-b59d-2c18d372fb03https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cada8c26-424e-470e-b4b8-52ffeb4f3e9d?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/12/2019&paginaDireta=617&indSuplemento=sim&codSuplemento=Bb8741df0-6afd-4b20-afd2-83d2a8fc3ee78e14fe02-1e8d-4d56-b59d-2c18d372fb03Presencialfalse5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPODEPodemos73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2019-05-23T00:00:00.000511032019-05-23T12:29:00.0006Realizadatrue510932019-05-23T09:54:00.0003Abertafalse510262019-05-23T09:00:00.0001Agendadafalse2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de Inquérito11falsetruetrue11029Oitiva7Oitiva11ª PARTEfalse5784Coleta de depoimentostruefalseOitivas realizadas.238841Victor Hugo Froner BiccaM29832026-03-19T00:06:02.0213320192019-03-27T00:00:00.0002019-03-28T00:00:00.000Requer a convocação do sr. VICTOR HUGO FRONER BICCA, diretor-geral da Agência Nacional de Mineração.SF1944197762607933828ConvocaçãoDepoimentoSenador Carlos Viana5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-03-27T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 33/201955f7e1b7-5f08-447c-b56f-fa47aba9010aapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/55f7e1b7-5f08-447c-b56f-fa47aba9010aAprovado70PFVictor Hugo Froner BiccaM2285402019CPIBRUM - Documento Enviado nº 40/20192019-05-16ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Victor Hugo Froner BiccaM3320193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79338285220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222352OF040false10Ofício04.02.05.0769b20a32ee-7632-4b04-8dfb-5d120d511f0aapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b20a32ee-7632-4b04-8dfb-5d120d511f0ahttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b20a32ee-7632-4b04-8dfb-5d120d511f0aPFVictor Hugo Froner BiccaMfalsefalse238852Germano Luis Gomes VieiraM29842026-03-19T00:06:02.1033420192019-03-27T00:00:00.0002019-03-28T00:00:00.000Requer a convocação do sr. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA, secretário do Meio Ambiente do estado de Minas Gerais.SF1957679472747933830ConvocaçãoDepoimentoSenador Carlos Viana5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-03-27T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 34/2019e089c8b1-e2f1-443d-9d7e-235312183ff0application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e089c8b1-e2f1-443d-9d7e-235312183ff0Aprovado70PFGermano Luis Gomes VieiraM2274292019CPIBRUM - Documento Enviado nº 29/20192019-05-08ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Germano Luís Gomes VieiraM3420193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79338302341OF029false10Ofício04.02.05.0769a87a73cd-45b3-407a-bc87-383af809e4b1application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a87a73cd-45b3-407a-bc87-383af809e4b1https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a87a73cd-45b3-407a-bc87-383af809e4b12286412019CPIBRUM - Documento Enviado nº 41/20192019-05-16ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Germano Luís Gomes VieiraM3420193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79338305220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222353OF041false10Ofício04.02.05.076972db632d-aada-47c6-b67d-a5c452029bf9application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/72db632d-aada-47c6-b67d-a5c452029bf9https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/72db632d-aada-47c6-b67d-a5c452029bf9PFGermano Luis Gomes VieiraMfalsefalse194621Victor Hugo Froner BiccaM29832026-03-19T00:06:02.1333320192019-03-27T00:00:00.0002019-03-28T00:00:00.000Requer a convocação do sr. VICTOR HUGO FRONER BICCA, diretor-geral da Agência Nacional de Mineração.SF1944197762607933828ConvocaçãoDepoimentoSenador Carlos Viana5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-03-27T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 33/201955f7e1b7-5f08-447c-b56f-fa47aba9010aapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/55f7e1b7-5f08-447c-b56f-fa47aba9010aAprovado70PFVictor Hugo Froner BiccaM2285402019CPIBRUM - Documento Enviado nº 40/20192019-05-16ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Victor Hugo Froner BiccaM3320193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79338285220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222352OF040false10Ofício04.02.05.0769b20a32ee-7632-4b04-8dfb-5d120d511f0aapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b20a32ee-7632-4b04-8dfb-5d120d511f0ahttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b20a32ee-7632-4b04-8dfb-5d120d511f0aPFVictor Hugo Froner BiccaM23884truefalse194632Germano Luis Gomes VieiraM29842026-03-19T00:06:02.1603420192019-03-27T00:00:00.0002019-03-28T00:00:00.000Requer a convocação do sr. GERMANO LUIS GOMES VIEIRA, secretário do Meio Ambiente do estado de Minas Gerais.SF1957679472747933830ConvocaçãoDepoimentoSenador Carlos Viana5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-03-27T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 34/2019e089c8b1-e2f1-443d-9d7e-235312183ff0application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e089c8b1-e2f1-443d-9d7e-235312183ff0Aprovado70PFGermano Luis Gomes VieiraM2274292019CPIBRUM - Documento Enviado nº 29/20192019-05-08ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Germano Luís Gomes VieiraM3420193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79338302341OF029false10Ofício04.02.05.0769a87a73cd-45b3-407a-bc87-383af809e4b1application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a87a73cd-45b3-407a-bc87-383af809e4b1https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a87a73cd-45b3-407a-bc87-383af809e4b12286412019CPIBRUM - Documento Enviado nº 41/20192019-05-16ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Germano Luís Gomes VieiraM3420193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79338305220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222353OF041false10Ofício04.02.05.076972db632d-aada-47c6-b67d-a5c452029bf9application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/72db632d-aada-47c6-b67d-a5c452029bf9https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/72db632d-aada-47c6-b67d-a5c452029bf9PFGermano Luis Gomes VieiraM23885truefalse23121https://www.youtube.com/watch?v=MVewO6sDkqY2019-05-23T09:00:00.00085782026-03-19T00:05:59.42614ª, Extraordinária14ª Reunião Extraordinária50CMAComissão de Meio AmbienteSF21Comissão Permanente2019-05-23T08:00:00.00023/05/2019 às 08htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1314http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15808https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/833db567-2392-43f3-976f-c217c495ccd0https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0ba22122-6b1d-4d63-8869-012ce565ca99https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/90e9b992-45c2-4564-9a22-a9618a0726b5https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/27177ddc-3fd8-4aaf-be89-8611c15ca10d?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=2289&indSuplemento=sim&codSuplemento=A833db567-2392-43f3-976f-c217c495ccd090e9b992-45c2-4564-9a22-a9618a0726b5Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-05-23T00:00:00.000510942019-05-23T09:55:00.0006Realizadatrue510912019-05-23T08:17:00.0003Abertafalse510822019-05-23T08:00:00.0001Agendadafalse50Comissão de Meio AmbienteCMASF21Comissão Permanente14falsetruetrue11040Comparecimento do Ministro de Estado de Minas e Energia1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5790Comparecimento do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, a fim de prestar informações sobre as providências em curso no âmbito do Poder Executivo para se evitar a anunciada tragédia em caso de rompimento do talude da Mina Gongo Soco e, consequentemente, da barragem Sul Superior, da mineradora Vale, em Barão de Cocais, região central de Minas Gerais, e para mitigar seus impactos no caso de ocorrência desse evento.truetrueReunião realizada.239181Sr.Bento AlbuquerqueMMinistro de Estado de Minas e Energiafalsefalse195081Sr.Bento AlbuquerqueMMinistro de Estado de Minas e Energia4ae78aea-072e-44fe-acdf-77309446067aApresentação do Ministro de Minas e EnergiaAp SGM 23052019.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4ae78aea-072e-44fe-acdf-77309446067a23918falsefalseCSolicitação de realização de Comparecimento do Ministro de Estado de Minas e Energia179561457756162Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)87SF192159714201RequerimentoREQUERIMENTORequerem, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do art. 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para que compareça à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, a fim de prestar informações sobre as providências em curso no âmbito do Poder Executivo para se evitar a anunciada tragédia em caso de rompimento do talude da Mina Gongo Soco e, consequentemente, da barragem Sul Superior, da mineradora Vale, em Barão de Cocais, região central de Minas Gerais, e para mitigar seus impactos no caso de ocorrência desse evento. Em razão da urgência decorrente do risco iminente de mais uma catástrofe, requeiro o comparecimento no dia 23 de maio de 2019.2019-05-22T00:00:00.0002019-05-22T14:03:08.000REQ000242019REQ 24/2019 - CMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 24, de 20197381016136904Requerimentofalsefalsetruetrue79561457756162RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2250REQ 24/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956145Requerem, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do art. 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para que compareça à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, a fim de prestar informações sobre as providências em curso no âmbito do Poder Executivo para se evitar a anunciada tragédia em caso de rompimento do talude da Mina Gongo Soco e, consequentemente, da barragem Sul Superior, da mineradora Vale, em Barão de Cocais, região central de Minas Gerais, e para mitigar seus impactos no caso de ocorrência desse evento. Em razão da urgência decorrente do risco iminente de mais uma catástrofe, requeiro o comparecimento no dia 23 de maio de 2019.7956407Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956407Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CMA7957588Resultado de encontro legislativoResultado de encontro legislativoRESULTADO_ENCONTRO_LEGISLATIVO2019-05-2350https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957588Apresentação do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, por ocasião de seu comparecimento à 14ª reunião da Comissão de Meio Ambiente.1SENADORSenadortrueFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-05-22T00:00:00.0002SENADORSenadortrueCarlos VianaSenador5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-05-22T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos3SENADORSenadortrueJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-05-22T00:00:00.00023091https://www.youtube.com/watch?v=UGftxTIShrQ2019-05-23T08:00:00.00085452026-03-19T00:06:16.4085ª, Reunião5ª Reunião1716CSFComissão Senado do FuturoSF21Comissão Permanente2019-05-22T15:00:00.00022/05/2019 às 15hAudiência Pública com o objetivo de debater, para aperfeiçoamento da realidade orçamentária do nosso País, a Proposta de Emenda à Constituição nº 22 de 2000, do Senador Antônio Carlos Magalhães, que "altera disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" e, também, a Proposta de Emenda à Constituição nº 34 de 2019, do Deputado Federal Hélio Leite, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica".truefalsefalsefalse2Não RealizadaNão realizadaNão realizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 95http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15772https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6e359e56-ab84-4d4d-a934-2efa0719a783https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ab97eb40-df42-42db-b4dd-255edb985f0b6e359e56-ab84-4d4d-a934-2efa0719a783Presencialfalse5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse510802019-05-22T15:36:00.0002Não RealizadafalseNão realizada509702019-05-22T14:30:00.0001Agendadafalse1716Comissão Senado do FuturoCSFSF21Comissão Permanente5falsetruetrue11000Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5767Debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 22 de 2000, do Senador Antônio Carlos Magalhães, que "altera disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" e, também, a Proposta de Emenda à Constituição nº 34 de 2019, do Deputado Federal Hélio Leite, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica".truefalse237821Márcio Luiz de Albuquerque OliveiraMSubsecretário de Estudos Orçamentários, Relações Institucionais e Tecnologia da Informação da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economiafalsefalse237832Eugênio GreggianinMDiretor da Coordenação de Normas Orçamentárias da Câmara dos Deputadosfalsefalse237843Daniel CouriMConsultor de Orçamento e Analista da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal federal-IFIfalsefalse237904Fernando Veiga Barros e SilvaMConsultor de Orçamento do Senado federalfalsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179442127744809Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) e outros.87SF192025739654RequerimentoREQUERIMENTORequer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater, para aperfeiçoamento da realidade orçamentária do nosso País, a Proposta de Emenda à Constituição nº 22 de 2000, do Senador Antônio Carlos Magalhães, que "altera disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" e, também, a Proposta de Emenda à Constituição nº 34 de 2019, do Deputado Federal Hélio Leite, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica".2019-04-24T13:00:14.000REQ000042019REQ 4/2019 - CSFRequerimento da Comissão Senado do Futuro n° 4, de 20197378470136470Requerimentofalsefalsetruetrue79442127744809RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-241716REQ 4/2019 - CSFhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944212Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater, para aperfeiçoamento da realidade orçamentária do nosso País, a Proposta de Emenda à Constituição nº 22 de 2000, do Senador Antônio Carlos Magalhães, que "altera disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" e, também, a Proposta de Emenda à Constituição nº 34 de 2019, do Deputado Federal Hélio Leite, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica".1SENADORSenadortrueMecias de JesusSenador6027Antônio Mecias Pereira de JesusMecias de JesusMSenadorSenador Mecias de JesusSen. Mecias de JesusSFRRPRBPartido Republicano Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador6027.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/6027truefalse2019-04-24T00:00:00.0002SENADORSenadortrueZequinha MarinhoSenador3806José da Cruz MarinhoZequinha MarinhoMSenadorSenador Zequinha MarinhoSen. Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristão73933https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3806.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3806truefalse2019-04-24T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalPSCPartido Social CristãoVice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos3SENADORSenadortrueEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-04-24T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo85552026-03-19T00:06:08.6232ª, Reunião2ª Reunião2253CEPREVComissão Especial destinada a acompanhar a PEC 6, de 2019SF24Comissão Temporária InternaATS 7/2019ATS00007201977294371357562019-05-22T14:00:00.00022/05/2019 às 14htruefalsefalsefalse2Não RealizadaAdiadaAdiadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 32http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15751https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c2ba4309-2ee2-4b11-86d1-70bd0eac396chttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5488d5c1-0051-40b9-aadf-cbe4ab10477cc2ba4309-2ee2-4b11-86d1-70bd0eac396cPresencialfalse5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse510552019-05-21T19:16:00.0002Não RealizadafalseAdiada509982019-05-22T14:00:00.0001Agendadafalse2253Comissão Especial destinada a acompanhar a PEC 6, de 2019CEPREVSF24Comissão Temporária Interna2falsetruetrue11012Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5774Audiência Pública destinada a debater a PEC 6, de 2019.truefalse238471Eduardo Castanheira Garrido AlvesMGeneral de Divisão - Assessor Especial do Ministro da Defesafalsefalse238482Pedro Fernando de Almeida Nery FerreiraMConsultor Legislativo do Senado Federalfalsefalse238773Felipe Scudeler SaltoMDiretor-Executivo da Instituição Fiscal Independentefalsefalse85412026-03-19T00:06:18.37913ª, Extraordinária13ª Reunião Extraordinária50CMAComissão de Meio AmbienteSF21Comissão Permanente2019-05-22T14:00:00.00022/05/2019 às 14htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1313https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6941d658-9b9a-4d3d-8658-907ca7207d8bhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/52eb8bda-0d10-4bb1-9cfe-7a4cfb3f2623https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fc820ca1-aafa-4329-b06f-530b920710achttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ebcdc24d-968d-475c-8e07-f713429285e9?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=2243&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=85416941d658-9b9a-4d3d-8658-907ca7207d8bfc820ca1-aafa-4329-b06f-530b920710acPresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-05-22T00:00:00.000510812019-05-22T15:45:00.0006Realizadatrue510772019-05-22T14:12:00.0003Abertafalse509542019-05-22T14:00:00.0001Agendadafalse50Comissão de Meio AmbienteCMASF21Comissão Permanente13falsetruetrue10995Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61800MATE1PLC 78/20171 - PLC 78/2017PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 78, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovação1. A matéria vai ainda à CAE e à CDR. 2. Em 8/5/2019, foi lido o relatório e concedida vista da matéria a pedido do Senador Jean Paul Prates. 3. Constou da pauta em 8/5/2019.1. A matéria vai ainda à CAE e à CDR. 2. Em 8/5/2019, foi lido o relatório e concedida vista da matéria a pedido do Senador Jean Paul Prates. 3. Constou da pauta em 8/5/2019.AdiadoAdiadoAdiado em virtude da aprovação do REQ 23/2019 - CMA13Adiadofalse5falsefalsefalsetrue2019-05-22T14:28:54.000PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 78, de 20172019-05-22T14:44:04.0002019-05-22T14:44:04.00017946402Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3050CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946402Altera o inciso IV do caput do Art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para modificar a definição de semiárido.27105990Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-161998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=710599053912915391288Câmara dos Deputados7350240SF1794319451091Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para modificar a definição de semiárido.2017-08-16T00:00:00.0002017-07-12T11:02:28.000PLC000782017PLC 78/2017Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 20175391298130383Altera os critérios de definição da região do semiárido, aumentando em lei a precipitação pluviométrica média para 1100mm (contra os atuais 800mm definidos em portaria interministerial). Acresce à área também os municípios do norte do Espírito Santo.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue53912915391288Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-07-121998PLC 78/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5391291Altera o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para modificar a definição de semiárido.7105990Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71059907946402Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3050https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946402Altera o inciso IV do caput do Art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para modificar a definição de semiárido.79550907781696RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2150REQ 23/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955090Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 78/2017, que altera o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para modificar a definição de semiárido, com os convidados que relaciona.7956438Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956438Lista de presença da 13ª reunião que aprovou o REQ 23/2019 - CMA para realização de audiência pública de instrução da matéria.9424898Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9424898Relatório de eventos e documentos do processo PLC 78/20171CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados50CMA791795853912885942MSenador Marcos do ValSFESPPSPartido Popular Socialistatruefalse2019-02-14T00:00:00.0002019-02-14T17:50:49.0002019-08-19T20:01:21.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse6AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=539129161827MATE2PL 1396/20192 - PL 1396/2019PROJETO DE LEI Nº 1396, de 2019Senador Carlos Viana (PSD/MG)truefalsefalseSENADORSenador5990Carlos VianaMfalsetruePSDMGfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com a emenda que apresentaPela aprovação com emendas1. A matéria vai ainda à CCJ, em decisão terminativa.1. A matéria vai ainda à CCJ, em decisão terminativa.Aprovado o relatórioAprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse7truefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1396, de 20192019-05-22T15:12:04.0002019-05-22T15:12:04.00017973511Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-07-0234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797351127926555Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926555-37956486ParecerParecerPARECER2019-05-2250CMAP.S 12/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956486Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir o erário pelas despesas decorrentes de operações de socorro, resgate, assistência, tratamento médico-hospitalar e mitigação dos danos ambientais e sociais.79262937727491Senador Carlos Viana (PSD/MG)7350240SF1948669490080Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir a União, o Estado ou o Município das despesas incorridas com operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros, defesa civil, assistência social ou outros órgãos públicos, realizadas para socorro, resgate, assistência e mitigação dos danos ambientais e sociais, inclusive as despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde com o tratamento das vítimas.2019-03-13T11:24:11.000PL013962019PL 1396/2019Projeto de Lei n° 1396, de 20197374910135648Prevê, para efetiva e ampla reparação ampla e integral dos danos ambientais, o ressarcimento a União, o Estado ou o Município das despesas incorridas com operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros, defesa civil, assistência social ou outros órgãos públicos.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79262937727491Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-03-131998PL 1396/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926293Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir a União, o Estado ou o Município das despesas incorridas com operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros, defesa civil, assistência social ou outros órgãos públicos, realizadas para socorro, resgate, assistência e mitigação dos danos ambientais e sociais, inclusive as despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde com o tratamento das vítimas.7926555Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926555-7951460Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1450https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951460Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir o erário pelas despesas decorrentes de operações de socorro, resgate, assistência, tratamento médico-hospitalar e mitigação dos danos ambientais e sociais.7956385Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956385Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CMA7956486ParecerParecerPARECER2019-05-2250P.S 12/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956486Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir o erário pelas despesas decorrentes de operações de socorro, resgate, assistência, tratamento médico-hospitalar e mitigação dos danos ambientais e sociais.7973511Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-07-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79735117990138Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990138Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ7990156Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990156Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 40ª Reunião CCJ7990296Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-08-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990296Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir a União, o Estado ou o Município das despesas incorridas com operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros, defesa civil, assistência social ou outros órgãos públicos, realizadas para socorro, resgate, assistência e mitigação dos danos ambientais e sociais, inclusive as despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde com o tratamento das vítimas.7990321ParecerParecerPARECER2019-08-1434P.S 103/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79903217995936Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-08-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7995936Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir a União, o Estado ou o Município das despesas incorridas com operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros, defesa civil, assistência social ou outros órgãos públicos, realizadas para socorro, resgate, assistência e mitigação dos danos ambientais e sociais, inclusive as despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde com o tratamento das vítimas.7997225OfícioOfícioOFICIO2019-08-272015OFSF 995/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7997225Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.396, de 2019.8043038Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-11-20https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8043038Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir a União, o Estado ou o Município das despesas incorridas com operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros, defesa civil, assistência social ou outros órgãos públicos, realizadas para socorro, resgate, assistência e mitigação dos danos ambientais e sociais, inclusive as despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde com o tratamento das vítimas.1SENADORSenadorfalseCarlos VianaSenador5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-03-13T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos50CMA792850877274915523MSenador Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-19T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado Federal2019-03-19T09:44:10.0002019-05-22T17:46:16.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatóriofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792629361807MATE3PL 2104/20193 - PL 2104/2019PROJETO DE LEI Nº 2104, de 2019Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovação1. A matéria vai ainda à CRA e à CAE.1. A matéria vai ainda à CRA e à CAE.Aprovado o relatórioAprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse5truefalsefalsetrue2019-05-22T14:36:38.000PROJETO DE LEI Nº 2104, de 20192019-05-22T14:42:34.0002019-05-22T14:42:34.00017993241ParecerParecerPARECER2019-08-2038CAEP.S 43/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=799324127939062Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-081998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939062-37974225ParecerParecerPARECER2019-07-031307CRAP.S 11/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797422547956522ParecerParecerPARECER2019-05-2250CMAP.S 13/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956522Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.79375817738304Câmara dos Deputados7350240SF1945170997021Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.2019-04-03T17:46:21.000PL021042019PL 2104/2019Projeto de Lei n° 2104, de 20197377046136200Amplia a concessão de subvenções econômicas a produtores rurais, para estender a equalização de preços a quaisquer produtos de origem extrativa, revogando sua restrição a vegetais. Condiciona a equalização de preços de produtos extrativos de origem animal ao respectivo manejo sustentável.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79375817738304Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-04-031998PL 2104/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937581Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.7939062Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-081998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939062-7951025Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1350https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951025Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.7956387Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956387Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CMA7956522ParecerParecerPARECER2019-05-2250P.S 13/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956522Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.7963316Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-071307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79633167974204Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-031307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974204Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CRA7974225ParecerParecerPARECER2019-07-031307P.S 11/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79742257991150Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-1538https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=799115079931307790312RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-2038REQ 98/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993130Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei nº 2104 de 2019, que “altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.”.7993152Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-2038https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993152Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CAE7993241ParecerParecerPARECER2019-08-2038P.S 43/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79932417998532MensagemMensagemMENSAGEM2019-08-282015MPSF 108/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7998532Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.104, de 2019.7998534OfícioOfícioOFICIO2019-08-282015OFSF 714/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7998534Encaminha a Mensagem n° 108, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.104, de 2019.7998536OfícioOfícioOFICIO2019-08-282015OFSF 715/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7998536Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.104, de 2019.8012706Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-09-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8012706Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.8022788MensagemMensagemMENSAGEM2019-10-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80227888022796Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-10-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022796Documentação complementar à Mensagem n° 490, de 3 de outubro de 2019, que restitui autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei n° 2.104, de 2019, convertido na Lei 13.881, de 8 de outubro de 2019.8023519MensagemMensagemMENSAGEM2019-10-102015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8023519Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2019 (Medida Provisória n° 888, de 2019).8023531OfícioOfícioOFICIO2019-10-102015OFSF 818/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8023531Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2.104, de 2019.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados50CMA794144177383045959MSenador Styvenson ValentimSFRNPODEPodemostruefalse2019-04-15T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira2019-04-15T18:33:42.0002019-05-22T17:59:28.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatóriofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793758161811MATE4PLP 71/20194 - PLP 71/2019PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71, de 2019Senador Marcio Bittar (MDB/AC)truefalsefalseSENADORSenador285Marcio BittarMfalsetrueMDBACfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela rejeiçãoPela rejeiçãoAprovado o relatórioAprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse6truefalsefalsetrue2019-05-22T14:43:04.000PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71, de 20192019-05-22T14:53:07.0002019-05-22T14:53:07.00017963194EMENDA 1 PLEN - PLP 71/2019EmendaEMENDA2019-06-061998PLENEMENDA 1 PLEN - PLP 71/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796319427956545ParecerParecerPARECER2019-05-2250CMAP.S 14/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956545Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.37928882Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928882-79286537730392Senador Marcio Bittar (MDB/AC)7350241SF1973251578170Casa iniciadoraProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTARAltera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.2019-03-19T15:01:29.000PLP000712019PLP 71/2019Projeto de Lei Complementar n° 71, de 20197375454135796Determina que a inobservância dos prazos para deliberação sobre pedido de licenciamento ambiental importará em emissão tácita da licença e permissão para a prática do ato por meio dela pretendido.Projeto de Lei Complementartruefalsetruetrue79286537730392Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTAR2019-03-191998PLP 71/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928653Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.7928882Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928882-7949834Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949834Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.7956389Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956389Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CMA7956545ParecerParecerPARECER2019-05-2250P.S 14/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956545Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.79570507757196RecursoRecursoRECURSO2019-05-231998R.S 6/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957050Requer apreciação da matéria pelo plenário.7963194EMENDA 1 PLEN - PLP 71/2019EmendaEMENDA2019-06-061998EMENDA 1 PLEN - PLP 71/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796319479676387790293RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-1850REQ 29/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967638Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 71/2019, que altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental, com os convidados que relaciona.79698027790294RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-2550REQ 32/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969802Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 29/2019-CMA, com o objetivo de instruir o PLP 71/2019, que altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental, sejam incluídos os convidados que relaciona.79896817787697RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-101998RQS 678/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989681Oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura para o Projeto de Lei Complementar nº 71/2019.7978964Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-1050https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978964Listagem de presença da 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente que aprovou os requerimentos 29/2019 - CMA e 32/2019 - CMA7980029OfícioOfícioOFICIO2019-07-1150https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980029Solicita remessa de projeto de lei complementar (PLP 71/2019) para Mesa em virtude de requerimento para ser avaliado também pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.7979774OfícioOfícioOFICIO2019-07-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79797747990108OfícioOfícioOFICIO2019-08-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990108Solicita remessa de projeto de lei complementar (PLP 71/2019) para Mesa em virtude de requerimento para ser avaliado também pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.7992303OfícioOfícioOFICIO2019-08-1450https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992303Solicita remessa de projeto de lei complementar (PLP 71/2019) para a Mesa em virtude de requerimento para ser avaliado também pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.7992854Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-08-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992854RQS 678/201979939707791093RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-2150REQ 55/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993970Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 29/2019 - CMA e do REQ 32/2019 - CMA, seja convidado o jurista Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.7994171Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-2150https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7994171Lista de presença da 32ª Reunião, extraordinária, da Comissão de Meio Ambiente que aprovou o requerimento 55/2019 - CMA em aditamento ao requerimento da Audiência Pública.7998306Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-2850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7998306Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre a Emenda nº 1-PLEN (Substitutivo) apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 71, de 2019, do Senador Marcio Bittar, que altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.1SENADORSenadorfalseMarcio BittarSenador285Marcio Miguel BittarMarcio BittarMSenadorSenador Marcio BittarSen. Marcio BittarSFACMDBMovimento Democrático Brasileiro74363https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador285.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/285truefalse2019-03-19T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo50CMA793825577303925982MSenador Alessandro VieiraSFSECIDADANIACIDADANIAtruefalse2019-04-04T00:00:00.0002019-04-04T10:55:29.0002019-05-22T16:15:20.000false79561971RelatorSFfalsetruetruefalsefalse5795619777303925976MSenador Eduardo GirãoSFCEPODEPodemostruefalse2019-05-22T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo2019-05-22T14:43:14.0002019-05-22T18:09:53.000false79382553Relator Ad hocSFfalsetruefalsetruefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatóriofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792865361801MATE5PLS 90/20185 - PLS 90/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 90, de 2018Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetrueMDBEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovação1. Em 4/4/2019, foi lido o relatório e adiadas a discussão e votação da matéria. 2. Constou da pauta em 4, 10 e 24/4/ e 8/5/2019.1. Em 4/4/2019, foi lido o relatório e adiadas a discussão e votação da matéria. 2. Constou da pauta em 4, 10 e 24/4/ e 8/5/2019.AdiadoAdiado13Adiadofalse3falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 90, de 20182019-05-22T15:46:45.0002019-04-04T09:55:16.00017643402Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-081998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=764340227935240Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2850CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935240Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 90, de 2018, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir no conteúdo mínimo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a destinação de materiais recicláveis descartados a cooperativas de catadores ou organizações da sociedade civil que tenham por finalidade o aproveitamento econômico desses materiais.76429827365890Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)7350240SF1857677920570Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir no conteúdo mínimo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a destinação de materiais recicláveis descartados a cooperativas de catadores ou organizações da sociedade civil que tenham por finalidade o aproveitamento econômico desses materiais.2018-03-07T19:46:54.000PLS000902018PLS 90/2018Projeto de Lei do Senado n° 90, de 20187354322132458Altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para determinar a destinação de percentual mínimo dos materiais recicláveis descartados a cooperativas de catadores ou organizações da sociedade civil que deem aproveitamento econômico a tais materiais.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue76429827365890Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-03-071998PLS 90/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7642982Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir no conteúdo mínimo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a destinação de materiais recicláveis descartados a cooperativas de catadores ou organizações da sociedade civil que tenham por finalidade o aproveitamento econômico desses materiais.7643402Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-081998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76434027720533Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-04-1850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7720533Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir no conteúdo mínimo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a destinação de materiais recicláveis descartados a cooperativas de catadores ou organizações da sociedade civil que tenham por finalidade o aproveitamento econômico desses materiais.7935240Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935240Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 90, de 2018, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir no conteúdo mínimo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a destinação de materiais recicláveis descartados a cooperativas de catadores ou organizações da sociedade civil que tenham por finalidade o aproveitamento econômico desses materiais.8064565Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-12-1250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064565Relatório "Os desafios da Reciclagem e da Logística reversa de embalagens contribuições para discussão e análise de cenários diante do PLS 90/2018", que apresenta resultado de projeto de pesquisa realizado por mestrandos da Escola de Adminsitração de São Paulo – FGV-EAESP, alunos do Mestrado Profissional em Gestão para Competitividade - Linha Sustentabilidade. O objetivo era desenvolver como produto de nossa pesquisa um relatório que sistematizasse debates qualificados promovidos por nós a fim de auxiliar no processo de apreciação do projeto de lei, a ser entregue, no presente momento, à Comissão de Meio Ambiente do Senado. Este conteúdo tem por objetivo contribuir para o trabalho dos senadores e dar suporte à tramitação do mencionado PLS.9421022Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9421022Relatório de eventos e documentos do processo PLS 90/20181SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2018-03-07T00:00:00.00050CMA79194287365890581MSenador Jaques WagnerSFBAPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-02-20T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do Governo2019-02-20T11:37:34.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=764298261802MATE6PLS 324/20156 - PLS 324/2015PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 324, de 2015Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)truefalsefalseSENADORSenador5637Donizeti NogueiraMfalsetruePTTOtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com emendas que apresenta e rejeição das Emendas nº 1-CDR e nº 2-CDR.Pela aprovação com emendas1. Em 9/9/2015, a matéria foi apreciada pela CDR com parecer favorável ao projeto com as Emendas nº 1-CDR e 2-CDR. 2. Constou da pauta em 24/4 e 8/5/2019.1. Em 9/9/2015, a matéria foi apreciada pela CDR com parecer favorável ao projeto com as Emendas nº 1-CDR e 2-CDR. 2. Constou da pauta em 24/4 e 8/5/2019.Lido o relatório, ficam adiadas a discussão e votação da matéria.Lido o relatório8Lido o relatóriofalse6falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 324, de 20152019-05-22T15:02:24.0002019-05-22T15:02:24.00017940942Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1150CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940942Institui obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado, a inclusão no projeto técnico da obra, item referente a captação de água da chuva e seu reuso não potável e dá outras providências.24464598ParecerParecerPARECER2015-09-091306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=446459834464580Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-06-01https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=446458029200252920019Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)7350240SF1534119560960Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAInstitui obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado, a inclusão no projeto técnico da obra, item referente a captação de água da chuva e seu reuso não potável e dá outras providências.2015-06-01T00:00:00.000PLS003242015PLS 324/2015Projeto de Lei do Senado n° 324, de 20152920024121525Obriga que novas edificações, residenciais, comerciais, industriais, públicas ou privadas, tenham incluído no projeto técnico da obra item referente a captação e aproveitamento de águas pluviais e o seu reuso para fins não consuntivos em áreas comuns.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue4464580Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-06-01https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=446458029200252920019Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-06-01PLS 324/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2920025Institui obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado, a inclusão no projeto técnico da obra, item referente a captação de água da chuva e seu reuso não potável e dá outras providências.4464589Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2015-07-141306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=44645894464607Avulso de parecerAvulso de parecerAVULSO_PARECER2015-09-091306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4464607Lista de presença4464598ParecerParecerPARECER2015-09-091306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=44645984464616Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-02-1850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=44646167720991Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-04-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77209917917821Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-02-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79178217917823ParecerParecerPARECER2019-02-141998P.S 1/2019 - CDR/PLEN-SFhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79178237940942Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1150https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940942Institui obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado, a inclusão no projeto técnico da obra, item referente a captação de água da chuva e seu reuso não potável e dá outras providências.8000798OfícioOfícioOFICIO2019-08-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80007988000800OfícioOfícioOFICIO2019-08-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80008008000802OfícioOfícioOFICIO2019-08-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=800080279995137795468RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-291998RQS 745/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7999513Oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre o PLS nº 324, de 2015.79995107795465RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-291998RQS 747/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7999510Oitiva da Comissão de Serviço de Infraestrutura sobre o PLS nº 324, de 2015.79995167795471RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-291998RQS 746/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7999516Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLS nº 324, de 2015.80008767796399RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-09-021998RQS 732/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8000876Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 317 e 324, de 2015.9816188Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816188Relatório de eventos e documentos do processo PLS 324/20151SENADORSenadorfalseDonizeti NogueiraSenador5637Divino Donizeti Borges NogueiraDonizeti NogueiraMSenadorSenador Donizeti NogueiraSen. Donizeti NogueiraSFTOPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5637.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5637truefalse2015-06-01T00:00:00.00050CMA79204432920019374MSenador Paulo RochaSFPAPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-02-21T00:00:00.0002019-02-21T17:51:35.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21Lido o relatórioLido o relatório, ficam adiadas a discussão e votação da matéria.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=292002561804MATE7PLS 247/20187 - PLS 247/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 247, de 2018Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)truefalsefalseSENADORSenador4721Eduardo AmorimMfalsetruePSDBSEtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela rejeiçãoPela rejeição1. Constou da pauta em 8/5/2019.1. Constou da pauta em 8/5/2019.Retirado de pauta a pedido do relator para reexame.Retirado de pauta6Retirado de pautafalse13falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 247, de 20182019-05-22T15:43:15.0002019-05-22T15:43:15.00017734020Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-221998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773402029096428Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-03-2850CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096428Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2018, do Senador Eduardo Amorim, que transforma a Reserva Biológica de Santa Isabel, criada pelo Decreto no 96.999, de 20 de outubro de 1988, em Parque Nacional de Santa Isabel.77337437392289Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)7350240SF1863211499090Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIATransforma a Reserva Biológica de Santa Isabel, criada pelo Decreto no 96.999, de 20 de outubro de 1988, em Parque Nacional de Santa Isabel.2018-05-22T11:18:36.000PLS002472018PLS 247/2018Projeto de Lei do Senado n° 247, de 20187359139133347Recategoriza como Parque Nacional de Santa Isabel a reserva biológica criada pelo Decreto nº 96.999/1988, situada em Pirambu/SE e Pacatuba/SE.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77337437392289Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-05-221998PLS 247/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7733743Transforma a Reserva Biológica de Santa Isabel, criada pelo Decreto no 96.999, de 20 de outubro de 1988, em Parque Nacional de Santa Isabel.7734020Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-221998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77340207944454Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2450https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944454Transforma a Reserva Biológica de Santa Isabel, criada pelo Decreto nº 96.999, de 20 de outubro de 1988, em Parque Nacional de Santa Isabel.9096428Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-03-2850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096428Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2018, do Senador Eduardo Amorim, que transforma a Reserva Biológica de Santa Isabel, criada pelo Decreto no 96.999, de 20 de outubro de 1988, em Parque Nacional de Santa Isabel.9098264Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2022-03-3050https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9098264Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMA9098294Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2022-03-3050https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9098294Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 5ª Reunião CMA9105385ParecerParecerPARECER2022-03-3050P.S 7/2022 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9105385Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2018, do Senador Eduardo Amorim, que transforma a Reserva Biológica de Santa Isabel, criada pelo Decreto no 96.999, de 20 de outubro de 1988, em Parque Nacional de Santa Isabel.9110010OfícioOfícioOFICIO2022-03-3050https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9110010Ofício 088/2022 - CMA, que comunica a deliberação pela Comissão de Meio Ambiente da rejeição do PLS 247/2018 nos termos do relatório do senador Confúcio Moura.1SENADORSenadorfalseEduardo AmorimSenador4721Eduardo Alves do AmorimEduardo AmorimMSenadorSenador Eduardo AmorimSen. Eduardo AmorimSFSEPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4452https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4721.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4721truefalse2018-05-22T00:00:00.000Retirado de pautaRetirado de pauta a pedido do relator para reexame.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773374361809MATE8REQ 14/2019 - CMA8 - REQ 14/2019 - CMAREQUERIMENTO Nº 14, de 2019Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)truefalsetrueSENADORSenador4994Eduardo BragaMfalsetrueMDBAMfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFoi aprovado na CAE REQ 44/2019 em 07/05/2019 que refere-se a este.Foi aprovado na CAE REQ 44/2019 em 07/05/2019 que refere-se a este.AprovadoAprovado53Aprovadofalse14truefalsefalsetrue2019-05-22T15:42:55.000REQUERIMENTO Nº 14, de 20192019-05-22T15:44:52.0002019-05-22T15:44:52.000179483227748217RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0750CMAREQ 14/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948322Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de debater o tema: Economia Circular do Plástico, em decorrência dos diversos movimentos nacionais e internacionais sobre o assunto e intensidade de projetos de lei sobre o tema. Com a presença dos seguintes convidados que relaciona: 1. Representante da Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente - MMA; 2. Representante da Companhia ONU Mares Limpos – ONU Meio Ambiente; 3. Representante da Confederação Nacional das Indústrias - CNI; 4. Representante de Indústria de Bens de Consumo; e 5. Representante da Associação Brasileira da Indústria do Plástico ABIPLAST.79483227748217Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)87SF195532746860RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de debater o tema: Economia Circular do Plástico, em decorrência dos diversos movimentos nacionais e internacionais sobre o assunto e intensidade de projetos de lei sobre o tema. Com a presença dos seguintes convidados que relaciona: 1. Representante da Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente - MMA; 2. Representante da Companhia ONU Mares Limpos – ONU Meio Ambiente; 3. Representante da Confederação Nacional das Indústrias - CNI; 4. Representante de Indústria de Bens de Consumo; e 5. Representante da Associação Brasileira da Indústria do Plástico ABIPLAST.2019-05-07T00:00:00.0002019-05-07T12:50:58.000REQ000142019REQ 14/2019 - CMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 14, de 20197379390136564Requerimentofalsefalsetruetrue79483227748217RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0750REQ 14/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948322Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de debater o tema: Economia Circular do Plástico, em decorrência dos diversos movimentos nacionais e internacionais sobre o assunto e intensidade de projetos de lei sobre o tema. Com a presença dos seguintes convidados que relaciona: 1. Representante da Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente - MMA; 2. Representante da Companhia ONU Mares Limpos – ONU Meio Ambiente; 3. Representante da Confederação Nacional das Indústrias - CNI; 4. Representante de Indústria de Bens de Consumo; e 5. Representante da Associação Brasileira da Indústria do Plástico ABIPLAST.7956391Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956391Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CMA79531217753433RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-12-0850REQ 16/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953121Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 14/2019 - CMA, para debater com a Comissão de Assuntos Econômicos a "Economia Circular do Plástico", seja incluído entre os convidados o presidente do Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos - Plastivida.1SENADORSenadortrueEduardo BragaSenador4994Carlos Eduardo de Souza BragaEduardo BragaMSenadorSenador Eduardo BragaSen. Eduardo BragaSFAMMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4994.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4994truefalse2019-05-07T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalMDBMovimento Democrático BrasileiroLíder do Senado Federal2SENADORSenadortrueEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-05-07T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido NovoAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794832261945MATE9REQ 16/2019 - CMA9 - REQ 16/2019 - CMAREQUERIMENTO Nº 16, de 2019Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA)truefalsetrueSENADORSenador1186Luis Carlos HeinzeMfalsetruePPRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAdita o REQ 14/2019 - CMAAdita o REQ 14/2019 - CMAAprovadoAprovado53Aprovadofalse15truefalsefalsetrue2019-05-22T15:45:24.000REQUERIMENTO Nº 16, de 20192019-05-22T15:46:02.0002019-05-22T15:46:02.000179531217753433RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-12-0850CMAREQ 16/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953121Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 14/2019 - CMA, para debater com a Comissão de Assuntos Econômicos a "Economia Circular do Plástico", seja incluído entre os convidados o presidente do Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos - Plastivida.79531217753433Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA)87SF199286970344RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 14/2019 - CMA, para debater com a Comissão de Assuntos Econômicos a "Economia Circular do Plástico", seja incluído entre os convidados o presidente do Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos - Plastivida.2019-05-16T00:00:00.0002019-05-16T10:13:41.000REQ000162019REQ 16/2019 - CMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 16, de 20197380546136809Requerimentofalsefalsetruetrue79531217753433RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-12-0850REQ 16/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953121Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 14/2019 - CMA, para debater com a Comissão de Assuntos Econômicos a "Economia Circular do Plástico", seja incluído entre os convidados o presidente do Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos - Plastivida.7956393Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956393Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CMA1SENADORSenadortrueLuis Carlos HeinzeSenador1186Luis Carlos HeinzeLuis Carlos HeinzeMSenadorSenador Luis Carlos HeinzeSen. Luis Carlos HeinzeSFRSPPProgressistas73483https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1186.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1186truefalse2019-05-16T00:00:00.0002SENADORSenadortruePaulo RochaSenador374Paulo Roberto Galvão da RochaPaulo RochaMSenadorSenador Paulo RochaSen. Paulo RochaSFPAPTPartido dos Trabalhadores437https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador374.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/374truefalse2019-05-16T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795312161954MATE10REQ 17/2019 - CMA10 - REQ 17/2019 - CMAREQUERIMENTO Nº 17, de 2019Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)truefalsetrueSENADORSenador5953Fabiano ContaratoMfalsetrueREDEESfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse8truefalsefalsetrue2019-05-22T15:13:05.000REQUERIMENTO Nº 17, de 20192019-05-22T15:15:11.0002019-05-22T15:15:11.000179546387754686RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1750CMAREQ 17/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954638Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema "Brasil verde para sempre? Balanço de 7 anos do Novo Código Florestal", estabelecido por meio da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, como parte do "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".79546387754686Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)87SF190960579570RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema "Brasil verde para sempre? Balanço de 7 anos do Novo Código Florestal", estabelecido por meio da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, como parte do "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".2019-05-16T00:00:00.0002019-05-17T18:35:50.000REQ000172019REQ 17/2019 - CMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 17, de 20197380698136822Requerimentofalsefalsetruetrue79546387754686RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1750REQ 17/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954638Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema "Brasil verde para sempre? Balanço de 7 anos do Novo Código Florestal", estabelecido por meio da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, como parte do "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".7956395Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956395Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CMA1SENADORSenadortrueFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-05-17T00:00:00.0002SENADORSenadortrueStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade4SENADORSenadortrueJaques WagnerSenador581Jaques WagnerJaques WagnerMSenadorSenador Jaques WagnerSen. Jaques WagnerSFBAPTPartido dos Trabalhadores340https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador581.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/581truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do Governo5SENADORSenadortrueEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo6SENADORSenadortrueAlessandro VieiraSenador5982Alessandro VieiraAlessandro VieiraMSenadorSenador Alessandro VieiraSen. Alessandro VieiraSFSECIDADANIACIDADANIAhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5982.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5982truefalse2019-05-17T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIA7SENADORSenadortrueJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-05-17T00:00:00.0008SENADORSenadortrueAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2019-05-17T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795463861955MATE11REQ 18/2019 - CMA11 - REQ 18/2019 - CMAREQUERIMENTO Nº 18, de 2019Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)truefalsetrueSENADORSenador5953Fabiano ContaratoMfalsetrueREDEESfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse9truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 18, de 20192019-05-22T15:15:21.0002019-05-22T15:15:21.000179546417754691RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1750CMAREQ 18/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954641Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema" Semear o futuro para o Brasil florescer: visão das novas gerações sobre desenvolvimento e meio ambiente", como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".179680227954268RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-1950CMAREQ 30/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7968022Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2019 - CMA, seja incluído o convidado PEDRO HENRIQUE ROCHA MEDEIROS, aluno do Centro de Ensino Fundamental 10 de Ceilândia, no Distrito Federal, integrante do Projeto Horta na Escola, coordenado pela Professora Mercy Santos Oliveira, da disciplina de Ciências.79546417754691Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)87SF197652139044RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema" Semear o futuro para o Brasil florescer: visão das novas gerações sobre desenvolvimento e meio ambiente", como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".2019-05-17T18:37:31.000REQ000182019REQ 18/2019 - CMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 18, de 20197380699136823Requerimentofalsefalsetruetrue79546417754691RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1750REQ 18/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954641Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema" Semear o futuro para o Brasil florescer: visão das novas gerações sobre desenvolvimento e meio ambiente", como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".7956397Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956397Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CMA79680227954268RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-1950REQ 30/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7968022Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2019 - CMA, seja incluído o convidado PEDRO HENRIQUE ROCHA MEDEIROS, aluno do Centro de Ensino Fundamental 10 de Ceilândia, no Distrito Federal, integrante do Projeto Horta na Escola, coordenado pela Professora Mercy Santos Oliveira, da disciplina de Ciências.7971014Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2550https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971014Lista de presença da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente que aprovou o REQ 30/2019 - CMA em aditamento a este REQ 18/2019 - CMA1SENADORSenadortrueFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-05-17T00:00:00.0002SENADORSenadortrueStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade4SENADORSenadortrueJaques WagnerSenador581Jaques WagnerJaques WagnerMSenadorSenador Jaques WagnerSen. Jaques WagnerSFBAPTPartido dos Trabalhadores340https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador581.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/581truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do Governo5SENADORSenadortrueEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo6SENADORSenadortrueAlessandro VieiraSenador5982Alessandro VieiraAlessandro VieiraMSenadorSenador Alessandro VieiraSen. Alessandro VieiraSFSECIDADANIACIDADANIAhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5982.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5982truefalse2019-05-17T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIA7SENADORSenadortrueJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-05-17T00:00:00.0008SENADORSenadortrueAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2019-05-17T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795464161956MATE12REQ 19/2019 - CMA12 - REQ 19/2019 - CMAREQUERIMENTO Nº 19, de 2019Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)truefalsetrueSENADORSenador5953Fabiano ContaratoMfalsetrueREDEESfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse10truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 19, de 20192019-05-22T15:15:28.0002019-05-22T15:15:28.000179546447754696RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1750CMAREQ 19/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954644Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema" Dia Mundial do Meio Ambiente: balanço da conservação dos biomas brasileiros ", como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".79546447754696Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)87SF197732284209RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema" Dia Mundial do Meio Ambiente: balanço da conservação dos biomas brasileiros ", como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".2019-05-17T18:38:37.000REQ000192019REQ 19/2019 - CMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 19, de 20197380700136824Requerimentofalsefalsetruetrue79546447754696RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1750REQ 19/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954644Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema" Dia Mundial do Meio Ambiente: balanço da conservação dos biomas brasileiros ", como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".7956399Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956399Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CMA7962292Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0550https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962292Lista de Presença1SENADORSenadortrueFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-05-17T00:00:00.0002SENADORSenadortrueStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade4SENADORSenadortrueJaques WagnerSenador581Jaques WagnerJaques WagnerMSenadorSenador Jaques WagnerSen. Jaques WagnerSFBAPTPartido dos Trabalhadores340https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador581.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/581truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do Governo5SENADORSenadortrueEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo6SENADORSenadortrueAlessandro VieiraSenador5982Alessandro VieiraAlessandro VieiraMSenadorSenador Alessandro VieiraSen. Alessandro VieiraSFSECIDADANIACIDADANIAhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5982.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5982truefalse2019-05-17T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIA7SENADORSenadortrueJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-05-17T00:00:00.0008SENADORSenadortrueAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2019-05-17T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795464461957MATE13REQ 20/2019 - CMA13 - REQ 20/2019 - CMAREQUERIMENTO Nº 20, de 2019Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)truefalsetrueSENADORSenador5953Fabiano ContaratoMfalsetrueREDEESfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse11truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 20, de 20192019-05-22T15:15:37.0002019-05-22T15:15:37.000179546477754701RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1750CMAREQ 20/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954647Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema “Desertificação: balanço das políticas para melhor uso do solo brasileiro", como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".79546477754701Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)87SF198054741026RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema “Desertificação: balanço das políticas para melhor uso do solo brasileiro", como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".2019-05-17T18:42:39.000REQ000202019REQ 20/2019 - CMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 20, de 20197380701136825Requerimentofalsefalsetruetrue79546477754701RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1750REQ 20/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954647Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema “Desertificação: balanço das políticas para melhor uso do solo brasileiro", como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".7956401Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956401Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CMA1SENADORSenadortrueFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-05-17T00:00:00.0002SENADORSenadortrueStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade4SENADORSenadortrueJaques WagnerSenador581Jaques WagnerJaques WagnerMSenadorSenador Jaques WagnerSen. Jaques WagnerSFBAPTPartido dos Trabalhadores340https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador581.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/581truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do Governo5SENADORSenadortrueEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo6SENADORSenadortrueAlessandro VieiraSenador5982Alessandro VieiraAlessandro VieiraMSenadorSenador Alessandro VieiraSen. Alessandro VieiraSFSECIDADANIACIDADANIAhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5982.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5982truefalse2019-05-17T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIA7SENADORSenadortrueJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-05-17T00:00:00.0008SENADORSenadortrueAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2019-05-17T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795464761958MATE14REQ 21/2019 - CMA14 - REQ 21/2019 - CMAREQUERIMENTO Nº 21, de 2019Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)truefalsetrueSENADORSenador5953Fabiano ContaratoMfalsetrueREDEESfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse12truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 21, de 20192019-05-22T15:15:44.0002019-05-22T15:15:44.000179546507754706RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1750CMAREQ 21/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954650Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema “Lucros verdes: como empresas brasileiras se tornaram prósperas e competitivas preservando o meio ambiente ”, como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".79546507754706Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)87SF197469531713RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema “Lucros verdes: como empresas brasileiras se tornaram prósperas e competitivas preservando o meio ambiente ”, como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".2019-05-17T18:43:25.000REQ000212019REQ 21/2019 - CMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 21, de 20197380702136826Requerimentofalsefalsetruetrue79546507754706RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1750REQ 21/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954650Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema “Lucros verdes: como empresas brasileiras se tornaram prósperas e competitivas preservando o meio ambiente ”, como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".7956403Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956403Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CMA1SENADORSenadortrueFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-05-17T00:00:00.0002SENADORSenadortrueStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade4SENADORSenadortrueJaques WagnerSenador581Jaques WagnerJaques WagnerMSenadorSenador Jaques WagnerSen. Jaques WagnerSFBAPTPartido dos Trabalhadores340https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador581.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/581truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do Governo5SENADORSenadortrueEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo6SENADORSenadortrueAlessandro VieiraSenador5982Alessandro VieiraAlessandro VieiraMSenadorSenador Alessandro VieiraSen. Alessandro VieiraSFSECIDADANIACIDADANIAhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5982.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5982truefalse2019-05-17T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIA7SENADORSenadortrueJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-05-17T00:00:00.0008SENADORSenadortrueAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2019-05-17T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795465061959MATE15REQ 22/2019 - CMA15 - REQ 22/2019 - CMAREQUERIMENTO Nº 22, de 2019Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)truefalsetrueSENADORSenador5953Fabiano ContaratoMfalsetrueREDEESfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse13truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 22, de 20192019-05-22T15:15:54.0002019-05-22T15:15:54.000179546537754711RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1750CMAREQ 22/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954653Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema "Proteção e o bem-estar dos animais", como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".79546537754711Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)87SF192741441263RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema "Proteção e o bem-estar dos animais", como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".2019-05-17T18:44:08.000REQ000222019REQ 22/2019 - CMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 22, de 20197380703136827Requerimentofalsefalsetruetrue79546537754711RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1750REQ 22/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954653Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema "Proteção e o bem-estar dos animais", como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".7956405Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956405Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CMA1SENADORSenadortrueFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-05-17T00:00:00.0002SENADORSenadortrueStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade4SENADORSenadortrueJaques WagnerSenador581Jaques WagnerJaques WagnerMSenadorSenador Jaques WagnerSen. Jaques WagnerSFBAPTPartido dos Trabalhadores340https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador581.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/581truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do Governo5SENADORSenadortrueEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo6SENADORSenadortrueAlessandro VieiraSenador5982Alessandro VieiraAlessandro VieiraMSenadorSenador Alessandro VieiraSen. Alessandro VieiraSFSECIDADANIACIDADANIAhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5982.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5982truefalse2019-05-17T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIA7SENADORSenadortrueJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-05-17T00:00:00.0008SENADORSenadortrueAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2019-05-17T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795465362021MATE16REQ 24/2019 - CMA16 - REQ 24/2019 - CMAREQUERIMENTO Nº 24, de 2019Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)truefalsetrueSENADORSenador5953Fabiano ContaratoMfalsetrueREDEESfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse4truefalsefalsetrue2019-05-22T14:13:58.000REQUERIMENTO Nº 24, de 20192019-05-22T14:40:57.0002019-05-22T14:40:57.000179561457756162RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2250CMAREQ 24/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956145Requerem, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do art. 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para que compareça à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, a fim de prestar informações sobre as providências em curso no âmbito do Poder Executivo para se evitar a anunciada tragédia em caso de rompimento do talude da Mina Gongo Soco e, consequentemente, da barragem Sul Superior, da mineradora Vale, em Barão de Cocais, região central de Minas Gerais, e para mitigar seus impactos no caso de ocorrência desse evento. Em razão da urgência decorrente do risco iminente de mais uma catástrofe, requeiro o comparecimento no dia 23 de maio de 2019.79561457756162Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)87SF192159714201RequerimentoREQUERIMENTORequerem, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do art. 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para que compareça à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, a fim de prestar informações sobre as providências em curso no âmbito do Poder Executivo para se evitar a anunciada tragédia em caso de rompimento do talude da Mina Gongo Soco e, consequentemente, da barragem Sul Superior, da mineradora Vale, em Barão de Cocais, região central de Minas Gerais, e para mitigar seus impactos no caso de ocorrência desse evento. Em razão da urgência decorrente do risco iminente de mais uma catástrofe, requeiro o comparecimento no dia 23 de maio de 2019.2019-05-22T00:00:00.0002019-05-22T14:03:08.000REQ000242019REQ 24/2019 - CMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 24, de 20197381016136904Requerimentofalsefalsetruetrue79561457756162RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2250REQ 24/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956145Requerem, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do art. 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para que compareça à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, a fim de prestar informações sobre as providências em curso no âmbito do Poder Executivo para se evitar a anunciada tragédia em caso de rompimento do talude da Mina Gongo Soco e, consequentemente, da barragem Sul Superior, da mineradora Vale, em Barão de Cocais, região central de Minas Gerais, e para mitigar seus impactos no caso de ocorrência desse evento. Em razão da urgência decorrente do risco iminente de mais uma catástrofe, requeiro o comparecimento no dia 23 de maio de 2019.7956407Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956407Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CMA7957588Resultado de encontro legislativoResultado de encontro legislativoRESULTADO_ENCONTRO_LEGISLATIVO2019-05-2350https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957588Apresentação do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, por ocasião de seu comparecimento à 14ª reunião da Comissão de Meio Ambiente.1SENADORSenadortrueFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-05-22T00:00:00.0002SENADORSenadortrueCarlos VianaSenador5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-05-22T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos3SENADORSenadortrueJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-05-22T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795614562022MATE17REQ 25/2019 - CMA17 - REQ 25/2019 - CMAREQUERIMENTO Nº 25, de 2019Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)truefalsetrueSENADORSenador5953Fabiano ContaratoMfalsetrueREDEESfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse4truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 25, de 20192019-05-22T14:41:09.0002019-05-22T14:41:09.000179561537756172RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2250CMAREQ 25/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956153Requeremos, nos termos do art. 90, inciso XIII e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Barão de Cocais-MG, no dia 24 de maio de 2019, com o objetivo de apurar as providências do poder público e da mineradora Vale em relação à Mina Gongo Soco que, conforme noticiado pela imprensa, está em situação iminente de rompimento de seu talude norte, o que teria o potencial de provocar o rompimento da barragem Sul Superior, com gravíssimos impactos para a população local e o meio ambiente.79561537756172Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)87SF194468939364RequerimentoREQUERIMENTORequeremos, nos termos do art. 90, inciso XIII e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Barão de Cocais-MG, no dia 24 de maio de 2019, com o objetivo de apurar as providências do poder público e da mineradora Vale em relação à Mina Gongo Soco que, conforme noticiado pela imprensa, está em situação iminente de rompimento de seu talude norte, o que teria o potencial de provocar o rompimento da barragem Sul Superior, com gravíssimos impactos para a população local e o meio ambiente.2019-05-22T00:00:00.0002019-05-22T14:05:17.000REQ000252019REQ 25/2019 - CMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 25, de 20197381019136905Requerimentofalsefalsetruetrue79561537756172RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2250REQ 25/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956153Requeremos, nos termos do art. 90, inciso XIII e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Barão de Cocais-MG, no dia 24 de maio de 2019, com o objetivo de apurar as providências do poder público e da mineradora Vale em relação à Mina Gongo Soco que, conforme noticiado pela imprensa, está em situação iminente de rompimento de seu talude norte, o que teria o potencial de provocar o rompimento da barragem Sul Superior, com gravíssimos impactos para a população local e o meio ambiente.7956412Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956412Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CMA1SENADORSenadortrueFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-05-22T00:00:00.0002SENADORSenadortrueCarlos VianaSenador5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-05-22T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos3SENADORSenadortrueJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-05-22T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795615362024MATE18REQ 23/2019 - CMA18 - REQ 23/2019 - CMAREQUERIMENTO Nº 23, de 2019Senador Jean Paul Prates (PT/RN)truefalsefalseSENADORSenador5627Jean-Paul PratesMfalsetruePTRNfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse5truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 23, de 20192019-05-22T14:45:11.0002019-05-22T14:45:11.000179550907781696RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2150CMAREQ 23/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955090Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 78/2017, que altera o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para modificar a definição de semiárido, com os convidados que relaciona.79550907781696Senador Jean Paul Prates (PT/RN)87SF194443797808RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 78/2017, que altera o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para modificar a definição de semiárido, com os convidados que relaciona.2019-05-21T11:14:53.000REQ000232019REQ 23/2019 - CMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 23, de 20197380771136846Requerimentofalsefalsetruetrue79550907781696RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2150REQ 23/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955090Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 78/2017, que altera o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para modificar a definição de semiárido, com os convidados que relaciona.1SENADORSenadorfalseJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-05-21T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795509023081https://www.youtube.com/watch?v=Js4bWuIVYjw2019-05-22T14:00:00.00085562026-03-19T00:06:08.57616ª, Extraordinária16ª Reunião Extraordinária47CEComissão de Educação e CulturaSF21Comissão Permanente2019-05-22T14:00:00.00022/05/2019 às 14htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1516http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15748https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/032afd3c-4e3e-417a-8e9e-48be48620d9chttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7003523e-88ef-4722-af0f-61a7ce249c02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/be196373-f1ba-460e-a7ce-5237b9df6745https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c0de2b64-97e0-414b-b736-9aec5f27e707?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=653&indSuplemento=sim&codSuplemento=A032afd3c-4e3e-417a-8e9e-48be48620d9cbe196373-f1ba-460e-a7ce-5237b9df6745Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5537Dário Elias BergerDário BergerMSenadorSenador Dário BergerSen. Dário BergerSFSCMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5537.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5537truefalse2019-05-22T00:00:00.000510832019-05-22T16:35:00.0006Realizadatrue510782019-05-22T14:19:00.0003Abertafalse510012019-05-22T14:00:00.0001Agendadafalse47Comissão de Educação e CulturaCESF21Comissão Permanente16falsetruetrue11013Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse57752ª Audiência Pública para discutir a renovação e a revisão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), cuja vigência expira em 2020.truetrueAudiência pública será realizada em caráter interativo. Os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo número telefone 0800 612211.Realizada.238151Sylvia Cristina Toledo GouveiaFCoordenadora-Geral da CGFSE/DIGEF do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDEMinistério da Educação (MEC)falsefalse238162Fred AmancioMSecretário de Educação de Pernambuco/ Vice-presidente do ConsedConsedfalsefalse238173Marcelo Ferreira da CostaMDirigente Municipal de Educação de Goiânia/ GO, Presidente da Undime/ GO e Presidente da Undime Região Centro-OesteUndimefalsefalse238184Caio CallegariMCoordenador de ProjetosMovimento Todos pela Educaçãofalsefalse238195Daniel CaraMCoordenador-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à EducaçãoCampanha Nacional pelo Direito à Educaçãofalsefalse195031Sylvia Cristina Toledo GouveiaFCoordenadora-Geral da CGFSE/DIGEF do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDEMinistério da Educação (MEC)38be3ee9-894a-4b40-86a3-8dd373948e05ApresentaçãoSylvia Toledo (FNDE-MEC).pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/38be3ee9-894a-4b40-86a3-8dd373948e0523815falsefalse195042Fred AmancioMSecretário de Educação de Pernambuco/ Vice-presidente do ConsedConsed9dd5abe0-60b9-4163-92e9-72fc2cbf06fbApresentaçãoFred Amâncio (Consed).pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9dd5abe0-60b9-4163-92e9-72fc2cbf06fb23816falsefalse195053Caio CallegariMCoordenador de ProjetosMovimento Todos pela Educação59cc7a94-5c77-469a-87c9-37857aca9a6aApresentaçãoCaio Callegari (Todos pela Educação).pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/59cc7a94-5c77-469a-87c9-37857aca9a6a23818falsefalse195064Marcelo Ferreira da CostaMDirigente Municipal de Educação de Goiânia/ GO, Presidente da Undime/ GO e Presidente da Undime Região Centro-OesteUndimec244de15-0a59-487e-aa4f-bf4bf16fbdd7ApresentaçãoMarcelo Costa (Undime).pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c244de15-0a59-487e-aa4f-bf4bf16fbdd723817falsefalse195075Daniel CaraMCoordenador-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à EducaçãoCampanha Nacional pelo Direito à Educação3b0d2071-e0d6-492f-994e-1b97ee5582bcApresentaçãoDaniel Cara (Campanha Nacional pelo Direito à Educação).pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3b0d2071-e0d6-492f-994e-1b97ee5582bc23819falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179186607719400Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)87SF196745487234RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a renovação e a revisão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), cuja vigência expira em 2020. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Educação (MEC); Representante do Conselho Nacional de Secretários da Educação (CONSED); Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); Representante do Movimento Todos pela Educação; Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.2019-02-19T13:45:57.000REQ000092019REQ 9/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 9, de 20197373253135321Requerimentofalsefalsetruetrue79186607719400RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-1947REQ 9/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918660Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a renovação e a revisão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), cuja vigência expira em 2020. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Educação (MEC); Representante do Conselho Nacional de Secretários da Educação (CONSED); Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); Representante do Movimento Todos pela Educação; Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.7924043Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-1247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924043Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CE79314907953698RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-2647REQ 18/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7931490Requer, em aditamento ao Requerimento nº 9 - CE, convite a um representante da Confederação Nacional dos Municípios na audiência pública com a finalidade de debater o Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Novo Fundeb.79423027743071RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-1747REQ 39/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942302Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2019 - CE, sejam discutidas, em um ciclo de três debates, mediante duas audiências adicionais à primeira, a realidade e as perspectivas de implantação de um novo e permanente fundo de desenvolvimento da educação básica (FUNDEB). Para a primeira audiência pública, considerando como tal aquela objeto do Requerimento nº 9, de 2019-CE, do Senador Marcos do Val, sugerimos seja convidado também o Sr. Paulo de Sena Martins, especialista em direito e financiamento da educação, Consultor Legislativo, da área de educação, da Câmara dos Deputados, para contextualizar as discussões havidas em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15, de 2015. Para a segunda audiência, dedicada à discussão da complementação da União ao Novo Fundeb, propomos a participação de representantes: 1. do Ministério da Economia; 2. do Ministério da Educação; 3. dos fóruns regionais de governadores (até dois); e 4. da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a terceira audiência pública, que terá como tema o Novo Fundeb na perspectiva do Custo-Aluno Qualidade (CAQ), propomos convite: 1. ao Sr. José Marcelino Rezende Pinto, especialista em financiamento da educação, Professor Titular da Universidade de São Paulo; 2. ao professor Mozart Neves Ramos, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Educação (CNE), autor da primeira proposta de metodologia para a implementação do CAQ-Inicial submetida ao Ministro de Estado da Educação; 3. a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 4. a representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); e 5. a representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).1SENADORSenadorfalseMarcos do ValSenador5942Marcos Ribeiro do ValMarcos do ValMSenadorSenador Marcos do ValSen. Marcos do ValSFESPPSPartido Popular Socialistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5942.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5942truefalse2019-02-19T00:00:00.000CSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa279423027743071Senador Flávio Arns (REDE/PR)87SF194525160945RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2019 - CE, sejam discutidas, em um ciclo de três debates, mediante duas audiências adicionais à primeira, a realidade e as perspectivas de implantação de um novo e permanente fundo de desenvolvimento da educação básica (FUNDEB). Para a primeira audiência pública, considerando como tal aquela objeto do Requerimento nº 9, de 2019-CE, do Senador Marcos do Val, sugerimos seja convidado também o Sr. Paulo de Sena Martins, especialista em direito e financiamento da educação, Consultor Legislativo, da área de educação, da Câmara dos Deputados, para contextualizar as discussões havidas em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15, de 2015. Para a segunda audiência, dedicada à discussão da complementação da União ao Novo Fundeb, propomos a participação de representantes: 1. do Ministério da Economia; 2. do Ministério da Educação; 3. dos fóruns regionais de governadores (até dois); e 4. da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a terceira audiência pública, que terá como tema o Novo Fundeb na perspectiva do Custo-Aluno Qualidade (CAQ), propomos convite: 1. ao Sr. José Marcelino Rezende Pinto, especialista em financiamento da educação, Professor Titular da Universidade de São Paulo; 2. ao professor Mozart Neves Ramos, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Educação (CNE), autor da primeira proposta de metodologia para a implementação do CAQ-Inicial submetida ao Ministro de Estado da Educação; 3. a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 4. a representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); e 5. a representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).2019-04-17T13:31:34.000REQ000392019REQ 39/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 39, de 20197378097136389Requerimentofalsefalsetruetrue79423027743071RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-1747REQ 39/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942302Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2019 - CE, sejam discutidas, em um ciclo de três debates, mediante duas audiências adicionais à primeira, a realidade e as perspectivas de implantação de um novo e permanente fundo de desenvolvimento da educação básica (FUNDEB). Para a primeira audiência pública, considerando como tal aquela objeto do Requerimento nº 9, de 2019-CE, do Senador Marcos do Val, sugerimos seja convidado também o Sr. Paulo de Sena Martins, especialista em direito e financiamento da educação, Consultor Legislativo, da área de educação, da Câmara dos Deputados, para contextualizar as discussões havidas em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15, de 2015. Para a segunda audiência, dedicada à discussão da complementação da União ao Novo Fundeb, propomos a participação de representantes: 1. do Ministério da Economia; 2. do Ministério da Educação; 3. dos fóruns regionais de governadores (até dois); e 4. da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a terceira audiência pública, que terá como tema o Novo Fundeb na perspectiva do Custo-Aluno Qualidade (CAQ), propomos convite: 1. ao Sr. José Marcelino Rezende Pinto, especialista em financiamento da educação, Professor Titular da Universidade de São Paulo; 2. ao professor Mozart Neves Ramos, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Educação (CNE), autor da primeira proposta de metodologia para a implementação do CAQ-Inicial submetida ao Ministro de Estado da Educação; 3. a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 4. a representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); e 5. a representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).7943341Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-2347https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943341Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2019 - CE, sejam discutidas, em um ciclo de três debates, mediante duas audiências adicionais à primeira, a realidade e as perspectivas de implantação de um novo e permanente fundo de desenvolvimento da educação básica (FUNDEB). Para a primeira audiência pública, considerando como tal aquela objeto do Requerimento nº 9, de 2019-CE, do Senador Marcos do Val, sugerimos seja convidado também o Sr. Paulo de Sena Martins, especialista em direito e financiamento da educação, Consultor Legislativo, da área de educação, da Câmara dos Deputados, para contextualizar as discussões havidas em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15, de 2015. Para a segunda audiência, dedicada à discussão da complementação da União ao Novo Fundeb, propomos a participação de representantes: 1. do Ministério da Economia; 2. do Ministério da Educação; 3. dos fóruns regionais de governadores (até dois); e 4. da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a terceira audiência pública, que terá como tema o Novo Fundeb na perspectiva do Custo-Aluno Qualidade (CAQ), propomos convite: 1. ao Sr. José Marcelino Rezende Pinto, especialista em financiamento da educação, Professor Titular da Universidade de São Paulo; 2. ao professor Mozart Neves Ramos, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Educação (CNE), autor da primeira proposta de metodologia para a implementação do CAQ-Inicial submetida ao Ministro de Estado da Educação; 3. a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 4. a representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); e 5. a representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).7943399Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-04-2347https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943399Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2019 - CE, sejam discutidas, em um ciclo de três debates, mediante duas audiências adicionais à primeira, a realidade e as perspectivas de implantação de um novo e permanente fundo de desenvolvimento da educação básica (FUNDEB). Para a primeira audiência pública, considerando como tal aquela objeto do Requerimento nº 9, de 2019-CE, do Senador Marcos do Val, sugerimos seja convidado também o Sr. Paulo de Sena Martins, especialista em direito e financiamento da educação, Consultor Legislativo, da área de educação, da Câmara dos Deputados, para contextualizar as discussões havidas em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15, de 2015. Para a segunda audiência, dedicada à discussão da complementação da União ao Novo Fundeb, propomos a participação de representantes: 1. do Ministério da Economia; 2. do Ministério da Educação; 3. dos fóruns regionais de governadores (até dois); e 4. da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a terceira audiência pública, que terá como tema o Novo Fundeb na perspectiva do Custo-Aluno Qualidade (CAQ), propomos convite: 1. ao Sr. José Marcelino Rezende Pinto, especialista em financiamento da educação, Professor Titular da Universidade de São Paulo; 2. ao professor Mozart Neves Ramos, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Educação (CNE), autor da primeira proposta de metodologia para a implementação do CAQ-Inicial submetida ao Ministro de Estado da Educação; 3. a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 4. a representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); e 5. a representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).1SENADORSenadorfalseFlávio ArnsSenador345Flávio José ArnsFlávio ArnsMSenadorSenador Flávio ArnsSen. Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidade311https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador345.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/345truefalse2019-04-17T00:00:00.000CSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa379504847750626Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)87SF198934191503RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 39/2019, seja adicionada mais uma audiência a ser exclusivamente destinada à apresentação pelo consultor legislativo Paulo Sena Martins do estado da arte acerca dos debates havidos na Câmara dos Deputados no tocante ao FUNDEB, totalizando, então, um ciclo de quatro audiências públicas.2019-05-09T14:26:10.000REQ000462019REQ 46/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 46, de 20197379919136683Requerimentofalsefalsetruetrue79504847750626RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0947REQ 46/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950484Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 39/2019, seja adicionada mais uma audiência a ser exclusivamente destinada à apresentação pelo consultor legislativo Paulo Sena Martins do estado da arte acerca dos debates havidos na Câmara dos Deputados no tocante ao FUNDEB, totalizando, então, um ciclo de quatro audiências públicas.7951475Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951475Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CE7951629Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-05-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951629Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 39/2019, seja adicionada mais uma audiência a ser exclusivamente destinada à apresentação pelo consultor legislativo Paulo Sena Martins do estado da arte acerca dos debates havidos na Câmara dos Deputados no tocante ao FUNDEB, totalizando, então, um ciclo de quatro audiências públicas.1SENADORSenadortrueFlávio ArnsSenador345Flávio José ArnsFlávio ArnsMSenadorSenador Flávio ArnsSen. Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidade311https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador345.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/345truefalse2019-05-09T00:00:00.0002SENADORSenadortrueIzalci LucasSenador4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-05-09T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal23071https://www.youtube.com/watch?v=AXgIhtSOxdU2019-05-22T14:00:00.00085622026-03-19T00:06:03.9464ª, Reunião4ª Reunião2249CMMPV 875/2019Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 875/2019MPV00875201977269311356162019-05-22T11:30:00.00022/05/2019 às 11h30truefalsefalsefalse4SuspensaContinua em 28/05/2019 às 13h30falseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ff1a961c-65a2-43a0-94a8-04b960b4316ehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f5d72c9a-1579-441b-a4d3-3b93bce03a02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f3aee57a-710b-4939-87af-6d46bacc6edchttps://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv875/at_download/fileff1a961c-65a2-43a0-94a8-04b960b4316ef3aee57a-710b-4939-87af-6d46bacc6edcPresencial8575Reunião28/05/201913:30Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2false5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5261João Carlos SiqueiraPadre JoãoMDeputadoDeputado Padre JoãoDep. Padre JoãoCDMGPTPartido dos Trabalhadores160556https://www.camara.leg.br/internet/deputado/bandep/160556.jpgmaior.jpghttps://www.camara.leg.br/deputados/160556falsetrue2019-05-22T00:00:00.000510692019-05-22T12:07:00.0004Suspensafalse510652019-05-22T11:50:00.0003Abertafalse510112019-05-22T11:30:00.0001Agendadafalse2249Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.CMMPV 875/2019CN42Comissão de Medida Provisória4falsetruetrue11021Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrueApreciação de Relatório61926MATE1MPV 875/20191 - MPV 875/2019MEDIDA PROVISÓRIA Nº 875, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação nos termos do PLV que apresentaPela aprovação nos termos do PLV que apresentaLido o Relatório do Senador Antonio Anastasia. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28/05/2019.Vista concedida77Vista concedidafalse1falsefalsefalsetrueMEDIDA PROVISÓRIA Nº 875, de 20192019-05-09T15:15:54.00079259997726931Presidência da República65SF194330296358Medida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIAInstitui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.2019-03-13T09:05:56.000MPV008752019MPV 875/2019Medida Provisória n° 875, de 2019Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias de Brumadinho7374837135616Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para as famílias residentes em Brumadinho, Minas Gerais, que constavam como beneficiárias do Programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago em parcela única.Medida Provisóriafalsefalsetruetrue79259997726931Medida ProvisóriaMedida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIA2019-03-131616MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925999Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7926362Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-131616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926362-7926993EMENDA 1 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-132249EMENDA 1 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926993Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7926996EMENDA 2 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-132249EMENDA 2 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926996Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7927479Nota TécnicaNota TécnicaNOTA_TECNICA2019-03-141616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927479Nota Técnica7927626EMENDA 3 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-142249EMENDA 3 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927626Emenda acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres.7927769EMENDA 4 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-142249EMENDA 4 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79277697927918EMENDA 5 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-152249EMENDA 5 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927918Emenda acerca da liberação provisória da pensão por morte aos dependentes de beneficiário requerentes de sentença por morte presumida em caso de desastres.7928015OfícioOfícioOFICIO2019-03-15https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928015Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 875, de 2019.7928093EMENDA 6 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-152249EMENDA 6 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928093Emenda MPV 875/20197928579EMENDA 7 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 7 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928579“Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário a cada residente do Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 30, de 25 de janeiro de 2019, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, em decorrência do rompimento e do colapso de barragens no referido Município. §1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput consiste no pagamento, em doze parcelas, do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada adulto, de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada adolescente e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada criança, residente no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e atingidos pelo rompimento e pelo colapso de barragens no referido Município.7928618EMENDA 8 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 8 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79286187928765EMENDA 9 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 9 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928765Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7928786EMENDA 10 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 10 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928786Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7928810EMENDA 11 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 11 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928810O art. 1º, §1°, da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:7928816EMENDA 13 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 13 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928816O art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação no parágrafo 1º; e inclui os incisos III, IV, V e VI no parágrafo 2º.7928813EMENDA 12 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 12 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928813O art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação no parágrafo 1º; e inclui o inciso III.7928980EMENDA 14 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 14 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79289807928989EMENDA 17 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 17 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79289897928986EMENDA 16 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 16 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79289867928983EMENDA 15 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 15 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79289837928992EMENDA 18 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 18 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928992Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7929000EMENDA 20 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 20 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929000Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7928997EMENDA 19 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 19 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928997Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7929060EMENDA 21 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 21 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929060Inclua-se no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º.................................................................................................................................... ............................................................................................................................................... III - Pessoas que não são desfrutadoras dos benefícios sociais elencados nos incisos anteriores, mas que também se encontram em situação de vulnerabilidade econômica em razão do rompimento da barragem.7929063EMENDA 22 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 22 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929063Inclua-se no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º.................................................................................................................................... ............................................................................................................................................... III - Residentes de localidades próximas a Brumadinho e igualmente afetados pelo rompimento da barragem.7929091EMENDA 23 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 23 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929091O artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com a seguinte redação:7929094EMENDA 24 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 24 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929094O caput e o § 1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com a redação.7929097EMENDA 25 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 25 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929097O §1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com nova redação.7929144EMENDA 26 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 26 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929144Inclui § 7º no art.1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º ................ "§ 7º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário que trata o caput se estende a todas as famílias ao longo do rio Paraopeba que tenham sido afetadas pelo rompimento e pelo colapso de barragens no município de Brumadinho. (NR)7929147EMENDA 27 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 27 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929147Altera o §1º e inclui o § 7º no art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º ................ "§ 1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput consiste no pagamento mensal do valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, criado pelo inciso V do caput do art. 203 da Constituição e regulamentado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Renda Mensal Vitalícia, criada pela Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e atingidos pelo rompimento e pelo colapso de barragens no referido Município. " (NR) .............................. § 7º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário cessará quando iniciarem as indenizações às famílias atingidas, por quem tiver dado causa à calamidade, após a homologação pela Justiça Federal". (NR)7929156EMENDA 28 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 28 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929156Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7929291RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-202249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929291Requer a retirada da Emenda nº 47929310EMENDA 29 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-202249EMENDA 29 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929310Altera o § 1º do artigo 1º da MP 875/20197929313EMENDA 30 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-202249EMENDA 30 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929313Altera o artigo 1º da MP 875/20197929324OfícioOfícioOFICIO2019-03-20OFCN 88/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929324Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 875, de 2019.7929339Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2019-03-202249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929339-7940282Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-102249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940282lista de presença da 1a reunião7941497RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-162249REQ 1/2019 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941497Plano de Trabalho - MPV 8757941535Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-162249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941535Lista de Presença da 2ª Reunião7948574Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-072249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948574Lista de Presença.7951274Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-132249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79512747952078Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-152249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952078Complementação de Voto7952107Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-152249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952107Lista de Presença da 4ª Reunião7955794Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-212249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955794Nova Complementação de Voto7958123Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-282249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958123Lista de Presença da 4ª Reunião.7958125Projeto de Lei de Conversão - Texto finalProjeto de Lei de Conversão - Texto finalPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-282249PLV 13/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79581257958128RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-282249REQ 2/2019 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958128Destaque para votação em separado7958226Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-05-282249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79582267958285OfícioOfícioOFICIO2019-05-281616OFCN 188/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958285Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 875, de 2019.7958299ParecerParecerPARECER2019-05-282249PAR 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79582997958680Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-281616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958680MPV X PLV 13/2019-CM7963334Projeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraProjeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-06-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7963334Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional; e estabelece medidas de assistência sanitária e indenização aos profissionais que atuem em desastres.7965160Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-06-121616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965160MPV x PLV aprovado na Comissão Mista x PLV aprovado na Câmara dos Deputados.7979976MensagemMensagemMENSAGEM2019-07-121616MPCN 71/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979976Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 875, de 2019.7979978OfícioOfícioOFICIO2019-07-122015OFCN 359/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979978Encaminha a Mensagem n° 71, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 875, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.7979982OfícioOfícioOFICIO2019-07-121616OFCN 360/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979982Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 875, de 2019.8005144OfícioOfícioOFICIO2019-09-091616OFCN 478/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8005144Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 875, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República2249CMMPV 875/2019794069277269315529MSenador Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-04-11T00:00:00.0002019-04-11T12:19:10.0002019-05-28T14:36:17.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaLido o Relatório do Senador Antonio Anastasia. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28/05/2019.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792599923051https://www.youtube.com/watch?v=czHZXmprVKM2019-05-22T11:30:00.00085602026-03-19T00:06:06.85311ª, Extraordinária11ª Reunião Extraordinária1307CRAComissão de Agricultura e Reforma AgráriaSF21Comissão Permanente2019-05-22T11:00:00.00022/05/2019 às 11htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1911http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15767https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/142df5a1-ec81-43ec-8c25-99594957facehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/615f12ad-415f-4e08-b4fa-04056b29c9ebhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7aca7283-58ba-468e-abc5-4714cbb50316https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8bf6ceef-6439-43ee-8733-5198118725af?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=1868&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=8560142df5a1-ec81-43ec-8c25-99594957face7aca7283-58ba-468e-abc5-4714cbb50316Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFSenadoraSenadora Soraya ThronickeSen. Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5988truefalse2019-05-22T00:00:00.000510762019-05-22T13:13:00.0006Realizadatrue510642019-05-22T11:10:00.0003Abertafalse510092019-05-22T11:00:00.0001Agendadafalse1307Comissão de Agricultura e Reforma AgráriaCRASF21Comissão Permanente11falsetruetrue11017Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61920MATE1PL 575/20191 - PL 575/2019PROJETO DE LEI Nº 575, de 2019Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)truefalsefalseSENADORSenador945Alvaro DiasMfalsetruePODEMOSPRfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto e da Emenda 1-T.Pela aprovação com emendas- Em 19.02.2019, a Senadora Soraya Thronicke apresentou a Emenda nº 1-T. - Em 24.04.2019, lido o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Presidência concede Vista à Senadora Kátia Abreu nos termos regimentais. - A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. - Votação simbólica.- Em 19.02.2019, a Senadora Soraya Thronicke apresentou a Emenda nº 1-T. - Em 24.04.2019, lido o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Presidência concede Vista à Senadora Kátia Abreu nos termos regimentais. - A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. - Votação simbólica.Não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista. Aprovado Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 1-T-CRA. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse2truefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 575, de 20192019-05-22T13:05:22.0002019-05-22T13:05:22.00017913491Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-111998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913491-27956157ParecerParecerPARECER2019-05-221307CRAP.S 8/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795615779129477714062Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)7350240SF1974056796660Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.2019-02-05T11:55:15.000PL005752019PL 575/2019Projeto de Lei n° 575, de 20197371732135134Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os insumos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, quando adquiridos com a finalidade de produção de leite.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79129477714062Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-111998PL 575/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912947Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.7913491Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913491-7919027EMENDA 1-T / CRA - PL 575/2019EmendaEMENDA2019-02-191307EMENDA 1-T / CRA - PL 575/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79190277926357Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-131307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79263577956136Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-221307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956136Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CRA7956157ParecerParecerPARECER2019-05-221307P.S 8/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79561579026553RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-10-1338https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9026553Requer, nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Senado Federal, a juntada ao processado do PL nº 575/2019 do abaixo assinado (anexo) que expressa apoio dos produtores rurais e consumidores de leite do Brasil quanto aurgência na sua aprovação.9367695OfícioOfícioOFICIO2023-05-2438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9367695Of. 11/2023/CAE - Impacto Fiscal PL nº 575_2019.9367698OfícioOfícioOFICIO2023-05-2438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9367698Of. 24/2023/GSWMOR - Impacto Fiscal PL nº 575_20191SENADORSenadorfalseAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2019-02-05T00:00:00.000Aprovado o relatórioNão houve manifestação decorrente do Pedido de Vista. Aprovado Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 1-T-CRA. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791294762023MATE2REQ 15/2019 - CRA2 - REQ 15/2019 - CRAREQUERIMENTO Nº 15, de 2019Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)truefalsefalseSENADORSenador4560Sérgio PetecãoMfalsetruePSDACfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse2truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 15, de 20192019-05-22T14:21:57.000179561397756147RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-221307CRAREQ 15/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956139Requeiro a participação da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA, em evento a ser realizado na Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC, no dia 31 de maio de 2019, com o objetivo de instruir o PLS 168/2018, que regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica, e que contará com a presença, além dos membros dessa Comissão que desejarem participar, dos seguintes convidados: 1. Representantes do Instituto do Meio Ambiente do Acre; 2. Representantes da Superintendia do IBAMA no Acre; 3. Representantes da Embrapa Acre; 4. Representantes da Federação das Industrias do Estado do Acre; 5. Representantes da Federação da Agricultura e Pecuária no Estado do Acre; 6. Representantes da Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio; 7. Representantes do Setor de Extrativismo do Estado do Acre; 8. Representantes das Cooperativas de Marceneiros; 9. Representantes da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Acre; 10. Representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária; 11. Membros da Comissão Legislativa de Agricultura, Fomento, Agropecuária, Indústria e Comércio, Ciências e Tecnologia, e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.79561397756147Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)87SF190770583773RequerimentoREQUERIMENTORequeiro a participação da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA, em evento a ser realizado na Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC, no dia 31 de maio de 2019, com o objetivo de instruir o PLS 168/2018, que regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica, e que contará com a presença, além dos membros dessa Comissão que desejarem participar, dos seguintes convidados: 1. Representantes do Instituto do Meio Ambiente do Acre; 2. Representantes da Superintendia do IBAMA no Acre; 3. Representantes da Embrapa Acre; 4. Representantes da Federação das Industrias do Estado do Acre; 5. Representantes da Federação da Agricultura e Pecuária no Estado do Acre; 6. Representantes da Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio; 7. Representantes do Setor de Extrativismo do Estado do Acre; 8. Representantes das Cooperativas de Marceneiros; 9. Representantes da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Acre; 10. Representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária; 11. Membros da Comissão Legislativa de Agricultura, Fomento, Agropecuária, Indústria e Comércio, Ciências e Tecnologia, e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.2019-05-22T13:43:18.000REQ000152019REQ 15/2019 - CRARequerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 15, de 20197381014136903Requerimentofalsefalsetruetrue79561397756147RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-221307REQ 15/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956139Requeiro a participação da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA, em evento a ser realizado na Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC, no dia 31 de maio de 2019, com o objetivo de instruir o PLS 168/2018, que regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica, e que contará com a presença, além dos membros dessa Comissão que desejarem participar, dos seguintes convidados: 1. Representantes do Instituto do Meio Ambiente do Acre; 2. Representantes da Superintendia do IBAMA no Acre; 3. Representantes da Embrapa Acre; 4. Representantes da Federação das Industrias do Estado do Acre; 5. Representantes da Federação da Agricultura e Pecuária no Estado do Acre; 6. Representantes da Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio; 7. Representantes do Setor de Extrativismo do Estado do Acre; 8. Representantes das Cooperativas de Marceneiros; 9. Representantes da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Acre; 10. Representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária; 11. Membros da Comissão Legislativa de Agricultura, Fomento, Agropecuária, Indústria e Comércio, Ciências e Tecnologia, e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.1SENADORSenadorfalseSérgio PetecãoSenador4560Sérgio de Oliveira CunhaSérgio PetecãoMSenadorSenador Sérgio PetecãoSen. Sérgio PetecãoSFACPSDPartido Social Democrático4566https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4560.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4560truefalse2019-05-22T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795613911018Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa22ª PARTEfalse5778Discutir as demandas dos produtores rurais para o Plano Safra 2019/2020, a serem encaminhadas pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.truetrueReunião realizada.238261Antônio da LuzMVice-Presidente da Comissão Nacional de Política Agrícola da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA.falsefalse238782Eduardo Sampaio MarquesMSecretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.falsefalse238793Otavio Ladeira de MedeirosMSecretário-Adjunto do Tesouro Nacional.falsefalse238804Rogério Boueri MirandaMSubsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia.falsefalse194421Antônio da LuzMVice-Presidente da Comissão Nacional de Política Agrícola da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasilb46e8694-21ad-408f-a20c-fd7ec8624c63ApresentaçãoApresentação CNA.22mai2019.vf.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b46e8694-21ad-408f-a20c-fd7ec8624c63falsefalse195002Eduardo Sampaio MarquesMSecretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.23878falsefalse195013Otavio Ladeira de MedeirosMSecretário-Adjunto do Tesouro Nacional.23879falsefalse195024Rogério Boueri MirandaMSubsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia.23880falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179521957752432Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)87SF190678354638RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as demandas para o Plano Safra 2019/2020 que a CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil) constatou nas Regiões Brasileiras e que será apresentado para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Discutiremos as propostas que contemplam pontos como a garantia da previsibilidade orçamentária, a redução da burocracia, o aperfeiçoamento dos programas já existentes, o incremento no volume de crédito e a oferta dos recursos em poca compatível com o calendário da atividade, além de fontes alternativas de crédito e redução da taxa de juros.2019-05-15T12:34:47.000REQ000122019REQ 12/2019 - CRARequerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 12, de 20197380351136761Requerimentofalsefalsetruetrue79521957752432RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-151307REQ 12/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952195Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as demandas para o Plano Safra 2019/2020 que a CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil) constatou nas Regiões Brasileiras e que será apresentado para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Discutiremos as propostas que contemplam pontos como a garantia da previsibilidade orçamentária, a redução da burocracia, o aperfeiçoamento dos programas já existentes, o incremento no volume de crédito e a oferta dos recursos em poca compatível com o calendário da atividade, além de fontes alternativas de crédito e redução da taxa de juros.7952257Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952257Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CRA1SENADORSenadorfalseSoraya ThronickeSenadora5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFSenadoraSenadora Soraya ThronickeSen. Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5988truefalse2019-05-15T00:00:00.00023061https://www.youtube.com/watch?v=nwBibGyV_1k2019-05-22T11:00:00.00085512026-03-19T00:06:13.43916ª, Ordinária16ª Reunião Ordinária34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSF21Comissão Permanente2019-05-22T10:00:00.00022/05/2019 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 316https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f518ec7e-734c-484c-be16-1b94bb4612eahttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/34d7315e-42f5-49f0-b36e-15b5f35a4ea8https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/eacbc329-d1b1-4467-a221-f10e54681e9bhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3b71e6b3-d3a2-41ee-9829-c206deeb7271?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=182&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=8551f518ec7e-734c-484c-be16-1b94bb4612eaeacbc329-d1b1-4467-a221-f10e54681e9bPresencialfalse1OrdináriaORD85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5527Simone Nassar TebetSimone TebetFSenadoraSenadora Simone TebetSen. Simone TebetSFMSMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5527.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5527truefalse2019-05-22T00:00:00.000510752019-05-22T12:42:00.0006Realizadatrue510632019-05-22T10:10:00.0003Abertafalse509922019-05-15T10:00:00.0001Agendadafalse34Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaCCJSF21Comissão Permanente16falsetruetrue11006Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61914MATE1OFS 9/20191 - OFS 9/2019OFICIO "S" Nº 9, de 2019Conselho Nacional do Ministério PúblicofalsefalsefalseENTE_JURIDICOEnte JurídicofalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPronto para deliberaçãoPronto para deliberaçãoVista coletiva concedida automaticamente nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse4falsefalsefalsetrueOFICIO "S" Nº 9, de 20192019-05-22T10:59:17.0002019-05-22T10:59:17.00017953390Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1634CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795339027946844Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-021998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794684479468427746754Conselho Nacional do Ministério Público69SF199529885405OfícioOFICIOSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em vaga destinada à representação do Ministério Público do Trabalho, no biênio 2019/2021.2019-05-02T11:38:28.000OFS000092019OFS 9/2019Ofício "S" n° 9, de 20197378947136533Ofício "S"falsefalsetruetrue79468427746754OfícioOfícioOFICIO2019-05-021998OFS 9/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946842Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em vaga destinada à representação do Ministério Público do Trabalho, no biênio 2019/2021.7946844Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-021998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79468447953390Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79533907970267Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7970267Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CCJ7970303Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7970303Resultado votação secreta7970305ParecerParecerPARECER2019-06-2534P.S 62/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79703058006906MensagemMensagemMENSAGEM2019-09-112015MPSF 106/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8006906Comunica à Presidência da República a aprovação da indicação do Senhor SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.8006911OfícioOfícioOFICIO2019-09-112015OFSF 706/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8006911Encaminha a Mensagem n° 106, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a aprovação da indicação do Senhor SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.8006913OfícioOfícioOFICIO2019-09-112015OFSF 707/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8006913Comunica ao Conselho Nacional do Ministério Público a aprovação da indicação do Senhor SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA , para compor o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.8007056Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-09-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8007056Votação nominal da matéria.1ENTE_JURIDICOEnte JurídicofalseConselho Nacional do Ministério Público34CCJ794877177467545990MSenador Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-05-07T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-05-07T18:11:54.0002019-06-25T16:49:50.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaVista coletiva concedida automaticamente nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794684261916MATE2OFS 10/20192 - OFS 10/2019OFICIO "S" Nº 10, de 2019Procuradoria-Geral da RepúblicafalsefalsefalsePROCURADOR_GERALProcurador Geral da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPronto para deliberaçãoPronto para deliberaçãoAdiadoAdiado13Adiadofalse28falsefalsefalsetrueOFICIO "S" Nº 10, de 20192019-05-22T12:44:53.00017951365Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1434CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795136527946852Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-021998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946852-79468507746764Procuradoria-Geral da República69SF197190315524OfícioOFICIOSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XI, da Constituição Federal, a indicação da Senhora IVANA FARINA NAVARRETE PENA, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público estadual.2019-05-02T11:47:45.000OFS000102019OFS 10/2019Ofício "S" n° 10, de 20197378950136534Ofício "S"falsefalsetruetrue79468507746764OfícioOfícioOFICIO2019-05-021998OFS 10/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946850Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XI, da Constituição Federal, a indicação da Senhora IVANA FARINA NAVARRETE PENA, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público estadual.7946852Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-021998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946852-7951365Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79513657967321Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967321Lista de Presença7967323Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967323Lista de Votação Secreta7967414ParecerParecerPARECER2019-06-1834P.S 57/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79674148006806MensagemMensagemMENSAGEM2019-09-112015MPSF 102/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8006806Comunica à Presidência da República a aprovação da indicação da Senhora IVANA FARINA NAVARRETE PENA, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.8006810OfícioOfícioOFICIO2019-09-112015OFSF 693/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8006810Encaminha a Mensagem n° 102 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a aprovação da indicação da Senhora IVANA FARINA NAVARRETE PENA, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.8006812OfícioOfícioOFICIO2019-09-112015OFSF 695/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8006812Comunica ao Conselho Nacional de Justiça a aprovação da indicação da Senhora IVANA FARINA NAVARRETE PENA, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.8006817OfícioOfícioOFICIO2019-09-112015OFSF 697/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8006817Comunica à Procuradoria Geral da República a aprovação da indicação da Senhora IVANA FARINA NAVARRETE PENA, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.8006940Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-09-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8006940Votação nominal da matéria.1PROCURADOR_GERALProcurador Geral da RepúblicafalseProcuradoria-Geral da República34CCJ794876577467645422MSenador Marcos RogérioSFRODEMDemocratastruefalse2019-05-07T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança da Oposição2019-05-07T18:10:53.0002019-06-18T15:29:27.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794685061865MATE3PRS 26/20193 - PRS 26/2019PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 26, de 2019Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)truefalsefalseSENADORSenador5718Eliziane GamaFfalsetrueCIDADANIAMAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivo- Em 14/05/2019, foi recebida a Emenda nº 1 de autoria do Senador Angelo Coronel; - A matéria será apreciada pela Comissão Diretora.- Em 14/05/2019, foi recebida a Emenda nº 1 de autoria do Senador Angelo Coronel; - A matéria será apreciada pela Comissão Diretora.AdiadoAdiado13Adiadofalse12falsefalsefalsetrue2019-05-22T12:33:21.000PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 26, de 20192019-05-22T12:37:56.0002019-05-22T12:37:56.00017955806Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2134CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795580627951526EMENDA 1 / CCJ - PRS 26/2019EmendaEMENDA2019-05-1434CCJEMENDA 1 / CCJ - PRS 26/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795152637929216Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929216-79290357730745Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)78SF194125677441Projeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAOAltera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para determinar a criação do Colégio de Líderes.2019-03-19T18:29:16.000PRS000262019PRS 26/2019Projeto de Resolução do Senado n° 26, de 20197375523135819Projeto de Resolução do Senadofalsefalsetruetrue79290357730745Projeto de ResoluçãoProjeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAO2019-03-191998PRS 26/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929035Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para determinar a criação do Colégio de Líderes.7929216Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929216-7938423Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79384237951526EMENDA 1 / CCJ - PRS 26/2019EmendaEMENDA2019-05-1434EMENDA 1 / CCJ - PRS 26/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79515267955806Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558067974118Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974118Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ7974245ParecerParecerPARECER2019-07-0334P.S 75/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79742451SENADORSenadorfalseEliziane GamaSenadora5718Eliziane Pereira Gama MeloEliziane GamaFSenadoraSenadora Eliziane GamaSen. Eliziane GamaSFMAPPSPartido Popular Socialista178883https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5718.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5718truefalse2019-03-19T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaLíder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIA34CCJ793506277307455533MSenador Lasier MartinsSFRSPODEPodemostruefalse2019-03-28T00:00:00.0002019-03-28T14:55:45.0002019-07-03T16:01:57.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792903561872MATE4PLC 26/20184 - PLC 26/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 26, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CI a 3-CIPela aprovação com emendas- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura - Em 08/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Fabiano Contarato, nos termos regimentais; - Em 14/05/19, foi recebida a Emenda nº 4, de iniciativa do Senador Oriovisto Guimarães (dependendo de relatório).- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura - Em 08/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Fabiano Contarato, nos termos regimentais; - Em 14/05/19, foi recebida a Emenda nº 4, de iniciativa do Senador Oriovisto Guimarães (dependendo de relatório).Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CI-CCJ a 3-CI-CCJ.Aprovado o relatórioDurante a discussão, o Senador Oriovisto Guimarães retira a Emenda nº 4. Aprovado requerimento de urgência para a matéria.11Aprovado o relatóriofalse13truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 26, de 20182019-05-22T12:43:55.0002019-05-22T12:43:55.00017941298Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1534CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794129827729360Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772936037951409EMENDA 4 - PLC 26/2018EmendaEMENDA2019-05-1434CCJEMENDA 4 - PLC 26/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795140947866895ParecerParecerPARECER2018-09-0459CIP.S 14/2018 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=786689577220187382315Câmara dos Deputados7350240SF1801339565681Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos.2018-04-19T17:58:52.000PLC000262018PLC 26/2018Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 20187357340133166Exclui a necessidade de observância, em propriedades situadas em perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetros urbanos, da faixa não edificável de 15 metros de cada lado de trechos rodoviários e ferroviários que as transpassem.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue77220187382315Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-04-191998PLC 26/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7722018Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos.7729360Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77293607752944Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-07-0459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77529447867193Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-09-0459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78671937867693Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-09-0459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7867693Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CI7866895ParecerParecerPARECER2018-09-0459P.S 14/2018 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78668957941298Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79412987951409EMENDA 4 - PLC 26/2018EmendaEMENDA2019-05-1434EMENDA 4 - PLC 26/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79514097956219Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956219Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956243ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 35/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795624379565117762678RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-221998RQS 508/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956511Oitiva da CMA sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 26/2018.7961930EMENDA 5 PLEN - PLC 26/2018EmendaEMENDA2019-06-041998EMENDA 5 PLEN - PLC 26/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796193079619457761284RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-041998RQS 497/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961945Urgência para o PLC 26/2018.7961977EMENDA 6 PLEN - PLC 26/2018EmendaEMENDA2019-06-041998EMENDA 6 PLEN - PLC 26/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796197779790407779758RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-261998RQS 612/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979040Tramitação conjunta do PLC nº 26, de 2018 com o PL nº 693, de 2019.7980564ParecerParecerPARECER2019-07-101998P.S 187/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980564Parecer nº 187/2019-PLEN-SF, de Plenário, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ.79790857779797RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-101998RQS 613/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979085Preferência para a emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 693/2019.79790927779801RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-101998RQS 614/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979092Destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019.7979635OfícioOfícioOFICIO2019-07-112015OFSF 550/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979635Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n° 26, de 2018.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ792681073823155350MSenador Jorginho MelloSFSCPRPartido da Repúblicatruefalse2019-03-13T00:00:00.0002019-03-13T16:53:50.0002019-05-22T15:11:52.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CI-CCJ a 3-CI-CCJ.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772201861876MATE5PEC 51/20195 - PEC 51/2019PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 51, de 2019Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)truefalsetrueSENADORSenador5926Lucas BarretoMfalsetruePSDAPfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à PropostaPela aprovação- Em 15/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Angelo Coronel e à Senadora Juíza Selma nos termos regimentais.- Em 15/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Angelo Coronel e à Senadora Juíza Selma nos termos regimentais.Aprovado o Parecer favorável à Proposta.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse2truefalsefalsetruePROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 51, de 20192019-05-22T10:14:29.0002019-05-22T10:14:29.00017948331Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0734CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794833127940444Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-101998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940444-79403937741352Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)79SF1912264954880Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAltera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.2019-04-10T18:45:41.000PEC000512019PEC 51/2019Proposta de Emenda à Constituição n° 51, de 20197377698136301Aumenta em 4,5 pontos percentuais a parcela do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue79403937741352Proposta de Emenda à ConstituiçãoProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2019-04-101998PEC 51/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940393Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.7940444Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940444-7948331Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79483317956221Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956221Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956281ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 37/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795628179596837954187RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-291998RQS 473/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959683Calendário Especial para a PEC nº 51, de 2019.7960107Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960107-8013783EMENDA 1 PLEN - PEC 51/2019EmendaEMENDA2019-09-181998EMENDA 1 PLEN - PEC 51/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80137838017039Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80170391SENADORSenadortrueLucas BarretoSenador5926Luiz Cantuária BarretoLucas BarretoMSenadorSenador Lucas BarretoSen. Lucas BarretoSFAPPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5926.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5926truefalse2019-04-10T00:00:00.0002SENADORSenadortrueAlessandro VieiraSenador5982Alessandro VieiraAlessandro VieiraMSenadorSenador Alessandro VieiraSen. Alessandro VieiraSFSECIDADANIACIDADANIAhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5982.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5982truefalse2019-04-10T00:00:00.0003SENADORSenadortrueCid GomesSenador5973Cid Ferreira GomesCid GomesMSenadorSenador Cid GomesSen. Cid GomesSFCEPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5973.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5973truefalse2019-04-10T00:00:00.000Líder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro4SENADORSenadortrueCiro NogueiraSenador739Ciro Nogueira Lima FilhoCiro NogueiraMSenadorSenador Ciro NogueiraSen. Ciro NogueiraSFPIPPProgressistas3042https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador739.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/739truefalse2019-04-10T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaVice-líder do Senado Federal5SENADORSenadortrueDavi AlcolumbreSenador3830David Samuel Alcolumbre TobelemDavi AlcolumbreMSenadorSenador Davi AlcolumbreSen. Davi AlcolumbreSFAPDEMDemocratas73924https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3830.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3830truefalse2019-04-10T00:00:00.0006SENADORSenadortrueEduardo BragaSenador4994Carlos Eduardo de Souza BragaEduardo BragaMSenadorSenador Eduardo BragaSen. Eduardo BragaSFAMMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4994.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4994truefalse2019-04-10T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalMDBMovimento Democrático BrasileiroLíder do Senado Federal7SENADORSenadortrueEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-04-10T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo8SENADORSenadortrueElmano FérrerSenador5531Elmano Férrer de AlmeidaElmano FérrerMSenadorSenador Elmano FérrerSen. Elmano FérrerSFPIPODEPodemos234406https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5531.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5531truefalse2019-04-10T00:00:00.0009SENADORSenadortrueHumberto CostaSenador5008Humberto Sérgio Costa LimaHumberto CostaMSenadorSenador Humberto CostaSen. Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5008.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008truefalse2019-04-10T00:00:00.000Líder do Senado Federal10SENADORSenadortrueIzalci LucasSenador4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-04-10T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal11SENADORSenadortrueJorge KajuruSenador5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-04-10T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro12SENADORSenadortrueJorginho MelloSenador5350Jorginho dos Santos MelloJorginho MelloMSenadorSenador Jorginho MelloSen. Jorginho MelloSFSCPRPartido da República160509https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5350.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5350truefalse2019-04-10T00:00:00.00013SENADORSenadortrueLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2019-04-10T00:00:00.00014SENADORSenadortrueLuis Carlos HeinzeSenador1186Luis Carlos HeinzeLuis Carlos HeinzeMSenadorSenador Luis Carlos HeinzeSen. Luis Carlos HeinzeSFRSPPProgressistas73483https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1186.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1186truefalse2019-04-10T00:00:00.00015SENADORSenadortrueMarcelo CastroSenador742Marcelo Costa e CastroMarcelo CastroMSenadorSenador Marcelo CastroSen. Marcelo CastroSFPIMDBMovimento Democrático Brasileiro74460https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador742.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/742truefalse2019-04-10T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalMDBMovimento Democrático Brasileiro16SENADORSenadortrueMarcos RogérioSenador5422Marcos Rogério da Silva BritoMarcos RogérioMSenadorSenador Marcos RogérioSen. Marcos RogérioSFRODEMDemocratas167722https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5422.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5422truefalse2019-04-10T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança da Oposição17SENADORSenadortrueNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-04-10T00:00:00.00018SENADORSenadortrueOmar AzizSenador5525Omar José Abdel AzizOmar AzizMSenadorSenador Omar AzizSen. Omar AzizSFAMPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5525.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5525truefalse2019-04-10T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalPSDPartido Social Democrático19SENADORSenadortrueOtto AlencarSenador5523Otto Roberto Mendonça de AlencarOtto AlencarMSenadorSenador Otto AlencarSen. Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5523.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5523truefalse2019-04-10T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado Federal20SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-04-10T00:00:00.00021SENADORSenadortruePaulo RochaSenador374Paulo Roberto Galvão da RochaPaulo RochaMSenadorSenador Paulo RochaSen. Paulo RochaSFPAPTPartido dos Trabalhadores437https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador374.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/374truefalse2019-04-10T00:00:00.00022SENADORSenadortruePlínio ValérioSenador5502Francisco Plínio Valério TomazPlínio ValérioMSenadorSenador Plínio ValérioSen. Plínio ValérioSFAMPSDBPartido da Social Democracia Brasileira172711https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5502.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5502truefalse2019-04-10T00:00:00.000Líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira23SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2019-04-10T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade24SENADORSenadortrueRenan CalheirosSenador70José Renan Vasconcelos CalheirosRenan CalheirosMSenadorSenador Renan CalheirosSen. Renan CalheirosSFALMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador70.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/70truefalse2019-04-10T00:00:00.00025SENADORSenadortrueRogério CarvalhoSenador5352Rogério Carvalho SantosRogério CarvalhoMSenadorSenador Rogério CarvalhoSen. Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadores160568https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5352.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5352truefalse2019-04-10T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal26SENADORSenadortrueSimone TebetSenadora5527Simone Nassar TebetSimone TebetFSenadoraSenadora Simone TebetSen. Simone TebetSFMSMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5527.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5527truefalse2019-04-10T00:00:00.00027SENADORSenadortrueStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-04-10T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira28SENADORSenadortrueTasso JereissatiSenador3396Tasso Ribeiro JereissatiTasso JereissatiMSenadorSenador Tasso JereissatiSen. Tasso JereissatiSFCEPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3396.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3396truefalse2019-04-10T00:00:00.00029SENADORSenadortrueTelmário MotaSenador5535Telmário Mota de OliveiraTelmário MotaMSenadorSenador Telmário MotaSen. Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5535.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5535truefalse2019-04-10T00:00:00.00030SENADORSenadortrueWevertonSenador5411Weverton Rocha Marques de SousaWevertonMSenadorSenador WevertonSen. WevertonSFMAPDTPartido Democrático Trabalhista167493https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5411.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5411truefalse2019-04-10T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Pelo BrasilVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalLíder do Senado FederalPDTPartido Democrático Trabalhista34CCJ794546677413525352MSenador Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-04-25T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal2019-04-25T14:57:53.0002019-05-22T15:39:29.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o Parecer favorável à Proposta.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794039361882MATE6PLC 164/20156 - PLC 164/2015PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 164, de 2015Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresentaPela aprovação com emendas- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; - Em 15/05/2019, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais; - Em 22/05/2019, foi recebido voto em separado do Senador Esperidião Amin contrário ao Projeto.- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; - Em 15/05/2019, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais; - Em 22/05/2019, foi recebido voto em separado do Senador Esperidião Amin contrário ao Projeto.Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, de redação.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse3truefalsefalsetrue2019-05-22T10:14:43.000PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 164, de 20152019-05-22T10:50:59.0002019-05-22T10:50:59.00017936150Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793615024403799Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-10-15https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=440379937105218ParecerParecerPARECER2017-08-161306CDRP.S 6/2017 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=710521847955892Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-2234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955892504501504495Câmara dos Deputados7350240SF1588511664751Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAcresce art. 290-B à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.2015-10-14T00:00:00.000PLC001642015PLC 164/2015Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2015504500123615Altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) para dispensar o alvará de construção expedido pela Prefeitura Municipal na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de cinco anos, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue504501504495Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial remetido ao Senado FederalProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial remetido ao Senado FederalPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-10-14PLC 164/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=504501Acresce art. 290-B à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.4403799Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-10-15https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=44037995311494Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-05-301306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=53114945334532Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2017-06-081306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5334532Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CDR7105166Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2017-08-161306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7105166Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CDR7105218ParecerParecerPARECER2017-08-161306P.S 6/2017 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71052187936150Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79361507955892Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558927956223Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956223Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956339ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 41/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79563397979315Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-07-091998P.S 185/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979315Parecer nº 185, de 2019-PLEN/SF, da CDIR7977597EMENDA 3 PLEN - PLC 164/2015EmendaEMENDA2019-07-091998EMENDA 3 PLEN - PLC 164/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79775977979318MensagemMensagemMENSAGEM2019-07-112015MPSF 84/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979318Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2015.7979325OfícioOfícioOFICIO2019-07-112015OFSF 578/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979325Encaminha a Mensagem n° 84 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2015.7979328OfícioOfícioOFICIO2019-07-112015OFSF 579/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979328Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2015.7982036Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-22https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7982036Acresce art. 290-B à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.7993388MensagemMensagemMENSAGEM2019-08-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79933887993694OfícioOfícioOFICIO2019-08-212015OFSF 639/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993694Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2015.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ76572515044955529MSenador Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2017-10-31T00:00:00.0002017-10-31T00:00:00.0002019-05-22T16:11:48.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, de redação.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=50450161881MATE7PL 1161/20197 - PL 1161/2019PROJETO DE LEI Nº 1161, de 2019Senadora Leila Barros (PSB/DF)truefalsefalseSENADORSenador5979Leila BarrosFfalsetruePSBDFfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovação- Em 15/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Marcos Rogério nos termos regimentais; - A matéria será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte em decisão terminativa.- Em 15/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Marcos Rogério nos termos regimentais; - A matéria será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte em decisão terminativa.AdiadoAdiado13Adiadofalse19falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1161, de 20192019-05-22T12:44:53.0002019-05-15T11:15:29.00017950240Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0934CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795024027921292Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-261998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921292-79212477721954Senadora Leila Barros (PSB/DF)7350240SF1981466131030Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino.2019-02-26T17:02:19.000PL011612019PL 1161/2019Projeto de Lei n° 1161, de 20197373695135459Altera a Lei Pelé, para destinar à educação desportiva a herança sem herdeiros habilitados.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79212477721954Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-261998PL 1161/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921247Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino.7921292Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921292-7950240Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79502401SENADORSenadorfalseLeila BarrosSenadora5979Leila Gomes de Barros RêgoLeila BarrosFSenadoraSenadora Leila BarrosSen. Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5979.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5979truefalse2019-02-26T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoAdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792124761884MATE8PLC 109/20178 - PLC 109/2017PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 109, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovação- Em 15/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Marcos Rogério nos termos regimentais.- Em 15/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Marcos Rogério nos termos regimentais.Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.Aprovado o relatórioAprovado Requerimento nº 21-CCJ, de urgência para a matéria.11Aprovado o relatóriofalse11truefalsefalsetrue2019-05-22T10:51:44.000PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 109, de 20172019-05-22T12:15:46.0002019-05-22T12:15:46.00017946687Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3034CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794668727196655Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-201998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=719665571877277187724Câmara dos Deputados7350240SF1712667769901Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.2017-09-14T00:00:00.0002017-09-14T18:09:07.000PLC001092017PLC 109/2017Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 20177187734130906Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar penalidades para as infrações de conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares; de transitar com o veículo com lotação excedente; e de transitar com o veículo efetuando transporte remunerado, quando não for licenciado.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue71877277187724Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-09-141998PLC 109/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7187727Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.7196655Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71966557946687Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79466877956225Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956225Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956263ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 36/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79562637962112MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-052015MPSF 56/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962112Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 2017.7962114OfícioOfícioOFICIO2019-06-052015OFSF 429/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962114Encaminha a Mensagem n°56, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 2017.7962116OfícioOfícioOFICIO2019-06-052015OFSF 431/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962116Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 2017.7967458Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967458Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.7977750MensagemMensagemMENSAGEM2019-07-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79777507979081OfícioOfícioOFICIO2019-07-102015OFSF 541/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979081Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 2017.8048490OfícioOfícioOFICIO2019-11-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048490Moção nº 001/2019, da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ765677371877245529MSenador Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2018-02-07T00:00:00.0002018-02-07T00:00:00.0002019-05-22T15:17:26.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o Parecer favorável ao Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=718772761864MATE9PLC 47/20189 - PLC 47/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 47, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendas- Em 24/04/2019, foi recebido Voto em Separado do Senador Major Olímpio contrário ao Projeto; - Em 08/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Marcos Rogério e à Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais.- Em 24/04/2019, foi recebido Voto em Separado do Senador Major Olímpio contrário ao Projeto; - Em 08/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Marcos Rogério e à Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais.Retirado de pauta a pedido do Relator.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse3falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 47, de 20182019-05-22T10:52:30.0002019-05-22T10:52:30.00017924214Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792421427729462Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772946237944070Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-04-2434CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794407077280397387188Câmara dos Deputados7350240SF1837279598171Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação dos valores apreendidos em decorrência dos crimes nela tipificados.2018-05-08T17:27:33.000PLC000472018PLC 47/2018Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 20187358229133187Destina preferencialmente ao tratamento e recuperação de dependentes químicos os valores apreendidos em decorrência dos crimes da lei de drogas .Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue77280397387188Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-05-081998PLC 47/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7728039Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação dos valores apreendidos em decorrência dos crimes nela tipificados.7729462Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77294627924214Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79242147944070Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-04-2434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79440709425309Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9425309Relatório de eventos e documentos do processo PLC 47/20181CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos DeputadosRetirado de pautaRetirado de pauta a pedido do Relator.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772803961875MATE10PEC 1/201910 - PEC 1/2019PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1, de 2019Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)truefalsetrueSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetruePODEMOSESfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à Proposta com uma emenda de redação que apresentaPela aprovação com emendas- Em 08/05/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Marcos Rogério, Fabiano Contarato e Esperidião Amin, nos termos regimentais; - Em 21/05/2019, foram recebidas as Emendas nº 1 a 4, de autoria do Senador Marcos Rogério (dependendo de relatório).- Em 08/05/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Marcos Rogério, Fabiano Contarato e Esperidião Amin, nos termos regimentais; - Em 21/05/2019, foram recebidas as Emendas nº 1 a 4, de autoria do Senador Marcos Rogério (dependendo de relatório).AdiadoAdiado13Adiadofalse13falsefalsefalsetruePROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1, de 20192019-05-22T12:44:53.0002019-05-15T12:26:37.00017966791Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-1834CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796679127911293Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-071998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911293-37955820EMENDA 1 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134CCJEMENDA 1 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795582047955823EMENDA 2 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134CCJEMENDA 2 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795582357955830EMENDA 3 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134CCJEMENDA 3 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795583067955833EMENDA 4 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134CCJEMENDA 4 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795583379101717711916Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)79SF1973339386570Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAcrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.2019-02-06T17:14:38.000PEC000012019PEC 1/2019Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 20197370879135120Acrescenta dispositivo para estabelecer que nas eleições das respectivas mesas do Congresso Nacional a deliberação seja realizada pelo voto aberto.Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue79101717711916Proposta de Emenda à ConstituiçãoProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2019-02-071998PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910171Acrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.7911293Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911293-7924869Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79248697955820EMENDA 1 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134EMENDA 1 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558207955823EMENDA 2 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134EMENDA 2 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558237955830EMENDA 3 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134EMENDA 3 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558307955833EMENDA 4 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134EMENDA 4 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558337966791Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-1834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79667917978096Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-1034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978096Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CCJ7978253ParecerParecerPARECER2019-07-1034P.S 88/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79782531SENADORSenadortrueRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPODEPodemos73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2019-02-06T00:00:00.0002SENADORSenadortrueAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2019-02-06T00:00:00.0003SENADORSenadortrueAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2019-02-06T00:00:00.0004SENADORSenadortrueCarlos VianaSenador5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos5SENADORSenadortrueChico RodriguesSenador470Francisco de Assis RodriguesChico RodriguesMSenadorSenador Chico RodriguesSen. Chico RodriguesSFRRDEMDemocratas212https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador470.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/470truefalse2019-02-06T00:00:00.0006SENADORSenadortrueEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo7SENADORSenadortrueEduardo GomesSenador3777Carlos Eduardo Torres GomesEduardo GomesMSenadorSenador Eduardo GomesSen. Eduardo GomesSFTOMDBMovimento Democrático Brasileiro73945https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3777.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3777truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria8SENADORSenadortrueFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-02-06T00:00:00.0009SENADORSenadortrueFernando Bezerra CoelhoSenador5540Fernando Bezerra de Souza CoelhoFernando Bezerra CoelhoMSenadorSenador Fernando Bezerra CoelhoSen. Fernando Bezerra CoelhoSFPEMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5540.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5540truefalse2019-02-06T00:00:00.00010SENADORSenadortrueFlávio ArnsSenador345Flávio José ArnsFlávio ArnsMSenadorSenador Flávio ArnsSen. Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidade311https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador345.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/345truefalse2019-02-06T00:00:00.00011SENADORSenadortrueHumberto CostaSenador5008Humberto Sérgio Costa LimaHumberto CostaMSenadorSenador Humberto CostaSen. Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5008.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaLíder do Senado Federal12SENADORSenadortrueIzalci LucasSenador4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal13SENADORSenadortrueJorge KajuruSenador5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro14SENADORSenadortrueJosé MaranhãoSenador3361José Targino MaranhãoJosé MaranhãoMSenadorSenador José MaranhãoSen. José MaranhãoSFPBMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3361.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3361truefalse2019-02-06T00:00:00.00015SENADORSenadortrueLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2019-02-06T00:00:00.00016SENADORSenadortrueLeila BarrosSenadora5979Leila Gomes de Barros RêgoLeila BarrosFSenadoraSenadora Leila BarrosSen. Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5979.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5979truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo17SENADORSenadortrueMailza GomesSenadora5557Mailza Assis da SilvaMailza GomesFSenadoraSenadora Mailza GomesSen. Mailza GomesSFACPPProgressistashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5557.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5557truefalse2019-02-06T00:00:00.00018SENADORSenadortrueMarcos do ValSenador5942Marcos Ribeiro do ValMarcos do ValMSenadorSenador Marcos do ValSen. Marcos do ValSFESPPSPartido Popular Socialistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5942.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5942truefalse2019-02-06T00:00:00.00019SENADORSenadortrueNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-02-06T00:00:00.00020SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-02-06T00:00:00.00021SENADORSenadortrueRodrigo CunhaSenador5905Rodrigo Santos CunhaRodrigo CunhaMSenadorSenador Rodrigo CunhaSen. Rodrigo CunhaSFALPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5905.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5905truefalse2019-02-06T00:00:00.00022SENADORSenadortrueRodrigo PachecoSenador5732Rodrigo Otavio Soares PachecoRodrigo PachecoMSenadorSenador Rodrigo PachecoSen. Rodrigo PachecoSFMGDEMDemocratas178897https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5732.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5732truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalDEMDemocratas23SENADORSenadortrueRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPODEMOSPodemos160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2019-02-06T00:00:00.00024SENADORSenadortrueJuíza SelmaSenadora5929Selma Rosane Santos ArrudaJuíza SelmaFSenadoraSenadora Juíza SelmaSen. Juíza SelmaSFMTPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5929.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5929truefalse2019-02-06T00:00:00.00025SENADORSenadortrueSérgio PetecãoSenador4560Sérgio de Oliveira CunhaSérgio PetecãoMSenadorSenador Sérgio PetecãoSen. Sérgio PetecãoSFACPSDPartido Social Democrático4566https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4560.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4560truefalse2019-02-06T00:00:00.00026SENADORSenadortrueSoraya ThronickeSenadora5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFSenadoraSenadora Soraya ThronickeSen. Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5988truefalse2019-02-06T00:00:00.00027SENADORSenadortrueStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira28SENADORSenadortrueVeneziano Vital do RêgoSenador5748Veneziano Vital do Rêgo Segundo NetoVeneziano Vital do RêgoMSenadorSenador Veneziano Vital do RêgoSen. Veneziano Vital do RêgoSFPBPSBPartido Socialista Brasileiro178913https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5748.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5748truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalPDT29SENADORSenadortrueZequinha MarinhoSenador3806José da Cruz MarinhoZequinha MarinhoMSenadorSenador Zequinha MarinhoSen. Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristão73933https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3806.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3806truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaVice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos34CCJ791890477119165929FSenadora Juíza SelmaSFMTPSLPartido Social Liberaltruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T16:05:55.0002019-07-10T15:14:54.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791017161885MATE11PLP 21/201911 - PLP 21/2019PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21, de 2019Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)truefalsefalseSENADORSenador5748Veneziano Vital do RêgoMfalsetruePSBPBfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com a emenda de redação que apresentaPela aprovação com emendas- Em 15/05/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Marcos Rogério e Alessandro Vieira nos termos regimentais; - Em 16/05/2019, foi recebida a emenda nº 1 de autoria do Senador Antonio Anastasia.- Em 15/05/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Marcos Rogério e Alessandro Vieira nos termos regimentais; - Em 16/05/2019, foi recebida a emenda nº 1 de autoria do Senador Antonio Anastasia.AdiadoAdiado13Adiadofalse23falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21, de 20192019-05-22T12:44:53.0002019-05-15T12:07:43.00019428158Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-08-0934CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9428158Relatório - PLP 21/2019 sobre a Emenda nº 327916418Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916418-37974373EMENDA 3 PLEN - PLP 21/2019EmendaEMENDA2019-07-031998PLENEMENDA 3 PLEN - PLP 21/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797437347971105ParecerParecerPARECER2019-06-2634CCJP.S 64/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797110579162727717128Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)7350241SF1988788504180Casa iniciadoraProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTARRegulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.2019-02-08T16:14:40.000PLP000212019PLP 21/2019Projeto de Lei Complementar n° 21, de 20197372774135157Estabelece as atribuições a serem exercidas pelo Vice-Presidente da República.Projeto de Lei Complementartruefalsetruetrue79162727717128Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTAR2019-02-121998PLP 21/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916272Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.7916418Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916418-7935530Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79355307953677EMENDA 1 / CCJ - PLP 21/2019EmendaEMENDA2019-05-1634EMENDA 1 / CCJ - PLP 21/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79536777955876Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558767971103Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971103Lista de Presença7971105ParecerParecerPARECER2019-06-2634P.S 64/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79711057971320Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971320Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCJ7974373EMENDA 3 PLEN - PLP 21/2019EmendaEMENDA2019-07-031998EMENDA 3 PLEN - PLP 21/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79743738026267Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-1634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80262679284757Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-03-1334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9284757Parecer à emenda de plenário nº 3 do Senador Jaques Wagner9428158Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-08-0934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9428158Relatório - PLP 21/2019 sobre a Emenda nº 39438084Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-2334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9438084Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CCJ9438092ParecerParecerPARECER2023-08-2334P.S 63/2023 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9438092Relatório - PLP 21/2019 sobre a Emenda nº 31SENADORSenadorfalseVeneziano Vital do RêgoSenador5748Veneziano Vital do Rêgo Segundo NetoVeneziano Vital do RêgoMSenadorSenador Veneziano Vital do RêgoSen. Veneziano Vital do RêgoSFPBPSBPartido Socialista Brasileiro178913https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5748.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5748truefalse2019-02-08T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalPDT34CCJ792025377171285895MSenador Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-02-21T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro2019-02-21T13:57:37.0002019-06-26T18:00:29.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791627261867MATE12PLS 307/201812 - PLS 307/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 307, de 2018Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)truefalsefalseSENADORSenador1023Maria do Carmo AlvesFfalsetrueDEMSEtruePautaSubstitutivo1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Substitutivo e da Emenda nº 2-S.Pela aprovação nos termos do substitutivo- Em 20/03/2019, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 307, de 2018, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral; - Em 27/03/2019, foi apresentada a Emenda nº 2-S de autoria da Senadora Juíza Selma; - Em 24/04/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação da matéria; - Votação nominal.- Em 20/03/2019, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 307, de 2018, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral; - Em 27/03/2019, foi apresentada a Emenda nº 2-S de autoria da Senadora Juíza Selma; - Em 24/04/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação da matéria; - Votação nominal.AdiadoAdiado13Adiadofalse5falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 307, de 20182019-05-22T12:44:53.0002019-04-24T11:04:27.00017929352ParecerParecerPARECER2019-03-2034CCJP.S 10/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792935227934212EMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018EmendaEMENDA2019-03-2734CCJEMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793421237936199Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793619947747476Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774747677474147403413Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)7350240SF1812310745440Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAcrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.2018-06-19T18:27:29.000PLS003072018PLS 307/2018Projeto de Lei do Senado n° 307, de 20187361356133698Determina que nas situações em que o réu resida em comarca distinta daquela onde tiver de ser realizada audiência na qual seu comparecimento seja exigido, poderá ele ser representado por seu advogado, com poderes especiais para essa finalidade, acaso o ato processual não possa ser realizado por meio de videoconferência.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77474147403413Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-06-191998PLS 307/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747414Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.7747476Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77474767875824Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-10-1634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78758247929346Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929346Lista de Presença7929348Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929348Lista de votação nominal7929352ParecerParecerPARECER2019-03-2034P.S 10/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79293527934212EMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018EmendaEMENDA2019-03-2734EMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79342127936199Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79361997962303Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962303Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ7962336Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962336Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ7962347Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962347Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.7962352ParecerParecerPARECER2019-06-0534P.S 50/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79623527966167Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966167Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.7966728OfícioOfícioOFICIO2019-06-172015OFSF 503/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966728Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°307, de 2018.7972755Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972755Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.1SENADORSenadorfalseMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2018-06-19T00:00:00.00034CCJ786656174034135527FSenadora Simone TebetSFMSMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2018-08-28T00:00:00.0002018-08-28T16:34:03.0002019-06-05T16:19:05.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774741461880MATE13PL 1539/201913 - PL 1539/2019PROJETO DE LEI Nº 1539, de 2019Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)truefalsefalseSENADORSenador5959Styvenson ValentimMfalsetruePODEMOSRNtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do ProjetoPela aprovação- Em 15/05/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Alessandro Vieira e Marcos Rogério nos termos regimentais; - Votação nominal.- Em 15/05/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Alessandro Vieira e Marcos Rogério nos termos regimentais; - Votação nominal.Aprovado o Projeto.Aprovado1Aprovadofalse7truefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1539, de 20192019-05-22T11:37:35.0002019-05-22T11:37:35.00017946685Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3034CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794668527928739Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928739-79282617730274Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)7350240SF1955874303090Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAcrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 815 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir às partes e aos advogados consignar sua presença no Juízo, retirando-se da audiência, em caso de atraso na realização desta.2019-03-18T12:34:49.000PL015392019PL 1539/2019Projeto de Lei n° 1539, de 20197375372135784Altera a CLT para permitir às partes que consignem em ata e se retirem do local no caso de atraso injustificado de audiência trabalhista por mais de trinta minutos.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79282617730274Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-03-191998PL 1539/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928261Acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 815 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir às partes e aos advogados consignar sua presença no Juízo, retirando-se da audiência, em caso de atraso na realização desta.7928739Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928739-7946685Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79466857956167Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956167Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ7956227Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956227Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956306ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 39/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79563067960498Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960498Acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 815 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir às partes e aos advogados consignar sua presença no Juízo, retirando-se da audiência, em caso de atraso na realização desta.7966777OfícioOfícioOFICIO2019-06-182015OFSF 444/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966777Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.539, de 2019.7967627Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967627Acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 815 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir às partes e aos advogados consignar sua presença no Juízo, retirando-se da audiência, em caso de atraso na realização desta.9431604OfícioOfícioOFICIO2023-08-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9431604Envio de matéria à sanção.9471231OfícioOfícioOFICIO2023-10-021998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9471231Comunica restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.657, de 23 de agosto de 2023.9471414Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9471414Relatório de eventos e documentos do processo PL 1539/20191SENADORSenadorfalseStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-03-18T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira34CCJ794160977302745529MSenador Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-04-16T00:00:00.0002019-04-16T14:39:44.0002019-05-22T15:45:58.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AprovadoAprovado o Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792826161879MATE14PL 672/201914 - PL 672/2019PROJETO DE LEI Nº 672, de 2019Senador Weverton (PDT/MA)truefalsefalseSENADORSenador5411WevertonMfalsetruePDTMAtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivo- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Em 15/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Marcos Rogério nos termos regimentais; - Votação nominal.- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Em 15/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Marcos Rogério nos termos regimentais; - Votação nominal.Aprovado o Substitutivo, que será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.Aprovado o substitutivo30Aprovado o substitutivofalse8truefalsefalsetrue2019-05-22T11:37:50.000PROJETO DE LEI Nº 672, de 20192019-05-22T11:45:01.0002019-05-22T11:45:01.00017956203ParecerParecerPARECER2019-05-2234CCJP.S 34/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795620327957516EMENDA 2/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-05-2434CCJEMENDA 2/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795751637958816EMENDA 3/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-05-2834CCJEMENDA 3/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795881647959037EMENDA 4/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-05-2934CCJEMENDA 4/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795903757964414EMENDA 5/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-06-1234CCJEMENDA 5/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796441467964417EMENDA 6/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-06-1234CCJEMENDA 6/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796441777916960Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916960-79164827717728Senador Weverton (PDT/MA)7350240SF1924323555040Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.2019-02-12T18:16:02.000PL006722019PL 672/2019Projeto de Lei n° 672, de 20197372835135191Criminaliza a discriminação e o preconceito relativos à identidade ou orientação sexual.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79164827717728Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-121998PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916482Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.7916960Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916960-7940939Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79409397952130Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79521307952705RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952705Requer a Remessa do pl 672/2019 à CDH.7954805OfícioOfícioOFICIO2019-05-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79548057956165Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956165Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ7956198Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956198Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956203ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 34/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79562037957516EMENDA 2/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-05-2434EMENDA 2/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79575167958816EMENDA 3/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-05-2834EMENDA 3/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79588167959037EMENDA 4/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-05-2934EMENDA 4/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79590377964414EMENDA 5/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-06-1234EMENDA 5/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79644147964417EMENDA 6/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-06-1234EMENDA 6/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796441789481358057332RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-04-051998RQS 1307/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8948135Retirada do PL nº 672/2019.1SENADORSenadorfalseWevertonSenador5411Weverton Rocha Marques de SousaWevertonMSenadorSenador WevertonSen. WevertonSFMAPDTPartido Democrático Trabalhista167493https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5411.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5411truefalse2019-02-12T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Pelo BrasilVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalLíder do Senado FederalPDTPartido Democrático Trabalhista34CCJ793725977177285982MSenador Alessandro VieiraSFSEPPSPartido Popular Socialistatruefalse2019-04-03T00:00:00.0002019-04-03T15:14:33.0002021-06-28T18:58:15.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse7Aprovado o substitutivoAprovado o Substitutivo, que será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791648261887MATE15PLS 491/201715 - PLS 491/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 491, de 2017Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)truefalsefalseSENADORSenador5540Fernando Bezerra CoelhoMfalsetrueMDBPEtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do ProjetoPela aprovação- Em 15/05/2019, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.- Em 15/05/2019, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.Aprovado o Projeto.Aprovado1Aprovadofalse9truefalsefalsetrue2019-05-22T11:45:15.000PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 491, de 20172019-05-22T11:50:38.0002019-05-22T11:50:38.00017934493Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2734CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793449327327971Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-12-061998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=732797173269417327784Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)7350240SF1797821595330Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAcrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.2017-12-06T17:46:02.000PLS004912017PLS 491/2017Projeto de Lei do Senado n° 491, de 20177326948131854Altera a Lei de Migração para estabelecer que a emissão de visto temporário não está condicionada à obtenção de autorização de residência prévia.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue73269417327784Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-12-061998PLS 491/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7326941Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.7327971Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-12-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=73279717934493Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79344937956173Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956173Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ7956229Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956229Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956323ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 40/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79563237960461Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960461Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.7961440OfícioOfícioOFICIO2019-06-032015OFSF 417/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961440Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 491, de 2017.7967694Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967694Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.1SENADORSenadorfalseFernando Bezerra CoelhoSenador5540Fernando Bezerra de Souza CoelhoFernando Bezerra CoelhoMSenadorSenador Fernando Bezerra CoelhoSen. Fernando Bezerra CoelhoSFPEPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5540.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5540truefalse2017-12-06T00:00:00.00034CCJ775108273277845533MSenador Lasier MartinsSFRSPSDPartido Social Democráticotruefalse2018-06-28T00:00:00.0002018-06-28T14:40:43.0002019-05-22T16:01:48.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AprovadoAprovado o Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=732694161869MATE16PLS 312/201616 - PLS 312/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 312, de 2016Senador José Aníbal (PSDB/SP)truefalsefalseSENADORSenador878José AníbalMfalsetruePSDBSPtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivo-Em 08/05/2019, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Serra; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.-Em 08/05/2019, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Serra; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.AdiadoAdiado13Adiadofalse7falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 312, de 20162019-05-22T12:44:53.0002019-05-08T12:20:32.00017970808Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-2534CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797080827967655EMENDA 4/S - PLS 312/2016EmendaEMENDA2019-06-1834CCJEMENDA 4/S - PLS 312/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796765537962371ParecerParecerPARECER2019-06-0534CCJP.S 52/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796237144374397Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-08-111998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4374397Avulso da Matéria567335567329Senador José Aníbal (PSDB/SP)7350240SF1698448196420Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAEnquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.2016-08-11T00:00:00.000PLS003122016PLS 312/2016Projeto de Lei do Senado n° 312, de 2016567334126666Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para enquadrar as entidades de previdência complementar à norma legal, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime. Tipifica o crime de gestão fraudulenta e temerária.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue4374388Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-08-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4374388Texto disponibilizado em duplicidade4374397Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-08-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4374397Avulso da Matéria567335567329Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-08-11PLS 312/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=567335Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.7198923Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-09-2134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71989237750623Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-06-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77506237751383Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-06-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77513837936162Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79361627949313EMENDA 1 - PLS 312/2016EmendaEMENDA2019-05-0834EMENDA 1 - PLS 312/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79493137955867Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558677961953Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79619537962305Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962305Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ7962338Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962338Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ7962371ParecerParecerPARECER2019-06-0534P.S 52/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79623717964431EMENDA 3/S - PLS 312/2016EmendaEMENDA2019-06-1234EMENDA 3/S - PLS 312/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79644317966361Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79663617967655EMENDA 4/S - PLS 312/2016EmendaEMENDA2019-06-1834EMENDA 4/S - PLS 312/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79676557969804OfícioOfícioOFICIO2019-06-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969804Retirada da Emenda 3-S.7970808Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79708087974122Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974122Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ7974134Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974134Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ7974659Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974659Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.7974661ParecerParecerPARECER2019-07-0434P.S 78/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79746617980929Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980929Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.7981022Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-07-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981022Manifestações de Entidades Externas recebidas pela CCJ.7981477OfícioOfícioOFICIO2019-07-172015OFSF 830/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981477Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 312, de 2016.8025909Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-10-16https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8025909Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.1SENADORSenadorfalseJosé AníbalSenador878José Aníbal Peres de PontesJosé AníbalMSenadorSenador José AníbalSen. José AníbalSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileira73536https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador878.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/878truefalse2016-08-11T00:00:00.00034CCJ79274875673295529MSenador Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-03-14T00:00:00.0002019-03-14T13:05:47.0002019-07-04T11:31:29.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=56733561868MATE17PLS 191/201717 - PLS 191/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 191, de 2017Senador Jorge Viana (PT/AC)truefalsefalseSENADORSenador4990Jorge VianaMfalsetruePTACtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do ProjetoPela aprovação- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Em 24/04/2019, a Presidência concedeu vistas à Senadora Juíza Selma e ao Senador Marcos Rogério nos termos regimentais; - Votação nominal. - Em 08/05/2019, foram recebidos os Votos em Separado da Senadora Juíza Selma e do Senador Marcos Rogério, pela rejeição do Projeto.- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Em 24/04/2019, a Presidência concedeu vistas à Senadora Juíza Selma e ao Senador Marcos Rogério nos termos regimentais; - Votação nominal. - Em 08/05/2019, foram recebidos os Votos em Separado da Senadora Juíza Selma e do Senador Marcos Rogério, pela rejeição do Projeto.Aprovado o Projeto.Aprovado1Aprovadofalse5truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 191, de 20172019-05-22T11:14:26.0002019-05-22T11:14:26.00017935600Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2934CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793560025339539Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-06-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=533953937649933ParecerParecerPARECER2018-03-22834CDHP.S 15/2018 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=764993347949076Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-0834CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794907657949068Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-0834CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794906853394855339507Senador Jorge Viana (PT/AC)7350240SF1791831285970Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a redação do art. 2º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, independentemente de sua identidade de gênero.2017-06-13T19:13:02.000PLS001912017PLS 191/2017Projeto de Lei do Senado n° 191, de 20175339492129598Altera a Lei Maria da Penha, para estabelecer que independe da identidade de gênero a garantia de direitos à mulher.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue53394855339507Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-06-131998PLS 191/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5339485Altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, independentemente de sua identidade de gênero.5339539Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-06-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=53395397645396Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-03-13834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76453967649797Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-03-22834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7649797Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CDH7649933ParecerParecerPARECER2018-03-22834P.S 15/2018 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76499337935600Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79356007949068Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-0834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79490687949076Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-0834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79490767956169Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956169Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ7956231Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956231Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956346ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 42/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795634679591097758629RecursoRecursoRECURSO2019-05-291998R.S 7/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959109Requer apreciação do PLS 191/2017 pelo plenário.9816421Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816421Relatório de eventos e documentos do processo PLS 191/20171SENADORSenadorfalseJorge VianaSenador4990Jorge Ney Viana Macedo NevesJorge VianaMSenadorSenador Jorge VianaSen. Jorge VianaSFACPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4990truefalse2017-06-13T00:00:00.00034CCJ791967553395072331FSenadora Rose de FreitasSFESPODEPodemostruefalse2019-02-20T00:00:00.0002019-02-20T15:46:57.0002019-05-22T16:13:09.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AprovadoAprovado o Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=533948561871MATE18PEC 36/201718 - PEC 36/2017PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36, de 2017Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Telmário Mota (PTB/RR)truefalsetrueSENADORSenador5322RomárioMfalsetruePODEMOSRJfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à PropostaPela aprovaçãoAdiadoAdiado13Adiadofalse9falsefalsefalsetruePROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36, de 20172019-05-22T12:44:53.00017298583Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-11-2234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=729858327242208Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-10-241998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=724220872417807242157Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Telmário Mota (PTB/RR)79SF1732394227020Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAltera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.2017-10-24T18:58:04.000PEC000362017PEC 36/2017Proposta de Emenda à Constituição n° 36, de 20177241787131340Propõe que quando ocorra condenação definitiva de parlamentar por crimes comuns previstos na Lei da Ficha Limpa, cujo cometimento resulta em inelegibilidade, haverá a perda automática do mandato, a ser decretada pela Mesa da respectiva Casa Legislativa, permanecendo a atual regra constitucional para os demais casos.Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue72417807242157Proposta de Emenda à ConstituiçãoProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2017-10-241998PEC 36/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7241780Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.7242208Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-10-241998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72422087298583Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-11-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72985838074553Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2020-03-1134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=807455392503598360649RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-02-091998RQS 41/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9250359Desarquivamento das seguintes proposições: PRS 10/2016, PLS 183/2016, PLS 277/2016, PLS 275/2016, PLS 279/2016, PEC 34/2016, PLS 316/2016, PLS 444/2016, PLS 29/2017, PLS 170/2017, PLS 171/2017, PLS 187/2017, PLS 211/2017, PLS 266/2017, PLS 265/2017, PLS 262/2017, PLS 263/2017, PLS 300/2017, PLS 338/2017, PLS 339/2017, PEC 36/2017, PFS 2/2017, PLS 469/2017, PLS 509/2017, PLS 225/2018, PEC 10/2018, PLS 335/2018, PDS 139/2018, PLS 461/2018, PLS 460/2018, PLS 294/2016, PLS 26/2015, PLS 67/2015, PLS 69/2015, PLS 65/2015, PLS 66/2015, PLS 63/2015, PLS 73/2015, PLS 71/2015, PLS 64/2015, PLS 219/2015, PLS 278/2015, PLS 322/2015, PLS 354/2015, PLS 412/2015, PLS 506/2015, PLS 510/2015, PLS 528/2015, PRS 42/2015, PLS 703/2015, PLS 704/2015, PLS 758/2015, PLS 72/2015, PLS 279/2015.1SENADORSenadortrueRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPODEPodemos160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2017-10-24T00:00:00.0002SENADORSenadortrueLídice da MataSenadora4575Lídice da Mata e SouzaLídice da MataFSenadoraSenadora Lídice da MataSen. Lídice da MataSFBAPSBPartido Socialista Brasileiro139285https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4575.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4575truefalse2017-10-24T00:00:00.000Vice-líder da Câmara dos DeputadosLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado Federal3SENADORSenadortrueOtto AlencarSenador5523Otto Roberto Mendonça de AlencarOtto AlencarMSenadorSenador Otto AlencarSen. Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5523.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5523truefalse2017-10-24T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia ProgressistaVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo4SENADORSenadortrueEduardo LopesSenador4767Eduardo Benedito LopesEduardo LopesMSenadorSenador Eduardo LopesSen. Eduardo LopesSFRJPRBPartido Republicano Brasileiro4598https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4767.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4767truefalse2017-10-24T00:00:00.0005SENADORSenadortrueRoberto RochaSenador677Roberto Coelho RochaRoberto RochaMSenadorSenador Roberto RochaSen. Roberto RochaSFMAPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3194https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador677.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/677truefalse2017-10-24T00:00:00.0006SENADORSenadortruePaulo RochaSenador374Paulo Roberto Galvão da RochaPaulo RochaMSenadorSenador Paulo RochaSen. Paulo RochaSFPAPTPartido dos Trabalhadores437https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador374.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/374truefalse2017-10-24T00:00:00.0007SENADORSenadortrueArmando MonteiroSenador715Armando de Queiroz Monteiro NetoArmando MonteiroMSenadorSenador Armando MonteiroSen. Armando MonteiroSFPEPTBPartido Trabalhista Brasileiro3588https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador715.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/715truefalse2017-10-24T00:00:00.0008SENADORSenadortrueHumberto CostaSenador5008Humberto Sérgio Costa LimaHumberto CostaMSenadorSenador Humberto CostaSen. Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5008.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008truefalse2017-10-24T00:00:00.000Líder do Senado FederalMinoria9SENADORSenadortrueJosé MedeirosSenador5112José Antônio MedeirosJosé MedeirosMSenadorSenador José MedeirosSen. José MedeirosSFMTPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5112.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5112truefalse2017-10-24T00:00:00.00010SENADORSenadortrueAna AméliaSenadora4988Ana Amélia de LemosAna AméliaFSenadoraSenadora Ana AméliaSen. Ana AméliaSFRSPPPartido Progressistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4988truefalse2017-10-24T00:00:00.00011SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2017-10-24T00:00:00.00012SENADORSenadortrueLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2017-10-24T00:00:00.00013SENADORSenadortrueRegina SousaSenadora5182Maria Regina SousaRegina SousaFSenadoraSenadora Regina SousaSen. Regina SousaSFPIPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5182.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5182truefalse2017-10-24T00:00:00.00014SENADORSenadortrueElmano FérrerSenador5531Elmano Férrer de AlmeidaElmano FérrerMSenadorSenador Elmano FérrerSen. Elmano FérrerSFPIPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro234406https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5531.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5531truefalse2017-10-24T00:00:00.00015SENADORSenadortrueGaribaldi Alves FilhoSenador87Garibaldi Alves FilhoGaribaldi Alves FilhoMSenadorSenador Garibaldi Alves FilhoSen. Garibaldi Alves FilhoSFRNPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador87.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/87truefalse2017-10-24T00:00:00.00016SENADORSenadortrueFátima BezerraSenadora3713Maria de Fátima BezerraFátima BezerraFSenadoraSenadora Fátima BezerraSen. Fátima BezerraSFRNPTPartido dos Trabalhadores74037https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3713.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3713truefalse2017-10-24T00:00:00.00017SENADORSenadortrueDalirio BeberSenador5132Dalírio José BeberDalirio BeberMSenadorSenador Dalirio BeberSen. Dalirio BeberSFSCPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5132.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5132truefalse2017-10-24T00:00:00.00018SENADORSenadortrueAntonio Carlos ValadaresSenador3Antonio Carlos ValadaresAntonio Carlos ValadaresMSenadorSenador Antonio Carlos ValadaresSen. Antonio Carlos ValadaresSFSEPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3truefalse2017-10-24T00:00:00.00019SENADORSenadortrueMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2017-10-24T00:00:00.00020SENADORSenadortrueVanessa GrazziotinSenadora558Vanessa GrazziotinVanessa GrazziotinFSenadoraSenadora Vanessa GrazziotinSen. Vanessa GrazziotinSFAMPCdoBPartido Comunista do Brasil3514https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador558.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/558truefalse2017-10-24T00:00:00.00021SENADORSenadortrueAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2017-10-24T00:00:00.00022SENADORSenadortrueJorge VianaSenador4990Jorge Ney Viana Macedo NevesJorge VianaMSenadorSenador Jorge VianaSen. Jorge VianaSFACPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4990truefalse2017-10-24T00:00:00.00023SENADORSenadortruePedro ChavesSenador5116Pedro Chaves dos Santos FilhoPedro ChavesMSenadorSenador Pedro ChavesSen. Pedro ChavesSFMSPSCPartido Social Cristãohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5116.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5116truefalse2017-10-24T00:00:00.00024SENADORSenadortrueSimone TebetSenadora5527Simone Nassar TebetSimone TebetFSenadoraSenadora Simone TebetSen. Simone TebetSFMSPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5527.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5527truefalse2017-10-24T00:00:00.00025SENADORSenadortrueCristovam BuarqueSenador3398Cristovam Ricardo Cavalcanti BuarqueCristovam BuarqueMSenadorSenador Cristovam BuarqueSen. Cristovam BuarqueSFDFPPSPartido Popular Socialistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3398.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3398truefalse2017-10-24T00:00:00.00026SENADORSenadortrueReguffeSenador5236José Antônio Machado ReguffeReguffeMSenadorSenador ReguffeSen. ReguffeSFDFS/PartidoSem Partido89282https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5236.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5236truefalse2017-10-24T00:00:00.00027SENADORSenadortrueAcir GurgaczSenador4981Acir Marcos GurgaczAcir GurgaczMSenadorSenador Acir GurgaczSen. Acir GurgaczSFROPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4981.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4981truefalse2017-10-24T00:00:00.00028SENADORSenadortrueJoão CapiberibeSenador3394João Alberto Rodrigues CapiberibeJoão CapiberibeMSenadorSenador João CapiberibeSen. João CapiberibeSFAPPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3394.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3394truefalse2017-10-24T00:00:00.00029SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2017-10-24T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade30SENADORSenadortrueDavi AlcolumbreSenador3830David Samuel Alcolumbre TobelemDavi AlcolumbreMSenadorSenador Davi AlcolumbreSen. Davi AlcolumbreSFAPDEMDemocratas73924https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3830.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3830truefalse2017-10-24T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Social DemocrataVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo31SENADORSenadortrueÂngela PortelaSenadora4697Ângela Maria Gomes PortelaÂngela PortelaFSenadoraSenadora Ângela PortelaSen. Ângela PortelaSFRRPDTPartido Democrático Trabalhista4409https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4697.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4697truefalse2017-10-24T00:00:00.00032SENADORSenadortrueTelmário MotaSenador5535Telmário Mota de OliveiraTelmário MotaMSenadorSenador Telmário MotaSen. Telmário MotaSFRRPTBPartido Trabalhista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5535.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5535truefalse2017-10-24T00:00:00.00034CCJ765714172421575012MSenador Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadetruefalse2017-11-09T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia e CidadaniaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade2017-11-09T00:00:00.0002021-02-25T16:33:42.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse6AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=724178061873MATE19PLC 48/201819 - PLC 48/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 48, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovaçãoAdiadoAdiado13Adiadofalse11falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 48, de 20182019-05-22T12:44:53.00017942192Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1734CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794219227729465Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772946577280507387194Câmara dos Deputados7350240SF1851689964521Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAInstitui o Cadastro Nacional de Pedófilos.2018-05-08T17:27:33.000PLC000482018PLC 48/2018Projeto de Lei da Câmara n° 48, de 20187358230133188Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue77280507387194Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-05-081998PLC 48/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7728050Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos.7729465Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77294657942192Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79421927962307Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962307Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ7962315ParecerParecerPARECER2019-06-0534P.S 49/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79623159816111Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816111Relatório de eventos e documentos do processo PLC 48/20181CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ791988073871945666MSenador Major OlimpioSFSPPSLPartido Social Liberaltruefalse2019-02-20T00:00:00.0002019-02-20T16:46:24.0002019-06-05T15:41:32.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772805061874MATE20PLS 518/201820 - PLS 518/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 518, de 2018Senador Cidinho Santos (PL/MT)truefalsefalseSENADORSenador5108Cidinho SantosMfalsetruePLMTfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovação- A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em decisão terminativa- A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em decisão terminativaAdiadoAdiado13Adiadofalse12falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 518, de 20182019-05-22T12:44:53.0002019-05-15T10:26:11.00017966366Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-1434CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796636627958704EMENDA 1 - PLS 518/2018EmendaEMENDA2019-05-2834CCJEMENDA 1 - PLS 518/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795870437964326EMENDA 2 - PLS 518/2018EmendaEMENDA2019-06-1134CCJEMENDA 2 - PLS 518/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796432647894175Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-111998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894175-78928997703800Senador Cidinho Santos (PL/MT)7350240SF1893255042700Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.2018-12-06T14:27:28.000PLS005182018PLS 518/2018Projeto de Lei do Senado n° 518, de 20187368911134871Obriga a gravação das chamadas telefônicas de atendimento ao consumidor e de serviço de telemarketing e a fornecê-las ao interessado, se solicitada.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue78928997703800Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-12-111998PLS 518/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7892899Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.7894175Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894175-7936865Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79368657958704EMENDA 1 - PLS 518/2018EmendaEMENDA2019-05-2834EMENDA 1 - PLS 518/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79587047961964Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79619647964326EMENDA 2 - PLS 518/2018EmendaEMENDA2019-06-1134EMENDA 2 - PLS 518/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79643267966366Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79663667974112Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974112Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ7974170ParecerParecerPARECER2019-07-0334P.S 74/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797417079856797787376RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-071998RQS 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985679Tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 168/2017, do Projeto de Lei do Senado nº 518/2018 e dos Projetos de Lei nºs 3.136, 3.314 e 3.476/2019.7989934Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-08-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989934Requerimento nº 672, de 201980285757827739RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-221998RQS 935/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028575Retirada do Requerimento nº 672, de 2019, apresentado aos PLC 168/2017, PLS 518/2018, PL 3136/2019, PL 3314/2019 e PL 3476/2019.9419422Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9419422Relatório de eventos e documentos do processo PLS 518/20181SENADORSenadorfalseCidinho SantosSenador5108José Aparecido dos SantosCidinho SantosMSenadorSenador Cidinho SantosSen. Cidinho SantosSFMTPRPartido da Repúblicahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5108.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5108truefalse2018-12-06T00:00:00.00034CCJ792137777038005748MSenador Veneziano Vital do RêgoSFPBPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-02-26T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalPDT2019-02-26T18:34:18.0002019-07-03T15:37:58.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789289961866MATE21PEC 19/201421 - PEC 19/2014PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19, de 2014Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.truefalsetrueSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à PropostaPela aprovaçãoAdiadoAdiado13Adiadofalse4falsefalsefalsetruePROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19, de 20142019-05-22T12:44:53.00017238914Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-10-2034CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=723891427964297EMENDA 1 / CCJ - PEC 19/2014EmendaEMENDA2019-06-1134CCJEMENDA 1 / CCJ - PEC 19/2014https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796429733690608Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2014-06-04https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=369060814044701404464Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.79SF1461118611900Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAltera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.2014-06-04T00:00:00.000PEC000192014PEC 19/2014Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2014PEC da Acessibilidade1404469118042Altera a Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue3690608Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2014-06-04https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=369060814044701404464Proposta de Emenda à Constituição - Texto inicialProposta de Emenda à Constituição - Texto inicialPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2014-06-04PEC 19/2014https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=1404470Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.7238914Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-10-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=723891479190747798637RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-191998RQS 61/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919074Desarquivamento dos PLS nº 262, de 2014; PEC nº 45, de 2014; PLS nºs 200, 220, 261, de 2014; PEC nº 54, de 2013; PEC nº 5, 19, 44, de 2014; PLS nº 58, 59, 69, 79, 172, de 2014; PLS nºs 23, 104, 212, 314, 382, 418, 419, 420, 488, de 2013; PLS nºs 151, 153, 308, 356, 361, 363, 372, 395, 418, 423, 424, de 2012; PEC nºs 84, 100, 104, de 2011; PLS nºs 53, 69, 228, 232, 629, de 2011; PLS nº 91, de 2010; PLS nºs 413, de 2008; PLS nºs 214, 230, 240, 246, 261, 299, de 2007; PLS nº 169, de 2005; e PLS nº 512, de 2011.7919752RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919752Desarquivamento de Projetos Arquivados ao Final da Legislatura 201979333747733769RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-261998RQS 192/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7933374Desarquivamento das seguintes matérias: PEC 21/2013; PEC 7/2014; PLS 260/2008; PLS 230/2009; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 26/2014; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PDS 117/2014; PRS 37/2011; PEC 51/2011; PEC 2/2013; PDS 82/2011; PLS 309/2011; PLS 354/2013; PLS 12/2011; PLS 89/2011; PLS 90/2011; PLS 101/2011; PLS 118/2011; PLS 125/2011; PLS 143/2011; PLS 195/2011; PLS 462/2011; PLS 492/2011; PLS 555/2011; PLS 8/2012; PLS 47/2012; PLS 94/2012; PLS 127/2012; PLS 158/2012; PLS 349/2012; PLS 41/2013; PLS 68/2013, PLS 170/2013, PLS 202/2013, PLS 250/2013, PLS 284/2013, PLS 318/2013, PLS 373/2013, PLS 377/2013, PLS 407/2013; PLS 532/2013; PLS 21/2014; PLS 51/2014; PLS 76/2014; PLS 137/2014; PLS 138/2014; PLS 186/2014; PLS 191/2014; PLS 229/2014; PLS 323/2014; PLS 416/2014; PEC 30/2011; PEC 36/2011; PEC 78/2011; PEC 106/2011; PEC 14/2012; PLS 133/2011; PLS 163/2011; PLS 199/2011; PLS 286/2011; PLS 293/2011; PLS 321/2011; PLS 365/2011; PLS 367/2011; PLS 438/2011; PLS 463/2011; PLS 466/2011; PLS 485/2011; PLS 507/2011; PLS 519/2011; PLS 520/2011; PLS 584/2011; PLS 650/2011; PLS 653/2011; PLS 641/2011; PLS 669/2011; PLS 694/2011; PLS 4/2012; PLS 17/2012; PLS 404/2012; PLS 405/2012; PLS 406/2012; PLS 92/2013; PLS 304/2013; PLS 357/2013; PLS 477/2013; PLS 47/2014; PLS 139/2014; PLS 144/2014; PLS 259/2014; PLC 8/2013; PLS 188/2014; PEC 98/2011; PEC 45/2013; PFS 3/2013; PLS 23/2013; PLS 629/2011; PLS 261/2014; PEC 19/2014; PEC 44/2014; PLS 153/2012; PLS 418/2012; PLS 104/2013; PLS 420/2013; PLS 69/2014; PLS 169/2005; PLS 151/2012; PEC 104/2011; PLS 413/2008; PLS 91/2010; PLS 228/2011; PLS 512/2011; PLS 308/2012; PLS 361/2012; PLS 363/2012; PLS 372/2012; PLS 212/2013; PLS 314/2013; PLS 58/2014; PLS 172/2014; PEC 45/2014; PLS 53/2011; PLS 423/2012; PLS 418/2013; PLS 419/2013; PLS 488/2013; PLS 79/2014; PLS 200/2014; PLS 220/2014; PLS 382/2013; PLS 356/2012; PLS 395/2012; PLS 107/2011; PLS 298/2011; PLS 706/2011; PLS 354/2012; PLS 16/2013; PLS 349/2013; PLS 248/2014; PLS 411/2014; PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PLS 424/2014; PEC 84/2011; PEC 100/2011; PEC 54/2013; PEC 5/2014; PLS 214/2007; PLS 69/2011; PLS 228/2011; PLS 232/2011; PLS 512/2011; PLS 424/2012; PLS 59/2014 e PLS 262/2014.7964297EMENDA 1 / CCJ - PEC 19/2014EmendaEMENDA2019-06-1134EMENDA 1 / CCJ - PEC 19/2014https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79642977971322Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971322Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCJ7971471ParecerParecerPARECER2019-06-2634P.S 67/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79714718032962Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-10-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032962Votação nominal, em primeiro turno.8033368Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-10-311998P.S 259/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8033368Parecer nº 259, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR.9022125Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-09-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9022125Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 19 de 2014 (2º Turno).9022873ParecerParecerPARECER2021-09-291998P.S 210/2021 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9022873PARECER Nº 210, DE 2021 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, de Redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 20149022895OfícioOfícioOFICIO2021-09-292015OFSF 557/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9022895Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n°19, de 2014.9023800Proposta de Emenda à Constituição - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProposta de Emenda à Constituição - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2021-10-01https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9023800Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.1SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2014-06-04T00:00:00.000Vice-líder do Senado Federal2SENADORSenadortrueAcir GurgaczSenador4981Acir Marcos GurgaczAcir GurgaczMSenadorSenador Acir GurgaczSen. Acir GurgaczSFROPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4981.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4981truefalse2014-06-04T00:00:00.0003SENADORSenadortrueAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2014-06-04T00:00:00.0004SENADORSenadortrueAna RitaSenadora4869Ana Rita EsgarioAna RitaFSenadoraSenadora Ana RitaSen. Ana RitaSFESPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4869.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4869truefalse2014-06-04T00:00:00.0005SENADORSenadortrueÂngela PortelaSenadora4697Ângela Maria Gomes PortelaÂngela PortelaFSenadoraSenadora Ângela PortelaSen. Ângela PortelaSFRRPTPartido dos Trabalhadores4409https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4697.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4697truefalse2014-06-04T00:00:00.0006SENADORSenadortrueAnibal DinizSenador4837Anibal DinizAnibal DinizMSenadorSenador Anibal DinizSen. Anibal DinizSFACPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4837.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4837truefalse2014-06-04T00:00:00.0007SENADORSenadortrueAntonio Carlos ValadaresSenador3Antonio Carlos ValadaresAntonio Carlos ValadaresMSenadorSenador Antonio Carlos ValadaresSen. Antonio Carlos ValadaresSFSEPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3truefalse2014-06-04T00:00:00.0008SENADORSenadortrueArmando MonteiroSenador715Armando de Queiroz Monteiro NetoArmando MonteiroMSenadorSenador Armando MonteiroSen. Armando MonteiroSFPEPTBPartido Trabalhista Brasileiro3588https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador715.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/715truefalse2014-06-04T00:00:00.0009SENADORSenadortrueCasildo MaldanerSenador13Casildo João MaldanerCasildo MaldanerMSenadorSenador Casildo MaldanerSen. Casildo MaldanerSFSCPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador13.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/13truefalse2014-06-04T00:00:00.00010SENADORSenadortrueCidinho SantosSenador5108José Aparecido dos SantosCidinho SantosMSenadorSenador Cidinho SantosSen. Cidinho SantosSFMTPLPartido Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5108.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5108truefalse2014-06-04T00:00:00.00011SENADORSenadortrueCyro MirandaSenador4877Cyro Miranda Gifford JúniorCyro MirandaMSenadorSenador Cyro MirandaSen. Cyro MirandaSFGOPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4877.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4877truefalse2014-06-04T00:00:00.00012SENADORSenadortrueEduardo BragaSenador4994Carlos Eduardo de Souza BragaEduardo BragaMSenadorSenador Eduardo BragaSen. Eduardo BragaSFAMPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4994.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4994truefalse2014-06-04T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalMDBMovimento Democrático Brasileiro13SENADORSenadortrueEduardo SuplicySenador17Eduardo Matarazzo SuplicyEduardo SuplicyMSenadorSenador Eduardo SuplicySen. Eduardo SuplicySFSPPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador17.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/17truefalse2014-06-04T00:00:00.00014SENADORSenadortrueJarbas VasconcelosSenador4545Jarbas de Andrade VasconcelosJarbas VasconcelosMSenadorSenador Jarbas VasconcelosSen. Jarbas VasconcelosSFPEMDBMovimento Democrático Brasileiro131943https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4545.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4545truefalse2014-06-04T00:00:00.00015SENADORSenadortrueJoão DurvalSenador4537João Durval CarneiroJoão DurvalMSenadorSenador João DurvalSen. João DurvalSFBAPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4537.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4537truefalse2014-06-04T00:00:00.00016SENADORSenadortrueJoão Vicente ClaudinoSenador4541João Vicente de Macêdo ClaudinoJoão Vicente ClaudinoMSenadorSenador João Vicente ClaudinoSen. João Vicente ClaudinoSFPIPTBPartido Trabalhista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4541.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4541truefalse2014-06-04T00:00:00.00017SENADORSenadortrueLídice da MataSenadora4575Lídice da Mata e SouzaLídice da MataFSenadoraSenadora Lídice da MataSen. Lídice da MataSFBAPSBPartido Socialista Brasileiro139285https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4575.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4575truefalse2014-06-04T00:00:00.000Vice-líder da Câmara dos DeputadosLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal18SENADORSenadortrueMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2014-06-04T00:00:00.00019SENADORSenadortrueMário CoutoSenador4539Mário Couto FilhoMário CoutoMSenadorSenador Mário CoutoSen. Mário CoutoSFPAPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4539.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4539truefalse2014-06-04T00:00:00.00020SENADORSenadortrueMozarildo CavalcantiSenador952Francisco Mozarildo de Melo CavalcantiMozarildo CavalcantiMSenadorSenador Mozarildo CavalcantiSen. Mozarildo CavalcantiSFRRPTBPartido Trabalhista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador952.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/952truefalse2014-06-04T00:00:00.00021SENADORSenadortruePaulo DavimSenador5020Paulo Roberto DavimPaulo DavimMSenadorSenador Paulo DavimSen. Paulo DavimSFRNPVPartido Verdehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5020.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5020truefalse2014-06-04T00:00:00.00022SENADORSenadortruePedro SimonSenador68Pedro Jorge SimonPedro SimonMSenadorSenador Pedro SimonSen. Pedro SimonSFRSPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador68.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/68truefalse2014-06-04T00:00:00.00023SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPPSOLPartido Socialismo e Liberdadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2014-06-04T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalPSOLPartido Socialismo e Liberdade24SENADORSenadortrueRoberto RequiãoSenador72Roberto Requião de Mello e SilvaRoberto RequiãoMSenadorSenador Roberto RequiãoSen. Roberto RequiãoSFPRPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador72.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/72truefalse2014-06-04T00:00:00.00025SENADORSenadortrueRomero JucáSenador73Romero Jucá FilhoRomero JucáMSenadorSenador Romero JucáSen. Romero JucáSFRRPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador73.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/73truefalse2014-06-04T00:00:00.00026SENADORSenadortrueRuben FigueiróSenador4893Ruben Figueiró de OliveiraRuben FigueiróMSenadorSenador Ruben FigueiróSen. Ruben FigueiróSFMSPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4893.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4893truefalse2014-06-04T00:00:00.00027SENADORSenadortrueWellington DiasSenador5016José Wellington Barroso de Araujo DiasWellington DiasMSenadorSenador Wellington DiasSen. Wellington DiasSFPIPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5016.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5016truefalse2014-06-04T00:00:00.00034CCJ793854414044645012MSenador Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadetruefalse2019-04-04T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade2019-04-04T15:44:40.0002019-06-26T17:30:35.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=140447061877MATE22PL 600/201922 - PL 600/2019PROJETO DE LEI Nº 600, de 2019Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)truefalsefalseSENADORSenador5953Fabiano ContaratoMfalsetrueREDEEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do ProjetoPela aprovação- Votação nominal- Votação nominalVista concedida ao Senador Rodrigo Pacheco e à Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais.Vista concedida5Vista concedidafalse11falsefalsefalsetrue2019-05-22T11:14:35.000PROJETO DE LEI Nº 600, de 20192019-05-22T12:15:14.0002019-05-22T12:15:14.00017938412Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0434CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793841227916148Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916148-37959004Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-2934CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79590045732Rodrigo Otavio Soares PachecoRodrigo PachecoM178897falsefalse5929Selma Rosane Santos ArrudaJuíza SelmaFfalsefalse79160567716764Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)7350240SF1993056230380Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303.2019-02-06T17:00:05.000PL006002019PL 600/2019Projeto de Lei n° 600, de 20197372718135146Modifica a disciplina da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, quanto aos crimes de trânsito de homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados sob a influência de álcool.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79160567716764Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-121998PL 600/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916056Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303.7916148Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916148-7938412Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79384127959004Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79590047990132Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990132Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ7990166Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990166Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 40ª Reunião CCJ7990281ParecerParecerPARECER2019-08-1434P.S 102/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79902817995962Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-08-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7995962Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303.7997217OfícioOfícioOFICIO2019-08-272015OFSF 943/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7997217Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 600, de 2019.8039428Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-11-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8039428Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303.1SENADORSenadorfalseFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-02-06T00:00:00.00034CCJ792399577167645942MSenador Marcos do ValSFESPPSPartido Popular Socialistatruefalse2019-03-12T00:00:00.0002019-03-12T15:08:46.0002019-08-14T16:13:37.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaVista concedida ao Senador Rodrigo Pacheco e à Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791605661878MATE23PL 633/201923 - PL 633/2019PROJETO DE LEI Nº 633, de 2019Senadora Leila Barros (PSB/DF)truefalsefalseSENADORSenador5979Leila BarrosFfalsetruePSBDFtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto com duas emendas que apresentaPela aprovação com emendas- Votação nominal- Votação nominalAprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.Aprovado com emendas29Aprovado com emendasfalse6truefalsefalsetrue2019-05-22T11:19:04.000PROJETO DE LEI Nº 633, de 20192019-05-22T11:33:17.0002019-05-22T11:33:17.00017936733Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793673327916715Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916715-79162307717482Senadora Leila Barros (PSB/DF)7350240SF1944353602050Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade.2019-02-12T16:10:24.000PL006332019PL 633/2019Projeto de Lei n° 633, de 20197372762135173Altera a Lei de Acesso à Informação, para prever hipóteses de ratificação em 30 dias da classificação do sigilo de informações nos graus secreto e ultrassecreto. Disciplina o controle de informações secretas e ultrassecretas que envolvam despesas públicas.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79162307717482Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-121998PL 633/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916230Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade.7916715Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916715-7936733Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79367337956163Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956163Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ7956233Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956233Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956284Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956284Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade.7956288ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 38/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79562887959091Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959091Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade.79604647759875RecursoRecursoRECURSO2019-05-301998R.S 8/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960464Requer, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PL 633/2019, que altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art.216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade, deliberado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal9314022OfícioOfícioOFICIO2023-04-122015OFSF 190/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9314022Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 633, de 2019.9314026MinutaMinutaMINUTA2023-04-12https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=93140269314738Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2023-04-121998P.S 37/2023 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9314738Parecer nº 37, de 2023-PLEN/SF, redação final.9315173Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2023-04-13https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9315173Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade.1SENADORSenadorfalseLeila BarrosSenadora5979Leila Gomes de Barros RêgoLeila BarrosFSenadoraSenadora Leila BarrosSen. Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5979.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5979truefalse2019-02-12T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo34CCJ792138577174825748MSenador Veneziano Vital do RêgoSFPBPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-02-26T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalPDT2019-02-26T18:38:41.0002019-05-22T15:47:40.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado com emendasAprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791623061886MATE24PLS 453/201724 - PLS 453/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 453, de 2017Senador Lasier Martins (PSD/RS)truefalsefalseSENADORSenador5533Lasier MartinsMfalsetruePSDRStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do ProjetoPela aprovação- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais; - Votação nominal.- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais; - Votação nominal.Aprovado o Projeto.Aprovado1Aprovadofalse10truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 453, de 20172019-05-22T12:03:45.0002019-05-22T12:03:45.00017946590Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3034CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794659027288781Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-11-211998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=728878137717022ParecerParecerPARECER2018-04-1140CASP.S 26/2018 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=771702272797267288600Senador Lasier Martins (PSD/RS)7350240SF1764922699090Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.2017-11-21T10:49:11.000PLS004532017PLS 453/2017Projeto de Lei do Senado n° 453, de 20177279733131654Altera a Lei dos Transplantes de Órgãos para estabelecer que a autorização expressa de parentes próximos do falecido para a remoção de órgãos só é necessária quando este não tenha se manifestado expressamente em vida ou se esta manifestação estiver eivada de algum vício.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue72797267288600Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-11-211998PLS 453/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7279726Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.7288781Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-11-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72887817650575Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-03-2240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76505757717019Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-04-1140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77170197717022ParecerParecerPARECER2018-04-1140P.S 26/2018 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77170227736070Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-05-2434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77360707946590Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79465907956171Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956171Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ7956235Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956235Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956369ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 43/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79563697960265Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960265Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.7961024OfícioOfícioOFICIO2019-05-312015OFSF 419/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961024Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 453 , de 2017.7967912Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967912Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.1SENADORSenadorfalseLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2017-11-21T00:00:00.00034CCJ791989372886005352MSenador Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-02-20T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal2019-02-20T17:01:03.0002019-05-22T16:25:04.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AprovadoAprovado o Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=727972661883MATE25PLC 115/201825 - PLC 115/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 115, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovação- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos EconômicosVista concedida ao Senador Sérgio Petecão, nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse11falsefalsefalsetrue2019-05-22T12:08:09.000PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 115, de 20182019-05-22T12:14:05.0002019-05-22T12:14:05.00017947590Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0634CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794759027886028Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-141998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788602847891785ParecerParecerPARECER2018-12-0438CAEP.S 118/2018 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789178557962193Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-0534CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79621934560Sérgio de Oliveira CunhaSérgio PetecãoM4566falsefalse78840997696064Câmara dos Deputados7350240SF1821071385621Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.2018-11-08T15:27:20.000PLC001152018PLC 115/2018Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 20187367187134583Veda a exclusão do parcelamento do Refis (Lei 9964/2000) dos optantes que, de boa-fé, estão adimplentes com as parcelas mensais, ainda que consideradas de pequeno valor.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue78840997696064Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-11-081998PLC 115/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7884099Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.7886028Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78860287891300Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-11-2938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789130078916707953306RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-12-0438RQE 81/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891670Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 115 de 2018, que “altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.”.7891726Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-12-0438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891726Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CAE7891785ParecerParecerPARECER2018-12-0438P.S 118/2018 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78917857918737RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918737Solicita audiência da CCJ para a matéria. *** Requerimento deixa de ser lido em virtude da aprovação do Requerimento n° 44, de 2019.79190227719974RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-191998RQS 44/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919022Adiamento da discussão do PLC 115/2018 para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.7919476Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-02-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919476Requerimento nº 44, de 20197947590Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79475907962193Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79621937962309Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962309Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ7962358ParecerParecerPARECER2019-06-0534P.S 51/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79623587987738ParecerParecerPARECER2019-08-071998P.S 194/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987738Parecer nº 194, de 2019-PLEN7987741Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-08-071998P.S 195/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987741Parecer nº 195, de 2019-PLEN/SF, da CDIR (Republicação)7986279EMENDA 1 PLEN - PLC 115/2018EmendaEMENDA2019-08-071998EMENDA 1 PLEN - PLC 115/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79862797986292Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-08-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7986292Votação nominal da matéria.7987851OfícioOfícioOFICIO2019-08-092015OFSF 753/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987851Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2018.8018960Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8018960Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.8050952OfícioOfícioOFICIO2019-12-032015OFSF 1013/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050952Comunica à Câmara dos Deputados a republicação de redação final dos autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ792391976960645732MSenador Rodrigo PachecoSFMGDEMDemocratastruefalse2019-03-12T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalDEMDemocratas2019-03-12T14:05:18.0002019-06-05T16:29:48.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaVista concedida ao Senador Sérgio Petecão, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788409961888MATE26PLS 503/201726 - PLS 503/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 503, de 2017Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetrueMDBEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do ProjetoPela aprovação- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais; - Votação nominal.- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais; - Votação nominal.Aprovado o Projeto.Aprovado1Aprovadofalse11truefalsefalsetrue2019-05-22T12:03:53.000PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 503, de 20172019-05-22T12:07:46.0002019-05-22T12:07:46.00017946586Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3034CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794658627341295Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-12-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=734129537822546ParecerParecerPARECER2018-08-0840CASP.S 45/2018 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=782254673402087341242Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)7350240SF1772729171540Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADetermina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos federais a candidatos que sejam doadores de sangue.2017-12-13T15:20:08.000PLS005032017PLS 503/2017Projeto de Lei do Senado n° 503, de 20177340215131945Estabelece que os doadores de sangue são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito da União.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue73402087341242Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-12-131998PLS 503/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7340208Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos federais a candidatos que sejam doadores de sangue.7341295Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-12-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=73412957756309Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-07-1140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77563097822543Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-08-0840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78225437822546ParecerParecerPARECER2018-08-0840P.S 45/2018 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78225467946586Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79465867956175Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956175Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ7956237Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956237Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956409ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 44/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79564097960245Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960245Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos federais a candidatos que sejam doadores de sangue.7961008OfícioOfícioOFICIO2019-05-312015OFSF 414/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961008Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 503, de 2017.7967757Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967757Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos federais a candidatos que sejam doadores de sangue.1SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2017-12-13T00:00:00.00034CCJ791989673412425352MSenador Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-02-20T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal2019-02-20T17:02:00.0002019-05-22T16:31:09.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AprovadoAprovado o Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=734020861896MATE27PLC 79/201827 - PLC 79/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 79, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovaçãoVista concedida ao Senador Rodrigo Pacheco, nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse11falsefalsefalsetrue2019-05-22T12:11:42.000PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 79, de 20182019-05-22T12:19:15.0002019-05-22T12:19:15.00017971781Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-2634CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797178127822153Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-08-071998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=782215337965807EMENDA 1 PLEN - PLC 79/2018EmendaEMENDA2019-06-131998PLENEMENDA 1 PLEN - PLC 79/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796580747965810EMENDA 2 PLEN - PLC 79/2018EmendaEMENDA2019-06-131998PLENEMENDA 2 PLEN - PLC 79/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796581057965813EMENDA 3 PLEN - PLC 79/2018EmendaEMENDA2019-06-131998PLENEMENDA 3 PLEN - PLC 79/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796581367965816EMENDA 4 PLEN - PLC 79/2018EmendaEMENDA2019-06-131998PLENEMENDA 4 PLEN - PLC 79/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79658165732Rodrigo Otavio Soares PachecoRodrigo PachecoM178897falsefalse77586657412485Câmara dos Deputados7350240SF1855422353501Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.2018-07-12T16:49:08.000PLC000792018PLC 79/2018Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 20187363215134043Determina que salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida exclusivamente por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal e que no período de recesso, em caso de excepcional urgência, o Presidente poderá conceder medida cautelar na ação direta ad referendum do Tribunal Pleno.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue77586657412485Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-07-121998PLC 79/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758665Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.7822153Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-08-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78221537950030Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79500307962311Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962311Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ7962397ParecerParecerPARECER2019-06-0534P.S 53/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79623977965807EMENDA 1 PLEN - PLC 79/2018EmendaEMENDA2019-06-131998EMENDA 1 PLEN - PLC 79/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79658077965816EMENDA 4 PLEN - PLC 79/2018EmendaEMENDA2019-06-131998EMENDA 4 PLEN - PLC 79/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79658167965813EMENDA 3 PLEN - PLC 79/2018EmendaEMENDA2019-06-131998EMENDA 3 PLEN - PLC 79/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79658137965810EMENDA 2 PLEN - PLC 79/2018EmendaEMENDA2019-06-131998EMENDA 2 PLEN - PLC 79/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79658107971781Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79717818005802Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-09-1134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8005802Lista de Presença8005804ParecerParecerPARECER2019-09-1134P.S 117/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80058049816262Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816262Relatório de eventos e documentos do processo PLC 79/20181CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ794072974124855924MSenador Oriovisto GuimarãesSFPRPODEPodemostruefalse2019-04-11T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-04-11T13:04:22.0002019-06-05T16:52:39.000false79622481RelatorSFfalsetruetruefalsefalse5Vista concedidaVista concedida ao Senador Rodrigo Pacheco, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=775866561947MATE28PEC 17/201928 - PEC 17/2019PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, de 2019Autoria não registrada.truefalsetrueSENADORSenador3777Eduardo GomesMfalsetrueMDBTOfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à PropostaPela aprovação com emendasAprovado o Parecer favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.Aprovado o relatórioDurante a discussão, o Senador Rodrigo Pacheco apresenta sugestão de redação, acolhida pela Relatora como emenda de redação.11Aprovado o relatóriofalse12truefalsefalsetrue2019-05-22T12:19:22.000PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, de 20192019-05-22T12:35:26.0002019-05-22T12:35:26.00017954439Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1734CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795443927925004Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-121998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925004-79247097725540Autoria não registrada.79SF1913180333330Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAcrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.2019-03-12T17:27:19.000PEC000172019PEC 17/2019Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019Proteção de dados pessoais7374464135594Assegura o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Inclui entre as competências da União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue79247097725540Proposta de Emenda à ConstituiçãoProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2019-03-121998PEC 17/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924709Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.7925004Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925004-7954439Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79544397956239Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956239Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956536Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79565367956540ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 45/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79565407961281RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961281Requer Calendário Especial para a PEC nº 17, de 20197974243Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-07-021998P.S 182/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974243Parecer nº 182, de 2019-PLEN/SF, da CDIR7973786Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-07-021998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973786Votação da matéria em 2° turno.7973914Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-07-021998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973914Votação nominal da matéria em 1º turno.7974109OfícioOfícioOFICIO2019-07-032015OFSF 521/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974109Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019.7974467Proposta de Emenda à Constituição - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProposta de Emenda à Constituição - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2019-07-03https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974467Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.8968263OfícioOfícioOFICIO2021-05-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8968263Correspondência da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Brascom.9034184OfícioOfícioOFICIO2021-11-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9034184Ofício 003/2021, do Fórum LGPD.9034349OfícioOfícioOFICIO2021-11-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9034349Of. CNDL/DF/PRES nº 187/2021, da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas-CNDL.9034351OfícioOfícioOFICIO2021-11-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9034351Correspondência da Associação de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologia Digitais-BRASSCOM9057507CartaCartaCARTA2021-12-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9057507Mensagem eletrônica do Fórum Empresarial da LGPD, que encaminha manifestação favorável à matéria.1SENADORSenadortrueEduardo GomesSenador3777Carlos Eduardo Torres GomesEduardo GomesMSenadorSenador Eduardo GomesSen. Eduardo GomesSFTOMDBMovimento Democrático Brasileiro73945https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3777.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3777truefalse2019-03-12T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria2SENADORSenadortrueAngelo CoronelSenador5967Angelo Mario Coronel de Azevedo MartinsAngelo CoronelMSenadorSenador Angelo CoronelSen. Angelo CoronelSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5967.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5967truefalse2019-03-12T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPSDPartido Social Democrático3SENADORSenadortrueAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2019-03-12T00:00:00.0004SENADORSenadortrueChico RodriguesSenador470Francisco de Assis RodriguesChico RodriguesMSenadorSenador Chico RodriguesSen. Chico RodriguesSFRRDEMDemocratas212https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador470.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/470truefalse2019-03-12T00:00:00.0005SENADORSenadortrueEduardo BragaSenador4994Carlos Eduardo de Souza BragaEduardo BragaMSenadorSenador Eduardo BragaSen. Eduardo BragaSFAMMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4994.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4994truefalse2019-03-12T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalMDBMovimento Democrático BrasileiroLíder do Senado Federal6SENADORSenadortrueEliziane GamaSenadora5718Eliziane Pereira Gama MeloEliziane GamaFSenadoraSenadora Eliziane GamaSen. Eliziane GamaSFMAPPSPartido Popular Socialista178883https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5718.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5718truefalse2019-03-12T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaLíder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIA7SENADORSenadortrueFlávio ArnsSenador345Flávio José ArnsFlávio ArnsMSenadorSenador Flávio ArnsSen. Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidade311https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador345.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/345truefalse2019-03-12T00:00:00.0008SENADORSenadortrueHumberto CostaSenador5008Humberto Sérgio Costa LimaHumberto CostaMSenadorSenador Humberto CostaSen. Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5008.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008truefalse2019-03-12T00:00:00.000Líder do Senado Federal9SENADORSenadortrueIrajáSenador5385Irajá Silvestre FilhoIrajáMSenadorSenador IrajáSen. IrajáSFTOPSDPartido Social Democrático81232https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5385.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5385truefalse2019-03-12T00:00:00.000Vice-líder do Senado Federal10SENADORSenadortrueJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-03-12T00:00:00.00011SENADORSenadortrueJorge KajuruSenador5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-03-12T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro12SENADORSenadortrueLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2019-03-12T00:00:00.00013SENADORSenadortrueLeila BarrosSenadora5979Leila Gomes de Barros RêgoLeila BarrosFSenadoraSenadora Leila BarrosSen. Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5979.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5979truefalse2019-03-12T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo14SENADORSenadortrueLuiz Carlos do CarmoSenador5585Luiz Carlos do CarmoLuiz Carlos do CarmoMSenadorSenador Luiz Carlos do CarmoSen. Luiz Carlos do CarmoSFGOMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5585.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5585truefalse2019-03-12T00:00:00.00015SENADORSenadortrueMailza GomesSenadora5557Mailza Assis da SilvaMailza GomesFSenadoraSenadora Mailza GomesSen. Mailza GomesSFACPPProgressistashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5557.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5557truefalse2019-03-12T00:00:00.00016SENADORSenadortrueMarcos RogérioSenador5422Marcos Rogério da Silva BritoMarcos RogérioMSenadorSenador Marcos RogérioSen. Marcos RogérioSFRODEMDemocratas167722https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5422.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5422truefalse2019-03-12T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança da Oposição17SENADORSenadortrueMarcos do ValSenador5942Marcos Ribeiro do ValMarcos do ValMSenadorSenador Marcos do ValSen. Marcos do ValSFESPPSPartido Popular Socialistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5942.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5942truefalse2019-03-12T00:00:00.00018SENADORSenadortrueMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2019-03-12T00:00:00.00019SENADORSenadortrueMecias de JesusSenador6027Antônio Mecias Pereira de JesusMecias de JesusMSenadorSenador Mecias de JesusSen. Mecias de JesusSFRRPRBPartido Republicano Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador6027.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/6027truefalse2019-03-12T00:00:00.00020SENADORSenadortrueNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-03-12T00:00:00.00021SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-03-12T00:00:00.00022SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2019-03-12T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade23SENADORSenadortrueRodrigo PachecoSenador5732Rodrigo Otavio Soares PachecoRodrigo PachecoMSenadorSenador Rodrigo PachecoSen. Rodrigo PachecoSFMGDEMDemocratas178897https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5732.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5732truefalse2019-03-12T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalDEMDemocratas24SENADORSenadortrueRogério CarvalhoSenador5352Rogério Carvalho SantosRogério CarvalhoMSenadorSenador Rogério CarvalhoSen. Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadores160568https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5352.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5352truefalse2019-03-12T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal25SENADORSenadortrueTelmário MotaSenador5535Telmário Mota de OliveiraTelmário MotaMSenadorSenador Telmário MotaSen. Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5535.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5535truefalse2019-03-12T00:00:00.00026SENADORSenadortrueVeneziano Vital do RêgoSenador5748Veneziano Vital do Rêgo Segundo NetoVeneziano Vital do RêgoMSenadorSenador Veneziano Vital do RêgoSen. Veneziano Vital do RêgoSFPBPSBPartido Socialista Brasileiro178913https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5748.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5748truefalse2019-03-12T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalPDT27SENADORSenadortrueWellington FagundesSenador1173Wellington Antonio FagundesWellington FagundesMSenadorSenador Wellington FagundesSen. Wellington FagundesSFMTPRPartido da República73653https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1173.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1173truefalse2019-03-12T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalBloco Parlamentar Vanguarda28SENADORSenadortrueWevertonSenador5411Weverton Rocha Marques de SousaWevertonMSenadorSenador WevertonSen. 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Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristão73933https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3806.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3806truefalse2019-03-12T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalPSCPartido Social CristãoVice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos34CCJ793939577255405527FSenadora Simone TebetSFMSMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-04-09T00:00:00.0002019-04-09T12:36:56.0002019-05-22T18:10:21.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o Parecer favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792470962026MATE29REQ 21/2019 - CCJ29 - REQ 21/2019 - CCJREQUERIMENTO Nº 21, de 2019Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)truefalsefalseSENADORSenador5732Rodrigo PachecoMfalsetrueDEMMGfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado82Aprovada a apresentação para o Plenário do Senadofalse29truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 21, de 20192019-05-22T15:18:23.000179562567756299RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2234CCJREQ 21/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956256Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 109, de 2017.79562567756299Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)87SF192209652744RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 109, de 2017.2019-05-22T00:00:00.0002019-05-22T15:08:49.000REQ000212019REQ 21/2019 - CCJRequerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 21, de 20197381053136910Requerimentofalsefalsetruetrue79562567756299RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2234REQ 21/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956256Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 109, de 2017.1SENADORSenadorfalseRodrigo PachecoSenador5732Rodrigo Otavio Soares PachecoRodrigo PachecoMSenadorSenador Rodrigo PachecoSen. Rodrigo PachecoSFMGDEMDemocratas178897https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5732.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5732truefalse2019-05-22T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalDEMDemocratasAprovada a apresentação para o Plenário do SenadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795625662027MATE30REQ 22/2019 - CCJ30 - REQ 22/2019 - CCJREQUERIMENTO Nº 22, de 2019Senador Jorginho Mello (PL/SC)truefalsefalseSENADORSenador5350Jorginho MelloMfalsetruePLSCfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado82Aprovada a apresentação para o Plenário do Senadofalse30truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 22, de 20192019-05-22T15:19:05.000179562617756305RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2234CCJREQ 22/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956261Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 26, de 2018.79562617756305Senador Jorginho Mello (PL/SC)87SF191258812336RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 26, de 2018.2019-05-22T00:00:00.0002019-05-22T15:12:26.000REQ000222019REQ 22/2019 - CCJRequerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 22, de 20197381054136911Requerimentofalsefalsetruetrue79562617756305RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2234REQ 22/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956261Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 26, de 2018.1SENADORSenadorfalseJorginho MelloSenador5350Jorginho dos Santos MelloJorginho MelloMSenadorSenador Jorginho MelloSen. Jorginho MelloSFSCPLPartido Liberal160509https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5350.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5350truefalse2019-05-22T00:00:00.000Aprovada a apresentação para o Plenário do SenadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795626123031https://www.youtube.com/watch?v=LAn-Afqyfeg2019-05-22T10:00:00.00084872026-03-19T00:07:08.73638ª, Extraordinária38ª Reunião Extraordinária834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2019-05-22T09:00:00.00022/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 238http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15774https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/21d1eb4a-2d7a-412f-a02c-d2edccc9e75ahttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/082cfb07-0951-44e4-baba-1e58a01b7086https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b66c386c-37ff-4bdc-89ed-9354019edc57https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7e6b72ec-d971-42e2-9bf2-8ebb988a81c1?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/09/2019&paginaDireta=1043&indSuplemento=sim21d1eb4a-2d7a-412f-a02c-d2edccc9e75ab66c386c-37ff-4bdc-89ed-9354019edc57Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5926Luiz Cantuária BarretoLucas BarretoMSenadorSenador Lucas BarretoSen. Lucas BarretoSFAPPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5926.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5926truefalse2019-05-22T00:00:00.000510712019-05-22T12:29:00.0006Realizadatrue510602019-05-22T09:35:00.0003Abertafalse508092019-05-22T09:00:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente38falsetruetrue10936Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5742Debater sobre: " Justiça Restaurativa".truetrueEsta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11).237931Joanice GuimarãesFDesembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Presidente do Comitê Gestor do Núcleo de Justiça Restaurativa do 2º Grau e do NUPEMEC-TJBAfalsefalse237922Lisa ReaFConsultora e especialista em Justiça Restaurativafalsefalse237943Virginia DomingosFEspecialista em Justiça Restaurativafalsefalse237954Violeta MaltosFProfessora e Consultora em Projetos de Justiça Restaurativafalsefalse237965Ali GoharMMestre em Relações Internacionais e fundador da Just Peace Initiatives, organização sem fins lucrativos que trabalha pela paz e justiça através de práticas de transformação de conflitos, especialmente no Paquistãofalsefalse237976Paulo MoratelliMPsicólogo, Palestrante e Instrutor independente de Justiça Restaurativafalsefalse237987Ted WachtelMUm dos maiores e mais reconhecido estudioso em Justiça Restaurativa, fundador do Instituto Internacional de Práticas Restaurativas - IIRPfalsefalse237998Terry O’ConnellMPioneiro da Justiça Restaurativa e veterano de 30 anos na polícia, com trabalho que influenciou a evolução do policiamento nas escolas e em várias agências comunitárias em todo o mundofalsefalse238009Elcio Resmini MenesesMEspecialista em Justiça Restaurativafalsefalse2380110Silvia de Souza CanelaFPromotora de Justiça no Estado do Amapáfalsefalse2380211Carline Regina de Negreiros Cabral NunesFJuíza de Direitofalsefalse194931Paulo MoratelliMPsicólogo, Palestrante e Instrutor independente de Justiça Restaurativa23797falsefalse194922Terry O’ConnellMPioneiro da Justiça Restaurativa e veterano de 30 anos na polícia, com trabalho que influenciou a evolução do policiamento nas escolas e em várias agências comunitárias em todo o mundo23799falsefalse194913Ted WachtelMUm dos maiores e mais reconhecido estudioso em Justiça Restaurativa, fundador do Instituto Internacional de Práticas Restaurativas - IIRP23798falsefalse194874Silvia de Souza CanelaFPromotora de Justiça no Estado do Amapá23801falsefalse194905Carline Regina de Negreiros Cabral NunesFJuíza de Direito23802falsefalse194946Virginia DomingosFEspecialista em Justiça Restaurativa23794falsefalse194887Joanice GuimarãesFDesembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Presidente do Comitê Gestor do Núcleo de Justiça Restaurativa do 2º Grau e do NUPEMEC-TJBA6dcc678b-8cdd-47c0-85e1-4b9244c6bf8cApresentação20190522 - Joanice Guimarães PP.pptxapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentationhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6dcc678b-8cdd-47c0-85e1-4b9244c6bf8c23793falsefalse194898Violeta MaltosFProfessora e Consultora em Projetos de Justiça Restaurativa23795falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179406647741566Senador Lucas Barreto (PSD/AP)87SF190958874290RequerimentoREQUERIMENTORequer a realização de audiência pública para debater o tema "Justiça Restaurativa".2019-04-11T10:27:37.000REQ000302019REQ 30/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 30, de 20197377752136311Requerimentofalsefalsetruetrue79406647741566RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-11834REQ 30/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940664Requer a realização de audiência pública para debater o tema "Justiça Restaurativa".7940983Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-12834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940983Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CDH1SENADORSenadorfalseLucas BarretoSenador5926Luiz Cantuária BarretoLucas BarretoMSenadorSenador Lucas BarretoSen. Lucas BarretoSFAPPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5926.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5926truefalse2019-04-11T00:00:00.000CSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa279429277743663Senador Lucas Barreto (PSD/AP)87SF195561034999RequerimentoREQUERIMENTORequer o aditamento do RQS nº 30/2019-CDH que aprovou realização de audiência pública para debater o tema "Justiça Restaurativa", para incluir entre os convidados a Drª Carline Regina de Negreiros Cabral Nunes.2019-04-22T15:55:43.000REQ000322019REQ 32/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 32, de 20197378215136405Requerimentofalsefalsetruetrue79429277743663RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-22834REQ 32/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942927Requer o aditamento do RQS nº 30/2019-CDH que aprovou realização de audiência pública para debater o tema "Justiça Restaurativa", para incluir entre os convidados a Drª Carline Regina de Negreiros Cabral Nunes.1SENADORSenadorfalseLucas BarretoSenador5926Luiz Cantuária BarretoLucas BarretoMSenadorSenador Lucas BarretoSen. Lucas BarretoSFAPPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5926.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5926truefalse2019-04-22T00:00:00.00022981https://www.youtube.com/watch?v=OI5qRCCxI1s2019-05-22T09:00:00.00085652026-03-19T00:06:02.76316ª, Extraordinária16ª Reunião Extraordinária1306CDRComissão de Desenvolvimento Regional e TurismoSF21Comissão Permanente2019-05-22T09:00:00.00022/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 616http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15769https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3cd15857-c3d4-4678-897e-a2149360d77dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c6f1131c-7ddb-4290-891d-1e96ad4cf886https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/68c0392b-41db-4998-9f97-4e3085e5e63ahttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ae4f0af-8ec1-4060-a2c5-b37272d9d62c?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=1461&indSuplemento=sim&codSuplemento=A3cd15857-c3d4-4678-897e-a2149360d77d68c0392b-41db-4998-9f97-4e3085e5e63aPresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5783Zenaide Maia Calado Pereira dos SantosZenaide MaiaFSenadoraSenadora Zenaide MaiaSen. Zenaide MaiaSFRNPROSPartido Republicano da Ordem Social178949https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5783.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5783truefalse2019-05-22T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPROSPartido Republicano da Ordem Social510742019-05-22T12:43:00.0006Realizadatrue510592019-05-22T09:31:00.0003Abertafalse510152019-05-22T09:00:00.0001Agendadafalse1306Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoCDRSF21Comissão Permanente16falsetruetrue11024Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5781Instruir o PLS 465/2018, que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.truetrueAudiência Pública realizada238691Representante do Ministério do TurismoMfalsefalse238702Representante do Ministério do Meio AmbienteMfalsefalse238713Representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbioMfalsefalse238724Representante da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão – SEMAMfalsefalse238645Benedito Souza FilhoMAntropólogo e Professor da Universidade Federal do Maranhão - UFMAfalsefalse238656Ulisses Denache SousaMDoutorando em Geografia na Universidade de São Paulo - USPfalsefalse238667Diogo CabralMAdvogado da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão - FETAEMAfalsefalse238678Nathali RistauFBióloga do Instituto Amaresfalsefalse238689Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAGFfalsefalse194821Benedito Souza FilhoMAntropólogo e ProfessorUniversidade Federal do Maranhão - UFMAc8a04072-dc57-42c4-8258-362833219f30ApresentaçãoAUDIÊNCIA PÚBLICA - SENADO - BENEDITO .pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c8a04072-dc57-42c4-8258-362833219f3023864falsefalse194832Ulisses Denache SousaMDoutorando em GeografiaUniversidade de São Paulo - USPa67172ec-631e-42b7-b87d-d868bf4aee91ApresentaçãoApres Aud Publica Ulisses Final.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a67172ec-631e-42b7-b87d-d868bf4aee9123865falsefalse194843Nathali RistauFBiólogaInstituto Amares8ea67197-cc9f-458c-81c5-e4857ad5e71cApresentaçãoAnálise do PLS 465 - Nathali.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8ea67197-cc9f-458c-81c5-e4857ad5e71c23867falsefalse194854Aluizer MalabMSecretário Nacional de CompetitividadeMinistério do Turismo23869falsefalse194865Rosmari Barbosa MalheirosFSecretária de Meio AmbienteConfederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG23868falsefalse194976Luís Antônio CâmaraMAssessor JurídicoFederação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão - FETAEMAfalsefalse194987Marcos de Castro SimanovicMDiretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do ICMBioMinistério do Meio Ambiente23870falsefalse194998Fabiana de Melo OliveiraFCoordenadora de Posicionamento de ProdutosMinistério do TurismofalsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179359807736210Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)87SF192874031591RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater do PLS 465, de 2018, que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.2019-04-02T09:27:52.000REQ000182019REQ 18/2019 - CDRRequerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo n° 18, de 20197376662136060Requerimentofalsefalsetruetrue79359807736210RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-021306REQ 18/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935980Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater do PLS 465, de 2018, que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.7937085Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-04-031306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937085Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater do PLS 465, de 2018, que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.7937716Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-04-031306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937716Lista de presença da 7ª reunião da Comissão, realizada em 03 de abril de 2019.1SENADORSenadorfalseEliziane GamaSenadora5718Eliziane Pereira Gama MeloEliziane GamaFSenadoraSenadora Eliziane GamaSen. Eliziane GamaSFMAPPSPartido Popular Socialista178883https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5718.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5718truefalse2019-04-02T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaLíder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIACSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa279359927736224Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)87SF190194718597RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 465/2018, que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.2019-04-02T09:42:56.000REQ000192019REQ 19/2019 - CDRRequerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo n° 19, de 20197376666136061Requerimentofalsefalsetruetrue79359927736224RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-021306REQ 19/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935992Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 465/2018, que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.7937091Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-04-031306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937091Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 465/2018, que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.7937716Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-04-031306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937716Lista de presença da 7ª reunião da Comissão, realizada em 03 de abril de 2019.1SENADORSenadorfalseZenaide MaiaSenadora5783Zenaide Maia Calado Pereira dos SantosZenaide MaiaFSenadoraSenadora Zenaide MaiaSen. Zenaide MaiaSFRNPROSPartido Republicano da Ordem Social178949https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5783.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5783truefalse2019-04-02T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPROSPartido Republicano da Ordem SocialAInstrução de matéria378908747700737Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)7350240SF1868265770030Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.2018-11-28T18:10:28.000PLS004652018PLS 465/2018Projeto de Lei do Senado n° 465, de 20187368397134725Altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, criado pelo Decreto nº 86.060, de 2 de junho de 1981, localizado nos municípios de Primeira Cruz, Santo Amaro do Maranhão e Barreirinhas, no Estado do Maranhão.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue78908747700737Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-11-281998PLS 465/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7890874Altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.7891159Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891159-7893130Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-12-071306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789313079359807736210RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-021306REQ 18/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935980Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater do PLS 465, de 2018, que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.79359927736224RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-021306REQ 19/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935992Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 465/2018, que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.7937113RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-031306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937113Audiência pública para instruir o pls 465/2018.7937115RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-031306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937115Audiência pública para instruir a matéria do pls 465/20187956447Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-05-221306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956447Resultado: 16ª, Extraordinária - 22/05/2019 às 09h7958918RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958918Requeiro, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno doSenado Federal, que sobre o PLS 465/2018, que altera os limites do Parque Nacionaldos Lençóis Maranhenses, além do constante do despacho inicial de distribuição, sejaouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.7959672Nota TécnicaNota TécnicaNOTA_TECNICA2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959672Informação técnica e algumas recomendações relativas ao PLS 465/18, encaminhadas por expositores presentes na audiência publica realizada em 22/05/2019, de modo a assegurar que as alterações dos limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses garantam não só a proteção da natureza, mas também do modo de vida das comunidades tradicionais que historicamente vivem e trabalham nessa unidade de conservação de proteção integral.7959691Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959691Recomendações para aprimorar o PLS 465/18 - Prof. Dr. Benedito Souza Filho (UFMA); Prof. Ms. Ulisses Denache Vieira Souza (COLUN--- FMA); Ms. Nathali Ristau (Instituto Amares).7960691OfícioOfícioOFICIO2019-05-301306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960691Solicita a remessa do Projeto a Secretária Geral da Mesa, para que se possa dar seguimento a tramitação do mencionado requerimento, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal.79629147954160RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-061306REQ 35/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962914Requeiro, nos termos do art. 90, inciso XIII e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Santo Amaro do Maranhão, combinado com o art. 93, I, do RISF, com o objetivo de realizar audiência a fim de contribuir com a instrução do Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2018,que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, uma vez que a matéria trata de assunto de grande relevância e impacto social e econômico.7974096Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-031306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79740968060874RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2020-01-211306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060874Requeiro, nos termos do art. 90, inciso XIII e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Santo Amaro do Maranhão, combinado com o art. 93, I, do RISF, com o objetivo de realizar audiência a fim de contribuir com a instrução do Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2018,que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, uma vez que a matéria trata de assunto de grande relevância e impacto social e econômico.8060880RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2020-01-211306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060880Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 465/2018, que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.8065943Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2020-02-121306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8065943Requerimento 60/2019 – REF.: Audiência pública PLS 465/2018: audiência já realizada8065945Resultado de encontro legislativoResultado de encontro legislativoRESULTADO_ENCONTRO_LEGISLATIVO2020-02-121306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8065945Resultado da 16ª Reunião, extraordinária, da CDR9165028Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-05-301306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165028Relatório CDR PLS 465/2018 - altera limites do Parque Nacional dos Lençois Maranhenses91724038273799RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2022-06-131306REQ 1/2022 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9172403Requeiro, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública, proposta pelo REQ 35/2019 - CDR, destinada a instruir o PLS 465/2018, que “altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses”.9424403Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9424403Relatório de eventos e documentos do processo PLS 465/20181SENADORSenadorfalseRoberto RochaSenador677Roberto Coelho RochaRoberto RochaMSenadorSenador Roberto RochaSen. Roberto RochaSFMAPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3194https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador677.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/677truefalse2018-11-28T00:00:00.0001306CDR80652267700737470MSenador Chico RodriguesSFRRDEMDemocratastruefalse2020-02-11T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do Governo2020-02-11T19:10:33.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse2123011https://www.youtube.com/watch?v=Qihl6Fj1nxU2019-05-22T09:00:00.00085642026-03-19T00:06:02.84313ª, Extraordinária13ª Reunião Extraordinária1363CCTComissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaSF21Comissão Permanente2019-05-22T09:00:00.00022/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1513http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15768https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e9a3924c-47cb-41fe-8ebb-787a22cf1f40https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c183a9ab-65c8-4dba-a0ed-96b679e2cdfehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d6366614-1343-4644-b065-a7b9fe8e374dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/60d975d7-6c6e-4e74-b3af-940632d20818?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=1626&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ae9a3924c-47cb-41fe-8ebb-787a22cf1f40d6366614-1343-4644-b065-a7b9fe8e374dPresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5502Francisco Plínio Valério TomazPlínio ValérioMSenadorSenador Plínio ValérioSen. Plínio ValérioSFAMPSDBPartido da Social Democracia Brasileira172711https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5502.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5502truefalse2019-05-22T00:00:00.000Líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira510662019-05-22T11:54:00.0006Realizadatrue510612019-05-22T09:43:00.0003Abertafalse510132019-05-22T09:00:00.0001Agendadafalse1363Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaCCTSF21Comissão Permanente13falsetruetrue11023Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5780Discutir os desdobramentos do Programa Minha Casa Minha Vida para os próximos quatro anos.truetrueAudiência Pública realizada.238561Sr.Celso Toshito MatsudaMSecretário Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)falsefalse194961Sr.Celso Toshito MatsudaMSecretário Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)03d54508-aa3a-4fd4-8fc5-de89cbd526e0Desdobramentos do Programa MCMV2019-05-20 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal.pptxapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentationhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/03d54508-aa3a-4fd4-8fc5-de89cbd526e023856falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179264607727363Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)87SF193262398913RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir os desdobramentos do programa MCMV para os próximos 4 anos.2019-03-13T14:25:37.000REQ000052019REQ 5/2019 - CCTRequerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática n° 5, de 20197374965135637Requerimentofalsefalsetruetrue79264607727363RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-131363REQ 5/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926460Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir os desdobramentos do programa MCMV para os próximos 4 anos.7926515Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-131363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926515Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CCT1SENADORSenadorfalseVanderlan CardosoSenador5899Vanderlan Vieira CardosoVanderlan CardosoMSenadorSenador Vanderlan CardosoSen. Vanderlan CardosoSFGOPPProgressistashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5899.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5899truefalse2019-03-13T00:00:00.00023211https://www12.senado.leg.br/multimidia/evento/881632019-05-22T09:00:00.00085592026-03-19T00:06:08.27717ª, Extraordinária17ª Reunião Extraordinária40CASComissão de Assuntos SociaisSF21Comissão Permanente2019-05-22T09:00:00.00022/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 917https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/917251a8-9679-45b6-b538-45f4bddb340bhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/50c49d1e-bba8-4a09-b54a-8ece6379e26dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b74192b9-ccbb-4048-8783-861b5762f1d1https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8e330ce7-2905-4628-af26-dc6ce0acf8bb?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/12/2019&paginaDireta=928&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=8559917251a8-9679-45b6-b538-45f4bddb340bb74192b9-ccbb-4048-8783-861b5762f1d1Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPODEPodemos160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2019-05-22T00:00:00.000510622019-05-22T09:53:00.0006Realizadatrue510582019-05-22T09:20:00.0003Abertafalse510072019-05-22T09:00:00.0001Agendadafalse40Comissão de Assuntos SociaisCASSF21Comissão Permanente17falsetruetrue11016Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61906MATE1PL 682/20191 - PL 682/2019PROJETO DE LEI Nº 682, de 2019Senador Flávio Arns (REDE/PR)truefalsefalseSENADORSenador345Flávio ArnsMfalsetrueREDEPRfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendas1- Em 15/05/2019, foi concedida vista à Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais. 2- Em 16/05/2019, a Senadora Juíza Selma apresentou a Emenda nº 1 (dependendo de relatório). 3- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.1- Em 15/05/2019, foi concedida vista à Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais. 2- Em 16/05/2019, a Senadora Juíza Selma apresentou a Emenda nº 1 (dependendo de relatório). 3- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.Retirado de Pauta, a pedido da Relatora, para reexame do Relatório.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 682, de 20192019-05-22T09:55:12.0002019-05-15T10:14:47.00019481661Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-10-1638CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9481661Relatório do PL nº 682/201927918933Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918933-37971332ParecerParecerPARECER2019-06-2640CASP.S 24/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797133279165857719625Senador Flávio Arns (REDE/PR)7350240SF1981564677990Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAEstabelece benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que possua dependente acometido por doença rara.2019-02-19T11:06:50.000PL006822019PL 682/2019Projeto de Lei n° 682, de 20197372854135338Cria benefícios fiscais no imposto de renda de contribuintes cujos dependentes sejam portadores de doenças raras.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79165857719625Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-191998PL 682/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916585Estabelece benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que possua dependente acometido por doença rara.7918933Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918933-7940437Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79404377953384EMENDA 1 - PL 682/2019EmendaEMENDA2019-05-1640EMENDA 1 - PL 682/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79533847958758Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79587587971122Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971122Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CAS7971332ParecerParecerPARECER2019-06-2640P.S 24/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79713328021181OfícioOfícioOFICIO2019-10-0838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021181Ofício nº 0775/2019-GSIZALCI, do senador Izalci Lucas, solicitando o encaminhamento da referida proposição legislativa ao Ministério da Economia para que estime o impacto orçamentário-financeiro.8022845OfícioOfícioOFICIO2019-10-0938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022845Cópia do OF. nº 12/2019/CAE/SF, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da proposição.8038272OfícioOfícioOFICIO2019-11-1238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038272Ofício SEI nº 61457/2019/ME8065271Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2020-02-1238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80652719481661Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-10-1638https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9481661Relatório do PL nº 682/20191SENADORSenadorfalseFlávio ArnsSenador345Flávio José ArnsFlávio ArnsMSenadorSenador Flávio ArnsSen. Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidade311https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador345.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/345truefalse2019-02-19T00:00:00.00040CAS792703777196251023FSenadora Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratastruefalse2019-03-13T00:00:00.0002019-03-13T18:58:37.0002019-06-26T15:48:38.000false79709101RelatorSFfalsetruetruefalsefalse5Retirado de pautaRetirado de Pauta, a pedido da Relatora, para reexame do Relatório.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791658561909MATE2PLS 209/20162 - PLS 209/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, de 2016Senador Romário (PSB/RJ)truefalsefalseSENADORSenador5322RomárioMfalsetruePSBRJtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendas1- Em 15/05/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.1- Em 15/05/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.AdiadoAdiado13Adiadofalse4falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, de 20162019-05-22T09:55:12.0002019-05-15T11:26:44.00017945661Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2540CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794566123989660Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-05-171998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3989660569539569533Senador Romário (PSB/RJ)7350240SF1661345613290Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restringir a cessação da percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheira de segurado com deficiência.2016-05-17T00:00:00.000PLS002092016PLS 209/2016Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2016569538125761Determina que o período para cessação do benefício da pensão por morte será sempre cinco (5) anos maior para os cônjuges e companheiros de segurados com deficiência, desde que o cônjuge ou companheiro não possua ele próprio a qualidade de segurado.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue3989660Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-05-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3989660569539569533Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-05-17PLS 209/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=569539Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restringir a cessação da percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheira de segurado com deficiência.6462486Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-08-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=64624867945661Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79456617959596RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959596Requer seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos7961212OfícioOfícioOFICIO2019-06-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79612127971124Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971124Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CAS7971130Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971130Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 24ª Reunião CAS7971362ParecerParecerPARECER2019-06-2640P.S 25/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79713627971399Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-2640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971399Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restringir a cessação da percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheira de segurado com deficiência.7974683Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974683Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restringir a cessação da percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheira de segurado com deficiência.7975418OfícioOfícioOFICIO2019-07-052015OFSF 535/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7975418Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2016.7976098Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-08https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976098Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restringir a cessação da percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheira de segurado com deficiência.1SENADORSenadorfalseRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPSBPartido Socialista Brasileiro160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2016-05-17T00:00:00.00040CAS7935239569533825MSenador Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-03-28T00:00:00.0002019-03-28T18:31:49.0002019-06-26T16:50:04.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=56953961910MATE3PLS 703/20153 - PLS 703/2015PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 703, de 2015Senador Romário (PSB/RJ)truefalsefalseSENADORSenador5322RomárioMfalsetruePSBRJfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendas1- A matéria constou da pauta da Reunião de 15/05/2019. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.1- A matéria constou da pauta da Reunião de 15/05/2019. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.Vista concedida5Vista concedidafalse4falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 703, de 20152019-05-22T09:53:52.0002019-05-22T09:53:52.00017941916Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1640CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794191624058939Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-10-28https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4058939575584575578Senador Romário (PSB/RJ)7350240SF1576403399060Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para conceder ao trabalhador o benefício de saque dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando ele ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença ou condição enquadrada nas categorias elencadas.2015-10-28T00:00:00.000PLS007032015PLS 703/2015Projeto de Lei do Senado n° 703, de 2015575583123814Altera a Lei 8.036/90 (Lei do Fundo de Garantia), para possibilitar o saque do FGTS, nos termos do regulamento, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença ou condição: a) grave ou incapacitante; b) que acarrete a necessidade permanente de assistência à saúde e demande o uso de tecnologia de apoio médico de alta complexidade ou o atendimento regular por diferentes profissionais de saúde ou o apoio diário de cuidadores; c) presente na lista a que faz referência o inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, ou na relação das doenças que ensejam a isenção do Imposto de Renda sobre Proventos de Qualquer Natureza – Pessoa Física (IRPF); d) enquadrada como doença rara, nos termos da legislação.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue4058939Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-10-28https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4058939575584575578Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-10-28PLS 703/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=575584Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para conceder ao trabalhador o benefício de saque dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando ele ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença ou condição enquadrada nas categorias elencadas.7723394RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-04-241998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7723394Requer tramitação conjunta dos PLS nºs 581/2007; 466/2009; 48 e 235/2012; 48/2014; 11, 322, 337, 371, 454, 625, 681, 703, 715 e 749/2015; 113, 186, 321, 322, 376, 390 e 392/2016; 149 e 415/2017; e 30/2018. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.77390547952665RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-06-041998RQS 343/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7739054Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 48, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado, nº 581, de 2007; nº 466, de 2009; nº 235, de 2012; nº 48, de 2014; nº 11, nº 322, nº 337, nº 371, nº 454, nº 625, nº 681, nº 703, nº 715 e nº 749, de 2015; nº 113, nº 186, nº 321, nº 322, nº 376, nº 390 e nº 392, de 2016; nº 415, de 2017; e nº 30, de 2018; e PLC 149, de 2017, por versarem sobre matérias correlatas.78856017953211RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-11-131998RQS 534/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7885601Retirada do Requerimento nº 343, de 2018, do Senador Valdir Raupp.79412457798627RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-151998RQS 548/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941245Tramitação conjunta do PLS nº 337/2015 com os PLS nºs 11, 322, 371, 454, 715, 625, 681, 703 e 749, de 2015; 113, 321, 376, 390, 392 e 443, de 2016; 415, de 2017; 229 e 289, de 2018; com os PLs nºs 1458 e 1455, de 2019; e com o PLC 149/2017.7941916Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79419167951216OfícioOfícioOFICIO2019-05-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951216Ofício SF nº170, de 2019, que solicita a remessa de projetos à SGM para atender a requerimento de tramitação conjunta do Senador Fernando Bezerra Coelho.79624817761695RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-0540REQ 70/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962481Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLS 703/2015, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para conceder ao trabalhador o benefício de saque dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando ele ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença ou condição enquadrada nas categorias elencadas.7962486Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962486Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CAS79853057783984RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-071998RQS 648/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985305Retirada do PLS 392/2016 da relação de matérias constantes do Requerimento 548/2019, de tramitação em conjunto do PLS nº 337/2015 com os PLS nºs 11, 322, 371, 454, 715, 625, 681, 703 e 749, de 2015; 113, 321, 376, 390 e 392, de 2016; 415, de 2017; 229 e 289, de 2018; com os PLs nºs 1458 e 1455, de 2019; e com o PLC 149/2017.92503598360649RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-02-091998RQS 41/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9250359Desarquivamento das seguintes proposições: PRS 10/2016, PLS 183/2016, PLS 277/2016, PLS 275/2016, PLS 279/2016, PEC 34/2016, PLS 316/2016, PLS 444/2016, PLS 29/2017, PLS 170/2017, PLS 171/2017, PLS 187/2017, PLS 211/2017, PLS 266/2017, PLS 265/2017, PLS 262/2017, PLS 263/2017, PLS 300/2017, PLS 338/2017, PLS 339/2017, PEC 36/2017, PFS 2/2017, PLS 469/2017, PLS 509/2017, PLS 225/2018, PEC 10/2018, PLS 335/2018, PDS 139/2018, PLS 461/2018, PLS 460/2018, PLS 294/2016, PLS 26/2015, PLS 67/2015, PLS 69/2015, PLS 65/2015, PLS 66/2015, PLS 63/2015, PLS 73/2015, PLS 71/2015, PLS 64/2015, PLS 219/2015, PLS 278/2015, PLS 322/2015, PLS 354/2015, PLS 412/2015, PLS 506/2015, PLS 510/2015, PLS 528/2015, PRS 42/2015, PLS 703/2015, PLS 704/2015, PLS 758/2015, PLS 72/2015, PLS 279/2015.9358208OfícioOfícioOFICIO2023-05-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9358208Ofício nº 135, de 2023, que solicita à CAS a remessa dos seguintes projetos à SGM, para atendimento do RQS 258/2023, de tramitação conjunta: - PLS nº 703/2015; - PLS nº 111/2016; - PLS nº112/2016; - PL nº 685/2019; - PL nº 1232/2019; - PL nº 2967/2019; - PL nº 3254/2019; - PL nº 4419/2019; - PL nº 4855/2019; - PL nº 2013/2022 e - PL nº 807/2023.93033658402669RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-05-121998RQS 258/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303365Tramitação conjunta do PLS 371/2015 com o PLS 703/2015, o PLS 111/2016, o PLS 112/2016, o PLS 113/2016, o PL 2390/2019, o PL 685/2019, o PL 1232/2019, o PL 1540/2019, o PL 2967/2019, o PL 3254/2019, o PL 4419/2019, o PL 4812/2019, o PL 4855/2019, o PL 951/2020, o PL 1041/2020, o PL 1203/2020 (e demais matérias que tramitam em conjunto), o PL 1206/2020 (e demais matérias que tramitam em conjunto), o PL 1345/2020, o PL 2562/2020, o PL 2602/2020, o PL 3007/2020, o PL 3009/2020, o PL 3630/2020, o PL 3973/2020, o PL 5266/2020, o PL 1530/2021, o PL 1942/2021, o PL 868/2022, o PL 1113/2022, o PL 2013/2022, o PL 2994/2022 e o PL 807/2023.93672068456443RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-05-231998RQS 503/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9367206Requer aditamento ao RQS 258/202394574578540299RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2024-09-171998RQS 807/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9457457Requer o desapensamento do PL 2967/2019.1SENADORSenadorfalseRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPSBPartido Socialista Brasileiro160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2015-10-28T00:00:00.00040CAS76612945755785008MSenador Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2016-06-24T00:00:00.0002016-06-24T00:00:00.0002022-12-21T00:10:00.000false79558751RelatorSFtruefalsetruefalsefalse217955875575578825MSenador Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-05-22T00:00:00.0002019-05-22T09:25:22.0002019-05-22T10:25:59.000false76612943Relator Ad hocSFfalsetruefalsetruefalse20Vista concedidaConcedida vista coletiva, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=57558461911MATE4PLS 142/20184 - PLS 142/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 142, de 2018Senadora Simone Tebet (MDB/MS)truefalsefalseSENADORSenador5527Simone TebetFfalsetrueMDBMStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivo1- Em 15/05/2019, foi lido o Relatório, e adiada a discussão e votação. 2- Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.1- Em 15/05/2019, foi lido o Relatório, e adiada a discussão e votação. 2- Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.AdiadoAdiado13Adiadofalse6falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 142, de 20182019-05-22T09:55:12.0002019-05-15T11:36:20.00017979135ParecerParecerPARECER2019-07-1040CASP.S 35/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797913527652177Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-281998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765217776517967373351Senadora Simone Tebet (MDB/MS)7350240SF1881812647960Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para favorecer os mais idosos no atendimento prioritário.2018-03-28T10:00:53.000PLS001422018PLS 142/2018Projeto de Lei do Senado n° 142, de 20187355674132730Determina que no atendimento aos idosos, salvo nos casos de emergência médica justificada, será dada prioridade aos maiores de 80 anos sobre todos os demais, e aos maiores de 70 anos sobre os maiores de 60 anos.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue76517967373351Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-03-281998PLS 142/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7651796Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para favorecer os mais idosos no atendimento prioritário.7652177Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76521777870231Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-09-0640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78702317941549Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79415497978050Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978050Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CAS7978074Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978074Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 29ª Reunião CAS7979135ParecerParecerPARECER2019-07-1040P.S 35/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79791357985615Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-0740https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985615Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CAS7985763Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-08-0740https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985763Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para favorecer os mais idosos no atendimento prioritário.7989063RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989063Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 298/2017, o PLS 348/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 370/2017, o PLS 405/2017, o PLS 42/2018, o PLS 132/2018, o PLS 207/2018, o PLS 232/2018, o PLS 233/2018, o PLS 341/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 396/2018, a SUG 12/2018, a SUG 13/2018 e a SUG 13/2019, por tratarem da mesma matéria.7990991Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-08-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990991Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para favorecer os mais idosos no atendimento prioritário.7992962OfícioOfícioOFICIO2019-08-202015OFSF 956/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992962Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 142, de 2018.8039420Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-11-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8039420Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para favorecer os mais idosos no atendimento prioritário.1SENADORSenadorfalseSimone TebetSenadora5527Simone Nassar TebetSimone TebetFSenadoraSenadora Simone TebetSen. Simone TebetSFMSPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5527.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5527truefalse2018-03-28T00:00:00.00040CAS792038773733515976MSenador Eduardo GirãoSFCEPODEPodemostruefalse2019-02-21T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo2019-02-21T16:55:49.0002019-07-10T19:44:12.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765179661921MATE5PLS 138/20175 - PLS 138/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 138, de 2017Senador Armando Monteiro (PTB/PE)truefalsefalseSENADORSenador715Armando MonteiroMfalsetruePTBPEtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, com seis emendas que apresenta.Pela aprovação com emendas1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.AdiadoAdiado13Adiadofalse9falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 138, de 20172019-05-22T09:55:12.00017962110Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-0540CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796211025284629Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-05-081998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=528462937891435ParecerParecerPARECER2018-11-3054CREP.S 98/2018 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789143552812905284623Senador Armando Monteiro (PTB/PE)7350240SF1714762410760Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.2017-05-08T00:00:00.0002017-05-04T10:36:11.000PLS001382017PLS 138/2017Projeto de Lei do Senado n° 138, de 20175281297129124Altera a lei que disciplina a prestação de serviços no exterior, para dispor sobre a transferência de empregados, a contratação por empresa estrangeira e a contratação ou transferência definitiva.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue52812905284623Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-05-081998PLS 138/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5281290Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.5284629Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-05-081998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=52846295303347OfícioOfícioOFICIO2017-05-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5303347Comunico a Vossa Excelência que foi protocolizado na Secretaria-Geral da Mesa requerimento. Nesses termos, solicito a Vossa Excelência a remessa do projeto grifado em cópia anexa, que tramita nessa Comissão, à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar seguimento à tramitação do mencionado requerimento, uma vez que sua leitura somente poderá ocorrer com o processado sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.7226099RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-10-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7226099Prejudicado devido ao arquivamento da matéria principal.7226493RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-10-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7226493Retirada de requerimento.7891433Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-11-2854https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78914337891185Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-11-2954https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78911857891435ParecerParecerPARECER2018-11-3054P.S 98/2018 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78914357891577Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-12-0340https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78915777892582Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-12-0540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78925827940449Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79404497962110Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-0540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79621107964667Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964667Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CAS7964687Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964687Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 22ª Reunião CAS7964865ParecerParecerPARECER2019-06-1240P.S 20/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79648657964931Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-1240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964931Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.7964991Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-1240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964991Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.7969647Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-241998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969647Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.7970913OfícioOfícioOFICIO2019-06-262015OFSF 509/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7970913Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 138, de 2017.7972773Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972773Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.1SENADORSenadorfalseArmando MonteiroSenador715Armando de Queiroz Monteiro NetoArmando MonteiroMSenadorSenador Armando MonteiroSen. Armando MonteiroSFPEPTBPartido Trabalhista Brasileiro3588https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador715.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/715truefalse2017-05-04T00:00:00.00040CAS792263152846233777MSenador Eduardo GomesSFTOMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-02-28T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria2019-02-28T10:21:26.0002019-06-12T16:21:28.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=528129061923MATE6PLS 184/20186 - PLS 184/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 184, de 2018Senador Telmário Mota (PTB/RR)truefalsefalseSENADORSenador5535Telmário MotaMfalsetruePTBRRtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivo1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. 2- A matéria constou da Pauta das Reuniões de 10 e 17/04/2019, sendo então retirada para reexame, e retornada posteriormente sem alteração no Relatório. 3- Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. 2- A matéria constou da Pauta das Reuniões de 10 e 17/04/2019, sendo então retirada para reexame, e retornada posteriormente sem alteração no Relatório. 3- Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.AdiadoAdiado13Adiadofalse10falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 184, de 20182019-05-22T09:55:12.00019020311Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-09-2340CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9020311PL 184/2018;favorável com emenda27719451Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-04-171998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=771945137748745ParecerParecerPARECER2018-06-21834CDHP.S 53/2018 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774874577193777379748Senador Telmário Mota (PTB/RR)7350240SF1887978021690Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAEspecifica as atribuições de Agente Indígena de Saúde e Agente Indígena de Saneamento dentre os quadros de Agente Comunitário de Saúde previstos na Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006.2018-04-17T18:01:46.000PLS001842018PLS 184/2018Projeto de Lei do Senado n° 184, de 20187356982132948Define competências ao Agente Indígena de Saneamento de I – promoção do planejamento e execução de soluções de saneamento adequadas e viáveis para as comunidades indígenas; II – realização de campanhas e projetos para a educação sanitária e ambiental; III – produção de análises de informações fundamentadas no modelo de vigilância em saúde, incorporando a percepção da comunidade indígena sobre o processo saúde-doença, para subsidiar o planejamento das ações em equipe e o controle social.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77193777379748Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-04-171998PLS 184/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7719377Especifica as atribuições de Agente Indígena de Saúde e Agente Indígena de Saneamento dentre os quadros de Agente Comunitário de Saúde previstos na Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006.7719451Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-04-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77194517744603Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-06-13834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77446037748661Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-06-21834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7748661Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 63ª Reunião CDH7748745ParecerParecerPARECER2018-06-21834P.S 53/2018 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77487457870290Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-09-0640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78702907933183Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79331839020311Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-09-2340https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9020311PL 184/2018;favorável com emenda9421982Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9421982Relatório de eventos e documentos do processo PLS 184/20181SENADORSenadorfalseTelmário MotaSenador5535Telmário Mota de OliveiraTelmário MotaMSenadorSenador Telmário MotaSen. Telmário MotaSFRRPTBPartido Trabalhista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5535.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5535truefalse2018-04-17T00:00:00.00040CAS792039073797483806MSenador Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristãotruefalse2019-02-21T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalPSCPartido Social CristãoVice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-02-21T17:00:14.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=771937761924MATE7PLS 205/20187 - PLS 205/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 205, de 2018Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetrueMDBEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto.Pela aprovaçãoConcedida vista coletiva, nos termos regimentais.Vista concedida5Vista concedidafalse4falsefalsefalsetrue2019-05-22T09:32:50.000PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 205, de 20182019-05-22T09:54:13.0002019-05-22T09:54:13.00019047648Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-12-0140CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047648Divulgar diferença de salários entre homens e Mulheres27724376Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-04-251998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772437677241787384330Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)7350240SF1801362737380Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAcrescenta o art. 461-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a divulgação pelas empresas com mais de 250 (duzentos e cinquenta) empregados da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres.2018-04-25T12:41:00.000PLS002052018PLS 205/2018Projeto de Lei do Senado n° 205, de 20187357650133056Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para determinar a empresas com mais de 250 funcionários a divulgação anual de informações sobre a igualdade de gênero entre seus empregados, bem como estabelece a cominação pagamento de multa no caso de não cumprimento da determinação.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77241787384330Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-04-251998PLS 205/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7724178Acrescenta o art. 461-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a divulgação pelas empresas com mais de 250 (duzentos e cinquenta) empregados da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres.7724376Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-04-251998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77243767946461Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79464617958932Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-2840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79589329047648Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-12-0140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047648Divulgar diferença de salários entre homens e Mulheres90965888231868RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2022-03-2840REQ 23/2022 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096588Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 205/2018, que “acrescenta o art. 461-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a divulgação pelas empresas com mais de 250 (duzentos e cinquenta) empregados da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres”.9421759Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9421759Relatório de eventos e documentos do processo PLS 205/20181SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2018-04-25T00:00:00.00040CAS792039173843305352MSenador Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-02-21T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal2019-02-21T17:01:00.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21Vista concedidaConcedida vista coletiva, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772417861925MATE8PLS 19/20178 - PLS 19/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 19, de 2017Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetrueMDBEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendasSerá realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.Vista concedida5Vista concedidafalse4falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 19, de 20172019-05-22T09:54:32.0002019-05-22T09:54:32.00017941542Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1640CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794154225000938Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-02-141998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5000938Avulso com incorreção no despacho.50007505000887Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)7350240SF1687912366040Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para elevar para 24 anos o limite de idade para os filhos perceberem o benefício de pensão por morte.2017-02-14T16:38:19.000PLS000192017PLS 19/2017Projeto de Lei do Senado n° 19, de 20175000757128095Altera a Lei nº 8.213/91 para prorrogar o pagamento do benefício de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos filhos do segurado até o limite de 24 anos de idade, ao contrário dos 21 anos previstos atualmente.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue50007505000887Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-02-141998PLS 19/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5000750Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para elevar para 24 anos o limite de idade para os filhos perceberem o benefício de pensão por morte.5000938Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-02-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5000938Avulso com incorreção no despacho.5000971Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-02-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5000971Avulso correto da matéria.5238420Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-04-1940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=52384207941542Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79415427959131Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959131Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CAS7959141Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959141Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 18ª Reunião CAS7959749ParecerParecerPARECER2019-05-2940P.S 16/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79597497959758Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959758Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para elevar para 24 anos o limite de idade para os filhos perceberem o benefício de pensão por morte.7963099Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7963099Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para elevar para 24 anos o limite de idade para os filhos perceberem o benefício de pensão por morte.9816417Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816417Relatório de eventos e documentos do processo PLS 19/20171SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2017-02-14T00:00:00.00040CAS792041650008875352MSenador Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-02-21T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal2019-02-21T17:27:51.0002019-05-29T17:49:28.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaConcedida vista coletiva, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=500075061927MATE9PLC 130/20119 - PLC 130/2011PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 130, de 2011Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaEmenda(s) de Plenário1Vinculado a uma matériaContrário às Emendas nº 1, 2 e 3 de Plenário.Pela rejeiçãoMatéria a ser apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Assuntos Econômicos.Matéria a ser apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Assuntos Econômicos.Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 130, de 20112019-05-22T09:43:32.0002019-05-22T09:43:32.00013791479Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2012-03-20https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=379147923791423Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2011-12-21https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=379142337988009Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-09834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=798800947962406ParecerParecerPARECER2019-06-0540CASP.S 17/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796240629445772944571Câmara dos Deputados7350240SF1184582832901Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAcrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. 2011-12-21T00:00:00.000PLC001302011PLC 130/2011Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 20112944576103844Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, para determinar que considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional importará ao empregador multa em favor da empregada correspondente a 5 (cinco) vezes a diferença verificada em todo o período da contratação. Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue3791423Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2011-12-21https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=379142329445772944571Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial remetido ao Senado FederalProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial remetido ao Senado FederalPROJETO_LEI_ORDINARIA2011-12-21PLC 130/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2944577Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. 3791432ParecerParecerPARECER2012-02-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37914323791450Avulso de parecerAvulso de parecerAVULSO_PARECER2012-03-06P.S 93/2012https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37914503791460ParecerParecerPARECER2012-03-06834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37914603791441Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2012-03-07https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37914413791469Avulso de recursoAvulso de recursoAVULSO_RECURSO2012-03-12R.S 2/2012https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37914693791479Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2012-03-20https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37914793791488Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2012-07-0538https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37914883791497Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2012-08-0638https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37914973791506EMENDA 5 - PLC 130/2011EmendaEMENDA2012-08-0738EMENDA 5 - PLC 130/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37915063791531AnexoAnexoANEXO2012-08-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3791531Moção nº 16 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo3791522Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2012-08-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37915223791540EMENDA 7 - PLC 130/2011EmendaEMENDA2012-08-2838EMENDA 7 - PLC 130/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37915403791556Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2012-11-0938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37915567644091RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-03-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7644091inclusão em ordem do dia7655527RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-04-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7655527Tramitação conjunta dos PLS 136/2011, 88/2015, 59/2017, 33/2018, e do PLC 130/2011. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.7717235OfícioOfícioOFICIO2018-04-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77172357731076OfícioOfícioOFICIO2018-04-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731076Documento sem numero, do Sr. Jurandy Tavares de Castro7927352Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-03-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927352RQS 134/201979270047728203RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-131998RQS 134/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927004Desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130/2011.7943746Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2340https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79437467950616CartaCartaCARTA2019-05-0940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79506167962381Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962381Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CAS7962406ParecerParecerPARECER2019-06-0540P.S 17/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79624067988009Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-09834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79880098013841Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-09-18834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8013841Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.8016659Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-09-25834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80166598017639Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-09-30834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8017639Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 106ª Reunião CDH8017658ParecerParecerPARECER2019-09-30834P.S 129/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80176588937918Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-03-0938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89379188940385EMENDA 1 PLEN - PLC 130/2011EmendaEMENDA2021-03-151998EMENDA 1 PLEN - PLC 130/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8940385Emenda nº 1, do Senador José Agripino.8940388EMENDA 2 PLEN - PLC 130/2011EmendaEMENDA2021-03-151998EMENDA 2 PLEN - PLC 130/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8940388Emenda nº 2, do Senador Cyro Miranda.8940391EMENDA 3 PLEN - PLC 130/2011EmendaEMENDA2021-03-151998EMENDA 3 PLEN - PLC 130/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89403918940496EMENDA 8 PLEN - PLC 130/2011EmendaEMENDA2021-03-161998EMENDA 8 PLEN - PLC 130/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89404968940510EMENDA 9 PLEN - PLC 130/2011EmendaEMENDA2021-03-161998EMENDA 9 PLEN - PLC 130/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89405108940533EMENDA 10 PLEN - PLC 130/2011EmendaEMENDA2021-03-161998EMENDA 10 PLEN - PLC 130/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89405338940581EMENDA 11 PLEN - PLC 130/2011EmendaEMENDA2021-03-161998EMENDA 11 PLEN - PLC 130/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89405818940584EMENDA 12 PLEN - PLC 130/2011EmendaEMENDA2021-03-161998EMENDA 12 PLEN - PLC 130/2011https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89405848940623Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2021-03-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8940623-8940666Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-03-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=894066689406798048549RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-161998RQS 983/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8940679Destaque para votação em separado da Emenda nº 9 - PLEN, apresentada ao PLC nº 130/2011.8941104ParecerParecerPARECER2021-03-161998P.S 41/2021 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8941104Parecer nº 41, de 2021-PLEN/SF8945157Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-03-251998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8945157Complementação de Voto - apresentação da Emenda nº 13-PLEN, de redação89466158055441RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-301998RQS 1276/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946615Destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN, apresentada ao PLC nº 130/2011.8947310MensagemMensagemMENSAGEM2021-03-312015MPSF 28/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947310Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2011.8947312OfícioOfícioOFICIO2021-03-312015OFSF 97/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947312Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2011.8947314OfícioOfícioOFICIO2021-03-312015OFSF 96/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947314Encaminha a Mensagem n° 28 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2011.8947328MinutaMinutaMINUTA2021-03-31https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89473288947960Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-04-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947960Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. 8954121OfícioOfícioOFICIO2021-04-232015OFSF 145/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8954121Solicita a restituição dos autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2011.8955230OfícioOfícioOFICIO2021-04-232015OFSF 160/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8955230Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2011.8957825MinutaMinutaMINUTA2021-04-26https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89578258958830OfícioOfícioOFICIO2021-04-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8958830Solicita a devolução do PLC 130/2011 (nº 6.393/2009, naquela Casa), para apreciação das alterações promovidas pelo Senado Federal.8958926Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-04-27https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8958926Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.8965394OfícioOfícioOFICIO2021-05-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8965394Correspondência da Confederação das Mulheres do Brasil8981073OfícioOfícioOFICIO2021-06-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8981073Ofício nº 491/2021, da Câmara Municipal de Serra Negra -SP1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados40CAS79298952944571825MSenador Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-03-20T00:00:00.0002019-03-20T18:52:16.0002019-06-05T17:10:03.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaConcedida vista coletiva, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=294457761913MATE10REQ 50/2019 - CAS10 - REQ 50/2019 - CASREQUERIMENTO Nº 50, de 2019Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)truefalsefalseSENADORSenador3806Zequinha MarinhoMfalsetruePSCPAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAdiadoAdiado57Adiadofalse8falsefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 50, de 20192019-05-22T09:55:12.000179483887748294RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0740CASREQ 50/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948388Requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para pôr em curso um ciclo virtuoso de atuações legislativas em prevenção e combate ao uso de drogas, contribuindo com a missão pública de promover a qualidade de vida, a saúde e o bem estar da população.79483887748294Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)87SF192896124694RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para pôr em curso um ciclo virtuoso de atuações legislativas em prevenção e combate ao uso de drogas, contribuindo com a missão pública de promover a qualidade de vida, a saúde e o bem estar da população.2019-05-07T14:21:26.000REQ000502019REQ 50/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 50, de 20197379414136569Requerimentofalsefalsetruetrue79483887748294RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0740REQ 50/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948388Requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para pôr em curso um ciclo virtuoso de atuações legislativas em prevenção e combate ao uso de drogas, contribuindo com a missão pública de promover a qualidade de vida, a saúde e o bem estar da população.7959135Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959135Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CAS1SENADORSenadorfalseZequinha MarinhoSenador3806José da Cruz MarinhoZequinha MarinhoMSenadorSenador Zequinha MarinhoSen. Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristão73933https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3806.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3806truefalse2019-05-07T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalPSCPartido Social CristãoVice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemosAdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794838861915MATE11REQ 60/2019 - CAS11 - REQ 60/2019 - CASREQUERIMENTO Nº 60, de 2019Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)truefalsetrueSENADORSenador5322RomárioMfalsetruePODEMOSRJfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovado53Aprovadofalse2truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 60, de 20192019-05-22T09:44:18.0002019-05-22T09:44:18.000179527727753074RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1540CASREQ 60/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952772Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de que seja convidado o Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onix Dornelles Lorenzoni, para que compareça à Comissão, a fim de prestar informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, de autoria do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências".79527727753074Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)87SF191527554631RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de que seja convidado o Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onix Dornelles Lorenzoni, para que compareça à Comissão, a fim de prestar informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, de autoria do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências".2019-05-15T18:18:18.000REQ000602019REQ 60/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 60, de 20197380496136791Requerimentofalsefalsetruetrue79527727753074RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1540REQ 60/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952772Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de que seja convidado o Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onix Dornelles Lorenzoni, para que compareça à Comissão, a fim de prestar informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, de autoria do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências".7955898Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955898Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CAS1SENADORSenadortrueRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPODEPodemos160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2019-05-15T00:00:00.0002SENADORSenadortrueRogério CarvalhoSenador5352Rogério Carvalho SantosRogério CarvalhoMSenadorSenador Rogério CarvalhoSen. Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadores160568https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5352.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5352truefalse2019-05-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalAprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795277261917MATE12REQ 61/2019 - CAS12 - REQ 61/2019 - CASREQUERIMENTO Nº 61, de 2019Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)truefalsetrueSENADORSenador5322RomárioMfalsetruePODEMOSRJfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovado53Aprovadofalse3truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 61, de 20192019-05-22T09:45:40.0002019-05-22T09:45:40.000179527807753081RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1540CASREQ 61/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952780Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de que seja convidado o Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, para que compareça à Comissão, a fim de prestar informações sobre assuntos inerentes à Reforma da Previdência Social. A audiência para comparecimento será marcada por essa comissão de acordo com a disponibilidade de agenda do referido Ministro.79527807753081Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)87SF190666997595RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de que seja convidado o Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, para que compareça à Comissão, a fim de prestar informações sobre assuntos inerentes à Reforma da Previdência Social. A audiência para comparecimento será marcada por essa comissão de acordo com a disponibilidade de agenda do referido Ministro.2019-05-15T18:20:49.000REQ000612019REQ 61/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 61, de 20197380498136792Requerimentofalsefalsetruetrue79527807753081RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1540REQ 61/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952780Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de que seja convidado o Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, para que compareça à Comissão, a fim de prestar informações sobre assuntos inerentes à Reforma da Previdência Social. A audiência para comparecimento será marcada por essa comissão de acordo com a disponibilidade de agenda do referido Ministro.7955900Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955900Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CAS1SENADORSenadortrueRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPODEPodemos160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2019-05-15T00:00:00.0002SENADORSenadortrueRogério CarvalhoSenador5352Rogério Carvalho SantosRogério CarvalhoMSenadorSenador Rogério CarvalhoSen. Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadores160568https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5352.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5352truefalse2019-05-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalAprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795278062002MATE13REQ 62/2019 - CAS13 - REQ 62/2019 - CASREQUERIMENTO Nº 62, de 2019Senador Romário (PODEMOS/RJ)truefalsefalseSENADORSenador5322RomárioMfalsetruePODEMOSRJfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovado53Aprovadofalse4truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 62, de 20192019-05-22T09:47:18.0002019-05-22T09:47:18.00079557847755720Senador Romário (PODEMOS/RJ)87SF195756703517RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater acerca dos erros médicos e odontológicos, com ênfase no processo de análise das denúncias pelos respectivos conselhos de regulamentação profissional e pela esfera judiciária.2019-05-21T19:18:48.000REQ000622019REQ 62/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 62, de 20197380908136893Requerimentofalsefalsetruetrue79557847755720RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2140REQ 62/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955784Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater acerca dos erros médicos e odontológicos, com ênfase no processo de análise das denúncias pelos respectivos conselhos de regulamentação profissional e pela esfera judiciária.7955902Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955902Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CAS1SENADORSenadorfalseRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPODEPodemos160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2019-05-21T00:00:00.000AprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795578422961https://www.youtube.com/watch?v=gGLcfSSYh3I2019-05-22T09:00:00.00085662026-03-19T00:06:02.60617ª, Extraordinária17ª Reunião Extraordinária54CREComissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalSF21Comissão Permanente2019-05-22T09:00:00.00022/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 717https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15708https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/81cb326c-3b39-4c21-afa4-f9c2ac69b1a4https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0b27cf5d-df47-4d43-a47c-9cc66e7f4421https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9dad104f-1814-4b9c-8cfa-33cb186788d3https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/882e54fd-3270-4970-9201-daad4e95d109?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=994&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=856681cb326c-3b39-4c21-afa4-f9c2ac69b1a49dad104f-1814-4b9c-8cfa-33cb186788d3Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-05-22T00:00:00.000510702019-05-22T12:15:00.0006Realizadatrue510682019-05-22T12:06:00.0005Reabertafalse510672019-05-22T12:01:00.0004SuspensafalsePara cumprimentos aos sabatinados510572019-05-22T09:20:00.0003Abertafalse510162019-05-22T10:00:00.0001Agendadafalse54Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalCRESF21Comissão Permanente17falsetruetrue11025Indicação de Autoridade2Deliberativa11ª PARTEtrueIndicação de chefes de missão diplomática61948MATE1MSF 15/20191 - MSF 15/2019MENSAGEM (SF) Nº 15, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPronto para deliberaçãoPronto para deliberação1 - Em 16/05/2019, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. 2 - A arguição do indicado a Chefe de Missão Diplomática será realizada nesta Reunião.1 - Em 16/05/2019, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. 2 - A arguição do indicado a Chefe de Missão Diplomática será realizada nesta Reunião.Sabatina realizada com indicação aprovadaSabatina realizada com indicação aprovada58Sabatina realizada com indicação aprovadafalse3truefalsefalsetrue2019-05-22T09:21:32.000MENSAGEM (SF) Nº 15, de 20192019-05-22T12:01:09.0002019-05-22T12:01:09.00017951251Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951251-27956127ParecerParecerPARECER2019-05-2254CREP.S 15/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795612779421417742907Presidência da República66SF194782122623MensagemMENSAGEMSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor PEDRO FERNANDO BRÊTAS BASTOS, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.2019-04-17T11:27:33.000MSF000152019MSF 15/2019Mensagem (SF) n° 15, de 20197378067136706Mensagem (SF)falsefalsetruetrue79421417742907MensagemMensagemMENSAGEM2019-04-171998MSF 15/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942141Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor PEDRO FERNANDO BRÊTAS BASTOS, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.7951251Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951251-7952050Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1454https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79520507952888Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1554https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79528887956068Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956068Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CRE7956117Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956117Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CRE7956127ParecerParecerPARECER2019-05-2254P.S 15/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79561277967716MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-182015MPSF 67/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967716Comunica à Presidência da República a aprovação da indicação do Senhor PEDRO FERNANDO BRÊTAS BASTOS para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.7967730OfícioOfícioOFICIO2019-06-182015OFSF 463/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967730Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a aprovação da indicação do Senhor PEDRO FERNANDO BRÊTAS BASTOS para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.7967776Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-06-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967776Votação nominal.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República54CRE795202077429075376FSenadora Mara GabrilliSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-05-14T00:00:00.0002019-05-14T19:20:00.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Sabatina realizada com indicação aprovadaSabatina realizada com indicação aprovadafalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794214161949MATE2MSF 16/20192 - MSF 16/2019MENSAGEM (SF) Nº 16, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPronto para deliberaçãoPronto para deliberação1 - Em 16/05/2019, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. 2 - A arguição do indicado a Chefe de Missão Diplomática será realizada nesta Reunião.1 - Em 16/05/2019, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. 2 - A arguição do indicado a Chefe de Missão Diplomática será realizada nesta Reunião.Sabatina realizada com indicação aprovadaSabatina realizada com indicação aprovada58Sabatina realizada com indicação aprovadafalse4truefalsefalsetrue2019-05-22T09:45:47.000MENSAGEM (SF) Nº 16, de 20192019-05-22T12:01:25.0002019-05-22T12:01:25.00017951253Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951253-27956130ParecerParecerPARECER2019-05-2254CREP.S 16/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795613079469117746817Presidência da República66SF192613126254MensagemMENSAGEMSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor HENRIQUE DA SILVEIRA SARDINHA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Santa Sé e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.2019-05-02T15:35:05.000MSF000162019MSF 16/2019Mensagem (SF) n° 16, de 20197378962136707Mensagem (SF)falsefalsetruetrue79469117746817MensagemMensagemMENSAGEM2019-05-021998MSF 16/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946911Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor HENRIQUE DA SILVEIRA SARDINHA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Santa Sé e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.7951253Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951253-7952057Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1454https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79520577952499Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1554https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79524997956070Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956070Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CRE7956119Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956119Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CRE7956130ParecerParecerPARECER2019-05-2254P.S 16/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79561307967658MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-182015MPSF 66/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967658Comunica à Presidência da República a aprovação da indicação do Senhor HENRIQUE DA SILVEIRA SARDINHA PINTO para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Santa Sé e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.7967667OfícioOfícioOFICIO2019-06-182015OFSF 460/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967667Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a aprovação da indicação do Senhor HENRIQUE DA SILVEIRA SARDINHA PINTO para exercer o cargo de Embaixador do Brasil Embaixador do Brasil junto à Santa Sé e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.7967704Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-06-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967704Votação nominal.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República54CRE795193877468175529MSenador Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-05-14T00:00:00.0002019-05-14T18:36:54.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Sabatina realizada com indicação aprovadaSabatina realizada com indicação aprovadafalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794691161950MATE3MSF 17/20193 - MSF 17/2019MENSAGEM (SF) Nº 17, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPronto para deliberaçãoPronto para deliberação1 - Em 16/05/2019, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. 2 - A arguição do indicado a Chefe de Missão Diplomática será realizada nesta Reunião.1 - Em 16/05/2019, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. 2 - A arguição do indicado a Chefe de Missão Diplomática será realizada nesta Reunião.Sabatina realizada com indicação aprovadaSabatina realizada com indicação aprovada58Sabatina realizada com indicação aprovadafalse2truefalsefalsetrue2019-05-22T10:04:00.000MENSAGEM (SF) Nº 17, de 20192019-05-22T12:00:57.0002019-05-22T12:00:57.00017951255Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951255-27956133ParecerParecerPARECER2019-05-2254CREP.S 17/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795613379510757751174Presidência da República66SF191223118092MensagemMENSAGEMSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor HELIO VITOR RAMOS FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Italiana e, cumulativamente, junto à República de San Marino e à República de Malta.2019-05-13T16:38:55.000MSF000172019MSF 17/2019Mensagem (SF) n° 17, de 20197380051136708Mensagem (SF)falsefalsetruetrue79510757751174MensagemMensagemMENSAGEM2019-05-131998MSF 17/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951075Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor HELIO VITOR RAMOS FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Italiana e, cumulativamente, junto à República de San Marino e à República de Malta.7951255Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951255-7952028Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1454https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79520287952718Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1554https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79527187956072Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956072Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CRE7956121Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956121Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CRE7956133ParecerParecerPARECER2019-05-2254P.S 17/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79561337961962MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-042015MPSF 51/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961962Comunica à Presidência da República a aprovação da indicação do Senhor HELIO VITOR RAMOS FILHO para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Italiana e, cumulativamente, junto à República de San Marino e à República de Malta.7961974OfícioOfícioOFICIO2019-06-042015OFSF 379/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961974Encaminha a Mensagem n° 51 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a aprovação da indicação do Senhor HELIO VITOR RAMOS FILHO para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Italiana e, cumulativamente, junto à República de San Marino e à República de Malta.7962006Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-06-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962006Votação secreta da matéria.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República54CRE795194777511744545MSenador Jarbas VasconcelosSFPEMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-05-14T00:00:00.0002019-05-14T18:45:28.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Sabatina realizada com indicação aprovadaSabatina realizada com indicação aprovadafalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795107511026Deliberativa2Deliberativa22ª PARTEtrue61951MATE1PDL 41/20191 - PDL 41/2019PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, de 2019Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovaçãoConstou da pauta em 16/05/2019.Constou da pauta em 16/05/2019.Aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse3truefalsefalsetrue2019-05-22T12:07:15.000PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, de 20192019-05-22T12:12:38.0002019-05-22T12:12:38.00017920468Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-211998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920468-27956160ParecerParecerPARECER2019-05-2254CREP.S 18/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956160Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 41, de 2019 (PDC nº 379, de 2016, na origem), da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.79204547721123Câmara dos Deputados75SF1904133956131Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.2019-02-21T18:03:17.000PDL000412019PDL 41/2019Projeto de Decreto Legislativo n° 41, de 20197373555135411Projeto de Decreto Legislativofalsefalsetruetrue79204547721123Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2019-02-211998PDL 41/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920454Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.7920465Ato, acordo, tratado ou convenção internacionalAto, acordo, tratado ou convenção internacionalATO_INT2019-02-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79204657920468Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920468-7951353Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1454https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951353Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 41, de 2019 (PDC nº 379, de 2016, na origem), da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.7956074Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956074Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CRE7956160ParecerParecerPARECER2019-05-2254P.S 18/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956160Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 41, de 2019 (PDC nº 379, de 2016, na origem), da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.7960680MensagemMensagemMENSAGEM2019-05-302015MPSF 61/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960680Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n°50, de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 41, de 2019).7960682OfícioOfícioOFICIO2019-05-302015OFSF 450/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960682Encaminha a Mensagem n°61, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n°50, de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 41 , de 2019).7960684OfícioOfícioOFICIO2019-05-302015OFSF 451/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960684Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 50, de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 41, de 2019).7960686OfícioOfícioOFICIO2019-05-302015OFSF 449/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960686Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 50 , de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 41, de 2019).7968206Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2019-06-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7968206Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados54CRE793149677211235967MSenador Angelo CoronelSFBAPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-26T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPSDPartido Social Democrático2019-03-26T13:42:14.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792045461991MATE2REQ 30/2019 - CRE2 - REQ 30/2019 - CREREQUERIMENTO Nº 30, de 2019Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)truefalsefalseSENADORSenador5985Nelsinho TradMfalsetruePSDMSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAdiadoAdiado57Adiadofalse2falsefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 30, de 20192019-05-22T12:15:55.00079553147798581Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)87SF197122799580RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 12/2019 - CRE, incluir o ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin.2019-05-21T15:38:31.000REQ000302019REQ 30/2019 - CRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 30, de 20197380826136862Requerimentofalsefalsetruetrue79553147798581RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2154REQ 30/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955314Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 12/2019 - CRE, incluir o ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin.1SENADORSenadorfalseNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-05-21T00:00:00.000AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795531462017MATE3REQ 31/2019 - CRE3 - REQ 31/2019 - CREREQUERIMENTO Nº 31, de 2019Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)truefalsefalseSENADORSenador5985Nelsinho TradMfalsetruePSDMSfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse2truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 31, de 20192019-05-22T12:11:47.0002019-05-22T12:11:47.000179560077756048RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2254CREREQ 31/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956007Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as perspectivas da atual relação Brasil-Reino Unido e o distanciamento entre o povo e seus representantes nas democracias. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: 1) Anthony W. Pereira, Professor e Diretor do King's Brasil Institute.79560077756048Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)87SF199971154107RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as perspectivas da atual relação Brasil-Reino Unido e o distanciamento entre o povo e seus representantes nas democracias. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: 1) Anthony W. Pereira, Professor e Diretor do King's Brasil Institute.2019-05-22T00:00:00.0002019-05-22T12:04:07.000REQ000312019REQ 31/2019 - CRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 31, de 20197380984136900Requerimentofalsefalsetruetrue79560077756048RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2254REQ 31/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956007Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as perspectivas da atual relação Brasil-Reino Unido e o distanciamento entre o povo e seus representantes nas democracias. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: 1) Anthony W. Pereira, Professor e Diretor do King's Brasil Institute.7956076Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956076Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CRE1SENADORSenadorfalseNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-05-22T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795600723021https://www.youtube.com/watch?v=a_aIpMhR_Mg2019-05-22T09:00:00.00085532026-03-19T00:06:08.79315ª, Extraordinária15ª Reunião Extraordinária34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSF21Comissão Permanente2019-05-21T15:00:00.00021/05/2019 às 15htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 315http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15773https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/76496d00-61da-48c6-a9b5-10a3cc258487https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d91ac3b1-ce97-49d2-b00f-cd9cafc4256ehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/57b1d81d-bc7e-4d15-87d9-8c7b243845efhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a2ffa630-41a9-4f4c-ab8a-e7b4402c1c25?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=157&indSuplemento=sim&codSuplemento=A76496d00-61da-48c6-a9b5-10a3cc25848757b1d81d-bc7e-4d15-87d9-8c7b243845efPresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2019-05-21T00:00:00.000510502019-05-21T16:35:00.0006Realizadatrue510412019-05-21T15:04:00.0003Abertafalse509962019-05-21T15:00:00.0001Agendadafalse34Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaCCJSF21Comissão Permanente15falsetruetrue11009Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5771Instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 126, de 2015, que “Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997”.truetrueRealizada a Audiência Pública238041Sr.FELIPE SANTA CRUZMPresidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OABfalsefalse238052Sr.JAYME DE OLIVEIRAMPresidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMBfalsefalse238063Sr.FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGAMPresidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPRfalsefalse238074Sr.MÁRCIO CAMMAROSANOMAdvogado e Professorfalsefalse238085Sr.MAURÍCIO ZOCKUNMAdvogado, Professor e Diretor Científico do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP)falsefalse194771FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIMMAdvogadoFELIPE SANTA CRUZ, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB23804falsefalse194782FELIPE ALBERTINI NANI VIAROMJuiz e Membro da Secretaria de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados BrasileirosJAYME DE OLIVEIRA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB23805falsefalse194793ANA CAROLINA ROMANFVice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da RepúblicaFÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR23806falsefalse194804Sr.MAURÍCIO ZOCKUNMAdvogado, Professor e Diretor Científico do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP)d07ca8f8-c975-4cb8-b56d-cc190c4925f9Apresentação2019.5.21 - PL - Responsabilidade.pptxapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentationhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d07ca8f8-c975-4cb8-b56d-cc190c4925f923808falsefalse194815Sr.MÁRCIO CAMMAROSANOMAdvogado e Professor23807falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa178223877620541Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)87SF185559425714RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC nº 126, de 2015, e debater a elaboração do Estatuto da Responsabilidade Civil do Estado.2018-08-08T12:01:53.000RQJ000342018RQJ 34/2018Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 34, de 20187364038134048Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadaniafalsefalsetruetrue78223877620541RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-08-0834RQJ 34/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7822387Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC nº 126, de 2015, e debater a elaboração do Estatuto da Responsabilidade Civil do Estado.1SENADORSenadorfalseAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2018-08-08T00:00:00.000AInstrução de matéria2505555505549Câmara dos Deputados7350240SF1556003832761Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.2015-09-09T00:00:00.000PLC001262015PLC 126/2015Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2015505554123063Estabelece normas sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dispõe sobre os pressupostos essenciais da responsabilidade, o dano, o nexo de causalidade, as causas excludentes ou limitativas, o ressarcimento administrativo do dano, o direito de regresso, a responsabilidade civil do estado pela atuação dos tribunais ou conselhos de contas, a responsabilidade civil do estado quanto ao exercício da função jurisdicional, a responsabilidade do estado em decorrência do exercício das funções institucionais do ministério público e a prescrição. Revoga o art. 1º-C da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue3415933Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-09-09https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3415933505555505549Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial remetido ao Senado FederalProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial remetido ao Senado FederalPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-09-09PLC 126/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=505555Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.7723053Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-04-2434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77230537731346EMENDA 1 - PLC 126/2015EmendaEMENDA2018-05-1634EMENDA 1 - PLC 126/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77313467731352EMENDA 2 - PLC 126/2015EmendaEMENDA2018-05-1634EMENDA 2 - PLC 126/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77313527731401EMENDA 3 - PLC 126/2015EmendaEMENDA2018-05-1634EMENDA 3 - PLC 126/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77314017731443EMENDA 10 - PLC 126/2015EmendaEMENDA2018-05-1634EMENDA 10 - PLC 126/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77314437731437EMENDA 9 - PLC 126/2015EmendaEMENDA2018-05-1634EMENDA 9 - PLC 126/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77314377731431EMENDA 8 - PLC 126/2015EmendaEMENDA2018-05-1634EMENDA 8 - PLC 126/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77314317731425EMENDA 7 - PLC 126/2015EmendaEMENDA2018-05-1634EMENDA 7 - PLC 126/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77314257731419EMENDA 6 - PLC 126/2015EmendaEMENDA2018-05-1634EMENDA 6 - PLC 126/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77314197731413EMENDA 5 - PLC 126/2015EmendaEMENDA2018-05-1634EMENDA 5 - PLC 126/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77314137731407EMENDA 4 - PLC 126/2015EmendaEMENDA2018-05-1634EMENDA 4 - PLC 126/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77314079419246Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9419246Relatório de eventos e documentos do processo PLC 126/20151CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ76575325055495529MSenador Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2017-10-03T00:00:00.0002017-10-03T00:00:00.0002022-02-02T12:51:46.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse222951https://www.youtube.com/watch?v=S8KLRYilh742019-05-21T15:00:00.00085502026-03-19T00:06:13.5804ª, Reunião4ª Reunião2250CMMPV 876/2019Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 876/2019MPV00876201977283011356932019-05-21T14:30:00.00021/05/2019 às 14h30truefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 64http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15754https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2d339857-2d74-4b55-8259-4ff2d6fc2ecdhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/af926e1d-8557-4468-8d8b-cd477d347372https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bba26d56-7b39-4d5a-be3c-0fd581bc3d29https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/38cc26dc-4ffc-48a8-9d22-ed2b2adf7bcd?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=2&datDiario=04/07/2019&paginaDireta=34&indSuplemento=simhttps://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv876/at_download/file2d339857-2d74-4b55-8259-4ff2d6fc2ecdbba26d56-7b39-4d5a-be3c-0fd581bc3d29Presencialfalse5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5350Jorginho dos Santos MelloJorginho MelloMSenadorSenador Jorginho MelloSen. Jorginho MelloSFSCPLPartido Liberal160509https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5350.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5350truefalse2019-05-21T00:00:00.000510492019-05-21T16:28:00.0006Realizadatrue510432019-05-21T15:06:00.0003Abertafalse509912019-05-22T14:00:00.0001Agendadafalse2250Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.CMMPV 876/2019CN42Comissão de Medida Provisória4falsetruetrue11005Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5770Debater a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 876, de 2019truetrueAudiência Pública realizada238421Cilene Moreira SabinoFPresidente da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) e da Federação Nacional das Juntas Comerciais (FENAJU)falsefalse238432Carolina Price Evangelista MonteiroFPresidente da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC)falsefalse238453Antônio Eustáquio Corrêa da CostaFPresidente da Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF)falsefalse238444João Paulo Mendes NetoMConselheiro da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB-PA)falsefalse194731Carolina Price Evangelista MonteiroFPresidente da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC)e2e6805b-6470-4ff4-93f7-e19187ff4394ApresentaçãoCAROLINA MONTEIRO.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e2e6805b-6470-4ff4-93f7-e19187ff439423843falsefalse194742Antônio Eustáquio Corrêa da CostaFPresidente da Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF)23845falsefalse194753Cilene Moreira SabinoFPresidente da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) e da Federação Nacional das Juntas Comerciais (FENAJU)7923f325-1bff-4e40-b643-214acd56e21eApresentaçãoCILENE MOREIRA SABINO.pptxapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentationhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7923f325-1bff-4e40-b643-214acd56e21e23842falsefalse194764João Paulo Mendes NetoMConselheiro da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB-PA)23844falsefalseAInstrução de matéria179272277728301Presidência da República65SF191536573508Medida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIAAltera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.2019-03-14T09:19:07.000MPV008762019MPV 876/2019Medida Provisória n° 876, de 2019Arquivamento dos atos constitutivos de empresas mercantis7375102135693Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para dispor que o arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I do art. 41 será deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, e de utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo órgão responsável do Ministério da Economia. Estabelece também que tal regra não se aplica às sociedades cooperativas e que a análise das formalidades deverá ser realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis, devendo o arquivamento ser cancelado em caso de vício insanável. Dispensa a autenticação dos atos levados a arquivamento nas juntas comerciais quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.Medida Provisóriafalsefalsetruetrue79272277728301Medida ProvisóriaMedida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIA2019-03-141616MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927227Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.7927350Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-03-141616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927350MPV X Legislação alterada7927499Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-141616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927499-7928452OfícioOfícioOFICIO2019-03-18OFCN 91/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928452Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 876, de 2019.7929055EMENDA 1 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-192250EMENDA 1 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929055Emenda à MP Nº 876/2019.7929444EMENDA 2 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 2 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79294447929447EMENDA 3 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 3 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79294477929563EMENDA 4 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 4 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929563Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.7929659EMENDA 5 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 5 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929659Adicione-se a alínea "d" ao inciso I do art. 41 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, por meio da Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019.7929678EMENDA 6 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 6 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929678Art. 1º O art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:7929714EMENDA 7 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 7 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79297147929717EMENDA 8 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 8 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79297177929742EMENDA 9 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 9 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929742A MPV 876 de 2019 passa a viger acrescida do texto do artigo 2º, renumerando-se os demais artigos: Art. 2º. O caput do art. 289 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 289 - As sociedades que são obrigadas a realizar publicações previstas na presente Lei, poderão, de forma discricionária, optar entre o Diário Oficial do Estado em que está localizada (DOE) ou o Diário Oficial da União (DOU)." (NR)7929749EMENDA 10 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 10 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929749Suprima-se o § 4º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 876, de 2019.7929752EMENDA 11 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 11 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929752O inciso I do art. 12 da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. ................................................................................................................... I - a metade do número de vogais e suplentes será designada mediante indicação de nomes, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau superior, pelas Associações Comerciais e pelas unidades estaduais da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, com sede na jurisdição da junta; ......................" (NR)7929853EMENDA 13 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 13 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929853Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:7929877EMENDA 20 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 20 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929877Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:7929874EMENDA 19 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 19 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929874Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:7929871EMENDA 18 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 18 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929871Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:7929868EMENDA 17 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 17 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929868Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:7929865EMENDA 16 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 16 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929865Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:7929862EMENDA 15 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 15 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929862Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:7929857EMENDA 14 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 14 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929857Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:7929838EMENDA 12 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 12 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79298387929880EMENDA 21 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 21 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79298807929892EMENDA 25 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 25 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79298927929889EMENDA 24 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 24 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79298897929886EMENDA 23 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 23 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79298867929883EMENDA 22 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 22 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79298837929910EMENDA 26 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 26 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929910Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para dispor que o arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I do art. 41 será deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, e de utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo órgão responsável do Ministério da Economia. Estabelece também que tal regra não se aplica às sociedades cooperativas e que a análise das formalidades deverá ser realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis, devendo o arquivamento ser cancelado em caso de vício insanável. Dispensa a autenticação dos atos levados a arquivamento nas juntas comerciais quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.7930045EMENDA 27 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-212250EMENDA 27 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930045EMENDA (ADITIVA) Dê-se, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 876, de 2019, as seguintes redações para os arts. 11 e 25 da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994: "Art. 11 ............................................................................................................... ............................................................................................................................ V - não integrem, ou tenham integrado, como titulares de firma mercantil individual, sócios ou ministradores de sociedade mercantil com dívidas tributárias e/ou previdenciárias junto à União ou a unidade federativa, inscritas em dívida ativa não negociada. "Art. 25 ............................................................................................................... Parágrafo único. Observado o disposto no art. 11 desta lei. ..........................................................................................................................".7930081EMENDA 28 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-212250EMENDA 28 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930081Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.7930189Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2019-03-212250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930189-7931605Nota TécnicaNota TécnicaNOTA_TECNICA2019-03-262250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7931605NT n° 11/20197940284Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-102250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940284lista de presença da 1a reunião7952352Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-152250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952352Lista de Presença 2ª Reunião.7953177RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-162250REQ 1/2019 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953177Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho)7955134Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-212250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79551347955466Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-212250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955466Lista de presença da 4ª reunião7962290Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-052250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962290Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins7964541Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-122250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964541Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.7964939Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-122250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964939Altera os arts. 4º, 9, 19, 22, 23, 31, 32, 35, 37, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 54, 55 e 63 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.7965002Projeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoProjeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-06-122250PLV 15/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79650027965005Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-122250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965005Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 876/20197965099Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-06-122250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79650997965489ParecerParecerPARECER2019-06-122250PAR 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965489Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins7965532OfícioOfícioOFICIO2019-06-121616OFCN 277/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965532Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 876, de 2019.7965843Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-06-131616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965843MPV x PLV aprovado na Comissão Mista7980317MensagemMensagemMENSAGEM2019-07-121616MPCN 72/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980317Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 876, de 2019.7980319OfícioOfícioOFICIO2019-07-122015OFCN 362/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980319Encaminha a Mensagem n° 72, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 876, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.7980333OfícioOfícioOFICIO2019-07-121616OFCN 363/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980333Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 876, de 2019.8005438OfícioOfícioOFICIO2019-09-101616OFCN 487/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8005438Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 876, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República2250CMMPV 876/2019794022477283015321MDeputado Aureo RibeiroCDRJSDSolidariedadefalsetrue2019-04-10T00:00:00.000Líder da Câmara dos DeputadosAVANTE, SOLIDARIEDADE, PRDLíder da Câmara dos DeputadosSOLIDARIEDADESolidariedade2019-04-10T15:58:08.0002019-06-12T17:12:38.000false1RelatorCDfalsetruetruefalsefalse1322941https://www.youtube.com/watch?v=m9zwWuKz_k02019-05-21T14:30:00.00085422026-03-19T00:06:16.95811ª, Extraordinária11ª Reunião Extraordinária59CIComissão de Serviços de InfraestruturaSF21Comissão Permanente2019-05-21T14:30:00.00021/05/2019 às 14h30truefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1311http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15749https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f82d86be-a26e-4524-b2a4-5431ca4dcbcahttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ed75619c-778a-4bcf-beb5-ace4949187a8https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/060f794c-9552-4ca5-8ca2-3f0111cb1ed4https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a7753cf7-d89b-4b08-93e7-6d1364c01cee?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=1285&indSuplemento=sim&codSuplemento=Af82d86be-a26e-4524-b2a4-5431ca4dcbca060f794c-9552-4ca5-8ca2-3f0111cb1ed4Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5422Marcos Rogério da Silva BritoMarcos RogérioMSenadorSenador Marcos RogérioSen. Marcos RogérioSFRODEMDemocratas167722https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5422.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5422truefalse2019-05-21T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança da Oposição510522019-05-21T16:43:00.0006Realizadatrue510402019-05-21T14:25:00.0003Abertafalse509662019-05-21T14:30:00.0001Agendadafalse59Comissão de Serviços de InfraestruturaCISF21Comissão Permanente11falsetruetrue10996Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5763Debater a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), as ações adotadas pelos órgãos fiscalizadores desde o acidente da Barragem do Fundão, em Mariana, até o recente rompimento da Barragem em Brumadinho e a atuação da Mineradora Vale S.A. em relação à prevenção de acidentes de barragens e à reparação dos danos resultantes nos dois casos citados, bem como apresentar avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências, em atendimento ao artigo 96-A do Regimento Interno do Senado Federal.truetrueAudiência pública interativa realizada237771André Pepitone da NóbregaMDiretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEELfalsefalse194721André Pepitone da NóbregaMDiretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEELce02d2ed-21b7-4c08-8c9b-235a7ff2b2aeApresentaçãoApresentação.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ce02d2ed-21b7-4c08-8c9b-235a7ff2b2ae23777falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179202877721055Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)87SF195250840933RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater: i) a Política Nacional de Segurança de Barragens, (PNSB); ii) as ações adotadas pelos órgãos fiscalizadores desde o acidente da Barragem do Fundão, em Mariana, até o recente rompimento da Barragem em Brumadinho; e iii) a atuação da Mineradora Vale S.A. em relação à prevenção de acidentes de barragens e à reparação dos danos resultantes nos dois casos citados.2019-02-21T00:00:00.0002019-02-21T14:40:27.000REQ000062019REQ 6/2019 - CIRequerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 6, de 20197373537135406Requerimentofalsefalsetruetrue79202877721055RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-2159REQ 6/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920287Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater: i) a Política Nacional de Segurança de Barragens, (PNSB); ii) as ações adotadas pelos órgãos fiscalizadores desde o acidente da Barragem do Fundão, em Mariana, até o recente rompimento da Barragem em Brumadinho; e iii) a atuação da Mineradora Vale S.A. em relação à prevenção de acidentes de barragens e à reparação dos danos resultantes nos dois casos citados.7929024Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-1959https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929024Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CI1SENADORSenadorfalseElmano FérrerSenador5531Elmano Férrer de AlmeidaElmano FérrerMSenadorSenador Elmano FérrerSen. Elmano FérrerSFPIPODEPodemos234406https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5531.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5531truefalse2019-02-21T00:00:00.00011034Deliberativa2Deliberativa22ª PARTEtrue61992MATE1MSF 12/20191 - MSF 12/2019MENSAGEM (SF) Nº 12, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaPronto para deliberaçãoPronto para deliberaçãoLido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do artigo 383 do RISFVista concedida14Vista concedidafalse1falsefalsefalsetrueMENSAGEM (SF) Nº 12, de 20192019-05-21T16:44:11.0002019-05-21T16:44:11.00017957965ParecerParecerPARECER2019-05-2859CIP.S 4/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795796527941775Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-161998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941775-79282707729715Presidência da República66SF193612322400MensagemMENSAGEMSubmete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, a escolha do Senhor DAVI FERREIRA GOMES BARRETO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.2019-03-18T13:11:09.000MSF000122019MSF 12/2019Mensagem (SF) n° 12, de 20197375375136357Mensagem (SF)falsefalsetruetrue79282707729715MensagemMensagemMENSAGEM2019-03-181998MSF 12/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928270Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, a escolha do Senhor DAVI FERREIRA GOMES BARRETO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.7941775Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941775-7954617Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1759https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79546177958098Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2859https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958098Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CI7958102Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2859https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958102Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 12ª Reunião CI7957965ParecerParecerPARECER2019-05-2859P.S 4/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79579657959709MensagemMensagemMENSAGEM2019-05-292015MPSF 48/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959709Comunica à Presidência da República a aprovação da indicação do Senhor Davi Ferreira Gomes Barreto para exercer o cargo de Diretor da ANTT.7959714OfícioOfícioOFICIO2019-05-292015OFSF 370/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959714Encaminha a Mensagem n° 48, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a aprovação da indicação do Senhor Davi Ferreira Gomes Barreto para exercer o cargo de Diretor da ANTT.7960061Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-05-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960061Votação nominal da matéria.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República59CI794352077297154531MSenador Jayme CamposSFMTDEMDemocratastruefalse2019-04-23T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalUNIÃOUnião Brasil2019-04-23T17:53:27.0002019-05-28T13:34:15.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaLido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do artigo 383 do RISFfalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792827022931https://www.youtube.com/watch?v=_7-IrS7uP3o2019-05-21T14:30:00.00085542026-03-19T00:06:08.69116ª, Extraordinária16ª Reunião Extraordinária40CASComissão de Assuntos SociaisSF21Comissão Permanente2019-05-21T14:00:00.00021/05/2019 às 14htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 916http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15750https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dab45932-e89d-45f7-94da-134fad46f44bhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/65e92164-de7f-434d-bce2-acbdafe364dahttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/720cf967-3ec1-4222-aee6-33bef4621f39https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/306aa010-1f7c-4af3-b45c-f1f94f63d179?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=298&indSuplemento=sim&codSuplemento=Adab45932-e89d-45f7-94da-134fad46f44b720cf967-3ec1-4222-aee6-33bef4621f39Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5376Mara Cristina GabrilliMara GabrilliFSenadoraSenadora Mara GabrilliSen. Mara GabrilliSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileira160565https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5376.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5376truefalse2019-05-21T00:00:00.000510532019-05-21T16:59:00.0006Realizadatrue510392019-05-21T14:08:00.0003Abertafalse509972019-05-21T14:00:00.0001Agendadafalse40Comissão de Assuntos SociaisCASSF21Comissão Permanente16falsetruetrue11010Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5772Debater a obrigatoriedade ou não do fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Poder Público.truetrueA Audiência contará com o Serviço de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e será realizada em caráter interativo, através do portal e-cidadania e do Alô Senado.Realizada.A Audiência contou com o Serviço de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e foi realizada em caráter interativo, através do portal E-cidadania e do Alô Senado. A gravação da Audiência, em vídeo, está disponível no canal da TV Senado no Youtube, no endereço: https://www.youtube.com/watch?v=mB-Z6ysa41g238091Luciana Loureiro OliveiraFProcuradora da República no Distrito Federalfalsefalse238102Pedro Paulo CoelhoMPresidente da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicosfalsefalse238113Cristiano SilveiraMPresidente da Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidosefalsefalse238124Silvia Regina Fernandes MatheusFVice-Presidente da Associação Brasileira de Paramiloidosefalsefalse238135Karina ZugeFPresidente da Aliança Distrofia Brasilfalsefalse238146Denizar Vianna AraújoMSecretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúdefalsefalse194661Karina ZugeFPresidente da Aliança Distrofia Brasil23813falsefalse194672Silvia Regina Fernandes MatheusFVice-Presidente da Associação Brasileira de Paramiloidose4e702038-fd5f-4cf2-8fd7-9f17b8029713ApresentaçãoSilvia Regina Fernandes Matheus - Abpar.pptxapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentationhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4e702038-fd5f-4cf2-8fd7-9f17b802971323812falsefalse194683Cristiano SilveiraMPresidente da Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose23811falsefalse194694Denizar Vianna AraújoMSecretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde23814falsefalse194705Pedro Paulo CoelhoMPresidente da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos23810falsefalse194716Luciana Loureiro OliveiraFProcuradora da República no Distrito Federal23809falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179523687752588Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)87SF192005237300RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público, que será votada no Supremo Tribunal Federal, no dia 22 de maio.2019-05-15T15:12:43.000REQ000582019REQ 58/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 58, de 20197380401136765Requerimentofalsefalsetruetrue79523687752588RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1540REQ 58/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952368Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público, que será votada no Supremo Tribunal Federal, no dia 22 de maio.7952412Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952412Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAS1SENADORSenadorfalseMara GabrilliSenadora5376Mara Cristina GabrilliMara GabrilliFSenadoraSenadora Mara GabrilliSen. Mara GabrilliSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileira160565https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5376.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5376truefalse2019-05-15T00:00:00.00022921https://www.youtube.com/watch?v=mB-Z6ysa41g2019-05-21T14:00:00.00085612026-03-19T00:06:04.46010ª, Reunião10ª Reunião2246CPIBRUMCPI de BrumadinhoSF22Comissão Parlamentar de InquéritoRQS 21/2019RQS0002120197717762135192RQS 197/2019RQS00197201977344381359972019-05-21T13:00:00.00021/05/2019 às 13htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1910https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e788a194-f713-4ecb-9522-6b2d3cdd0affhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7469bbc8-6697-4c74-9efe-989bd265416bhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f96a4b4f-9c87-472b-9c5b-07cca21f5f2ehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3aa820f9-8918-4bfb-8533-ad8c76f8dc0c?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/12/2019&paginaDireta=572&indSuplemento=sim&codSuplemento=Be788a194-f713-4ecb-9522-6b2d3cdd0afff96a4b4f-9c87-472b-9c5b-07cca21f5f2ePresencialfalse5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPODEPodemos73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2019-05-21T00:00:00.000510472019-05-21T15:55:00.0006Realizadatrue510452019-05-21T15:37:00.0005Reabertafalse510442019-05-21T15:32:00.0004Suspensafalse510382019-05-21T13:53:00.0003Abertafalse510102019-05-21T13:00:00.0001Agendadafalse2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de Inquérito10falsetruetrue11019Oitiva7Oitiva11ª PARTEfalse5779Coleta de depoimentostruefalseOitivas realizadas.238251JOAQUIM TOLEDOM29732026-03-19T00:06:04.1222320192019-03-18T00:00:00.0002019-03-19T00:00:00.000Requer a convocação do Sr. JOAQUIM TOLEDO, funcionário da Vale, para prestar depoimento.SF1987741753247928236ConvocaçãoDepoimentoSenador Carlos Viana5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-03-18T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 23/2019095abefa-92ab-4779-a29b-a46c66af1c8fapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/095abefa-92ab-4779-a29b-a46c66af1c8fAprovado70PFJOAQUIM TOLEDOM2284392019CPIBRUM - Documento Enviado nº 39/20192019-05-15ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Joaquim Pedro de ToledoM2320193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282365220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222351OF039false10Ofício04.02.05.0769d10cef18-8de1-4d11-9a83-6a4eb5f3f6ecapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d10cef18-8de1-4d11-9a83-6a4eb5f3f6echttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d10cef18-8de1-4d11-9a83-6a4eb5f3f6ec2287422019CPIBRUM - Documento Enviado nº 42/20192019-05-16ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Joaquim Pedro de ToledoM2320193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282365220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222354OF042false10Ofício04.02.05.0769e5414471-91b1-4ebd-8b3c-f651ad09fac7application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e5414471-91b1-4ebd-8b3c-f651ad09fac7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e5414471-91b1-4ebd-8b3c-f651ad09fac7276331CPIBRUM - Documento Recebido nº 312019-05-15Petição2019-05-15S/NPetição informando as razões de sua impossibilidade de comparecimento à oitiva marcada para o dia 16.05.2019 a fim de atender a convocação realizada pela CPI.811Joaquim Pedro de ToledoM3383DOC 031false10Ofício04.02.05.07690631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a616application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a6162284392019CPIBRUM - Documento Enviado nº 39/2019232019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928236522019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe282204.02.05.07276331CPIBRUM - Documento Recebido nº 312019-05-15Petição2019-05-15S/NPetição informando as razões de sua impossibilidade de comparecimento à oitiva marcada para o dia 16.05.2019 a fim de atender a convocação realizada pela CPI.811Joaquim Pedro de ToledoM3383DOC 031false10Ofício04.02.05.07690631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a616application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a6162284392019CPIBRUM - Documento Enviado nº 39/2019232019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928236522019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe282204.02.05.0730122026-03-19T00:06:04.1796220192019-05-15T00:00:00.0002019-05-21T00:00:00.000Requer acareação entre o ex-presidente da Vale, FÁBIO SCHVARTSMAN, o ex-Diretor operações do Corredor Sudeste da Vale, SILMAR MAGALHÃES SILVA, o ex-Diretor executivo de Ferrosos e Carvão da Vale, GERD POPPINGA, o Gerente-executivo de Geotecnia Operacional da Vale, JOAQUIM PEDRO DE TOLEDO, o Gerente-executivo operacional da Vale no Complexo Minerário Paraobeba, RODRIGO ARTUR GOMES DE MELO, e o funcionário do Setor de Gestão de Riscos Geotécnicos da Vale, FELIPE FIGUEIREDO ROCHA.SF1951084431077952677ConvocaçãoDepoimentoSenador Jorge Kajuru5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-05-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 62/2019148bb13c-7688-4626-ad66-05b7f6283320application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/148bb13c-7688-4626-ad66-05b7f6283320Aprovado70PFFábio SchvartsmanMPFSILMAR SILVAMPFGERD POPPINGAMPFJOAQUIM TOLEDOMPFRODRIGO MELOMPFFelipe Figueiredo RochaM2288432019CPIBRUM - Documento Enviado nº 43/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Fábio SchvartsmanM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772355OF043false10Ofício04.02.05.0769de974383-6be2-4505-913c-fadd988264deapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de974383-6be2-4505-913c-fadd988264dehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de974383-6be2-4505-913c-fadd988264de2289442019CPIBRUM - Documento Enviado nº 44/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Felipe Figueiredo RochaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772356OF044false10Ofício04.02.05.07697c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4dapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4d2290452019CPIBRUM - Documento Enviado nº 45/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Gerd Peter PoppingaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772357OF045false10Ofício04.02.05.0769e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d08application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d08https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d082291462019CPIBRUM - Documento Enviado nº 46/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Joaquim Pedro de ToledoM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772358OF046false10Ofício04.02.05.0769ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d897application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d897https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d8972292472019CPIBRUM - Documento Enviado nº 47/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Rodrigo Artur Gomes de MeloM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772359OF047false10Ofício04.02.05.07697ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b7application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b72293482019CPIBRUM - Documento Enviado nº 48/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Silmar SilvaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772360OF048false10Ofício04.02.05.0769a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02277139CPIBRUM - Documento Recebido nº 392019-06-06Habeas Corpus2019-06-04Ofício eletrônico nº 6879/2019Encaminha decisão informando extensão da medida cautelar ao Habeas Corpus nº 169949 (DOC 19), proferida em favor de GERD PETER POPPINGA.711Carmen Lúcia Antunes Rocha - do Supremo Tribunal FederalMhttp://www.stf.jus.brPoder Judiciário3393DOC 039false10Ofício04.02.05.07696c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb63application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb63https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb632290452019CPIBRUM - Documento Enviado nº 45/2019622019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795267704.02.05.07PFJOAQUIM TOLEDOMfalsefalse238222LUCIANO SIANI PIRESM29752026-03-19T00:06:04.2402520192019-03-18T00:00:00.0002019-03-19T00:00:00.000Requer a convocação do Sr. LUCIANO PIRES, diretor da Vale, para prestar depoimento.SF1947891575757928242ConvocaçãoDepoimentoSenador Carlos Viana5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-03-18T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 25/20194cdd942a-06c2-49d1-8767-e3be992593adapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4cdd942a-06c2-49d1-8767-e3be992593adAprovado70PFLUCIANO SIANI PIRESM2272282019CPIBRUM - Documento Enviado nº 28/20192019-04-24ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Luciano Siani PiresM2520193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282425220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe2822233928/2019false10Ofício04.02.05.076933cd6f80-6f1a-46f5-8024-044370fefee7application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/33cd6f80-6f1a-46f5-8024-044370fefee7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/33cd6f80-6f1a-46f5-8024-044370fefee72275302019CPIBRUM - Documento Enviado nº 30/20192019-05-08ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Luciano Siani PiresM2520193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282425220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222342OF030false10Ofício04.02.05.0769cedce2f3-c8a4-4e5a-a8b9-5ce22bcb2308application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cedce2f3-c8a4-4e5a-a8b9-5ce22bcb2308https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cedce2f3-c8a4-4e5a-a8b9-5ce22bcb23082282372019CPIBRUM - Documento Enviado nº 37/20192019-05-15ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Luciano Siani PiresM2520193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282425220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222349OF037false10Ofício04.02.05.076920820bcb-3f8e-43d8-ac81-0b4d76e59250application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/20820bcb-3f8e-43d8-ac81-0b4d76e59250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/20820bcb-3f8e-43d8-ac81-0b4d76e59250275927CPIBRUM - Documento Recebido nº 272019-05-09Petição2019-05-09Petição informando sobre a impossibilidade de atendimento da convocação para ser ouvido pela CPI no dia 14.05.2019 em razão de diversos compromissos profissionais previamente agendados e solicitando reagendamento da sua oitiva (DOCUMENTAÇÃO PARCIALMENTE SIGILOSA - Sigilo da correspondência - CF, art. 5º, XII).2111Luciano Siani PiresM3379DOC 027false12Petição04.02.04.1172b11ea912-9124-4955-9d4c-b548ff14b8cbapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b11ea912-9124-4955-9d4c-b548ff14b8cbhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b11ea912-9124-4955-9d4c-b548ff14b8cb2272282019CPIBRUM - Documento Enviado nº 28/2019252019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928242522019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe282204.02.04.11275927CPIBRUM - Documento Recebido nº 272019-05-09Petição2019-05-09Petição informando sobre a impossibilidade de atendimento da convocação para ser ouvido pela CPI no dia 14.05.2019 em razão de diversos compromissos profissionais previamente agendados e solicitando reagendamento da sua oitiva (DOCUMENTAÇÃO PARCIALMENTE SIGILOSA - Sigilo da correspondência - CF, art. 5º, XII).2111Luciano Siani PiresM3379DOC 027false12Petição04.02.04.1172b11ea912-9124-4955-9d4c-b548ff14b8cbapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b11ea912-9124-4955-9d4c-b548ff14b8cbhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b11ea912-9124-4955-9d4c-b548ff14b8cb2272282019CPIBRUM - Documento Enviado nº 28/2019252019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928242522019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe282204.02.04.11PFLUCIANO SIANI PIRESMfalsefalse238243LÚCIO CAVALLIM29762026-03-19T00:06:04.2772620192019-03-18T00:00:00.0002019-03-19T00:00:00.000Requer a convocação do Sr. LÚCIO CAVALLI, diretor afastado da Vale, para prestar depoimento.SF1964955041107928245ConvocaçãoDepoimentoSenador Carlos Viana5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-03-18T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 26/20190a1bb9e9-b8ef-42ec-ab98-7afe8c342e2capplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0a1bb9e9-b8ef-42ec-ab98-7afe8c342e2cAprovado70PFLÚCIO CAVALLIM2281362019CPIBRUM - Documento Enviado nº 36/20192019-05-15ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Lúcio Flavo Gallon CavalliM2620193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282455220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222348OF036false10Ofício04.02.05.076974519768-f02c-4d42-9aac-544495d4f797application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/74519768-f02c-4d42-9aac-544495d4f797https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/74519768-f02c-4d42-9aac-544495d4f797PFLÚCIO CAVALLIMfalsefalse194321LUCIANO SIANI PIRESM29752026-03-19T00:06:04.3152520192019-03-18T00:00:00.0002019-03-19T00:00:00.000Requer a convocação do Sr. LUCIANO PIRES, diretor da Vale, para prestar depoimento.SF1947891575757928242ConvocaçãoDepoimentoSenador Carlos Viana5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-03-18T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 25/20194cdd942a-06c2-49d1-8767-e3be992593adapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4cdd942a-06c2-49d1-8767-e3be992593adAprovado70PFLUCIANO SIANI PIRESM2272282019CPIBRUM - Documento Enviado nº 28/20192019-04-24ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Luciano Siani PiresM2520193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282425220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe2822233928/2019false10Ofício04.02.05.076933cd6f80-6f1a-46f5-8024-044370fefee7application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/33cd6f80-6f1a-46f5-8024-044370fefee7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/33cd6f80-6f1a-46f5-8024-044370fefee72275302019CPIBRUM - Documento Enviado nº 30/20192019-05-08ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Luciano Siani PiresM2520193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282425220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222342OF030false10Ofício04.02.05.0769cedce2f3-c8a4-4e5a-a8b9-5ce22bcb2308application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cedce2f3-c8a4-4e5a-a8b9-5ce22bcb2308https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cedce2f3-c8a4-4e5a-a8b9-5ce22bcb23082282372019CPIBRUM - Documento Enviado nº 37/20192019-05-15ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Luciano Siani PiresM2520193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282425220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222349OF037false10Ofício04.02.05.076920820bcb-3f8e-43d8-ac81-0b4d76e59250application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/20820bcb-3f8e-43d8-ac81-0b4d76e59250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/20820bcb-3f8e-43d8-ac81-0b4d76e59250275927CPIBRUM - Documento Recebido nº 272019-05-09Petição2019-05-09Petição informando sobre a impossibilidade de atendimento da convocação para ser ouvido pela CPI no dia 14.05.2019 em razão de diversos compromissos profissionais previamente agendados e solicitando reagendamento da sua oitiva (DOCUMENTAÇÃO PARCIALMENTE SIGILOSA - Sigilo da correspondência - CF, art. 5º, XII).2111Luciano Siani PiresM3379DOC 027false12Petição04.02.04.1172b11ea912-9124-4955-9d4c-b548ff14b8cbapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b11ea912-9124-4955-9d4c-b548ff14b8cbhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b11ea912-9124-4955-9d4c-b548ff14b8cb2272282019CPIBRUM - Documento Enviado nº 28/2019252019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928242522019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe282204.02.04.11275927CPIBRUM - Documento Recebido nº 272019-05-09Petição2019-05-09Petição informando sobre a impossibilidade de atendimento da convocação para ser ouvido pela CPI no dia 14.05.2019 em razão de diversos compromissos profissionais previamente agendados e solicitando reagendamento da sua oitiva (DOCUMENTAÇÃO PARCIALMENTE SIGILOSA - Sigilo da correspondência - CF, art. 5º, XII).2111Luciano Siani PiresM3379DOC 027false12Petição04.02.04.1172b11ea912-9124-4955-9d4c-b548ff14b8cbapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b11ea912-9124-4955-9d4c-b548ff14b8cbhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b11ea912-9124-4955-9d4c-b548ff14b8cb2272282019CPIBRUM - Documento Enviado nº 28/2019252019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928242522019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe282204.02.04.11PFLUCIANO SIANI PIRESM23822truefalse194342LÚCIO CAVALLIM29762026-03-19T00:06:04.3592620192019-03-18T00:00:00.0002019-03-19T00:00:00.000Requer a convocação do Sr. LÚCIO CAVALLI, diretor afastado da Vale, para prestar depoimento.SF1964955041107928245ConvocaçãoDepoimentoSenador Carlos Viana5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-03-18T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 26/20190a1bb9e9-b8ef-42ec-ab98-7afe8c342e2capplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0a1bb9e9-b8ef-42ec-ab98-7afe8c342e2cAprovado70PFLÚCIO CAVALLIM2281362019CPIBRUM - Documento Enviado nº 36/20192019-05-15ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Lúcio Flavo Gallon CavalliM2620193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282455220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222348OF036false10Ofício04.02.05.076974519768-f02c-4d42-9aac-544495d4f797application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/74519768-f02c-4d42-9aac-544495d4f797https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/74519768-f02c-4d42-9aac-544495d4f797PFLÚCIO CAVALLIM23824truefalse194353JOAQUIM TOLEDOM29732026-03-19T00:06:04.3882320192019-03-18T00:00:00.0002019-03-19T00:00:00.000Requer a convocação do Sr. JOAQUIM TOLEDO, funcionário da Vale, para prestar depoimento.SF1987741753247928236ConvocaçãoDepoimentoSenador Carlos Viana5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-03-18T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 23/2019095abefa-92ab-4779-a29b-a46c66af1c8fapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/095abefa-92ab-4779-a29b-a46c66af1c8fAprovado70PFJOAQUIM TOLEDOM2284392019CPIBRUM - Documento Enviado nº 39/20192019-05-15ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Joaquim Pedro de ToledoM2320193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282365220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222351OF039false10Ofício04.02.05.0769d10cef18-8de1-4d11-9a83-6a4eb5f3f6ecapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d10cef18-8de1-4d11-9a83-6a4eb5f3f6echttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d10cef18-8de1-4d11-9a83-6a4eb5f3f6ec2287422019CPIBRUM - Documento Enviado nº 42/20192019-05-16ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Joaquim Pedro de ToledoM2320193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282365220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222354OF042false10Ofício04.02.05.0769e5414471-91b1-4ebd-8b3c-f651ad09fac7application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e5414471-91b1-4ebd-8b3c-f651ad09fac7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e5414471-91b1-4ebd-8b3c-f651ad09fac7276331CPIBRUM - Documento Recebido nº 312019-05-15Petição2019-05-15S/NPetição informando as razões de sua impossibilidade de comparecimento à oitiva marcada para o dia 16.05.2019 a fim de atender a convocação realizada pela CPI.811Joaquim Pedro de ToledoM3383DOC 031false10Ofício04.02.05.07690631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a616application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a6162284392019CPIBRUM - Documento Enviado nº 39/2019232019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928236522019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe282204.02.05.07276331CPIBRUM - Documento Recebido nº 312019-05-15Petição2019-05-15S/NPetição informando as razões de sua impossibilidade de comparecimento à oitiva marcada para o dia 16.05.2019 a fim de atender a convocação realizada pela CPI.811Joaquim Pedro de ToledoM3383DOC 031false10Ofício04.02.05.07690631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a616application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a6162284392019CPIBRUM - Documento Enviado nº 39/2019232019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928236522019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe282204.02.05.0730122026-03-19T00:06:04.4126220192019-05-15T00:00:00.0002019-05-21T00:00:00.000Requer acareação entre o ex-presidente da Vale, FÁBIO SCHVARTSMAN, o ex-Diretor operações do Corredor Sudeste da Vale, SILMAR MAGALHÃES SILVA, o ex-Diretor executivo de Ferrosos e Carvão da Vale, GERD POPPINGA, o Gerente-executivo de Geotecnia Operacional da Vale, JOAQUIM PEDRO DE TOLEDO, o Gerente-executivo operacional da Vale no Complexo Minerário Paraobeba, RODRIGO ARTUR GOMES DE MELO, e o funcionário do Setor de Gestão de Riscos Geotécnicos da Vale, FELIPE FIGUEIREDO ROCHA.SF1951084431077952677ConvocaçãoDepoimentoSenador Jorge Kajuru5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-05-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 62/2019148bb13c-7688-4626-ad66-05b7f6283320application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/148bb13c-7688-4626-ad66-05b7f6283320Aprovado70PFFábio SchvartsmanMPFSILMAR SILVAMPFGERD POPPINGAMPFJOAQUIM TOLEDOMPFRODRIGO MELOMPFFelipe Figueiredo RochaM2288432019CPIBRUM - Documento Enviado nº 43/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Fábio SchvartsmanM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772355OF043false10Ofício04.02.05.0769de974383-6be2-4505-913c-fadd988264deapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de974383-6be2-4505-913c-fadd988264dehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de974383-6be2-4505-913c-fadd988264de2289442019CPIBRUM - Documento Enviado nº 44/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Felipe Figueiredo RochaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772356OF044false10Ofício04.02.05.07697c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4dapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4d2290452019CPIBRUM - Documento Enviado nº 45/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Gerd Peter PoppingaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772357OF045false10Ofício04.02.05.0769e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d08application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d08https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d082291462019CPIBRUM - Documento Enviado nº 46/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Joaquim Pedro de ToledoM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772358OF046false10Ofício04.02.05.0769ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d897application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d897https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d8972292472019CPIBRUM - Documento Enviado nº 47/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Rodrigo Artur Gomes de MeloM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772359OF047false10Ofício04.02.05.07697ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b7application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b72293482019CPIBRUM - Documento Enviado nº 48/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Silmar SilvaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772360OF048false10Ofício04.02.05.0769a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02277139CPIBRUM - Documento Recebido nº 392019-06-06Habeas Corpus2019-06-04Ofício eletrônico nº 6879/2019Encaminha decisão informando extensão da medida cautelar ao Habeas Corpus nº 169949 (DOC 19), proferida em favor de GERD PETER POPPINGA.711Carmen Lúcia Antunes Rocha - do Supremo Tribunal FederalMhttp://www.stf.jus.brPoder Judiciário3393DOC 039false10Ofício04.02.05.07696c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb63application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb63https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb632290452019CPIBRUM - Documento Enviado nº 45/2019622019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795267704.02.05.07PFJOAQUIM TOLEDOM23825truefalse11020Deliberativa2Deliberativa22ª PARTEtrue61919RequerimentoDeCPI1Requerimento 62/20191 - Requerimento 62/2019Requerimento nº 62, de 2019Senador Jorge Kajurutruefalsefalse5895Jorge KajuruMfalsetruePSBGOhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895falsePautaRequerimento de CPI4RequerimentoAprovado.Aprovado70Aprovadofalse1truefalsefalsetrue2019-05-21T15:55:26.000Requerimento nº 62, de 20192019-05-21T15:56:24.00030122026-03-19T00:06:04.4486220192019-05-15T00:00:00.0002019-05-21T00:00:00.000Requer acareação entre o ex-presidente da Vale, FÁBIO SCHVARTSMAN, o ex-Diretor operações do Corredor Sudeste da Vale, SILMAR MAGALHÃES SILVA, o ex-Diretor executivo de Ferrosos e Carvão da Vale, GERD POPPINGA, o Gerente-executivo de Geotecnia Operacional da Vale, JOAQUIM PEDRO DE TOLEDO, o Gerente-executivo operacional da Vale no Complexo Minerário Paraobeba, RODRIGO ARTUR GOMES DE MELO, e o funcionário do Setor de Gestão de Riscos Geotécnicos da Vale, FELIPE FIGUEIREDO ROCHA.SF1951084431077952677ConvocaçãoDepoimentoSenador Jorge Kajuru5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-05-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 62/2019148bb13c-7688-4626-ad66-05b7f6283320application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/148bb13c-7688-4626-ad66-05b7f6283320Aprovado70PFFábio SchvartsmanMPFSILMAR SILVAMPFGERD POPPINGAMPFJOAQUIM TOLEDOMPFRODRIGO MELOMPFFelipe Figueiredo RochaM2288432019CPIBRUM - Documento Enviado nº 43/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Fábio SchvartsmanM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772355OF043false10Ofício04.02.05.0769de974383-6be2-4505-913c-fadd988264deapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de974383-6be2-4505-913c-fadd988264dehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de974383-6be2-4505-913c-fadd988264de2289442019CPIBRUM - Documento Enviado nº 44/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Felipe Figueiredo RochaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772356OF044false10Ofício04.02.05.07697c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4dapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4d2290452019CPIBRUM - Documento Enviado nº 45/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Gerd Peter PoppingaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772357OF045false10Ofício04.02.05.0769e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d08application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d08https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d082291462019CPIBRUM - Documento Enviado nº 46/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Joaquim Pedro de ToledoM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772358OF046false10Ofício04.02.05.0769ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d897application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d897https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d8972292472019CPIBRUM - Documento Enviado nº 47/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Rodrigo Artur Gomes de MeloM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772359OF047false10Ofício04.02.05.07697ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b7application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b72293482019CPIBRUM - Documento Enviado nº 48/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Silmar SilvaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772360OF048false10Ofício04.02.05.0769a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02277139CPIBRUM - Documento Recebido nº 392019-06-06Habeas Corpus2019-06-04Ofício eletrônico nº 6879/2019Encaminha decisão informando extensão da medida cautelar ao Habeas Corpus nº 169949 (DOC 19), proferida em favor de GERD PETER POPPINGA.711Carmen Lúcia Antunes Rocha - do Supremo Tribunal FederalMhttp://www.stf.jus.brPoder Judiciário3393DOC 039false10Ofício04.02.05.07696c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb63application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb63https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb632290452019CPIBRUM - Documento Enviado nº 45/2019622019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795267704.02.05.07AprovadoAprovado.false22911https://www.youtube.com/watch?v=8f5OXoflqpU2019-05-21T13:00:00.00085632026-03-19T00:06:03.75117ª, Ordinária17ª Reunião Ordinária1956CTFCComissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do ConsumidorSF21Comissão Permanente2019-05-21T11:30:00.00021/05/2019 às 11h30truefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 217https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f0f28dd1-052c-4f1a-96c3-2a7fda87cd0chttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8482c784-a627-4490-b05d-f8a148b853f7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dec17ecc-a700-4ef8-bb21-1fb114a103c0https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9cd17895-f27e-46f3-b8fb-7e6404416805?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=857&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=8563f0f28dd1-052c-4f1a-96c3-2a7fda87cd0cdec17ecc-a700-4ef8-bb21-1fb114a103c0Presencialfalse1OrdináriaORD85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5905Rodrigo Santos CunhaRodrigo CunhaMSenadorSenador Rodrigo CunhaSen. Rodrigo CunhaSFALPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5905.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5905truefalse2019-05-21T00:00:00.000510372019-05-21T13:20:00.0006Realizadatrue510302019-05-21T11:53:00.0003Abertafalse510122019-05-21T11:30:00.0001Agendadafalse1956Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do ConsumidorCTFCSF21Comissão Permanente17falsetruetrue11022Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61968MATE1REQ 27/2019 - CTFC1 - REQ 27/2019 - CTFCREQUERIMENTO Nº 27, de 2019Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)truefalsefalseSENADORSenador5012Randolfe RodriguesMfalsetrueREDEAPfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAdiadoAdiado57Adiadofalse13falsefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 27, de 20192019-05-21T13:20:49.000179475497747440RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-061956CTFCREQ 27/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947549Requer o convite ao Ministro da Educação, Abraham Bragança de Vasconcelos Weintraub, para prestar esclarecimentos sobre o bloqueio de recursos das Universidades Federais.79475497747440Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)87SF195059357274RequerimentoREQUERIMENTORequer o convite ao Ministro da Educação, Abraham Bragança de Vasconcelos Weintraub, para prestar esclarecimentos sobre o bloqueio de recursos das Universidades Federais.2019-05-06T18:02:31.000REQ000272019REQ 27/2019 - CTFCRequerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 27, de 20197379138136555Requerimentofalsefalsetruetrue79475497747440RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-061956REQ 27/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947549Requer o convite ao Ministro da Educação, Abraham Bragança de Vasconcelos Weintraub, para prestar esclarecimentos sobre o bloqueio de recursos das Universidades Federais.1SENADORSenadorfalseRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2019-05-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede SustentabilidadeAdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794754961938MATE2REQ 28/2019 - CTFC2 - REQ 28/2019 - CTFCREQUERIMENTO Nº 28, de 2019Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)truefalsefalseSENADORSenador5012Randolfe RodriguesMfalsetrueREDEAPfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAdiadoAdiado57Adiadofalse10falsefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 28, de 20192019-05-21T13:20:49.000179475587747451RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-061956CTFCREQ 28/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947558Requer nos termos do art. 58, § 2º, IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Embaixador Mario Vilalva para prestar depoimento sobre a situação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).79475587747451Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)87SF195480886467RequerimentoREQUERIMENTORequer nos termos do art. 58, § 2º, IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Embaixador Mario Vilalva para prestar depoimento sobre a situação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).2019-05-06T18:04:00.000REQ000282019REQ 28/2019 - CTFCRequerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 28, de 20197379141136556Requerimentofalsefalsetruetrue79475587747451RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-061956REQ 28/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947558Requer nos termos do art. 58, § 2º, IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Embaixador Mario Vilalva para prestar depoimento sobre a situação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).1SENADORSenadorfalseRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2019-05-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede SustentabilidadeAdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794755861939MATE3REQ 30/2019 - CTFC3 - REQ 30/2019 - CTFCREQUERIMENTO Nº 30, de 2019Senadora Juíza Selma (PSL/MT)truefalsefalseSENADORSenador5929Juíza SelmaFfalsetruePSLMTfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse3truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 30, de 20192019-05-21T12:41:36.0002019-05-21T12:41:36.000179507337750867RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-091956CTFCREQ 30/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950733Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 98/2017, que altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Saúde. 2. Representante do Ministério da Economia. 3. Representante da Anvisa. 4. Representante do Sindusfarma (Sindicato da Industria de Produtos Farmacêuticos) 5. Representante do CFF (Conselho Federal de Farmácia) 6. Representante da ABIMIP (Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição) 7. Representante da Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias)79507337750867Senadora Juíza Selma (PSL/MT)87SF195740354995RequerimentoREQUERIMENTORequer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 98/2017, que altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Saúde. 2. Representante do Ministério da Economia. 3. Representante da Anvisa. 4. Representante do Sindusfarma (Sindicato da Industria de Produtos Farmacêuticos) 5. Representante do CFF (Conselho Federal de Farmácia) 6. Representante da ABIMIP (Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição) 7. Representante da Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias)2019-05-09T18:41:16.000REQ000302019REQ 30/2019 - CTFCRequerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 30, de 20197379990136689Requerimentofalsefalsetruetrue79507337750867RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-091956REQ 30/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950733Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 98/2017, que altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Saúde. 2. Representante do Ministério da Economia. 3. Representante da Anvisa. 4. Representante do Sindusfarma (Sindicato da Industria de Produtos Farmacêuticos) 5. Representante do CFF (Conselho Federal de Farmácia) 6. Representante da ABIMIP (Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição) 7. Representante da Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias)7955184Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-211956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955184Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CTFC1SENADORSenadorfalseJuíza SelmaSenadora5929Selma Rosane Santos ArrudaJuíza SelmaFSenadoraSenadora Juíza SelmaSen. Juíza SelmaSFMTPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5929.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5929truefalse2019-05-09T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795073361942MATE4SCD 10/20184 - SCD 10/2018SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 10, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; §1º do art. 35; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; art. 47; art. 50; art. 52 e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado FederalPela aprovação de uma(s) emenda(s) da Câmara dos Deputados e rejeição da(s) outra(s)- Matéria apreciada pela CCJ com parecer pela aprovação parcial do Substitutivo, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal.- Matéria apreciada pela CCJ com parecer pela aprovação parcial do Substitutivo, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal.Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação dos seguintes dispositivos do SCD 10/2018: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; §1º do art. 35; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; art. 47; art. 50; art. 52; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado FederalAprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse4truefalsefalsetrueSUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 10, de 20182019-05-21T12:53:46.0002019-05-21T12:53:46.00017950583Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-091956CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795058327897183ParecerParecerPARECER2018-12-1934CCJP.S 116/2018 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789718337893103Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-071998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7893103-78930997702822Câmara dos Deputados61SF1842695463283SubstitutivoEmendaEMENDASubstitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A de 2016 do Senado Federal (PLS Nº 52/2013 na Casa de origem), que “Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências”2018-12-07T09:43:18.000SCD000102018SCD 10/2018Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 52, de 20137368970134809Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue78930997702822EmendaEmendaEMENDA2018-12-071998SCD 10/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7893099Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A de 2016 do Senado Federal (PLS Nº 52/2013 na Casa de origem), que “Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências”7893103Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7893103-7893106Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2018-12-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78931067894696Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-12-1234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78946967897179Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-12-1934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897179Lista de Presença7897183ParecerParecerPARECER2018-12-1934P.S 116/2018 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78971837939436Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-091956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79394367950583Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-091956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79505837955186Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-211956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955186Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CTFC7955300ParecerParecerPARECER2019-05-211956P.S 3/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795530079600707954188RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-291998RQS 475/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960070Votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara nº 10, de 2018.7960868Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960868-7961430Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-06-031998P.S 161/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961430Parecer nº 161, de 2019 - PLEN/SF7961458MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-032015MPSF 50/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961458Encaminha à Sanção o Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013.7961465OfícioOfícioOFICIO2019-06-032015OFSF 381/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961465Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013.7962493OfícioOfícioOFICIO2019-06-052015OFSF 380/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962493Encaminha a Mensagem n° 50, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013.7962868Emenda - Texto oficial para sançãoEmenda - Texto oficial para sançãoEMENDA2019-06-06https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962868Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A de 2016 do Senado Federal (PLS Nº 52/2013 na Casa de origem), que “Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências”1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1956CTFC79332217702822285MSenador Marcio BittarSFACMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-03-26T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo2019-03-26T18:46:30.0002019-05-21T16:39:00.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação dos seguintes dispositivos do SCD 10/2018: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; §1º do art. 35; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; art. 47; art. 50; art. 52; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federalfalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789309961943MATE5ECD 6/20155 - ECD 6/2015EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 6, de 2015Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovação- Matéria apreciada pela CDH com parecer favorável à Emenda da Câmara dos Deputados nº 6 de 2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 238 de 2008. - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCT.- Matéria apreciada pela CDH com parecer favorável à Emenda da Câmara dos Deputados nº 6 de 2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 238 de 2008. - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCT.AdiadoAdiado13Adiadofalse15falsefalsefalsetrueEMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 6, de 20152019-05-21T13:20:49.00018004582Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-061363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=800458223377438Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-09-24https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=337743833377456ParecerParecerPARECER2016-06-01834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=337745647961861ParecerParecerPARECER2019-06-041956CTFCP.S 8/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796186133275503327544Câmara dos Deputados61SF1555612862132EmendaEmendaEMENDA“Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, e inciso XV ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou de fala.”2015-09-23T00:00:00.000ECD000062015ECD 6/2015Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 6, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 238, de 20083327549123270Altera a Lei nº 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações – e a Lei nº 9.998/00, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala.Emenda(s) da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue33275503327544Emenda - Texto inicialEmenda - Texto inicialEMENDA2015-09-23ECD 6/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3327550“Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, e inciso XV ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou de fala.”3377438Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-09-24https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=33774383377447Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-04-27834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=33774473377465AnexoAnexoANEXO2016-06-01834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3377465Lista de Presença3377456ParecerParecerPARECER2016-06-01834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=33774563377474Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-09-291363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=33774747949290Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-081956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79492907961720Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-041956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961720Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CTFC7961861ParecerParecerPARECER2019-06-041956P.S 8/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79618618004582Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-061363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80045828014206Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-09-191363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8014206Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CCT8014218ParecerParecerPARECER2019-09-191363P.S 102/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80142188014398ParecerParecerPARECER2019-09-191998P.S 219/2019 - CDH/PLEN-SFhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80143988017865OfícioOfícioOFICIO2019-09-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8017865Ofício nº 467/2019, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a validação de sua assinatura em documentos legislativos.9815351Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-01https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9815351Relatório de eventos e documentos do processo ECD 6/20151CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1956CTFC792887233275445376FSenadora Mara GabrilliSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-03-19T00:00:00.0002019-03-19T16:54:57.0002019-06-04T16:50:06.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=332755061928MATE6PLC 116/20176 - PLC 116/2017PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 116, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela rejeiçãoPela rejeição- A matéria constou na pauta das reuniões de 23/4/2019 e 07/05/2019. - Matéria apreciada pela CCT, com parecer pela rejeição do projeto. - Posteriormente, a matéria segue ao Plenário.- A matéria constou na pauta das reuniões de 23/4/2019 e 07/05/2019. - Matéria apreciada pela CCT, com parecer pela rejeição do projeto. - Posteriormente, a matéria segue ao Plenário.AdiadoAdiado13Adiadofalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 116, de 20172019-05-21T13:20:50.00017941233Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-151956CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794123327731140ParecerParecerPARECER2018-05-151363CCTP.S 33/2018 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773114037238727Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-10-201998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=723872772218927221889Câmara dos Deputados7350240SF1743795334411Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que as empresas prestadoras do serviço de conexão com a internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à internet.2017-10-05T16:27:26.000PLC001162017PLC 116/2017Projeto de Lei da Câmara n° 116, de 20177221899131285Obriga a empresa que prestar o serviço de conexão com a internet em banda larga a oferecer gratuitamente aos assinantes desse serviço o serviço de provimento de acesso à internet.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue72218927221889Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-10-051998PLC 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7221892Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que as empresas prestadoras do serviço de conexão com a internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à internet.7238727Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-10-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72387277726626Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-05-031363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77266267731124Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-05-151363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731124Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CCT7731140ParecerParecerPARECER2018-05-151363P.S 33/2018 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77311407875721Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-10-161956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78757217897914Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-12-201956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78979147941233Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-151956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79412338005322Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-09-101956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8005322Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CTFC8005488ParecerParecerPARECER2019-09-101956P.S 13/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80054881CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1956CTFC792796772218895350MSenador Jorginho MelloSFSCPRPartido da Repúblicatruefalse2019-03-15T00:00:00.0002019-03-15T10:29:06.0002019-09-10T16:13:23.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=722189261929MATE7PLC 70/20187 - PLC 70/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 70, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovação- A matéria constou na pauta da reunião de 07/05/2019. - Posteriormente , a matéria será apreciada pela CMA.- A matéria constou na pauta da reunião de 07/05/2019. - Posteriormente , a matéria será apreciada pela CMA.AdiadoAdiado13Adiadofalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 70, de 20182019-05-21T13:20:50.00018013509Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-1850CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8013509Institui a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício da Água.27964104ParecerParecerPARECER2019-06-111956CTFCP.S 10/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796410437750551Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-261998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=775055177496767405239Câmara dos Deputados7350240SF1858613300521Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAInstitui a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício da Água.2018-06-26T00:00:00.0002018-06-26T14:13:58.000PLC000702018PLC 70/2018Projeto de Lei da Câmara n° 70, de 20187361742133772Dispõe que o combate ao desperdício quantitativo de água compreende ações governamentais voltadas à conscientização da população por meio de campanhas educativas sobre uso abusivo, métodos de conservação e uso racional da água, bem como ações de caráter fiscal e tributário.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue77496767405239Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-06-261998PLC 70/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7749676Institui a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício da Água.7750551Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77505517943591Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-231956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79435917957555Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-241956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79575557961722Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-041956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961722Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CTFC7964097Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-111956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79640977964104ParecerParecerPARECER2019-06-111956P.S 10/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79641048013509Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-1850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8013509Institui a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício da Água.8042541Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-11-2050https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8042541Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CMA8043094ParecerParecerPARECER2019-11-2050P.S 31/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8043094Institui a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício da Água.9816155Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816155Relatório de eventos e documentos do processo PLC 70/20181CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1956CTFC793083574052395523MSenador Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-22T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado Federal2019-03-22T13:57:07.0002019-06-11T10:24:17.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774967661941MATE8PLC 121/20188 - PLC 121/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 121, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovação- Posteriormente, a matéria segue ao Plenário.- Posteriormente, a matéria segue ao Plenário.Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projetoAprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse6truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 121, de 20182019-05-21T13:09:47.0002019-05-21T13:09:47.00017948655Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-071956CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794865527886075Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-141998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788607578858387697240Câmara dos Deputados7350240SF1823502815201Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de qualificar como serviço, para efeitos dessa Lei, atividades com pagamento indireto ao fornecedor, inclusive serviços públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente.2018-11-14T10:43:06.000PLC001212018PLC 121/2018Projeto de Lei da Câmara n° 121, de 20187367424134590Altera o Código de Defesa do Consumidor, para especificar que a prestação de serviços abrangida no conceito de fornecedor independe da forma direta ou indireta de remuneração.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue78858387697240Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-11-141998PLC 121/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7885838Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de qualificar como serviço, para efeitos dessa Lei, atividades com pagamento indireto ao fornecedor, inclusive serviços públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente.7886075Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78860757948655Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-071956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79486557955188Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-211956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955188Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CTFC7955261ParecerParecerPARECER2019-05-211956P.S 5/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79552619815626Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-01https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9815626Relatório de eventos e documentos do processo PLC 121/20181CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1956CTFC792796876972401173MSenador Wellington FagundesSFMTPRPartido da Repúblicatruefalse2019-03-15T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalBloco Parlamentar Vanguarda2019-03-15T10:29:39.0002019-05-21T16:44:47.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projetofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788583861940MATE9PLS 20/20169 - PLS 20/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 20, de 2016Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)truefalsefalseSENADORSenador5540Fernando Bezerra CoelhoMfalsetruePSBPEfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com duas emendas que apresenta.Pela aprovação com emendas- Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCJ.- Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCJ.Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2-CTFCAprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse2truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 20, de 20162019-05-21T12:17:29.0002019-05-21T12:17:29.00017951067Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-131956CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795106724662095Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-02-161998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4662095573280573274Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)7350240SF1636614976380Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir aos consumidores de plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade ativa ad causam contra Plano Privado de Assistência à Saúde.2016-02-16T00:00:00.000PLS000202016PLS 20/2016Projeto de Lei do Senado n° 20, de 2016573279124744Garante aos consumidores de plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade ativa ad causam contra Plano Privado de Assistência à Saúde. Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue4662095Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-02-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4662095573280573274Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-02-16PLS 20/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=573280Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir aos consumidores de plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade ativa ad causam contra Plano Privado de Assistência à Saúde.4662104Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-08-1750https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=46621044662113Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-08-1750https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4662113(*) Republicado em 16/09/2016.7951067Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-131956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79510677955190Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-211956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955190Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CTFC7955381ParecerParecerPARECER2019-05-211956P.S 6/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79553818026000Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-1634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80260009425481Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9425481Relatório de eventos e documentos do processo PLS 20/20161SENADORSenadorfalseFernando Bezerra CoelhoSenador5540Fernando Bezerra de Souza CoelhoFernando Bezerra CoelhoMSenadorSenador Fernando Bezerra CoelhoSen. Fernando Bezerra CoelhoSFPEPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5540.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5540truefalse2016-02-16T00:00:00.0001956CTFC79353645732745535MSenador Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialtruefalse2019-03-29T00:00:00.0002019-03-29T10:33:10.0002019-05-21T16:35:24.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2-CTFCfalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=57328061930MATE10PLS 326/201710 - PLS 326/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 326, de 2017Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetrueMDBESfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com uma emendaPela aprovação com emendas- A matéria constou na pauta da reunião de 07/05/2019. - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CDR.- A matéria constou na pauta da reunião de 07/05/2019. - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CDR.Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CTFCAprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse7truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 326, de 20172019-05-21T13:19:32.0002019-05-21T13:19:32.00017972319Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-281306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797231927186737Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-141998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=718673737955415ParecerParecerPARECER2019-05-211956CTFCP.S 7/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795541547945409Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-251956CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794540971863477186703Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)7350240SF1749194778080Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento e dá outras providências, para instituir preferência na alocação de recursos federais para a conclusão das obras em andamento nos entes da federação.2017-09-14T12:33:37.000PLS003262017PLS 326/2017Projeto de Lei do Senado n° 326, de 20177186354130837Altera a Lei do Saneamento Básico (Lei 11445/2007) para conferir preferência na alocação de recursos federais aos entes federados para obras que tiverem ultrapassado 70% do respectivo orçamentoProjeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue71863477186703Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-09-141998PLS 326/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7186347Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento e dá outras providências, para instituir preferência na alocação de recursos federais para a conclusão das obras em andamento nos entes da federação.7186737Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71867377650229Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-03-221956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76502297945409Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-251956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79454097955192Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-211956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955192Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CTFC7955415ParecerParecerPARECER2019-05-211956P.S 7/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79554157972319Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-281306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79723199420084Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9420084Relatório de eventos e documentos do processo PLS 326/20171SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2017-09-14T00:00:00.0001956CTFC793082971867034770MSenador Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-03-22T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal2019-03-22T13:54:59.0002019-05-21T16:47:25.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CTFCfalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=718634761931MATE11PLS 202/201811 - PLS 202/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 202, de 2018Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)truefalsefalseSENADORSenador3Antonio Carlos ValadaresMfalsetruePSBSEfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovação- A matéria constou na pauta das reuniões de 16/04/2019, 23/4/2019 e 07/05/2019 - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CAS.- A matéria constou na pauta das reuniões de 16/04/2019, 23/4/2019 e 07/05/2019 - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CAS.Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projetoAprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse5truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 202, de 20182019-05-21T12:59:06.0002019-05-21T12:59:06.00019023653Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-10-0140CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9023653pela aprovação do PLS 202 de 2018, nos termos de substitutivo.27723819Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-04-241998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772381937955303ParecerParecerPARECER2019-05-211956CTFCP.S 4/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795530377232997383709Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)7350240SF1864578882300Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.2018-04-24T19:06:39.000PLS002022018PLS 202/2018Projeto de Lei do Senado n° 202, de 20187357529133045Altera o decreto-lei que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer que, além dos laboratórios oficiais, também os laboratórios habilitados pela autoridade sanitária efetuarão a análise de alimentos tal como se apresentam ao consumo, para fins de controle da conformidade a normas de higiene, envasamento e rotulagem.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77232997383709Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-04-241998PLS 202/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7723299Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.7723819Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-04-241998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77238197939432Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-091956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79394327955194Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-211956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955194Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CTFC7955303ParecerParecerPARECER2019-05-211956P.S 4/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79553037984191Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-0640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79841919023653Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-10-0140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9023653pela aprovação do PLS 202 de 2018, nos termos de substitutivo.9024709Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-10-0540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9024709Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CAS9024720Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-10-0540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9024720Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 14ª Reunião CAS9024811ParecerParecerPARECER2021-10-0540P.S 30/2021 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9024811pela aprovação do PLS 202 de 2018, nos termos de substitutivo.9024828OfícioOfícioOFICIO2021-10-0540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=90248289024832Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-10-0540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9024832Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.9028302Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-10-192015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9028302Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.9028693OfícioOfícioOFICIO2021-10-192015OFSF 606/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9028693Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°202, de 2018.9029662Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-10-21https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9029662Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.1SENADORSenadorfalseAntonio Carlos ValadaresSenador3Antonio Carlos ValadaresAntonio Carlos ValadaresMSenadorSenador Antonio Carlos ValadaresSen. Antonio Carlos ValadaresSFSEPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3truefalse2018-04-24T00:00:00.0001956CTFC79279577383709285MSenador Marcio BittarSFACMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-03-15T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo2019-03-15T10:24:09.0002019-05-21T16:42:28.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projetofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772329961932MATE12PLS 33/201712 - PLS 33/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 33, de 2017Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetrueMDBEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação na forma da emenda (substitutivo) apresentadaPela aprovação nos termos do substitutivo- O relatório foi lido na reunião do dia 07/05/2019.- O relatório foi lido na reunião do dia 07/05/2019.AdiadoAdiado13Adiadofalse5falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 33, de 20172019-05-21T13:20:50.0002019-05-07T12:44:41.00018056679ParecerParecerPARECER2019-12-171956CTFCP.S 21/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=805667925051811Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-02-221998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=505181150471135050613Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)7350240SF1751709852080Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira.2017-02-22T00:00:00.0002017-02-21T15:23:32.000PLS000332017PLS 33/2017Projeto de Lei do Senado n° 33, de 20175047120128183Altera o Código de Defesa do Consumidor para criminalizar o cadastramento do consumidor sem a sua autorização expressa em programa promocional realizado por instituição financeira.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue50471135050613Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-02-221998PLS 33/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5047113Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira.5051811Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-02-221998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=50518117164622Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-09-111956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71646227945007Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-241956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79450078049774Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-11-291956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80497748056513Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-12-171956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056513Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CTFC8056661Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-12-171956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056661Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 50ª Reunião CTFC8056679ParecerParecerPARECER2019-12-171956P.S 21/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80566798068812Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2020-02-191956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068812Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CTFC8068822Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2020-02-191956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068822Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira.8070921Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2020-03-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8070921Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira.8072463OfícioOfícioOFICIO2020-03-052015OFSF 323/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8072463Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 33, de 2017.8090026Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2020-04-07https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8090026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira.1SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2017-02-21T00:00:00.0001956CTFC792797350506135990MSenador Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-15T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-03-15T10:32:40.0002019-09-03T10:48:01.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse6AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=504711361933MATE13PLS 309/201813 - PLS 309/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 309, de 2018Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)truefalsefalseSENADORSenador4767Eduardo LopesMfalsetrueREPUBLICANOSRJtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com uma emendaPela aprovação com emendas- A matéria constou na pauta da reunião de 07/05/2019.- A matéria constou na pauta da reunião de 07/05/2019.AdiadoAdiado13Adiadofalse6falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 309, de 20182019-05-21T13:20:50.00017961556Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-041956CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796155627748030Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-201998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774803077477017403878Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)7350240SF1813471536480Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor à imediata rescisão do contrato de prestação de serviços de execução continuada e objeto de pagamento antecipado.2018-06-20T11:22:20.000PLS003092018PLS 309/2018Projeto de Lei do Senado n° 309, de 20187361406133712Dispõe ser direito básico do consumidor que paga antecipadamente por serviços de prestação continuada, a imediata rescisão do contrato, sendo-lhe devida a devolução integral do valor pago.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77477017403878Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-06-201998PLS 309/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747701Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor à imediata rescisão do contrato de prestação de serviços de execução continuada e objeto de pagamento antecipado.7748030Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77480307943605Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-231956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79436057955033Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-201956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79550337961556Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-041956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796155679622367798634RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-051998RQS 519/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962236Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 309, de 2018.7962885Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-061956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79628857965581Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-06-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965581-9816204Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816204Relatório de eventos e documentos do processo PLS 309/20181SENADORSenadorfalseEduardo LopesSenador4767Eduardo Benedito LopesEduardo LopesMSenadorSenador Eduardo LopesSen. Eduardo LopesSFRJPRBPartido Republicano Brasileiro4598https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4767.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4767truefalse2018-06-20T00:00:00.0001956CTFC793083674038785523MSenador Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-22T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado Federal2019-03-22T13:57:39.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774770122891https://www.youtube.com/watch?v=MwLfAM8jRFM2019-05-21T11:30:00.00085432026-03-19T00:06:16.8301ª, Reunião1ª Reunião2044GPCHINAGrupo Parlamentar Brasil - ChinaCN129Grupo Parlamentar2019-05-21T11:00:00.00021/05/2019 às 11hReunião de Reativação do Grupo Parlamentar Brasil - Chinatruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 71https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a5506678-4581-46aa-bd86-40680f6c98a1https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b842277d-19c2-464c-853b-d779b163d57bhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/56e5b2c2-e069-41ff-94ff-24d7b636f151a5506678-4581-46aa-bd86-40680f6c98a156e5b2c2-e069-41ff-94ff-24d7b636f151Presencialfalse5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse677Roberto Coelho RochaRoberto RochaMSenadorSenador Roberto RochaSen. Roberto RochaSFMAPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3194https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador677.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/677truefalse2019-05-21T00:00:00.000510332019-05-21T12:22:00.0006Realizadatrue510272019-05-21T11:32:00.0003Abertafalse509682019-05-21T11:00:00.0001Agendadafalse2044Grupo Parlamentar Brasil - ChinaGPCHINACN129Grupo Parlamentar1falsetruetrue10998Instalação e Eleição do Grupo Parlamentar Brasil - China6Instalação e Eleição11ª PARTEfalse5765ITEM 1 - Adesão de membros, eleição e posse da Diretoria do Grupo Parlamentar Brasil – China; ITEM 2 - Deliberação do Estatuto.truefalseITEM 1 - A Comissão Diretora foi eleita e empossada: Presidente: Senador Roberto Rocha Primeiro Vice-Presidente: Senador Antonio Anastasia Segundo Vice-Presidente: Senador Eduardo Gomes Primeiro-Secretário: Senador Marcos do Val Segundo-Secretário: Senador Rodrigo Cunha Terceiro-Secretário: Senador Irajá Quarto-Secretário: Senador Chico Rodrigues ITEM 2 - O estatuto do Grupo Parlamentar foi aprovado.85462026-03-19T00:06:16.32015ª, Ordinária15ª Reunião Ordinária47CEComissão de Educação e CulturaSF21Comissão Permanente2019-05-21T11:00:00.00021/05/2019 às 11htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1515https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9aca9a11-01f3-4746-8d9b-b196d5ca3ef8https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d02fa376-2f6a-4019-93ad-e175e9ae67a3https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/efadb7ba-2f7e-41d0-a677-fd64e79d2eb8https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6cab7beb-5aa7-4b5e-9cd7-809c1f6d59ad?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=617&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=85469aca9a11-01f3-4746-8d9b-b196d5ca3ef8efadb7ba-2f7e-41d0-a677-fd64e79d2eb8Presencialfalse1OrdináriaORD85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5537Dário Elias BergerDário BergerMSenadorSenador Dário BergerSen. Dário BergerSFSCMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5537.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5537truefalse2019-05-21T00:00:00.000510362019-05-21T13:01:00.0006Realizadatrue510292019-05-21T11:48:00.0003Abertafalse509732019-05-21T11:00:00.0001Agendadafalse47Comissão de Educação e CulturaCESF21Comissão Permanente15falsetruetrue11001Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61848MATE1PL 2479/20191 - PL 2479/2019PROJETO DE LEI Nº 2479, de 2019Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação.Pela aprovaçãoA matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.Matéria aprovada nos termos do relatório.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse2truefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 2479, de 20192019-05-21T12:19:03.0002019-05-21T12:19:03.00017956603Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795660327955532ParecerParecerPARECER2019-05-2147CEP.S 17/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795553237943610Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-231998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943610-79401747741024Câmara dos Deputados7350240SF1911508269231Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIACria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins.2019-04-10T15:03:05.000PL024792019PL 2479/2019Projeto de Lei n° 2479, de 20197377635136438Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, com sede no município de Araguaína (TO), por desmembramento do campus da Universidade Federal do Tocantins.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79401747741024Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-04-101998PL 2479/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940174Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins.7943610Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943610-7947031Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0347https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79470317955226Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955226Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CE7955532ParecerParecerPARECER2019-05-2147P.S 17/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79555327956603Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79566037958086OfícioOfícioOFICIO2019-05-282015OFSF 445/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958086Encaminha a Mensagem n° 60, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.479, de 2019.7962313Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962313Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ7962402ParecerParecerPARECER2019-06-0534P.S 54/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79624027965682MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-132015MPSF 60/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965682Encaminha à Sanção o Projeto de Lei n° 2.479, de 2019.7965684OfícioOfícioOFICIO2019-06-132015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965684Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.479, de 2019.7965686OfícioOfícioOFICIO2019-06-132015OFSF 446/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965686Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.479, de 2019.7967575Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967575Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins.7979306MensagemMensagemMENSAGEM2019-07-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79793067980134OfícioOfícioOFICIO2019-07-122015OFSF 553/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980134Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2479 , de 2019.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados47CE794388677410243777MSenador Eduardo GomesSFTOMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-04-23T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo2019-04-23T19:55:40.0002019-05-21T17:14:45.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioMatéria aprovada nos termos do relatório.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794017461849MATE2PLS 798/20152 - PLS 798/2015PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 798, de 2015Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e InformáticafalsetruefalseCOMISSAO_SENADOComissão do Senado Federal1363CCTComissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaComissão PermanentefalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação.Pela aprovaçãoA matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaA matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaRetirado de pauta, a pedido do relator.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse9falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 798, de 20152019-05-21T13:01:40.0002019-05-21T13:01:40.00017939365Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0947CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793936524458968Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-12-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=445896829155912915585Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática7350240SF1586745701000Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAInstitui o Programa Ciência sem Fronteiras (CsF).2015-12-18T00:00:00.000PLS007982015PLS 798/2015Projeto de Lei do Senado n° 798, de 20152915590124533Institui o Programa Ciência sem Fronteiras, com o objetivo de propiciar a formação e capacitação de pessoas com elevada qualificação em universidades, instituições de educação profissional e tecnológica, e centros de pesquisa estrangeiros de excelência, além de atrair para o Brasil jovens talentos e pesquisadores estrangeiros de elevada qualificação, em áreas de conhecimento definidas como prioritárias.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue4458968Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-12-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=445896829155912915585Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-12-18PLS 798/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2915591Institui o Programa Ciência sem Fronteiras (CsF).7196300Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-09-2047https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71963007939365Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0947https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79393659423030Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9423030Relatório de eventos e documentos do processo PLS 798/20151COMISSAO_SENADOComissão do Senado FederalfalseComissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática1363Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaCCTSF21Comissão Permanentefalsetruetrue47CE792241629155855350MSenador Jorginho MelloSFSCPRPartido da Repúblicatruefalse2019-02-27T00:00:00.0002019-02-27T19:29:19.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21Retirado de pautaRetirado de pauta, a pedido do relator.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=291559161835MATE3PLC 90/20173 - PLC 90/2017PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 90, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com duas emendas (de redação) que apresenta.Pela aprovação com emendasA matéria constou na pauta da reunião de 14/05/2019.A matéria constou na pauta da reunião de 14/05/2019.Adiado.Adiado13Adiadofalse9falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 90, de 20172019-05-21T13:01:48.0002019-05-21T13:01:48.00017937453Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0347CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793745327141907Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-231998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=714190771393067139303Câmara dos Deputados7350240SF1735343307401Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAInscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o Bandeirante do Século XX, no Livro dos Heróis da Pátria.2017-08-23T00:00:00.0002017-08-23T14:41:16.000PLC000902017PLC 90/2017Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 20177139313130518Inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o Bandeirante do Século XX, no Livro dos Heróis da Pátria.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue71393067139303Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-08-231998PLC 90/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7139306Inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o Bandeirante do Século XX, no Livro dos Heróis da Pátria.7141907Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71419077937453Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0347https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79374537961790Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961790Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CE7961852ParecerParecerPARECER2019-06-0447P.S 29/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79618529816286Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816286Relatório de eventos e documentos do processo PLC 90/20171CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados47CE792228371393035585MSenador Luiz Carlos do CarmoSFGOMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-02-27T00:00:00.0002019-02-27T18:56:56.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=713930661836MATE4PL 409/20194 - PL 409/2019PROJETO DE LEI Nº 409, de 2019Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação.Pela aprovaçãoA matéria constou na pauta das reuniões de 09/04, 23/04 e 14/05/2019.A matéria constou na pauta das reuniões de 09/04, 23/04 e 14/05/2019.Matéria aprovada nos termos do relatório.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse3truefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 409, de 20192019-05-21T12:40:59.0002019-05-21T12:40:59.00017930332Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2147CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793033227909659Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-051998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909659-78982267707903Câmara dos Deputados7350240SF1827150411351Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAInscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.2018-12-20T15:41:15.000PL004092019PL 409/2019Projeto de Lei n° 409, de 20197370239135102Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha, político, diplomata e advogado brasileiro.Projeto de Leifalsefalsetruetrue78982267707903Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-12-201998PL 409/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7898226Inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.7909659Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909659-7930332Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79303327955228Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955228Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CE7955541ParecerParecerPARECER2019-05-2147P.S 18/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79555418068898MensagemMensagemMENSAGEM2020-02-192015MPSF 14/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068898Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 409, de 2019.8068900OfícioOfícioOFICIO2020-02-192015OFSF 285/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068900Encaminha a Mensagem n° 14, de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 409, de 2019.8068902OfícioOfícioOFICIO2020-02-192015OFSF 286/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068902Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 409, de 2019.8084516Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2020-04-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084516Inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados47CE792219977079035533MSenador Lasier MartinsSFRSPODEPodemostruefalse2019-02-27T00:00:00.0002019-02-27T18:31:00.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioMatéria aprovada nos termos do relatório.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789822661837MATE5PLC 3/20185 - PLC 3/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 3, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação.Pela aprovaçãoA matéria constou na pauta da reunião de 14/05/2019.A matéria constou na pauta da reunião de 14/05/2019.Matéria aprovada nos termos do relatório.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse9truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 3, de 20182019-05-21T13:00:50.0002019-05-21T13:00:50.00017942634Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1747CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794263427573064Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-02-021998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=757306473523487352130Câmara dos Deputados7350240SF1796344069821Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADenomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.2017-12-20T17:42:39.000PLC000032018PLC 3/2018Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 20187351332132108Determina que a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, fica denominada Capital Nacional do Bumba Meu Boi.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue73523487352130Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-12-201998PLC 3/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7352348Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.7573064Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-02-021998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=75730647890105Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-11-2747https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78901057942634Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1747https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794263479552107954025RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2147REQ 55/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955210Nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 03, de 2018.7955230Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955230Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CE7955550ParecerParecerPARECER2019-05-2147P.S 19/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79555507961579MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-042015MPSF 59/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961579Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 2018.7961583OfícioOfícioOFICIO2019-06-042015OFSF 439/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961583Encaminha a Mensagem n°59, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 2018.7961585OfícioOfícioOFICIO2019-06-042015OFSF 440/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961585Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 2018.7967523Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967523Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.7977765MensagemMensagemMENSAGEM2019-07-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79777657979072OfícioOfícioOFICIO2019-07-102015OFSF 543/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979072Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 2018.7979357Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-11https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979357Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados47CE79222077352130677MSenador Roberto RochaSFMAPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-02-27T00:00:00.0002019-02-27T18:33:13.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioMatéria aprovada nos termos do relatório.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=735234861838MATE6AVS 14/20166 - AVS 14/2016AVISO Nº 14, de 2016Tribunal de Contas da UniãofalsefalsefalseTRIBUNAL_CONTAS_UNIAOTribunal de Contas da UniãofalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPelo conhecimento e arquivamento.Pelo conhecimento e arquivamentoA matéria constou na pauta da reunião de 14/05/2019.A matéria constou na pauta da reunião de 14/05/2019.Adiado.Adiado13Adiadofalse4falsefalsefalsetrueAVISO Nº 14, de 20162019-05-21T13:02:01.0002019-05-14T12:35:28.00017949473Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0847CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794947323832837Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-03-171998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=383283731313213131315Tribunal de Contas da União54SF165608958358AvisoAVISOEncaminha exemplar do Relatório Sistêmico de Fiscalização da Função Cultura (FiscCultura), exercício de 2014, resultante de levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do processo nº TC-018.752/2014-4, apreciado pelo Plenário do TCU em 22/04/2015, mediante Acórdão nº 921/2015 (TC-018.752/2014-4).2016-03-16T00:00:00.000AVS000142016AVS 14/2016 Aviso n° 14, de 20163131320125215 Avisofalsefalsetruetrue31313213131315AvisoAvisoAVISO2016-03-16AVS 14/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3131321Encaminha exemplar do Relatório Sistêmico de Fiscalização da Função Cultura (FiscCultura), exercício de 2014, resultante de levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do processo nº TC-018.752/2014-4, apreciado pelo Plenário do TCU em 22/04/2015, mediante Acórdão nº 921/2015 (TC-018.752/2014-4).3832837Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-03-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=38328373832846Requerimento.Requerimento.REQUERIMENTO_LEGADO2016-04-1247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=383284652333585233355RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-04-1247RCE 17/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5233358Requeiro, de acordo com manifestações da Senadora Lídice da Mata e dos Senadores Dário Berger, Romário e Paulo Paim dirigidas a esta Presidência, a retirada das solicitações para realização de audiência pública contidas nos seguintes requerimentos: RCE nºs 25, 50, 51, 83, 91, 106, 142 e 144, de 2015; 14, 19, 20, 26, 39, 72 e 81, de 2016.7949473Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0847https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79494737961786Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961786Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CE7961847ParecerParecerPARECER2019-06-0447P.S 27/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79618471TRIBUNAL_CONTAS_UNIAOTribunal de Contas da UniãofalseTribunal de Contas da União47CE79262263131315751MSenador Arolde de OliveiraSFRJPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-13T00:00:00.0002019-03-13T10:28:58.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=313132161842MATE7PLS 397/20167 - PLS 397/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, de 2016Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetrueMDBEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação.Pela aprovaçãoEm 14/05/2019 foi lido o relatório.Em 14/05/2019 foi lido o relatório.Aprovado, nos termos do relatório apresentado.Aprovado1Aprovadofalse4truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, de 20162019-05-21T12:48:13.0002019-05-21T12:48:13.00017945914Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2647CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794591423946557Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-10-26https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946557Avulso da Matéria565750565744Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)7350240SF1627977206060Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.2016-10-26T00:00:00.000PLS003972016PLS 397/2016Projeto de Lei do Senado n° 397, de 2016565749127326Veda distinção de valores entre atletas homens e mulheres nas premiações concedidas em competições em que haja o emprego de recursos públicos, ou por entidades que se beneficiem desses recursos.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue3946557Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-10-26https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946557Avulso da Matéria565750565744Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-10-26PLS 397/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=565750Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.7256309OfícioOfícioOFICIO2017-11-0647https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72563097259187OfícioOfícioOFICIO2017-11-0647https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259187Solicitação de processado físico.7945914Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2647https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79459147955232Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955232Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CE7955553ParecerParecerPARECER2019-05-2147P.S 20/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79555537955562Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955562Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 15ª Reunião CE7960628Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960628Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.7961016OfícioOfícioOFICIO2019-05-312015OFSF 411/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961016Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°397 , de 2016.7967684Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967684Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.1SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2016-10-26T00:00:00.00047CE79343205657445979FSenadora Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-03-27T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo2019-03-27T17:28:58.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AprovadoAprovado, nos termos do relatório apresentado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=56575061839MATE8PLS 249/20188 - PLS 249/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 249, de 2018Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)truefalsefalseSENADORSenador1023Maria do Carmo AlvesFfalsetrueDEMSEtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação.Pela aprovação1. Em 23/04/2019 foi lido o relatório; 2. A matéria constou na pauta das reuniões de 26/03, 02/04, 09/04, 23/04 e 14/05/2019.1. Em 23/04/2019 foi lido o relatório; 2. A matéria constou na pauta das reuniões de 26/03, 02/04, 09/04, 23/04 e 14/05/2019.Aprovado, nos termos do relatório apresentado.Aprovado1Aprovadofalse5truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 249, de 20182019-05-21T12:48:24.0002019-05-21T12:48:24.00017929316Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2047CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792931627734103Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-221998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773410377330777392341Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)7350240SF1853462808750Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAInstitui o Dia Nacional do Museu.2018-05-22T00:00:00.0002018-05-17T13:44:51.000PLS002492018PLS 249/2018Projeto de Lei do Senado n° 249, de 20187359035133351Institui o Dia Nacional do Museu, a ser comemorado em 18 de maio, ocasião em que serão realizados e divulgados eventos que promovam os museus como instituições de natureza cultural.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77330777392341Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-05-221998PLS 249/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7733077Institui o Dia Nacional do Museu.7734103Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-221998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77341037869323Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-09-0547https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78693237929316Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2047https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79293167955234Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955234Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CE7955560Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955560Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 15ª Reunião CE7955581ParecerParecerPARECER2019-05-2147P.S 21/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79555817960182Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960182Institui o Dia Nacional do Museu.7961012OfícioOfícioOFICIO2019-05-312015OFSF 413/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961012Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 249 , de 2018.7967848Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967848Institui o Dia Nacional do Museu.1SENADORSenadorfalseMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2018-05-17T00:00:00.00047CE792230573923413806MSenador Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristãotruefalse2019-02-27T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalPSCPartido Social CristãoVice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-02-27T19:03:27.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AprovadoAprovado, nos termos do relatório apresentado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773307761844MATE9PL 1669/20199 - PL 1669/2019PROJETO DE LEI Nº 1669, de 2019Senador Carlos Viana (PSD/MG)truefalsefalseSENADORSenador5990Carlos VianaMfalsetruePSDMGtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação.Pela aprovaçãoEm 14/05/2019 foi lido o relatório.Em 14/05/2019 foi lido o relatório.Aprovado, nos termos do relatório apresentado.Aprovado1Aprovadofalse6truefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1669, de 20192019-05-21T12:48:44.0002019-05-21T12:48:44.00017945274Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2547CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794527427930357Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-211998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930357-79302497732088Senador Carlos Viana (PSD/MG)7350240SF1997730541740Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.2019-03-21T12:11:08.000PL016692019PL 1669/2019Projeto de Lei n° 1669, de 20197375831135878Permite que professores utilizem assentos vagos em veículos de transporte escolar de alunos.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79302497732088Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-03-211998PL 1669/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930249Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.7930357Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930357-7945274Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2547https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79452747955236Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955236Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CE7955558Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955558Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 15ª Reunião CE7955589ParecerParecerPARECER2019-05-2147P.S 22/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79555897961022Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961022Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.7961185OfícioOfícioOFICIO2019-06-032015OFSF 426/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961185Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°1669 , de 2019.7967812Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967812Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.9600538OfícioOfícioOFICIO2024-05-081998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9600538Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.669, de 2024.9661216OfícioOfícioOFICIO2024-06-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9661216Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 1.669, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.862, de 27 de maio de 2024.9661404Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-06-26https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9661404Relatório de eventos e documentos do processo PL 1669/20191SENADORSenadorfalseCarlos VianaSenador5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-03-21T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos47CE793566977320885985MSenador Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-04-01T00:00:00.0002019-04-01T09:34:27.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AprovadoAprovado, nos termos do relatório apresentado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793024961840MATE10PL 1153/201910 - PL 1153/2019PROJETO DE LEI Nº 1153, de 2019Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)truefalsefalseSENADORSenador5748Veneziano Vital do RêgoMfalsetruePSBPBtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendas1. Em 23/04/2019 foi lido o relatório; 2. A matéria constou da pauta das reuniões de 23/04 e 14/05/2019.1. Em 23/04/2019 foi lido o relatório; 2. A matéria constou da pauta das reuniões de 23/04 e 14/05/2019.Aprovado, nos termos do relatório apresentado.Aprovado com emendas29Aprovado com emendasfalse7truefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1153, de 20192019-05-21T12:49:05.0002019-05-21T12:49:05.00017935038Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2847CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793503827921285Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-261998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921285-79212217721935Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)7350240SF1938752244200Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base.2019-02-26T16:32:05.000PL011532019PL 1153/2019Projeto de Lei n° 1153, de 20197373687135456Disciplina os direitos assegurados aos atletas de base e a fiscalização das condições de segurança dos alojamentos.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79212217721935Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-261998PL 1153/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921221Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base.7921285Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921285-7935038Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2847https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79350387955238Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955238Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CE7955556Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955556Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 15ª Reunião CE7955566Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955566Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base.7955593ParecerParecerPARECER2019-05-2147P.S 23/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79555937960490Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960490Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base.7966773OfícioOfícioOFICIO2019-06-182015OFSF 442/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966773Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.153, de 2019.7967880Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967880Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base.1SENADORSenadorfalseVeneziano Vital do RêgoSenador5748Veneziano Vital do Rêgo Segundo NetoVeneziano Vital do RêgoMSenadorSenador Veneziano Vital do RêgoSen. Veneziano Vital do RêgoSFPBPSBPartido Socialista Brasileiro178913https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5748.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5748truefalse2019-02-26T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalPDT47CE792626077219355322MSenador RomárioSFRJPODEPodemostruefalse2019-03-13T00:00:00.0002019-03-13T10:55:04.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado com emendasAprovado, nos termos do relatório apresentado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792122161841MATE11PLS 360/201711 - PLS 360/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 360, de 2017Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)truefalsefalseSENADORSenador1023Maria do Carmo AlvesFfalsetrueDEMSEtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com duas emendas que apresenta.Pela aprovação com emendasA matéria constou na pauta das reuniões de 26/03, 02/04, 09/04, 23/04 e 14/05/2019.A matéria constou na pauta das reuniões de 26/03, 02/04, 09/04, 23/04 e 14/05/2019.Adiado.Adiado4Adiadofalse7falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 360, de 20172019-05-21T13:02:01.00017961826Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-0447CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796182627208015Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-271998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=720801572075907207992Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)7350240SF1788249694070Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a incumbência do Poder Público na promoção de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.2017-09-27T15:48:59.000PLS003602017PLS 360/2017Projeto de Lei do Senado n° 360, de 20177207597130989Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9394/1996) para determinar a realização de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue72075907207992Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-09-271998PLS 360/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7207590Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a incumbência do Poder Público na promoção de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.7208015Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=720801572527147951155RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-11-011998RQS 955/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7252714Requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 360, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2017, por versarem sobre matérias análogas.7258222OfícioOfícioOFICIO2017-11-0647https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258222Solicitação de processado físico.7262149Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-11-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7262149RQS 955/201777154677952383RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-04-091998RQS 191/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715467Requer, nos termos do inciso I do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do Requerimento nº 955 de 2017, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 360, de 2017, com o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2017.7715987Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2018-04-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715987RQS 191/20187743065Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-06-0747https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77430657877632Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-10-1947https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78776327927622Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79276227961826Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79618267973536Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973536Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a incumbência do Poder Público na promoção de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.7973562Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973562Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CE7973580Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973580Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 27ª Reunião CE7973640ParecerParecerPARECER2019-07-0247P.S 39/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79736407980003Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980003Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a incumbência do Poder Público na promoção de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.7980585OfícioOfícioOFICIO2019-07-152015OFSF 573/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980585Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 360, de 2017.7981971Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981971Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a incumbência do Poder Público na promoção de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.1SENADORSenadorfalseMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2017-09-27T00:00:00.00047CE792215772079925982MSenador Alessandro VieiraSFSEPPSPartido Popular Socialistatruefalse2019-02-27T00:00:00.0002019-02-27T18:13:56.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=720759061843MATE12PLS 641/201512 - PLS 641/2015PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 641, de 2015Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)truefalsefalseSENADORSenador5637Donizeti NogueiraMfalsetruePTTOtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com três emendas que apresenta.Pela aprovação com emendasA matéria constou na pauta das reuniões de 09/04, 23/04 e 14/05/2019.A matéria constou na pauta das reuniões de 09/04, 23/04 e 14/05/2019.Aprovado, nos termos do relatório apresentado.Aprovado com emendas29Aprovado com emendasfalse8truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 641, de 20152019-05-21T12:49:23.0002019-05-21T12:49:23.00017931763Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2647CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793176323721697Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-09-23https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3721697576736576730Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)7350240SF1561363694000Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADenomina “Rodovia Bernardo Sayão” a BR-153 no trecho que vai de Anápolis - GO a Araguaína - TO, a BR-010, no trecho que vai de Araguaína - TO a Santa Maria do Pará - PA e a BR-316 no trecho que vai de Santa Maria do Pará – PA a Belém - PA.2015-09-23T00:00:00.000PLS006412015PLS 641/2015Projeto de Lei do Senado n° 641, de 2015576735123292Denomina Rodovia Bernardo Sayão a BR-153, no trecho entre Anápolis-GO e Araguaína-TO, a BR-010, no trecho entre Araguaína-TO e Santa Maria do Pará–PA, e a BR-316, no trecho entre Santa Maria do Pará– PA e Belém-PA.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue3721697Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-09-23https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3721697576736576730Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-09-23PLS 641/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=576736Denomina “Rodovia Bernardo Sayão” a BR-153 no trecho que vai de Anápolis - GO a Araguaína - TO, a BR-010, no trecho que vai de Araguaína - TO a Santa Maria do Pará - PA e a BR-316 no trecho que vai de Santa Maria do Pará – PA a Belém - PA.3721706Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-02-2447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37217065338891Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-06-1347https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5338891Denomina “Rodovia Bernardo Sayão” a BR-153 no trecho que vai de Anápolis - GO a Araguaína - TO, a BR-010, no trecho que vai de Araguaína -TO a Santa Maria do Pará - PA e a BR-316 no trecho que vai de Santa Maria do Pará – PA a Belém - PA.7931763Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2647https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79317637955240Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955240Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CE7955564Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955564Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 15ª Reunião CE7955568Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955568Denomina “Rodovia Bernardo Sayão” a BR-153 no trecho que vai de Anápolis - GO a Araguaína - TO, a BR-010, no trecho que vai de Araguaína - TO a Santa Maria do Pará - PA e a BR-316 no trecho que vai de Santa Maria do Pará – PA a Belém - PA.7955601ParecerParecerPARECER2019-05-2147P.S 24/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79556017960468Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960468Denomina “Rodovia Bernardo Sayão” a BR-153 no trecho que vai de Anápolis - GO a Araguaína - TO, a BR-010, no trecho que vai de Araguaína - TO a Santa Maria do Pará - PA e a BR-316 no trecho que vai de Santa Maria do Pará – PA a Belém - PA.7961004OfícioOfícioOFICIO2019-05-312015OFSF 412/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961004Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 641, de 2015.7967752Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967752Denomina “Rodovia Bernardo Sayão” a BR-153 no trecho que vai de Anápolis - GO a Araguaína - TO, a BR-010, no trecho que vai de Araguaína - TO a Santa Maria do Pará - PA e a BR-316 no trecho que vai de Santa Maria do Pará – PA a Belém - PA.9495000OfícioOfícioOFICIO2023-11-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9495000Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 641, de 2015.9526242OfícioOfícioOFICIO2023-12-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9526242Comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 641, de 2015, sancionado.10037152Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2025-09-01https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10037152Relatório de eventos e documentos do processo PLS 641/20151SENADORSenadorfalseDonizeti NogueiraSenador5637Divino Donizeti Borges NogueiraDonizeti NogueiraMSenadorSenador Donizeti NogueiraSen. Donizeti NogueiraSFTOPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5637.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5637truefalse2015-09-23T00:00:00.00047CE79221415767303806MSenador Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristãotruefalse2019-02-27T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalPSCPartido Social CristãoVice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-02-27T17:40:13.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado com emendasAprovado, nos termos do relatório apresentado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=57673661845MATE13PLS 520/201813 - PLS 520/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 520, de 2018Senador Cidinho Santos (PL/MT)truefalsefalseSENADORSenador5108Cidinho SantosMfalsetruePLMTtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com três emendas que apresenta.Pela aprovação com emendasRetirado de pauta, a pedido da relatora.Retirado de pauta6Retirado de pautafalse11falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 520, de 20182019-05-21T13:02:01.00017938590Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0447CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793859027894072Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-111998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894072-78928937703670Senador Cidinho Santos (PL/MT)7350240SF1839085375270Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a redação do art. 49 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre aproveitamento de disciplinas cursadas com aprovação, na educação de nível superior.2018-12-06T14:27:28.000PLS005202018PLS 520/2018Projeto de Lei do Senado n° 520, de 20187368909134864Disciplina o aproveitamento de disciplinas cursadas com aprovação na educação de superior em caso de transferência de instituição de ensino.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue78928937703670Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-12-111998PLS 520/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7892893Altera a redação do art. 49 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre aproveitamento de disciplinas cursadas com aprovação, na educação de nível superior.7894072Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894072-7938590Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79385908035000Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-11-0547https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80350009419342Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9419342Relatório de eventos e documentos do processo PLS 520/20181SENADORSenadorfalseCidinho SantosSenador5108José Aparecido dos SantosCidinho SantosMSenadorSenador Cidinho SantosSen. Cidinho SantosSFMTPRPartido da Repúblicahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5108.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5108truefalse2018-12-06T00:00:00.000Retirado de pautaRetirado de pauta, a pedido da relatora.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789289361846MATE14PL 1255/201914 - PL 1255/2019PROJETO DE LEI Nº 1255, de 2019Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)truefalsefalseSENADORSenador5959Styvenson ValentimMfalsetruePODEMOSRNtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação.Pela aprovaçãoAdiado.Adiado4Adiadofalse12falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1255, de 20192019-05-21T13:02:01.00017940892Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1147CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794089227922344Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-271998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922344-79221327723067Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)7350240SF1949272413560Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de cinquenta por cento das vagas ociosas nas universidades federais.2019-02-27T16:44:01.000PL012552019PL 1255/2019Projeto de Lei n° 1255, de 20197373916135507Altera a Lei de Cotas nas Universidades, para reservar aos estudantes de baixa renda 50% das vagas remanescentes dos processos seletivos ou ociosas por desvinculação de estudantes, as quais serão objeto de processo seletivo específico pela respectiva instituição federal de educação superior.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79221327723067Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-271998PL 1255/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922132Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de cinquenta por cento das vagas ociosas nas universidades federais.7922344Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922344-7940892Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79408927962228RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962228Requer discussão na CE sobre a Lei de Cotas e instrução do PL 1255/19, que altera a Lei para dispor sobre vagas remanescentes e ociosas.7973570Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973570Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CE7973597Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973597Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 27ª Reunião CE7973668ParecerParecerPARECER2019-07-0247P.S 44/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79736687980007Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980007Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de cinquenta por cento das vagas ociosas nas universidades federais.7980552OfícioOfícioOFICIO2019-07-152015OFSF 565/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980552Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°1255 , de 2019.7981954Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981954Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de cinquenta por cento das vagas ociosas nas universidades federais.1SENADORSenadorfalseStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-02-27T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira47CE79344317723067475MSenador Confúcio MouraSFROMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-03-27T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalMDBMovimento Democrático Brasileiro2019-03-27T17:58:22.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792213261847MATE15PLS 383/201715 - PLS 383/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 383, de 2017Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)truefalsefalseSENADORSenador677Roberto RochaMfalsetruePSDBMAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação nos termos da Emenda nº1-CCT (Substitutivo), com a subemenda que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivoA matéria já foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº. 01 – CCT (Substitutivo).A matéria já foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº. 01 – CCT (Substitutivo).Concedida vista coletiva.Vista concedida5Vista concedidafalse8falsefalsefalsetrue2019-05-21T12:51:58.000PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 383, de 20172019-05-21T12:58:19.0002019-05-21T12:58:19.00017973674ParecerParecerPARECER2019-07-0247CEP.S 45/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797367427225318Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-10-101998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=722531872241977225287Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)7350240SF1784131693220Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica.2017-10-09T16:30:16.000PLS003832017PLS 383/2017Projeto de Lei do Senado n° 383, de 20177224204131177Define como esporte as atividades que, fazendo uso de artefatos eletrônicos, caracteriza a competição de dois ou mais participantes, no sistema de ascenso e descenso misto de competição, com utilização do round-robin tournament systems, o knockout systems, ou outra tecnologia similar e com a mesma finalidade.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue72241977225287Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-10-101998PLS 383/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7224197Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica.7225318Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-10-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72253187718696Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-04-161363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77186967723146Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-04-241363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7723146Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCT7723388ParecerParecerPARECER2018-04-241363P.S 12/2018 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77233887742999Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-06-0747https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77429997891676Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-12-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78916767892331Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-12-0547https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789233179249227953637RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-1247REQ 12/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924922Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 383/2017, que Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania; 2. Representante da Confederação Brasileira de Esportes Eletrônicos; 3. Representante da Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos; 4. Representante da Confederação Brasileira de eSports; 5. Representante da Associação Brasileira de Clubes de eSports; 6. Representante, no Brasil, da Ubisoft, distribuidora do jogo “Rainbow Six”; 7. Representante, no Brasil, da Riot Games, desenvolvedora e distribuidora do jogo “League of Legends”; 8. Representante, no Brasil, da EA Sports, desenvolvedora do jogo "Fifa"; 9. Representante, no Brasil, da Valve Corporation, desenvolvedora dos jogos "DotA 2" e "Counter-Strike: Global Offensive (CS:GO)"; 10. Wladimyr Camargos, advogado, professor e Conselheiro da Sociedade Brasileira de Direito Desportivo - SBDD; 11. Pedro Trengrouse, advogado especializado em Direito Desportivo, Professor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas; 12. Danielle Maiolini Mendes, professora, especialista em Direito Desportivo e Conselheira da Sociedade Brasileira de Direito Desportivo - SBDD; 13. Marcel Belfiore, advogado especialista em Direito Desportivo.7943996Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79439967947033Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0347https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79470337961253EMENDA 2 - PLS 383/2017EmendaEMENDA2019-06-0347EMENDA 2 - PLS 383/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79612537972894Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79728947973572Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973572Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CE7973602Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973602Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 27ª Reunião CE7973674ParecerParecerPARECER2019-07-0247P.S 45/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79736747976797Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0947https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976797Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CE7976817Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-0947https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976817Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica.7981055Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981055Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica.79812227781185RecursoRecursoRECURSO2019-07-171998R.S 13/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981222Requer apreciação do PLS 383/2017 pelo plenário.7988162EMENDA 3 PLEN - PLS 383/2017EmendaEMENDA2019-08-121998EMENDA 3 PLEN - PLS 383/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=798816279973337793542RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-2747REQ 88/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7997333Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com a participação da Subcomissão Permanente sobre Esporte, Educação Física e Formação de Categorias de Base, com o objetivo de aprofundar a discussão sobre o Projeto de Lei do Senado n° 383, de 2017, que dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica.8007244RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-09-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8007244Requerimento de urgência80376277835573RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-11-121998RQS 1125/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037627Oitiva da CAE sobre o PLS 383/2017.9421966Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9421966Relatório de eventos e documentos do processo PLS 383/20171SENADORSenadorfalseRoberto RochaSenador677Roberto Coelho RochaRoberto RochaMSenadorSenador Roberto RochaSen. Roberto RochaSFMAPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3194https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador677.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/677truefalse2017-10-09T00:00:00.00047CE791989572252873777MSenador Eduardo GomesSFTOMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-02-20T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria2019-02-20T17:01:31.0002019-07-02T16:57:38.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Vista concedidaConcedida vista coletiva.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=722419761903MATE16REQ 51/2019 - CE16 - REQ 51/2019 - CEREQUERIMENTO Nº 51, de 2019Senador Angelo Coronel (PSD/BA) e outros.truefalsetrueSENADORSenador5967Angelo CoronelMfalsetruePSDBAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAdiado.Adiado57Adiadofalse16falsefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 51, de 20192019-05-21T13:02:01.000179515717751682RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1447CEREQ 51/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951571Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a comissão de Educação, Cultura e Esporte, com o objetivo de instruir o PLS 354/2015, que dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Fenilcetonúria. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Simone Allan Arede - Representante da Associação Mães Metabólicas; 2. Representnte do Ministério da Saúde.79515717751682Senador Angelo Coronel (PSD/BA) e outros.87SF199872881804RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a comissão de Educação, Cultura e Esporte, com o objetivo de instruir o PLS 354/2015, que dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Fenilcetonúria. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Simone Allan Arede - Representante da Associação Mães Metabólicas; 2. Representnte do Ministério da Saúde.2019-05-14T15:27:03.000REQ000512019REQ 51/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 51, de 20197380206136716Requerimentofalsefalsetruetrue79515717751682RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1447REQ 51/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951571Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a comissão de Educação, Cultura e Esporte, com o objetivo de instruir o PLS 354/2015, que dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Fenilcetonúria. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Simone Allan Arede - Representante da Associação Mães Metabólicas; 2. Representnte do Ministério da Saúde.7961726Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961726Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a comissão de Educação, Cultura e Esporte, com o objetivo de instruir o PLS 354/2015, que dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Fenilcetonúria. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Simone Allan Arede - Representante da Associação Mães Metabólicas; 2. Representnte do Ministério da Saúde.7961800Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961800Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CE1SENADORSenadortrueAngelo CoronelSenador5967Angelo Mario Coronel de Azevedo MartinsAngelo CoronelMSenadorSenador Angelo CoronelSen. Angelo CoronelSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5967.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5967truefalse2019-05-14T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPSDPartido Social Democrático2SENADORSenadortrueStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-05-14T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraAdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795157161904MATE17REQ 52/2019 - CE17 - REQ 52/2019 - CEREQUERIMENTO Nº 52, de 2019Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)truefalsefalseSENADORSenador5976Eduardo GirãoMfalsetruePODEMOSCEfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaRetirado de pauta, a pedido do autor.Retirado de pauta81Retirado de pautafalse17falsefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 52, de 20192019-05-21T13:02:01.000179521657752416RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1547CEREQ 52/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952165Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a substituição do nome do Sr. Luiz Carlos Bassuma, constante do Requerimento 50 / 2019 - CE, que tem como objetivo debater a Instituição do Dia Nacional Do Espiritismo, pelo nome do Sr. Jack Darsa - Palestrante espírita, coordenador de palestras públicas da Comunhão Espírita de Brasília e, coordenador da Produtora da Comunhão Espírita de Brasília.79521657752416Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)87SF199194800486RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a substituição do nome do Sr. Luiz Carlos Bassuma, constante do Requerimento 50 / 2019 - CE, que tem como objetivo debater a Instituição do Dia Nacional Do Espiritismo, pelo nome do Sr. Jack Darsa - Palestrante espírita, coordenador de palestras públicas da Comunhão Espírita de Brasília e, coordenador da Produtora da Comunhão Espírita de Brasília.2019-05-15T12:03:12.000REQ000522019REQ 52/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 52, de 20197380345136759Requerimentofalsefalsetruetrue79521657752416RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1547REQ 52/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952165Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a substituição do nome do Sr. Luiz Carlos Bassuma, constante do Requerimento 50 / 2019 - CE, que tem como objetivo debater a Instituição do Dia Nacional Do Espiritismo, pelo nome do Sr. Jack Darsa - Palestrante espírita, coordenador de palestras públicas da Comunhão Espírita de Brasília e, coordenador da Produtora da Comunhão Espírita de Brasília.1SENADORSenadorfalseEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-05-15T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido NovoRetirado de pautaRetirado de pauta, a pedido do autor.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795216561983MATE18REQ 55/2019 - CE18 - REQ 55/2019 - CEREQUERIMENTO Nº 55, de 2019Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)truefalsefalseSENADORSenador677Roberto RochaMfalsetruePSDBMAfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse18truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 55, de 20192019-05-21T15:00:56.00079552107954025Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)87SF192590619100RequerimentoREQUERIMENTONos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 03, de 2018.2019-05-21T14:48:44.000REQ000552019REQ 55/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 55, de 20197380807136852Requerimentofalsefalsetruetrue79552107954025RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2147REQ 55/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955210Nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 03, de 2018.1SENADORSenadorfalseRoberto RochaSenador677Roberto Coelho RochaRoberto RochaMSenadorSenador Roberto RochaSen. Roberto RochaSFMAPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3194https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador677.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/677truefalse2019-05-21T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795521022881https://www.youtube.com/watch?v=UvzR_8ak4uc2019-05-21T11:00:00.00085222026-03-19T00:06:40.64615ª, Ordinária15ª Reunião Ordinária38CAEComissão de Assuntos EconômicosSF21Comissão Permanente2019-05-21T10:00:00.00021/05/2019 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1915https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/452edd4c-ad2d-45a8-8766-893383f01242https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca290a20-e347-4955-ae8f-04456a37373fhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/91341006-eba7-4860-a4bd-4e162029d9e5https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/88432ee9-2acb-4290-be2a-5d06449854d7?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/12/2019&paginaDireta=326&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=8522452edd4c-ad2d-45a8-8766-893383f0124291341006-eba7-4860-a4bd-4e162029d9e5Presencialfalse1OrdináriaORD85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5525Omar José Abdel AzizOmar AzizMSenadorSenador Omar AzizSen. Omar AzizSFAMPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5525.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5525truefalse2019-05-21T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalPSDPartido Social Democrático510352019-05-21T12:23:00.0006Realizadatrue510232019-05-21T10:08:00.0003Abertafalse508992019-05-21T10:00:00.0001Agendadafalse38Comissão de Assuntos EconômicosCAESF21Comissão Permanente15falsetruetrue10975Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61813MATE1PDS 377/20151 - PDS 377/2015PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 377, de 2015Senador Lasier Martins (PDT/RS)truefalsefalseSENADORSenador5533Lasier MartinsMfalsetruePDTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto.Pela aprovação1. Em 4/10/2017, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto.1. Em 4/10/2017, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto.Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 18).Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse4truefalsefalsetrue2019-05-21T10:16:27.000PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 377, de 20152019-05-21T10:49:39.0002019-05-21T10:49:39.00017955153ParecerParecerPARECER2019-05-2138CAEP.S 24/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955153279550857954052RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2138CAEREQ 51/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955085Requer, nos termos regimentais, urgência para Projeto de Decreto Legislativo nº 377 de 2015, que “Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.".37218171ParecerParecerPARECER2017-10-0434CCJP.S 114/2017 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=721817143824550Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-10-26https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3824550898839898833Senador Lasier Martins (PDT/RS)75SF1585278702080Casa iniciadoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOSusta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.2015-10-26T00:00:00.000PDS003772015PDS 377/2015Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 377, de 2015898838123768Projeto de Decreto Legislativo (SF)falsefalsetruetrue3824550Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-10-26https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3824550898839898833Projeto de Decreto Legislativo - Texto inicialProjeto de Decreto Legislativo - Texto inicialPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2015-10-26PDS 377/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=898839Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.7198944Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-09-2134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71989447217925Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2017-10-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7217925Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ7218171ParecerParecerPARECER2017-10-0434P.S 114/2017 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=721817172191907951002RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-10-041998RQS 876/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7219190Requer, nos termos regimentais, que o PDS 377/2015 seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.72212887708236RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-10-051998RQS 626/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7221288Urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 377, de 2015.7231473Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-10-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7231473RQS 876/20177948717Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794871779550857954052RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2138REQ 51/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955085Requer, nos termos regimentais, urgência para Projeto de Decreto Legislativo nº 377 de 2015, que “Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.".7955122Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955122Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAE7955153ParecerParecerPARECER2019-05-2138P.S 24/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79551538032596Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-10-291998P.S 258/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032596Parecer nº 258, de 2019-PLEN/SF, da CDIR8032110OfícioOfícioOFICIO2019-10-292015OFSF 863/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032110Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo n° 377, de 2015.8032693Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2019-10-30https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032693Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.1SENADORSenadorfalseLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2015-10-26T00:00:00.00038CAE79279018988335979FSenadora Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-03-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo2019-03-15T09:33:21.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 18).falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89883961793MATE2PLS 29/20182 - PLS 29/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 29, de 2018Senador Lasier Martins (PSD/RS)truefalsefalseSENADORSenador5533Lasier MartinsMfalsetruePSDRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto com uma emenda apresentada.Pela aprovação com emendas1. A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa.1. A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa.Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.Aprovado o relatórioA matéria vai à Comissão de Meio Ambiente.11Aprovado o relatóriofalse6truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 29, de 20182019-05-21T11:04:02.0002019-05-21T11:04:02.00017976129Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-07-0850CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976129Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 29, de 2018, do Senador Lasier Martins, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para acrescentar a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou de origem antrópica cuja autoria não puder ser identificada entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente.27955141ParecerParecerPARECER2019-05-2138CAEP.S 22/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795514137629329Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-02-061998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=762932976286817354693Senador Lasier Martins (PSD/RS)7350240SF1838481662620Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para acrescentar a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou de origem antrópica cuja autoria não puder ser identificada entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente.2018-02-06T11:01:39.000PLS000292018PLS 29/2018Projeto de Lei do Senado n° 29, de 20187351913132156Altera a Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente para estabelecer a prioridade da aplicação dos recursos do fundo na prevenção, combate e remediação de desastres naturais e de desastres causados por homem cuja autoria não tenha sido identificada.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue76286817354693Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-02-061998PLS 29/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7628681Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para acrescentar a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou de origem antrópica cuja autoria não puder ser identificada entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente.7629329Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-02-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76293297945877Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2638https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79458777955124Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955124Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAE7955141ParecerParecerPARECER2019-05-2138P.S 22/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79551417976129Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-07-0850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976129Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 29, de 2018, do Senador Lasier Martins, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para acrescentar a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou de origem antrópica cuja autoria não puder ser identificada entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente.7998690Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-2850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7998690Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CMA7998698Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-2850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7998698Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 34ª Reunião CMA7999011Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-08-2850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7999011Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para acrescentar a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou de origem antrópica cuja autoria não puder ser identificada entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente.7999018ParecerParecerPARECER2019-08-2850P.S 27/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7999018Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 29, de 2018, do Senador Lasier Martins, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para acrescentar a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou de origem antrópica cuja autoria não puder ser identificada entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente.8004651Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-09-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8004651Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para acrescentar a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou de origem antrópica cuja autoria não puder ser identificada entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente.8004689Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-09-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8004689Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para acrescentar a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou de origem antrópica cuja autoria não puder ser identificada entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente.8005295OfícioOfícioOFICIO2019-09-102015OFSF 947/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8005295Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 29, de 2018.8039416Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-11-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8039416Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para acrescentar a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou de origem antrópica cuja autoria não puder ser identificada entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente.1SENADORSenadorfalseLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2018-02-06T00:00:00.00038CAE792774773546935979FSenadora Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-03-14T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo2019-03-14T17:04:40.0002019-05-21T12:57:35.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=762868161645MATE3PLC 64/20163 - PLC 64/2016PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 64, de 2016Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto com a emenda nº 1-CDR-CRA.Pela aprovação com emendas1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com parecer favorável ao projeto com a Emenda nº1-CDR. 2. A matéria foi apreciada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com parecer favorável ao projeto com a Emenda nº1-CDR-CRA.1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com parecer favorável ao projeto com a Emenda nº1-CDR. 2. A matéria foi apreciada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com parecer favorável ao projeto com a Emenda nº1-CDR-CRA.Adiado.Adiado13Adiadofalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 64, de 20162019-05-21T12:32:24.00014497103Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-10-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4497103Avulso da Matéria29181551ParecerParecerPARECER2022-07-0538CAEP.S 31/2022 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9181551Relatório ao PLC nº 64/2016501184501178Câmara dos Deputados7350240SF1687102548891Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.2016-10-18T00:00:00.000PLC000642016PLC 64/2016Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 2016501183127165Dispõe que o Programa Minha Casa, Minha Vida tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais, à requalificação de imóveis urbanos, à regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e à produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00; estabelece que serão direcionados às ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos, no mínimo, 2% (dois por cento) dos recursos empregados anualmente no Programa Nacional de Habitação Urbana.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue501184501178Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial remetido ao Senado FederalProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial remetido ao Senado FederalPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-10-18PLC 64/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=501184Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.4497103Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-10-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4497103Avulso da Matéria5316387OfícioOfícioOFICIO2017-06-011998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5316387Ofício nº 490, de 2017, da CDR, solicitando a tramitação conjunta do PLC 64/2016, com o PLS 465/2016.53139097949204RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-06-081998RQS 418/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5313909Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLC 64/2016 com o PLS 465/2016, por tratarem da mesma matéria.5339107Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2017-06-132015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5339107Decisão de aprovação, pela CDIR, do RQS nº 418/2017, no qual se postula, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLC 64/2016 com o PLS 465/2016, por tratarem da mesma matéria7195915Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-09-201306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71959157314993Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-11-301306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=73149937325501Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-12-061306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=73255017339162Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2017-12-131306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7339162Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CDR7340418ParecerParecerPARECER2017-12-131306P.S 16/2017 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=73404187726655Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-05-031307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77266557737782Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-05-301307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737782Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CRA7737806ParecerParecerPARECER2018-05-301307P.S 8/2018 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773780678826807695239RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-11-061998RQS 505/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7882680Oitiva da CAE sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2016;7882777Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2018-11-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7882777Requerimento nº 505, de 20187946874Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79468749180113Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-06-3038https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9180113Novo relatório do PLC 64/20169180386Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-07-0138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9180386novo relatório na CAE9181341Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-07-0538https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9181341Relatório ao PLC nº 64/20169181482Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2022-07-0538https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9181482Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAE9181551ParecerParecerPARECER2022-07-0538P.S 31/2022 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9181551Relatório ao PLC nº 64/201692785508376386RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-291998RQS 256/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9278550Desarquivamento do PLC nº 64/2016.98586778761787RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2024-12-051998RQS 861/2024https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9858677Requer o adiamento da discussão do Projeto de Lei da Câmara nº 64/2016, para audiência da Comissão de Assuntos Sociais.98587818761860RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2024-12-051998RQS 864/2024https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9858781Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 861/2024.9859388Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2024-12-051998P.S 201/2024 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9859388Parecer nº 201/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora.9860883MensagemMensagemMENSAGEM2024-12-062015MPSF 246/2024https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9860883Encaminha à sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 2016.9860855OfícioOfícioOFICIO2024-12-062015OFSF 1339/2024https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9860855Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 2016.9860895OfícioOfícioOFICIO2024-12-062015OFSF 1340/2024https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9860895Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 2016.9862905MinutaMinutaMINUTA2024-12-10https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=98629059862926Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2024-12-10https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9862926Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.10178538Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2026-03-12https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10178538Relatório de eventos e documentos do processo PLC 64/20161CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos DeputadosAdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=50118461953MATE4PL 669/20194 - PL 669/2019PROJETO DE LEI Nº 669, de 2019Senador Weverton (PDT/MA)truefalsefalseSENADORSenador5411WevertonMfalsetruePDTMAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto com uma emenda que apresentaPela aprovação com emendasA matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa.A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa.Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 1 - CAEAprovado o relatórioA matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.11Aprovado o relatóriofalse8truefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 669, de 20192019-05-21T11:56:58.0002019-05-21T11:56:58.00018043042Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-11-201956CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=804304227955498ParecerParecerPARECER2019-05-2138CAEP.S 27/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795549837917307Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917307-79164307718047Senador Weverton (PDT/MA)7350240SF1947768446860Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.2019-02-12T18:11:38.000PL006692019PL 669/2019Projeto de Lei n° 669, de 20197372821135220Altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos, para proibir a cobrança pela religação ou restabelecimento do serviço.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79164307718047Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-121998PL 669/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916430Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.7917307Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917307-7954473Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79544737955126Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955126Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAE7955470Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79554707955498ParecerParecerPARECER2019-05-2138P.S 27/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79554987988046Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-091956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79880467992456MoçãoMoçãoMOCAO2019-08-191956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992456Moção de apoio da Câmara Municipal de Santo Anastácio ao PL 669/2019.80317087830482RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-291998RQS 981/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8031708Oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei nº 669, de 2019.80333907832109RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-311998RQS 985/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8033390Retirada, em caráter terminativo, do Requerimento nº 981, de 2019.8043042Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-11-201956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80430428056519Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-12-171956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056519Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CTFC8056882Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-12-171956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056882Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 50ª Reunião CTFC8056960ParecerParecerPARECER2019-12-171956P.S 26/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80569608058786Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-12-181956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058786Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.8061914Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2020-02-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8061914Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.8063536OfícioOfícioOFICIO2020-02-072015OFSF 316/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8063536Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 669, de 20198090231Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2020-04-07https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8090231Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.1SENADORSenadorfalseWevertonSenador5411Weverton Rocha Marques de SousaWevertonMSenadorSenador WevertonSen. WevertonSFMAPDTPartido Democrático Trabalhista167493https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5411.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5411truefalse2019-02-12T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Pelo BrasilVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalLíder do Senado FederalPDTPartido Democrático Trabalhista38CAE792166177180476027MSenador Mecias de JesusSFRRPRBPartido Republicano Brasileirotruefalse2019-02-27T00:00:00.0002019-02-27T12:31:12.0002019-05-21T15:58:57.000false79550921RelatorSFfalsetruetruefalsefalse5795509277180471249FSenadora Kátia AbreuSFTOPDTPartido Democrático Trabalhistatruefalse2019-05-21T00:00:00.0002019-05-21T11:37:27.0002019-05-21T17:03:19.000false79216613Relator Ad hocSFfalsetruefalsetruefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 1 - CAEfalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791643061646MATE5PLC 151/20175 - PLC 151/2017PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 151, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto.Pela aprovação1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com parecer favorável ao projeto.1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com parecer favorável ao projeto.Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 17).Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse3truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 151, de 20172019-05-21T10:32:10.0002019-05-21T10:32:10.00017955168ParecerParecerPARECER2019-05-2138CAEP.S 25/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955168279550807954051RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2138CAEREQ 50/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955080Requer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 151 de 2017, que “Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.”.37737240ParecerParecerPARECER2018-05-291307CRAP.S 7/2018 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773724047307567Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-11-281998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=730756772999077299904Câmara dos Deputados7350240SF1701918763221Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.2017-11-22T19:53:19.000PLC001512017PLC 151/2017Projeto de Lei da Câmara n° 151, de 20177299914131733Altera a Lei nº 11.775/2008, para admitir a individualização dos contratos de financiamento celebrados pelos beneficiários do Programa Cédula da Terra e do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra mediante decisão da maioria de cada associação, revogando a exigência de unanimidade.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue72999077299904Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-11-221998PLC 151/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7299907Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.7307567Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-11-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=73075677726665Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-05-031307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77266657737221Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-05-291307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737221Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CRA7737240ParecerParecerPARECER2018-05-291307P.S 7/2018 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77372407893036Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-12-0638https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78930367948892Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794889279550807954051RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2138REQ 50/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955080Requer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 151 de 2017, que “Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.”.7955128Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955128Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAE7955168ParecerParecerPARECER2019-05-2138P.S 25/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79551687977943MensagemMensagemMENSAGEM2019-07-102015MPSF 85/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7977943Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 151, de 2017.7977945OfícioOfícioOFICIO2019-07-102015OFSF 580/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7977945Encaminha a Mensagem n° 85 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 151, de 2017.7977949OfícioOfícioOFICIO2019-07-102015OFSF 581/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7977949Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 151, de 2017.7982031Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-22https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7982031Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.7993385MensagemMensagemMENSAGEM2019-08-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79933857993692OfícioOfícioOFICIO2019-08-212015OFSF 640/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993692Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 151, de 2017.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados38CAE793314872999041249FSenadora Kátia AbreuSFTOPDTPartido Democrático Trabalhistatruefalse2019-03-26T00:00:00.0002019-03-26T18:17:31.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 17).falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=729990761816MATE6PLC 159/20176 - PLC 159/2017PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 159, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaContrário ao projeto.Pela rejeição1. A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. 2. Em 7/5/2019, foi concedida vista coletiva da matéria. 3. Em 13/5/2019, o senador Veneziano Vital do Rêgo apresentou voto em separado pela aprovação do projeto com uma emenda apresentada.1. A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. 2. Em 7/5/2019, foi concedida vista coletiva da matéria. 3. Em 13/5/2019, o senador Veneziano Vital do Rêgo apresentou voto em separado pela aprovação do projeto com uma emenda apresentada.Adiado.Adiado13Adiadofalse12falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 159, de 20172019-05-21T12:32:24.0002019-05-14T11:24:32.00019831858Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-10-241956CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9831858Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 159, de 2017, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.27958075ParecerParecerPARECER2019-05-2838CAEP.S 28/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795807537313627Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-11-291998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=731362773135987313595Câmara dos Deputados7350240SF1716547862731Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.2017-11-29T00:00:00.0002017-11-29T20:08:13.000PLC001592017PLC 159/2017Projeto de Lei da Câmara n° 159, de 20177313605131762Altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar extintor de incidência com carga de pó ABC equipamento obrigatório de todo veículo.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue73135987313595Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-11-291998PLC 159/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7313598Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.7313627Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-11-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=731362773242997951466RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-12-061998RQS 1050/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7324299Requer, nos termos dos art. 255, II, alínea “c”, e art. 99, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja o PLC nº 159, de 2017, além do previsto no despacho inicial de distribuição, seja também ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos.7327890Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-12-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7327890RQS 1050/201773532107951699RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-01-021998RQS 24/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7353210Requer revisão de despacho nos termos regimentais sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 159, de 2017, para que seja apreciado, também, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).7634388Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2018-02-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634388RQS 24/20187941636Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1638https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794163679454597745692RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2538REQ 39/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945459Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei da Câmara de nº 159/2017, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos de segurança obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.7951186Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-1338https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79511867958055Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958055Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAE7958075ParecerParecerPARECER2019-05-2838P.S 28/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795807592890198387637RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-301998RQS 267/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9289019Desarquivamento do PLC 159/20179831858Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-10-241956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9831858Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 159, de 2017, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.9842304Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-11-131956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9842304Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CTFC98423498748737RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2024-11-131956REQ 33/2024 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9842349Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 159/2017, que “altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC”.9842407ParecerParecerPARECER2024-11-131956P.S 5/2024 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9842407Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 159, de 2017, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.98968968791811RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2025-02-111998RQS 80/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9896896Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei da Câmara nº 159/2017, para reexame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados38CAE793736373135955959MSenador Styvenson ValentimSFRNPODEPodemostruefalse2019-04-03T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira2019-04-03T15:52:44.0002019-05-28T12:33:50.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=731359861644MATE7PLS 26/20147 - PLS 26/2014PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 26, de 2014Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)truefalsefalseSENADORSenador945Alvaro DiasMfalsetruePSDBPRfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto com as emendas 1, 2 e 3-CRE-CCJ.Pela aprovação com emendas1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CRE. 2. A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nº 1, 2 e 3-CRE-CCJ.1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CRE. 2. A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nº 1, 2 e 3-CRE-CCJ.Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3-CRE-CCJ-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 19).Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse9truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 26, de 20142019-05-21T12:17:09.0002019-05-21T12:17:09.00017955147ParecerParecerPARECER2019-05-2138CAEP.S 23/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955147279551097954018RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2138CAEREQ 52/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955109Requer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 26 de 2014, que “Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para extinguir o sigilo bancário nas operações ativas de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros.”.37918443ParecerParecerPARECER2019-02-181998PLENP.S 5/2019 - CRE/PLEN-SFhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791844344039089ParecerParecerPARECER2016-08-2434CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=403908954039050ParecerParecerPARECER2015-04-2354CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4039050(*) Republicado em 23/04/2015.64039014Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2014-02-06https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4039014594604594598Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)7350241SF1421835157940Casa iniciadoraProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTARAltera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para extinguir o sigilo bancário nas operações ativas de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros.2014-02-06T00:00:00.000PLS000262014PLS 26/2014Projeto de Lei do Senado n° 26, de 2014 (Complementar)594603116081Altera a Lei Complementar nº 105/2001 – que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências – para estabelecer que não estão protegidas pelo sigilo bancário disciplinado nesta lei as operações ativas efetuadas por instituições financeiras controladas por entidades de direito público interno quando: a) a contraparte for Estado estrangeiro; b) a operação contar com garantia direta ou indireta de Estado estrangeiro; determina que os instrumentos contratuais e eventuais aditivos das referidas operações sejam divulgados em página específica da instituição na rede mundial de computadores e em jornal de grande circulação na praça de sua sede.Projeto de Lei do Senadotruefalsetruetrue4039014Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2014-02-06https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4039014594604594598Projeto de Lei Complementar - Texto inicialProjeto de Lei Complementar - Texto inicialPROJETO_LEI_COMPLEMENTAR2014-02-06PLS 26/2014https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=594604Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para extinguir o sigilo bancário nas operações ativas de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros.4039023Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2014-05-2254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=40390234039032Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2015-03-1054https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=40390324039041ParecerParecerPARECER2015-04-2354https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=40390414039050ParecerParecerPARECER2015-04-2354https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4039050(*) Republicado em 23/04/2015.4039080Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-05-2434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=40390804039098AnexoAnexoANEXO2016-08-2434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4039098Lista de Presença4039089ParecerParecerPARECER2016-08-2434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=40390897893878RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-03-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7893878Tramitação conjunta dos PLS 26/2014, 164/2015 e 7/2016. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura.79163027719039RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-121998RQS 38/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916302Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 7/2014; PEC 21/2013; PLS 26/2014 - Complementar; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 230/2009 - Complementar; PLS 260/2008; PRS 37/2011; PDS 117/2014.7918443ParecerParecerPARECER2019-02-181998P.S 5/2019 - CRE/PLEN-SFhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79184437918453ParecerParecerPARECER2019-02-181998P.S 6/2019 - CCJ/PLEN-SFhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791845379333747733769RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-261998RQS 192/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7933374Desarquivamento das seguintes matérias: PEC 21/2013; PEC 7/2014; PLS 260/2008; PLS 230/2009; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 26/2014; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PDS 117/2014; PRS 37/2011; PEC 51/2011; PEC 2/2013; PDS 82/2011; PLS 309/2011; PLS 354/2013; PLS 12/2011; PLS 89/2011; PLS 90/2011; PLS 101/2011; PLS 118/2011; PLS 125/2011; PLS 143/2011; PLS 195/2011; PLS 462/2011; PLS 492/2011; PLS 555/2011; PLS 8/2012; PLS 47/2012; PLS 94/2012; PLS 127/2012; PLS 158/2012; PLS 349/2012; PLS 41/2013; PLS 68/2013, PLS 170/2013, PLS 202/2013, PLS 250/2013, PLS 284/2013, PLS 318/2013, PLS 373/2013, PLS 377/2013, PLS 407/2013; PLS 532/2013; PLS 21/2014; PLS 51/2014; PLS 76/2014; PLS 137/2014; PLS 138/2014; PLS 186/2014; PLS 191/2014; PLS 229/2014; PLS 323/2014; PLS 416/2014; PEC 30/2011; PEC 36/2011; PEC 78/2011; PEC 106/2011; PEC 14/2012; PLS 133/2011; PLS 163/2011; PLS 199/2011; PLS 286/2011; PLS 293/2011; PLS 321/2011; PLS 365/2011; PLS 367/2011; PLS 438/2011; PLS 463/2011; PLS 466/2011; PLS 485/2011; PLS 507/2011; PLS 519/2011; PLS 520/2011; PLS 584/2011; PLS 650/2011; PLS 653/2011; PLS 641/2011; PLS 669/2011; PLS 694/2011; PLS 4/2012; PLS 17/2012; PLS 404/2012; PLS 405/2012; PLS 406/2012; PLS 92/2013; PLS 304/2013; PLS 357/2013; PLS 477/2013; PLS 47/2014; PLS 139/2014; PLS 144/2014; PLS 259/2014; PLC 8/2013; PLS 188/2014; PEC 98/2011; PEC 45/2013; PFS 3/2013; PLS 23/2013; PLS 629/2011; PLS 261/2014; PEC 19/2014; PEC 44/2014; PLS 153/2012; PLS 418/2012; PLS 104/2013; PLS 420/2013; PLS 69/2014; PLS 169/2005; PLS 151/2012; PEC 104/2011; PLS 413/2008; PLS 91/2010; PLS 228/2011; PLS 512/2011; PLS 308/2012; PLS 361/2012; PLS 363/2012; PLS 372/2012; PLS 212/2013; PLS 314/2013; PLS 58/2014; PLS 172/2014; PEC 45/2014; PLS 53/2011; PLS 423/2012; PLS 418/2013; PLS 419/2013; PLS 488/2013; PLS 79/2014; PLS 200/2014; PLS 220/2014; PLS 382/2013; PLS 356/2012; PLS 395/2012; PLS 107/2011; PLS 298/2011; PLS 706/2011; PLS 354/2012; PLS 16/2013; PLS 349/2013; PLS 248/2014; PLS 411/2014; PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PLS 424/2014; PEC 84/2011; PEC 100/2011; PEC 54/2013; PEC 5/2014; PLS 214/2007; PLS 69/2011; PLS 228/2011; PLS 232/2011; PLS 512/2011; PLS 424/2012; PLS 59/2014 e PLS 262/2014.7940837Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794083779551097954018RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2138REQ 52/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955109Requer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 26 de 2014, que “Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para extinguir o sigilo bancário nas operações ativas de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros.”.7955130Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955130Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAE7955147ParecerParecerPARECER2019-05-2138P.S 23/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79551477956421EMENDA 4 PLEN - PLS 26/2014EmendaEMENDA2019-05-221998EMENDA 4 PLEN - PLS 26/2014https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79564217961904RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961904Requer urgência na tramitação do Pls 26/20147966086EMENDA 5 PLEN - PLS 26/2014EmendaEMENDA2019-06-121998EMENDA 5 PLEN - PLS 26/2014https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966086Emenda nº 5-PLEN7966089EMENDA 6 PLEN - PLS 26/2014EmendaEMENDA2019-06-121998EMENDA 6 PLEN - PLS 26/2014https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966089Emenda nº 6-PLEN7964463Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79644637965601Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-06-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965601Votação nominal da matéria.7965998ParecerParecerPARECER2019-06-131998P.S 169/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965998Parecer nº 169, de 2019 - PLEN/SF, em substituição às CRE, CCJ e CAE7966001Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-06-131998P.S 170/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966001Parecer nº 170, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR7966692OfícioOfícioOFICIO2019-06-172015OFSF 511/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966692Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 26, de 2014 – Complementar.7972766Projeto de Lei Complementar - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Complementar - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_COMPLEMENTAR2019-07-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972766Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para extinguir o sigilo bancário nas operações ativas de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros.1SENADORSenadorfalseAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2014-02-06T00:00:00.00038CAE79393475945985959MSenador Styvenson ValentimSFRNPODEPodemostruefalse2019-04-09T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira2019-04-09T09:10:07.0002019-05-21T13:19:43.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3-CRE-CCJ-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 19).falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=59460461814MATE8PLS 151/20168 - PLS 151/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 151, de 2016Senador Lasier Martins (PDT/RS)truefalsefalseSENADORSenador5533Lasier MartinsMfalsetruePDTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto, com uma emenda apresentada.Pela aprovação com emendasAdiado.Adiado13Adiadofalse10falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 151, de 20162019-05-21T12:32:24.0002019-05-07T11:18:40.000179614177760578RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-0338CAEREQ 61/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961417Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 151/2016, que acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.27941235Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1538CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794123534053326Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-03-311998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4053326570643570637Senador Lasier Martins (PDT/RS)7350241SF1652737927710Casa iniciadoraProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTARAcrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.2016-03-31T00:00:00.000PLS001512016PLS 151/2016Projeto de Lei do Senado n° 151, de 2016 (Complementar)570642125379Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.Projeto de Lei do Senadotruefalsetruetrue4053326Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-03-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4053326570643570637Projeto de Lei Complementar - Texto inicialProjeto de Lei Complementar - Texto inicialPROJETO_LEI_COMPLEMENTAR2016-03-31PLS 151/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=570643Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.7735180RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-05-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735180Tramitação conjunta dos PLS 195/10, 63/11, 5/15, 253/15, 295/2015, 296/15, 542/15, 151/16, 220/18; e do PLC 113/15. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.7941235Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1538https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794123579614177760578RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-0338REQ 61/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961417Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 151/2016, que acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.9420942Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9420942Relatório de eventos e documentos do processo PLS 151/20161SENADORSenadorfalseLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2016-03-31T00:00:00.00038CAE79279035706375350MSenador Jorginho MelloSFSCPRPartido da Repúblicatruefalse2019-03-15T00:00:00.0002019-03-15T09:35:08.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=57064361647MATE9PLS 486/20179 - PLS 486/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 486, de 2017Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)truefalsefalseSENADORSenador5529Antonio AnastasiaMfalsetruePSDBMGfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.Pela aprovação nos termos do substitutivo1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse10falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 486, de 20172019-05-21T12:31:37.0002019-05-21T12:31:37.00018010971ParecerParecerPARECER2019-09-1738CAEP.S 56/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=801097127328000Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-12-061998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=732800073260677327929Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)7350240SF1740053911340Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre a associação de Municípios.2017-12-06T16:28:25.000PLS004862017PLS 486/2017Projeto de Lei do Senado n° 486, de 20177326074131855Dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue73260677327929Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-12-061998PLS 486/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7326067Dispõe sobre a associação de Municípios.7328000Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-12-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=73280007949029Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79490297999457Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-2938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79994578010595Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-09-1738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8010595Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CAE8010971ParecerParecerPARECER2019-09-1738P.S 56/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80109718074820Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2020-03-1134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80748208982779EMENDA 2 PLEN - PLS 486/2017EmendaEMENDA2021-06-231998EMENDA 2 PLEN - PLS 486/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982779Emenda ao PLS 486.201789857578099769RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-07-011998RQS 1727/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985757Retirada, em caráter definitivo, do Requerimento registrado com o código do sedol SF/21604.55454-84, que requer a realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de discutir o Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017.8985890EMENDA 3 PLEN - PLS 486/2017EmendaEMENDA2021-07-011998EMENDA 3 PLEN - PLS 486/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985890emenda ao PLS 486/20178985930EMENDA 8 PLEN - PLS 486/2017EmendaEMENDA2021-07-011998EMENDA 8 PLEN - PLS 486/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985930Emenda 01 PLS 486 de 20178985924EMENDA 6 PLEN - PLS 486/2017EmendaEMENDA2021-07-011998EMENDA 6 PLEN - PLS 486/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985924Emenda 02 PLS 486/20178985921EMENDA 5 PLEN - PLS 486/2017EmendaEMENDA2021-07-011998EMENDA 5 PLEN - PLS 486/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985921Emenda 03 PLS 486/20178985918EMENDA 4 PLEN - PLS 486/2017EmendaEMENDA2021-07-011998EMENDA 4 PLEN - PLS 486/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985918Emenda 04 PLS 486/20178985927EMENDA 7 PLEN - PLS 486/2017EmendaEMENDA2021-07-011998EMENDA 7 PLEN - PLS 486/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985927Emenda 05 PLS 486/20178985964EMENDA 9 PLEN - PLS 486/2017EmendaEMENDA2021-07-011998EMENDA 9 PLEN - PLS 486/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985964Emenda ao PLS 486/2017 - 1 (Garantia de transparência)8985992EMENDA 10 PLEN - PLS 486/2017EmendaEMENDA2021-07-011998EMENDA 10 PLEN - PLS 486/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985992Emenda ao PLS 486/2017 - 2 (Representação municipal)8986025Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2021-07-011998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8986025-8996745Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-08-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8996745Projeto de Lei do Senado nº 486, de 20178996967Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-08-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8996967Projeto de Lei do Senado nº 486, de 20178997001Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-08-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8997001Projeto de Lei do Senado nº 486, de 20178998530Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-08-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8998530Projeto de Lei do Senado nº 486, de 20179000986OfícioOfícioOFICIO2021-08-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9000986Ofício FNP nº 505/2021, da Frente Nacional de Prefeitos-FNP.9025747EMENDA 11 PLEN - PLS 486/2017EmendaEMENDA2021-10-071998EMENDA 11 PLEN - PLS 486/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9025747Emenda PLS 486, de 2017 - licitação folhas municípios9054480Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2021-12-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9054480-9054576Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-12-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9054576Projeto de Lei do Senado nº 486, de 20179054591Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-12-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9054591Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 486, de 20179054639Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-12-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9054639Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 486, de 20179055893ParecerParecerPARECER2021-12-151998P.S 354/2021 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055893Parecer nº 354/2021-PLEN/SF - Apresentação de Substitutivo - Emenda nº 12-PLEN9057312OfícioOfícioOFICIO2021-12-162015OFSF 865/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9057312Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 486, de 2017.9057650ParecerParecerPARECER2021-12-171998P.S 355/2021 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9057650Parecer nº 355, de 2021-PLEN/SF, Redação Final.9058411Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-12-20https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9058411Dispõe sobre a associação de Municípios.9088661OfícioOfícioOFICIO2022-03-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9088661Ofício Circular FNP nº 026/2021, da FNP - Frente Nacional de Prefeitos de Brasília/DF, solicita apoio a aprovação do PLS 486/2017.9154209OfícioOfícioOFICIO2022-05-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9154209Envio da matéria à sanção.1SENADORSenadorfalseAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2017-12-06T00:00:00.00038CAE793866773279295533MSenador Lasier MartinsSFRSPODEPodemostruefalse2019-04-05T00:00:00.0002019-04-05T10:18:36.0002019-09-17T13:20:36.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Retirado de pautaA matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=732606761815MATE10PLP 26/201910 - PLP 26/2019PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, de 2019Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)truefalsefalseSENADORSenador5529Antonio AnastasiaMfalsetruePSDBMGfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto.Pela aprovaçãoAdiado.Adiado13Adiadofalse11falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, de 20192019-05-21T12:32:24.00018018674Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-0138CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=801867427917396Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917396-79173267718136Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)7350241SF1949040206520Casa iniciadoraProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTARAltera o art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever expressamente a dação em pagamento de bens móveis entre as modalidades de extinção do crédito tributário.2019-02-06T14:23:19.000PLP000262019PLP 26/2019Projeto de Lei Complementar n° 26, de 20197372988135224Altera o Código Tributário Nacional para estabelecer a dação em pagamento de bens móveis como forma de extinção do crédito tributário.Projeto de Lei Complementartruefalsetruetrue79173267718136Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTAR2019-02-131998PLP 26/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917326Altera o art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever expressamente a dação em pagamento de bens móveis entre as modalidades de extinção do crédito tributário.7917396Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917396-7948226Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79482268018674Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-0138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80186749420603Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9420603Relatório de eventos e documentos do processo PLP 26/20191SENADORSenadorfalseAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2019-02-06T00:00:00.000AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791732661818MATE11PLS 130/201811 - PLS 130/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 130, de 2018Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)truefalsefalseSENADORSenador3741Paulo BauerMfalsetruePSDBSCtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do projeto, com um emenda apresentada.Pela aprovação com emendas1. Em 7/5/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria.1. Em 7/5/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria.Adiado.Adiado4Adiadofalse14falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 130, de 20182019-05-21T12:32:24.0002019-05-07T11:50:37.00017941533Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1638CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794153327650401Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-221998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765040176498377372128Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)7350240SF1846974640500Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para estabelecer que as guias de pagamento do seguro obrigatório devem ser disponibilizadas conjuntamente com as guias de recolhimento do IPVA em um mesmo documento, físico ou eletrônico.2018-03-22T00:00:00.0002018-03-22T09:30:18.000PLS001302018PLS 130/2018Projeto de Lei do Senado n° 130, de 20187355374132684Altera a Lei do DPVAT para determinar que a guia de pagamento do seguro deverá ser disponibilizada junto com as guias de recolhimento do IPVA.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue76498377372128Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-03-221998PLS 130/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7649837Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para estabelecer que as guias de pagamento do seguro obrigatório devem ser disponibilizadas conjuntamente com as guias de recolhimento do IPVA em um mesmo documento, físico ou eletrônico.7650401Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-221998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76504017941533Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1638https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79415339423035Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9423035Relatório de eventos e documentos do processo PLS 130/20181SENADORSenadorfalsePaulo BauerSenador3741Paulo Roberto BauerPaulo BauerMSenadorSenador Paulo BauerSen. Paulo BauerSFSCPSDBPartido da Social Democracia Brasileira528https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3741.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3741truefalse2018-03-22T00:00:00.00038CAE792930473721285352MSenador Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-03-20T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal2019-03-20T09:21:13.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=764983761794MATE12PLS 139/201812 - PLS 139/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 139, de 2018Senador Wilder Morais (PP/GO)truefalsefalseSENADORSenador5070Wilder MoraisMfalsetruePPGOtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela rejeição do projeto.Pela rejeiçãoAdiado.Adiado4Adiadofalse8falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 139, de 20182019-05-21T12:32:24.00017943546Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2338CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794354627651848Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-281998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765184876517657373302Senador Wilder Morais (PP/GO)7350240SF1820607533410Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, para instituir a correção monetária dos repasses da União aos Municípios por meio de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.2018-03-28T09:43:14.000PLS001392018PLS 139/2018Projeto de Lei do Senado n° 139, de 20187355667132727Altera a Lei de Licitações e Contratos para estabelecer a correção monetária pelo IPCA nos repasses decorrentes de convênios ou outros instrumentos de transferências voluntárias.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue76517657373302Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-03-281998PLS 139/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7651765Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, para instituir a correção monetária dos repasses da União aos Municípios por meio de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.7651848Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76518487871401Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2018-09-1438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78714017943546Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2338https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79435469423459Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9423459Relatório de eventos e documentos do processo PLS 139/20181SENADORSenadorfalseWilder MoraisSenador5070Wilder Pedro de MoraisWilder MoraisMSenadorSenador Wilder MoraisSen. Wilder MoraisSFGOPPPartido Progressistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5070.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5070truefalse2018-03-28T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia ProgressistaVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo38CAE792930573733025523MSenador Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-20T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado Federal2019-03-20T09:21:47.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765176561819MATE13PLS 162/201813 - PLS 162/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 162, de 2018Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetrueMDBEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela rejeição do projeto.Pela rejeição1. Em 7/5/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria.1. Em 7/5/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria.Adiado.Adiado4Adiadofalse15falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 162, de 20182019-05-21T12:32:24.0002019-05-07T11:50:50.00017942188Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1738CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794218827655442Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-04-051998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765544276552907376127Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)7350240SF1860504978060Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre arranjos de pagamentos, para definir faixa de valores para o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito.2018-04-05T00:00:00.0002018-04-05T12:31:13.000PLS001622018PLS 162/2018Projeto de Lei do Senado n° 162, de 20187356239132833Estabelece percentuais mínimo e máximo para o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue76552907376127Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-04-051998PLS 162/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7655290Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre arranjos de pagamentos, para definir faixa de valores para o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito.7655442Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-04-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765544277296037952470RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-05-091998RQS 285/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7729603Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 400, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2018, tendo em vista regularem a mesma matéria.7942188Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79421887945599RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-251998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945599Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 353/2018, que Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial com o PLS 400/2016, o PLS 213/2017, o PLS 127/2018, o PLS 162/2018 e o PLS 352/2018, por tratarem da mesma matéria.7948439OfícioOfícioOFICIO2019-05-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79484399423877Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9423877Relatório de eventos e documentos do processo PLS 162/20181SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2018-04-05T00:00:00.00038CAE793109873761275924MSenador Oriovisto GuimarãesSFPRPODEMOSPodemostruefalse2019-03-22T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-03-22T17:16:55.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765529061820MATE14PLS 457/201814 - PLS 457/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 457, de 2018Senador José Serra (PSDB/SP)truefalsefalseSENADORSenador90José SerraMfalsetruePSDBSPtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo apresentado.Pela aprovação nos termos do substitutivo1. Em 7/5/2019, foram apresentadas as emendas nº 1, de autoria do senador Angelo Coronel, e nºs 2, 3 e 4, de autoria do senador Espiridião Amin. 2. Em 14/5/2019, foi concedida vista coletiva do relatório reformulado da matéria.1. Em 7/5/2019, foram apresentadas as emendas nº 1, de autoria do senador Angelo Coronel, e nºs 2, 3 e 4, de autoria do senador Espiridião Amin. 2. Em 14/5/2019, foi concedida vista coletiva do relatório reformulado da matéria.A comissão aprova, por 17 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Emenda nº 5-CAE (Substitutivo), ficando prejudicado o projeto, nos termos do art. 300, XVI, do RISF.Aprovado o substitutivoObs. De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar, por ter sido aprovado substitutivo integral ao projeto.30Aprovado o substitutivofalse7truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 457, de 20182019-05-21T11:36:47.0002019-05-21T11:36:47.00017955175ParecerParecerPARECER2019-05-2138CAEP.S 26/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795517527958053Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2838CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958053Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAE37890166Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-271998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789016678896977699937Senador José Serra (PSDB/SP)7350240SF1864135672990Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.2018-11-26T16:04:12.000PLS004572018PLS 457/2018Projeto de Lei do Senado n° 457, de 20187368047134694Cria sistema federal de avaliação dos benefícios financeiros e creditícios e incetivos fiscais tributários concedidos em operações de crédito intermediadas pelo Sistema Financeiro Nacional.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue78896977699937Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-11-271998PLS 457/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889697Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.7890166Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78901667942080Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79420807948228EMENDA 1 - PLS 457/2018EmendaEMENDA2019-05-0738EMENDA 1 - PLS 457/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79482287948328EMENDA 2 - PLS 457/2018EmendaEMENDA2019-05-0738EMENDA 2 - PLS 457/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79483287948333EMENDA 3 - PLS 457/2018EmendaEMENDA2019-05-0738EMENDA 3 - PLS 457/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79483337948342EMENDA 4 - PLS 457/2018EmendaEMENDA2019-05-0738EMENDA 4 - PLS 457/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79483427951334Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79513347955132Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955132Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAE7955136Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955136Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 15ª Reunião CAE7955171Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955171Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.7955173OfícioOfícioOFICIO2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955173Comunica a aprovação de substitutivo integral em caráter terminativo e a submissão a turno suplementar.7955175ParecerParecerPARECER2019-05-2138P.S 26/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79551757958053Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958053Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAE7962103Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962103Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.7966775OfícioOfícioOFICIO2019-06-182015OFSF 443/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966775Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 457, de 2018.7967636Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967636Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.1SENADORSenadorfalseJosé SerraSenador90José SerraJosé SerraMSenadorSenador José SerraSen. José SerraSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador90.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/90truefalse2018-11-26T00:00:00.00038CAE793127376999375924MSenador Oriovisto GuimarãesSFPRPODEPodemostruefalse2019-03-25T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-03-25T16:02:29.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o substitutivoA comissão aprova, por 17 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Emenda nº 5-CAE (Substitutivo), ficando prejudicado o projeto, nos termos do art. 300, XVI, do RISF.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788969761694MATE15PL 583/201915 - PL 583/2019PROJETO DE LEI Nº 583, de 2019Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)truefalsefalseSENADORSenador945Alvaro DiasMfalsetruePODEMOSPRtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do projeto, com uma emenda apresentada.Pela aprovação com emendasA matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.Retirado de pauta6Retirado de pautafalse10falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 583, de 20192019-05-21T12:32:07.0002019-05-21T12:32:07.00017949932Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0838CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794993227913652Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-111998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913652-79131077714289Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)7350240SF1946281992470Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o § 5º do art. 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para prever que as lesões físicas ou psíquicas permanentes poderão ser comprovadas por laudo médico.2019-02-05T11:55:03.000PL005832019PL 583/2019Projeto de Lei n° 583, de 20197371786135139O pagamento da indenização decorrente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais nos casos de invalidez permanente será feito mediante comprovação prévia por laudo complementar, assinado por médico, que, após no mínimo 90 dias do evento, quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes,Projeto de Leifalsefalsetruetrue79131077714289Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-111998PL 583/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913107Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para prever que as lesões físicas ou psíquicas permanentes poderão ser comprovadas por laudo médico.7913652Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913652-7949932Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79499329420757Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9420757Relatório de eventos e documentos do processo PL 583/20191SENADORSenadorfalseAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2019-02-05T00:00:00.00038CAE793047777142895748MSenador Veneziano Vital do RêgoSFPBPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-03-21T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalPDT2019-03-21T17:35:51.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21Retirado de pautaA matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791310761821MATE16PL 585/201916 - PL 585/2019PROJETO DE LEI Nº 585, de 2019Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)truefalsefalseSENADORSenador945Alvaro DiasMfalsetruePODEMOSPRtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do projeto com duas emendas apresentadas.Pela aprovação com emendas1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto.1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto.A matéria é retirada de pauta.Retirado de pauta6Retirado de pautafalse10falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 585, de 20192019-05-21T12:30:52.0002019-05-21T12:30:52.00017954844Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2038CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795484427940340ParecerParecerPARECER2019-04-1040CASP.S 9/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794034037913489Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-111998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913489-79131257714047Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)7350240SF1904498306870Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.2019-02-05T11:54:57.000PL005852019PL 585/2019Projeto de Lei n° 585, de 20197371792135130Isenta do imposto de renda a aposentadoria recebida por portadores de diabetes.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79131257714047Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-111998PL 585/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913125Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.7913489Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913489-7929150Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79291507940038Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940038Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CAS7940340ParecerParecerPARECER2019-04-1040P.S 9/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79403407946869Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79468697954844Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2038https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79548447958228OfícioOfícioOFICIO2019-05-2838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958228Ofício-GSMJESUS 076/2019, do Senador Mecias de Jesus.7958233OfícioOfícioOFICIO2019-05-2838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958233Ofício 22/2019/CAE/SF, Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos.7964171CartaCartaCARTA2019-06-1138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964171Correspondência da Sra. Edméa Chiste da Silva, de 30 de junho de 2019, contendo manifestação acerca do PL 585, de 2019.7976188OfícioOfícioOFICIO2019-07-0838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976188Ofício SEI nº 207/2019, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria.79842077846355RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-061998RQS 1054/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984207Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 585 e 1853, de 2019.7984815OfícioOfícioOFICIO2019-08-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79848158005480OfícioOfícioOFICIO2019-09-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80054809005194OfícioOfícioOFICIO2020-10-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9005194Ofício nº 71, de 2020, do Senador Carlos Fávaro, solicitando a inclusão do projeto em pauta.8949347CartaCartaCARTA2021-04-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8949347Documento n. 0100/2019, do Sr. Antonio Lourenço.1SENADORSenadorfalseAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2019-02-05T00:00:00.00038CAE794122877140476027MSenador Mecias de JesusSFRRPRBPartido Republicano Brasileirotruefalse2019-04-15T00:00:00.0002019-04-15T13:54:04.0002022-12-21T00:10:00.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse9Retirado de pautaA matéria é retirada de pauta.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791312561966MATE17REQ 50/2019 - CAE17 - REQ 50/2019 - CAEREQUERIMENTO Nº 50, de 2019Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)truefalsefalseSENADORSenador1249Kátia AbreuFfalsetruePDTTOfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaA comissão aprova o Requerimento nº 50/2019 – CAE.Aprovado53Aprovadofalse3truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 50, de 20192019-05-21T10:32:52.0002019-05-21T10:32:52.00079550807954051Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)87SF194689453984RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 151 de 2017, que “Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.”.2019-05-21T00:00:00.0002019-05-21T10:29:23.000REQ000502019REQ 50/2019 - CAERequerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 50, de 20197380767136843Requerimentofalsefalsetruetrue79550807954051RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2138REQ 50/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955080Requer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 151 de 2017, que “Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.”.1SENADORSenadorfalseKátia AbreuSenadora1249Kátia Regina de AbreuKátia AbreuFSenadoraSenadora Kátia AbreuSen. Kátia AbreuSFTOPDTPartido Democrático Trabalhista4109https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1249.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1249truefalse2019-05-21T00:00:00.000AprovadoA comissão aprova o Requerimento nº 50/2019 – CAE.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795508061967MATE18REQ 51/2019 - CAE18 - REQ 51/2019 - CAEREQUERIMENTO Nº 51, de 2019Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)truefalsefalseSENADORSenador5895Jorge KajuruMfalsetruePSBGOfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaA comissão aprova o Requerimento nº 51/2019 – CAE.Aprovado53Aprovadofalse5truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 51, de 20192019-05-21T10:55:43.0002019-05-21T10:55:43.00079550857954052Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)87SF190747612468RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos regimentais, urgência para Projeto de Decreto Legislativo nº 377 de 2015, que “Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.".2019-05-21T00:00:00.0002019-05-21T10:54:11.000REQ000512019REQ 51/2019 - CAERequerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 51, de 20197380769136844Requerimentofalsefalsetruetrue79550857954052RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2138REQ 51/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955085Requer, nos termos regimentais, urgência para Projeto de Decreto Legislativo nº 377 de 2015, que “Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.".1SENADORSenadorfalseJorge KajuruSenador5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-05-21T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroAprovadoA comissão aprova o Requerimento nº 51/2019 – CAE.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795508561969MATE19REQ 52/2019 - CAE19 - REQ 52/2019 - CAEREQUERIMENTO Nº 52, de 2019Senador Esperidião Amin (PP/SC)truefalsefalseSENADORSenador22Esperidião AminMfalsetruePPSCfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaA comissão aprova o Requerimento nº 52/2019 – CAE.Aprovado53Aprovadofalse10truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 52, de 20192019-05-21T12:28:17.0002019-05-21T12:28:17.00079551097954018Senador Esperidião Amin (PP/SC)87SF192923510100RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 26 de 2014, que “Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para extinguir o sigilo bancário nas operações ativas de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros.”.2019-05-21T00:00:00.0002019-05-21T12:24:57.000REQ000522019REQ 52/2019 - CAERequerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 52, de 20197380777136847Requerimentofalsefalsetruetrue79551097954018RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2138REQ 52/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955109Requer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 26 de 2014, que “Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para extinguir o sigilo bancário nas operações ativas de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros.”.1SENADORSenadorfalseEsperidião AminSenador22Esperidião Amin Helou FilhoEsperidião AminMSenadorSenador Esperidião AminSen. Esperidião AminSFSCPPProgressistas160649https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador22.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/22truefalse2019-05-21T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Unidos pelo BrasilVice-líder do Senado FederalPPProgressistasAprovadoA comissão aprova o Requerimento nº 52/2019 – CAE.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795510961980MATE20REQ 53/2019 - CAE20 - REQ 53/2019 - CAEREQUERIMENTO Nº 53, de 2019Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)truefalsefalseSENADORSenador5585Luiz Carlos do CarmoMfalsetrueMDBGOfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaA comissão aprova o Requerimento nº 53/2019 – CAE.Aprovado53Aprovadofalse20truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 53, de 20192019-05-21T14:57:36.00079551627772584Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)87SF197672180244RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos regimentais, a realização de um ciclo de debates no âmbito desta Comissão, a realizar-se na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para debater os termos do Projeto de Lei da Câmara nº 75 de 2018.2019-05-21T13:09:20.000REQ000532019REQ 53/2019 - CAERequerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 53, de 20197380791136848Requerimentofalsefalsetruetrue79551627772584RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2138REQ 53/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955162Requer, nos termos regimentais, a realização de um ciclo de debates no âmbito desta Comissão, a realizar-se na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para debater os termos do Projeto de Lei da Câmara nº 75 de 2018.1SENADORSenadorfalseLuiz Carlos do CarmoSenador5585Luiz Carlos do CarmoLuiz Carlos do CarmoMSenadorSenador Luiz Carlos do CarmoSen. Luiz Carlos do CarmoSFGOMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5585.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5585truefalse2019-05-21T00:00:00.000AprovadoA comissão aprova o Requerimento nº 53/2019 – CAE.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795516261981MATE21REQ 54/2019 - CAE21 - REQ 54/2019 - CAEREQUERIMENTO Nº 54, de 2019Senador Wellington Fagundes (PL/MT)truefalsefalseSENADORSenador1173Wellington FagundesMfalsetruePLMTfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaA comissão aprova o Requerimento nº 54/2019 – CAE.Aprovado53Aprovadofalse21truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 54, de 20192019-05-21T14:59:01.00079551647954021Senador Wellington Fagundes (PL/MT)87SF196818541902RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos regimentais, aditar o Requerimento nº 46/2019 - CAE, para inclusão de convidados na audiência pública conjunta desta comissão com a Comissão de Infraestrutura, com o objetivo de discutir o modelo de transporte ferroviário.2019-05-21T13:17:12.000REQ000542019REQ 54/2019 - CAERequerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 54, de 20197380792136849Requerimentofalsefalsetruetrue79551647954021RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2138REQ 54/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955164Requer, nos termos regimentais, aditar o Requerimento nº 46/2019 - CAE, para inclusão de convidados na audiência pública conjunta desta comissão com a Comissão de Infraestrutura, com o objetivo de discutir o modelo de transporte ferroviário.1SENADORSenadorfalseWellington FagundesSenador1173Wellington Antonio FagundesWellington FagundesMSenadorSenador Wellington FagundesSen. Wellington FagundesSFMTPLPartido Liberal73653https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1173.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1173truefalse2019-05-21T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaAprovadoA comissão aprova o Requerimento nº 54/2019 – CAE.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795516461982MATE22REQ 55/2019 - CAE22 - REQ 55/2019 - CAEREQUERIMENTO Nº 55, de 2019Senador Wellington Fagundes (PL/MT)truefalsefalseSENADORSenador1173Wellington FagundesMfalsetruePLMTfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaA comissão aprova o Requerimento nº 55/2019 – CAE.Aprovado53Aprovadofalse22truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 55, de 20192019-05-21T14:59:34.00079551667755412Senador Wellington Fagundes (PL/MT)87SF199576355488RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para instruir o PL 888/2019.2019-05-21T13:19:46.000REQ000552019REQ 55/2019 - CAERequerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 55, de 20197380793136850Requerimentofalsefalsetruetrue79551667755412RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2138REQ 55/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955166Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para instruir o PL 888/2019.7964162RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-1138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964162Requer nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do REQ 55/2019 - CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para instruir o PL 888/2019.1SENADORSenadorfalseWellington FagundesSenador1173Wellington Antonio FagundesWellington FagundesMSenadorSenador Wellington FagundesSen. Wellington FagundesSFMTPLPartido Liberal73653https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1173.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1173truefalse2019-05-21T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaAprovadoA comissão aprova o Requerimento nº 55/2019 – CAE.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795516622841https://www.youtube.com/watch?v=ensMJUcb-rY2019-05-21T10:00:00.00085492026-03-19T00:06:13.7053ª, Reunião3ª Reunião2250CMMPV 876/2019Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 876/2019MPV00876201977283011356932019-05-21T10:00:00.00021/05/2019 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 33http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15752https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ba08855b-05ee-4c86-8776-af1c674b21cdhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c4a32b22-028d-4ae4-bcb0-108a8f1a1a70https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0d6df572-9fc9-4084-a46c-f05fc0e914edhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f0c6b1b3-9872-4b88-a031-141345b3653a?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=2&datDiario=04/07/2019&paginaDireta=32&indSuplemento=simhttps://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv876/at_download/fileba08855b-05ee-4c86-8776-af1c674b21cd0d6df572-9fc9-4084-a46c-f05fc0e914edPresencialfalse5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5321Aureo Lidio Moreira RibeiroAureo RibeiroMDeputadoDeputado Aureo RibeiroDep. Aureo RibeiroCDRJSDSolidariedade160512https://www.camara.leg.br/internet/deputado/bandep/160512.jpgmaior.jpghttps://www.camara.leg.br/deputados/160512falsetrue2019-05-21T00:00:00.000Líder da Câmara dos DeputadosAVANTE, SOLIDARIEDADE, PRDLíder da Câmara dos DeputadosSOLIDARIEDADESolidariedade510342019-05-21T12:24:00.0006Realizadatrue510242019-05-21T10:18:00.0003Abertafalse509902019-05-21T10:00:00.0001Agendadafalse2250Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.CMMPV 876/2019CN42Comissão de Medida Provisória3falsetruetrue11004Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5769Debater a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 876, de 2019truetrueAudiência Pública realizada238381Paulo Antonio Spencer UebelMSecretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economiafalsefalse238372André Luiz Santa Cruz RamosMDiretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) do Ministério da Economiafalsefalse238363Ruy César RamosMAssessor Especial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) da Presidência da Repúblicafalsefalse238414Clóvis Belbute PeresMCoordenador-Geral de Gestão de Cadastros da Receita Federal do Brasilfalsefalse238405Hércules Alexandre da Costa BenícioMTabelião e Representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG-BR)falsefalse238396Layla Caldas da SilvaFAnalista de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do SEBRAE Nacionalfalsefalse194491Paulo Antonio Spencer UebelMSecretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia23838falsefalse194502André Luiz Santa Cruz RamosMDiretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) do Ministério da Economia23837falsefalse194513Ruy César RamosMAssessor Especial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) da Presidência da República23836falsefalse194524Clóvis Belbute PeresMCoordenador-Geral de Gestão de Cadastros da Receita Federal do Brasil23841falsefalse194535Hércules Alexandre da Costa BenícioMTabelião e Representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG-BR)23840falsefalse194546Layla Caldas da SilvaFAnalista de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do SEBRAE Nacional23839falsefalseAInstrução de matéria179272277728301Presidência da República65SF191536573508Medida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIAAltera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.2019-03-14T09:19:07.000MPV008762019MPV 876/2019Medida Provisória n° 876, de 2019Arquivamento dos atos constitutivos de empresas mercantis7375102135693Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para dispor que o arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I do art. 41 será deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, e de utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo órgão responsável do Ministério da Economia. Estabelece também que tal regra não se aplica às sociedades cooperativas e que a análise das formalidades deverá ser realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis, devendo o arquivamento ser cancelado em caso de vício insanável. Dispensa a autenticação dos atos levados a arquivamento nas juntas comerciais quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.Medida Provisóriafalsefalsetruetrue79272277728301Medida ProvisóriaMedida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIA2019-03-141616MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927227Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.7927350Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-03-141616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927350MPV X Legislação alterada7927499Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-141616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927499-7928452OfícioOfícioOFICIO2019-03-18OFCN 91/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928452Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 876, de 2019.7929055EMENDA 1 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-192250EMENDA 1 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929055Emenda à MP Nº 876/2019.7929444EMENDA 2 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 2 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79294447929447EMENDA 3 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 3 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79294477929563EMENDA 4 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 4 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929563Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.7929659EMENDA 5 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 5 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929659Adicione-se a alínea "d" ao inciso I do art. 41 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, por meio da Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019.7929678EMENDA 6 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 6 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929678Art. 1º O art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:7929714EMENDA 7 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 7 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79297147929717EMENDA 8 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 8 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79297177929742EMENDA 9 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 9 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929742A MPV 876 de 2019 passa a viger acrescida do texto do artigo 2º, renumerando-se os demais artigos: Art. 2º. O caput do art. 289 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 289 - As sociedades que são obrigadas a realizar publicações previstas na presente Lei, poderão, de forma discricionária, optar entre o Diário Oficial do Estado em que está localizada (DOE) ou o Diário Oficial da União (DOU)." (NR)7929749EMENDA 10 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 10 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929749Suprima-se o § 4º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 876, de 2019.7929752EMENDA 11 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 11 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929752O inciso I do art. 12 da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. ................................................................................................................... I - a metade do número de vogais e suplentes será designada mediante indicação de nomes, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau superior, pelas Associações Comerciais e pelas unidades estaduais da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, com sede na jurisdição da junta; ......................" (NR)7929853EMENDA 13 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 13 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929853Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:7929877EMENDA 20 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 20 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929877Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:7929874EMENDA 19 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 19 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929874Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:7929871EMENDA 18 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 18 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929871Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:7929868EMENDA 17 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 17 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929868Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:7929865EMENDA 16 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 16 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929865Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:7929862EMENDA 15 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 15 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929862Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:7929857EMENDA 14 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 14 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929857Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos:7929838EMENDA 12 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 12 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79298387929880EMENDA 21 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 21 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79298807929892EMENDA 25 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 25 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79298927929889EMENDA 24 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 24 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79298897929886EMENDA 23 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 23 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79298867929883EMENDA 22 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 22 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79298837929910EMENDA 26 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-202250EMENDA 26 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929910Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para dispor que o arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I do art. 41 será deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, e de utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo órgão responsável do Ministério da Economia. Estabelece também que tal regra não se aplica às sociedades cooperativas e que a análise das formalidades deverá ser realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis, devendo o arquivamento ser cancelado em caso de vício insanável. Dispensa a autenticação dos atos levados a arquivamento nas juntas comerciais quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.7930045EMENDA 27 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-212250EMENDA 27 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930045EMENDA (ADITIVA) Dê-se, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 876, de 2019, as seguintes redações para os arts. 11 e 25 da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994: "Art. 11 ............................................................................................................... ............................................................................................................................ V - não integrem, ou tenham integrado, como titulares de firma mercantil individual, sócios ou ministradores de sociedade mercantil com dívidas tributárias e/ou previdenciárias junto à União ou a unidade federativa, inscritas em dívida ativa não negociada. "Art. 25 ............................................................................................................... Parágrafo único. Observado o disposto no art. 11 desta lei. ..........................................................................................................................".7930081EMENDA 28 - MPV 876/2019EmendaEMENDA2019-03-212250EMENDA 28 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930081Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.7930189Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2019-03-212250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930189-7931605Nota TécnicaNota TécnicaNOTA_TECNICA2019-03-262250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7931605NT n° 11/20197940284Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-102250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940284lista de presença da 1a reunião7952352Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-152250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952352Lista de Presença 2ª Reunião.7953177RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-162250REQ 1/2019 - MPV 876/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953177Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho)7955134Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-212250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79551347955466Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-212250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955466Lista de presença da 4ª reunião7962290Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-052250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962290Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins7964541Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-122250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964541Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.7964939Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-122250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964939Altera os arts. 4º, 9, 19, 22, 23, 31, 32, 35, 37, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 54, 55 e 63 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.7965002Projeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoProjeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-06-122250PLV 15/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79650027965005Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-122250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965005Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 876/20197965099Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-06-122250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79650997965489ParecerParecerPARECER2019-06-122250PAR 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965489Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins7965532OfícioOfícioOFICIO2019-06-121616OFCN 277/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965532Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 876, de 2019.7965843Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-06-131616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965843MPV x PLV aprovado na Comissão Mista7980317MensagemMensagemMENSAGEM2019-07-121616MPCN 72/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980317Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 876, de 2019.7980319OfícioOfícioOFICIO2019-07-122015OFCN 362/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980319Encaminha a Mensagem n° 72, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 876, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.7980333OfícioOfícioOFICIO2019-07-121616OFCN 363/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980333Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 876, de 2019.8005438OfícioOfícioOFICIO2019-09-101616OFCN 487/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8005438Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 876, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República2250CMMPV 876/2019794022477283015321MDeputado Aureo RibeiroCDRJSDSolidariedadefalsetrue2019-04-10T00:00:00.000Líder da Câmara dos DeputadosAVANTE, SOLIDARIEDADE, PRDLíder da Câmara dos DeputadosSOLIDARIEDADESolidariedade2019-04-10T15:58:08.0002019-06-12T17:12:38.000false1RelatorCDfalsetruetruefalsefalse1322901https://www12.senado.leg.br/multimidia/evento/880962019-05-21T10:00:00.00085582026-03-19T00:06:08.45815ª, Conjunta com CRA e CMAReunião Conjunta1306CDRComissão de Desenvolvimento Regional e TurismoSF21Comissão Permanente2019-05-21T10:00:00.00021/05/2019 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15770https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8daf8dcf-e7f4-4fda-9e47-309227d3b221https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cff9a4e7-a15a-460c-98e1-80d2e8124d2dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5f6fc5bb-c360-4ddb-89e7-73c5f3c322a4https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/60f79688-0da0-49d0-90ae-6e4579c61e69?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=1748&indSuplemento=sim&codSuplemento=A8daf8dcf-e7f4-4fda-9e47-309227d3b2215f6fc5bb-c360-4ddb-89e7-73c5f3c322a4Presencialfalse3ConjuntaCNJ85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-05-21T00:00:00.000510322019-05-21T12:15:00.0006Realizadatrue510252019-05-21T10:20:00.0003Abertafalse510052019-05-21T10:00:00.0001Agendadafalse1306Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoCDRSF21Comissão Permanente15falsetruetrue1307Comissão de Agricultura e Reforma AgráriaCRASF21Comissão Permanente10falsetruetrue50Comissão de Meio AmbienteCMASF21Comissão Permanente12falsetruetrue11015Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5777Debater as soluções e impacto ambiental causado por plantações, construções irregulares e estradas feitas em áreas de preservação ambiental em Bonito - MS.truetrueAudiência Pública RealizadaLink para o vídeo exibido: https://youtu.be/rJ0aJPm2dag238591Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoMfalsefalse238492Representante do Ministério do Meio AmbienteMfalsefalse238503Representante do Ministério do TurismoFfalsefalse238584Representante da Secretaria de Meio Ambiente, Des. Econômico, Produção e Agricultura FamiliarMfalsefalse238615Representante FAMASULMfalsefalse238626Representante da Prefeitura de Bonito - MSMfalsefalse238547Representante da Câmara Municipal de Bonito - MSFfalsefalse238638Representante das Agencias de Turismo de Bonito - MSMfalsefalse194551Larissa Rodrigues PeixotoFDiretora do Departamento de Desenvolvimento ProdutivoRepresentante do Ministério do Turismo23850falsefalse194562Pedro Alves Correa NetoMSecretário-Adjunto de Inovação, Desenvolvimento Rural e IrrigaçãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento23859falsefalse194573Marcos de Castro SimanovicMDiretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - ICMBioRepresentante do Ministério do Meio Ambiente23849falsefalse194584Maurício SaitoMPresidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul - FAMASULRepresentante FAMASULd886f1a1-3ee9-49b3-8593-4665956dca4cApresentação 22ª apresentação Mauricio 2019-05-21-09-07-41-RELATÓRIO BONITO 20_05 (VERSÃO EDITADA).pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d886f1a1-3ee9-49b3-8593-4665956dca4cb2aaffba-aebe-497a-b120-7703b3d0a7d3Apresentação1ª apresentação Mauricio BONITO_Aprersentação.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b2aaffba-aebe-497a-b120-7703b3d0a7d323861falsefalse194595Rogério BerettaMSuperintendente de Ciência e Tecnologia, Produção e Agricultura FamiliarRepresentante da Secretaria de Meio Ambiente, Des. Econômico, Produção e Agricultura Familiar242d9ce2-d2d8-45d6-9433-6923347b3ccdApresentaçãoApresentação Rogérioo Audiencia Publica BSB sobre Bonito 2019_Rogerio Beretta.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/242d9ce2-d2d8-45d6-9433-6923347b3ccd23858falsefalse194606Augusto Barbosa MarianoMSecretário de Turismo de Bonito - MSRepresentante da Prefeitura de Bonito - MS23862falsefalse194617Guilherme PoliMRepresentante do Instituto de Desenvolvimento de Bonito - MS e da Associação de Atrativos Turísticos de Bonito e Região - ATRATURRepresentante das Agencias de Turismo de Bonito - MS23863falsefalse194648Luciano Muzzi MendesMPresidente de Conselho da Fundação para Pesquisa e Difusão de Tecnologias Agropecuárias - MSbebe2a59-bf0a-4398-ad79-827808ed8de2Apresentação2019-05-21-10-43-27-luciano muzzi agricultura em bonito.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bebe2a59-bf0a-4398-ad79-827808ed8de2falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179394307740186Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)87SF198536234507RequerimentoREQUERIMENTORequeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de debater as soluções e impacto ambiental causado por plantações, construções irregulares e estradas feitas em áreas de preservação ambiental em Bonito- MS.2019-04-09T14:25:37.000REQ000202019REQ 20/2019 - CDRRequerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo n° 20, de 20197377454136237Requerimentofalsefalsetruetrue79394307740186RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-091306REQ 20/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939430Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de debater as soluções e impacto ambiental causado por plantações, construções irregulares e estradas feitas em áreas de preservação ambiental em Bonito- MS.7940114Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-04-101306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940114Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de debater as soluções e impacto ambiental causado por plantações, construções irregulares e estradas feitas em áreas de preservação ambiental em Bonito- MS.7940116Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-101306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940116Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CDR1SENADORSenadortrueStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-04-09T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira2SENADORSenadortrueLucas BarretoSenador5926Luiz Cantuária BarretoLucas BarretoMSenadorSenador Lucas BarretoSen. Lucas BarretoSFAPPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5926.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5926truefalse2019-04-09T00:00:00.0003SENADORSenadortrueNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-04-09T00:00:00.000CSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa279401227740960Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)87SF195030910664RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de debater as soluções e impacto ambiental causado por plantações, construções irregulares e estradas feitas em áreas de preservação ambiental em Bonito - MS. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Representante do Ministério do Meio Ambiente; Representante do Ministério do Turismo; Representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar- SEMAGRO; Representante FAMASUL; Representante da Prefeitura de Bonito- MS; Representante da Câmara Municipal de Bonito- MS; Representante das Agências de Turismo de Bonito - MS.2019-04-10T14:31:25.000REQ000092019REQ 9/2019 - CRARequerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 9, de 20197377619136286Requerimentofalsefalsetruetrue79401227740960RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-101307REQ 9/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940122Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de debater as soluções e impacto ambiental causado por plantações, construções irregulares e estradas feitas em áreas de preservação ambiental em Bonito - MS. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Representante do Ministério do Meio Ambiente; Representante do Ministério do Turismo; Representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar- SEMAGRO; Representante FAMASUL; Representante da Prefeitura de Bonito- MS; Representante da Câmara Municipal de Bonito- MS; Representante das Agências de Turismo de Bonito - MS.7949479Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-081307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949479Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CRA1SENADORSenadortrueNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-04-10T00:00:00.0002SENADORSenadortrueSoraya ThronickeSenadora5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFSenadoraSenadora Soraya ThronickeSen. Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5988truefalse2019-04-10T00:00:00.000CSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa379394217740172Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) e outros.87SF191299885960RequerimentoREQUERIMENTORequerem, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de debater as soluções e impacto ambiental causado por plantações, construções irregulares e estradas feitas em áreas de preservação ambiental em Bonito- MS, com os convidados que relacionam.2019-04-09T00:00:00.0002019-04-09T14:21:13.000REQ000112019REQ 11/2019 - CMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 11, de 20197377451136236Requerimentofalsefalsetruetrue79394217740172RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-0950REQ 11/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939421Requerem, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de debater as soluções e impacto ambiental causado por plantações, construções irregulares e estradas feitas em áreas de preservação ambiental em Bonito- MS, com os convidados que relacionam.7944497Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-2450https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944497Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CMA1SENADORSenadortrueNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-04-09T00:00:00.0002SENADORSenadortrueLucas BarretoSenador5926Luiz Cantuária BarretoLucas BarretoMSenadorSenador Lucas BarretoSen. Lucas BarretoSFAPPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5926.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5926truefalse2019-04-09T00:00:00.0003SENADORSenadortrueOtto AlencarSenador5523Otto Roberto Mendonça de AlencarOtto AlencarMSenadorSenador Otto AlencarSen. Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5523.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5523truefalse2019-04-09T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado Federal22851https://www.youtube.com/watch?v=Mte_yc9mkdU2019-05-21T10:00:00.00084862026-03-19T00:07:08.81737ª, Extraordinária37ª Reunião Extraordinária834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2019-05-21T09:00:00.00021/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 637http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15771https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fbff972d-fd55-4163-9a10-1809d1281f85https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f34ca4a1-03f9-43d5-bc50-55ab52880143https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b1750523-6c3b-43e2-9e22-90f21ec06b8ehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/33b0a708-0a08-44c3-b11c-dae650dc4609?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/09/2019&paginaDireta=1042&indSuplemento=simfbff972d-fd55-4163-9a10-1809d1281f85b1750523-6c3b-43e2-9e22-90f21ec06b8ePresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-05-21T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo510312019-05-21T12:09:00.0006Realizadatrue510202019-05-21T09:05:00.0003Abertafalse508082019-05-21T09:00:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente37falsetruetrue10935Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5741Debater sobre: "A violência sexual contra vulneráveis em suas diversas formas, especialmente a pedofilia na internet".truetrueEsta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do AlôSenado (0800 61 22 11).237911Selma Aparecida da CostaFConselheira Tutelar – Membro da Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federalfalsefalse238732José Teógenes AbreuMInspetor e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Policia Rodoviária Federalfalsefalse238743Cleyton BezerraMDiretor de Enfrentamento às Violações de Direitos da Criança e do Adolescentes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanosfalsefalse238814Fábio FelixMDeputado Distrital - Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Legislativa do Distrito Federalfalsefalse238755Representante da Defensoria Pública da UniãoMfalsefalse238766Representante do Ministério Público do Distrito Federal e TerritóriosMfalsefalse194461Paula Mary AlbuquerqueFChefe da DELINST/RJfalsefalse194452Cleyton BezerraMDiretor de Enfrentamento às Violações de Direitos da Criança e do Adolescentes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos23874falsefalse194443José Teógenes AbreuMInspetor e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Policia Rodoviária Federal23873falsefalse194484Perla RibeiroFRepresentante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do DFfalsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179278347729253Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)87SF191466893006RequerimentoREQUERIMENTORequer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a violência sexual contra vulnerável em suas diversas formas, especialmente a pedofilia na internet2019-03-14T19:32:36.000REQ000152019REQ 15/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 15, de 20197375264135743Requerimentofalsefalsetruetrue79278347729253RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-14834REQ 15/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927834Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a violência sexual contra vulnerável em suas diversas formas, especialmente a pedofilia na internet7930612Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-22834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930612Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CDH1SENADORSenadortrueStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-03-14T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira2SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-03-14T00:00:00.00022831https://www.youtube.com/watch?v=Lz9PqqH8IkI2019-05-21T09:00:00.00085472026-03-19T00:06:14.64114ª, Extraordinária14ª Reunião Extraordinária47CEComissão de Educação e CulturaSF21Comissão Permanente2019-05-21T09:00:00.00021/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1514http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15747https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0fc8c57f-97b1-445e-b529-d67cee653189https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7939c7f1-e341-43d4-95e9-c0c58108801ehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f7a41934-6889-4e06-a32d-a1b2301850f9https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2b127518-7b61-4064-942e-4e3978c85706?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=615&indSuplemento=sim&codSuplemento=A0fc8c57f-97b1-445e-b529-d67cee653189f7a41934-6889-4e06-a32d-a1b2301850f9Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5537Dário Elias BergerDário BergerMSenadorSenador Dário BergerSen. Dário BergerSFSCMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5537.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5537truefalse2019-05-21T00:00:00.000510282019-05-21T11:47:00.0006Realizadatrue510212019-05-21T09:27:00.0003Abertafalse509762019-05-21T09:00:00.0001Agendadafalse47Comissão de Educação e CulturaCESF21Comissão Permanente14falsetruetrue11002Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse57681ª Audiência Pública para discutir a renovação e a revisão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), cuja vigência expira em 2020.truetrueAudiência pública será realizada em caráter interativo. Os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo número telefone 0800 612211.Realizada.237811Paulo de Sena MartinsMConsultor Legislativo da Câmara dos Deputadosfalsefalse194471Paulo de Sena MartinsMConsultor Legislativo da Câmara dos Deputadosa436ac1c-f273-4c6b-b986-6762d6334d9dApresentaçãoApresentação.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a436ac1c-f273-4c6b-b986-6762d6334d9d23781falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179186607719400Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)87SF196745487234RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a renovação e a revisão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), cuja vigência expira em 2020. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Educação (MEC); Representante do Conselho Nacional de Secretários da Educação (CONSED); Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); Representante do Movimento Todos pela Educação; Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.2019-02-19T13:45:57.000REQ000092019REQ 9/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 9, de 20197373253135321Requerimentofalsefalsetruetrue79186607719400RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-1947REQ 9/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918660Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a renovação e a revisão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), cuja vigência expira em 2020. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Educação (MEC); Representante do Conselho Nacional de Secretários da Educação (CONSED); Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); Representante do Movimento Todos pela Educação; Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.7924043Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-1247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924043Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CE79314907953698RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-2647REQ 18/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7931490Requer, em aditamento ao Requerimento nº 9 - CE, convite a um representante da Confederação Nacional dos Municípios na audiência pública com a finalidade de debater o Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Novo Fundeb.79423027743071RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-1747REQ 39/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942302Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2019 - CE, sejam discutidas, em um ciclo de três debates, mediante duas audiências adicionais à primeira, a realidade e as perspectivas de implantação de um novo e permanente fundo de desenvolvimento da educação básica (FUNDEB). Para a primeira audiência pública, considerando como tal aquela objeto do Requerimento nº 9, de 2019-CE, do Senador Marcos do Val, sugerimos seja convidado também o Sr. Paulo de Sena Martins, especialista em direito e financiamento da educação, Consultor Legislativo, da área de educação, da Câmara dos Deputados, para contextualizar as discussões havidas em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15, de 2015. Para a segunda audiência, dedicada à discussão da complementação da União ao Novo Fundeb, propomos a participação de representantes: 1. do Ministério da Economia; 2. do Ministério da Educação; 3. dos fóruns regionais de governadores (até dois); e 4. da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a terceira audiência pública, que terá como tema o Novo Fundeb na perspectiva do Custo-Aluno Qualidade (CAQ), propomos convite: 1. ao Sr. José Marcelino Rezende Pinto, especialista em financiamento da educação, Professor Titular da Universidade de São Paulo; 2. ao professor Mozart Neves Ramos, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Educação (CNE), autor da primeira proposta de metodologia para a implementação do CAQ-Inicial submetida ao Ministro de Estado da Educação; 3. a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 4. a representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); e 5. a representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).1SENADORSenadorfalseMarcos do ValSenador5942Marcos Ribeiro do ValMarcos do ValMSenadorSenador Marcos do ValSen. Marcos do ValSFESPPSPartido Popular Socialistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5942.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5942truefalse2019-02-19T00:00:00.000CSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa279423027743071Senador Flávio Arns (REDE/PR)87SF194525160945RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2019 - CE, sejam discutidas, em um ciclo de três debates, mediante duas audiências adicionais à primeira, a realidade e as perspectivas de implantação de um novo e permanente fundo de desenvolvimento da educação básica (FUNDEB). Para a primeira audiência pública, considerando como tal aquela objeto do Requerimento nº 9, de 2019-CE, do Senador Marcos do Val, sugerimos seja convidado também o Sr. Paulo de Sena Martins, especialista em direito e financiamento da educação, Consultor Legislativo, da área de educação, da Câmara dos Deputados, para contextualizar as discussões havidas em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15, de 2015. Para a segunda audiência, dedicada à discussão da complementação da União ao Novo Fundeb, propomos a participação de representantes: 1. do Ministério da Economia; 2. do Ministério da Educação; 3. dos fóruns regionais de governadores (até dois); e 4. da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a terceira audiência pública, que terá como tema o Novo Fundeb na perspectiva do Custo-Aluno Qualidade (CAQ), propomos convite: 1. ao Sr. José Marcelino Rezende Pinto, especialista em financiamento da educação, Professor Titular da Universidade de São Paulo; 2. ao professor Mozart Neves Ramos, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Educação (CNE), autor da primeira proposta de metodologia para a implementação do CAQ-Inicial submetida ao Ministro de Estado da Educação; 3. a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 4. a representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); e 5. a representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).2019-04-17T13:31:34.000REQ000392019REQ 39/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 39, de 20197378097136389Requerimentofalsefalsetruetrue79423027743071RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-1747REQ 39/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942302Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2019 - CE, sejam discutidas, em um ciclo de três debates, mediante duas audiências adicionais à primeira, a realidade e as perspectivas de implantação de um novo e permanente fundo de desenvolvimento da educação básica (FUNDEB). Para a primeira audiência pública, considerando como tal aquela objeto do Requerimento nº 9, de 2019-CE, do Senador Marcos do Val, sugerimos seja convidado também o Sr. Paulo de Sena Martins, especialista em direito e financiamento da educação, Consultor Legislativo, da área de educação, da Câmara dos Deputados, para contextualizar as discussões havidas em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15, de 2015. Para a segunda audiência, dedicada à discussão da complementação da União ao Novo Fundeb, propomos a participação de representantes: 1. do Ministério da Economia; 2. do Ministério da Educação; 3. dos fóruns regionais de governadores (até dois); e 4. da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a terceira audiência pública, que terá como tema o Novo Fundeb na perspectiva do Custo-Aluno Qualidade (CAQ), propomos convite: 1. ao Sr. José Marcelino Rezende Pinto, especialista em financiamento da educação, Professor Titular da Universidade de São Paulo; 2. ao professor Mozart Neves Ramos, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Educação (CNE), autor da primeira proposta de metodologia para a implementação do CAQ-Inicial submetida ao Ministro de Estado da Educação; 3. a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 4. a representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); e 5. a representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).7943341Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-2347https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943341Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2019 - CE, sejam discutidas, em um ciclo de três debates, mediante duas audiências adicionais à primeira, a realidade e as perspectivas de implantação de um novo e permanente fundo de desenvolvimento da educação básica (FUNDEB). Para a primeira audiência pública, considerando como tal aquela objeto do Requerimento nº 9, de 2019-CE, do Senador Marcos do Val, sugerimos seja convidado também o Sr. Paulo de Sena Martins, especialista em direito e financiamento da educação, Consultor Legislativo, da área de educação, da Câmara dos Deputados, para contextualizar as discussões havidas em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15, de 2015. Para a segunda audiência, dedicada à discussão da complementação da União ao Novo Fundeb, propomos a participação de representantes: 1. do Ministério da Economia; 2. do Ministério da Educação; 3. dos fóruns regionais de governadores (até dois); e 4. da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a terceira audiência pública, que terá como tema o Novo Fundeb na perspectiva do Custo-Aluno Qualidade (CAQ), propomos convite: 1. ao Sr. José Marcelino Rezende Pinto, especialista em financiamento da educação, Professor Titular da Universidade de São Paulo; 2. ao professor Mozart Neves Ramos, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Educação (CNE), autor da primeira proposta de metodologia para a implementação do CAQ-Inicial submetida ao Ministro de Estado da Educação; 3. a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 4. a representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); e 5. a representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).7943399Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-04-2347https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943399Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2019 - CE, sejam discutidas, em um ciclo de três debates, mediante duas audiências adicionais à primeira, a realidade e as perspectivas de implantação de um novo e permanente fundo de desenvolvimento da educação básica (FUNDEB). Para a primeira audiência pública, considerando como tal aquela objeto do Requerimento nº 9, de 2019-CE, do Senador Marcos do Val, sugerimos seja convidado também o Sr. Paulo de Sena Martins, especialista em direito e financiamento da educação, Consultor Legislativo, da área de educação, da Câmara dos Deputados, para contextualizar as discussões havidas em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15, de 2015. Para a segunda audiência, dedicada à discussão da complementação da União ao Novo Fundeb, propomos a participação de representantes: 1. do Ministério da Economia; 2. do Ministério da Educação; 3. dos fóruns regionais de governadores (até dois); e 4. da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a terceira audiência pública, que terá como tema o Novo Fundeb na perspectiva do Custo-Aluno Qualidade (CAQ), propomos convite: 1. ao Sr. José Marcelino Rezende Pinto, especialista em financiamento da educação, Professor Titular da Universidade de São Paulo; 2. ao professor Mozart Neves Ramos, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Educação (CNE), autor da primeira proposta de metodologia para a implementação do CAQ-Inicial submetida ao Ministro de Estado da Educação; 3. a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 4. a representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); e 5. a representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).1SENADORSenadorfalseFlávio ArnsSenador345Flávio José ArnsFlávio ArnsMSenadorSenador Flávio ArnsSen. Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidade311https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador345.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/345truefalse2019-04-17T00:00:00.000CSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa379504847750626Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)87SF198934191503RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 39/2019, seja adicionada mais uma audiência a ser exclusivamente destinada à apresentação pelo consultor legislativo Paulo Sena Martins do estado da arte acerca dos debates havidos na Câmara dos Deputados no tocante ao FUNDEB, totalizando, então, um ciclo de quatro audiências públicas.2019-05-09T14:26:10.000REQ000462019REQ 46/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 46, de 20197379919136683Requerimentofalsefalsetruetrue79504847750626RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0947REQ 46/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950484Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 39/2019, seja adicionada mais uma audiência a ser exclusivamente destinada à apresentação pelo consultor legislativo Paulo Sena Martins do estado da arte acerca dos debates havidos na Câmara dos Deputados no tocante ao FUNDEB, totalizando, então, um ciclo de quatro audiências públicas.7951475Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951475Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CE7951629Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-05-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951629Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 39/2019, seja adicionada mais uma audiência a ser exclusivamente destinada à apresentação pelo consultor legislativo Paulo Sena Martins do estado da arte acerca dos debates havidos na Câmara dos Deputados no tocante ao FUNDEB, totalizando, então, um ciclo de quatro audiências públicas.1SENADORSenadortrueFlávio ArnsSenador345Flávio José ArnsFlávio ArnsMSenadorSenador Flávio ArnsSen. Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidade311https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador345.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/345truefalse2019-05-09T00:00:00.0002SENADORSenadortrueIzalci LucasSenador4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-05-09T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal22821https://www.youtube.com/watch?v=UvzR_8ak4uc2019-05-21T09:00:00.00084852026-03-19T00:07:08.88936ª, Extraordinária36ª Reunião Extraordinária834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2019-05-20T09:00:00.00020/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 636http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15755https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c0fbeef2-bcd5-4d7b-bb3b-f5739524060chttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ecc71c59-2ebd-4b9e-97c4-7c6589e06361https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/926ea2b1-7ab9-4d1a-bf28-452ddc82ca10https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/15c4e5a7-b698-48cf-9fae-0db2a9ccb086?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/09/2019&paginaDireta=990&indSuplemento=simc0fbeef2-bcd5-4d7b-bb3b-f5739524060c926ea2b1-7ab9-4d1a-bf28-452ddc82ca10Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-20T00:00:00.000510182019-05-20T13:06:00.0006Realizadatrue510172019-05-20T09:02:00.0003Abertafalse508072019-05-20T09:00:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente36falsetruetrue10934Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5740Debater sobre: "Previdência e Trabalho", com foco na Capitalização.truetrueEsta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11).237851Leonardo José Rolim GuimarãesMSecretário de Previdência da Secretaria de Previdência do Ministério da Economiafalsefalse237862Guilherme ZagalloMAdvogado - Representante do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CNASPfalsefalse237893Juliano MusseMEconomista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos - DIEESEfalsefalse237874Hermes Rodrigues NeryMProfessor e Coordenador do Movimento Legislação e Vidafalsefalse237885Milko MatijascicMTécnico de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos em Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEAfalsefalse238036Mauro José SilvaMDiretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Associação Nacional - UNAFISCOfalsefalse194361Mauro José SilvaMDiretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Associação Nacional - UNAFISCO0328d18a-0c25-4806-aa70-af16cbccc966Apresentação20190520 Mauro José Silva.pptxapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentationhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0328d18a-0c25-4806-aa70-af16cbccc96697cd8791-cf07-4bb5-9d34-4c62fe854f5aApresentação- vídeo20190520 Vídeo do Mauro José Silva.mp4video/mp4https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/97cd8791-cf07-4bb5-9d34-4c62fe854f5a23803falsefalse194382Juliano MusseMEconomista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos - DIEESEa0654a1c-a422-4388-9547-de32b9f97bcfApresentação20190520 - JULIANO .pptxapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentationhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a0654a1c-a422-4388-9547-de32b9f97bcf23789falsefalse194403Milko MatijascicMTécnico de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos em Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA991bde84-93c9-4059-9cc1-4a0c64272e10Apresentação20190520 - Milko Matijascic .pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/991bde84-93c9-4059-9cc1-4a0c64272e1023788falsefalse194414Luiz AlbertoMConsultor do Senado Federal62879ca0-046e-4588-8824-1ffbcc16beadApresentação20190520 - Luiz Alberto.pptxapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentationhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/62879ca0-046e-4588-8824-1ffbcc16beadfalsefalse194375Guilherme ZagalloMAdvogado - Representante do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CNASPfe3a0d26-386d-484f-8ace-f7e55f6bd52fApresentação20190520 Guilherme Zagalo.pptxapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentationhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fe3a0d26-386d-484f-8ace-f7e55f6bd52f23786falsefalse194396Hermes Rodrigues NeryMProfessor e Coordenador do Movimento Legislação e Vida23787falsefalse194437Leonardo José Rolim GuimarãesMSecretário de Previdência da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia23785falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179182437718956Senador Paulo Paim (PT/RS)87SF194911046327RequerimentoREQUERIMENTORequer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, nesta Comissão, para debater previdência e trabalho.2019-02-18T11:53:33.000REQ000012019REQ 1/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 1, de 20197373175135279Requerimentofalsefalsetruetrue79182437718956RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-18834REQ 1/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918243Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, nesta Comissão, para debater previdência e trabalho.1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-02-18T00:00:00.00022811https://www.youtube.com/watch?v=LygUqu_mbIc2019-05-20T09:00:00.00085402026-03-19T00:06:18.76716ª, Extraordinária16ª Reunião Extraordinária54CREComissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalSF21Comissão Permanente2019-05-16T09:00:00.00016/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 716https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d47232b2-2c80-430f-839a-8b5f50e3f657https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e9c94307-a2a4-400b-a4f9-e666ebaf3f66https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a29ccf3a-88d6-49d7-bb8d-32f255860bdahttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/37bb1cff-73f3-4e63-a21c-7fb206537ae4?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=965&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=8540d47232b2-2c80-430f-839a-8b5f50e3f657a29ccf3a-88d6-49d7-bb8d-32f255860bdaPresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-05-16T00:00:00.000510042019-05-16T10:25:00.0006Realizadatrue510002019-05-16T09:16:00.0003Abertafalse509472019-05-16T10:00:00.0001Agendadafalse54Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalCRESF21Comissão Permanente16falsetruetrue10994Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61832MATE1MSF 15/20191 - MSF 15/2019MENSAGEM (SF) Nº 15, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPronto para deliberaçãoPronto para deliberaçãoNesta Reunião será lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.Nesta Reunião será lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.Lido o relatório, fica concedida vista coletiva nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.Vista concedida14Vista concedidafalse1falsefalsefalsetrueMENSAGEM (SF) Nº 15, de 20192019-05-16T09:39:52.0002019-05-16T09:39:52.00017951251Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951251-27956127ParecerParecerPARECER2019-05-2254CREP.S 15/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795612779421417742907Presidência da República66SF194782122623MensagemMENSAGEMSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor PEDRO FERNANDO BRÊTAS BASTOS, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.2019-04-17T11:27:33.000MSF000152019MSF 15/2019Mensagem (SF) n° 15, de 20197378067136706Mensagem (SF)falsefalsetruetrue79421417742907MensagemMensagemMENSAGEM2019-04-171998MSF 15/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942141Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor PEDRO FERNANDO BRÊTAS BASTOS, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.7951251Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951251-7952050Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1454https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79520507952888Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1554https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79528887956068Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956068Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CRE7956117Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956117Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CRE7956127ParecerParecerPARECER2019-05-2254P.S 15/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79561277967716MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-182015MPSF 67/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967716Comunica à Presidência da República a aprovação da indicação do Senhor PEDRO FERNANDO BRÊTAS BASTOS para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.7967730OfícioOfícioOFICIO2019-06-182015OFSF 463/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967730Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a aprovação da indicação do Senhor PEDRO FERNANDO BRÊTAS BASTOS para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.7967776Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-06-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967776Votação nominal.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República54CRE795202077429075376FSenadora Mara GabrilliSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-05-14T00:00:00.0002019-05-14T19:20:00.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Vista concedidaLido o relatório, fica concedida vista coletiva nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794214161833MATE2MSF 16/20192 - MSF 16/2019MENSAGEM (SF) Nº 16, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPronto para deliberaçãoPronto para deliberaçãoNesta Reunião será lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.Nesta Reunião será lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.Lido o relatório, fica concedida vista coletiva nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.Vista concedida14Vista concedidafalse1falsefalsefalsetrueMENSAGEM (SF) Nº 16, de 20192019-05-16T09:46:15.0002019-05-16T09:46:15.00017951253Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951253-27956130ParecerParecerPARECER2019-05-2254CREP.S 16/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795613079469117746817Presidência da República66SF192613126254MensagemMENSAGEMSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor HENRIQUE DA SILVEIRA SARDINHA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Santa Sé e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.2019-05-02T15:35:05.000MSF000162019MSF 16/2019Mensagem (SF) n° 16, de 20197378962136707Mensagem (SF)falsefalsetruetrue79469117746817MensagemMensagemMENSAGEM2019-05-021998MSF 16/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946911Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor HENRIQUE DA SILVEIRA SARDINHA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Santa Sé e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.7951253Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951253-7952057Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1454https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79520577952499Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1554https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79524997956070Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956070Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CRE7956119Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956119Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CRE7956130ParecerParecerPARECER2019-05-2254P.S 16/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79561307967658MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-182015MPSF 66/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967658Comunica à Presidência da República a aprovação da indicação do Senhor HENRIQUE DA SILVEIRA SARDINHA PINTO para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Santa Sé e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.7967667OfícioOfícioOFICIO2019-06-182015OFSF 460/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967667Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a aprovação da indicação do Senhor HENRIQUE DA SILVEIRA SARDINHA PINTO para exercer o cargo de Embaixador do Brasil Embaixador do Brasil junto à Santa Sé e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.7967704Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-06-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967704Votação nominal.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República54CRE795193877468175529MSenador Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-05-14T00:00:00.0002019-05-14T18:36:54.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Vista concedidaLido o relatório, fica concedida vista coletiva nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794691161834MATE3MSF 17/20193 - MSF 17/2019MENSAGEM (SF) Nº 17, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPronto para deliberaçãoPronto para deliberaçãoNesta Reunião será lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.Nesta Reunião será lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.Lido o relatório, fica concedida vista coletiva nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.Vista concedida14Vista concedidafalse1falsefalsefalsetrueMENSAGEM (SF) Nº 17, de 20192019-05-16T10:03:17.0002019-05-16T10:03:17.00017951255Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951255-27956133ParecerParecerPARECER2019-05-2254CREP.S 17/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795613379510757751174Presidência da República66SF191223118092MensagemMENSAGEMSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor HELIO VITOR RAMOS FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Italiana e, cumulativamente, junto à República de San Marino e à República de Malta.2019-05-13T16:38:55.000MSF000172019MSF 17/2019Mensagem (SF) n° 17, de 20197380051136708Mensagem (SF)falsefalsetruetrue79510757751174MensagemMensagemMENSAGEM2019-05-131998MSF 17/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951075Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor HELIO VITOR RAMOS FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Italiana e, cumulativamente, junto à República de San Marino e à República de Malta.7951255Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951255-7952028Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1454https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79520287952718Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1554https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79527187956072Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956072Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CRE7956121Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956121Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CRE7956133ParecerParecerPARECER2019-05-2254P.S 17/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79561337961962MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-042015MPSF 51/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961962Comunica à Presidência da República a aprovação da indicação do Senhor HELIO VITOR RAMOS FILHO para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Italiana e, cumulativamente, junto à República de San Marino e à República de Malta.7961974OfícioOfícioOFICIO2019-06-042015OFSF 379/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961974Encaminha a Mensagem n° 51 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a aprovação da indicação do Senhor HELIO VITOR RAMOS FILHO para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Italiana e, cumulativamente, junto à República de San Marino e à República de Malta.7962006Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-06-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962006Votação secreta da matéria.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República54CRE795194777511744545MSenador Jarbas VasconcelosSFPEMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-05-14T00:00:00.0002019-05-14T18:45:28.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Vista concedidaLido o relatório, fica concedida vista coletiva nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795107561798MATE4PDL 41/20194 - PDL 41/2019PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, de 2019Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovaçãoAdiadoAdiado13Adiadofalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, de 20192019-05-16T10:25:28.00017920468Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-211998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920468-27956160ParecerParecerPARECER2019-05-2254CREP.S 18/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956160Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 41, de 2019 (PDC nº 379, de 2016, na origem), da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.79204547721123Câmara dos Deputados75SF1904133956131Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.2019-02-21T18:03:17.000PDL000412019PDL 41/2019Projeto de Decreto Legislativo n° 41, de 20197373555135411Projeto de Decreto Legislativofalsefalsetruetrue79204547721123Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2019-02-211998PDL 41/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920454Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.7920465Ato, acordo, tratado ou convenção internacionalAto, acordo, tratado ou convenção internacionalATO_INT2019-02-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79204657920468Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920468-7951353Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1454https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951353Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 41, de 2019 (PDC nº 379, de 2016, na origem), da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.7956074Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956074Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CRE7956160ParecerParecerPARECER2019-05-2254P.S 18/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956160Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 41, de 2019 (PDC nº 379, de 2016, na origem), da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.7960680MensagemMensagemMENSAGEM2019-05-302015MPSF 61/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960680Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n°50, de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 41, de 2019).7960682OfícioOfícioOFICIO2019-05-302015OFSF 450/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960682Encaminha a Mensagem n°61, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n°50, de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 41 , de 2019).7960684OfícioOfícioOFICIO2019-05-302015OFSF 451/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960684Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 50, de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 41, de 2019).7960686OfícioOfícioOFICIO2019-05-302015OFSF 449/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960686Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 50 , de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 41, de 2019).7968206Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2019-06-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7968206Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados54CRE793149677211235967MSenador Angelo CoronelSFBAPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-26T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPSDPartido Social Democrático2019-03-26T13:42:14.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792045461895MATE5PDL 98/20195 - PDL 98/2019PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, de 2019Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovaçãoDesignado Relator "ad hoc" o Senhor Senador Antonio Anastasia, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse2truefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, de 20192019-05-16T10:09:31.0002019-05-16T10:09:31.00017938982Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-081998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793898227953462ParecerParecerPARECER2019-05-1654CREP.S 13/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795346279388907739581Câmara dos Deputados75SF1942274081931Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica.2019-04-05T17:47:49.000PDL000982019PDL 98/2019Projeto de Decreto Legislativo n° 98, de 20197377339136191Projeto de Decreto Legislativofalsefalsetruetrue79388907739581Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2019-04-051998PDL 98/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7938890Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica.7938980Ato, acordo, tratado ou convenção internacionalAto, acordo, tratado ou convenção internacionalATO_INT2019-04-081998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79389807938982Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-081998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79389827952186Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1554https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79521867953166Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1654https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953166Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CRE7953462ParecerParecerPARECER2019-05-1654P.S 13/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79534627956727MensagemMensagemMENSAGEM2019-05-232015MPSF 49/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956727Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 98, de 2019).7956729OfícioOfícioOFICIO2019-05-232015OFSF 371/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956729Encaminha a Mensagem n° 49 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 49 , de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 98, de 2019).7956731OfícioOfícioOFICIO2019-05-232015OFSF 372/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956731Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 49 , de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 98, de 2019).7956735OfícioOfícioOFICIO2019-05-232015OFSF 373/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956735Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 49 , de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 98, de 2019).7960399Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2019-05-30https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960399Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados54CRE79409417739581285MSenador Marcio BittarSFACMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-04-11T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo2019-04-11T18:01:09.0002019-05-16T11:27:21.000false79531091RelatorSFfalsetruetruefalsefalse5795310977395815529MSenador Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-05-16T00:00:00.0002019-05-16T10:04:40.0002019-05-16T11:28:22.000false79409413Relator Ad hocSFfalsetruefalsetruefalse13Aprovado o relatórioDesignado Relator "ad hoc" o Senhor Senador Antonio Anastasia, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793889061795MATE6PDL 126/20196 - PDL 126/2019PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 126, de 2019Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovaçãoAprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse3truefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 126, de 20192019-05-16T10:14:17.0002019-05-16T10:14:17.00017941524Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-161998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941524-27953470ParecerParecerPARECER2019-05-1654CREP.S 14/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795347079413637742199Câmara dos Deputados75SF1916783248271Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o texto da Emenda ao Artigo IV, Seção 3, alínea “a”, da Convenção da Corporação Financeira Internacional (CFI) constante da Resolução nº 256, da Junta de Governadores, adotada em 9 de março de 2012.2019-04-15T17:55:06.000PDL001262019PDL 126/2019Projeto de Decreto Legislativo n° 126, de 20197377898136341Projeto de Decreto Legislativofalsefalsetruetrue79413637742199Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2019-04-151998PDL 126/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941363Aprova o texto da Emenda ao Artigo IV, Seção 3, alínea “a”, da Convenção da Corporação Financeira Internacional (CFI) constante da Resolução nº 256, da Junta de Governadores, adotada em 9 de março de 2012.7941482Ato, acordo, tratado ou convenção internacionalAto, acordo, tratado ou convenção internacionalATO_INT2019-04-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79414827941524Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941524-7951051Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1354https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79510517953168Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1654https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953168Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CRE7953470ParecerParecerPARECER2019-05-1654P.S 14/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79534707972784MensagemMensagemMENSAGEM2019-07-022015MPSF 78/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972784Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 126, de 2019).7972788OfícioOfícioOFICIO2019-07-022015OFSF 512/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972788Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° , de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 126, de 2019).7972792OfícioOfícioOFICIO2019-07-022015OFSF 514/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972792Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 126, de 2019).7972794OfícioOfícioOFICIO2019-07-022015OFSF 513/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972794Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 126, de 2019).7972883Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2019-07-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972883Aprova o texto da Emenda ao Artigo IV, Seção 3, alínea “a”, da Convenção da Corporação Financeira Internacional (CFI) constante da Resolução nº 256, da Junta de Governadores, adotada em 9 de março de 2012.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados54CRE794309677421995529MSenador Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-04-22T00:00:00.0002019-04-22T17:32:31.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794136361899MATE7REQ 29/2019 - CRE7 - REQ 29/2019 - CREREQUERIMENTO Nº 29, de 2019Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC)truefalsetrueSENADORSenador5985Nelsinho TradMfalsetruePSDMSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaO requerimento é lido e aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves; e Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.Aprovado53Aprovadofalse4truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 29, de 20192019-05-16T10:23:22.0002019-05-16T10:23:22.000179528997753171RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1554CREREQ 29/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952899Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de apresentar o projeto CODESUL fronteiras, para mapeamento e diagnóstico de todo tipo de violência que acomete as mulheres nas regiões fronteiriças dos estados-membros do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Representante da Embaixada da Bolívia; Representante da Embaixada do Uruguai; Representante da Embaixada do Paraguai; Representante da Embaixada da Argentina; Reinaldo Azambuja -Governador do Mato Grosso do Sul - MS; Eduardo Leite- Governador do Rio Grande do Sul - RS; Patrícia Maria Zimmermann D’Ávila-Representante da Comissão de Segurança Púlica Permanente da CODESUL-SC; Luciana Azambuja- Representante da Comissão Permanente de Políticas para as mulheres da CODESUL- MS; Vereadora- Representante do Parlamento Feminino da Fronteira - MS; Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.79528997753171Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC)87SF190835292092RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de apresentar o projeto CODESUL fronteiras, para mapeamento e diagnóstico de todo tipo de violência que acomete as mulheres nas regiões fronteiriças dos estados-membros do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Representante da Embaixada da Bolívia; Representante da Embaixada do Uruguai; Representante da Embaixada do Paraguai; Representante da Embaixada da Argentina; Reinaldo Azambuja -Governador do Mato Grosso do Sul - MS; Eduardo Leite- Governador do Rio Grande do Sul - RS; Patrícia Maria Zimmermann D’Ávila-Representante da Comissão de Segurança Púlica Permanente da CODESUL-SC; Luciana Azambuja- Representante da Comissão Permanente de Políticas para as mulheres da CODESUL- MS; Vereadora- Representante do Parlamento Feminino da Fronteira - MS; Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.2019-05-15T19:23:19.000REQ000292019REQ 29/2019 - CRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 29, de 20197380518136799Requerimentofalsefalsetruetrue79528997753171RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1554REQ 29/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952899Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de apresentar o projeto CODESUL fronteiras, para mapeamento e diagnóstico de todo tipo de violência que acomete as mulheres nas regiões fronteiriças dos estados-membros do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Representante da Embaixada da Bolívia; Representante da Embaixada do Uruguai; Representante da Embaixada do Paraguai; Representante da Embaixada da Argentina; Reinaldo Azambuja -Governador do Mato Grosso do Sul - MS; Eduardo Leite- Governador do Rio Grande do Sul - RS; Patrícia Maria Zimmermann D’Ávila-Representante da Comissão de Segurança Púlica Permanente da CODESUL-SC; Luciana Azambuja- Representante da Comissão Permanente de Políticas para as mulheres da CODESUL- MS; Vereadora- Representante do Parlamento Feminino da Fronteira - MS; Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.7953170Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1654https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953170Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CRE1SENADORSenadortrueNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-05-15T00:00:00.0002SENADORSenadortrueMarcos do ValSenador5942Marcos Ribeiro do ValMarcos do ValMSenadorSenador Marcos do ValSen. Marcos do ValSFESCIDADANIACIDADANIAhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5942.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5942truefalse2019-05-15T00:00:00.0003SENADORSenadortrueEsperidião AminSenador22Esperidião Amin Helou FilhoEsperidião AminMSenadorSenador Esperidião AminSen. Esperidião AminSFSCPPProgressistas160649https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador22.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/22truefalse2019-05-15T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Unidos pelo BrasilVice-líder do Senado FederalPPProgressistasAprovadoO requerimento é lido e aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves; e Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795289922791https://www.youtube.com/watch?v=KqyzmMlZg-k2019-05-16T09:00:00.00084842026-03-19T00:07:08.96035ª, Extraordinária35ª Reunião Extraordinária834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2019-05-16T09:00:00.00016/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 635http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15707https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9dab318f-f0e7-46eb-a89e-d986d54c2eefhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c316cfba-07aa-4767-b0f1-45992bdc4b0ehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/75c76a9d-73a6-48cd-b2ff-097e36d9b099https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/890d0b44-010f-438b-ba15-05afda986958?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/09/2019&paginaDireta=989&indSuplemento=sim9dab318f-f0e7-46eb-a89e-d986d54c2eef75c76a9d-73a6-48cd-b2ff-097e36d9b099Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-16T00:00:00.000510082019-05-16T11:35:00.0006Realizadatrue509992019-05-16T09:02:00.0003Abertafalse508062019-05-16T10:30:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente35falsetruetrue10933Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5739Tratar sobre: "O Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia"truetrueEsta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11).237631Toni ReisMDiretor Presidente da Aliança Nacional LGBTI+falsefalse237652Deborah Macedo Duprat de Britto PereiraFProcuradora Federal dos Direitos do Cidadão – PFDCfalsefalse237643Irina BacciFAnalista de Assuntos Humanitários do Fundo de População das Nações Unidas – UNFPAfalsefalse237744Emerson SantosMConselheiro do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - CNCD/LGBT/MDHfalsefalse237755Chyntia Aquino da Costa BarcellosFSecretária da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasilfalsefalse237766Rodrigo CamargoMAdvogado - representante da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares - RENAPfalsefalse194241Toni ReisMDiretor Presidente da Aliança Nacional LGBTI+a7ca6fd9-965e-4b49-b942-e2d0d42d380eApresentação20190516 - Toni Reis.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a7ca6fd9-965e-4b49-b942-e2d0d42d380e23763falsefalse194252Rodrigo CamargoMAdvogado - representante da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares - RENAP23776falsefalse194263Chyntia Aquino da Costa BarcellosFSecretária da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil23775falsefalse194274Emerson SantosMConselheiro do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - CNCD/LGBT/MDH23774falsefalse194285Tathiane AraújoFRepresentante da Rede Trans Brasilfalsefalse194296Deborah Macedo Duprat de Britto PereiraFProcuradora Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC23765falsefalse194307Priscila MorégolaFRepresentante do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAMfalsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179207147721323Senador Paulo Paim (PT/RS)87SF192560147448RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de tratar do Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia.2019-02-22T13:39:12.000REQ000102019REQ 10/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 10, de 20197373588135421Requerimentofalsefalsetruetrue79207147721323RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-22834REQ 10/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920714Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de tratar do Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia.7922563Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-02-28834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922563Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CDH1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-02-22T00:00:00.00022781https://www.youtube.com/watch?v=p7YNah4iIRM2019-05-16T09:00:00.00085442026-03-19T00:06:16.7839ª, Reunião9ª Reunião2246CPIBRUMCPI de BrumadinhoSF22Comissão Parlamentar de InquéritoRQS 21/2019RQS0002120197717762135192RQS 197/2019RQS00197201977344381359972019-05-16T09:00:00.00016/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 39https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d2b08b7c-9f09-4dc0-8419-c59ddfbc04dbhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2c4855c2-421d-4ea6-8543-803a1e05eb15https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c8a19dad-8d8e-495a-8fea-3bab8ae6b557https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/197a04d7-2ef0-4a99-8635-d6b074649536?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/12/2019&paginaDireta=531&indSuplemento=sim&codSuplemento=Bd2b08b7c-9f09-4dc0-8419-c59ddfbc04dbc8a19dad-8d8e-495a-8fea-3bab8ae6b557Presencialfalse5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPODEPodemos73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2019-05-16T00:00:00.000510062019-05-16T11:14:00.0006Realizadatrue510022019-05-16T09:37:00.0003Abertafalse509692019-05-16T09:00:00.0001Agendadafalse2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de Inquérito9falsetruetrue10999Oitiva7Oitiva11ª PARTEfalse5766Coleta de depoimentos.truefalseOitiva realizada.237781JOAQUIM TOLEDOM29732026-03-19T00:06:16.5542320192019-03-18T00:00:00.0002019-03-19T00:00:00.000Requer a convocação do Sr. JOAQUIM TOLEDO, funcionário da Vale, para prestar depoimento.SF1987741753247928236ConvocaçãoDepoimentoSenador Carlos Viana5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-03-18T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 23/2019095abefa-92ab-4779-a29b-a46c66af1c8fapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/095abefa-92ab-4779-a29b-a46c66af1c8fAprovado70PFJOAQUIM TOLEDOM2284392019CPIBRUM - Documento Enviado nº 39/20192019-05-15ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Joaquim Pedro de ToledoM2320193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282365220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222351OF039false10Ofício04.02.05.0769d10cef18-8de1-4d11-9a83-6a4eb5f3f6ecapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d10cef18-8de1-4d11-9a83-6a4eb5f3f6echttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d10cef18-8de1-4d11-9a83-6a4eb5f3f6ec2287422019CPIBRUM - Documento Enviado nº 42/20192019-05-16ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Joaquim Pedro de ToledoM2320193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282365220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222354OF042false10Ofício04.02.05.0769e5414471-91b1-4ebd-8b3c-f651ad09fac7application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e5414471-91b1-4ebd-8b3c-f651ad09fac7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e5414471-91b1-4ebd-8b3c-f651ad09fac7276331CPIBRUM - Documento Recebido nº 312019-05-15Petição2019-05-15S/NPetição informando as razões de sua impossibilidade de comparecimento à oitiva marcada para o dia 16.05.2019 a fim de atender a convocação realizada pela CPI.811Joaquim Pedro de ToledoM3383DOC 031false10Ofício04.02.05.07690631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a616application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a6162284392019CPIBRUM - Documento Enviado nº 39/2019232019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928236522019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe282204.02.05.07276331CPIBRUM - Documento Recebido nº 312019-05-15Petição2019-05-15S/NPetição informando as razões de sua impossibilidade de comparecimento à oitiva marcada para o dia 16.05.2019 a fim de atender a convocação realizada pela CPI.811Joaquim Pedro de ToledoM3383DOC 031false10Ofício04.02.05.07690631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a616application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a6162284392019CPIBRUM - Documento Enviado nº 39/2019232019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928236522019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe282204.02.05.0730122026-03-19T00:06:16.6036220192019-05-15T00:00:00.0002019-05-21T00:00:00.000Requer acareação entre o ex-presidente da Vale, FÁBIO SCHVARTSMAN, o ex-Diretor operações do Corredor Sudeste da Vale, SILMAR MAGALHÃES SILVA, o ex-Diretor executivo de Ferrosos e Carvão da Vale, GERD POPPINGA, o Gerente-executivo de Geotecnia Operacional da Vale, JOAQUIM PEDRO DE TOLEDO, o Gerente-executivo operacional da Vale no Complexo Minerário Paraobeba, RODRIGO ARTUR GOMES DE MELO, e o funcionário do Setor de Gestão de Riscos Geotécnicos da Vale, FELIPE FIGUEIREDO ROCHA.SF1951084431077952677ConvocaçãoDepoimentoSenador Jorge Kajuru5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-05-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 62/2019148bb13c-7688-4626-ad66-05b7f6283320application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/148bb13c-7688-4626-ad66-05b7f6283320Aprovado70PFFábio SchvartsmanMPFSILMAR SILVAMPFGERD POPPINGAMPFJOAQUIM TOLEDOMPFRODRIGO MELOMPFFelipe Figueiredo RochaM2288432019CPIBRUM - Documento Enviado nº 43/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Fábio SchvartsmanM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772355OF043false10Ofício04.02.05.0769de974383-6be2-4505-913c-fadd988264deapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de974383-6be2-4505-913c-fadd988264dehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de974383-6be2-4505-913c-fadd988264de2289442019CPIBRUM - Documento Enviado nº 44/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Felipe Figueiredo RochaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772356OF044false10Ofício04.02.05.07697c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4dapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4d2290452019CPIBRUM - Documento Enviado nº 45/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Gerd Peter PoppingaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772357OF045false10Ofício04.02.05.0769e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d08application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d08https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d082291462019CPIBRUM - Documento Enviado nº 46/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Joaquim Pedro de ToledoM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772358OF046false10Ofício04.02.05.0769ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d897application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d897https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d8972292472019CPIBRUM - Documento Enviado nº 47/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Rodrigo Artur Gomes de MeloM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772359OF047false10Ofício04.02.05.07697ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b7application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b72293482019CPIBRUM - Documento Enviado nº 48/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Silmar SilvaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772360OF048false10Ofício04.02.05.0769a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02277139CPIBRUM - Documento Recebido nº 392019-06-06Habeas Corpus2019-06-04Ofício eletrônico nº 6879/2019Encaminha decisão informando extensão da medida cautelar ao Habeas Corpus nº 169949 (DOC 19), proferida em favor de GERD PETER POPPINGA.711Carmen Lúcia Antunes Rocha - do Supremo Tribunal FederalMhttp://www.stf.jus.brPoder Judiciário3393DOC 039false10Ofício04.02.05.07696c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb63application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb63https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb632290452019CPIBRUM - Documento Enviado nº 45/2019622019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795267704.02.05.07PFJOAQUIM TOLEDOMfalsefalse237802RODRIGO MELOM29672026-03-19T00:06:16.6321720192019-03-18T00:00:00.0002019-03-19T00:00:00.000Requer a convocação do Sr. RODRIGO MELO, funcionário da Vale, para prestar depoimento.SF1928892522617928218ConvocaçãoDepoimentoSenador Carlos Viana5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-03-18T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 17/20193527d936-5ec7-4bf3-8eb2-ef9f81b55bbbapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3527d936-5ec7-4bf3-8eb2-ef9f81b55bbbAprovado70PFRODRIGO MELOM2283382019CPIBRUM - Documento Enviado nº 38/20192019-05-15ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Rodrigo Artur Gomes de MeloM1720193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282185220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222350OF038false10Ofício04.02.05.07695d06c5d1-6ca9-4004-ac64-d2e90261ff20application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5d06c5d1-6ca9-4004-ac64-d2e90261ff20https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5d06c5d1-6ca9-4004-ac64-d2e90261ff2030122026-03-19T00:06:16.6516220192019-05-15T00:00:00.0002019-05-21T00:00:00.000Requer acareação entre o ex-presidente da Vale, FÁBIO SCHVARTSMAN, o ex-Diretor operações do Corredor Sudeste da Vale, SILMAR MAGALHÃES SILVA, o ex-Diretor executivo de Ferrosos e Carvão da Vale, GERD POPPINGA, o Gerente-executivo de Geotecnia Operacional da Vale, JOAQUIM PEDRO DE TOLEDO, o Gerente-executivo operacional da Vale no Complexo Minerário Paraobeba, RODRIGO ARTUR GOMES DE MELO, e o funcionário do Setor de Gestão de Riscos Geotécnicos da Vale, FELIPE FIGUEIREDO ROCHA.SF1951084431077952677ConvocaçãoDepoimentoSenador Jorge Kajuru5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-05-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 62/2019148bb13c-7688-4626-ad66-05b7f6283320application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/148bb13c-7688-4626-ad66-05b7f6283320Aprovado70PFFábio SchvartsmanMPFSILMAR SILVAMPFGERD POPPINGAMPFJOAQUIM TOLEDOMPFRODRIGO MELOMPFFelipe Figueiredo RochaM2288432019CPIBRUM - Documento Enviado nº 43/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Fábio SchvartsmanM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772355OF043false10Ofício04.02.05.0769de974383-6be2-4505-913c-fadd988264deapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de974383-6be2-4505-913c-fadd988264dehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de974383-6be2-4505-913c-fadd988264de2289442019CPIBRUM - Documento Enviado nº 44/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Felipe Figueiredo RochaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772356OF044false10Ofício04.02.05.07697c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4dapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4d2290452019CPIBRUM - Documento Enviado nº 45/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Gerd Peter PoppingaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772357OF045false10Ofício04.02.05.0769e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d08application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d08https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d082291462019CPIBRUM - Documento Enviado nº 46/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Joaquim Pedro de ToledoM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772358OF046false10Ofício04.02.05.0769ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d897application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d897https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d8972292472019CPIBRUM - Documento Enviado nº 47/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Rodrigo Artur Gomes de MeloM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772359OF047false10Ofício04.02.05.07697ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b7application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b72293482019CPIBRUM - Documento Enviado nº 48/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Silmar SilvaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772360OF048false10Ofício04.02.05.0769a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02277139CPIBRUM - Documento Recebido nº 392019-06-06Habeas Corpus2019-06-04Ofício eletrônico nº 6879/2019Encaminha decisão informando extensão da medida cautelar ao Habeas Corpus nº 169949 (DOC 19), proferida em favor de GERD PETER POPPINGA.711Carmen Lúcia Antunes Rocha - do Supremo Tribunal FederalMhttp://www.stf.jus.brPoder Judiciário3393DOC 039false10Ofício04.02.05.07696c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb63application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb63https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb632290452019CPIBRUM - Documento Enviado nº 45/2019622019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795267704.02.05.07PFRODRIGO MELOMfalsefalse194141JOAQUIM TOLEDOM29732026-03-19T00:06:16.6782320192019-03-18T00:00:00.0002019-03-19T00:00:00.000Requer a convocação do Sr. JOAQUIM TOLEDO, funcionário da Vale, para prestar depoimento.SF1987741753247928236ConvocaçãoDepoimentoSenador Carlos Viana5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-03-18T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 23/2019095abefa-92ab-4779-a29b-a46c66af1c8fapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/095abefa-92ab-4779-a29b-a46c66af1c8fAprovado70PFJOAQUIM TOLEDOM2284392019CPIBRUM - Documento Enviado nº 39/20192019-05-15ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Joaquim Pedro de ToledoM2320193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282365220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222351OF039false10Ofício04.02.05.0769d10cef18-8de1-4d11-9a83-6a4eb5f3f6ecapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d10cef18-8de1-4d11-9a83-6a4eb5f3f6echttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d10cef18-8de1-4d11-9a83-6a4eb5f3f6ec2287422019CPIBRUM - Documento Enviado nº 42/20192019-05-16ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Joaquim Pedro de ToledoM2320193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282365220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222354OF042false10Ofício04.02.05.0769e5414471-91b1-4ebd-8b3c-f651ad09fac7application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e5414471-91b1-4ebd-8b3c-f651ad09fac7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e5414471-91b1-4ebd-8b3c-f651ad09fac7276331CPIBRUM - Documento Recebido nº 312019-05-15Petição2019-05-15S/NPetição informando as razões de sua impossibilidade de comparecimento à oitiva marcada para o dia 16.05.2019 a fim de atender a convocação realizada pela CPI.811Joaquim Pedro de ToledoM3383DOC 031false10Ofício04.02.05.07690631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a616application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a6162284392019CPIBRUM - Documento Enviado nº 39/2019232019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928236522019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe282204.02.05.07276331CPIBRUM - Documento Recebido nº 312019-05-15Petição2019-05-15S/NPetição informando as razões de sua impossibilidade de comparecimento à oitiva marcada para o dia 16.05.2019 a fim de atender a convocação realizada pela CPI.811Joaquim Pedro de ToledoM3383DOC 031false10Ofício04.02.05.07690631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a616application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0631ec1e-468e-40f7-b1bd-dd4a8409a6162284392019CPIBRUM - Documento Enviado nº 39/2019232019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928236522019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe282204.02.05.0730122026-03-19T00:06:16.6956220192019-05-15T00:00:00.0002019-05-21T00:00:00.000Requer acareação entre o ex-presidente da Vale, FÁBIO SCHVARTSMAN, o ex-Diretor operações do Corredor Sudeste da Vale, SILMAR MAGALHÃES SILVA, o ex-Diretor executivo de Ferrosos e Carvão da Vale, GERD POPPINGA, o Gerente-executivo de Geotecnia Operacional da Vale, JOAQUIM PEDRO DE TOLEDO, o Gerente-executivo operacional da Vale no Complexo Minerário Paraobeba, RODRIGO ARTUR GOMES DE MELO, e o funcionário do Setor de Gestão de Riscos Geotécnicos da Vale, FELIPE FIGUEIREDO ROCHA.SF1951084431077952677ConvocaçãoDepoimentoSenador Jorge Kajuru5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-05-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 62/2019148bb13c-7688-4626-ad66-05b7f6283320application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/148bb13c-7688-4626-ad66-05b7f6283320Aprovado70PFFábio SchvartsmanMPFSILMAR SILVAMPFGERD POPPINGAMPFJOAQUIM TOLEDOMPFRODRIGO MELOMPFFelipe Figueiredo RochaM2288432019CPIBRUM - Documento Enviado nº 43/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Fábio SchvartsmanM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772355OF043false10Ofício04.02.05.0769de974383-6be2-4505-913c-fadd988264deapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de974383-6be2-4505-913c-fadd988264dehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de974383-6be2-4505-913c-fadd988264de2289442019CPIBRUM - Documento Enviado nº 44/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Felipe Figueiredo RochaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772356OF044false10Ofício04.02.05.07697c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4dapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4d2290452019CPIBRUM - Documento Enviado nº 45/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Gerd Peter PoppingaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772357OF045false10Ofício04.02.05.0769e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d08application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d08https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d082291462019CPIBRUM - Documento Enviado nº 46/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Joaquim Pedro de ToledoM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772358OF046false10Ofício04.02.05.0769ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d897application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d897https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d8972292472019CPIBRUM - Documento Enviado nº 47/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Rodrigo Artur Gomes de MeloM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772359OF047false10Ofício04.02.05.07697ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b7application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b72293482019CPIBRUM - Documento Enviado nº 48/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Silmar SilvaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772360OF048false10Ofício04.02.05.0769a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02277139CPIBRUM - Documento Recebido nº 392019-06-06Habeas Corpus2019-06-04Ofício eletrônico nº 6879/2019Encaminha decisão informando extensão da medida cautelar ao Habeas Corpus nº 169949 (DOC 19), proferida em favor de GERD PETER POPPINGA.711Carmen Lúcia Antunes Rocha - do Supremo Tribunal FederalMhttp://www.stf.jus.brPoder Judiciário3393DOC 039false10Ofício04.02.05.07696c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb63application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb63https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb632290452019CPIBRUM - Documento Enviado nº 45/2019622019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795267704.02.05.07PFJOAQUIM TOLEDOM23778falsefalse194162RODRIGO MELOM29672026-03-19T00:06:16.7141720192019-03-18T00:00:00.0002019-03-19T00:00:00.000Requer a convocação do Sr. RODRIGO MELO, funcionário da Vale, para prestar depoimento.SF1928892522617928218ConvocaçãoDepoimentoSenador Carlos Viana5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-03-18T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 17/20193527d936-5ec7-4bf3-8eb2-ef9f81b55bbbapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3527d936-5ec7-4bf3-8eb2-ef9f81b55bbbAprovado70PFRODRIGO MELOM2283382019CPIBRUM - Documento Enviado nº 38/20192019-05-15ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Rodrigo Artur Gomes de MeloM1720193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282185220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222350OF038false10Ofício04.02.05.07695d06c5d1-6ca9-4004-ac64-d2e90261ff20application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5d06c5d1-6ca9-4004-ac64-d2e90261ff20https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5d06c5d1-6ca9-4004-ac64-d2e90261ff2030122026-03-19T00:06:16.7326220192019-05-15T00:00:00.0002019-05-21T00:00:00.000Requer acareação entre o ex-presidente da Vale, FÁBIO SCHVARTSMAN, o ex-Diretor operações do Corredor Sudeste da Vale, SILMAR MAGALHÃES SILVA, o ex-Diretor executivo de Ferrosos e Carvão da Vale, GERD POPPINGA, o Gerente-executivo de Geotecnia Operacional da Vale, JOAQUIM PEDRO DE TOLEDO, o Gerente-executivo operacional da Vale no Complexo Minerário Paraobeba, RODRIGO ARTUR GOMES DE MELO, e o funcionário do Setor de Gestão de Riscos Geotécnicos da Vale, FELIPE FIGUEIREDO ROCHA.SF1951084431077952677ConvocaçãoDepoimentoSenador Jorge Kajuru5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-05-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 62/2019148bb13c-7688-4626-ad66-05b7f6283320application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/148bb13c-7688-4626-ad66-05b7f6283320Aprovado70PFFábio SchvartsmanMPFSILMAR SILVAMPFGERD POPPINGAMPFJOAQUIM TOLEDOMPFRODRIGO MELOMPFFelipe Figueiredo RochaM2288432019CPIBRUM - Documento Enviado nº 43/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Fábio SchvartsmanM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772355OF043false10Ofício04.02.05.0769de974383-6be2-4505-913c-fadd988264deapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de974383-6be2-4505-913c-fadd988264dehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de974383-6be2-4505-913c-fadd988264de2289442019CPIBRUM - Documento Enviado nº 44/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Felipe Figueiredo RochaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772356OF044false10Ofício04.02.05.07697c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4dapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4d2290452019CPIBRUM - Documento Enviado nº 45/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Gerd Peter PoppingaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772357OF045false10Ofício04.02.05.0769e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d08application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d08https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d082291462019CPIBRUM - Documento Enviado nº 46/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Joaquim Pedro de ToledoM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772358OF046false10Ofício04.02.05.0769ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d897application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d897https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d8972292472019CPIBRUM - Documento Enviado nº 47/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Rodrigo Artur Gomes de MeloM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772359OF047false10Ofício04.02.05.07697ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b7application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b72293482019CPIBRUM - Documento Enviado nº 48/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Silmar SilvaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772360OF048false10Ofício04.02.05.0769a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02277139CPIBRUM - Documento Recebido nº 392019-06-06Habeas Corpus2019-06-04Ofício eletrônico nº 6879/2019Encaminha decisão informando extensão da medida cautelar ao Habeas Corpus nº 169949 (DOC 19), proferida em favor de GERD PETER POPPINGA.711Carmen Lúcia Antunes Rocha - do Supremo Tribunal FederalMhttp://www.stf.jus.brPoder Judiciário3393DOC 039false10Ofício04.02.05.07696c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb63application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb63https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb632290452019CPIBRUM - Documento Enviado nº 45/2019622019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795267704.02.05.07PFRODRIGO MELOM23780truefalse11008Deliberativa2Deliberativa22ª PARTEtrue61897RequerimentoDeCPI1Requerimento 62/20191 - Requerimento 62/2019Requerimento nº 62, de 2019Senador Jorge Kajurutruefalsefalse5895Jorge KajuruMfalsetruePSBGOhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895falsePautaRequerimento de CPI4RequerimentoNão apreciadoNão apreciado71Não apreciadofalse1falsefalsefalsetrueRequerimento nº 62, de 20192019-05-16T11:16:15.00030122026-03-19T00:06:16.7736220192019-05-15T00:00:00.0002019-05-21T00:00:00.000Requer acareação entre o ex-presidente da Vale, FÁBIO SCHVARTSMAN, o ex-Diretor operações do Corredor Sudeste da Vale, SILMAR MAGALHÃES SILVA, o ex-Diretor executivo de Ferrosos e Carvão da Vale, GERD POPPINGA, o Gerente-executivo de Geotecnia Operacional da Vale, JOAQUIM PEDRO DE TOLEDO, o Gerente-executivo operacional da Vale no Complexo Minerário Paraobeba, RODRIGO ARTUR GOMES DE MELO, e o funcionário do Setor de Gestão de Riscos Geotécnicos da Vale, FELIPE FIGUEIREDO ROCHA.SF1951084431077952677ConvocaçãoDepoimentoSenador Jorge Kajuru5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-05-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 62/2019148bb13c-7688-4626-ad66-05b7f6283320application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/148bb13c-7688-4626-ad66-05b7f6283320Aprovado70PFFábio SchvartsmanMPFSILMAR SILVAMPFGERD POPPINGAMPFJOAQUIM TOLEDOMPFRODRIGO MELOMPFFelipe Figueiredo RochaM2288432019CPIBRUM - Documento Enviado nº 43/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Fábio SchvartsmanM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772355OF043false10Ofício04.02.05.0769de974383-6be2-4505-913c-fadd988264deapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de974383-6be2-4505-913c-fadd988264dehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de974383-6be2-4505-913c-fadd988264de2289442019CPIBRUM - Documento Enviado nº 44/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Felipe Figueiredo RochaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772356OF044false10Ofício04.02.05.07697c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4dapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4d2290452019CPIBRUM - Documento Enviado nº 45/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Gerd Peter PoppingaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772357OF045false10Ofício04.02.05.0769e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d08application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d08https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d082291462019CPIBRUM - Documento Enviado nº 46/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Joaquim Pedro de ToledoM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772358OF046false10Ofício04.02.05.0769ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d897application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d897https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d8972292472019CPIBRUM - Documento Enviado nº 47/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Rodrigo Artur Gomes de MeloM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772359OF047false10Ofício04.02.05.07697ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b7application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b72293482019CPIBRUM - Documento Enviado nº 48/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Silmar SilvaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772360OF048false10Ofício04.02.05.0769a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02277139CPIBRUM - Documento Recebido nº 392019-06-06Habeas Corpus2019-06-04Ofício eletrônico nº 6879/2019Encaminha decisão informando extensão da medida cautelar ao Habeas Corpus nº 169949 (DOC 19), proferida em favor de GERD PETER POPPINGA.711Carmen Lúcia Antunes Rocha - do Supremo Tribunal FederalMhttp://www.stf.jus.brPoder Judiciário3393DOC 039false10Ofício04.02.05.07696c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb63application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb63https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb632290452019CPIBRUM - Documento Enviado nº 45/2019622019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795267704.02.05.07Não apreciadoNão apreciadofalse22801https://www.youtube.com/watch?v=VNKLLmRdi0g2019-05-16T09:00:00.00085362026-03-19T00:06:21.1502ª, Reunião2ª Reunião2250CMMPV 876/2019Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 876/2019MPV00876201977283011356932019-05-15T14:30:00.00015/05/2019 às 14h30truefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 22https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a7029acf-37e9-4046-b917-e9bca86858e7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b76ae0fa-ee53-4459-9657-a92cdd082595https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/648923d3-4299-4184-a176-637362d143a3https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/74b6569e-dd42-40b3-8f23-9ca7571d8959?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=2&datDiario=04/07/2019&paginaDireta=31&indSuplemento=simhttps://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv876/at_download/filea7029acf-37e9-4046-b917-e9bca86858e7648923d3-4299-4184-a176-637362d143a3Presencialfalse5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5350Jorginho dos Santos MelloJorginho MelloMSenadorSenador Jorginho MelloSen. Jorginho MelloSFSCPRPartido da República160509https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5350.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5350truefalse2019-05-15T00:00:00.000509892019-05-15T14:58:00.0006Realizadatrue509882019-05-15T14:51:00.0003Abertafalse509402019-05-15T14:30:00.0001Agendadafalse2250Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019.CMMPV 876/2019CN42Comissão de Medida Provisória2falsetruetrue10990Reunião de Trabalho4Reunião de Trabalho11ª PARTEfalse5760Apreciação do Plano de TrabalhotruefalseAprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, Relator da matéria.22771https://www.youtube.com/watch?v=Nfmy_jD_DEI2019-05-15T14:30:00.00085372026-03-19T00:06:21.09214ª, Extraordinária14ª Reunião Extraordinária34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSF21Comissão Permanente2019-05-15T14:00:00.00015/05/2019 às 14htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 314http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15687https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ef9e071-88e4-4236-8ce7-4e73b9b0cea8https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1888b3fb-68c7-4568-9ca8-2ecfc06e353bhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3551aec6-6129-4edb-9e5a-72e74ef00d33https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8d55a4c7-31a7-45e3-8b7c-68f117837651?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=605&indSuplemento=sim&codSuplemento=A7ef9e071-88e4-4236-8ce7-4e73b9b0cea83551aec6-6129-4edb-9e5a-72e74ef00d33Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5979Leila Gomes de Barros RêgoLeila BarrosFSenadoraSenadora Leila BarrosSen. Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5979.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5979truefalse2019-05-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo509952019-05-15T17:00:00.0006Realizadatrue509872019-05-15T14:06:00.0003Abertafalse509412019-05-15T14:00:00.0001Agendadafalse34Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaCCJSF21Comissão Permanente14falsetruetrue10991Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5761Instruir a discussão acerca do Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015.truetrueRealizada a Audiência Pública.237531Sr.SÉRGIO FERNANDO MOROMMinistro da Justiça e Segurança Públicafalsefalse237542Sr.WILLIAM DIBMDiretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitáriafalsefalse237553Sr.MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUEMSecretário Especial da Receita Federal do Brasilfalsefalse237564Sr.PAULO NONAKAMPresidente do Conselho Nacional de Administração da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASELfalsefalse237575Sra.TÂNIA CAVALCANTEFSecretária-Executiva do CONICQ/INCA/MSfalsefalse237586Sra.PAULA JOHNSFDiretora Presidente da ACT Promoção da Saúdefalsefalse237597Sr.TELMO KIRSTMPresidente da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco – Ampro Tabacofalsefalse237608Sr.IRO SCHÜNKEMPresidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco – SINDITABACOfalsefalse194171GLORIA MARIA DE OLIVEIRA LATUFFGerente Substituta de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, Derivados ou não do TabacoWILLIAM DIB, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária8257cc5d-219d-4e20-9b61-6be4521f5f36Apresentação ANVISAApresentacao ANVISA.pptxapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentationhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8257cc5d-219d-4e20-9b61-6be4521f5f3623754falsefalse194182ALEKSANDER BLAIR MORAES E SOUZAMAuditor-Fiscal da Receita Federal do BrasilMARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil23755falsefalse194193JAIME RECENAMDiretor de Relações Governamentais e Projetos Especiais da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL)PAULO NONAKA, Presidente do Conselho Nacional de Administração da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL3a0a1b22-4a9b-42dd-a28d-f993ca01d045Apresentação ABRASELApresentacao ABRASEL.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3a0a1b22-4a9b-42dd-a28d-f993ca01d04523756falsefalse194204Sra.TÂNIA CAVALCANTEFSecretária-Executiva do CONICQ/INCA/MScf8eb2b7-59d6-4d52-8d9a-bf365d3354f1Apresentação INCAApresentacao INCA.pptxapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentationhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cf8eb2b7-59d6-4d52-8d9a-bf365d3354f123757falsefalse194215Sr.IRO SCHÜNKEMPresidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco – SINDITABACOcd830177-5111-4659-a17c-90bfba882237Apresentação SINDITABACOApresentação SINDITABACO CCJ.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cd830177-5111-4659-a17c-90bfba88223723760falsefalse194226TICIANA IMBROISIFAssessora de “Advocacy” da ACT Promoção da SaúdePAULA JOHNS, Diretora Presidente da ACT Promoção da Saúdefbce1708-f0ba-472c-a5d3-17aee04b85c3Apresentação ACTApresentacao ACT_PLS769 maio 2019.pptxapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentationhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fbce1708-f0ba-472c-a5d3-17aee04b85c323758falsefalse194237GIOVANE WICKERTMPrefeito do Município de Venâncio Aires/RSTELMO KIRST, Presidente da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco – Ampro Tabacof71f03ec-224d-403b-af63-75936fa73d98Apresentação Ampro TabacoAmproTabaco.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f71f03ec-224d-403b-af63-75936fa73d9823759falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179493067749346Senadora Leila Barros (PSB/DF)87SF199587808824RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de instruir a discussão acerca do Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, que “Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.”, que se encontra sob sua apreciação. Para tanto, sugiro os seguintes convidados: Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Representante da Anvisa; Representante da Receita Federal do Brasil; Representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; Alexandre Trindade Machado – Representante da Secretaria Executiva do CONICQ/INCA/MS; Representante da ACT Promoção da Saúde; Representante da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco – Ampro Tabaco; e Representante do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco – SINDITABACO.2019-05-08T00:00:00.0002019-05-08T13:05:23.000REQ000152019REQ 15/2019 - CCJRequerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 15, de 20197379638136626Requerimentofalsefalsetruetrue79493067749346RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0834REQ 15/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949306Requeiro, nos termos do disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de instruir a discussão acerca do Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, que “Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.”, que se encontra sob sua apreciação. Para tanto, sugiro os seguintes convidados: Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Representante da Anvisa; Representante da Receita Federal do Brasil; Representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; Alexandre Trindade Machado – Representante da Secretaria Executiva do CONICQ/INCA/MS; Representante da ACT Promoção da Saúde; Representante da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco – Ampro Tabaco; e Representante do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco – SINDITABACO.1SENADORSenadorfalseLeila BarrosSenadora5979Leila Gomes de Barros RêgoLeila BarrosFSenadoraSenadora Leila BarrosSen. Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5979.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5979truefalse2019-05-08T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoAInstrução de matéria2574237574231Senador José Serra (PSDB/SP)7350240SF1525021981310Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.2015-12-03T00:00:00.000PLS007692015PLS 769/2015Projeto de Lei do Senado n° 769, de 2015574236124339Altera a Lei nº 9.294/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para ampliar o alcance das medidas antitabaco.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue4370590Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-12-03https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4370590574237574231Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-12-03PLS 769/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=574237Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.4370599Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-02-171951https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4370599Relatório do Senador Otto Alencar4370608Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-02-221951https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4370608Relatório do Senador otto Alencar.4370617Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-03-141951https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4370617Relatório do Senador Otto Alencar5086442RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2016-03-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5086442Requer audiência da CRA para o PLS 769/2015. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.4370626AnexoAnexoANEXO2016-03-231951https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4370626Moção de Repúdio - Santa Cruz do Sul4370635Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2016-04-061951https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4370635Voto em separado do Sen. Gladson Cameli4370644AnexoAnexoANEXO2016-04-121951https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4370644Anexos4370653AnexoAnexoANEXO2016-04-271951https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4370653Moção de Repúdio - Conceição do Almeida/BA4370662AnexoAnexoANEXO2016-04-271951https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4370662Moção de Repúdio - Governador Mangabeira/BA4370671AnexoAnexoANEXO2016-06-221951https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4370671Moção de Repúdio - Venâncio Aires / RS4370680AnexoAnexoANEXO2016-06-221951https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4370680Moção de Repúdio - Venâncio Aires / RS4370689AnexoAnexoANEXO2016-06-241951https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4370689Cartas de apoio da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia e da Aliança de Controle do Tabagismo e Saúde4370698AnexoAnexoANEXO2016-12-082034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4370698Manifestação da Fundação do Cãncer5239893RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-04-241998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=52398935241364OfícioOfícioOFICIO2017-04-251998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5241364Solicitação do processado físico, em atendimento ao Requerimento do Senador Romero Jucá, para que os PLS nºs 769, de 2015, e 9, de 2009, passem a tramitar em conjunto.5298127MemorandoMemorandoMEMORANDO2017-05-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=52981275368226OfícioOfícioOFICIO2017-06-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5368226Ofício nº 576/2017 solicitando à CTFC a remessa do processado físico à Mesa para leitura de requerimento de tramitação conjunta com o PLS 9/2009, do Senador Ivo Cassol.5371854Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-06-271956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=53718547719779Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2018-04-172015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7719779Decisão de rejeição do RQS nº 631,de 2017, de tramitação conjunta.7724600RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-04-251998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7724600Solicita audiência da CRA.77335797391857RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-05-211998RQS 304/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7733579Requer, nos termos do artigo 255, inciso II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 769/2015 seja examinado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.77455287952667RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-06-141998RQS 375/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745528Requer, nos termos do art. 255, inciso II, 'C", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº769, de 2015 seja remetido ao exame da Comissão da Agricultura e Reforma Agrária.7745768Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2018-06-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745768RQS 375/20187747644Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2018-06-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747644Lista de votação nominal dos RQS 304/2018 e RQS 375/2018, de oitiva da CRA7873130CartaCartaCARTA2018-09-271956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873130Abaixo assinado do Sindicado das Indústrias de Tabaco do estado da Bahia.7882158CartaCartaCARTA2018-10-311956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7882158Carta da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) em apoio ao PLS 769, de 2015.7882164CartaCartaCARTA2018-11-011956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7882164Carta da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT) em apoio ao PLS nº 769, de 2015.7882168CartaCartaCARTA2018-11-011956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7882168Carta da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (ABEAD) em apoio ao PLS nº 769, de 2015.7890361CartaCartaCARTA2018-11-271956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7890361Carta em oposição a aprovação do PLS 769/2015, que altera a Lei nº 9.294, de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos.7890563Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-11-281956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7890563Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CTFC7890802ParecerParecerPARECER2018-11-281956P.S 19/2018 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78908027891065RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-11-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891065Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado n° 769, de 2015, com o Projeto de Lei da Câmara n° 55, de 2011, por versarem sobre matéria correlata. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.78910697953235RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-11-281998RQS 573/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891069Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 769/2015.7891426Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2018-11-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891426-78980117953442RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-12-201998RQS 633/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7898011Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 769/2015.7901737Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2018-12-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7901737-79217317953655RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-271998RQS 80/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921731Oitiva da CRA sobre o PLS 769/2015.7922075Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-02-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922075RQS 80/2019, de oitiva da CRA, aprovado pelo Plenário.7923251Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-0840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79232517923299Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-0840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79232997929521Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-2040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929521Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CAS7929545ParecerParecerPARECER2019-03-2040P.S 3/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792954579404477953853RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-101998RQS 280/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940447Retirada do Requerimento nº 80, de 2019.7940507Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-04-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940507Votação nominal do RQS nº 80, de 2019, de audiência da CRA.7940525Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-04-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940525RQS 280/20197949295RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949295Requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências".7961038Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-3134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79610387961102Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-3134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79611027964333Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-1134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79643337964428EMENDA 7 / CCJ - PLS 769/2015EmendaEMENDA2019-06-1234EMENDA 7 / CCJ - PLS 769/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79644287974027Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-07-0334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79740277974124Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974124Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ7974136Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974136Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ7974768Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974768Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.7974773ParecerParecerPARECER2019-07-0434P.S 80/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79747737980987Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980987Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.79810047781036RecursoRecursoRECURSO2019-07-161998R.S 12/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981004Requer apreciação do PLS 769/2015 pelo plenário.7981062RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981062Retirada de assinatura ao recurso interposto ao Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015.7986275EMENDA 8 PLEN - PLS 769/2015EmendaEMENDA2019-08-071998EMENDA 8 PLEN - PLS 769/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79862757986286EMENDA 9 PLEN - PLS 769/2015EmendaEMENDA2019-08-071998EMENDA 9 PLEN - PLS 769/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79862867986289EMENDA 10 PLEN - PLS 769/2015EmendaEMENDA2019-08-071998EMENDA 10 PLEN - PLS 769/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79862897986294EMENDA 11 PLEN - PLS 769/2015EmendaEMENDA2019-08-071998EMENDA 11 PLEN - PLS 769/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=798629479865877795520RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-071998RQS 722/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7986587Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015.8000142Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-08-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8000142Requerimento nº 722, de 20198024260OfícioOfícioOFICIO2019-10-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8024260Ofício nº 603/2019, da Câmara Municipal de Pompeia.8038265Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-11-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80382658038594ParecerParecerPARECER2019-11-121998P.S 267/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038594Parecer de Plenário, em substituição às CAS, CCJ e CTFC.8038596ParecerParecerPARECER2019-11-121998P.S 268/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038596Redação Final do PLS 769/20158038935OfícioOfícioOFICIO2019-11-182015OFSF 1045/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038935Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 769, de 2015.8053620Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-12-11https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8053620Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.1SENADORSenadorfalseJosé SerraSenador90José SerraJosé SerraMSenadorSenador José SerraSen. José SerraSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador90.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/90truefalse2015-12-03T00:00:00.0002034CEDN76605945742314558MSenador Gladson CameliSFACPPProgressistastruefalse2016-10-05T00:00:00.0002016-10-05T00:00:00.0002016-12-16T00:00:00.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse734CCJ79416185742315979FSenadora Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-04-16T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo2019-04-16T15:10:35.0002019-07-04T12:30:34.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse131956CTFC77245415742313398MSenador Cristovam BuarqueSFDFPPSPartido Popular Socialistatruefalse2018-04-25T00:00:00.0002018-04-25T16:34:43.0002018-11-28T14:35:48.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse1340CAS78909815742315008MSenador Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2018-11-28T00:00:00.000Líder do Senado FederalMinoria2018-11-28T19:19:58.0002019-03-20T15:14:05.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse131951CEDN76624455742315523MSenador Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticotruefalse2016-02-17T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia ProgressistaVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo2016-02-17T00:00:00.0002016-10-05T00:00:00.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse222761https://www.youtube.com/watch?v=X-Wpdzjt_J82019-05-15T14:00:00.00085252026-03-19T00:06:31.8719ª, Extraordinária9ª Reunião Extraordinária1307CRAComissão de Agricultura e Reforma AgráriaSF21Comissão Permanente2019-05-15T11:00:00.00015/05/2019 às 11htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 79https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c8a843ae-dc26-443e-a7e0-c6e7070bb4achttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5cc30ba1-2800-4592-9c02-dee08a171030https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2e1286f5-19ce-49d4-b3cf-ee820e0c51d5https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fc1b9bc3-41b0-4b04-94fc-5164d7371249?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=1851&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=8525c8a843ae-dc26-443e-a7e0-c6e7070bb4ac2e1286f5-19ce-49d4-b3cf-ee820e0c51d5Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFSenadoraSenadora Soraya ThronickeSen. Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5988truefalse2019-05-15T00:00:00.000509852019-05-15T12:12:00.0006Realizadatrue509822019-05-15T11:30:00.0003Abertafalse509102019-05-15T11:00:00.0001Agendadafalse1307Comissão de Agricultura e Reforma AgráriaCRASF21Comissão Permanente9falsetruetrue10978Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61681MATE1PLC 122/20181 - PLC 122/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 122, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto.Pela aprovação- A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica.- A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica.Aprovado Parecer favorável ao Projeto com Requerimento de urgência (item 9). A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse4truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 122, de 20182019-05-15T12:03:16.0002019-05-15T12:03:16.00017952283ParecerParecerPARECER2019-05-151307CRAP.S 6/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952283279522717953943RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-151307CRAREQ 13/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952271Nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a apresentação de minuta de Requerimento de urgência, perante o Plenário do Senado Federal, para o PLC Nº 122, DE 2018.78858497697245Câmara dos Deputados7350240SF1811786465301Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.2018-11-14T10:43:49.000PLC001222018PLC 122/2018Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 20187367425134591Disciplina a produção e comercialização de queijo artesanal, bem como a correlata produção leiteira.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue78858497697245Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-11-141998PLC 122/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7885849Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.7886078Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78860787893948Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-12-111307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78939487897292MensagemMensagemMENSAGEM2018-12-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78972927952251Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952251Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CRA79522717953943RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-151307REQ 13/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952271Nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a apresentação de minuta de Requerimento de urgência, perante o Plenário do Senado Federal, para o PLC Nº 122, DE 2018.7952283ParecerParecerPARECER2019-05-151307P.S 6/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795228379527257954081RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-151998RQS 416/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952725Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 122/2018.7952881Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952881-79551397798592RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-211998RQS 451/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955139Oitiva da CDR sobre o PLC 122/2018.7955150EMENDA 1 PLEN - PLC 122/2018EmendaEMENDA2019-05-211998EMENDA 1 PLEN - PLC 122/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955150-7956052EMENDA 2 PLEN - PLC 122/2018EmendaEMENDA2019-05-221998EMENDA 2 PLEN - PLC 122/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79560527956056EMENDA 3 PLEN - PLC 122/2018EmendaEMENDA2019-05-221998EMENDA 3 PLEN - PLC 122/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795605679561507757653RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-221998RQS 450/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956150Oitiva da CAE sobre o PLC 122/2018.7956841EMENDA 4 PLEN - PLC 122/2018EmendaEMENDA2019-05-231998EMENDA 4 PLEN - PLC 122/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79568417956844EMENDA 5 PLEN - PLC 122/2018EmendaEMENDA2019-05-231998EMENDA 5 PLEN - PLC 122/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79568447957915Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957915RQS 451/20197957925Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957925RQS 450/201979580357758202RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-281998RQS 461/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958035Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 122/2018.7958778Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958778RQS 461/20197961773Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79617737970730ParecerParecerPARECER2019-06-251998P.S 176/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7970730Parecer nº 176, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CRA7970960MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-262015MPSF 73/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7970960Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 2018.7970962OfícioOfícioOFICIO2019-06-262015OFSF 495/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7970962Encaminha a Mensagem n° 73, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 2018.7970964OfícioOfícioOFICIO2019-06-262015OFSF 496/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7970964Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 2018.7972715Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-01https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972715Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.8017715MensagemMensagemMENSAGEM2019-09-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8017715Encaminha Promulgação de veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 2018.8017721Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-09-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8017721Documentação complementar à Mensagem n°461, de 27 de setembro de 2019, que encaminha Promulgação de veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 2018.8018816OfícioOfícioOFICIO2019-10-012015OFCN 413/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8018816Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 2018.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1307CRA792048776972455533MSenador Lasier MartinsSFRSPODEPodemostruefalse2019-02-21T00:00:00.0002019-02-21T19:13:25.0002019-05-15T13:51:19.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado Parecer favorável ao Projeto com Requerimento de urgência (item 9). A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788584961682MATE2PL 575/20192 - PL 575/2019PROJETO DE LEI Nº 575, de 2019Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)truefalsefalseSENADORSenador945Alvaro DiasMfalsetruePODEMOSPRfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T.Pela aprovação com emendas- Em 19.02.2019, a Senadora Soraya Thronicke apresentou a Emenda nº 1-T. - Em 24.04.2019, lido o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Presidência concede Vista à Senadora Kátia Abreu nos termos regimentais. - A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. - Votação simbólica.- Em 19.02.2019, a Senadora Soraya Thronicke apresentou a Emenda nº 1-T. - Em 24.04.2019, lido o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Presidência concede Vista à Senadora Kátia Abreu nos termos regimentais. - A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. - Votação simbólica.Retirado de pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse4falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 575, de 20192019-05-15T12:04:55.0002019-05-15T12:04:55.00017913491Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-111998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913491-27956157ParecerParecerPARECER2019-05-221307CRAP.S 8/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795615779129477714062Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)7350240SF1974056796660Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.2019-02-05T11:55:15.000PL005752019PL 575/2019Projeto de Lei n° 575, de 20197371732135134Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os insumos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, quando adquiridos com a finalidade de produção de leite.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79129477714062Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-111998PL 575/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912947Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.7913491Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913491-7919027EMENDA 1-T / CRA - PL 575/2019EmendaEMENDA2019-02-191307EMENDA 1-T / CRA - PL 575/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79190277926357Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-131307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79263577956136Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-221307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956136Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CRA7956157ParecerParecerPARECER2019-05-221307P.S 8/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79561579026553RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-10-1338https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9026553Requer, nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Senado Federal, a juntada ao processado do PL nº 575/2019 do abaixo assinado (anexo) que expressa apoio dos produtores rurais e consumidores de leite do Brasil quanto aurgência na sua aprovação.9367695OfícioOfícioOFICIO2023-05-2438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9367695Of. 11/2023/CAE - Impacto Fiscal PL nº 575_2019.9367698OfícioOfícioOFICIO2023-05-2438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9367698Of. 24/2023/GSWMOR - Impacto Fiscal PL nº 575_20191SENADORSenadorfalseAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2019-02-05T00:00:00.0001307CRA792049177140625533MSenador Lasier MartinsSFRSPODEPodemostruefalse2019-02-21T00:00:00.0002019-02-21T19:20:31.0002019-05-22T13:02:29.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Retirado de pautaRetirado de pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791294761685MATE3REQ 11/2019 - CRA3 - REQ 11/2019 - CRAREQUERIMENTO Nº 11, de 2019Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)truefalsefalseSENADORSenador5533Lasier MartinsMfalsetruePODEMOSRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matéria- Lido em 08.05.2019. - Votação simbólica.- Lido em 08.05.2019. - Votação simbólica.Aprovado.Aprovado53Aprovadofalse2truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 11, de 20192019-05-15T11:36:10.0002019-05-15T11:36:10.000179495087749602RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-081307CRAREQ 11/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949508Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para debater a importância de políticas governamentais de Propriedade Industrial a fim de combater impactos negativos no agronegócio, com seguintes convidados: 1) Sr. Otávio Brandelli – Embaixador e Secretário-Geral do Itamaraty; 2) Sr. Antônio Márcio Buainain – Professor do Instituto de Economia da Unicamp e Pesquisador Senior do Instituto Nacional de Cieência e Tecnologia em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento (INCT/PPED); 3) Sr. Orlando Leite Ribeiro – Embaixador e Secretário de Relações Exteriores do MAPA; 4) Sr. Mauro Biancamano Guimarães – Secretário Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República; 5) Sr. Sebastião Barbosa – Presidente da EMBRAPA; 6) Sr. Saulo da Costa Carvalho – Especialista em PI. Presidente da AFINPI.79495087749602Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)87SF196035454347RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para debater a importância de políticas governamentais de Propriedade Industrial a fim de combater impactos negativos no agronegócio, com seguintes convidados: 1) Sr. Otávio Brandelli – Embaixador e Secretário-Geral do Itamaraty; 2) Sr. Antônio Márcio Buainain – Professor do Instituto de Economia da Unicamp e Pesquisador Senior do Instituto Nacional de Cieência e Tecnologia em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento (INCT/PPED); 3) Sr. Orlando Leite Ribeiro – Embaixador e Secretário de Relações Exteriores do MAPA; 4) Sr. Mauro Biancamano Guimarães – Secretário Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República; 5) Sr. Sebastião Barbosa – Presidente da EMBRAPA; 6) Sr. Saulo da Costa Carvalho – Especialista em PI. Presidente da AFINPI.2019-05-08T15:03:13.000REQ000112019REQ 11/2019 - CRARequerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 11, de 20197379700136636Requerimentofalsefalsetruetrue79495087749602RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-081307REQ 11/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949508Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para debater a importância de políticas governamentais de Propriedade Industrial a fim de combater impactos negativos no agronegócio, com seguintes convidados: 1) Sr. Otávio Brandelli – Embaixador e Secretário-Geral do Itamaraty; 2) Sr. Antônio Márcio Buainain – Professor do Instituto de Economia da Unicamp e Pesquisador Senior do Instituto Nacional de Cieência e Tecnologia em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento (INCT/PPED); 3) Sr. Orlando Leite Ribeiro – Embaixador e Secretário de Relações Exteriores do MAPA; 4) Sr. Mauro Biancamano Guimarães – Secretário Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República; 5) Sr. Sebastião Barbosa – Presidente da EMBRAPA; 6) Sr. Saulo da Costa Carvalho – Especialista em PI. Presidente da AFINPI.7952253Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952253Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CRA1SENADORSenadorfalseLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2019-05-08T00:00:00.000AprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794950861686MATE4AVS 38/20184 - AVS 38/2018AVISO Nº 38, de 2018Tribunal de Contas da UniãofalsefalsefalseTRIBUNAL_CONTAS_UNIAOTribunal de Contas da UniãofalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPelo conhecimento e arquivamento da matéria.Pelo conhecimento e arquivamento- A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica.- A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica.Conhecida a matéria, é aprovado Parecer pelo arquivamento do AVS 38/2018. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse3truefalsefalsetrueAVISO Nº 38, de 20182019-05-15T11:46:20.0002019-05-15T11:46:20.00017952317ParecerParecerPARECER2019-05-151307CRAP.S 7/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795231727886106Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-141998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788610678860897697391Tribunal de Contas da União54SF189242734938AvisoAVISOEncaminha cópia do Acórdão nº 2212/2018 - TCU, que trata de fiscalização da execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário (TC 019.286/2017-1).2018-09-21T00:00:00.0002018-11-14T15:55:42.000AVS000382018AVS 38/2018 Aviso n° 38, de 20187367476134594 Avisofalsefalsetruetrue78860897697391AvisoAvisoAVISO2018-11-141998AVS 38/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7886089Encaminha cópia do Acórdão nº 2212/2018 - TCU, que trata de fiscalização da execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário (TC 019.286/2017-1).7886106Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78861067936027Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-021307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79360277952255Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952255Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CRA7952317ParecerParecerPARECER2019-05-151307P.S 7/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79523171TRIBUNAL_CONTAS_UNIAOTribunal de Contas da UniãofalseTribunal de Contas da União1307CRA792048276973915985MSenador Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-02-21T00:00:00.0002019-02-21T19:01:21.0002019-05-15T14:20:24.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioConhecida a matéria, é aprovado Parecer pelo arquivamento do AVS 38/2018. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788608961690MATE5PLS 324/20185 - PLS 324/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 324, de 2018Senador Ciro Nogueira (PP/PI)truefalsefalseSENADORSenador739Ciro NogueiraMfalsetruePPPItruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto.Pela aprovação- Votação nominal.- Votação nominal.Lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação do Projeto.Lido o relatório8Lido o relatóriofalse4falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 324, de 20182019-05-15T12:10:40.0002019-05-15T12:10:40.00017933940Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-271307CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793394027752608Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-07-031998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=775260877525257407518Senador Ciro Nogueira (PP/PI)7350240SF1898618341270Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir os agricultores familiares que sofrerem perdas decorrentes de estiagem ou excesso hídrico na produção de hortaliças no Benefício Garantia-Safra.2018-07-03T17:24:41.000PLS003242018PLS 324/2018Projeto de Lei do Senado n° 324, de 20187362221133833Altera a Lei do Seguro-Safra, para incluir a produção de hortaliças na cobertura do Benefício Garantia-Safra, que é concedido quando há perdas em razão de estiagem ou excesso hídrico nas regiões que especifica.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77525257407518Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-07-031998PLS 324/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7752525Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir os agricultores familiares que sofrerem perdas decorrentes de estiagem ou excesso hídrico na produção de hortaliças no Benefício Garantia-Safra.7752608Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-07-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77526087825530Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-08-271307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78255307933940Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-271307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793394079773937798610RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-091998RQS 607/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7977393Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 324/2018.7977707OfícioOfícioOFICIO2019-07-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7977707Solicita remessa do processado do PLS 324/2018 à Secrretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar seguimento à tramitação do requerimento de audiência da CAE, do Senador Chico Rodrigues.7978956Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-07-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978956-9816184Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816184Relatório de eventos e documentos do processo PLS 324/20181SENADORSenadorfalseCiro NogueiraSenador739Ciro Nogueira Lima FilhoCiro NogueiraMSenadorSenador Ciro NogueiraSen. Ciro NogueiraSFPIPPPartido Progressista3042https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador739.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/739truefalse2018-07-03T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia ProgressistaLíder do Senado FederalLiderança da Minoria1307CRA7920476740751822MSenador Esperidião AminSFSCPPProgressistastruefalse2019-02-21T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Unidos pelo BrasilVice-líder do Senado FederalPPProgressistas2019-02-21T18:49:17.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21Lido o relatórioLido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação do Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=775252561692MATE6PL 658/20196 - PL 658/2019PROJETO DE LEI Nº 658, de 2019Senador Weverton (PDT/MA)truefalsefalseSENADORSenador5411WevertonMfalsetruePDTMAtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivo- Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar. - Votação nominal.- Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar. - Votação nominal.Adiado.Adiado4Adiadofalse6falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 658, de 20192019-05-15T12:12:53.000110077542ParecerParecerPARECER2025-10-151307CRAP.S 21/2025 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10077542Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 658, de 2019, do Senador Weverton, que Acrescenta-se o artigo 5°A a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.27917226Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917226-79163347717974Senador Weverton (PDT/MA)7350240SF1928490511030Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAcrescenta-se o artigo 5°A a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.2019-02-12T17:36:48.000PL006582019PL 658/2019Projeto de Lei n° 658, de 20197372796135211Altera a Lei da Agricultura Familiar, para isentar o agricultor familiar da Cofins e da Contribuição para o PIS/PASEP, sob condições previstas pela Receita Federal.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79163347717974Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-121998PL 658/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916334Acrescenta-se o artigo 5°A a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.7917226Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917226-7943530Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-231307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79435308017717Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-301307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=801771780741297874536RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2020-03-101998RQS 126/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8074129Oitiva da CAE sobre o PL nº 658/2019.8075348OfícioOfícioOFICIO2020-03-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=807534893001988399100RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-281998RQS 239/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9300198Retirada do RQS nº 126/2020.9918016Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2025-03-201307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9918016Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 658, de 2019, na forma da emenda substitutiva que apresenta.10074927Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2025-10-101307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10074927Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 658, de 2019, do Senador Weverton, que Acrescenta-se o artigo 5°A a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.10077510Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2025-10-151307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10077510Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 32ª Reunião CRA10077542ParecerParecerPARECER2025-10-151307P.S 21/2025 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10077542Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 658, de 2019, do Senador Weverton, que Acrescenta-se o artigo 5°A a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.10079676Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2025-10-16https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10079676Relatório de eventos e documentos do processo PL 658/20191SENADORSenadorfalseWevertonSenador5411Weverton Rocha Marques de SousaWevertonMSenadorSenador WevertonSen. WevertonSFMAPDTPartido Democrático Trabalhista167493https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5411.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5411truefalse2019-02-12T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Pelo BrasilVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalLíder do Senado FederalPDTPartido Democrático Trabalhista1307CRA792047577179745523MSenador Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-02-21T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado Federal2019-02-21T18:47:11.0002019-05-22T10:06:02.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse6AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791633461693MATE7PL 661/20197 - PL 661/2019PROJETO DE LEI Nº 661, de 2019Senador Weverton (PDT/MA)truefalsefalseSENADORSenador5411WevertonMfalsetruePDTMAtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.Pela aprovação com emendas- Votação nominal.- Votação nominal.Adiado.Adiado4Adiadofalse7falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 661, de 20192019-05-15T12:12:53.00017945283Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-251307CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794528327917256Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917256-79163407718004Senador Weverton (PDT/MA)7350240SF1969633196450Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAcrescenta o § 4° ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.2019-02-12T17:39:55.000PL006612019PL 661/2019Projeto de Lei n° 661, de 20197372798135214Estende para 24 horas por dia o desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras rurais, na atividade de irrigação, no caso da agricultura familiar.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79163407718004Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-121998PL 661/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916340Acrescenta o § 4° ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.7917256Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917256-7945283Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-251307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79452837978226RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-101307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978226Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do SenadoFederal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 661/2019,que acrescenta o § 4° ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representantes dos agricultores familiares; 2. Ministério de Minas e Energia; 3. Ministério da Economia; 4. Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; 5. Distribuidora Energisa, do Estado do Mato Grosso e 6. Ministério da Agricultura.8000174OfícioOfícioOFICIO2019-08-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80001748000176OfícioOfícioOFICIO2019-08-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=800017679995257795490RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-291998RQS 726/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7999525Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 661, de 2019.79995317795497RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-291998RQS 725/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7999531Oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei nº 661, de 2019.1SENADORSenadorfalseWevertonSenador5411Weverton Rocha Marques de SousaWevertonMSenadorSenador WevertonSen. WevertonSFMAPDTPartido Democrático Trabalhista167493https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5411.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5411truefalse2019-02-12T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Pelo BrasilVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalLíder do Senado FederalPDTPartido Democrático Trabalhista1307CRA792049077180044981MSenador Acir GurgaczSFROPDTPartido Democrático Trabalhistatruefalse2019-02-21T00:00:00.0002019-02-21T19:19:30.0002023-01-10T13:00:27.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse9AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791634061853MATE8REQ 12/2019 - CRA8 - REQ 12/2019 - CRAREQUERIMENTO Nº 12, de 2019Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)truefalsefalseSENADORSenador5988Soraya ThronickeFfalsetruePSLMSfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovado53Aprovadofalse9truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 12, de 20192019-05-15T12:55:00.000179521957752432RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-151307CRAREQ 12/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952195Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as demandas para o Plano Safra 2019/2020 que a CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil) constatou nas Regiões Brasileiras e que será apresentado para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Discutiremos as propostas que contemplam pontos como a garantia da previsibilidade orçamentária, a redução da burocracia, o aperfeiçoamento dos programas já existentes, o incremento no volume de crédito e a oferta dos recursos em poca compatível com o calendário da atividade, além de fontes alternativas de crédito e redução da taxa de juros.79521957752432Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)87SF190678354638RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as demandas para o Plano Safra 2019/2020 que a CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil) constatou nas Regiões Brasileiras e que será apresentado para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Discutiremos as propostas que contemplam pontos como a garantia da previsibilidade orçamentária, a redução da burocracia, o aperfeiçoamento dos programas já existentes, o incremento no volume de crédito e a oferta dos recursos em poca compatível com o calendário da atividade, além de fontes alternativas de crédito e redução da taxa de juros.2019-05-15T12:34:47.000REQ000122019REQ 12/2019 - CRARequerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 12, de 20197380351136761Requerimentofalsefalsetruetrue79521957752432RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-151307REQ 12/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952195Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as demandas para o Plano Safra 2019/2020 que a CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil) constatou nas Regiões Brasileiras e que será apresentado para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Discutiremos as propostas que contemplam pontos como a garantia da previsibilidade orçamentária, a redução da burocracia, o aperfeiçoamento dos programas já existentes, o incremento no volume de crédito e a oferta dos recursos em poca compatível com o calendário da atividade, além de fontes alternativas de crédito e redução da taxa de juros.7952257Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952257Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CRA1SENADORSenadorfalseSoraya ThronickeSenadora5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFSenadoraSenadora Soraya ThronickeSen. Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5988truefalse2019-05-15T00:00:00.000AprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795219561854MATE9REQ 13/2019 - CRA9 - REQ 13/2019 - CRAREQUERIMENTO Nº 13, de 2019Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)truefalsefalseSENADORSenador5533Lasier MartinsMfalsetruePODEMOSRSfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado82Aprovada a apresentação para o Plenário do Senadofalse9truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 13, de 20192019-05-15T13:46:04.00079522717953943Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)87SF193440964805RequerimentoREQUERIMENTONos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a apresentação de minuta de Requerimento de urgência, perante o Plenário do Senado Federal, para o PLC Nº 122, DE 2018.2019-05-15T00:00:00.0002019-05-15T13:44:59.000REQ000132019REQ 13/2019 - CRARequerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 13, de 20197380369136762Requerimentofalsefalsetruetrue79522717953943RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-151307REQ 13/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952271Nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a apresentação de minuta de Requerimento de urgência, perante o Plenário do Senado Federal, para o PLC Nº 122, DE 2018.1SENADORSenadorfalseLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2019-05-15T00:00:00.000Aprovada a apresentação para o Plenário do SenadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795227122751https://www.youtube.com/watch?v=RBgWRElg5e02019-05-15T11:00:00.00085232026-03-19T00:06:38.45313ª, Ordinária13ª Reunião Ordinária34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSF21Comissão Permanente2019-05-15T10:00:00.00015/05/2019 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 313https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4811e900-14de-4675-a3f0-70ec7858157bhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/acec1359-8a0b-4783-a70d-5f18aedc735chttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/01c8ab1f-8727-4a04-9442-a7ad7eb9ae50https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f2445f77-4d98-4400-8761-3ab5ba0bee3a?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=517&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=85234811e900-14de-4675-a3f0-70ec7858157b01c8ab1f-8727-4a04-9442-a7ad7eb9ae50Presencialfalse1OrdináriaORD85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5527Simone Nassar TebetSimone TebetFSenadoraSenadora Simone TebetSen. Simone TebetSFMSMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5527.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5527truefalse2019-05-15T00:00:00.000509862019-05-15T13:09:00.0006Realizadatrue509772019-05-15T10:15:00.0003Abertafalse509032019-05-15T10:00:00.0001Agendadafalse34Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaCCJSF21Comissão Permanente13falsetruetrue10976Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61763MATE1OFS 8/20191 - OFS 8/2019OFICIO "S" Nº 8, de 2019Conselho Nacional do Ministério PúblicofalsefalsefalseENTE_JURIDICOEnte JurídicofalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPronto para deliberaçãoPronto para deliberaçãoVista coletiva concedida automaticamente nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse1falsefalsefalsetrueOFICIO "S" Nº 8, de 20192019-05-15T10:22:04.0002019-05-15T10:22:04.00017950539Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0934CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795053927946836Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-021998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946836-79468317746740Conselho Nacional do Ministério Público69SF193484873392OfícioOFICIOSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em vaga destinada à representação do Ministério Público Militar, no biênio 2019/2021.2019-05-02T11:22:07.000OFS000082019OFS 8/2019Ofício "S" n° 8, de 20197378943136532Ofício "S"falsefalsetruetrue79468317746740OfícioOfícioOFICIO2019-05-021998OFS 8/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946831Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em vaga destinada à representação do Ministério Público Militar, no biênio 2019/2021.7946836Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-05-021998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946836-7950539Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79505397970265Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7970265Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CCJ7970293Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7970293Resultado votação secreta7970295ParecerParecerPARECER2019-06-2534P.S 61/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79702958034607OfícioOfícioOFICIO2019-11-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8034607Ofício nº 128/2019-PRES, do Conselho Nacional Procuradores-Gerais - CNPG8054299Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-12-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054299Votação nominal da matéria.8054467MensagemMensagemMENSAGEM2019-12-112015MPSF 200/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054467Comunica à Presidência da República a aprovação da indicação do Senhor Marcelo Weitzel Rabello de Souza, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.8054475OfícioOfícioOFICIO2019-12-112015OFSF 1074/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054475Encaminha a Mensagem n° 200, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a aprovação da indicação do Senhor Marcelo Weitzel Rabelo de Souza, para compor o Ministério Público Militar.8054487OfícioOfícioOFICIO2019-12-112015OFSF 1075/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054487Comunica ao Conselho Nacional do Ministério Público a aprovação da indicação do Senhor Marcelo Weitzel Rabello de Souza, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.8054493OfícioOfícioOFICIO2019-12-112015OFSF 1076/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054493Comunica ao Ministério Público Militar a aprovação da indicação do Senhor Marcelo Weitzel Rabello de Souza, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.1ENTE_JURIDICOEnte JurídicofalseConselho Nacional do Ministério Público34CCJ794695377467405529MSenador Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-05-02T00:00:00.0002019-05-02T17:29:19.0002019-06-25T16:51:57.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaVista coletiva concedida automaticamente nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794683161650MATE2PLC 47/20182 - PLC 47/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 47, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendas- Em 24/04/2019, foi recebido Voto em Separado do Senador Major Olímpio contrário ao Projeto; - Em 08/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Marcos Rogério e à Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais.- Em 24/04/2019, foi recebido Voto em Separado do Senador Major Olímpio contrário ao Projeto; - Em 08/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Marcos Rogério e à Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais.AdiadoAdiado13Adiadofalse4falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 47, de 20182019-05-15T11:59:06.0002019-05-15T11:59:06.00017924214Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792421427729462Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772946237944070Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-04-2434CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794407077280397387188Câmara dos Deputados7350240SF1837279598171Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação dos valores apreendidos em decorrência dos crimes nela tipificados.2018-05-08T17:27:33.000PLC000472018PLC 47/2018Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 20187358229133187Destina preferencialmente ao tratamento e recuperação de dependentes químicos os valores apreendidos em decorrência dos crimes da lei de drogas .Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue77280397387188Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-05-081998PLC 47/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7728039Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação dos valores apreendidos em decorrência dos crimes nela tipificados.7729462Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77294627924214Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79242147944070Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-04-2434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79440709425309Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9425309Relatório de eventos e documentos do processo PLC 47/20181CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos DeputadosAdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772803961657MATE3PRS 26/20193 - PRS 26/2019PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 26, de 2019Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)truefalsefalseSENADORSenador5718Eliziane GamaFfalsetrueCIDADANIAMAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto com três emendas que apresenta.Pela aprovação com emendas- Em 08/05/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, nos termos regimentais; - Em 14/05/2019, foi recebida a Emenda nº 1 de autoria do Senador Angelo Coronel (dependendo de relatório); - A matéria será apreciada pela Comissão Diretora.- Em 08/05/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, nos termos regimentais; - Em 14/05/2019, foi recebida a Emenda nº 1 de autoria do Senador Angelo Coronel (dependendo de relatório); - A matéria será apreciada pela Comissão Diretora.AdiadoAdiado13Adiadofalse8falsefalsefalsetruePROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 26, de 20192019-05-15T12:47:54.0002019-05-15T12:47:54.00017955806Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2134CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795580627951526EMENDA 1 / CCJ - PRS 26/2019EmendaEMENDA2019-05-1434CCJEMENDA 1 / CCJ - PRS 26/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795152637929216Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929216-79290357730745Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)78SF194125677441Projeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAOAltera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para determinar a criação do Colégio de Líderes.2019-03-19T18:29:16.000PRS000262019PRS 26/2019Projeto de Resolução do Senado n° 26, de 20197375523135819Projeto de Resolução do Senadofalsefalsetruetrue79290357730745Projeto de ResoluçãoProjeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAO2019-03-191998PRS 26/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929035Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para determinar a criação do Colégio de Líderes.7929216Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929216-7938423Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79384237951526EMENDA 1 / CCJ - PRS 26/2019EmendaEMENDA2019-05-1434EMENDA 1 / CCJ - PRS 26/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79515267955806Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558067974118Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974118Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ7974245ParecerParecerPARECER2019-07-0334P.S 75/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79742451SENADORSenadorfalseEliziane GamaSenadora5718Eliziane Pereira Gama MeloEliziane GamaFSenadoraSenadora Eliziane GamaSen. Eliziane GamaSFMAPPSPartido Popular Socialista178883https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5718.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5718truefalse2019-03-19T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaLíder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIA34CCJ793506277307455533MSenador Lasier MartinsSFRSPODEPodemostruefalse2019-03-28T00:00:00.0002019-03-28T14:55:45.0002019-07-03T16:01:57.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792903561658MATE4PEC 19/20144 - PEC 19/2014PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19, de 2014Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.truefalsetrueSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à PropostaPela aprovaçãoAdiadoAdiado13Adiadofalse10falsefalsefalsetruePROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19, de 20142019-05-15T13:09:19.00017238914Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-10-2034CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=723891427964297EMENDA 1 / CCJ - PEC 19/2014EmendaEMENDA2019-06-1134CCJEMENDA 1 / CCJ - PEC 19/2014https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796429733690608Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2014-06-04https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=369060814044701404464Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.79SF1461118611900Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAltera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.2014-06-04T00:00:00.000PEC000192014PEC 19/2014Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2014PEC da Acessibilidade1404469118042Altera a Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue3690608Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2014-06-04https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=369060814044701404464Proposta de Emenda à Constituição - Texto inicialProposta de Emenda à Constituição - Texto inicialPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2014-06-04PEC 19/2014https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=1404470Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.7238914Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-10-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=723891479190747798637RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-191998RQS 61/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919074Desarquivamento dos PLS nº 262, de 2014; PEC nº 45, de 2014; PLS nºs 200, 220, 261, de 2014; PEC nº 54, de 2013; PEC nº 5, 19, 44, de 2014; PLS nº 58, 59, 69, 79, 172, de 2014; PLS nºs 23, 104, 212, 314, 382, 418, 419, 420, 488, de 2013; PLS nºs 151, 153, 308, 356, 361, 363, 372, 395, 418, 423, 424, de 2012; PEC nºs 84, 100, 104, de 2011; PLS nºs 53, 69, 228, 232, 629, de 2011; PLS nº 91, de 2010; PLS nºs 413, de 2008; PLS nºs 214, 230, 240, 246, 261, 299, de 2007; PLS nº 169, de 2005; e PLS nº 512, de 2011.7919752RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919752Desarquivamento de Projetos Arquivados ao Final da Legislatura 201979333747733769RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-261998RQS 192/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7933374Desarquivamento das seguintes matérias: PEC 21/2013; PEC 7/2014; PLS 260/2008; PLS 230/2009; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 26/2014; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PDS 117/2014; PRS 37/2011; PEC 51/2011; PEC 2/2013; PDS 82/2011; PLS 309/2011; PLS 354/2013; PLS 12/2011; PLS 89/2011; PLS 90/2011; PLS 101/2011; PLS 118/2011; PLS 125/2011; PLS 143/2011; PLS 195/2011; PLS 462/2011; PLS 492/2011; PLS 555/2011; PLS 8/2012; PLS 47/2012; PLS 94/2012; PLS 127/2012; PLS 158/2012; PLS 349/2012; PLS 41/2013; PLS 68/2013, PLS 170/2013, PLS 202/2013, PLS 250/2013, PLS 284/2013, PLS 318/2013, PLS 373/2013, PLS 377/2013, PLS 407/2013; PLS 532/2013; PLS 21/2014; PLS 51/2014; PLS 76/2014; PLS 137/2014; PLS 138/2014; PLS 186/2014; PLS 191/2014; PLS 229/2014; PLS 323/2014; PLS 416/2014; PEC 30/2011; PEC 36/2011; PEC 78/2011; PEC 106/2011; PEC 14/2012; PLS 133/2011; PLS 163/2011; PLS 199/2011; PLS 286/2011; PLS 293/2011; PLS 321/2011; PLS 365/2011; PLS 367/2011; PLS 438/2011; PLS 463/2011; PLS 466/2011; PLS 485/2011; PLS 507/2011; PLS 519/2011; PLS 520/2011; PLS 584/2011; PLS 650/2011; PLS 653/2011; PLS 641/2011; PLS 669/2011; PLS 694/2011; PLS 4/2012; PLS 17/2012; PLS 404/2012; PLS 405/2012; PLS 406/2012; PLS 92/2013; PLS 304/2013; PLS 357/2013; PLS 477/2013; PLS 47/2014; PLS 139/2014; PLS 144/2014; PLS 259/2014; PLC 8/2013; PLS 188/2014; PEC 98/2011; PEC 45/2013; PFS 3/2013; PLS 23/2013; PLS 629/2011; PLS 261/2014; PEC 19/2014; PEC 44/2014; PLS 153/2012; PLS 418/2012; PLS 104/2013; PLS 420/2013; PLS 69/2014; PLS 169/2005; PLS 151/2012; PEC 104/2011; PLS 413/2008; PLS 91/2010; PLS 228/2011; PLS 512/2011; PLS 308/2012; PLS 361/2012; PLS 363/2012; PLS 372/2012; PLS 212/2013; PLS 314/2013; PLS 58/2014; PLS 172/2014; PEC 45/2014; PLS 53/2011; PLS 423/2012; PLS 418/2013; PLS 419/2013; PLS 488/2013; PLS 79/2014; PLS 200/2014; PLS 220/2014; PLS 382/2013; PLS 356/2012; PLS 395/2012; PLS 107/2011; PLS 298/2011; PLS 706/2011; PLS 354/2012; PLS 16/2013; PLS 349/2013; PLS 248/2014; PLS 411/2014; PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PLS 424/2014; PEC 84/2011; PEC 100/2011; PEC 54/2013; PEC 5/2014; PLS 214/2007; PLS 69/2011; PLS 228/2011; PLS 232/2011; PLS 512/2011; PLS 424/2012; PLS 59/2014 e PLS 262/2014.7964297EMENDA 1 / CCJ - PEC 19/2014EmendaEMENDA2019-06-1134EMENDA 1 / CCJ - PEC 19/2014https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79642977971322Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971322Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCJ7971471ParecerParecerPARECER2019-06-2634P.S 67/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79714718032962Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-10-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032962Votação nominal, em primeiro turno.8033368Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-10-311998P.S 259/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8033368Parecer nº 259, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR.9022125Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-09-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9022125Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 19 de 2014 (2º Turno).9022873ParecerParecerPARECER2021-09-291998P.S 210/2021 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9022873PARECER Nº 210, DE 2021 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, de Redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 20149022895OfícioOfícioOFICIO2021-09-292015OFSF 557/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9022895Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n°19, de 2014.9023800Proposta de Emenda à Constituição - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProposta de Emenda à Constituição - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2021-10-01https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9023800Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.1SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2014-06-04T00:00:00.000Vice-líder do Senado Federal2SENADORSenadortrueAcir GurgaczSenador4981Acir Marcos GurgaczAcir GurgaczMSenadorSenador Acir GurgaczSen. Acir GurgaczSFROPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4981.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4981truefalse2014-06-04T00:00:00.0003SENADORSenadortrueAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2014-06-04T00:00:00.0004SENADORSenadortrueAna RitaSenadora4869Ana Rita EsgarioAna RitaFSenadoraSenadora Ana RitaSen. Ana RitaSFESPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4869.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4869truefalse2014-06-04T00:00:00.0005SENADORSenadortrueÂngela PortelaSenadora4697Ângela Maria Gomes PortelaÂngela PortelaFSenadoraSenadora Ângela PortelaSen. Ângela PortelaSFRRPTPartido dos Trabalhadores4409https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4697.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4697truefalse2014-06-04T00:00:00.0006SENADORSenadortrueAnibal DinizSenador4837Anibal DinizAnibal DinizMSenadorSenador Anibal DinizSen. Anibal DinizSFACPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4837.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4837truefalse2014-06-04T00:00:00.0007SENADORSenadortrueAntonio Carlos ValadaresSenador3Antonio Carlos ValadaresAntonio Carlos ValadaresMSenadorSenador Antonio Carlos ValadaresSen. Antonio Carlos ValadaresSFSEPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3truefalse2014-06-04T00:00:00.0008SENADORSenadortrueArmando MonteiroSenador715Armando de Queiroz Monteiro NetoArmando MonteiroMSenadorSenador Armando MonteiroSen. Armando MonteiroSFPEPTBPartido Trabalhista Brasileiro3588https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador715.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/715truefalse2014-06-04T00:00:00.0009SENADORSenadortrueCasildo MaldanerSenador13Casildo João MaldanerCasildo MaldanerMSenadorSenador Casildo MaldanerSen. Casildo MaldanerSFSCPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador13.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/13truefalse2014-06-04T00:00:00.00010SENADORSenadortrueCidinho SantosSenador5108José Aparecido dos SantosCidinho SantosMSenadorSenador Cidinho SantosSen. Cidinho SantosSFMTPLPartido Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5108.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5108truefalse2014-06-04T00:00:00.00011SENADORSenadortrueCyro MirandaSenador4877Cyro Miranda Gifford JúniorCyro MirandaMSenadorSenador Cyro MirandaSen. Cyro MirandaSFGOPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4877.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4877truefalse2014-06-04T00:00:00.00012SENADORSenadortrueEduardo BragaSenador4994Carlos Eduardo de Souza BragaEduardo BragaMSenadorSenador Eduardo BragaSen. Eduardo BragaSFAMPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4994.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4994truefalse2014-06-04T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalMDBMovimento Democrático Brasileiro13SENADORSenadortrueEduardo SuplicySenador17Eduardo Matarazzo SuplicyEduardo SuplicyMSenadorSenador Eduardo SuplicySen. Eduardo SuplicySFSPPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador17.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/17truefalse2014-06-04T00:00:00.00014SENADORSenadortrueJarbas VasconcelosSenador4545Jarbas de Andrade VasconcelosJarbas VasconcelosMSenadorSenador Jarbas VasconcelosSen. Jarbas VasconcelosSFPEMDBMovimento Democrático Brasileiro131943https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4545.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4545truefalse2014-06-04T00:00:00.00015SENADORSenadortrueJoão DurvalSenador4537João Durval CarneiroJoão DurvalMSenadorSenador João DurvalSen. João DurvalSFBAPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4537.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4537truefalse2014-06-04T00:00:00.00016SENADORSenadortrueJoão Vicente ClaudinoSenador4541João Vicente de Macêdo ClaudinoJoão Vicente ClaudinoMSenadorSenador João Vicente ClaudinoSen. João Vicente ClaudinoSFPIPTBPartido Trabalhista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4541.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4541truefalse2014-06-04T00:00:00.00017SENADORSenadortrueLídice da MataSenadora4575Lídice da Mata e SouzaLídice da MataFSenadoraSenadora Lídice da MataSen. Lídice da MataSFBAPSBPartido Socialista Brasileiro139285https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4575.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4575truefalse2014-06-04T00:00:00.000Vice-líder da Câmara dos DeputadosLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal18SENADORSenadortrueMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2014-06-04T00:00:00.00019SENADORSenadortrueMário CoutoSenador4539Mário Couto FilhoMário CoutoMSenadorSenador Mário CoutoSen. Mário CoutoSFPAPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4539.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4539truefalse2014-06-04T00:00:00.00020SENADORSenadortrueMozarildo CavalcantiSenador952Francisco Mozarildo de Melo CavalcantiMozarildo CavalcantiMSenadorSenador Mozarildo CavalcantiSen. Mozarildo CavalcantiSFRRPTBPartido Trabalhista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador952.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/952truefalse2014-06-04T00:00:00.00021SENADORSenadortruePaulo DavimSenador5020Paulo Roberto DavimPaulo DavimMSenadorSenador Paulo DavimSen. Paulo DavimSFRNPVPartido Verdehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5020.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5020truefalse2014-06-04T00:00:00.00022SENADORSenadortruePedro SimonSenador68Pedro Jorge SimonPedro SimonMSenadorSenador Pedro SimonSen. Pedro SimonSFRSPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador68.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/68truefalse2014-06-04T00:00:00.00023SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPPSOLPartido Socialismo e Liberdadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2014-06-04T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalPSOLPartido Socialismo e Liberdade24SENADORSenadortrueRoberto RequiãoSenador72Roberto Requião de Mello e SilvaRoberto RequiãoMSenadorSenador Roberto RequiãoSen. Roberto RequiãoSFPRPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador72.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/72truefalse2014-06-04T00:00:00.00025SENADORSenadortrueRomero JucáSenador73Romero Jucá FilhoRomero JucáMSenadorSenador Romero JucáSen. Romero JucáSFRRPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador73.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/73truefalse2014-06-04T00:00:00.00026SENADORSenadortrueRuben FigueiróSenador4893Ruben Figueiró de OliveiraRuben FigueiróMSenadorSenador Ruben FigueiróSen. Ruben FigueiróSFMSPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4893.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4893truefalse2014-06-04T00:00:00.00027SENADORSenadortrueWellington DiasSenador5016José Wellington Barroso de Araujo DiasWellington DiasMSenadorSenador Wellington DiasSen. Wellington DiasSFPIPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5016.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5016truefalse2014-06-04T00:00:00.00034CCJ793854414044645012MSenador Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadetruefalse2019-04-04T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade2019-04-04T15:44:40.0002019-06-26T17:30:35.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=140447061652MATE5PLS 307/20185 - PLS 307/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 307, de 2018Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)truefalsefalseSENADORSenador1023Maria do Carmo AlvesFfalsetrueDEMSEtruePautaSubstitutivo1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Substitutivo e da Emenda nº 2-S.Pela aprovação nos termos do substitutivo- Em 20/03/2019, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 307, de 2018, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral; - Em 27/03/2019, foi apresentada a Emenda nº 2-S de autoria da Senadora Juíza Selma; - Em 24/04/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação da matéria; - Votação nominal.- Em 20/03/2019, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 307, de 2018, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral; - Em 27/03/2019, foi apresentada a Emenda nº 2-S de autoria da Senadora Juíza Selma; - Em 24/04/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação da matéria; - Votação nominal.AdiadoAdiado13Adiadofalse4falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 307, de 20182019-05-15T13:09:19.0002019-04-24T11:04:27.00017929352ParecerParecerPARECER2019-03-2034CCJP.S 10/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792935227934212EMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018EmendaEMENDA2019-03-2734CCJEMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793421237936199Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793619947747476Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774747677474147403413Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)7350240SF1812310745440Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAcrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.2018-06-19T18:27:29.000PLS003072018PLS 307/2018Projeto de Lei do Senado n° 307, de 20187361356133698Determina que nas situações em que o réu resida em comarca distinta daquela onde tiver de ser realizada audiência na qual seu comparecimento seja exigido, poderá ele ser representado por seu advogado, com poderes especiais para essa finalidade, acaso o ato processual não possa ser realizado por meio de videoconferência.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77474147403413Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-06-191998PLS 307/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747414Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.7747476Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77474767875824Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-10-1634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78758247929346Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929346Lista de Presença7929348Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929348Lista de votação nominal7929352ParecerParecerPARECER2019-03-2034P.S 10/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79293527934212EMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018EmendaEMENDA2019-03-2734EMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79342127936199Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79361997962303Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962303Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ7962336Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962336Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ7962347Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962347Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.7962352ParecerParecerPARECER2019-06-0534P.S 50/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79623527966167Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966167Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.7966728OfícioOfícioOFICIO2019-06-172015OFSF 503/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966728Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°307, de 2018.7972755Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972755Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.1SENADORSenadorfalseMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2018-06-19T00:00:00.00034CCJ786656174034135527FSenadora Simone TebetSFMSMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2018-08-28T00:00:00.0002018-08-28T16:34:03.0002019-06-05T16:19:05.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774741461656MATE6PLS 191/20176 - PLS 191/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 191, de 2017Senador Jorge Viana (PT/AC)truefalsefalseSENADORSenador4990Jorge VianaMfalsetruePTACtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do ProjetoPela aprovação- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Em 24/04/2019, a Presidência concedeu vistas à Senadora Juíza Selma e ao Senador Marcos Rogério nos termos regimentais; - Votação nominal. - Em 08/05/2019, foram recebidos os Votos em Separado da Senadora Juíza Selma e do Senador Marcos Rogério, pela rejeição do Projeto.- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Em 24/04/2019, a Presidência concedeu vistas à Senadora Juíza Selma e ao Senador Marcos Rogério nos termos regimentais; - Votação nominal. - Em 08/05/2019, foram recebidos os Votos em Separado da Senadora Juíza Selma e do Senador Marcos Rogério, pela rejeição do Projeto.Adiado.Adiado4Adiadofalse4falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 191, de 20172019-05-15T11:59:55.0002019-05-15T11:59:55.00017935600Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2934CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793560025339539Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-06-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=533953937649933ParecerParecerPARECER2018-03-22834CDHP.S 15/2018 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=764993347949076Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-0834CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794907657949068Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-0834CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794906853394855339507Senador Jorge Viana (PT/AC)7350240SF1791831285970Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a redação do art. 2º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, independentemente de sua identidade de gênero.2017-06-13T19:13:02.000PLS001912017PLS 191/2017Projeto de Lei do Senado n° 191, de 20175339492129598Altera a Lei Maria da Penha, para estabelecer que independe da identidade de gênero a garantia de direitos à mulher.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue53394855339507Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-06-131998PLS 191/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5339485Altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, independentemente de sua identidade de gênero.5339539Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-06-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=53395397645396Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-03-13834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76453967649797Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-03-22834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7649797Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CDH7649933ParecerParecerPARECER2018-03-22834P.S 15/2018 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76499337935600Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79356007949068Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-0834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79490687949076Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-0834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79490767956169Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956169Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ7956231Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956231Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956346ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 42/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795634679591097758629RecursoRecursoRECURSO2019-05-291998R.S 7/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959109Requer apreciação do PLS 191/2017 pelo plenário.9816421Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816421Relatório de eventos e documentos do processo PLS 191/20171SENADORSenadorfalseJorge VianaSenador4990Jorge Ney Viana Macedo NevesJorge VianaMSenadorSenador Jorge VianaSen. Jorge VianaSFACPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4990truefalse2017-06-13T00:00:00.00034CCJ791967553395072331FSenadora Rose de FreitasSFESPODEPodemostruefalse2019-02-20T00:00:00.0002019-02-20T15:46:57.0002019-05-22T16:13:09.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=533948561659MATE7PLS 312/20167 - PLS 312/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 312, de 2016Senador José Aníbal (PSDB/SP)truefalsefalseSENADORSenador878José AníbalMfalsetruePSDBSPtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.Pela aprovação com emendas- Em 08/05/2019, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do Senador José Serra (dependendo de relatório); - Em 08/05/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Eduardo Braga, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, nos termos regimentais; - Votação nominal.- Em 08/05/2019, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do Senador José Serra (dependendo de relatório); - Em 08/05/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Eduardo Braga, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, nos termos regimentais; - Votação nominal.AdiadoAdiado13Adiadofalse11falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 312, de 20162019-05-15T13:09:19.0002019-05-08T12:20:32.00017970808Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-2534CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797080827967655EMENDA 4/S - PLS 312/2016EmendaEMENDA2019-06-1834CCJEMENDA 4/S - PLS 312/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796765537962371ParecerParecerPARECER2019-06-0534CCJP.S 52/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796237144374397Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-08-111998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4374397Avulso da Matéria567335567329Senador José Aníbal (PSDB/SP)7350240SF1698448196420Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAEnquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.2016-08-11T00:00:00.000PLS003122016PLS 312/2016Projeto de Lei do Senado n° 312, de 2016567334126666Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para enquadrar as entidades de previdência complementar à norma legal, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime. Tipifica o crime de gestão fraudulenta e temerária.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue4374388Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-08-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4374388Texto disponibilizado em duplicidade4374397Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-08-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4374397Avulso da Matéria567335567329Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-08-11PLS 312/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=567335Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.7198923Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-09-2134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71989237750623Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-06-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77506237751383Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-06-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77513837936162Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79361627949313EMENDA 1 - PLS 312/2016EmendaEMENDA2019-05-0834EMENDA 1 - PLS 312/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79493137955867Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558677961953Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79619537962305Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962305Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ7962338Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962338Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ7962371ParecerParecerPARECER2019-06-0534P.S 52/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79623717964431EMENDA 3/S - PLS 312/2016EmendaEMENDA2019-06-1234EMENDA 3/S - PLS 312/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79644317966361Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79663617967655EMENDA 4/S - PLS 312/2016EmendaEMENDA2019-06-1834EMENDA 4/S - PLS 312/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79676557969804OfícioOfícioOFICIO2019-06-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969804Retirada da Emenda 3-S.7970808Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79708087974122Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974122Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ7974134Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974134Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ7974659Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974659Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.7974661ParecerParecerPARECER2019-07-0434P.S 78/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79746617980929Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980929Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.7981022Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-07-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981022Manifestações de Entidades Externas recebidas pela CCJ.7981477OfícioOfícioOFICIO2019-07-172015OFSF 830/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981477Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 312, de 2016.8025909Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-10-16https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8025909Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.1SENADORSenadorfalseJosé AníbalSenador878José Aníbal Peres de PontesJosé AníbalMSenadorSenador José AníbalSen. José AníbalSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileira73536https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador878.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/878truefalse2016-08-11T00:00:00.00034CCJ79274875673295529MSenador Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-03-14T00:00:00.0002019-03-14T13:05:47.0002019-07-04T11:31:29.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=56733561660MATE8PLS 227/20188 - PLS 227/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 227, de 2018Senador Hélio José (PROS/DF)truefalsefalseSENADORSenador5100Hélio JoséMfalsetruePROSDFtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto com uma emenda de redação que apresentaPela aprovação com emendas- Em 08/05/2019, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.- Em 08/05/2019, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.Aprovado com emendas29Aprovado com emendasfalse4truefalsefalsetrue2019-05-15T11:52:42.000PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 227, de 20182019-05-15T11:58:22.0002019-05-15T11:58:22.00017825095Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-08-2034CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=782509527730141Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-101998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773014177300017388965Senador Hélio José (PROS/DF)7350240SF1822893638040Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.2018-05-10T11:53:41.000PLS002272018PLS 227/2018Projeto de Lei do Senado n° 227, de 20187358589133217Determina que no caso de cumprimento de atos judiciais por oficial de justiça, deverá a parte interessada antecipar o valor necessário ao custeio da diligência, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77300017388965Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-05-101998PLS 227/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7730001Altera o art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.7730141Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77301417825095Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-08-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78250957952162Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952162Lista de Presença7952167Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952167Lista de Votação Nominal7952188Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952188Altera o art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.7952190ParecerParecerPARECER2019-05-1534P.S 30/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79521907956733Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956733Altera o art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.7957980OfícioOfícioOFICIO2019-05-272015OFSF 365/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957980Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 227 , de 2018.7958998Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-29https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958998Altera o art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.1SENADORSenadorfalseHélio JoséSenador5100Hélio José da Silva LimaHélio JoséMSenadorSenador Hélio JoséSen. Hélio JoséSFDFPROSPartido Republicano da Ordem Socialhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5100.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5100truefalse2018-05-10T00:00:00.00034CCJ774297873889651173MSenador Wellington FagundesSFMTPRPartido da Repúblicatruefalse2018-06-07T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco ModeradorLíder do Senado FederalBloco Parlamentar Vanguarda2018-06-07T17:34:53.0002019-05-15T15:26:43.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado com emendasAprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773000161661MATE9PEC 157/20159 - PEC 157/2015PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157, de 2015Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.truefalsetrueSENADORSenador90José SerraMfalsetruePSDBSPfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à PropostaPela aprovação- Em 08/05/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Marcos Rogério e Fabiano Contarato, nos termos regimentais.- Em 08/05/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Marcos Rogério e Fabiano Contarato, nos termos regimentais.Retirado de Pauta para atender Requerimento nº 17, de 2019-CCJ, de audiência pública.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetruePROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157, de 20152019-05-15T10:24:21.0002019-05-15T10:24:21.00018031631Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-2934CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=803163127987405EMENDA 1 - PEC 157/2015EmendaEMENDA2019-08-0834CCJEMENDA 1 - PEC 157/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=798740538032012EMENDA 2 - PEC 157/2015EmendaEMENDA2019-10-2934CCJEMENDA 2 - PEC 157/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=803201248034783EMENDA 3 - PEC 157/2015EmendaEMENDA2019-11-0534CCJEMENDA 3 - PEC 157/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=803478354190631Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-12-10https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=419063168041130EMENDA 4 - PEC 157/2015EmendaEMENDA2019-11-2034CCJEMENDA 4 - PEC 157/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=804113013959861395980Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.79SF1550172809500Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAltera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.2015-12-10T00:00:00.000PEC001572015PEC 157/2015Proposta de Emenda à Constituição n° 157, de 20151395985124405Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer de suas comissões convoque titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue4190631Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-12-10https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=419063113959861395980Proposta de Emenda à Constituição - Texto inicialProposta de Emenda à Constituição - Texto inicialPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2015-12-10PEC 157/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=1395986Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.4190640Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-04-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=41906407934013Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79340137987405EMENDA 1 - PEC 157/2015EmendaEMENDA2019-08-0834EMENDA 1 - PEC 157/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79874058031631Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80316318032012EMENDA 2 - PEC 157/2015EmendaEMENDA2019-10-2934EMENDA 2 - PEC 157/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80320128034783EMENDA 3 - PEC 157/2015EmendaEMENDA2019-11-0534EMENDA 3 - PEC 157/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80347838041130EMENDA 4 - PEC 157/2015EmendaEMENDA2019-11-2034EMENDA 4 - PEC 157/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=804113092620368372517RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-141998RQS 162/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9262036Desarquivamento das seguintes Proposições: PLS nº 122/2015 - PLS nº 342/2015 - PEC nº 157/2015 - PLS nº 52/2017 - PRS nº 17/2018 - PLS nº 214/2018 - PL nº 3178/2019 - PL nº 5790/2019 e - PLP nº 22/2020.1SENADORSenadortrueJosé SerraSenador90José SerraJosé SerraMSenadorSenador José SerraSen. José SerraSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador90.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/90truefalse2015-12-10T00:00:00.0002SENADORSenadortrueAloysio Nunes FerreiraSenador846Aloysio Nunes Ferreira FilhoAloysio Nunes FerreiraMSenadorSenador Aloysio Nunes FerreiraSen. Aloysio Nunes FerreiraSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3196https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador846.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/846truefalse2015-12-10T00:00:00.0003SENADORSenadortrueAna AméliaSenadora4988Ana Amélia de LemosAna AméliaFSenadoraSenadora Ana AméliaSen. Ana AméliaSFRSPPPartido Progressistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4988truefalse2015-12-10T00:00:00.0004SENADORSenadortrueAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2015-12-10T00:00:00.0005SENADORSenadortrueAntonio Carlos ValadaresSenador3Antonio Carlos ValadaresAntonio Carlos ValadaresMSenadorSenador Antonio Carlos ValadaresSen. Antonio Carlos ValadaresSFSEPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3truefalse2015-12-10T00:00:00.0006SENADORSenadortrueAtaídes OliveiraSenador5164Ataídes de OliveiraAtaídes OliveiraMSenadorSenador Ataídes OliveiraSen. Ataídes OliveiraSFTOPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5164.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5164truefalse2015-12-10T00:00:00.0007SENADORSenadortrueBlairo MaggiSenador111Blairo Borges MaggiBlairo MaggiMSenadorSenador Blairo MaggiSen. Blairo MaggiSFMTPRPartido da Repúblicahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador111.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/111truefalse2015-12-10T00:00:00.0008SENADORSenadortrueCássio Cunha LimaSenador5197Cássio Rodrigues da Cunha LimaCássio Cunha LimaMSenadorSenador Cássio Cunha LimaSen. Cássio Cunha LimaSFPBPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5197.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5197truefalse2015-12-10T00:00:00.0009SENADORSenadortrueCristovam BuarqueSenador3398Cristovam Ricardo Cavalcanti BuarqueCristovam BuarqueMSenadorSenador Cristovam BuarqueSen. Cristovam BuarqueSFDFPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3398.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3398truefalse2015-12-10T00:00:00.00010SENADORSenadortrueDalirio BeberSenador5132Dalírio José BeberDalirio BeberMSenadorSenador Dalirio BeberSen. Dalirio BeberSFSCPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5132.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5132truefalse2015-12-10T00:00:00.00011SENADORSenadortrueDário BergerSenador5537Dário Elias BergerDário BergerMSenadorSenador Dário BergerSen. Dário BergerSFSCPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5537.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5537truefalse2015-12-10T00:00:00.00012SENADORSenadortrueDavi AlcolumbreSenador3830David Samuel Alcolumbre TobelemDavi AlcolumbreMSenadorSenador Davi AlcolumbreSen. Davi AlcolumbreSFAPDEMDemocratas73924https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3830.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3830truefalse2015-12-10T00:00:00.00013SENADORSenadortrueElmano FérrerSenador5531Elmano Férrer de AlmeidaElmano FérrerMSenadorSenador Elmano FérrerSen. Elmano FérrerSFPIPTBPartido Trabalhista Brasileiro234406https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5531.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5531truefalse2015-12-10T00:00:00.00014SENADORSenadortrueFlexa RibeiroSenador3634Fernando de Souza Flexa RibeiroFlexa RibeiroMSenadorSenador Flexa RibeiroSen. Flexa RibeiroSFPAPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3634.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3634truefalse2015-12-10T00:00:00.00015SENADORSenadortrueGaribaldi Alves FilhoSenador87Garibaldi Alves FilhoGaribaldi Alves FilhoMSenadorSenador Garibaldi Alves FilhoSen. Garibaldi Alves FilhoSFRNPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador87.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/87truefalse2015-12-10T00:00:00.00016SENADORSenadortrueHélio JoséSenador5100Hélio José da Silva LimaHélio JoséMSenadorSenador Hélio JoséSen. Hélio JoséSFDFPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5100.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5100truefalse2015-12-10T00:00:00.00017SENADORSenadortrueIvo CassolSenador5004Ivo Narciso CassolIvo CassolMSenadorSenador Ivo CassolSen. Ivo CassolSFROPPProgressistashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5004.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5004truefalse2015-12-10T00:00:00.00018SENADORSenadortrueJoão CapiberibeSenador3394João Alberto Rodrigues CapiberibeJoão CapiberibeMSenadorSenador João CapiberibeSen. João CapiberibeSFAPPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3394.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3394truefalse2015-12-10T00:00:00.00019SENADORSenadortrueLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2015-12-10T00:00:00.00020SENADORSenadortrueLúcia VâniaSenadora643Lúcia Vânia AbrãoLúcia VâniaFSenadoraSenadora Lúcia VâniaSen. Lúcia VâniaSFGOPSBPartido Socialista Brasileiro130https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador643.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/643truefalse2015-12-10T00:00:00.00021SENADORSenadortrueMarta SuplicySenadora5000Marta Teresa SuplicyMarta SuplicyFSenadoraSenadora Marta SuplicySen. Marta SuplicySFSPPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5000.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5000truefalse2015-12-10T00:00:00.00022SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2015-12-10T00:00:00.00023SENADORSenadortrueRaimundo LiraSenador2207Raimundo LiraRaimundo LiraMSenadorSenador Raimundo LiraSen. Raimundo LiraSFPBPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2207.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2207truefalse2015-12-10T00:00:00.00024SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2015-12-10T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade25SENADORSenadortrueReguffeSenador5236José Antônio Machado ReguffeReguffeMSenadorSenador ReguffeSen. ReguffeSFDFPDTPartido Democrático Trabalhista89282https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5236.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5236truefalse2015-12-10T00:00:00.00026SENADORSenadortrueRicardo FerraçoSenador635Ricardo de Rezende FerraçoRicardo FerraçoMSenadorSenador Ricardo FerraçoSen. Ricardo FerraçoSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro3538https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador635.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/635truefalse2015-12-10T00:00:00.00027SENADORSenadortrueRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPSBPartido Socialista Brasileiro160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2015-12-10T00:00:00.00028SENADORSenadortrueSérgio PetecãoSenador4560Sérgio de Oliveira CunhaSérgio PetecãoMSenadorSenador Sérgio PetecãoSen. Sérgio PetecãoSFACPSDPartido Social Democrático4566https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4560.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4560truefalse2015-12-10T00:00:00.000Vice-líder do Senado Federal29SENADORSenadortrueWilder MoraisSenador5070Wilder Pedro de MoraisWilder MoraisMSenadorSenador Wilder MoraisSen. Wilder MoraisSFGOPPPartido Progressistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5070.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5070truefalse2015-12-10T00:00:00.00034CCJ7920247139598022MSenador Esperidião AminSFSCPPProgressistastruefalse2019-02-21T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Unidos pelo BrasilVice-líder do Senado FederalPPProgressistas2019-02-21T13:49:57.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21Retirado de pautaRetirado de Pauta para atender Requerimento nº 17, de 2019-CCJ, de audiência pública.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=139598661663MATE10PEC 19/201710 - PEC 19/2017PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19, de 2017Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)truefalsetrueSENADORSenador3713Fátima BezerraFfalsetruePTRNfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à PropostaPela aprovaçãoAprovado o Parecer favorável à Proposta.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse2truefalsefalsetrue2019-05-15T10:24:32.000PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19, de 20172019-05-15T10:49:50.0002019-05-15T10:49:50.00017939679Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0934CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793967925298040Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-05-171998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=529804052978105298034Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)79SF1712699350000Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAltera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.2017-05-17T18:28:26.000PEC000192017PEC 19/2017Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 20175297817129219Veda a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes e bases da educação nacional.Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue52978105298034Proposta de Emenda à ConstituiçãoProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2017-05-171998PEC 19/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5297810Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.5298040Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-05-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=52980407939679Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79396797952149Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952149Lista de Presença7952151ParecerParecerPARECER2019-05-1534P.S 32/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79521519815380Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-01https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9815380Relatório de eventos e documentos do processo PEC 19/20171SENADORSenadortrueFátima BezerraSenadora3713Maria de Fátima BezerraFátima BezerraFSenadoraSenadora Fátima BezerraSen. Fátima BezerraSFRNPTPartido dos Trabalhadores74037https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3713.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3713truefalse2017-05-17T00:00:00.0002SENADORSenadortrueLídice da MataSenadora4575Lídice da Mata e SouzaLídice da MataFSenadoraSenadora Lídice da MataSen. Lídice da MataSFBAPSBPartido Socialista Brasileiro139285https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4575.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4575truefalse2017-05-17T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder da Câmara dos DeputadosLiderança do Governo3SENADORSenadortrueRegina SousaSenadora5182Maria Regina SousaRegina SousaFSenadoraSenadora Regina SousaSen. Regina SousaSFPIPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5182.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5182truefalse2017-05-17T00:00:00.0004SENADORSenadortrueLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2017-05-17T00:00:00.0005SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2017-05-17T00:00:00.0006SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2017-05-17T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade7SENADORSenadortrueJorge VianaSenador4990Jorge Ney Viana Macedo NevesJorge VianaMSenadorSenador Jorge VianaSen. Jorge VianaSFACPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4990truefalse2017-05-17T00:00:00.0008SENADORSenadortrueJoão CapiberibeSenador3394João Alberto Rodrigues CapiberibeJoão CapiberibeMSenadorSenador João CapiberibeSen. João CapiberibeSFAPPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3394.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3394truefalse2017-05-17T00:00:00.0009SENADORSenadortrueÂngela PortelaSenadora4697Ângela Maria Gomes PortelaÂngela PortelaFSenadoraSenadora Ângela PortelaSen. Ângela PortelaSFRRPDTPartido Democrático Trabalhista4409https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4697.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4697truefalse2017-05-17T00:00:00.00010SENADORSenadortrueAntonio Carlos ValadaresSenador3Antonio Carlos ValadaresAntonio Carlos ValadaresMSenadorSenador Antonio Carlos ValadaresSen. Antonio Carlos ValadaresSFSEPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3truefalse2017-05-17T00:00:00.00011SENADORSenadortrueLindbergh FariasSenador3695Luiz Lindbergh Farias FilhoLindbergh FariasMSenadorSenador Lindbergh FariasSen. Lindbergh FariasSFRJPTPartido dos Trabalhadores74858https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3695.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3695truefalse2017-05-17T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder da Câmara dos DeputadosLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal12SENADORSenadortruePaulo RochaSenador374Paulo Roberto Galvão da RochaPaulo RochaMSenadorSenador Paulo RochaSen. Paulo RochaSFPAPTPartido dos Trabalhadores437https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador374.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/374truefalse2017-05-17T00:00:00.00013SENADORSenadortrueGleisi HoffmannSenadora5006Gleisi Helena HoffmannGleisi HoffmannFSenadoraSenadora Gleisi HoffmannSen. Gleisi HoffmannSFPRPTPartido dos Trabalhadores107283https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5006.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5006truefalse2017-05-17T00:00:00.00014SENADORSenadortrueOtto AlencarSenador5523Otto Roberto Mendonça de AlencarOtto AlencarMSenadorSenador Otto AlencarSen. Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5523.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5523truefalse2017-05-17T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia ProgressistaVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo15SENADORSenadortrueHumberto CostaSenador5008Humberto Sérgio Costa LimaHumberto CostaMSenadorSenador Humberto CostaSen. Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5008.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008truefalse2017-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalMinoria16SENADORSenadortrueTelmário MotaSenador5535Telmário Mota de OliveiraTelmário MotaMSenadorSenador Telmário MotaSen. Telmário MotaSFRRPTBPartido Trabalhista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5535.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5535truefalse2017-05-17T00:00:00.00017SENADORSenadortrueJosé MaranhãoSenador3361José Targino MaranhãoJosé MaranhãoMSenadorSenador José MaranhãoSen. José MaranhãoSFPBPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3361.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3361truefalse2017-05-17T00:00:00.00018SENADORSenadortrueReguffeSenador5236José Antônio Machado ReguffeReguffeMSenadorSenador ReguffeSen. ReguffeSFDFS/PartidoSem Partido89282https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5236.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5236truefalse2017-05-17T00:00:00.00019SENADORSenadortrueValdir RauppSenador3372Valdir Raupp de MatosValdir RauppMSenadorSenador Valdir RauppSen. Valdir RauppSFROPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3372.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3372truefalse2017-05-17T00:00:00.00020SENADORSenadortrueJosé PimentelSenador615José Barroso PimentelJosé PimentelMSenadorSenador José PimentelSen. José PimentelSFCEPTPartido dos Trabalhadores3137https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador615.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/615truefalse2017-05-17T00:00:00.00021SENADORSenadortrueElmano FérrerSenador5531Elmano Férrer de AlmeidaElmano FérrerMSenadorSenador Elmano FérrerSen. Elmano FérrerSFPIPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro234406https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5531.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5531truefalse2017-05-17T00:00:00.00022SENADORSenadortrueAcir GurgaczSenador4981Acir Marcos GurgaczAcir GurgaczMSenadorSenador Acir GurgaczSen. Acir GurgaczSFROPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4981.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4981truefalse2017-05-17T00:00:00.00023SENADORSenadortrueGaribaldi Alves FilhoSenador87Garibaldi Alves FilhoGaribaldi Alves FilhoMSenadorSenador Garibaldi Alves FilhoSen. Garibaldi Alves FilhoSFRNPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador87.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/87truefalse2017-05-17T00:00:00.00024SENADORSenadortrueRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2017-05-17T00:00:00.00025SENADORSenadortrueMagno MaltaSenador631Magno Pereira MaltaMagno MaltaMSenadorSenador Magno MaltaSen. Magno MaltaSFESPRPartido da República3540https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador631.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/631truefalse2017-05-17T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaVice-líder do Senado Federal26SENADORSenadortrueJosé MedeirosSenador5112José Antônio MedeirosJosé MedeirosMSenadorSenador José MedeirosSen. José MedeirosSFMTPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5112.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5112truefalse2017-05-17T00:00:00.00027SENADORSenadortrueJosé AgripinoSenador40José Agripino MaiaJosé AgripinoMSenadorSenador José AgripinoSen. José AgripinoSFRNDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador40.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/40truefalse2017-05-17T00:00:00.00028SENADORSenadortrueDavi AlcolumbreSenador3830David Samuel Alcolumbre TobelemDavi AlcolumbreMSenadorSenador Davi AlcolumbreSen. Davi AlcolumbreSFAPDEMDemocratas73924https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3830.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3830truefalse2017-05-17T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Social DemocrataVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo29SENADORSenadortrueRenan CalheirosSenador70José Renan Vasconcelos CalheirosRenan CalheirosMSenadorSenador Renan CalheirosSen. Renan CalheirosSFALPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador70.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/70truefalse2017-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco da MaioriaLíder do Senado Federal30SENADORSenadortrueAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPVPartido Verdehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2017-05-17T00:00:00.00031SENADORSenadortrueRoberto MunizSenador5052Roberto de Oliveira MunizRoberto MunizMSenadorSenador Roberto MunizSen. Roberto MunizSFBAPPPartido Progressistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5052.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5052truefalse2017-05-17T00:00:00.00032SENADORSenadortrueJosé SerraSenador90José SerraJosé SerraMSenadorSenador José SerraSen. José SerraSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador90.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/90truefalse2017-05-17T00:00:00.00033SENADORSenadortrueVanessa GrazziotinSenadora558Vanessa GrazziotinVanessa GrazziotinFSenadoraSenadora Vanessa GrazziotinSen. Vanessa GrazziotinSFAMPCdoBPartido Comunista do Brasil3514https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador558.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/558truefalse2017-05-17T00:00:00.00034CCJ792139352980345973MSenador Cid GomesSFCEPDTPartido Democrático Trabalhistatruefalse2019-02-26T00:00:00.000Líder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro2019-02-26T18:45:05.0002019-05-15T15:38:54.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o Parecer favorável à Proposta.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=529781061664MATE11PEC 36/201711 - PEC 36/2017PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36, de 2017Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Telmário Mota (PTB/RR)truefalsetrueSENADORSenador5322RomárioMfalsetruePODEMOSRJfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à PropostaPela aprovaçãoAdiadoAdiado13Adiadofalse16falsefalsefalsetruePROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36, de 20172019-05-15T13:09:19.00017298583Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-11-2234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=729858327242208Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-10-241998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=724220872417807242157Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Telmário Mota (PTB/RR)79SF1732394227020Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAltera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.2017-10-24T18:58:04.000PEC000362017PEC 36/2017Proposta de Emenda à Constituição n° 36, de 20177241787131340Propõe que quando ocorra condenação definitiva de parlamentar por crimes comuns previstos na Lei da Ficha Limpa, cujo cometimento resulta em inelegibilidade, haverá a perda automática do mandato, a ser decretada pela Mesa da respectiva Casa Legislativa, permanecendo a atual regra constitucional para os demais casos.Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue72417807242157Proposta de Emenda à ConstituiçãoProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2017-10-241998PEC 36/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7241780Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.7242208Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-10-241998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72422087298583Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-11-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72985838074553Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2020-03-1134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=807455392503598360649RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-02-091998RQS 41/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9250359Desarquivamento das seguintes proposições: PRS 10/2016, PLS 183/2016, PLS 277/2016, PLS 275/2016, PLS 279/2016, PEC 34/2016, PLS 316/2016, PLS 444/2016, PLS 29/2017, PLS 170/2017, PLS 171/2017, PLS 187/2017, PLS 211/2017, PLS 266/2017, PLS 265/2017, PLS 262/2017, PLS 263/2017, PLS 300/2017, PLS 338/2017, PLS 339/2017, PEC 36/2017, PFS 2/2017, PLS 469/2017, PLS 509/2017, PLS 225/2018, PEC 10/2018, PLS 335/2018, PDS 139/2018, PLS 461/2018, PLS 460/2018, PLS 294/2016, PLS 26/2015, PLS 67/2015, PLS 69/2015, PLS 65/2015, PLS 66/2015, PLS 63/2015, PLS 73/2015, PLS 71/2015, PLS 64/2015, PLS 219/2015, PLS 278/2015, PLS 322/2015, PLS 354/2015, PLS 412/2015, PLS 506/2015, PLS 510/2015, PLS 528/2015, PRS 42/2015, PLS 703/2015, PLS 704/2015, PLS 758/2015, PLS 72/2015, PLS 279/2015.1SENADORSenadortrueRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPODEPodemos160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2017-10-24T00:00:00.0002SENADORSenadortrueLídice da MataSenadora4575Lídice da Mata e SouzaLídice da MataFSenadoraSenadora Lídice da MataSen. Lídice da MataSFBAPSBPartido Socialista Brasileiro139285https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4575.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4575truefalse2017-10-24T00:00:00.000Vice-líder da Câmara dos DeputadosLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado Federal3SENADORSenadortrueOtto AlencarSenador5523Otto Roberto Mendonça de AlencarOtto AlencarMSenadorSenador Otto AlencarSen. Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5523.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5523truefalse2017-10-24T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia ProgressistaVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo4SENADORSenadortrueEduardo LopesSenador4767Eduardo Benedito LopesEduardo LopesMSenadorSenador Eduardo LopesSen. Eduardo LopesSFRJPRBPartido Republicano Brasileiro4598https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4767.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4767truefalse2017-10-24T00:00:00.0005SENADORSenadortrueRoberto RochaSenador677Roberto Coelho RochaRoberto RochaMSenadorSenador Roberto RochaSen. Roberto RochaSFMAPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3194https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador677.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/677truefalse2017-10-24T00:00:00.0006SENADORSenadortruePaulo RochaSenador374Paulo Roberto Galvão da RochaPaulo RochaMSenadorSenador Paulo RochaSen. Paulo RochaSFPAPTPartido dos Trabalhadores437https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador374.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/374truefalse2017-10-24T00:00:00.0007SENADORSenadortrueArmando MonteiroSenador715Armando de Queiroz Monteiro NetoArmando MonteiroMSenadorSenador Armando MonteiroSen. Armando MonteiroSFPEPTBPartido Trabalhista Brasileiro3588https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador715.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/715truefalse2017-10-24T00:00:00.0008SENADORSenadortrueHumberto CostaSenador5008Humberto Sérgio Costa LimaHumberto CostaMSenadorSenador Humberto CostaSen. Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5008.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008truefalse2017-10-24T00:00:00.000Líder do Senado FederalMinoria9SENADORSenadortrueJosé MedeirosSenador5112José Antônio MedeirosJosé MedeirosMSenadorSenador José MedeirosSen. José MedeirosSFMTPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5112.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5112truefalse2017-10-24T00:00:00.00010SENADORSenadortrueAna AméliaSenadora4988Ana Amélia de LemosAna AméliaFSenadoraSenadora Ana AméliaSen. Ana AméliaSFRSPPPartido Progressistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4988truefalse2017-10-24T00:00:00.00011SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2017-10-24T00:00:00.00012SENADORSenadortrueLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2017-10-24T00:00:00.00013SENADORSenadortrueRegina SousaSenadora5182Maria Regina SousaRegina SousaFSenadoraSenadora Regina SousaSen. Regina SousaSFPIPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5182.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5182truefalse2017-10-24T00:00:00.00014SENADORSenadortrueElmano FérrerSenador5531Elmano Férrer de AlmeidaElmano FérrerMSenadorSenador Elmano FérrerSen. Elmano FérrerSFPIPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro234406https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5531.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5531truefalse2017-10-24T00:00:00.00015SENADORSenadortrueGaribaldi Alves FilhoSenador87Garibaldi Alves FilhoGaribaldi Alves FilhoMSenadorSenador Garibaldi Alves FilhoSen. Garibaldi Alves FilhoSFRNPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador87.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/87truefalse2017-10-24T00:00:00.00016SENADORSenadortrueFátima BezerraSenadora3713Maria de Fátima BezerraFátima BezerraFSenadoraSenadora Fátima BezerraSen. Fátima BezerraSFRNPTPartido dos Trabalhadores74037https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3713.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3713truefalse2017-10-24T00:00:00.00017SENADORSenadortrueDalirio BeberSenador5132Dalírio José BeberDalirio BeberMSenadorSenador Dalirio BeberSen. Dalirio BeberSFSCPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5132.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5132truefalse2017-10-24T00:00:00.00018SENADORSenadortrueAntonio Carlos ValadaresSenador3Antonio Carlos ValadaresAntonio Carlos ValadaresMSenadorSenador Antonio Carlos ValadaresSen. Antonio Carlos ValadaresSFSEPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3truefalse2017-10-24T00:00:00.00019SENADORSenadortrueMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2017-10-24T00:00:00.00020SENADORSenadortrueVanessa GrazziotinSenadora558Vanessa GrazziotinVanessa GrazziotinFSenadoraSenadora Vanessa GrazziotinSen. Vanessa GrazziotinSFAMPCdoBPartido Comunista do Brasil3514https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador558.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/558truefalse2017-10-24T00:00:00.00021SENADORSenadortrueAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2017-10-24T00:00:00.00022SENADORSenadortrueJorge VianaSenador4990Jorge Ney Viana Macedo NevesJorge VianaMSenadorSenador Jorge VianaSen. Jorge VianaSFACPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4990truefalse2017-10-24T00:00:00.00023SENADORSenadortruePedro ChavesSenador5116Pedro Chaves dos Santos FilhoPedro ChavesMSenadorSenador Pedro ChavesSen. Pedro ChavesSFMSPSCPartido Social Cristãohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5116.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5116truefalse2017-10-24T00:00:00.00024SENADORSenadortrueSimone TebetSenadora5527Simone Nassar TebetSimone TebetFSenadoraSenadora Simone TebetSen. Simone TebetSFMSPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5527.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5527truefalse2017-10-24T00:00:00.00025SENADORSenadortrueCristovam BuarqueSenador3398Cristovam Ricardo Cavalcanti BuarqueCristovam BuarqueMSenadorSenador Cristovam BuarqueSen. Cristovam BuarqueSFDFPPSPartido Popular Socialistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3398.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3398truefalse2017-10-24T00:00:00.00026SENADORSenadortrueReguffeSenador5236José Antônio Machado ReguffeReguffeMSenadorSenador ReguffeSen. ReguffeSFDFS/PartidoSem Partido89282https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5236.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5236truefalse2017-10-24T00:00:00.00027SENADORSenadortrueAcir GurgaczSenador4981Acir Marcos GurgaczAcir GurgaczMSenadorSenador Acir GurgaczSen. Acir GurgaczSFROPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4981.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4981truefalse2017-10-24T00:00:00.00028SENADORSenadortrueJoão CapiberibeSenador3394João Alberto Rodrigues CapiberibeJoão CapiberibeMSenadorSenador João CapiberibeSen. João CapiberibeSFAPPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3394.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3394truefalse2017-10-24T00:00:00.00029SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2017-10-24T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade30SENADORSenadortrueDavi AlcolumbreSenador3830David Samuel Alcolumbre TobelemDavi AlcolumbreMSenadorSenador Davi AlcolumbreSen. Davi AlcolumbreSFAPDEMDemocratas73924https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3830.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3830truefalse2017-10-24T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Social DemocrataVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo31SENADORSenadortrueÂngela PortelaSenadora4697Ângela Maria Gomes PortelaÂngela PortelaFSenadoraSenadora Ângela PortelaSen. Ângela PortelaSFRRPDTPartido Democrático Trabalhista4409https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4697.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4697truefalse2017-10-24T00:00:00.00032SENADORSenadortrueTelmário MotaSenador5535Telmário Mota de OliveiraTelmário MotaMSenadorSenador Telmário MotaSen. Telmário MotaSFRRPTBPartido Trabalhista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5535.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5535truefalse2017-10-24T00:00:00.00034CCJ765714172421575012MSenador Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadetruefalse2017-11-09T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia e CidadaniaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade2017-11-09T00:00:00.0002021-02-25T16:33:42.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse6AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=724178061668MATE12PLC 170/201712 - PLC 170/2017PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 170, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.Pela aprovação com emendas- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Em 08/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Marcos Rogério, nos termos regimentais.- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Em 08/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Marcos Rogério, nos termos regimentais.Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.Aprovado o relatórioVotam vencidos em relação à Emenda de redação, os Senadores Marcos Rogério e Flávio Arns.11Aprovado o relatóriofalse5truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 170, de 20172019-05-15T12:28:53.0002019-05-15T12:28:53.00017947474Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0634CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947474cadastro nacional da pessoa idosa27349694Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-12-181998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=734969437745937ParecerParecerPARECER2018-06-15834CDHP.S 51/2018 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774593773236967323693Câmara dos Deputados7350240SF1771176577051Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.2017-12-05T20:39:14.000PLC001702017PLC 170/2017Projeto de Lei da Câmara n° 170, de 20177323703131994Altera o Estatuto do Idoso, para criar o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa, com informações de identificação e caracterização socioeconômica da pessoa idosa, assim como de barreiras que impedem a realização de seus direitos.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue73236967323693Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-12-051998PLC 170/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7323696Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.7349694Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-12-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=73496947743471Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-06-11834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77434717745612Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-06-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745612Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 56ª Reunião CDH7745937ParecerParecerPARECER2018-06-15834P.S 51/2018 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77459377935608Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79356087947474Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947474cadastro nacional da pessoa idosa7952233Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952233Lista de Presença7952301ParecerParecerPARECER2019-05-1534P.S 27/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952301cadastro nacional da pessoa idosa7953684Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-05-151998P.S 154/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795368479527217954093RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-151998RQS 415/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952721Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 170/2017.7953682Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953682-7954361MensagemMensagemMENSAGEM2019-05-172015MPSF 54/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954361Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 170, de 2017.7954363OfícioOfícioOFICIO2019-05-172015OFSF 422/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954363Encaminha a Mensagem n°54 de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 170, de 2017.7954365OfícioOfícioOFICIO2019-05-172015OFSF 424/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954365Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 170, de 2017.7967493Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967493Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ791966873236932331FSenadora Rose de FreitasSFESPODEPodemostruefalse2019-02-20T00:00:00.0002019-02-20T15:45:06.0002019-05-15T14:55:25.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=732369661669MATE13PLC 26/201813 - PLC 26/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 26, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CI a 3-CIPela aprovação com emendas- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura - Em 08/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Fabiano Contarato, nos termos regimentais; - Em 14/05/19, foi recebida a Emenda nº 4, de iniciativa do Senador Oriovisto Guimarães (dependendo de relatório).- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura - Em 08/05/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Fabiano Contarato, nos termos regimentais; - Em 14/05/19, foi recebida a Emenda nº 4, de iniciativa do Senador Oriovisto Guimarães (dependendo de relatório).AdiadoAdiado13Adiadofalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 26, de 20182019-05-15T10:39:22.0002019-05-15T10:39:22.00017941298Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1534CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794129827729360Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772936037951409EMENDA 4 - PLC 26/2018EmendaEMENDA2019-05-1434CCJEMENDA 4 - PLC 26/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795140947866895ParecerParecerPARECER2018-09-0459CIP.S 14/2018 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=786689577220187382315Câmara dos Deputados7350240SF1801339565681Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos.2018-04-19T17:58:52.000PLC000262018PLC 26/2018Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 20187357340133166Exclui a necessidade de observância, em propriedades situadas em perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetros urbanos, da faixa não edificável de 15 metros de cada lado de trechos rodoviários e ferroviários que as transpassem.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue77220187382315Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-04-191998PLC 26/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7722018Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos.7729360Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77293607752944Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-07-0459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77529447867193Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-09-0459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78671937867693Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-09-0459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7867693Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CI7866895ParecerParecerPARECER2018-09-0459P.S 14/2018 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78668957941298Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79412987951409EMENDA 4 - PLC 26/2018EmendaEMENDA2019-05-1434EMENDA 4 - PLC 26/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79514097956219Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956219Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956243ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 35/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795624379565117762678RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-221998RQS 508/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956511Oitiva da CMA sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 26/2018.7961930EMENDA 5 PLEN - PLC 26/2018EmendaEMENDA2019-06-041998EMENDA 5 PLEN - PLC 26/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796193079619457761284RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-041998RQS 497/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961945Urgência para o PLC 26/2018.7961977EMENDA 6 PLEN - PLC 26/2018EmendaEMENDA2019-06-041998EMENDA 6 PLEN - PLC 26/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796197779790407779758RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-261998RQS 612/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979040Tramitação conjunta do PLC nº 26, de 2018 com o PL nº 693, de 2019.7980564ParecerParecerPARECER2019-07-101998P.S 187/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980564Parecer nº 187/2019-PLEN-SF, de Plenário, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ.79790857779797RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-101998RQS 613/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979085Preferência para a emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 693/2019.79790927779801RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-101998RQS 614/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979092Destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019.7979635OfícioOfícioOFICIO2019-07-112015OFSF 550/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979635Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n° 26, de 2018.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ792681073823155350MSenador Jorginho MelloSFSCPRPartido da Repúblicatruefalse2019-03-13T00:00:00.0002019-03-13T16:53:50.0002019-05-22T15:11:52.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772201861670MATE14PLC 48/201814 - PLC 48/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 48, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovaçãoAdiadoAdiado13Adiadofalse22falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 48, de 20182019-05-15T13:09:19.00017942192Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1734CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794219227729465Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772946577280507387194Câmara dos Deputados7350240SF1851689964521Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAInstitui o Cadastro Nacional de Pedófilos.2018-05-08T17:27:33.000PLC000482018PLC 48/2018Projeto de Lei da Câmara n° 48, de 20187358230133188Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue77280507387194Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-05-081998PLC 48/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7728050Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos.7729465Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77294657942192Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79421927962307Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962307Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ7962315ParecerParecerPARECER2019-06-0534P.S 49/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79623159816111Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816111Relatório de eventos e documentos do processo PLC 48/20181CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ791988073871945666MSenador Major OlimpioSFSPPSLPartido Social Liberaltruefalse2019-02-20T00:00:00.0002019-02-20T16:46:24.0002019-06-05T15:41:32.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772805061672MATE15PLS 518/201815 - PLS 518/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 518, de 2018Senador Cidinho Santos (PL/MT)truefalsefalseSENADORSenador5108Cidinho SantosMfalsetruePLMTfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovação- A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em decisão terminativa- A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em decisão terminativaAdiadoAdiado13Adiadofalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 518, de 20182019-05-15T10:26:11.0002019-05-15T10:26:11.00017966366Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-1434CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796636627958704EMENDA 1 - PLS 518/2018EmendaEMENDA2019-05-2834CCJEMENDA 1 - PLS 518/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795870437964326EMENDA 2 - PLS 518/2018EmendaEMENDA2019-06-1134CCJEMENDA 2 - PLS 518/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796432647894175Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-111998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894175-78928997703800Senador Cidinho Santos (PL/MT)7350240SF1893255042700Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.2018-12-06T14:27:28.000PLS005182018PLS 518/2018Projeto de Lei do Senado n° 518, de 20187368911134871Obriga a gravação das chamadas telefônicas de atendimento ao consumidor e de serviço de telemarketing e a fornecê-las ao interessado, se solicitada.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue78928997703800Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-12-111998PLS 518/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7892899Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.7894175Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894175-7936865Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79368657958704EMENDA 1 - PLS 518/2018EmendaEMENDA2019-05-2834EMENDA 1 - PLS 518/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79587047961964Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79619647964326EMENDA 2 - PLS 518/2018EmendaEMENDA2019-06-1134EMENDA 2 - PLS 518/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79643267966366Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79663667974112Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974112Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ7974170ParecerParecerPARECER2019-07-0334P.S 74/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797417079856797787376RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-071998RQS 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985679Tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 168/2017, do Projeto de Lei do Senado nº 518/2018 e dos Projetos de Lei nºs 3.136, 3.314 e 3.476/2019.7989934Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-08-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989934Requerimento nº 672, de 201980285757827739RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-221998RQS 935/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028575Retirada do Requerimento nº 672, de 2019, apresentado aos PLC 168/2017, PLS 518/2018, PL 3136/2019, PL 3314/2019 e PL 3476/2019.9419422Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9419422Relatório de eventos e documentos do processo PLS 518/20181SENADORSenadorfalseCidinho SantosSenador5108José Aparecido dos SantosCidinho SantosMSenadorSenador Cidinho SantosSen. Cidinho SantosSFMTPRPartido da Repúblicahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5108.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5108truefalse2018-12-06T00:00:00.00034CCJ792137777038005748MSenador Veneziano Vital do RêgoSFPBPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-02-26T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalPDT2019-02-26T18:34:18.0002019-07-03T15:37:58.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789289961673MATE16PEC 1/201916 - PEC 1/2019PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1, de 2019Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)truefalsetrueSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetruePODEMOSESfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à Proposta com uma emenda de redação que apresentaPela aprovação com emendas- Em 08/05/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Marcos Rogério, Fabiano Contarato e Esperidião Amin, nos termos regimentais.- Em 08/05/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Marcos Rogério, Fabiano Contarato e Esperidião Amin, nos termos regimentais.AdiadoAdiado13Adiadofalse5falsefalsefalsetruePROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1, de 20192019-05-15T12:26:37.0002019-05-15T12:26:37.00017966791Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-1834CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796679127911293Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-071998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911293-37955820EMENDA 1 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134CCJEMENDA 1 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795582047955823EMENDA 2 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134CCJEMENDA 2 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795582357955830EMENDA 3 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134CCJEMENDA 3 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795583067955833EMENDA 4 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134CCJEMENDA 4 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795583379101717711916Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)79SF1973339386570Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAcrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.2019-02-06T17:14:38.000PEC000012019PEC 1/2019Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 20197370879135120Acrescenta dispositivo para estabelecer que nas eleições das respectivas mesas do Congresso Nacional a deliberação seja realizada pelo voto aberto.Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue79101717711916Proposta de Emenda à ConstituiçãoProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2019-02-071998PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910171Acrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.7911293Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911293-7924869Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79248697955820EMENDA 1 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134EMENDA 1 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558207955823EMENDA 2 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134EMENDA 2 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558237955830EMENDA 3 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134EMENDA 3 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558307955833EMENDA 4 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134EMENDA 4 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558337966791Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-1834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79667917978096Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-1034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978096Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CCJ7978253ParecerParecerPARECER2019-07-1034P.S 88/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79782531SENADORSenadortrueRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPODEPodemos73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2019-02-06T00:00:00.0002SENADORSenadortrueAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2019-02-06T00:00:00.0003SENADORSenadortrueAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2019-02-06T00:00:00.0004SENADORSenadortrueCarlos VianaSenador5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos5SENADORSenadortrueChico RodriguesSenador470Francisco de Assis RodriguesChico RodriguesMSenadorSenador Chico RodriguesSen. Chico RodriguesSFRRDEMDemocratas212https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador470.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/470truefalse2019-02-06T00:00:00.0006SENADORSenadortrueEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo7SENADORSenadortrueEduardo GomesSenador3777Carlos Eduardo Torres GomesEduardo GomesMSenadorSenador Eduardo GomesSen. Eduardo GomesSFTOMDBMovimento Democrático Brasileiro73945https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3777.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3777truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria8SENADORSenadortrueFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-02-06T00:00:00.0009SENADORSenadortrueFernando Bezerra CoelhoSenador5540Fernando Bezerra de Souza CoelhoFernando Bezerra CoelhoMSenadorSenador Fernando Bezerra CoelhoSen. Fernando Bezerra CoelhoSFPEMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5540.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5540truefalse2019-02-06T00:00:00.00010SENADORSenadortrueFlávio ArnsSenador345Flávio José ArnsFlávio ArnsMSenadorSenador Flávio ArnsSen. Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidade311https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador345.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/345truefalse2019-02-06T00:00:00.00011SENADORSenadortrueHumberto CostaSenador5008Humberto Sérgio Costa LimaHumberto CostaMSenadorSenador Humberto CostaSen. Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5008.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaLíder do Senado Federal12SENADORSenadortrueIzalci LucasSenador4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal13SENADORSenadortrueJorge KajuruSenador5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro14SENADORSenadortrueJosé MaranhãoSenador3361José Targino MaranhãoJosé MaranhãoMSenadorSenador José MaranhãoSen. José MaranhãoSFPBMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3361.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3361truefalse2019-02-06T00:00:00.00015SENADORSenadortrueLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2019-02-06T00:00:00.00016SENADORSenadortrueLeila BarrosSenadora5979Leila Gomes de Barros RêgoLeila BarrosFSenadoraSenadora Leila BarrosSen. Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5979.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5979truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo17SENADORSenadortrueMailza GomesSenadora5557Mailza Assis da SilvaMailza GomesFSenadoraSenadora Mailza GomesSen. Mailza GomesSFACPPProgressistashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5557.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5557truefalse2019-02-06T00:00:00.00018SENADORSenadortrueMarcos do ValSenador5942Marcos Ribeiro do ValMarcos do ValMSenadorSenador Marcos do ValSen. Marcos do ValSFESPPSPartido Popular Socialistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5942.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5942truefalse2019-02-06T00:00:00.00019SENADORSenadortrueNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-02-06T00:00:00.00020SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-02-06T00:00:00.00021SENADORSenadortrueRodrigo CunhaSenador5905Rodrigo Santos CunhaRodrigo CunhaMSenadorSenador Rodrigo CunhaSen. Rodrigo CunhaSFALPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5905.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5905truefalse2019-02-06T00:00:00.00022SENADORSenadortrueRodrigo PachecoSenador5732Rodrigo Otavio Soares PachecoRodrigo PachecoMSenadorSenador Rodrigo PachecoSen. Rodrigo PachecoSFMGDEMDemocratas178897https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5732.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5732truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalDEMDemocratas23SENADORSenadortrueRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPODEMOSPodemos160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2019-02-06T00:00:00.00024SENADORSenadortrueJuíza SelmaSenadora5929Selma Rosane Santos ArrudaJuíza SelmaFSenadoraSenadora Juíza SelmaSen. Juíza SelmaSFMTPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5929.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5929truefalse2019-02-06T00:00:00.00025SENADORSenadortrueSérgio PetecãoSenador4560Sérgio de Oliveira CunhaSérgio PetecãoMSenadorSenador Sérgio PetecãoSen. Sérgio PetecãoSFACPSDPartido Social Democrático4566https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4560.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4560truefalse2019-02-06T00:00:00.00026SENADORSenadortrueSoraya ThronickeSenadora5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFSenadoraSenadora Soraya ThronickeSen. Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5988truefalse2019-02-06T00:00:00.00027SENADORSenadortrueStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira28SENADORSenadortrueVeneziano Vital do RêgoSenador5748Veneziano Vital do Rêgo Segundo NetoVeneziano Vital do RêgoMSenadorSenador Veneziano Vital do RêgoSen. Veneziano Vital do RêgoSFPBPSBPartido Socialista Brasileiro178913https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5748.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5748truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalPDT29SENADORSenadortrueZequinha MarinhoSenador3806José da Cruz MarinhoZequinha MarinhoMSenadorSenador Zequinha MarinhoSen. Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristão73933https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3806.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3806truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaVice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos34CCJ791890477119165929FSenadora Juíza SelmaSFMTPSLPartido Social Liberaltruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T16:05:55.0002019-07-10T15:14:54.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791017161674MATE17PRS 57/201517 - PRS 57/2015PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 57, de 2015Senador Reguffe (PDT/DF)truefalsefalseSENADORSenador5236ReguffeMfalsetruePDTDFfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto e à Emenda nº 2 nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-PLEN.Pela aprovação nos termos do substitutivo- Em 1º/12/2015, foi apresentada a emenda nº 1-Plen de autoria do Senador Romero Jucá; - Em 07/05/2019, foi apresentada a Emenda nº 2 de autoria do Senador Lasier Martins; - A matéria será apreciada pela Comissão Diretora.- Em 1º/12/2015, foi apresentada a emenda nº 1-Plen de autoria do Senador Romero Jucá; - Em 07/05/2019, foi apresentada a Emenda nº 2 de autoria do Senador Lasier Martins; - A matéria será apreciada pela Comissão Diretora.Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 2 nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-PLEN.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse6truefalsefalsetrue2019-05-15T12:26:47.000PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 57, de 20152019-05-15T12:31:33.0002019-05-15T12:31:33.00014694674EMENDA 1 PLEN - PRS 57/2015EmendaEMENDA2015-12-011998PLENEMENDA 1 PLEN - PRS 57/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=469467427948273EMENDA 2 / CCJ - PRS 57/2015EmendaEMENDA2019-05-0734CCJEMENDA 2 / CCJ - PRS 57/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794827334694656Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-11-26https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=469465647951617Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1434CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795161713304451330439Senador Reguffe (PDT/DF)78SF151939631225Projeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAODispõe sobre a adaptação do Regimento Interno do Senador Federal à Constituição Federal, definindo como aberta a votação nos casos em que especifica.2015-11-26T00:00:00.000PRS000572015PRS 57/2015Projeto de Resolução do Senado n° 57, de 20151330444124214Projeto de Resolução do Senadofalsefalsetruetrue4694656Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-11-26https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=46946564694665Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-11-26https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=469466513304451330439Projeto de Resolução - Texto inicialProjeto de Resolução - Texto inicialPROJETO_RESOLUCAO2015-11-26PRS 57/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=1330445Dispõe sobre a adaptação do Regimento Interno do Senador Federal à Constituição Federal, definindo como aberta a votação nos casos em que especifica.4694674EMENDA 1 PLEN - PRS 57/2015EmendaEMENDA2015-12-011998EMENDA 1 PLEN - PRS 57/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=46946747629523RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-02-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629523Requer a tramitação conjunta de Projetos de Resolução do Senado (PRS). *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.7895594Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7895594-7927760Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79277607948273EMENDA 2 / CCJ - PRS 57/2015EmendaEMENDA2019-05-0734EMENDA 2 / CCJ - PRS 57/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79482737951617Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79516177952279Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952279Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ7952307ParecerParecerPARECER2019-05-1534P.S 29/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79523079421345Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9421345Relatório de eventos e documentos do processo PRS 57/20151SENADORSenadorfalseReguffeSenador5236José Antônio Machado ReguffeReguffeMSenadorSenador ReguffeSen. ReguffeSFDFPDTPartido Democrático Trabalhista89282https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5236.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5236truefalse2015-11-26T00:00:00.00034CCJ791887013304395929FSenadora Juíza SelmaSFMTPSLPartido Social Liberaltruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T16:00:52.0002019-05-15T15:15:34.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o Parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 2 nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-PLEN.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=133044561684MATE18PEC 51/201918 - PEC 51/2019PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 51, de 2019Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)truefalsetrueSENADORSenador5926Lucas BarretoMfalsetruePSDAPfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à PropostaPela aprovaçãoVista concedida ao Senador Angelo Coronel e à Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse2falsefalsefalsetruePROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 51, de 20192019-05-15T11:16:23.0002019-05-15T11:16:23.00017948331Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0734CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794833127940444Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-101998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940444-79403937741352Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)79SF1912264954880Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAltera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.2019-04-10T18:45:41.000PEC000512019PEC 51/2019Proposta de Emenda à Constituição n° 51, de 20197377698136301Aumenta em 4,5 pontos percentuais a parcela do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue79403937741352Proposta de Emenda à ConstituiçãoProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2019-04-101998PEC 51/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940393Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.7940444Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940444-7948331Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79483317956221Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956221Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956281ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 37/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795628179596837954187RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-291998RQS 473/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959683Calendário Especial para a PEC nº 51, de 2019.7960107Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960107-8013783EMENDA 1 PLEN - PEC 51/2019EmendaEMENDA2019-09-181998EMENDA 1 PLEN - PEC 51/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80137838017039Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80170391SENADORSenadortrueLucas BarretoSenador5926Luiz Cantuária BarretoLucas BarretoMSenadorSenador Lucas BarretoSen. Lucas BarretoSFAPPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5926.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5926truefalse2019-04-10T00:00:00.0002SENADORSenadortrueAlessandro VieiraSenador5982Alessandro VieiraAlessandro VieiraMSenadorSenador Alessandro VieiraSen. Alessandro VieiraSFSECIDADANIACIDADANIAhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5982.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5982truefalse2019-04-10T00:00:00.0003SENADORSenadortrueCid GomesSenador5973Cid Ferreira GomesCid GomesMSenadorSenador Cid GomesSen. Cid GomesSFCEPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5973.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5973truefalse2019-04-10T00:00:00.000Líder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro4SENADORSenadortrueCiro NogueiraSenador739Ciro Nogueira Lima FilhoCiro NogueiraMSenadorSenador Ciro NogueiraSen. Ciro NogueiraSFPIPPProgressistas3042https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador739.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/739truefalse2019-04-10T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaVice-líder do Senado Federal5SENADORSenadortrueDavi AlcolumbreSenador3830David Samuel Alcolumbre TobelemDavi AlcolumbreMSenadorSenador Davi AlcolumbreSen. Davi AlcolumbreSFAPDEMDemocratas73924https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3830.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3830truefalse2019-04-10T00:00:00.0006SENADORSenadortrueEduardo BragaSenador4994Carlos Eduardo de Souza BragaEduardo BragaMSenadorSenador Eduardo BragaSen. Eduardo BragaSFAMMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4994.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4994truefalse2019-04-10T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalMDBMovimento Democrático BrasileiroLíder do Senado Federal7SENADORSenadortrueEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-04-10T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo8SENADORSenadortrueElmano FérrerSenador5531Elmano Férrer de AlmeidaElmano FérrerMSenadorSenador Elmano FérrerSen. Elmano FérrerSFPIPODEPodemos234406https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5531.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5531truefalse2019-04-10T00:00:00.0009SENADORSenadortrueHumberto CostaSenador5008Humberto Sérgio Costa LimaHumberto CostaMSenadorSenador Humberto CostaSen. Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5008.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008truefalse2019-04-10T00:00:00.000Líder do Senado Federal10SENADORSenadortrueIzalci LucasSenador4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-04-10T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal11SENADORSenadortrueJorge KajuruSenador5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-04-10T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro12SENADORSenadortrueJorginho MelloSenador5350Jorginho dos Santos MelloJorginho MelloMSenadorSenador Jorginho MelloSen. Jorginho MelloSFSCPRPartido da República160509https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5350.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5350truefalse2019-04-10T00:00:00.00013SENADORSenadortrueLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2019-04-10T00:00:00.00014SENADORSenadortrueLuis Carlos HeinzeSenador1186Luis Carlos HeinzeLuis Carlos HeinzeMSenadorSenador Luis Carlos HeinzeSen. Luis Carlos HeinzeSFRSPPProgressistas73483https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1186.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1186truefalse2019-04-10T00:00:00.00015SENADORSenadortrueMarcelo CastroSenador742Marcelo Costa e CastroMarcelo CastroMSenadorSenador Marcelo CastroSen. Marcelo CastroSFPIMDBMovimento Democrático Brasileiro74460https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador742.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/742truefalse2019-04-10T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalMDBMovimento Democrático Brasileiro16SENADORSenadortrueMarcos RogérioSenador5422Marcos Rogério da Silva BritoMarcos RogérioMSenadorSenador Marcos RogérioSen. Marcos RogérioSFRODEMDemocratas167722https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5422.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5422truefalse2019-04-10T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança da Oposição17SENADORSenadortrueNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-04-10T00:00:00.00018SENADORSenadortrueOmar AzizSenador5525Omar José Abdel AzizOmar AzizMSenadorSenador Omar AzizSen. Omar AzizSFAMPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5525.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5525truefalse2019-04-10T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalPSDPartido Social Democrático19SENADORSenadortrueOtto AlencarSenador5523Otto Roberto Mendonça de AlencarOtto AlencarMSenadorSenador Otto AlencarSen. Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5523.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5523truefalse2019-04-10T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado Federal20SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-04-10T00:00:00.00021SENADORSenadortruePaulo RochaSenador374Paulo Roberto Galvão da RochaPaulo RochaMSenadorSenador Paulo RochaSen. Paulo RochaSFPAPTPartido dos Trabalhadores437https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador374.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/374truefalse2019-04-10T00:00:00.00022SENADORSenadortruePlínio ValérioSenador5502Francisco Plínio Valério TomazPlínio ValérioMSenadorSenador Plínio ValérioSen. Plínio ValérioSFAMPSDBPartido da Social Democracia Brasileira172711https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5502.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5502truefalse2019-04-10T00:00:00.000Líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira23SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2019-04-10T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade24SENADORSenadortrueRenan CalheirosSenador70José Renan Vasconcelos CalheirosRenan CalheirosMSenadorSenador Renan CalheirosSen. Renan CalheirosSFALMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador70.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/70truefalse2019-04-10T00:00:00.00025SENADORSenadortrueRogério CarvalhoSenador5352Rogério Carvalho SantosRogério CarvalhoMSenadorSenador Rogério CarvalhoSen. Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadores160568https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5352.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5352truefalse2019-04-10T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal26SENADORSenadortrueSimone TebetSenadora5527Simone Nassar TebetSimone TebetFSenadoraSenadora Simone TebetSen. Simone TebetSFMSMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5527.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5527truefalse2019-04-10T00:00:00.00027SENADORSenadortrueStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-04-10T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira28SENADORSenadortrueTasso JereissatiSenador3396Tasso Ribeiro JereissatiTasso JereissatiMSenadorSenador Tasso JereissatiSen. Tasso JereissatiSFCEPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3396.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3396truefalse2019-04-10T00:00:00.00029SENADORSenadortrueTelmário MotaSenador5535Telmário Mota de OliveiraTelmário MotaMSenadorSenador Telmário MotaSen. Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5535.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5535truefalse2019-04-10T00:00:00.00030SENADORSenadortrueWevertonSenador5411Weverton Rocha Marques de SousaWevertonMSenadorSenador WevertonSen. WevertonSFMAPDTPartido Democrático Trabalhista167493https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5411.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5411truefalse2019-04-10T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Pelo BrasilVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalLíder do Senado FederalPDTPartido Democrático Trabalhista34CCJ794546677413525352MSenador Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-04-25T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal2019-04-25T14:57:53.0002019-05-22T15:39:29.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaVista concedida ao Senador Angelo Coronel e à Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794039361734MATE19PL 410/201919 - PL 410/2019PROJETO DE LEI Nº 410, de 2019Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovação- A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais- A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos SociaisAprovado o Parecer favorável ao Projeto.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse7truefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 410, de 20192019-05-15T12:38:14.0002019-05-15T12:38:14.00019010003Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-08-3140CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9010003Relatório favorável ao PL 410, de 2019 - Neurofibromatose29009689EMENDA 1 / CAS - PL 410/2019EmendaEMENDA2021-08-3040CASEMENDA 1 / CAS - PL 410/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9009689Emenda ao PL 410/201937909657Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-051998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909657-47952496ParecerParecerPARECER2019-05-1534CCJP.S 33/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795249678982827707964Câmara dos Deputados7350240SF1808959922001Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAEquipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos, em todo o País.2018-12-20T16:07:25.000PL004102019PL 410/2019Projeto de Lei n° 410, de 20197370256135103Assegura às pessoas com a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos, garantias e benefícios sociais das pessoas com deficiência física ou intelectual previstos na Constituição Federal.Projeto de Leifalsefalsetruetrue78982827707964Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-12-201998PL 410/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7898282Equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos, em todo o País.7909657Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909657-7945591Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79455917952281Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952281Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ7952496ParecerParecerPARECER2019-05-1534P.S 33/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79524967987614OfícioOfícioOFICIO2019-08-0840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987614Encaminha cópia da Indicação nº 814/19-AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.8905822Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2020-11-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89058229009689EMENDA 1 / CAS - PL 410/2019EmendaEMENDA2021-08-3040EMENDA 1 / CAS - PL 410/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9009689Emenda ao PL 410/20199010003Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-08-3140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9010003Relatório favorável ao PL 410, de 2019 - Neurofibromatose9010090Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-08-3140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9010090Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CAS9010129ParecerParecerPARECER2021-08-3140P.S 19/2021 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9010129Relatório favorável ao PL 410, de 2019 - Neurofibromatose9029885OfícioOfícioOFICIO2021-10-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9029885Of. Circular 107/2021-CAP, da Câmara Municipal de Campinas-SP9315221ParecerParecerPARECER2023-04-121998P.S 39/2023 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9315221Parecer nº 39, de 2023 - Plen/SF - Redação Final do PL 410, de 20199314952MinutaMinutaMINUTA2023-04-13https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=93149529317693OfícioOfícioOFICIO2023-04-182015OFSF 200/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9317693Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei n° 410/2019.9318520Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2023-04-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9318520Equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos, em todo o País.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ793715777079645411MSenador WevertonSFMAPDTPartido Democrático Trabalhistatruefalse2019-04-03T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Pelo BrasilVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalLíder do Senado FederalPDTPartido Democrático Trabalhista2019-04-03T14:40:24.0002019-05-15T16:05:35.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o Parecer favorável ao Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789828261735MATE20PL 600/201920 - PL 600/2019PROJETO DE LEI Nº 600, de 2019Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)truefalsefalseSENADORSenador5953Fabiano ContaratoMfalsetrueREDEEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do ProjetoPela aprovação- Votação nominal- Votação nominalAdiadoAdiado4Adiadofalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 600, de 20192019-05-15T10:26:45.0002019-05-15T10:26:45.00017938412Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0434CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793841227916148Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916148-37959004Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-2934CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795900479160567716764Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)7350240SF1993056230380Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303.2019-02-06T17:00:05.000PL006002019PL 600/2019Projeto de Lei n° 600, de 20197372718135146Modifica a disciplina da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, quanto aos crimes de trânsito de homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados sob a influência de álcool.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79160567716764Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-121998PL 600/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916056Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303.7916148Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916148-7938412Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79384127959004Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79590047990132Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990132Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ7990166Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990166Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 40ª Reunião CCJ7990281ParecerParecerPARECER2019-08-1434P.S 102/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79902817995962Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-08-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7995962Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303.7997217OfícioOfícioOFICIO2019-08-272015OFSF 943/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7997217Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 600, de 2019.8039428Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-11-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8039428Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303.1SENADORSenadorfalseFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-02-06T00:00:00.00034CCJ792399577167645942MSenador Marcos do ValSFESPPSPartido Popular Socialistatruefalse2019-03-12T00:00:00.0002019-03-12T15:08:46.0002019-08-14T16:13:37.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791605661736MATE21PL 633/201921 - PL 633/2019PROJETO DE LEI Nº 633, de 2019Senadora Leila Barros (PSB/DF)truefalsefalseSENADORSenador5979Leila BarrosFfalsetruePSBDFtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto com duas emendas que apresentaPela aprovação com emendas- Votação nominal- Votação nominalAdiadoAdiado13Adiadofalse21falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 633, de 20192019-05-15T13:09:19.00017936733Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793673327916715Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916715-79162307717482Senadora Leila Barros (PSB/DF)7350240SF1944353602050Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade.2019-02-12T16:10:24.000PL006332019PL 633/2019Projeto de Lei n° 633, de 20197372762135173Altera a Lei de Acesso à Informação, para prever hipóteses de ratificação em 30 dias da classificação do sigilo de informações nos graus secreto e ultrassecreto. Disciplina o controle de informações secretas e ultrassecretas que envolvam despesas públicas.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79162307717482Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-121998PL 633/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916230Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade.7916715Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916715-7936733Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79367337956163Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956163Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ7956233Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956233Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956284Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956284Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade.7956288ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 38/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79562887959091Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959091Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade.79604647759875RecursoRecursoRECURSO2019-05-301998R.S 8/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960464Requer, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PL 633/2019, que altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art.216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade, deliberado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal9314022OfícioOfícioOFICIO2023-04-122015OFSF 190/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9314022Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 633, de 2019.9314026MinutaMinutaMINUTA2023-04-12https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=93140269314738Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2023-04-121998P.S 37/2023 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9314738Parecer nº 37, de 2023-PLEN/SF, redação final.9315173Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2023-04-13https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9315173Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade.1SENADORSenadorfalseLeila BarrosSenadora5979Leila Gomes de Barros RêgoLeila BarrosFSenadoraSenadora Leila BarrosSen. Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5979.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5979truefalse2019-02-12T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo34CCJ792138577174825748MSenador Veneziano Vital do RêgoSFPBPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-02-26T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalPDT2019-02-26T18:38:41.0002019-05-22T15:47:40.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791623061737MATE22PL 672/201922 - PL 672/2019PROJETO DE LEI Nº 672, de 2019Senador Weverton (PDT/MA)truefalsefalseSENADORSenador5411WevertonMfalsetruePDTMAtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivo- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.Vista concedida ao Senador Marcos Rogério, nos termos regimentais.Vista concedida5Vista concedidafalse2falsefalsefalsetrue2019-05-15T11:15:35.000PROJETO DE LEI Nº 672, de 20192019-05-15T11:20:48.0002019-05-15T11:20:48.00017956203ParecerParecerPARECER2019-05-2234CCJP.S 34/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795620327957516EMENDA 2/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-05-2434CCJEMENDA 2/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795751637958816EMENDA 3/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-05-2834CCJEMENDA 3/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795881647959037EMENDA 4/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-05-2934CCJEMENDA 4/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795903757964414EMENDA 5/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-06-1234CCJEMENDA 5/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796441467964417EMENDA 6/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-06-1234CCJEMENDA 6/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796441777916960Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916960-5422Marcos Rogério da Silva BritoMarcos RogérioM167722falsefalse79164827717728Senador Weverton (PDT/MA)7350240SF1924323555040Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.2019-02-12T18:16:02.000PL006722019PL 672/2019Projeto de Lei n° 672, de 20197372835135191Criminaliza a discriminação e o preconceito relativos à identidade ou orientação sexual.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79164827717728Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-121998PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916482Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.7916960Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916960-7940939Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79409397952130Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79521307952705RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952705Requer a Remessa do pl 672/2019 à CDH.7954805OfícioOfícioOFICIO2019-05-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79548057956165Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956165Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ7956198Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956198Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956203ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 34/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79562037957516EMENDA 2/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-05-2434EMENDA 2/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79575167958816EMENDA 3/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-05-2834EMENDA 3/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79588167959037EMENDA 4/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-05-2934EMENDA 4/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79590377964414EMENDA 5/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-06-1234EMENDA 5/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79644147964417EMENDA 6/S - PL 672/2019EmendaEMENDA2019-06-1234EMENDA 6/S - PL 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796441789481358057332RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-04-051998RQS 1307/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8948135Retirada do PL nº 672/2019.1SENADORSenadorfalseWevertonSenador5411Weverton Rocha Marques de SousaWevertonMSenadorSenador WevertonSen. WevertonSFMAPDTPartido Democrático Trabalhista167493https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5411.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5411truefalse2019-02-12T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Pelo BrasilVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalLíder do Senado FederalPDTPartido Democrático Trabalhista34CCJ793725977177285982MSenador Alessandro VieiraSFSEPPSPartido Popular Socialistatruefalse2019-04-03T00:00:00.0002019-04-03T15:14:33.0002021-06-28T18:58:15.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse7Vista concedidaVista concedida ao Senador Marcos Rogério, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791648261739MATE23PL 1539/201923 - PL 1539/2019PROJETO DE LEI Nº 1539, de 2019Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)truefalsefalseSENADORSenador5959Styvenson ValentimMfalsetruePODEMOSRNtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do ProjetoPela aprovação- Votação nominal- Votação nominalVista concedida aos Senadores Alessandro Vieira e Marcos Rogério, nos termos regimentais.Vista concedida5Vista concedidafalse2falsefalsefalsetrue2019-05-15T11:20:08.000PROJETO DE LEI Nº 1539, de 20192019-05-15T11:25:54.0002019-05-15T11:25:54.00017946685Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3034CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794668527928739Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928739-5422Marcos Rogério da Silva BritoMarcos RogérioM167722falsefalse5982Alessandro VieiraAlessandro VieiraMfalsefalse79282617730274Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)7350240SF1955874303090Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAcrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 815 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir às partes e aos advogados consignar sua presença no Juízo, retirando-se da audiência, em caso de atraso na realização desta.2019-03-18T12:34:49.000PL015392019PL 1539/2019Projeto de Lei n° 1539, de 20197375372135784Altera a CLT para permitir às partes que consignem em ata e se retirem do local no caso de atraso injustificado de audiência trabalhista por mais de trinta minutos.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79282617730274Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-03-191998PL 1539/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928261Acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 815 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir às partes e aos advogados consignar sua presença no Juízo, retirando-se da audiência, em caso de atraso na realização desta.7928739Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928739-7946685Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79466857956167Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956167Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ7956227Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956227Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956306ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 39/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79563067960498Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960498Acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 815 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir às partes e aos advogados consignar sua presença no Juízo, retirando-se da audiência, em caso de atraso na realização desta.7966777OfícioOfícioOFICIO2019-06-182015OFSF 444/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966777Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.539, de 2019.7967627Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967627Acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 815 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir às partes e aos advogados consignar sua presença no Juízo, retirando-se da audiência, em caso de atraso na realização desta.9431604OfícioOfícioOFICIO2023-08-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9431604Envio de matéria à sanção.9471231OfícioOfícioOFICIO2023-10-021998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9471231Comunica restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.657, de 23 de agosto de 2023.9471414Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9471414Relatório de eventos e documentos do processo PL 1539/20191SENADORSenadorfalseStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-03-18T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira34CCJ794160977302745529MSenador Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-04-16T00:00:00.0002019-04-16T14:39:44.0002019-05-22T15:45:58.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaVista concedida aos Senadores Alessandro Vieira e Marcos Rogério, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792826161738MATE24PL 1161/201924 - PL 1161/2019PROJETO DE LEI Nº 1161, de 2019Senadora Leila Barros (PSB/DF)truefalsefalseSENADORSenador5979Leila BarrosFfalsetruePSBDFfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovação- A matéria será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte em decisão terminativa- A matéria será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte em decisão terminativaVista concedida ao Senador Marcos Rogério, nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse2falsefalsefalsetrue2019-05-15T11:09:53.000PROJETO DE LEI Nº 1161, de 20192019-05-15T11:15:29.0002019-05-15T11:15:29.00017950240Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0934CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795024027921292Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-261998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921292-5422Marcos Rogério da Silva BritoMarcos RogérioM167722falsefalse79212477721954Senadora Leila Barros (PSB/DF)7350240SF1981466131030Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino.2019-02-26T17:02:19.000PL011612019PL 1161/2019Projeto de Lei n° 1161, de 20197373695135459Altera a Lei Pelé, para destinar à educação desportiva a herança sem herdeiros habilitados.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79212477721954Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-261998PL 1161/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921247Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino.7921292Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921292-7950240Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79502401SENADORSenadorfalseLeila BarrosSenadora5979Leila Gomes de Barros RêgoLeila BarrosFSenadoraSenadora Leila BarrosSen. Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5979.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5979truefalse2019-02-26T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVista concedidaVista concedida ao Senador Marcos Rogério, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792124761740MATE25PLC 164/201525 - PLC 164/2015PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 164, de 2015Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresentaPela aprovação com emendasA matéria já foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoA matéria já foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoVista coletiva concedida, nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 164, de 20152019-05-15T11:36:59.0002019-05-15T11:36:59.00017936150Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793615024403799Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-10-15https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=440379937105218ParecerParecerPARECER2017-08-161306CDRP.S 6/2017 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=710521847955892Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-2234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955892504501504495Câmara dos Deputados7350240SF1588511664751Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAcresce art. 290-B à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.2015-10-14T00:00:00.000PLC001642015PLC 164/2015Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2015504500123615Altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) para dispensar o alvará de construção expedido pela Prefeitura Municipal na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de cinco anos, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue504501504495Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial remetido ao Senado FederalProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial remetido ao Senado FederalPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-10-14PLC 164/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=504501Acresce art. 290-B à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.4403799Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-10-15https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=44037995311494Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-05-301306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=53114945334532Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2017-06-081306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5334532Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CDR7105166Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2017-08-161306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7105166Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CDR7105218ParecerParecerPARECER2017-08-161306P.S 6/2017 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71052187936150Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79361507955892Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558927956223Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956223Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956339ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 41/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79563397979315Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-07-091998P.S 185/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979315Parecer nº 185, de 2019-PLEN/SF, da CDIR7977597EMENDA 3 PLEN - PLC 164/2015EmendaEMENDA2019-07-091998EMENDA 3 PLEN - PLC 164/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79775977979318MensagemMensagemMENSAGEM2019-07-112015MPSF 84/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979318Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2015.7979325OfícioOfícioOFICIO2019-07-112015OFSF 578/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979325Encaminha a Mensagem n° 84 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2015.7979328OfícioOfícioOFICIO2019-07-112015OFSF 579/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979328Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2015.7982036Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-22https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7982036Acresce art. 290-B à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.7993388MensagemMensagemMENSAGEM2019-08-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79933887993694OfícioOfícioOFICIO2019-08-212015OFSF 639/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993694Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2015.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ76572515044955529MSenador Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2017-10-31T00:00:00.0002017-10-31T00:00:00.0002019-05-22T16:11:48.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaVista coletiva concedida, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=50450161742MATE26PLC 115/201826 - PLC 115/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 115, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovação- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos EconômicosAdiadoAdiado13Adiadofalse27falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 115, de 20182019-05-15T13:09:19.00017947590Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0634CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794759027886028Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-141998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788602847891785ParecerParecerPARECER2018-12-0438CAEP.S 118/2018 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789178557962193Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-0534CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796219378840997696064Câmara dos Deputados7350240SF1821071385621Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.2018-11-08T15:27:20.000PLC001152018PLC 115/2018Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 20187367187134583Veda a exclusão do parcelamento do Refis (Lei 9964/2000) dos optantes que, de boa-fé, estão adimplentes com as parcelas mensais, ainda que consideradas de pequeno valor.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue78840997696064Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-11-081998PLC 115/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7884099Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.7886028Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78860287891300Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-11-2938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789130078916707953306RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-12-0438RQE 81/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891670Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 115 de 2018, que “altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.”.7891726Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-12-0438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891726Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CAE7891785ParecerParecerPARECER2018-12-0438P.S 118/2018 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78917857918737RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918737Solicita audiência da CCJ para a matéria. *** Requerimento deixa de ser lido em virtude da aprovação do Requerimento n° 44, de 2019.79190227719974RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-191998RQS 44/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919022Adiamento da discussão do PLC 115/2018 para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.7919476Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-02-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919476Requerimento nº 44, de 20197947590Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79475907962193Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79621937962309Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962309Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ7962358ParecerParecerPARECER2019-06-0534P.S 51/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79623587987738ParecerParecerPARECER2019-08-071998P.S 194/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987738Parecer nº 194, de 2019-PLEN7987741Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-08-071998P.S 195/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987741Parecer nº 195, de 2019-PLEN/SF, da CDIR (Republicação)7986279EMENDA 1 PLEN - PLC 115/2018EmendaEMENDA2019-08-071998EMENDA 1 PLEN - PLC 115/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79862797986292Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-08-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7986292Votação nominal da matéria.7987851OfícioOfícioOFICIO2019-08-092015OFSF 753/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987851Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2018.8018960Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8018960Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.8050952OfícioOfícioOFICIO2019-12-032015OFSF 1013/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050952Comunica à Câmara dos Deputados a republicação de redação final dos autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ792391976960645732MSenador Rodrigo PachecoSFMGDEMDemocratastruefalse2019-03-12T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalDEMDemocratas2019-03-12T14:05:18.0002019-06-05T16:29:48.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788409961741MATE27PLC 109/201727 - PLC 109/2017PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 109, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovaçãoVista concedida ao Senador Marcos Rogério, nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse7falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 109, de 20172019-05-15T12:42:09.0002019-05-15T12:42:09.00017946687Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3034CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794668727196655Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-201998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71966555422Marcos Rogério da Silva BritoMarcos RogérioM167722falsefalse71877277187724Câmara dos Deputados7350240SF1712667769901Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.2017-09-14T00:00:00.0002017-09-14T18:09:07.000PLC001092017PLC 109/2017Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 20177187734130906Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar penalidades para as infrações de conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares; de transitar com o veículo com lotação excedente; e de transitar com o veículo efetuando transporte remunerado, quando não for licenciado.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue71877277187724Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-09-141998PLC 109/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7187727Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.7196655Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71966557946687Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79466877956225Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956225Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956263ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 36/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79562637962112MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-052015MPSF 56/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962112Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 2017.7962114OfícioOfícioOFICIO2019-06-052015OFSF 429/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962114Encaminha a Mensagem n°56, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 2017.7962116OfícioOfícioOFICIO2019-06-052015OFSF 431/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962116Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 2017.7967458Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967458Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.7977750MensagemMensagemMENSAGEM2019-07-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79777507979081OfícioOfícioOFICIO2019-07-102015OFSF 541/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979081Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 2017.8048490OfícioOfícioOFICIO2019-11-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048490Moção nº 001/2019, da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ765677371877245529MSenador Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2018-02-07T00:00:00.0002018-02-07T00:00:00.0002019-05-22T15:17:26.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaVista concedida ao Senador Marcos Rogério, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=718772761743MATE28PLP 21/201928 - PLP 21/2019PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21, de 2019Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)truefalsefalseSENADORSenador5748Veneziano Vital do RêgoMfalsetruePSBPBfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresentaPela aprovação com emendasVista concedida aos Senadores Marcos Rogério e Alessandro Vieira, nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse4falsefalsefalsetrue2019-05-15T11:57:23.000PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21, de 20192019-05-15T12:07:43.0002019-05-15T12:07:43.00019428158Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-08-0934CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9428158Relatório - PLP 21/2019 sobre a Emenda nº 327916418Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916418-37974373EMENDA 3 PLEN - PLP 21/2019EmendaEMENDA2019-07-031998PLENEMENDA 3 PLEN - PLP 21/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797437347971105ParecerParecerPARECER2019-06-2634CCJP.S 64/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79711055422Marcos Rogério da Silva BritoMarcos RogérioM167722falsefalse5982Alessandro VieiraAlessandro VieiraMfalsefalse79162727717128Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)7350241SF1988788504180Casa iniciadoraProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTARRegulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.2019-02-08T16:14:40.000PLP000212019PLP 21/2019Projeto de Lei Complementar n° 21, de 20197372774135157Estabelece as atribuições a serem exercidas pelo Vice-Presidente da República.Projeto de Lei Complementartruefalsetruetrue79162727717128Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTAR2019-02-121998PLP 21/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916272Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.7916418Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916418-7935530Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79355307953677EMENDA 1 / CCJ - PLP 21/2019EmendaEMENDA2019-05-1634EMENDA 1 / CCJ - PLP 21/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79536777955876Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558767971103Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971103Lista de Presença7971105ParecerParecerPARECER2019-06-2634P.S 64/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79711057971320Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971320Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCJ7974373EMENDA 3 PLEN - PLP 21/2019EmendaEMENDA2019-07-031998EMENDA 3 PLEN - PLP 21/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79743738026267Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-1634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80262679284757Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-03-1334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9284757Parecer à emenda de plenário nº 3 do Senador Jaques Wagner9428158Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-08-0934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9428158Relatório - PLP 21/2019 sobre a Emenda nº 39438084Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-2334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9438084Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CCJ9438092ParecerParecerPARECER2023-08-2334P.S 63/2023 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9438092Relatório - PLP 21/2019 sobre a Emenda nº 31SENADORSenadorfalseVeneziano Vital do RêgoSenador5748Veneziano Vital do Rêgo Segundo NetoVeneziano Vital do RêgoMSenadorSenador Veneziano Vital do RêgoSen. Veneziano Vital do RêgoSFPBPSBPartido Socialista Brasileiro178913https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5748.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5748truefalse2019-02-08T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalPDT34CCJ792025377171285895MSenador Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-02-21T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro2019-02-21T13:57:37.0002019-06-26T18:00:29.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaVista concedida aos Senadores Marcos Rogério e Alessandro Vieira, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791627261744MATE29PLS 348/201529 - PLS 348/2015PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 348, de 2015Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)truefalsefalseSENADORSenador5529Antonio AnastasiaMfalsetruePSDBMGtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto com a Emenda que apresentaPela aprovação com emendas- Votação nominal- Votação nominalAprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJAprovado com emendas29Aprovado com emendasfalse3truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 348, de 20152019-05-15T11:52:34.0002019-05-15T11:52:34.00017942533Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1734CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794253324077369Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-06-09https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4077369581829581823Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)7350240SF1575470871090Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para determinar que o prestador de serviços públicos deverá divulgar informações aptas a demonstrar a eficiência dos serviços prestados.2015-06-09T00:00:00.000PLS003482015PLS 348/2015Projeto de Lei do Senado n° 348, de 2015581828121668Determina que o prestador de serviços públicos deverá prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato, sem prejuízo de divulgar, periodicamente, diagnóstico atualizado da realidade objeto do serviço e descrição de metas a serem alcançadas, com a definição dos respectivos indicadores quantitativos e qualitativos.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue4077369Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-06-09https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4077369581829581823Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-06-09PLS 348/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=581829Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para determinar que o prestador de serviços públicos deverá divulgar informações aptas a demonstrar a eficiência dos serviços prestados.7337196Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-12-1234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=73371967942533Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79425337952155Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952155Lista de Presença7952160Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952160Lista de Votação Nominal7952169Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952169Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para determinar que o prestador de serviços públicos deverá divulgar informações aptas a demonstrar a eficiência dos serviços prestados.7952171ParecerParecerPARECER2019-05-1534P.S 31/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79521717956739Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956739Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para determinar que o prestador de serviços públicos deverá divulgar informações aptas a demonstrar a eficiência dos serviços prestados.7956741Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956741Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para determinar que o prestador de serviços públicos deverá divulgar informações aptas a demonstrar a eficiência dos serviços prestados.7957956OfícioOfícioOFICIO2019-05-272015OFSF 408/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957956Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°348, de 2015.7967645Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967645Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para determinar que o prestador de serviços públicos deverá divulgar informações aptas a demonstrar a eficiência dos serviços prestados.1SENADORSenadorfalseAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2015-06-09T00:00:00.00034CCJ792024858182322MSenador Esperidião AminSFSCPPProgressistastruefalse2019-02-21T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Unidos pelo BrasilVice-líder do Senado FederalPPProgressistas2019-02-21T13:50:41.0002019-05-15T15:36:40.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado com emendasAprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJfalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=58182961750MATE30PLS 453/201730 - PLS 453/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 453, de 2017Senador Lasier Martins (PSD/RS)truefalsefalseSENADORSenador5533Lasier MartinsMfalsetruePSDRStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do ProjetoPela aprovação- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais; - Votação nominal.- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais; - Votação nominal.AdiadoAdiado4Adiadofalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 453, de 20172019-05-15T10:27:08.0002019-05-15T10:27:08.00017946590Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3034CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794659027288781Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-11-211998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=728878137717022ParecerParecerPARECER2018-04-1140CASP.S 26/2018 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=771702272797267288600Senador Lasier Martins (PSD/RS)7350240SF1764922699090Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.2017-11-21T10:49:11.000PLS004532017PLS 453/2017Projeto de Lei do Senado n° 453, de 20177279733131654Altera a Lei dos Transplantes de Órgãos para estabelecer que a autorização expressa de parentes próximos do falecido para a remoção de órgãos só é necessária quando este não tenha se manifestado expressamente em vida ou se esta manifestação estiver eivada de algum vício.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue72797267288600Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-11-211998PLS 453/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7279726Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.7288781Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-11-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72887817650575Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-03-2240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76505757717019Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-04-1140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77170197717022ParecerParecerPARECER2018-04-1140P.S 26/2018 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77170227736070Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-05-2434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77360707946590Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79465907956171Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956171Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ7956235Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956235Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956369ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 43/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79563697960265Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960265Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.7961024OfícioOfícioOFICIO2019-05-312015OFSF 419/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961024Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 453 , de 2017.7967912Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967912Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.1SENADORSenadorfalseLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2017-11-21T00:00:00.00034CCJ791989372886005352MSenador Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-02-20T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal2019-02-20T17:01:03.0002019-05-22T16:25:04.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=727972661751MATE31PLS 491/201731 - PLS 491/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 491, de 2017Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)truefalsefalseSENADORSenador5540Fernando Bezerra CoelhoMfalsetrueMDBPEtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do ProjetoPela aprovação- Votação nominal- Votação nominalLido o relatório e adiada a discussão da matéria.Lido o relatório8Lido o relatóriofalse8falsefalsefalsetrue2019-05-15T12:48:59.000PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 491, de 20172019-05-15T13:07:58.0002019-05-15T13:07:58.00017934493Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2734CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793449327327971Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-12-061998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=732797173269417327784Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)7350240SF1797821595330Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAcrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.2017-12-06T17:46:02.000PLS004912017PLS 491/2017Projeto de Lei do Senado n° 491, de 20177326948131854Altera a Lei de Migração para estabelecer que a emissão de visto temporário não está condicionada à obtenção de autorização de residência prévia.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue73269417327784Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-12-061998PLS 491/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7326941Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.7327971Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-12-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=73279717934493Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79344937956173Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956173Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ7956229Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956229Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956323ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 40/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79563237960461Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960461Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.7961440OfícioOfícioOFICIO2019-06-032015OFSF 417/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961440Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 491, de 2017.7967694Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967694Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.1SENADORSenadorfalseFernando Bezerra CoelhoSenador5540Fernando Bezerra de Souza CoelhoFernando Bezerra CoelhoMSenadorSenador Fernando Bezerra CoelhoSen. Fernando Bezerra CoelhoSFPEPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5540.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5540truefalse2017-12-06T00:00:00.00034CCJ775108273277845533MSenador Lasier MartinsSFRSPSDPartido Social Democráticotruefalse2018-06-28T00:00:00.0002018-06-28T14:40:43.0002019-05-22T16:01:48.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Lido o relatórioLido o relatório e adiada a discussão da matéria.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=732694161752MATE32PLS 503/201732 - PLS 503/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 503, de 2017Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetrueMDBEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do ProjetoPela aprovação- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais; - Votação nominal.- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais; - Votação nominal.AdiadoAdiado4Adiadofalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 503, de 20172019-05-15T10:27:34.0002019-05-15T10:27:34.00017946586Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3034CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794658627341295Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-12-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=734129537822546ParecerParecerPARECER2018-08-0840CASP.S 45/2018 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=782254673402087341242Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)7350240SF1772729171540Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADetermina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos federais a candidatos que sejam doadores de sangue.2017-12-13T15:20:08.000PLS005032017PLS 503/2017Projeto de Lei do Senado n° 503, de 20177340215131945Estabelece que os doadores de sangue são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito da União.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue73402087341242Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-12-131998PLS 503/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7340208Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos federais a candidatos que sejam doadores de sangue.7341295Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-12-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=73412957756309Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-07-1140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77563097822543Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-08-0840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78225437822546ParecerParecerPARECER2018-08-0840P.S 45/2018 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78225467946586Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79465867956175Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956175Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ7956237Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956237Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956409ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 44/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79564097960245Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960245Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos federais a candidatos que sejam doadores de sangue.7961008OfícioOfícioOFICIO2019-05-312015OFSF 414/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961008Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 503, de 2017.7967757Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967757Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos federais a candidatos que sejam doadores de sangue.1SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2017-12-13T00:00:00.00034CCJ791989673412425352MSenador Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-02-20T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal2019-02-20T17:02:00.0002019-05-22T16:31:09.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=734020861764MATE33PL 2097/201933 - PL 2097/2019PROJETO DE LEI Nº 2097, de 2019Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto com a emenda de redação que apresentaPela aprovação com emendasAprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.Aprovado o relatórioAprovado Requerimento nº 20, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.11Aprovado o relatóriofalse8truefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 2097, de 20192019-05-15T12:46:45.0002019-05-15T12:46:45.00017948712Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0734CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794871227939058Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-081998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939058-79376467738376Câmara dos Deputados7350240SF1982707221031Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.2019-04-03T17:54:50.000PL020972019PL 2097/2019Projeto de Lei n° 2097, de 20197377066136193Altera competências no primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais e modificar as competências da Vara de Fazenda Pública.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79376467738376Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-04-031998PL 2097/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937646Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.7939058Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-081998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939058-7948712Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79487127952273Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952273Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ7952296ParecerParecerPARECER2019-05-1534P.S 28/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795229679525797954078RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-151998RQS 406/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952579Urgência para o Projeto de Lei nº 2.097/2019.7952787Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952787-7956141Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-05-211998P.S 156/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956141Parecer nº 156, de 2019-PLEN/SF, da CDIR7956177MensagemMensagemMENSAGEM2019-05-222015MPSF 52/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956177Encaminha à Sanção o Projeto de Lei n°2.097, de 2019.7956179OfícioOfícioOFICIO2019-05-222015OFSF 400/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956179Encaminha a Mensagem n° 52, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.097 , de 2019.7956185OfícioOfícioOFICIO2019-05-222015OFSF 401/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956185Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n°2.097, de 2019.7964399Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-12https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964399Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.7971720MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79717207972262OfícioOfícioOFICIO2019-06-282015OFSF 516/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972262Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2.097, de 2019.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ794070977383765979FSenadora Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-04-11T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo2019-04-11T12:47:46.0002019-05-15T15:03:19.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793764661859MATE34REQ 17/2019 - CCJ34 - REQ 17/2019 - CCJREQUERIMENTO Nº 17, de 2019Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI) e outros.truefalsetrueSENADORSenador5531Elmano FérrerMfalsetruePODEMOSPIfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse34truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 17, de 20192019-05-15T16:14:46.00079521257752379Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI) e outros.87SF192280770161RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 157, de 2015, que altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.2019-05-15T00:00:00.0002019-05-15T10:43:35.000REQ000172019REQ 17/2019 - CCJRequerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 17, de 20197380331136757Requerimentofalsefalsetruetrue79521257752379RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1534REQ 17/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952125Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 157, de 2015, que altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.1SENADORSenadortrueElmano FérrerSenador5531Elmano Férrer de AlmeidaElmano FérrerMSenadorSenador Elmano FérrerSen. Elmano FérrerSFPIPODEPodemos234406https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5531.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5531truefalse2019-05-15T00:00:00.0002SENADORSenadortrueFernando Bezerra CoelhoSenador5540Fernando Bezerra de Souza CoelhoFernando Bezerra CoelhoMSenadorSenador Fernando Bezerra CoelhoSen. Fernando Bezerra CoelhoSFPEMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5540.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5540truefalse2019-05-15T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795212561860MATE35REQ 18/2019 - CCJ35 - REQ 18/2019 - CCJREQUERIMENTO Nº 18, de 2019Senador Marcelo Castro (MDB/PI)truefalsefalseSENADORSenador742Marcelo CastroMfalsetrueMDBPIfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse35truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 18, de 20192019-05-15T16:15:11.00079523717752593Senador Marcelo Castro (MDB/PI)87SF198631635100RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, §2°, II da CF c/c art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de reunião de Audiência Pública nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para discutir o PLC nº 175/2017, que “Regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial.” • Luiz Tenório de Paula - Presidente do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro, Representante dos Sindicatos; • Paulo Maria Teles Antunes - Representante da Associação Brasileira dos Leiloeiros e Entidades (ASBRALE); • Larissa Maria de Moraes Leal - Representante das seguintes entidades: Associação Gaúcha dos Mutuários (AGM) e Associação dos Mutuários e Moradores de Minas Geriais (AMMMG); • Dalton Luiz de Moraes Leal - Leiloeiro Público, Representante dos Leiloeiros Públicos; • Fabiana Lopes Pinto Santello - Presidente da Associação Brasileira de Gestoras de Alienações Judiciais e Extrajudiciais – ABRAGES; • Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho - Presidente do Sindicato do Leiloeiros Oficiais do Norte e Nordeste do Brasil - SINDILEI e Presidente da ALEIBRAS - Associação da Leiloaria Oficial Brasileira; • Daniel Carnio Costa - Membro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; • Eronides Santos - Promotora de Justiça - Ministério Público de Falências.2019-05-15T00:00:00.0002019-05-15T15:14:09.000REQ000182019REQ 18/2019 - CCJRequerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 18, de 20197380402136766Requerimentofalsefalsetruetrue79523717752593RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1534REQ 18/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952371Requeiro, nos termos do art. 58, §2°, II da CF c/c art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de reunião de Audiência Pública nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para discutir o PLC nº 175/2017, que “Regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial.” • Luiz Tenório de Paula - Presidente do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro, Representante dos Sindicatos; • Paulo Maria Teles Antunes - Representante da Associação Brasileira dos Leiloeiros e Entidades (ASBRALE); • Larissa Maria de Moraes Leal - Representante das seguintes entidades: Associação Gaúcha dos Mutuários (AGM) e Associação dos Mutuários e Moradores de Minas Geriais (AMMMG); • Dalton Luiz de Moraes Leal - Leiloeiro Público, Representante dos Leiloeiros Públicos; • Fabiana Lopes Pinto Santello - Presidente da Associação Brasileira de Gestoras de Alienações Judiciais e Extrajudiciais – ABRAGES; • Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho - Presidente do Sindicato do Leiloeiros Oficiais do Norte e Nordeste do Brasil - SINDILEI e Presidente da ALEIBRAS - Associação da Leiloaria Oficial Brasileira; • Daniel Carnio Costa - Membro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; • Eronides Santos - Promotora de Justiça - Ministério Público de Falências.1SENADORSenadorfalseMarcelo CastroSenador742Marcelo Costa e CastroMarcelo CastroMSenadorSenador Marcelo CastroSen. Marcelo CastroSFPIMDBMovimento Democrático Brasileiro74460https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador742.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/742truefalse2019-05-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalMDBMovimento Democrático BrasileiroAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795237161861MATE36REQ 19/2019 - CCJ36 - REQ 19/2019 - CCJREQUERIMENTO Nº 19, de 2019Senador Marcelo Castro (MDB/PI)truefalsefalseSENADORSenador742Marcelo CastroMfalsetrueMDBPIfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse36truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 19, de 20192019-05-15T16:15:27.000179524017752666RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1534CCJREQ 19/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952401Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 115/2015, que Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Guilherme Zanina Schelb, Procurador Regional da República e Mestre em Direito Constitucional pela UFPR; 2. Paulo Penteado Teixeira Junior, Promotor de Justiça e Presidente da Associação Paulista do Ministério Público; 3. Fabrício Juliano Mendes Medeiros, Advogado e Professor de Direito Constitucional no Instituto de Direito Público Brasiliense; 4. José Damião Pinheiro Machado Cogan, Desembargador do TJ/SP; 5. Marisa Rita Riello Deppman, Advogada; 6. Elias Miler da Silva, Coronel da PMSP; Advogado; Doutor e Mestre em Segurança e Ordem Pública.79524017752666Senador Marcelo Castro (MDB/PI)87SF193951140934RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 115/2015, que Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Guilherme Zanina Schelb, Procurador Regional da República e Mestre em Direito Constitucional pela UFPR; 2. Paulo Penteado Teixeira Junior, Promotor de Justiça e Presidente da Associação Paulista do Ministério Público; 3. Fabrício Juliano Mendes Medeiros, Advogado e Professor de Direito Constitucional no Instituto de Direito Público Brasiliense; 4. José Damião Pinheiro Machado Cogan, Desembargador do TJ/SP; 5. Marisa Rita Riello Deppman, Advogada; 6. Elias Miler da Silva, Coronel da PMSP; Advogado; Doutor e Mestre em Segurança e Ordem Pública.2019-05-15T00:00:00.0002019-05-15T15:24:08.000REQ000192019REQ 19/2019 - CCJRequerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 19, de 20197380412136768Requerimentofalsefalsetruetrue79524017752666RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1534REQ 19/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952401Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 115/2015, que Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Guilherme Zanina Schelb, Procurador Regional da República e Mestre em Direito Constitucional pela UFPR; 2. Paulo Penteado Teixeira Junior, Promotor de Justiça e Presidente da Associação Paulista do Ministério Público; 3. Fabrício Juliano Mendes Medeiros, Advogado e Professor de Direito Constitucional no Instituto de Direito Público Brasiliense; 4. José Damião Pinheiro Machado Cogan, Desembargador do TJ/SP; 5. Marisa Rita Riello Deppman, Advogada; 6. Elias Miler da Silva, Coronel da PMSP; Advogado; Doutor e Mestre em Segurança e Ordem Pública.1SENADORSenadorfalseMarcelo CastroSenador742Marcelo Costa e CastroMarcelo CastroMSenadorSenador Marcelo CastroSen. Marcelo CastroSFPIMDBMovimento Democrático Brasileiro74460https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador742.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/742truefalse2019-05-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalMDBMovimento Democrático BrasileiroAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795240161862MATE37REQ 20/2019 - CCJ37 - REQ 20/2019 - CCJREQUERIMENTO Nº 20, de 2019Senadora Leila Barros (PSB/DF)truefalsefalseSENADORSenador5979Leila BarrosFfalsetruePSBDFfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovada a apresentação para o Plenário do Senado82Aprovada a apresentação para o Plenário do Senadofalse37truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 20, de 20192019-05-15T16:15:40.00079524107752678Senadora Leila Barros (PSB/DF)87SF196391969750RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL nº 2097, de 2019.2019-05-15T15:26:56.000REQ000202019REQ 20/2019 - CCJRequerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 20, de 20197380416136769Requerimentofalsefalsetruetrue79524107752678RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1534REQ 20/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952410Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL nº 2097, de 2019.1SENADORSenadorfalseLeila BarrosSenadora5979Leila Gomes de Barros RêgoLeila BarrosFSenadoraSenadora Leila BarrosSen. Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5979.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5979truefalse2019-05-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoAprovada a apresentação para o Plenário do SenadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795241022731https://www.youtube.com/watch?v=U0lM-dND4t02019-05-15T10:00:00.00085342026-03-19T00:06:21.3871ª, Extraordinária1ª Reunião Extraordinária22591306CDRUBMSubcomissão Temporária Usina de Belo MonteSF65Subcomissão TemporáriaREQ 12/2019 - CDRREQ00012201977214111354282019-05-15T09:30:00.00015/05/2019, Após a 14ª Reunião Extraordinária da CDRApós a 14ª Reunião Extraordinária da CDRtruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 131https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f7e4b540-eb3b-4aff-8275-eead6f180837https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f7a6794c-7edf-4822-b507-8b69a0194692https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dfbfa9de-cdc0-4d51-8db1-3c440db3dcbahttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/95c4520b-f26d-47e0-b1aa-70942bb362e0?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/10/2019&paginaDireta=3049&indSuplemento=simf7e4b540-eb3b-4aff-8275-eead6f180837dfbfa9de-cdc0-4d51-8db1-3c440db3dcbaPresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse3806José da Cruz MarinhoZequinha MarinhoMSenadorSenador Zequinha MarinhoSen. Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristão73933https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3806.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3806truefalse2019-05-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalPSCPartido Social CristãoVice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos509842019-05-15T11:52:00.0006Realizadatrue509812019-05-15T11:30:00.0003Abertafalse509382019-05-15T09:00:00.0001Agendadafalse22591306Subcomissão Temporária Usina de Belo MonteCDRUBMSF65Subcomissão Temporária1falsetruetrue10988Instalação e Eleição6Instalação e Eleição11ª PARTEfalse5759Instalação dos trabalhos e eleição do Presidente e Vice-Presidente da Subcomissão Temporária Usina de Belo Monte para o biênio 2019/2020.truefalseInstalada a Subcomissão e eleitos os Senadores Zequinha Marinho e Elmano Férrer, para os cargos de Presidente, e Vice-Presidente, respectivamente. Informa-se ainda que foi designado Relator o Senador Lucas Barreto.22741https://www.youtube.com/watch?v=ZYcMoyPCXMQ2019-05-15T09:30:00.00085322026-03-19T00:06:22.57814ª, Extraordinária14ª Reunião Extraordinária1306CDRComissão de Desenvolvimento Regional e TurismoSF21Comissão Permanente2019-05-15T09:00:00.00015/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1314https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0e639947-7c2b-40e5-ae3c-dd16b5082da9https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2d8983bb-1ee6-40b9-9239-2722f643e110https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8ae985c5-1608-4cd9-b4ea-ea5dfa6f236fhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/93b8beca-3911-43c8-bd2f-ad35de61765d?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=1718&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=85320e639947-7c2b-40e5-ae3c-dd16b5082da98ae985c5-1608-4cd9-b4ea-ea5dfa6f236fPresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-05-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal509782019-05-15T10:46:00.0006Realizadatrue509722019-05-15T09:24:00.0003Abertafalse509362019-05-15T09:00:00.0001Agendadafalse1306Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoCDRSF21Comissão Permanente14falsetruetrue10986Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61745MATE1REQ 11/2019 - CDR1 - REQ 11/2019 - CDRREQUERIMENTO Nº 11, de 2019Senador Angelo Coronel (PSD/BA)truefalsefalseSENADORSenador5967Angelo CoronelMfalsetruePSDBAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaO Item 2 solicita sua retirada em definitivo.O Item 2 solicita sua retirada em definitivo.PrejudicadoPrejudicado55Prejudicadofalse1truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 11, de 20192019-05-15T10:46:03.000179196707720492RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-201306CDRREQ 11/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919670Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a situação de obras paralisadas do Programa Minha Casa, Minha Vida.79196707720492Senador Angelo Coronel (PSD/BA)87SF195723263490RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a situação de obras paralisadas do Programa Minha Casa, Minha Vida.2019-02-20T15:44:02.000REQ000112019REQ 11/2019 - CDRRequerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo n° 11, de 20197373452135382Requerimentofalsefalsetruetrue79196707720492RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-201306REQ 11/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919670Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a situação de obras paralisadas do Programa Minha Casa, Minha Vida.7952235Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952235Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CDR1SENADORSenadorfalseAngelo CoronelSenador5967Angelo Mario Coronel de Azevedo MartinsAngelo CoronelMSenadorSenador Angelo CoronelSen. Angelo CoronelSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5967.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5967truefalse2019-02-20T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPSDPartido Social DemocráticoPrejudicadoPrejudicadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791967061746MATE2REQ 23/2019 - CDR2 - REQ 23/2019 - CDRREQUERIMENTO Nº 23, de 2019Senador Angelo Coronel (PSD/BA)truefalsefalseSENADORSenador5967Angelo CoronelMfalsetruePSDBAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado, que torna prejudicado o REQ 11/2019 - CDR.AprovadoSubscrito pelo Senador Izalci Lucas.53Aprovadofalse8truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 23, de 20192019-05-15T10:45:36.0002019-05-15T10:45:36.000179496077749745RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-081306CDRREQ 23/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949607Requeiro, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do REQ 11/2019 - CDR.79496077749745Senador Angelo Coronel (PSD/BA)87SF191304318838RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do REQ 11/2019 - CDR.2019-05-08T15:48:57.000REQ000232019REQ 23/2019 - CDRRequerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo n° 23, de 20197379724136644Requerimentofalsefalsetruetrue79496077749745RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-081306REQ 23/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949607Requeiro, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do REQ 11/2019 - CDR.7952237Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952237Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CDR1SENADORSenadorfalseAngelo CoronelSenador5967Angelo Mario Coronel de Azevedo MartinsAngelo CoronelMSenadorSenador Angelo CoronelSen. Angelo CoronelSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5967.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5967truefalse2019-05-08T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPSDPartido Social DemocráticoAprovadoAprovado, que torna prejudicado o REQ 11/2019 - CDR.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794960761759MATE3PLC 34/20183 - PLC 34/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 34, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação da Emenda nº 1-CMA e da emenda que apresentaPela aprovação com emendas- A matéria constou na pauta da 10ª (17/04/2019) Reunião da CDR da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura; - A matéria segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.- A matéria constou na pauta da 10ª (17/04/2019) Reunião da CDR da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura; - A matéria segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.AdiadoAdiado13Adiadofalse8falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 34, de 20182019-05-15T10:46:03.00017948550Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-071306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794855027891858ParecerParecerPARECER2018-12-0450CMAP.S 21/2018 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891858Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para prever a inclusão de requisitos econômicos, sociais e ambientais em empreendimentos habitacionais.37729400Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772940077220737382345Câmara dos Deputados7350240SF1868088858381Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para prever a inclusão de requisitos econômicos, sociais e ambientais em empreendimentos habitacionais.2018-04-19T18:03:30.000PLC000342018PLC 34/2018Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 20187357345133174Altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer que a implantação de empreendimentos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) observará a gestão de resíduos sólidos, o reaproveitamento da água de chuva, o reúso de águas servidas, a utilização de energia solar e a destinação de espaços para lazer, cultura, esporte, formação, associações profissionais, cooperativas e microempreendimentos individuais ou coletivos.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue77220737382345Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-04-191998PLC 34/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7722073Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para prever a inclusão de requisitos econômicos, sociais e ambientais em empreendimentos habitacionais.7729400Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77294007751098Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-06-2850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751098Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para prever a inclusão de requisitos econômicos, sociais e ambientais em empreendimentos habitacionais.7751940Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-07-0350https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751940Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para prever a inclusão de requisitos econômicos, sociais e ambientais em empreendimentos habitacionais.7891843Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-12-0450https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891843Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CMA7891858ParecerParecerPARECER2018-12-0450P.S 21/2018 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891858Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para prever a inclusão de requisitos econômicos, sociais e ambientais em empreendimentos habitacionais.7938215Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-041306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79382157948550Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-071306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79485507959185Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959185Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CDR7959204ParecerParecerPARECER2019-05-291306P.S 12/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79592049816064Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816064Relatório de eventos e documentos do processo PLC 34/20181CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1306CDR79231967382345581MSenador Jaques WagnerSFBAPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-03-07T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do Governo2019-03-07T17:08:50.0002019-05-29T12:53:19.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772207361754MATE4PLS 789/20154 - PLS 789/2015PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 789, de 2015Senador Douglas Cintra (PTB/PE)truefalsefalseSENADORSenador5178Douglas CintraMfalsetruePTBPEfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do projeto, e da Emenda 01/2019, com quatro emendas que apresenta.Pela aprovação com emendas- A matéria constou na pauta da 7ª (03/04/2019) Reunião da CDR da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura; - Em 13 de maio de 2019, o Relator Senador Veneziano Vital do Rego apresentou novo relatório, com quatro emendas; - A matéria segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.- A matéria constou na pauta da 7ª (03/04/2019) Reunião da CDR da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura; - Em 13 de maio de 2019, o Relator Senador Veneziano Vital do Rego apresentou novo relatório, com quatro emendas; - A matéria segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.Aprovado o relatórioAprovado o relatórioAprovado relatório e as Emendas de 1 a 5 - CDR.11Aprovado o relatóriofalse2truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 789, de 20152019-05-15T09:50:50.0002019-05-15T09:50:50.00017951188Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-131306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795118824159640ParecerParecerPARECER2016-04-2638CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=415964034159622Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-12-16https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4159622573758573752Senador Douglas Cintra (PTB/PE)7350241SF1554273025970Casa iniciadoraProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTARAutoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Econômico do Polo Caruaru/PE e Campina Grande/PB e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento desse Polo.2015-12-16T00:00:00.000PLS007892015PLS 789/2015Projeto de Lei do Senado n° 789, de 2015 (Complementar)573757124493Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Econômico do Polo Caruaru/PE e Campina Grande/PB e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento desse Polo.Projeto de Lei do Senadotruefalsetruetrue4159622Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-12-16https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4159622573758573752Projeto de Lei Complementar - Texto inicialProjeto de Lei Complementar - Texto inicialPROJETO_LEI_COMPLEMENTAR2015-12-16PLS 789/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=573758Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Econômico do Polo Caruaru/PE e Campina Grande/PB e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento desse Polo.4159631Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-03-2938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=41596314159649AnexoAnexoANEXO2016-04-2638https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4159649Relatório de registro de presença4159640ParecerParecerPARECER2016-04-2638https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=41596404159658Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-06-301306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=41596584159667Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-12-011306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=41596677934510Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-271306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79345107937117EMENDA 1 / CDR - PLS 789/2015EmendaEMENDA2019-04-031306EMENDA 1 / CDR - PLS 789/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79371177949892Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-081306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949892Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Econômico do Polo Caruaru/PE e Campina Grande/PB e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento desse Polo.7951188Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-131306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79511887952239Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952239Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CDR7952628ParecerParecerPARECER2019-05-151998P.S 149/2019 - CAE/PLEN-SFhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526287953475ParecerParecerPARECER2019-05-161306P.S 10/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79534751SENADORSenadorfalseDouglas CintraSenador5178Douglas Mauricio Ramos CintraDouglas CintraMSenadorSenador Douglas CintraSen. Douglas CintraSFPEPTBPartido Trabalhista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5178.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5178truefalse2015-12-16T00:00:00.0001306CDR79230325737525748MSenador Veneziano Vital do RêgoSFPBPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-03-07T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalPDT2019-03-07T15:19:08.0002019-05-16T16:20:14.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatóriofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=57375861753MATE5PLS 258/20175 - PLS 258/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 258, de 2017Senador Jader Barbalho (MDB/PA)truefalsefalseSENADORSenador35Jader BarbalhoMfalsetrueMDBPAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela prejudicialidadePela prejudicialidade- A matéria segue para apreciação da CCJ -Comissão, Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa).- A matéria segue para apreciação da CCJ -Comissão, Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa).Aprovado o relatório pela prejudicialidade.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse6truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 258, de 20172019-05-15T10:33:10.0002019-05-15T10:33:10.00017950149Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-081306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950149Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no13.139, de 26 de junho de 2015, para autorizar a União a transferir para os municípios a gestão e exploração econômica das praias fluviais.26415080Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-091998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=641508064141746414980Senador Jader Barbalho (MDB/PA)7350240SF1730399684480Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no13.139, de 26 de junho de 2015, para autorizar a União a transferir para os municípios a gestão e exploração econômica das praias fluviais.2017-08-09T17:19:34.000PLS002582017PLS 258/2017Projeto de Lei do Senado n° 258, de 20176414181130294Altera lei que dispõe sobre a gestão patrimonial de imóveis da União para permitir que a União transfira a gestão de praias marítimas e fluviais urbanas a municípios.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue64141746414980Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-08-091998PLS 258/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6414174Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no13.139, de 26 de junho de 2015, para autorizar a União a transferir para os municípios a gestão e exploração econômica das praias fluviais.6415080Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=64150807950149Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-081306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950149Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no13.139, de 26 de junho de 2015, para autorizar a União a transferir para os municípios a gestão e exploração econômica das praias fluviais.7952241Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952241Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CDR7953126ParecerParecerPARECER2019-05-161306P.S 7/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953126Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no13.139, de 26 de junho de 2015, para autorizar a União a transferir para os municípios a gestão e exploração econômica das praias fluviais.9424770Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9424770Relatório de eventos e documentos do processo PLS 258/20171SENADORSenadorfalseJader BarbalhoSenador35Jader Fontenelle BarbalhoJader BarbalhoMSenadorSenador Jader BarbalhoSen. Jader BarbalhoSFPAPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro1314https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador35.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/35truefalse2017-08-09T00:00:00.0001306CDR792300864149805967MSenador Angelo CoronelSFBAPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-07T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPSDPartido Social Democrático2019-03-07T14:53:34.0002019-05-16T16:02:56.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório pela prejudicialidade.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=641417461760MATE6OFS 84/20156 - OFS 84/2015OFICIO "S" Nº 84, de 2015Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECOfalsefalsefalseENTE_JURIDICOEnte JurídicofalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPelo conhecimento e arquivamentoPelo conhecimento e arquivamento- A matéria segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.- A matéria segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.Aprovado o relatório pelo conhecimento e arquivamento.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse5truefalsefalsetrueOFICIO "S" Nº 84, de 20152019-05-15T10:32:04.0002019-05-15T10:32:04.00017945367Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-251306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794536723579158Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-10-28https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=357915825964192596413Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO69SF155302769038OfícioOFICIOEncaminha, em cumprimento à Lei 7.827/89, art. 20, § 4º, o relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) referente ao Exercício de 2014.2015-10-28T00:00:00.000OFS000842015OFS 84/2015Ofício "S" n° 84, de 20152596418123802Ofício "S"falsefalsetruetrue3579158Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-10-28https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=357915825964192596413OfícioOfícioOFICIO2015-10-28OFS 84/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2596419Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/89, art. 20, § 4º, o relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) referente ao Exercício de 2014.3579176Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-10-051306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=35791763579167Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-10-051306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=35791677945367Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-251306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79453677952243Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952243Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CDR7953241ParecerParecerPARECER2019-05-161306P.S 8/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79532411ENTE_JURIDICOEnte JurídicofalseSuperintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO1306CDR792978525964134770MSenador Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-03-20T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal2019-03-20T18:09:55.0002019-05-16T10:41:31.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório pelo conhecimento e arquivamento.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=259641961762MATE7PRS 27/20197 - PRS 27/2019PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 27, de 2019Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)truefalsetrueSENADORSenador5411WevertonMfalsetruePDTMAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovação- A matéria constou na pauta da 10ª (17/04/2019) e 11ª (24/04/2019) Reuniões da CDR da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura; - A matéria segue para apreciação da CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal (em decisão terminativa).- A matéria constou na pauta da 10ª (17/04/2019) e 11ª (24/04/2019) Reuniões da CDR da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura; - A matéria segue para apreciação da CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal (em decisão terminativa).Adiado.Adiado13Adiadofalse7falsefalsefalsetruePROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 27, de 20192019-05-15T10:36:28.0002019-05-15T10:36:28.00017937095Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-031306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937095Cria a Frente Parlamentar Mista para defesa do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – (Consórcio Nordeste)27930112Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-211998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930112-79298607731744Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)78SF194334558386Projeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAOCria a Frente Parlamentar Mista para defesa do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – (Consórcio Nordeste)2019-03-20T18:49:23.000PRS000272019PRS 27/2019Projeto de Resolução do Senado n° 27, de 20197375752135858Projeto de Resolução do Senadofalsefalsetruetrue79298607731744Projeto de ResoluçãoProjeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAO2019-03-201998PRS 27/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929860Cria a Frente Parlamentar Mista para defesa do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – (Consórcio Nordeste)7930112Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930112-7937095Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-031306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937095Cria a Frente Parlamentar Mista para defesa do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – (Consórcio Nordeste)79586947954186RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-281998RQS 474/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958694Retirada do Projeto de Resolução do Senado nº 27/2019.7960695OfícioOfícioOFICIO2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960695Cria a Frente Parlamentar Mista para defesa do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – (Consórcio Nordeste)7960177Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960177-Cria a Frente Parlamentar Mista para defesa do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – (Consórcio Nordeste)1SENADORSenadortrueWevertonSenador5411Weverton Rocha Marques de SousaWevertonMSenadorSenador WevertonSen. WevertonSFMAPDTPartido Democrático Trabalhista167493https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5411.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5411truefalse2019-03-20T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Pelo BrasilVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalLíder do Senado FederalPDTPartido Democrático Trabalhista2SENADORSenadortrueAngelo CoronelSenador5967Angelo Mario Coronel de Azevedo MartinsAngelo CoronelMSenadorSenador Angelo CoronelSen. Angelo CoronelSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5967.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5967truefalse2019-03-20T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPSDPartido Social Democrático3SENADORSenadortrueEliziane GamaSenadora5718Eliziane Pereira Gama MeloEliziane GamaFSenadoraSenadora Eliziane GamaSen. Eliziane GamaSFMAPPSPartido Popular Socialista178883https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5718.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5718truefalse2019-03-20T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaLíder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIA4SENADORSenadortrueElmano FérrerSenador5531Elmano Férrer de AlmeidaElmano FérrerMSenadorSenador Elmano FérrerSen. Elmano FérrerSFPIPODEPodemos234406https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5531.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5531truefalse2019-03-20T00:00:00.0005SENADORSenadortrueHumberto CostaSenador5008Humberto Sérgio Costa LimaHumberto CostaMSenadorSenador Humberto CostaSen. Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5008.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008truefalse2019-03-20T00:00:00.000Líder do Senado Federal6SENADORSenadortrueJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-03-20T00:00:00.0007SENADORSenadortrueMarcelo CastroSenador742Marcelo Costa e CastroMarcelo CastroMSenadorSenador Marcelo CastroSen. Marcelo CastroSFPIMDBMovimento Democrático Brasileiro74460https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador742.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/742truefalse2019-03-20T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalMDBMovimento Democrático Brasileiro8SENADORSenadortrueOtto AlencarSenador5523Otto Roberto Mendonça de AlencarOtto AlencarMSenadorSenador Otto AlencarSen. Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5523.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5523truefalse2019-03-20T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado Federal9SENADORSenadortrueStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-03-20T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira10SENADORSenadortrueZenaide MaiaSenadora5783Zenaide Maia Calado Pereira dos SantosZenaide MaiaFSenadoraSenadora Zenaide MaiaSen. Zenaide MaiaSFRNPROSPartido Republicano da Ordem Social178949https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5783.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5783truefalse2019-03-20T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPROSPartido Republicano da Ordem Social1306CDR79305207731744581MSenador Jaques WagnerSFBAPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-03-21T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do Governo2019-03-21T18:35:07.0002019-05-29T18:31:59.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse2AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792986061749MATE8PLS 667/20158 - PLS 667/2015PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 667, de 2015Senador Reguffe (PDT/DF)truefalsefalseSENADORSenador5236ReguffeMfalsetruePDTDFtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação nos termos do substitutivo.Pela aprovação nos termos do substitutivo- Votação nominal- Votação nominalLido o relatório, é retirado de pauta.Lido o relatório8Lido o relatóriofalse7falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 667, de 20152019-05-15T10:44:01.0002019-05-15T10:44:01.00018017022Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-261306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=801702228019391ParecerParecerPARECER2019-10-021306CDRP.S 28/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=801939134064552Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-10-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4064552576280576274Senador Reguffe (PDT/DF)7350240SF1598627416490Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências.2015-10-05T00:00:00.000PLS006672015PLS 667/2015Projeto de Lei do Senado n° 667, de 2015576279123475Altera o Estatuto da Cidade, para redefinir o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo incluir obrigatoriamente diretrizes para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue4064552Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-10-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4064552576280576274Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-10-05PLS 667/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=576280Altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências.4064561AnexoAnexoANEXO2016-09-051306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4064561Ofício e requerimento7936516Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-021306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79365168017022Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-261306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80170228019191Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-10-021306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8019191Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CDR8019195Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-10-021306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8019195Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 34ª Reunião CDR8019391ParecerParecerPARECER2019-10-021306P.S 28/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80193918019398MemorandoMemorandoMEMORANDO2019-10-021306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8019398Aprovação de substitutivo ao PLS 667/2015 e submissão a Turno Suplementar.8019725RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-021998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8019725Requer oitiva da CI para o PLS 667/2015, que altera a redação do art. 40 daLei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras,devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde,educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências,8020047OfícioOfícioOFICIO2019-10-031306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80200478026381Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-10-161306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8026381Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CDR8026390MemorandoMemorandoMEMORANDO2019-10-161306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8026390Adoção definitiva de substitutivo.8026515Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-10-161306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8026515Altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências.8031132Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-10-251998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8031132Altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências.8038162OfícioOfícioOFICIO2019-11-122015OFSF 911/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038162Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 667, de 2015.8038736Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-11-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038736Altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências.1SENADORSenadorfalseReguffeSenador5236José Antônio Machado ReguffeReguffeMSenadorSenador ReguffeSen. ReguffeSFDFPDTPartido Democrático Trabalhista89282https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5236.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5236truefalse2015-10-05T00:00:00.0001306CDR79230145762743806MSenador Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristãotruefalse2019-03-07T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalPSCPartido Social CristãoVice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-03-07T15:05:18.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Lido o relatórioLido o relatório, é retirado de pauta.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=57628061758MATE9PLS 402/20189 - PLS 402/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 402, de 2018Senador Hélio José (PROS/DF)truefalsefalseSENADORSenador5100Hélio JoséMfalsetruePROSDFtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com uma emenda que apresentaPela aprovação com emendas- Votação nominal- Votação nominalAdiado.Adiado4Adiadofalse7falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 402, de 20182019-05-15T10:44:24.0002019-05-15T10:44:24.00017949288Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-081306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794928827935657ParecerParecerPARECER2019-04-01834CDHP.S 6/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793565737874273Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-10-091998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=787427378738397690504Senador Hélio José (PROS/DF)7350240SF1840103804250Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.2018-10-05T10:15:33.000PLS004022018PLS 402/2018Projeto de Lei do Senado n° 402, de 20187365650134289Altera o Estatuto da Cidade, para estabelecer que os projetos que tratem de serviços, equipamentos e instalações abertos ao público ou de uso coletivo devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue78738397690504Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-10-091998PLS 402/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873839Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.7874273Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-10-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78742737895232Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-12-12834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78952327935647Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-01834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935647Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CDH7935657ParecerParecerPARECER2019-04-01834P.S 6/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79356577949288Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-081306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79492887959195Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959195Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CDR7959310Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959310Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CDR7959317ParecerParecerPARECER2019-05-291306P.S 15/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79593177959384MemorandoMemorandoMEMORANDO2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959384Memorando nº039/2019-CDR/PRES7959546Avulso de redação finalAvulso de redação finalAVULSO_REDACAO2019-05-291306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959546Texto final do Projeto de Lei do Senado Nº 402, de 2018.7962576Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962576Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.7963517OfícioOfícioOFICIO2019-06-102015OFSF 421/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7963517Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 402, de 2018.7967929Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967929Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.1SENADORSenadorfalseHélio JoséSenador5100Hélio José da Silva LimaHélio JoséMSenadorSenador Hélio JoséSen. Hélio JoséSFDFPROSPartido Republicano da Ordem Socialhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5100.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5100truefalse2018-10-05T00:00:00.0001306CDR794077476905045376FSenadora Mara GabrilliSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-04-11T00:00:00.0002019-04-11T14:55:10.0002019-05-29T14:35:27.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=787383961761MATE10PL 1121/201910 - PL 1121/2019PROJETO DE LEI Nº 1121, de 2019Senador Humberto Costa (PT/PE)truefalsefalseSENADORSenador5008Humberto CostaMfalsetruePTPEtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovação- Votação nominal- Votação nominalAprovado o Projeto.Aprovado1Aprovadofalse3truefalsefalsetrue2019-05-15T09:51:01.000PROJETO DE LEI Nº 1121, de 20192019-05-15T10:30:17.0002019-05-15T10:30:17.00017943548Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-231306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943548Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do rio Capibaribe na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).27921149Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-261998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921149-79210607721782Senador Humberto Costa (PT/PE)7350240SF1949830086940Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do rio Capibaribe na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).2019-02-26T09:55:58.000PL011212019PL 1121/2019Projeto de Lei n° 1121, de 20197373645135451Amplia a área de atuação da Codevasf para abranger a bacia hidrográfica do rio Capibaribe.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79210607721782Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-261998PL 1121/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921060Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do rio Capibaribe na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).7921149Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921149-7943548Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-231306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943548Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do rio Capibaribe na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).7952245Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952245Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CDR7953376Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-161306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953376Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 14ª Reunião CDR7953373ParecerParecerPARECER2019-05-161306P.S 9/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953373Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do rio Capibaribe na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).7954234Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-161306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954234Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do rio Capibaribe na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).7957532Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-241998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957532Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do rio Capibaribe na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).7957960OfícioOfícioOFICIO2019-05-272015OFSF 434/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957960Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°1121 , de 2019.7967905Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967905Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do rio Capibaribe na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).1SENADORSenadorfalseHumberto CostaSenador5008Humberto Sérgio Costa LimaHumberto CostaMSenadorSenador Humberto CostaSen. Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5008.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008truefalse2019-02-26T00:00:00.000Líder do Senado Federal1306CDR792383577217825523MSenador Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-12T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado Federal2019-03-12T11:18:45.0002019-05-16T16:08:02.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AprovadoAprovado o Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792106061756MATE11PL 1308/201911 - PL 1308/2019PROJETO DE LEI Nº 1308, de 2019Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)truefalsefalseSENADORSenador5959Styvenson ValentimMfalsetruePODEMOSRNtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com duas emendas que apresentaPela aprovação com emendas- Votação nominal- Votação nominalAprovado o Projeto com as Emendas 1 e 2 - CDR.Aprovado com emendas29Aprovado com emendasfalse4truefalsefalsetrue2019-05-15T10:05:27.000PROJETO DE LEI Nº 1308, de 20192019-05-15T10:31:33.0002019-05-15T10:31:33.00017949886Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-081306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949886Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir no dispositivo legal, como objetivo da Política Nacional de Turismo o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso.27924123Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-121998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924123-27505617567923958MatériaPL 1308/2019, nos termos do relatório apresentado426153275051306falsetrue4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasM4931falsefalsetruefalsefalsetrue79239587724832Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)7350240SF1987926730900Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir no dispositivo legal, como objetivo da Política Nacional de Turismo o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso.2019-03-11T17:30:09.000PL013082019PL 1308/2019Projeto de Lei n° 1308, de 20197374250135584Acrescenta, como objetivo da Política Nacional de Turismo, a interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso, de forma a explorar o potencial que certos municípios têm e promover o desenvolvimento regional.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79239587724832Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-03-121998PL 1308/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923958Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir no dispositivo legal, como objetivo da Política Nacional de Turismo o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso.7924123Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924123-7949886Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-081306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949886Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir no dispositivo legal, como objetivo da Política Nacional de Turismo o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso.7952247Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952247Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CDR7953378Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-161306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953378Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 14ª Reunião CDR7953485ParecerParecerPARECER2019-05-161306P.S 11/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953485Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir no dispositivo legal, como objetivo da Política Nacional de Turismo o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso.7954232Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-161306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954232Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir no dispositivo legal, como objetivo da Política Nacional de Turismo o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso.7957530Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-241998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957530Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir no dispositivo legal, como objetivo da Política Nacional de Turismo o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso.7957958OfícioOfícioOFICIO2019-05-272015OFSF 430/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957958Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°1308 , de 2019.7967914Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967914Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir no dispositivo legal, como objetivo da Política Nacional de Turismo o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso.1SENADORSenadorfalseStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-03-11T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira1306CDR793051377248325748MSenador Veneziano Vital do RêgoSFPBPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-03-21T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalPDT2019-03-21T18:24:02.0002019-05-16T16:09:49.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado com emendasAprovado o Projeto com as Emendas 1 e 2 - CDR.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792395861831MATE12REQ 25/2019 - CDR12 - REQ 25/2019 - CDRREQUERIMENTO Nº 25, de 2019Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)truefalsefalseSENADORSenador4770Izalci LucasMfalsetruePSDBDFfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovadoCom acréscimo do Senhor Leonardo Gadotti Filho (representante da entidade Combustível Legal) por sugestão do Senador Styvenson Valentim. Subscrito pela Senadora Zenaide Maia.53Aprovadofalse7truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 25, de 20192019-05-15T10:36:06.0002019-05-15T10:36:06.00017957678Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-05-271306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957678Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a política de preços dos combustíveis pela Petrobras, suas consequências na atração de investimentos em refino e infraestrutura logística e impacto para os consumidores.279550787954049RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-211306CDRREQ 26/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955078Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 25/2019 - CDR, sejam incluídos 3 (três) novos convidados.79516997751833Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)87SF198279539144RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a política de preços dos combustíveis pela Petrobras, suas consequências na atração de investimentos em refino e infraestrutura logística e impacto para os consumidores.2019-05-14T16:46:03.000REQ000252019REQ 25/2019 - CDRRequerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo n° 25, de 20197380242136723Requerimentofalsefalsetruetrue79516997751833RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-141306REQ 25/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951699Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a política de preços dos combustíveis pela Petrobras, suas consequências na atração de investimentos em refino e infraestrutura logística e impacto para os consumidores.7952249Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952249Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CDR79550787954049RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-211306REQ 26/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955078Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 25/2019 - CDR, sejam incluídos 3 (três) novos convidados.7957678Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-05-271306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957678Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a política de preços dos combustíveis pela Petrobras, suas consequências na atração de investimentos em refino e infraestrutura logística e impacto para os consumidores.1SENADORSenadorfalseIzalci LucasSenador4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-05-14T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido LiberalAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795169922701https://www.youtube.com/watch?v=DK8b6zZSHxk2019-05-15T09:00:00.00085302026-03-19T00:06:24.64015ª, Extraordinária15ª Reunião Extraordinária40CASComissão de Assuntos SociaisSF21Comissão Permanente2019-05-15T09:00:00.00015/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 915https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c1b184b1-4e59-48f8-8cf0-e53b41a2d447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/57cd2cd2-0330-48f7-8875-45ea70d13fabhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f276a9ec-83f1-4356-ba3e-380e205c0ba7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6f6f5e37-eb34-4109-a05e-72addaf6df5d?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=244&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=8530c1b184b1-4e59-48f8-8cf0-e53b41a2d447f276a9ec-83f1-4356-ba3e-380e205c0ba7Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPODEPodemos160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2019-05-15T00:00:00.000509832019-05-15T11:40:00.0006Realizadatrue509712019-05-15T09:22:00.0003Abertafalse509202019-05-15T09:00:00.0001Agendadafalse40Comissão de Assuntos SociaisCASSF21Comissão Permanente15falsetruetrue10984Instalação de Subcomissões4Reunião de Trabalho11ª PARTEfalse5758Instalação da Subcomissão Temporária de Doenças Raras, da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais da Pessoa com Deficiência e da Subcomissão Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa e eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes.truefalseInstalada a Subcomissão Temporária de Doenças Raras, a Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais da Pessoa com Deficiência e a Subcomissão Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa. São eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, a Senadora Mara Gabrilli e o Senador Romário; o Senador Flávio Arns e o Senador Romário; e o Senador Eduardo Gomes e o Senador Romário.10983Deliberativa2Deliberativa22ª PARTEtrue61714MATE1PL 682/20191 - PL 682/2019PROJETO DE LEI Nº 682, de 2019Senador Flávio Arns (REDE/PR)truefalsefalseSENADORSenador345Flávio ArnsMfalsetrueREDEPRfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendasMatéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.Concedida vista à Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 682, de 20192019-05-15T10:14:47.0002019-05-15T10:14:47.00019481661Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-10-1638CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9481661Relatório do PL nº 682/201927918933Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918933-37971332ParecerParecerPARECER2019-06-2640CASP.S 24/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79713325929Selma Rosane Santos ArrudaJuíza SelmaFfalsefalse79165857719625Senador Flávio Arns (REDE/PR)7350240SF1981564677990Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAEstabelece benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que possua dependente acometido por doença rara.2019-02-19T11:06:50.000PL006822019PL 682/2019Projeto de Lei n° 682, de 20197372854135338Cria benefícios fiscais no imposto de renda de contribuintes cujos dependentes sejam portadores de doenças raras.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79165857719625Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-191998PL 682/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916585Estabelece benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que possua dependente acometido por doença rara.7918933Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918933-7940437Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79404377953384EMENDA 1 - PL 682/2019EmendaEMENDA2019-05-1640EMENDA 1 - PL 682/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79533847958758Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79587587971122Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971122Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CAS7971332ParecerParecerPARECER2019-06-2640P.S 24/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79713328021181OfícioOfícioOFICIO2019-10-0838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021181Ofício nº 0775/2019-GSIZALCI, do senador Izalci Lucas, solicitando o encaminhamento da referida proposição legislativa ao Ministério da Economia para que estime o impacto orçamentário-financeiro.8022845OfícioOfícioOFICIO2019-10-0938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022845Cópia do OF. nº 12/2019/CAE/SF, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da proposição.8038272OfícioOfícioOFICIO2019-11-1238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038272Ofício SEI nº 61457/2019/ME8065271Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2020-02-1238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80652719481661Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-10-1638https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9481661Relatório do PL nº 682/20191SENADORSenadorfalseFlávio ArnsSenador345Flávio José ArnsFlávio ArnsMSenadorSenador Flávio ArnsSen. Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidade311https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador345.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/345truefalse2019-02-19T00:00:00.00040CAS792703777196251023FSenadora Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratastruefalse2019-03-13T00:00:00.0002019-03-13T18:58:37.0002019-06-26T15:48:38.000false79709101RelatorSFfalsetruetruefalsefalse5Vista concedidaConcedida vista à Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791658561703MATE2PLS 502/20172 - PLS 502/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 502, de 2017Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetrueMDBEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendas1- Em 08/05/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.1- Em 08/05/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS.Aprovado com emendasVota vencida a Senadora Juíza Selma.29Aprovado com emendasfalse2truefalsefalsetrue2019-05-15T10:14:55.000PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 502, de 20172019-05-15T10:32:07.0002019-05-15T10:32:07.00017934239Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2740CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793423927741695ParecerParecerPARECER2018-06-061956CTFCP.S 14/2018 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774169537341136Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-12-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=734113673402797341096Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)7350240SF1765375807040Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para cento e vinte dias o período de carência nas internações hospitalares.2017-12-13T15:22:05.000PLS005022017PLS 502/2017Projeto de Lei do Senado n° 502, de 20177340286131941Altera a Lei dos Planos de Saúde, para fixar prazo máximo de carência para internações hospitalares. Nos casos de urgência e emergência, prevê isenção de carência e veda mecanismos que dificultem o atendimento.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue73402797341096Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-12-131998PLS 502/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7340279Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para cento e vinte dias o período de carência nas internações hospitalares.7341136Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-12-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=73411367726418Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-05-021956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77264187741663Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-06-061956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741663Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CTFC7741686Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2018-06-061956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741686Decisão da CTFC7741695ParecerParecerPARECER2018-06-061956P.S 14/2018 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77416957934239Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2740https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79342397952394Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952394Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAS7952405Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952405Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 15ª Reunião CAS7952682ParecerParecerPARECER2019-05-1540P.S 14/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526827956737Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956737Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para cento e vinte dias o período de carência nas internações hospitalares.7957982OfícioOfícioOFICIO2019-05-272015OFSF 415/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957982Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° , de 2017.7967970Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967970Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para cento e vinte dias o período de carência nas internações hospitalares.1SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2017-12-13T00:00:00.00040CAS792698173410966027MSenador Mecias de JesusSFRRPRBPartido Republicano Brasileirotruefalse2019-03-13T00:00:00.0002019-03-13T18:33:04.0002019-05-15T17:00:06.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado com emendasAprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=734027961704MATE3PLS 132/20183 - PLS 132/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 132, de 2018Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetrueMDBEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto.Pela aprovaçãoEm 08/05/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.Em 08/05/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.Durante a discussão, é aprovado o Requerimento nº 57, de 2019-CAS, para a realização de Audiência Pública para a instrução da matéria.Retirado de pauta6Retirado de pautafalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 132, de 20182019-05-15T11:10:30.0002019-05-15T11:10:30.00017930749Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2240CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793074927650475Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-221998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765047576502957372193Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)7350240SF1823208691690Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.2018-03-22T14:32:51.000PLS001322018PLS 132/2018Projeto de Lei do Senado n° 132, de 20187355448132686Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa plúrima ou coletiva, salvo disposto em acordo ou convenção coletiva, bem como para condicionar a sua implementação ao exaurimento de todos os mecanismos possíveis para evitá-la.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue76502957372193Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-03-221998PLS 132/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7650295Dá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.7650475Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-221998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76504757821818Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-08-0740https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78218187930749Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793074979509187798613RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-101998RQS 553/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950918Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2018.79523487752564RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1540REQ 57/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952348Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 132/2018, que dá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.7952414Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952414Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAS7953156OfícioOfícioOFICIO2019-05-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953156Of. SF nº 267/2019, que solicita a remessa do projeto à SGM para atender a requerimento de audiência da CAE, do Senador Fernando Bezerra Coelho.79624367761662RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-0540REQ 69/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962436Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 57/2019 - CAS, com o objetivo de instruir o PLS 132/2018, que dá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, sejam incluídos os seguintes convidados: Ângelo Fabiano - Presidente da ANPT; Luis Alberto - Representante do DIAP; Miguel Torres - Presidente da Força Sindical; Paulo Afonso Ferreira - Presidente da CNI; José Roberto Trados - Presidente da CNC; Rogério Marinho - Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.7964677Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964677Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CAS7972651Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-07-011998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972651-7974979RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974979Requerimento de tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 42/2018, o SUG 13/2018, o SUG 13/2019, o SUG 12/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 348/2018, o PLS 370/2018, o PLS 132/2018, o PLS 232/2018, o PLS 396/2018, o PLS 233/2018, o PLS 298/2017, o PLS 207/2018, o PLS 341/2018 e o PLS 405/2017, por tratarem da mesma matéria. (SUG 12/2018, SUG 13/2018 e SUG 13/2019 não são consideradas parte do requerimento). *** Original do requerimento devolvido ao Gabinete, em 13 de agosto de 2019, para substituição por novo requerimento.7989063RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989063Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 298/2017, o PLS 348/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 370/2017, o PLS 405/2017, o PLS 42/2018, o PLS 132/2018, o PLS 207/2018, o PLS 232/2018, o PLS 233/2018, o PLS 341/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 396/2018, a SUG 12/2018, a SUG 13/2018 e a SUG 13/2019, por tratarem da mesma matéria.9816350Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816350Relatório de eventos e documentos do processo PLS 132/20181SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2018-03-22T00:00:00.00040CAS79203827372193825MSenador Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-02-21T00:00:00.0002019-02-21T16:53:38.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21Retirado de pautaDurante a discussão, é aprovado o Requerimento nº 57, de 2019-CAS, para a realização de Audiência Pública para a instrução da matéria.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765029561705MATE4PLS 357/20154 - PLS 357/2015PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 357, de 2015Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto.Pela prejudicialidade1- A matéria consta da Pauta desde a Reunião de 10/04/2019. 2- O Senador Chico Rodrigues apresentou relatório reformulado em 14/05/2019. 3- A votação pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto será realizada pelo processo simbólico, de acordo com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 5, de 2015.1- A matéria consta da Pauta desde a Reunião de 10/04/2019. 2- O Senador Chico Rodrigues apresentou relatório reformulado em 14/05/2019. 3- A votação pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto será realizada pelo processo simbólico, de acordo com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 5, de 2015.Retirado de pauta a pedido do Relator, para reexame.Retirado de pauta6Retirado de pautafalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 357, de 20152019-05-15T11:19:25.0002019-05-15T11:19:25.00018074887Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2020-03-1140CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=807488723860167ParecerParecerPARECER2015-08-1847CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=386016733860149Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-06-15https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3860149581685581679Senador Paulo Paim (PT/RS)7350240SF1563601657700Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promover ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.2015-06-15T00:00:00.000PLS003572015PLS 357/2015Projeto de Lei do Senado n° 357, de 2015581684121761Disciplina a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promove ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes. Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue3860149Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-06-15https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3860149581685581679Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-06-15PLS 357/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=581685Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promover ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.3860158Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2015-08-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=38601583860190AnexoAnexoANEXO2015-08-1847https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3860190Lista de presença3860167ParecerParecerPARECER2015-08-1847https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=38601677902191ParecerParecerPARECER2018-12-211998P.S 244/2018 - CE/PLEN-SFhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79021917935217Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79352177946173Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79461737952076Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795207680317027830477RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-291998RQS 2171/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8031702Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLS 357/2015.8074887Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2020-03-1140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80748879009678OfícioOfícioOFICIO2021-08-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=90096789009938OfícioOfícioOFICIO2021-08-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=90099389010025OfícioOfícioOFICIO2021-08-3140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9010025Solicita encaminhamento da matéria à Mesa.9010266OfícioOfícioOFICIO2021-08-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=901026690319708157150RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2022-04-011998RQS 2198/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9031970Requer a tramitação conjunta do PLS 346/2018 com o PLS 357/2015, o PLS 9/2017 e o PL 4501/2020.92543698364020RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-021998RQS 98/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254369Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.9298755OfícioOfícioOFICIO2023-03-2740https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=929875592950688394489RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-271998RQS 218/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9295068Audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLS nº 357/2015.1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2015-06-15T00:00:00.00040CAS7920338581679470MSenador Chico RodriguesSFRRDEMDemocratastruefalse2019-02-21T00:00:00.0002019-02-21T16:20:13.0002019-08-20T19:05:25.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse2Retirado de pautaRetirado de pauta a pedido do Relator, para reexame.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=58168561712MATE5PLS 209/20165 - PLS 209/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, de 2016Senador Romário (PSB/RJ)truefalsefalseSENADORSenador5322RomárioMfalsetruePSBRJtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendasSerá realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.Vista concedida5Vista concedidafalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, de 20162019-05-15T11:26:44.0002019-05-15T11:26:44.00017945661Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2540CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794566123989660Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-05-171998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3989660569539569533Senador Romário (PSB/RJ)7350240SF1661345613290Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restringir a cessação da percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheira de segurado com deficiência.2016-05-17T00:00:00.000PLS002092016PLS 209/2016Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2016569538125761Determina que o período para cessação do benefício da pensão por morte será sempre cinco (5) anos maior para os cônjuges e companheiros de segurados com deficiência, desde que o cônjuge ou companheiro não possua ele próprio a qualidade de segurado.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue3989660Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-05-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3989660569539569533Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-05-17PLS 209/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=569539Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restringir a cessação da percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheira de segurado com deficiência.6462486Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-08-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=64624867945661Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79456617959596RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959596Requer seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos7961212OfícioOfícioOFICIO2019-06-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79612127971124Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971124Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CAS7971130Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971130Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 24ª Reunião CAS7971362ParecerParecerPARECER2019-06-2640P.S 25/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79713627971399Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-2640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971399Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restringir a cessação da percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheira de segurado com deficiência.7974683Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974683Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restringir a cessação da percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheira de segurado com deficiência.7975418OfícioOfícioOFICIO2019-07-052015OFSF 535/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7975418Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2016.7976098Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-08https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976098Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restringir a cessação da percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheira de segurado com deficiência.1SENADORSenadorfalseRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPSBPartido Socialista Brasileiro160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2016-05-17T00:00:00.00040CAS7935239569533825MSenador Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-03-28T00:00:00.0002019-03-28T18:31:49.0002019-06-26T16:50:04.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaConcedida vista coletiva, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=56953961713MATE6PLS 703/20156 - PLS 703/2015PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 703, de 2015Senador Romário (PSB/RJ)truefalsefalseSENADORSenador5322RomárioMfalsetruePSBRJfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendasSerá realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.AdiadoAdiado13Adiadofalse9falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 703, de 20152019-05-15T11:40:22.00017941916Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1640CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794191624058939Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-10-28https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4058939575584575578Senador Romário (PSB/RJ)7350240SF1576403399060Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para conceder ao trabalhador o benefício de saque dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando ele ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença ou condição enquadrada nas categorias elencadas.2015-10-28T00:00:00.000PLS007032015PLS 703/2015Projeto de Lei do Senado n° 703, de 2015575583123814Altera a Lei 8.036/90 (Lei do Fundo de Garantia), para possibilitar o saque do FGTS, nos termos do regulamento, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença ou condição: a) grave ou incapacitante; b) que acarrete a necessidade permanente de assistência à saúde e demande o uso de tecnologia de apoio médico de alta complexidade ou o atendimento regular por diferentes profissionais de saúde ou o apoio diário de cuidadores; c) presente na lista a que faz referência o inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, ou na relação das doenças que ensejam a isenção do Imposto de Renda sobre Proventos de Qualquer Natureza – Pessoa Física (IRPF); d) enquadrada como doença rara, nos termos da legislação.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue4058939Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-10-28https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4058939575584575578Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-10-28PLS 703/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=575584Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para conceder ao trabalhador o benefício de saque dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando ele ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença ou condição enquadrada nas categorias elencadas.7723394RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-04-241998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7723394Requer tramitação conjunta dos PLS nºs 581/2007; 466/2009; 48 e 235/2012; 48/2014; 11, 322, 337, 371, 454, 625, 681, 703, 715 e 749/2015; 113, 186, 321, 322, 376, 390 e 392/2016; 149 e 415/2017; e 30/2018. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.77390547952665RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-06-041998RQS 343/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7739054Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 48, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado, nº 581, de 2007; nº 466, de 2009; nº 235, de 2012; nº 48, de 2014; nº 11, nº 322, nº 337, nº 371, nº 454, nº 625, nº 681, nº 703, nº 715 e nº 749, de 2015; nº 113, nº 186, nº 321, nº 322, nº 376, nº 390 e nº 392, de 2016; nº 415, de 2017; e nº 30, de 2018; e PLC 149, de 2017, por versarem sobre matérias correlatas.78856017953211RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-11-131998RQS 534/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7885601Retirada do Requerimento nº 343, de 2018, do Senador Valdir Raupp.79412457798627RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-151998RQS 548/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941245Tramitação conjunta do PLS nº 337/2015 com os PLS nºs 11, 322, 371, 454, 715, 625, 681, 703 e 749, de 2015; 113, 321, 376, 390, 392 e 443, de 2016; 415, de 2017; 229 e 289, de 2018; com os PLs nºs 1458 e 1455, de 2019; e com o PLC 149/2017.7941916Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79419167951216OfícioOfícioOFICIO2019-05-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951216Ofício SF nº170, de 2019, que solicita a remessa de projetos à SGM para atender a requerimento de tramitação conjunta do Senador Fernando Bezerra Coelho.79624817761695RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-0540REQ 70/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962481Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLS 703/2015, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para conceder ao trabalhador o benefício de saque dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando ele ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença ou condição enquadrada nas categorias elencadas.7962486Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962486Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CAS79853057783984RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-071998RQS 648/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985305Retirada do PLS 392/2016 da relação de matérias constantes do Requerimento 548/2019, de tramitação em conjunto do PLS nº 337/2015 com os PLS nºs 11, 322, 371, 454, 715, 625, 681, 703 e 749, de 2015; 113, 321, 376, 390 e 392, de 2016; 415, de 2017; 229 e 289, de 2018; com os PLs nºs 1458 e 1455, de 2019; e com o PLC 149/2017.92503598360649RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-02-091998RQS 41/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9250359Desarquivamento das seguintes proposições: PRS 10/2016, PLS 183/2016, PLS 277/2016, PLS 275/2016, PLS 279/2016, PEC 34/2016, PLS 316/2016, PLS 444/2016, PLS 29/2017, PLS 170/2017, PLS 171/2017, PLS 187/2017, PLS 211/2017, PLS 266/2017, PLS 265/2017, PLS 262/2017, PLS 263/2017, PLS 300/2017, PLS 338/2017, PLS 339/2017, PEC 36/2017, PFS 2/2017, PLS 469/2017, PLS 509/2017, PLS 225/2018, PEC 10/2018, PLS 335/2018, PDS 139/2018, PLS 461/2018, PLS 460/2018, PLS 294/2016, PLS 26/2015, PLS 67/2015, PLS 69/2015, PLS 65/2015, PLS 66/2015, PLS 63/2015, PLS 73/2015, PLS 71/2015, PLS 64/2015, PLS 219/2015, PLS 278/2015, PLS 322/2015, PLS 354/2015, PLS 412/2015, PLS 506/2015, PLS 510/2015, PLS 528/2015, PRS 42/2015, PLS 703/2015, PLS 704/2015, PLS 758/2015, PLS 72/2015, PLS 279/2015.9358208OfícioOfícioOFICIO2023-05-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9358208Ofício nº 135, de 2023, que solicita à CAS a remessa dos seguintes projetos à SGM, para atendimento do RQS 258/2023, de tramitação conjunta: - PLS nº 703/2015; - PLS nº 111/2016; - PLS nº112/2016; - PL nº 685/2019; - PL nº 1232/2019; - PL nº 2967/2019; - PL nº 3254/2019; - PL nº 4419/2019; - PL nº 4855/2019; - PL nº 2013/2022 e - PL nº 807/2023.93033658402669RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-05-121998RQS 258/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303365Tramitação conjunta do PLS 371/2015 com o PLS 703/2015, o PLS 111/2016, o PLS 112/2016, o PLS 113/2016, o PL 2390/2019, o PL 685/2019, o PL 1232/2019, o PL 1540/2019, o PL 2967/2019, o PL 3254/2019, o PL 4419/2019, o PL 4812/2019, o PL 4855/2019, o PL 951/2020, o PL 1041/2020, o PL 1203/2020 (e demais matérias que tramitam em conjunto), o PL 1206/2020 (e demais matérias que tramitam em conjunto), o PL 1345/2020, o PL 2562/2020, o PL 2602/2020, o PL 3007/2020, o PL 3009/2020, o PL 3630/2020, o PL 3973/2020, o PL 5266/2020, o PL 1530/2021, o PL 1942/2021, o PL 868/2022, o PL 1113/2022, o PL 2013/2022, o PL 2994/2022 e o PL 807/2023.93672068456443RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-05-231998RQS 503/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9367206Requer aditamento ao RQS 258/202394574578540299RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2024-09-171998RQS 807/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9457457Requer o desapensamento do PL 2967/2019.1SENADORSenadorfalseRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPSBPartido Socialista Brasileiro160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2015-10-28T00:00:00.00040CAS76612945755785008MSenador Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2016-06-24T00:00:00.0002016-06-24T00:00:00.0002022-12-21T00:10:00.000false79558751RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=57558461715MATE7PLS 142/20187 - PLS 142/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 142, de 2018Senadora Simone Tebet (MDB/MS)truefalsefalseSENADORSenador5527Simone TebetFfalsetrueMDBMStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivoSe aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.Lido o relatório e adiada a discussão e a votação.Lido o relatório8Lido o relatóriofalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 142, de 20182019-05-15T11:36:20.0002019-05-15T11:36:20.00017979135ParecerParecerPARECER2019-07-1040CASP.S 35/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797913527652177Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-281998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765217776517967373351Senadora Simone Tebet (MDB/MS)7350240SF1881812647960Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para favorecer os mais idosos no atendimento prioritário.2018-03-28T10:00:53.000PLS001422018PLS 142/2018Projeto de Lei do Senado n° 142, de 20187355674132730Determina que no atendimento aos idosos, salvo nos casos de emergência médica justificada, será dada prioridade aos maiores de 80 anos sobre todos os demais, e aos maiores de 70 anos sobre os maiores de 60 anos.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue76517967373351Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-03-281998PLS 142/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7651796Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para favorecer os mais idosos no atendimento prioritário.7652177Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76521777870231Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-09-0640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78702317941549Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79415497978050Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978050Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CAS7978074Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978074Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 29ª Reunião CAS7979135ParecerParecerPARECER2019-07-1040P.S 35/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79791357985615Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-0740https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985615Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CAS7985763Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-08-0740https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985763Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para favorecer os mais idosos no atendimento prioritário.7989063RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989063Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 298/2017, o PLS 348/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 370/2017, o PLS 405/2017, o PLS 42/2018, o PLS 132/2018, o PLS 207/2018, o PLS 232/2018, o PLS 233/2018, o PLS 341/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 396/2018, a SUG 12/2018, a SUG 13/2018 e a SUG 13/2019, por tratarem da mesma matéria.7990991Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-08-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990991Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para favorecer os mais idosos no atendimento prioritário.7992962OfícioOfícioOFICIO2019-08-202015OFSF 956/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992962Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 142, de 2018.8039420Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-11-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8039420Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para favorecer os mais idosos no atendimento prioritário.1SENADORSenadorfalseSimone TebetSenadora5527Simone Nassar TebetSimone TebetFSenadoraSenadora Simone TebetSen. Simone TebetSFMSPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5527.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5527truefalse2018-03-28T00:00:00.00040CAS792038773733515976MSenador Eduardo GirãoSFCEPODEPodemostruefalse2019-02-21T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo2019-02-21T16:55:49.0002019-07-10T19:44:12.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Lido o relatórioLido o relatório e adiada a discussão e a votação.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765179661716MATE8PLS 116/20178 - PLS 116/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 116, de 2017Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)truefalsefalseSENADORSenador1023Maria do Carmo AlvesFfalsetrueDEMSEfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), com uma subemenda que apresenta, e contrário às Emendas nº 14 a 22.Pela aprovação nos termos do substitutivoA matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e deverá ser apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e deverá ser apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.Concedida vista ao Senador Paulo Paim, nos termos regimentais.Vista concedidaAprovou-se posteriormente, como item 14 extrapauta, o Requerimento nº 59, de 2019-CAS, para a realização de Audiência Pública para instrução da matéria.14Vista concedidafalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 116, de 20172019-05-15T10:52:48.0002019-05-15T10:52:48.00017945644Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2540CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794564425237921Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-04-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=523792137218388ParecerParecerPARECER2017-10-0434CCJP.S 116/2017 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=721838847224256EMENDA 14 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-10-0940CASEMENDA 14 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=722425657224274EMENDA 15 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-10-0940CASEMENDA 15 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=722427467224292EMENDA 16 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-10-0940CASEMENDA 16 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=722429277224310EMENDA 17 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-10-0940CASEMENDA 17 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=722431087224328EMENDA 18 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-10-0940CASEMENDA 18 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=722432897224346EMENDA 19 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-10-0940CASEMENDA 19 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7224346107224364EMENDA 20 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-10-0940CASEMENDA 20 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7224364117224382EMENDA 21 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-10-0940CASEMENDA 21 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7224382127224400EMENDA 22 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-10-0940CASEMENDA 22 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=722440052371755237723Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)7350241SF1730327176500Casa iniciadoraProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTARRegulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.2017-04-19T00:00:00.0002017-04-19T14:36:39.000PLS001162017PLS 116/2017Projeto de Lei do Senado n° 116, de 2017 (Complementar)5237182128876Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.Projeto de Lei do Senadotruefalsetruetrue52371755237723Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTAR2017-04-191998PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5237175Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.5237921Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-04-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=52379217158428Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-09-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=715842871811927950707RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-09-121998RQS 771/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7181192Requer, nos termos do art. 255, inciso II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, para a apreciação do PLS 116/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais.71813557950708RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-09-121998RQS 772/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7181355Requer, em conformidade com o art. 255, II, c, 12 do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 116, de 2017, além da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), constante do despacho inicial de tramitação tramite também na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde será analisado o mérito.7181597EMENDA 1 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-09-1234EMENDA 1 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71815977181627EMENDA 2 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-09-1234EMENDA 2 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71816277182662Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-09-1334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71826627183516OfícioOfícioOFICIO2017-09-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=718351671842907950710RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-09-131998RQS 773/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7184290Requer, nos termos do art. 255, inciso II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, para a apreciação do PLS 116/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.7187005OfícioOfícioOFICIO2017-09-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=718700571900487950712RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-09-191998RQS 774/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7190048Requer, nos termos do art. 255, inciso II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, para a apreciação do PLS 116/2017, além do constante do despacho inicial. de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.7190234Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-09-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7190234RQS 771/20177190249Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-09-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7190249RQS 772/20177190282Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-09-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7190282RQS 773/20177190331Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-09-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7190331RQS 774/20177201889EMENDA 3 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-09-2234EMENDA 3 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72018897201925EMENDA 5 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-09-2234EMENDA 5 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72019257201907EMENDA 4 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-09-2234EMENDA 4 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72019077201979EMENDA 8 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-09-2234EMENDA 8 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72019797201961EMENDA 7 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-09-2234EMENDA 7 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72019617201943EMENDA 6 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-09-2234EMENDA 6 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72019437201997EMENDA 9 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-09-2234EMENDA 9 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72019977202033EMENDA 11 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-09-2234EMENDA 11 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72020337202015EMENDA 10 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-09-2234EMENDA 10 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72020157204252EMENDA 12 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-09-2634EMENDA 12 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72042527205875Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-09-2734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72058757206219Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2017-09-2734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72062197217899Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2017-10-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7217899Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ7217951Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2017-10-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7217951Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 41ª Reunião CCJ7218388ParecerParecerPARECER2017-10-0434P.S 116/2017 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72183887224256EMENDA 14 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-10-0940EMENDA 14 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72242567224310EMENDA 17 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-10-0940EMENDA 17 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72243107224328EMENDA 18 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-10-0940EMENDA 18 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72243287224382EMENDA 21 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-10-0940EMENDA 21 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72243827224274EMENDA 15 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-10-0940EMENDA 15 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72242747224400EMENDA 22 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-10-0940EMENDA 22 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72244007224292EMENDA 16 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-10-0940EMENDA 16 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72242927224364EMENDA 20 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-10-0940EMENDA 20 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72243647224346EMENDA 19 - PLS 116/2017EmendaEMENDA2017-10-0940EMENDA 19 - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=722434673196057951764RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-12-041998RQS 1052/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7319605Requer, nos termos regimentais, audiência da CAE para o PLS 116/2017.7321713OfícioOfícioOFICIO2017-12-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=73217137328363Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-12-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7328363RQS 1052/201773389347951725RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-12-131998RQS 1076/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7338934Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2017, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.7341125Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-12-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7341125RQS 1076/20177945644Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794564479527647753066RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1540REQ 59/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952764Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 116/2017, que regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.7952791Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952791Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAS79596457759162RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2940REQ 65/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959645Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 59/2019, sejam incluídos os seguintes convidados: Maria das Graças Costa, Secretária de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores - CUT; Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE; João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB; Paulo Spencer Uebel, Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; Ana Carla Abrão, PhD em Economia pela USP; Renata Vilhena, Ex-Secretária de Planejamento e Gestão do Governo de Minas Gerais.7962387Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962387Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CAS79779867954328RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-1040REQ 78/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7977986Requeremos, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS 116/2017, que regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.7978062Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978062Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CAS7978558Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978558Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 29ª Reunião CAS7978560ParecerParecerPARECER2019-07-1040P.S 31/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79785607979031EMENDA 23 PLEN - PLS 116/2017EmendaEMENDA2019-07-101998EMENDA 23 PLEN - PLS 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797903179848607783770RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-061998RQS 642/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984860Urgência para o PLS 116/2017-Complementar.8074677OfícioOfícioOFICIO2020-03-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80746771SENADORSenadorfalseMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2017-04-19T00:00:00.00040CAS792695952377235929FSenadora Juíza SelmaSFMTPSLPartido Social Liberaltruefalse2019-03-13T00:00:00.0002019-03-13T18:17:49.0002019-07-10T13:07:53.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaConcedida vista ao Senador Paulo Paim, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=523717561708MATE9REQ 49/2019 - CAS9 - REQ 49/2019 - CASREQUERIMENTO Nº 49, de 2019Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)truefalsefalseSENADORSenador5783Zenaide MaiaFfalsetruePROSRNfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse4truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 49, de 20192019-05-15T11:40:22.000379482807748180RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0740CASREQ 49/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948280Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 26/2019, destinada a discutir o PL 616/2019, seja incluído como participante da referida audiência o seguinte convidado: Dr. Miguel Mies, oceanógrafo, pesquisador da Rede de Pesquisas do Coral Vivo e do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (USP).79482807748180Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)87SF191857332147RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 26/2019, destinada a discutir o PL 616/2019, seja incluído como participante da referida audiência o seguinte convidado: Dr. Miguel Mies, oceanógrafo, pesquisador da Rede de Pesquisas do Coral Vivo e do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (USP).2019-05-07T11:25:00.000REQ000492019REQ 49/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 49, de 20197379376136562Requerimentofalsefalsetruetrue79482807748180RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0740REQ 49/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948280Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 26/2019, destinada a discutir o PL 616/2019, seja incluído como participante da referida audiência o seguinte convidado: Dr. Miguel Mies, oceanógrafo, pesquisador da Rede de Pesquisas do Coral Vivo e do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (USP).7952396Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952396Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAS1SENADORSenadorfalseZenaide MaiaSenadora5783Zenaide Maia Calado Pereira dos SantosZenaide MaiaFSenadoraSenadora Zenaide MaiaSen. Zenaide MaiaSFRNPROSPartido Republicano da Ordem Social178949https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5783.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5783truefalse2019-05-07T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPROSPartido Republicano da Ordem SocialAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794828061709MATE10REQ 50/2019 - CAS10 - REQ 50/2019 - CASREQUERIMENTO Nº 50, de 2019Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)truefalsefalseSENADORSenador3806Zequinha MarinhoMfalsetruePSCPAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAdiadoAdiado57Adiadofalse5falsefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 50, de 20192019-05-15T11:40:22.000179483887748294RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0740CASREQ 50/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948388Requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para pôr em curso um ciclo virtuoso de atuações legislativas em prevenção e combate ao uso de drogas, contribuindo com a missão pública de promover a qualidade de vida, a saúde e o bem estar da população.79483887748294Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)87SF192896124694RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para pôr em curso um ciclo virtuoso de atuações legislativas em prevenção e combate ao uso de drogas, contribuindo com a missão pública de promover a qualidade de vida, a saúde e o bem estar da população.2019-05-07T14:21:26.000REQ000502019REQ 50/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 50, de 20197379414136569Requerimentofalsefalsetruetrue79483887748294RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0740REQ 50/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948388Requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para pôr em curso um ciclo virtuoso de atuações legislativas em prevenção e combate ao uso de drogas, contribuindo com a missão pública de promover a qualidade de vida, a saúde e o bem estar da população.7959135Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959135Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CAS1SENADORSenadorfalseZequinha MarinhoSenador3806José da Cruz MarinhoZequinha MarinhoMSenadorSenador Zequinha MarinhoSen. Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristão73933https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3806.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3806truefalse2019-05-07T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalPSCPartido Social CristãoVice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemosAdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794838861710MATE11REQ 54/2019 - CAS11 - REQ 54/2019 - CASREQUERIMENTO Nº 54, de 2019Senador Romário (PODEMOS/RJ)truefalsefalseSENADORSenador5322RomárioMfalsetruePODEMOSRJfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse3truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 54, de 20192019-05-15T11:38:05.0002019-05-15T11:38:05.000179501327750224RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0840CASREQ 54/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950132Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o uso de doping na prática esportiva, em geral, e na de fisiculturismo, em particular, bem como sobre a promoção de competições de fisiculturismo no Brasil sem a devida realização de exame antidoping.79501327750224Senador Romário (PODEMOS/RJ)87SF193405984968RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o uso de doping na prática esportiva, em geral, e na de fisiculturismo, em particular, bem como sobre a promoção de competições de fisiculturismo no Brasil sem a devida realização de exame antidoping.2019-05-08T19:08:20.000REQ000542019REQ 54/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 54, de 20197379829136664Requerimentofalsefalsetruetrue79501327750224RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0840REQ 54/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950132Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o uso de doping na prática esportiva, em geral, e na de fisiculturismo, em particular, bem como sobre a promoção de competições de fisiculturismo no Brasil sem a devida realização de exame antidoping.7952398Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952398Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAS1SENADORSenadorfalseRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPODEPodemos160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2019-05-08T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795013261857MATE12REQ 58/2019 - CAS12 - REQ 58/2019 - CASREQUERIMENTO Nº 58, de 2019Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)truefalsefalseSENADORSenador5376Mara GabrilliFfalsetruePSDBSPfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse12truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 58, de 20192019-05-15T15:24:48.000179523687752588RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1540CASREQ 58/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952368Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público, que será votada no Supremo Tribunal Federal, no dia 22 de maio.79523687752588Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)87SF192005237300RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público, que será votada no Supremo Tribunal Federal, no dia 22 de maio.2019-05-15T15:12:43.000REQ000582019REQ 58/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 58, de 20197380401136765Requerimentofalsefalsetruetrue79523687752588RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1540REQ 58/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952368Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público, que será votada no Supremo Tribunal Federal, no dia 22 de maio.7952412Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952412Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAS1SENADORSenadorfalseMara GabrilliSenadora5376Mara Cristina GabrilliMara GabrilliFSenadoraSenadora Mara GabrilliSen. Mara GabrilliSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileira160565https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5376.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5376truefalse2019-05-15T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795236861858MATE13REQ 57/2019 - CAS13 - REQ 57/2019 - CASREQUERIMENTO Nº 57, de 2019Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)truefalsefalseSENADORSenador5988Soraya ThronickeFfalsetruePSLMSfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse13truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 57, de 20192019-05-15T15:28:13.000179523487752564RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1540CASREQ 57/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952348Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 132/2018, que dá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.79523487752564Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)87SF195740182700RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 132/2018, que dá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.2019-05-15T15:07:12.000REQ000572019REQ 57/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 57, de 20197380394136763Requerimentofalsefalsetruetrue79523487752564RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1540REQ 57/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952348Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 132/2018, que dá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.7952414Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952414Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAS79624367761662RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-0540REQ 69/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962436Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 57/2019 - CAS, com o objetivo de instruir o PLS 132/2018, que dá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, sejam incluídos os seguintes convidados: Ângelo Fabiano - Presidente da ANPT; Luis Alberto - Representante do DIAP; Miguel Torres - Presidente da Força Sindical; Paulo Afonso Ferreira - Presidente da CNI; José Roberto Trados - Presidente da CNC; Rogério Marinho - Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.7964677Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964677Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CAS1SENADORSenadorfalseSoraya ThronickeSenadora5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFSenadoraSenadora Soraya ThronickeSen. Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5988truefalse2019-05-15T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795234861898MATE14REQ 59/2019 - CAS14 - REQ 59/2019 - CASREQUERIMENTO Nº 59, de 2019Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse14truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 59, de 20192019-05-15T18:26:24.000379527647753066RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1540CASREQ 59/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952764Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 116/2017, que regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.79527647753066Senador Paulo Paim (PT/RS)87SF196260517500RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 116/2017, que regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.2019-05-15T18:15:40.000REQ000592019REQ 59/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 59, de 20197380493136790Requerimentofalsefalsetruetrue79527647753066RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1540REQ 59/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952764Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 116/2017, que regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.7952791Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952791Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAS79596457759162RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2940REQ 65/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959645Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 59/2019, sejam incluídos os seguintes convidados: Maria das Graças Costa, Secretária de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores - CUT; Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE; João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB; Paulo Spencer Uebel, Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; Ana Carla Abrão, PhD em Economia pela USP; Renata Vilhena, Ex-Secretária de Planejamento e Gestão do Governo de Minas Gerais.7962387Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962387Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CAS1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-15T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795276422711https://www.youtube.com/watch?v=utl1aJyzEqg2019-05-15T09:00:00.00085312026-03-19T00:06:23.43312ª, Extraordinária12ª Reunião Extraordinária1363CCTComissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaSF21Comissão Permanente2019-05-15T09:00:00.00015/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1512https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1c59960e-cad0-45a3-a855-d8fcd3b2fa3fhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/043f7f33-e288-4913-864e-9126b1aeb7fahttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/827c9e24-e5e3-41f7-8e76-31caa9527b47https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0cc3fc50-23bb-4a6e-a8d6-1ff2b5d7ab26?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=2086&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=85311c59960e-cad0-45a3-a855-d8fcd3b2fa3f827c9e24-e5e3-41f7-8e76-31caa9527b47Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5899Vanderlan Vieira CardosoVanderlan CardosoMSenadorSenador Vanderlan CardosoSen. Vanderlan CardosoSFGOPPProgressistashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5899.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5899truefalse2019-05-15T00:00:00.000509792019-05-15T11:00:00.0006Realizadatrue509742019-05-15T09:38:00.0003Abertafalse509262019-05-15T09:00:00.0001Agendadafalse1363Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaCCTSF21Comissão Permanente12falsetruetrue10985Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61770MATE1OFS 7/20171 - OFS 7/2017OFICIO "S" Nº 7, de 2017WEB PORTAL PARANAfalsefalsefalseENTE_JURIDICOEnte JurídicofalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e pelo sobrestamento da Matéria.Pela apresentação de requerimentoA matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o relatório pela apresentação de requerimento de informações.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse2truefalsefalsetrueOFICIO "S" Nº 7, de 20172019-05-15T10:06:26.0002019-05-15T10:06:26.00019161120Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-05-231363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9161120OFÍCIO 7/201724986637Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-02-091998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=498663749834574983454WEB PORTAL PARANA69SF176685416692OfícioOFICIOComunica, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.610, de 2002, a composição do controle societário da Empresa Jornalística Web Portal Paraná Ltda.2017-01-17T16:21:44.000OFS000072017OFS 7/2017Ofício "S" n° 7, de 20174983463128004Ofício "S"falsefalsetruetrue49834574983454OfícioOfícioOFICIO2017-01-171998OFS 7/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4983457Comunica, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.610, de 2002, a composição do controle societário da Empresa Jornalística Web Portal Paraná Ltda.4986637Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-02-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=49866377651976Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-03-281363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76519767716389Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-04-101363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7716389Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CCT7716408ParecerParecerPARECER2018-04-111363P.S 8/2018 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77164087891644OfícioOfícioOFICIO2018-12-042015OFSF 1300/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891644Resposta ao RQS nº 202, de 2018.7948354Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-071363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79483547952478Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952478Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CCT7952505ParecerParecerPARECER2019-05-151363P.S 45/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79525058078213OfícioOfícioOFICIO2020-03-262015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078213Resposta ao Requerimento de Informações nº 440, de 2019.9161120Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-05-231363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9161120OFÍCIO 7/20179185504Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2022-07-121363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9185504Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CCT9185693ParecerParecerPARECER2022-07-121363P.S 75/2022 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9185693OFÍCIO 7/20171ENTE_JURIDICOEnte JurídicofalseWEB PORTAL PARANA1363CCT79238644983454470MSenador Chico RodriguesSFRRDEMDemocratastruefalse2019-03-12T00:00:00.0002019-03-12T12:12:04.0002019-05-15T16:59:42.000false79520971RelatorSFfalsetruetruefalsefalse579520974983454374MSenador Paulo RochaSFPAPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-05-15T00:00:00.0002019-05-15T09:40:04.0002019-05-22T14:12:10.000false79238643Relator Ad hocSFfalsetruefalsetruefalse15Aprovado o relatórioAprovado o relatório pela apresentação de requerimento de informações.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=498345761721MATE2REQ 18/2019 - CCT2 - REQ 18/2019 - CCTREQUERIMENTO Nº 18, de 2019Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e InformáticafalsetruefalseCOMISSAO_SENADOComissão do Senado Federal1363CCTComissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaComissão PermanentefalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaO requerimento de informações será apresentado ao Plenário do Senado após a deliberação da CCT.O requerimento de informações será apresentado ao Plenário do Senado após a deliberação da CCT.Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado do requerimento de informações.Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado82Aprovada a apresentação para o Plenário do Senadofalse6truefalsefalsetrue2019-05-15T09:46:33.000REQUERIMENTO Nº 18, de 20192019-05-15T10:28:19.0002019-05-15T10:28:19.000179493917749453RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-081363CCTREQ 18/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949391Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Cesar Pontes, informações sobre o ato que outorga permissão à SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Orlândia, Estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 454, de 2013.79493917749453Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática87SF194784980048RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Cesar Pontes, informações sobre o ato que outorga permissão à SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Orlândia, Estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 454, de 2013.2019-05-08T14:13:44.000REQ000182019REQ 18/2019 - CCTRequerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática n° 18, de 20197379672136630Requerimentofalsefalsetruetrue79493917749453RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-081363REQ 18/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949391Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Cesar Pontes, informações sobre o ato que outorga permissão à SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Orlândia, Estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 454, de 2013.7952480Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952480Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CCT1COMISSAO_SENADOComissão do Senado FederalfalseComissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática1363Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaCCTSF21Comissão PermanentefalsetruetrueAprovada a apresentação para o Plenário do SenadoAprovada a apresentação para o Plenário do Senado do requerimento de informações.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794939161728MATE3REQ 19/2019 - CCT3 - REQ 19/2019 - CCTREQUERIMENTO Nº 19, de 2019Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA)truefalsetrueSENADORSenador345Flávio ArnsMfalsetrueREDEPRfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado o requerimento, subscrito pelo Senador Paulo Rocha.Aprovado53Aprovadofalse3truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 19, de 20192019-05-15T10:07:22.0002019-05-15T10:07:22.000179504217750551RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-091363CCTREQ 19/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950421Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de debater a importância da regulação do mercado de criptoativos no Brasil, sob a perspectiva da proteção ao consumidor e defesa da ordem econômico-financeira nacional.79504217750551Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA)87SF192130179220RequerimentoREQUERIMENTORequer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de debater a importância da regulação do mercado de criptoativos no Brasil, sob a perspectiva da proteção ao consumidor e defesa da ordem econômico-financeira nacional.2019-05-09T12:31:38.000REQ000192019REQ 19/2019 - CCTRequerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática n° 19, de 20197379899136680Requerimentofalsefalsetruetrue79504217750551RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-091363REQ 19/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950421Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de debater a importância da regulação do mercado de criptoativos no Brasil, sob a perspectiva da proteção ao consumidor e defesa da ordem econômico-financeira nacional.1SENADORSenadortrueFlávio ArnsSenador345Flávio José ArnsFlávio ArnsMSenadorSenador Flávio ArnsSen. Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidade311https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador345.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/345truefalse2019-05-09T00:00:00.0002SENADORSenadortruePaulo RochaSenador374Paulo Roberto Galvão da RochaPaulo RochaMSenadorSenador Paulo RochaSen. Paulo RochaSFPAPTPartido dos Trabalhadores437https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador374.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/374truefalse2019-05-09T00:00:00.000AprovadoAprovado o requerimento, subscrito pelo Senador Paulo Rocha.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795042161768MATE4PDS 93/20164 - PDS 93/2016PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 93, de 2016Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadostruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do projeto.Pela aprovaçãoA matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o Projeto.Aprovado1Aprovadofalse8truefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 93, de 20162019-05-15T11:09:33.0002019-05-15T11:09:33.00017950849Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-101363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795084923574555Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-12-21https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3574555Avulso da Matéria37307622ParecerParecerPARECER2017-11-291363CCTP.S 146/2017 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7307622Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 93, de 2016 (nº 464, de 2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E ECOLÓGICA RIO DOS BOIS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anicuns, Estado de Goiás.47743546OfícioOfícioOFICIO2018-06-112015CDIROFSF 780/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7743546Resposta ao RQS 1.031, de 2017.895427895421Câmara dos Deputados75SF1634429225381Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E ECOLÓGICA RIO DOS BOIS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anicuns, Estado de Goiás.2016-12-20T00:00:00.000PDS000932016PDS 93/2016Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 93, de 2016895426127868Projeto de Decreto Legislativo (SF)falsefalsetruetrue895427895421Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial remetido ao Senado FederalProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial remetido ao Senado FederalPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2016-12-20PDS 93/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=895427Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E ECOLÓGICA RIO DOS BOIS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anicuns, Estado de Goiás.3574555Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-12-21https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3574555Avulso da Matéria7269735Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-11-091363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7269735Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 93, de 2016 (nº 464, de 2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E ECOLÓGICA RIO DOS BOIS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anicuns, Estado de Goiás.7305464Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2017-11-281363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7305464Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CCT7307622ParecerParecerPARECER2017-11-291363P.S 146/2017 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7307622Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 93, de 2016 (nº 464, de 2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E ECOLÓGICA RIO DOS BOIS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anicuns, Estado de Goiás.7743546OfícioOfícioOFICIO2018-06-112015OFSF 780/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7743546Resposta ao RQS 1.031, de 2017.7751909Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-07-031363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77519097950849Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-101363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79508497952275Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952275Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CCT7952560Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952560Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 12ª Reunião CCT7952566Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-05-151363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79525667952582ParecerParecerPARECER2019-05-151363P.S 46/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79525827957936OfícioOfícioOFICIO2019-05-272015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957936Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo n° , de 2019.9026115OfícioOfícioOFICIO2022-06-032015OFSF 522/2022https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9026115Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 48, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 93, de 2016).9168152Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2022-06-03https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9168152Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E ECOLÓGICA RIO DOS BOIS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anicuns, Estado de Goiás.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1363CCT79293288954215899MSenador Vanderlan CardosoSFGOPPProgressistastruefalse2019-03-20T00:00:00.0002019-03-20T10:32:21.0002019-05-16T14:56:07.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AprovadoAprovado o Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89542761769MATE5PDS 144/20185 - PDS 144/2018PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 144, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadostruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do projeto.Pela aprovaçãoA matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o Projeto.Aprovado1Aprovadofalse9truefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 144, de 20182019-05-15T11:09:33.0002019-05-15T11:09:33.00017950852Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-101363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795085227892879Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-061998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7892879-78928317702576Câmara dos Deputados75SF1894871820501Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sanclerlândia, Estado de Goiás.2018-12-06T12:41:21.000PDS001442018PDS 144/2018Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 144, de 20187368881134792Projeto de Decreto Legislativo (SF)falsefalsetruetrue78928317702576Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2018-12-061998PDS 144/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7892831Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sanclerlândia, Estado de Goiás.7892879Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7892879-7950852Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-101363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79508527953044Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-05-151363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79530447952277Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952277Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CCT7952562Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952562Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 12ª Reunião CCT7953048ParecerParecerPARECER2019-05-161363P.S 47/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79530488064985OfícioOfícioOFICIO2020-02-112015OFSF 437/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064985Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 96, de 2020 (Projeto de Decreto Legislativo n° 144, de 2018).8096073Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2020-04-16https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096073Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sanclerlândia, Estado de Goiás.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1363CCT792932977025765899MSenador Vanderlan CardosoSFGOPPProgressistastruefalse2019-03-20T00:00:00.0002019-03-20T10:33:18.0002019-05-16T14:56:48.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AprovadoAprovado o Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789283161725MATE6PDS 307/20156 - PDS 307/2015PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 307, de 2015Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadostruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e pelo sobrestamento do Projeto.Pela apresentação de requerimentoA matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o relatório pela apresentação de requerimento de informações.Aprovado o parecer pela apresentação de requerimento114Aprovado o parecer pela apresentação de requerimentofalse7truefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 307, de 20152019-05-15T10:36:46.0002019-05-15T10:36:46.00019565105ParecerParecerPARECER2024-03-132614CCDDP.S 29/2024 - CCDDhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9565105Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 307, de 2015, que Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PRESIDENTE EPITÁCIO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.295650548633774RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2024-03-132614CCDDREQ 17/2024 - CCDDhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9565054Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado da Fazenda informação referente à autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PRESIDENTE EPITÁCIO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 307, de 2015.901179901173Câmara dos Deputados75SF1527982955001Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PRESIDENTE EPITÁCIO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.2015-07-15T00:00:00.000PDS003072015PDS 307/2015Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 307, de 2015901178122377Projeto de Decreto Legislativo (SF)falsefalsetruetrue901179901173Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial remetido ao Senado FederalProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial remetido ao Senado FederalPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2015-07-15PDS 307/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=901179Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PRESIDENTE EPITÁCIO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.4323072Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-07-16https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4323072(TEXTO INDEVIDO)4323081Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-07-16https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=43230817949368Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-081363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79493687952482Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952482Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CCT7953102ParecerParecerPARECER2019-05-161363P.S 48/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79531028078158OfícioOfícioOFICIO2020-03-232015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078158Resposta ao Requerimento nº 438/2019.9541811Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-02-062614https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9541811Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 307, de 2015, que Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PRESIDENTE EPITÁCIO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.9564810Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-03-132614https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9564810Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCDD95650548633774RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2024-03-132614REQ 17/2024 - CCDDhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9565054Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado da Fazenda informação referente à autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PRESIDENTE EPITÁCIO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 307, de 2015.9565105ParecerParecerPARECER2024-03-132614P.S 29/2024 - CCDDhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9565105Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 307, de 2015, que Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PRESIDENTE EPITÁCIO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.9888471OfícioOfícioOFICIO2025-01-222015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9888471Ofício 2777/2025/MF contendo resposta ao REQ 17/2024-CCDD.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos DeputadosAprovado o parecer pela apresentação de requerimentoAprovado o relatório pela apresentação de requerimento de informações.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=90117961726MATE7PDS 55/20187 - PDS 55/2018PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 55, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadostruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do projeto.Pela aprovaçãoA matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o Projeto.Aprovado1Aprovadofalse11truefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 55, de 20182019-05-15T11:09:34.0002019-05-15T11:09:34.00017949379Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-081363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794937927733191Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-171998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773319177329417391344Câmara dos Deputados75SF1870552039141Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mamma Bianca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.2018-05-17T00:00:00.0002018-05-17T11:54:32.000PDS000552018PDS 55/2018Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 55, de 20187359018133315Projeto de Decreto Legislativo (SF)falsefalsetruetrue77329417391344Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2018-05-171998PDS 55/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7732941Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mamma Bianca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.7733191Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77331917886585Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-11-191363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78865857949379Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-081363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79493797952356Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952356Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 12ª Reunião CCT7952387Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952387Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CCT7953113ParecerParecerPARECER2019-05-161363P.S 50/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79531137961006OfícioOfícioOFICIO2019-05-312015OFSF 351/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961006Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 15, de 2020 (Projeto de Decreto Legislativo n° 55, de 2018).8092946Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2020-04-13https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092946Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mamma Bianca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1363CCT792361873913445376FSenadora Mara GabrilliSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-03-11T00:00:00.0002019-03-11T17:45:57.0002019-05-17T10:24:09.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AprovadoAprovado o Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773294161727MATE8PDS 182/20188 - PDS 182/2018PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 182, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadostruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do projeto.Pela aprovaçãoA matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o Projeto.Aprovado1Aprovadofalse12truefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 182, de 20182019-05-15T11:09:34.0002019-05-15T11:09:34.00017949374Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-081363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794937427897621Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897621-78973817707041Câmara dos Deputados75SF1818273640801Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o ato que outorga permissão ao Centro Universitário de Franca - UNIFACEF para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Franca, Estado de São Paulo.2018-12-19T16:06:35.000PDS001822018PDS 182/2018Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 182, de 20187370015134998Projeto de Decreto Legislativo (SF)falsefalsetruetrue78973817707041Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2018-12-191998PDS 182/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897381Aprova o ato que outorga permissão ao Centro Universitário de Franca - UNIFACEF para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Franca, Estado de São Paulo.7897621Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897621-7949374Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-081363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79493747952358Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952358Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 12ª Reunião CCT7952390Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952390Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CCT7953135ParecerParecerPARECER2019-05-161363P.S 51/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79531357960998OfícioOfícioOFICIO2019-05-312015OFSF 350/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960998Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n°17 , de 2020 (Projeto de Decreto Legislativo n° 182, de 2018).8092969Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2020-04-13https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092969Aprova o ato que outorga permissão ao Centro Universitário de Franca - UNIFACEF para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Franca, Estado de São Paulo.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1363CCT792373977070415376FSenadora Mara GabrilliSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-03-11T00:00:00.0002019-03-11T19:36:54.0002019-05-17T10:24:51.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AprovadoAprovado o Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789738161722MATE9PDS 476/20129 - PDS 476/2012PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 476, de 2012Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadostruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e pelo sobrestamento do Projeto.Pela apresentação de requerimentoA matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o relatório pela apresentação de requerimento de informações.Aprovado o parecer pela apresentação de requerimento114Aprovado o parecer pela apresentação de requerimentofalse4truefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 476, de 20122019-05-15T10:08:30.0002019-05-15T10:08:30.000110165321Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-03-021363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165321Relatório do PDS 476/201224675936Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2012-08-17https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=467593630170583017052Câmara dos Deputados75SF1261978994201Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul.2012-08-14T00:00:00.000PDS004762012PDS 476/2012Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 476, de 20123017057106919Projeto de Decreto Legislativo (SF)falsefalsetruetrue30170583017052Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial remetido ao Senado FederalProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial remetido ao Senado FederalPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2012-08-14PDS 476/2012https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3017058Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul.4675936Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2012-08-17https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=46759364675945Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2012-10-161363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=46759454675954Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2013-05-081363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=46759544675963ParecerParecerPARECER2013-06-111363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=46759634675972Avulso de parecerAvulso de parecerAVULSO_PARECER2013-11-21P.S 1322/2013https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=46759724675982Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2014-05-141363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=46759824675991ParecerParecerPARECER2014-06-031363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=46759914676000Avulso de parecerAvulso de parecerAVULSO_PARECER2014-06-11P.S 592/2014https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=46760007948374Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-071363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79483747952484Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952484Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CCT7953110ParecerParecerPARECER2019-05-161363P.S 49/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79531108077982OfícioOfícioOFICIO2020-03-232015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077982Resposta ao RQS n° 437/2019.10165321Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2026-03-021363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10165321Relatório do PDS 476/20121CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1363CCT79238623017052470MSenador Chico RodriguesSFRRDEMDemocratastruefalse2019-03-12T00:00:00.0002019-03-12T12:10:42.0002019-05-15T16:59:43.000false79521061RelatorSFfalsetruetruefalsefalse5795210630170525924MSenador Oriovisto GuimarãesSFPRPODEPodemostruefalse2019-05-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-05-15T09:53:32.0002019-05-22T14:12:38.000false79238623Relator Ad hocSFfalsetruefalsetruefalse15Aprovado o parecer pela apresentação de requerimentoAprovado o relatório pela apresentação de requerimento de informações.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=301705861723MATE10PDS 116/201810 - PDS 116/2018PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 116, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadostruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e pelo sobrestamento do Projeto.Pela apresentação de requerimentoA matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o parecer pela apresentação de requerimento de informações.Aprovado o parecer pela apresentação de requerimento114Aprovado o parecer pela apresentação de requerimentofalse5truefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 116, de 20182019-05-15T10:08:57.0002019-05-15T10:08:57.00019174749Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-06-201363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9174749Relatório PDS 116/2018 - radiodifusão comunitária Fund. Walfrido Icó - CE27879576Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-10-291998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=787957678792307693182Câmara dos Deputados75SF1887658168181Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Deputado Walfrido Monteiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icó, Estado do Ceará.2018-10-25T15:47:57.000PDS001162018PDS 116/2018Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 116, de 20187366448134411Projeto de Decreto Legislativo (SF)falsefalsetruetrue78792307693182Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2018-10-251998PDS 116/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7879230Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Deputado Walfrido Monteiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icó, Estado do Ceará.7879576Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-10-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78795767948372Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-071363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79483727952486Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952486Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CCT7953142ParecerParecerPARECER2019-05-161363P.S 52/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79531428078171OfícioOfícioOFICIO2020-03-232015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078171Resposta ao Requerimento de Informações nº 439, de 2019.9174749Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-06-201363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9174749Relatório PDS 116/2018 - radiodifusão comunitária Fund. Walfrido Icó - CE9179302Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2022-06-291363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9179302Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CCT9179423Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2022-06-291363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9179423Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 10ª Reunião CCT9179499ParecerParecerPARECER2022-06-291363P.S 63/2022 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9179499Relatório PDS 116/2018 - radiodifusão comunitária Fund. Walfrido Icó - CE9179538Projeto de Decreto Legislativo - Texto final da ComissãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto final da ComissãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2022-06-291363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9179538Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Deputado Walfrido Monteiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icó, Estado do Ceará.9179553OfícioOfícioOFICIO2022-06-291363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9179553Comunica a aprovação de Projetos de Decreto Legislativo, em decisão terminativa.9185236Projeto de Decreto Legislativo - Texto final revisadoProjeto de Decreto Legislativo - Texto final revisadoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2022-07-122015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9185236Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Deputado Walfrido Monteiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icó, Estado do Ceará.9185411OfícioOfícioOFICIO2022-07-122015OFSF 661/2022https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9185411Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo n° 116, de 2018).9185796MinutaMinutaMINUTA2022-07-12https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=91857969187573Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2022-07-14https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9187573Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Deputado Walfrido Monteiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icó, Estado do Ceará.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1363CCT79236877693182470MSenador Chico RodriguesSFRRDEMDemocratastruefalse2019-03-11T00:00:00.0002019-03-11T19:00:25.0002019-05-15T16:59:44.000false79521091RelatorSFfalsetruetruefalsefalse579521097693182374MSenador Paulo RochaSFPAPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-05-15T00:00:00.0002019-05-15T10:00:10.0002019-05-22T14:10:33.000false79236873Relator Ad hocSFfalsetruefalsetruefalse15Aprovado o parecer pela apresentação de requerimentoAprovado o parecer pela apresentação de requerimento de informações.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=787923061724MATE11PDS 145/201811 - PDS 145/2018PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 145, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadostruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do projeto.Pela aprovaçãoA matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o Projeto.Aprovado1Aprovadofalse10truefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 145, de 20182019-05-15T11:09:33.0002019-05-15T11:09:33.00017948365Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-071363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794836527892928Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-061998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7892928-78928367702581Câmara dos Deputados75SF1814957189001Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o ato que outorga autorização à Associação Riopombense de Integração e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais.2018-12-06T12:41:21.000PDS001452018PDS 145/2018Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 145, de 20187368882134793Projeto de Decreto Legislativo (SF)falsefalsetruetrue78928367702581Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2018-12-061998PDS 145/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7892836Aprova o ato que outorga autorização à Associação Riopombense de Integração e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais.7892928Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7892928-7948365Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-071363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79483657952360Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952360Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 12ª Reunião CCT7952392Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-151363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952392Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CCT7953151ParecerParecerPARECER2019-05-161363P.S 53/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79531517961010OfícioOfícioOFICIO2019-05-312015OFSF 352/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961010Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 16, de 2020 (Projeto de Decreto Legislativo n° 145, de 2018).8092942Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2020-04-13https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092942Aprova o ato que outorga autorização à Associação Riopombense de Integração e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1363CCT79237127702581470MSenador Chico RodriguesSFRRDEMDemocratastruefalse2019-03-11T00:00:00.0002019-03-11T19:16:26.0002019-05-17T10:25:49.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AprovadoAprovado o Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789283622721https://www.youtube.com/watch?v=KyqcHZTWOKc2019-05-15T09:00:00.00085332026-03-19T00:06:21.5634ª, Reunião4ª Reunião2249CMMPV 875/2019Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 875/2019MPV00875201977269311356162019-05-15T09:00:00.00015/05/2019 às 09htruefalsefalsefalse2Não RealizadaNão realizadaNão realizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 24https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f5aa8704-9e4e-4ee3-ba33-1828c781c481https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fd5c59f1-b880-4f63-b3e2-46fca465be48https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv875/at_download/filef5aa8704-9e4e-4ee3-ba33-1828c781c481Presencialfalse5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse509752019-05-15T09:47:00.0002Não RealizadafalseFalta de quorumNão realizada509372019-05-15T09:00:00.0001Agendadafalse2249Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.CMMPV 875/2019CN42Comissão de Medida Provisória4falsetruetrue10987Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrueApreciação de Relatório61757MATE1MPV 875/20191 - MPV 875/2019MEDIDA PROVISÓRIA Nº 875, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériafalsefalsefalsefalseMEDIDA PROVISÓRIA Nº 875, de 20192019-05-09T15:15:54.00079259997726931Presidência da República65SF194330296358Medida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIAInstitui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.2019-03-13T09:05:56.000MPV008752019MPV 875/2019Medida Provisória n° 875, de 2019Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias de Brumadinho7374837135616Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para as famílias residentes em Brumadinho, Minas Gerais, que constavam como beneficiárias do Programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago em parcela única.Medida Provisóriafalsefalsetruetrue79259997726931Medida ProvisóriaMedida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIA2019-03-131616MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925999Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7926362Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-131616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926362-7926993EMENDA 1 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-132249EMENDA 1 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926993Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7926996EMENDA 2 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-132249EMENDA 2 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926996Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7927479Nota TécnicaNota TécnicaNOTA_TECNICA2019-03-141616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927479Nota Técnica7927626EMENDA 3 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-142249EMENDA 3 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927626Emenda acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres.7927769EMENDA 4 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-142249EMENDA 4 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79277697927918EMENDA 5 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-152249EMENDA 5 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927918Emenda acerca da liberação provisória da pensão por morte aos dependentes de beneficiário requerentes de sentença por morte presumida em caso de desastres.7928015OfícioOfícioOFICIO2019-03-15https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928015Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 875, de 2019.7928093EMENDA 6 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-152249EMENDA 6 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928093Emenda MPV 875/20197928579EMENDA 7 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 7 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928579“Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário a cada residente do Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 30, de 25 de janeiro de 2019, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, em decorrência do rompimento e do colapso de barragens no referido Município. §1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput consiste no pagamento, em doze parcelas, do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada adulto, de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada adolescente e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada criança, residente no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e atingidos pelo rompimento e pelo colapso de barragens no referido Município.7928618EMENDA 8 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 8 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79286187928765EMENDA 9 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 9 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928765Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7928786EMENDA 10 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 10 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928786Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7928810EMENDA 11 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 11 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928810O art. 1º, §1°, da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:7928816EMENDA 13 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 13 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928816O art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação no parágrafo 1º; e inclui os incisos III, IV, V e VI no parágrafo 2º.7928813EMENDA 12 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 12 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928813O art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação no parágrafo 1º; e inclui o inciso III.7928980EMENDA 14 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 14 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79289807928989EMENDA 17 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 17 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79289897928986EMENDA 16 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 16 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79289867928983EMENDA 15 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 15 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79289837928992EMENDA 18 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 18 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928992Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7929000EMENDA 20 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 20 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929000Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7928997EMENDA 19 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 19 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928997Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7929060EMENDA 21 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 21 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929060Inclua-se no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º.................................................................................................................................... ............................................................................................................................................... III - Pessoas que não são desfrutadoras dos benefícios sociais elencados nos incisos anteriores, mas que também se encontram em situação de vulnerabilidade econômica em razão do rompimento da barragem.7929063EMENDA 22 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 22 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929063Inclua-se no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º.................................................................................................................................... ............................................................................................................................................... III - Residentes de localidades próximas a Brumadinho e igualmente afetados pelo rompimento da barragem.7929091EMENDA 23 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 23 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929091O artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com a seguinte redação:7929094EMENDA 24 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 24 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929094O caput e o § 1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com a redação.7929097EMENDA 25 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 25 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929097O §1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com nova redação.7929144EMENDA 26 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 26 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929144Inclui § 7º no art.1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º ................ "§ 7º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário que trata o caput se estende a todas as famílias ao longo do rio Paraopeba que tenham sido afetadas pelo rompimento e pelo colapso de barragens no município de Brumadinho. (NR)7929147EMENDA 27 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 27 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929147Altera o §1º e inclui o § 7º no art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º ................ "§ 1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput consiste no pagamento mensal do valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, criado pelo inciso V do caput do art. 203 da Constituição e regulamentado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Renda Mensal Vitalícia, criada pela Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e atingidos pelo rompimento e pelo colapso de barragens no referido Município. " (NR) .............................. § 7º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário cessará quando iniciarem as indenizações às famílias atingidas, por quem tiver dado causa à calamidade, após a homologação pela Justiça Federal". (NR)7929156EMENDA 28 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 28 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929156Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7929291RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-202249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929291Requer a retirada da Emenda nº 47929310EMENDA 29 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-202249EMENDA 29 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929310Altera o § 1º do artigo 1º da MP 875/20197929313EMENDA 30 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-202249EMENDA 30 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929313Altera o artigo 1º da MP 875/20197929324OfícioOfícioOFICIO2019-03-20OFCN 88/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929324Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 875, de 2019.7929339Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2019-03-202249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929339-7940282Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-102249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940282lista de presença da 1a reunião7941497RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-162249REQ 1/2019 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941497Plano de Trabalho - MPV 8757941535Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-162249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941535Lista de Presença da 2ª Reunião7948574Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-072249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948574Lista de Presença.7951274Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-132249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79512747952078Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-152249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952078Complementação de Voto7952107Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-152249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952107Lista de Presença da 4ª Reunião7955794Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-212249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955794Nova Complementação de Voto7958123Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-282249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958123Lista de Presença da 4ª Reunião.7958125Projeto de Lei de Conversão - Texto finalProjeto de Lei de Conversão - Texto finalPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-282249PLV 13/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79581257958128RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-282249REQ 2/2019 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958128Destaque para votação em separado7958226Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-05-282249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79582267958285OfícioOfícioOFICIO2019-05-281616OFCN 188/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958285Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 875, de 2019.7958299ParecerParecerPARECER2019-05-282249PAR 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79582997958680Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-281616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958680MPV X PLV 13/2019-CM7963334Projeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraProjeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-06-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7963334Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional; e estabelece medidas de assistência sanitária e indenização aos profissionais que atuem em desastres.7965160Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-06-121616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965160MPV x PLV aprovado na Comissão Mista x PLV aprovado na Câmara dos Deputados.7979976MensagemMensagemMENSAGEM2019-07-121616MPCN 71/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979976Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 875, de 2019.7979978OfícioOfícioOFICIO2019-07-122015OFCN 359/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979978Encaminha a Mensagem n° 71, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 875, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.7979982OfícioOfícioOFICIO2019-07-121616OFCN 360/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979982Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 875, de 2019.8005144OfícioOfícioOFICIO2019-09-091616OFCN 478/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8005144Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 875, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República2249CMMPV 875/2019794069277269315529MSenador Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-04-11T00:00:00.0002019-04-11T12:19:10.0002019-05-28T14:36:17.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792599985242026-03-19T00:06:31.9321ª, Reunião1ª Reunião2248CMMPV 873/2019Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 873/2019MPV00873201977235191355312019-05-14T15:00:00.00014/05/2019 às 15htruefalsetruetrue6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 71https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/65df5b1b-4663-4c25-a0a6-1a77f54ac182https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/af4c7f40-c6e2-4dc6-a3e7-d876791d2bdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b7107e30-7b0a-413c-b7a9-e31e8187b22ehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/79935259-387f-4985-b1f2-dd9280e26242?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=2&datDiario=04/07/2019&paginaDireta=4&indSuplemento=simhttps://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv873/at_download/file65df5b1b-4663-4c25-a0a6-1a77f54ac182b7107e30-7b0a-413c-b7a9-e31e8187b22ePresencial8508true.5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse810Darcísio Paulo PerondiDarcísio PerondiMDeputadoDeputado Darcísio PerondiDep. Darcísio PerondiCDRSMDBMovimento Democrático Brasileiro73891https://www.camara.leg.br/internet/deputado/bandep/73891.jpgmaior.jpghttps://www.camara.leg.br/deputados/73891falsetrue2019-05-14T00:00:00.000509632019-05-14T15:13:00.0006Realizadatrue.509052019-05-14T10:00:00.0001Agendadafalse2248Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.CMMPV 873/2019CN42Comissão de Medida Provisória1falsetruetrue10977Instalação e Eleição6Instalação e Eleição11ª PARTEfalse5756Instalação e eleição de Presidente e Vice-Presidente.falsefalseEm 08/05/2019, a Reunião é aberta e é instalada a Comissão. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 14/05/2019. Em 14/05/2019, a reunião é cancelada.22691https://www12.senado.leg.br/multimidia/evento/877252019-05-14T15:00:00.00085352026-03-19T00:06:21.3292ª, Reunião2ª Reunião2241CMMPV 872/2019Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 872/2019MPV00872201977096491350832019-05-14T14:30:00.00014/05/2019 às 14h30truefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 22https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cd78f4af-602b-4fa8-a640-d66c43c12361https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/eca69c1a-e1ca-4470-87ce-23a1de534f11https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e0a1c37a-74e7-4ab8-9aef-04d6e24aed52https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0d435550-adbc-4d19-8b9a-02062e2cbdc9?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=2&datDiario=03/06/2019&paginaDireta=518&indSuplemento=sim&codSuplemento=Bhttps://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv872/at_download/filecd78f4af-602b-4fa8-a640-d66c43c12361e0a1c37a-74e7-4ab8-9aef-04d6e24aed52Presencialfalse5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse6188Carlos Mauro Benevides FilhoMauro Benevides FilhoMDeputadoDeputado Mauro Benevides FilhoDep. Mauro Benevides FilhoCDCEPDTPartido Democrático Trabalhista204486https://www.camara.leg.br/internet/deputado/bandep/204486.jpgmaior.jpghttps://www.camara.leg.br/deputados/204486falsetrue2019-05-14T00:00:00.000Vice-líder da Câmara dos DeputadosLiderança do GovernoVice-líder da Câmara dos Deputados509652019-05-14T16:06:00.0006Realizadatrue509622019-05-14T15:10:00.0003Abertafalse509392019-05-14T14:30:00.0001Agendadafalse2241Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.CMMPV 872/2019CN42Comissão de Medida Provisória2falsetruetrue10989Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrueApreciação de Relatório61766MATE1MPV 872/20191 - MPV 872/2019MEDIDA PROVISÓRIA Nº 872, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovaçãoAprovado o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 872, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.Aprovado relatório pela aprovação da MPV72Aprovado relatório pela aprovação da MPVfalse1truefalsefalsetrueMEDIDA PROVISÓRIA Nº 872, de 20192019-05-14T16:06:27.00079091987709649Presidência da República65SF198035417467Medida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIAAltera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.2019-01-31T18:25:51.000MPV008722019MPV 872/2019Medida Provisória n° 872, de 2019Gratificações dos servidores da AGU7370553135083Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar até 4 de dezembro de 2020 o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União; e altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, para delimitar as atribuições da AGU e da Defensoria Pública da União na representação judicial dos integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública.Medida Provisóriafalsefalsetruetrue79091987709649Medida ProvisóriaMedida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIA2019-01-311616MPV 872/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909198Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.7909204Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-011616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909204-7909327Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-02-041616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909327Medida Provisória X Legislação alterada7910049EMENDA 1 - MPV 872/2019EmendaEMENDA2019-02-062241EMENDA 1 - MPV 872/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910049Emenda à MPV 872/20197910879EMENDA 2 - MPV 872/2019EmendaEMENDA2019-02-072241EMENDA 2 - MPV 872/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910879Altere-se o artigo 2º da Medida Provisória nº 872/2019, na forma abaixo:7910885EMENDA 4 - MPV 872/2019EmendaEMENDA2019-02-072241EMENDA 4 - MPV 872/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910885Acrescente-se o artigo, onde couber, na Medida Provisória nº 872/2019, na forma abaixo:7910882EMENDA 3 - MPV 872/2019EmendaEMENDA2019-02-072241EMENDA 3 - MPV 872/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910882Acrescente-se o artigo, onde couber, na Medida Provisória nº 872/2019, na forma abaixo:7911063EMENDA 5 - MPV 872/2019EmendaEMENDA2019-02-072241EMENDA 5 - MPV 872/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911063Modifique-se o artigo 2º da Medida Provisória nº 872, de 2019, que altera o artigo 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para que passe a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. § 11. Os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e os dos demais órgãos que atuem em conjunto com estes, que venham a ser investigados ou processados em função do seu emprego nas atividades e nos serviços referidos no art. 3º poderão ser representados pela Advocacia-Geral da União, nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, ou pela Defensoria Pública da União, na hipótese de hipossuficiência ou vulnerabilidade, nos termos da lei.7911585Nota TécnicaNota TécnicaNOTA_TECNICA2019-02-081616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79115857912357EMENDA 6 - MPV 872/2019EmendaEMENDA2019-02-082241EMENDA 6 - MPV 872/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912357Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.7914013EMENDA 7 - MPV 872/2019EmendaEMENDA2019-02-112241EMENDA 7 - MPV 872/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914013Emenda à MPV 872/20197914696EMENDA 8 - MPV 872/2019EmendaEMENDA2019-02-112241EMENDA 8 - MPV 872/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914696Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.7914699EMENDA 9 - MPV 872/2019EmendaEMENDA2019-02-112241EMENDA 9 - MPV 872/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914699Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.7914702EMENDA 10 - MPV 872/2019EmendaEMENDA2019-02-112241EMENDA 10 - MPV 872/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914702Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.7914861EMENDA 11 - MPV 872/2019EmendaEMENDA2019-02-112241EMENDA 11 - MPV 872/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914861Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.7916001Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2019-02-122241https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916001-7916003Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2019-02-122241https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916003-7917773RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-142241https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917773Requer retirada de tramitação de Emenda.7918211OfícioOfícioOFICIO2019-02-18OFCN 71/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918211Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 872, de 2019.7940280Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-102241https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940280lista de presença da 1a reunião7951029Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-132241https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79510297951643Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-05-142241https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79516437951650Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-142241https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951650Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 872/20197951652ParecerParecerPARECER2019-05-142241PAR 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79516527952012OfícioOfícioOFICIO2019-05-141616OFCN 165/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952012Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 872, de 2019.7960250Projeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraProjeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-301998PLV 14/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960250Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, 7.479, de 2 de junho de 1986, e 12.086, de 6 de novembro de 2009.7960328Avulso de PLVAvulso de PLVAVULSO_PLV2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960328Avulso do PLV 14/2019.7960488Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-301616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960488Legislação alterada X MPV X PLV 14 de 2019-CD79614797954113RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-031998RQS 490/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961479Impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10, apresentadas à Medida Provisória nº 872, de 2019.7961530Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-06-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961530RQS 490/20197961559MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-041616MPCN 30/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961559Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 872, de 2019.7961561OfícioOfícioOFICIO2019-06-042015OFCN 220/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961561Encaminha a Mensagem n° 30, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 872, de 2019.7961564OfícioOfícioOFICIO2019-06-041616OFCN 221/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961564Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 872, de 2019.7963017Medida Provisória - Texto oficial para promulgaçãoMedida Provisória - Texto oficial para promulgaçãoMEDIDA_PROVISORIA2019-06-06https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7963017Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República2241CMMPV 872/2019794928077096495535MSenador Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialtruefalse2019-05-08T00:00:00.0002019-05-08T12:38:55.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalseAprovado relatório pela aprovação da MPVAprovado o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 872, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=790919822681https://www.youtube.com/watch?v=ScghkHIoaPM2019-05-14T14:30:00.00084822026-03-19T00:07:09.02334ª, Extraordinária34ª Reunião Extraordinária834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2019-05-14T14:00:00.00014/05/2019 às 14htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 634http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15688https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5bf52967-b0ac-4ac0-b5c6-79fb0efb96fehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0b29c8b4-74c3-4011-96a7-d442990b12fehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/52b29a01-a66b-489e-895a-13d8c582ffadhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fd610c35-c105-4241-a36d-b450a007ac1a?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/09/2019&paginaDireta=988&indSuplemento=sim5bf52967-b0ac-4ac0-b5c6-79fb0efb96fe52b29a01-a66b-489e-895a-13d8c582ffadPresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-14T00:00:00.000509642019-05-14T16:02:00.0006Realizadatrue509612019-05-14T14:19:00.0003Abertafalse508042019-05-14T09:00:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente34falsetruetrue10931Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5738Debater sobre: "Previdência e Trabalho", com foco nas Mulheres.truetrueEsta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11).237681Leonardo RolimMSecretário de Previdência do Ministério da Economiafalsefalse237612Maria da Gloria GuimarãesFLíder do Grupo Mulheres do Brasil, núcleo Brasíliafalsefalse237623Glaucia MorelliFPresidente da Confederação das Mulheres do Brasil - CMBfalsefalse237674Marcela AzevedoFRepresentante do Movimento Mulheres em Lutafalsefalse237695Representantedo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos - MMFDHMfalsefalse194081Maria da Gloria GuimarãesFLíder do Grupo Mulheres do Brasil, núcleo Brasília23761falsefalse194092Marcela AzevedoFRepresentante do Movimento Mulheres em Luta23767falsefalse194103Gleyce Anne CardosoFCoordenadora-Geral de Assuntos e Desafios Socioculturais da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDHfalsefalse194124Marcelo Couto DiasMAssessor da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheresfalsefalse194114Marcelo Couto DiasMAssessor da Secretaria Nacional de Políticas para as MulheresfalsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179182437718956Senador Paulo Paim (PT/RS)87SF194911046327RequerimentoREQUERIMENTORequer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, nesta Comissão, para debater previdência e trabalho.2019-02-18T11:53:33.000REQ000012019REQ 1/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 1, de 20197373175135279Requerimentofalsefalsetruetrue79182437718956RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-18834REQ 1/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918243Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, nesta Comissão, para debater previdência e trabalho.1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-02-18T00:00:00.00026451https://www.youtube.com/watch?v=XFrMUNWkQC42019-05-14T14:00:00.00085212026-03-19T00:06:41.4668ª, Reunião8ª Reunião2246CPIBRUMCPI de BrumadinhoSF22Comissão Parlamentar de InquéritoRQS 21/2019RQS0002120197717762135192RQS 197/2019RQS00197201977344381359972019-05-14T13:00:00.00014/05/2019 às 13htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 38https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4e86487c-a61e-4a7f-aa45-2ca4da017c74https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3c8a2c02-0d3a-496e-a301-85b1d12b0c23https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/693d9ff7-0fda-4ba6-a79a-ecafb8fb1237https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/662b5568-4ae7-411c-b053-b7bc1e84c61e?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/12/2019&paginaDireta=453&indSuplemento=sim&codSuplemento=B4e86487c-a61e-4a7f-aa45-2ca4da017c74693d9ff7-0fda-4ba6-a79a-ecafb8fb1237Presencialfalse5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-05-14T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro509672019-05-14T17:05:00.0006Realizadatrue509602019-05-14T13:49:00.0003Abertafalse508912019-05-14T13:00:00.0001Agendadafalse2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de Inquérito8falsetruetrue10973Oitiva7Oitiva11ª PARTEfalse5755Coleta de depoimentostruefalseOitivas realizadas.237421MARILENE CHRISTINA OLIVEIRA LOPES DE ASSIS ARAÚJOM29642026-03-19T00:06:41.1081420192019-03-18T00:00:00.0002019-03-19T00:00:00.000Requer a convocação da Sra. MARILENE ARAUJO, funcionária da Vale, para prestar depoimento.SF1998953068407928209ConvocaçãoDepoimentoSenador Carlos Viana5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-03-18T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 14/20197fe9e4f0-8fd5-4893-9510-7dec4fd75851application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7fe9e4f0-8fd5-4893-9510-7dec4fd75851Aprovado70PFMARILENE CHRISTINA OLIVEIRA LOPES DE ASSIS ARAÚJOM2271272019CPIBRUM - Documento Enviado nº 27/20192019-04-24ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Marilene Christina Oliveira Lopes de Assis AraújoF1420193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282095220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe2822233827/2019false10Ofício04.02.05.0769ea220bee-7dc9-4355-af74-28f88b4a73efapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ea220bee-7dc9-4355-af74-28f88b4a73efhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ea220bee-7dc9-4355-af74-28f88b4a73ef2276312019CPIBRUM - Documento Enviado nº 31/20192019-05-08ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Marilene Christina Oliveira Lopes de Assis AraújoF1420193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282095220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222343OF031false10Ofício04.02.05.07695912ae3b-2568-483b-8fc8-46b4e3f0357dapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5912ae3b-2568-483b-8fc8-46b4e3f0357dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5912ae3b-2568-483b-8fc8-46b4e3f0357dPFMARILENE CHRISTINA OLIVEIRA LOPES DE ASSIS ARAÚJOMfalsefalse237662SILMAR SILVAM29772026-03-19T00:06:41.1502720192019-03-18T00:00:00.0002019-03-19T00:00:00.000Requer a convocação do Sr. SILMAR SILVA, diretor afastado da Vale, para prestar depoimento.SF1921679215887928248ConvocaçãoDepoimentoSenador Carlos Viana5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-03-18T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 27/20196c5aab31-c30d-4cef-ac80-c18807f11790application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c5aab31-c30d-4cef-ac80-c18807f11790Aprovado70PFSILMAR SILVAM2280352019CPIBRUM - Documento Enviado nº 35/20192019-05-14ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Silmar SilvaM2720193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282485220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222347OF 035false10Ofício04.02.05.07695e00dd00-c5db-4d9f-901b-ae27996387c5application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5e00dd00-c5db-4d9f-901b-ae27996387c5https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5e00dd00-c5db-4d9f-901b-ae27996387c530122026-03-19T00:06:41.2186220192019-05-15T00:00:00.0002019-05-21T00:00:00.000Requer acareação entre o ex-presidente da Vale, FÁBIO SCHVARTSMAN, o ex-Diretor operações do Corredor Sudeste da Vale, SILMAR MAGALHÃES SILVA, o ex-Diretor executivo de Ferrosos e Carvão da Vale, GERD POPPINGA, o Gerente-executivo de Geotecnia Operacional da Vale, JOAQUIM PEDRO DE TOLEDO, o Gerente-executivo operacional da Vale no Complexo Minerário Paraobeba, RODRIGO ARTUR GOMES DE MELO, e o funcionário do Setor de Gestão de Riscos Geotécnicos da Vale, FELIPE FIGUEIREDO ROCHA.SF1951084431077952677ConvocaçãoDepoimentoSenador Jorge Kajuru5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-05-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 62/2019148bb13c-7688-4626-ad66-05b7f6283320application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/148bb13c-7688-4626-ad66-05b7f6283320Aprovado70PFFábio SchvartsmanMPFSILMAR SILVAMPFGERD POPPINGAMPFJOAQUIM TOLEDOMPFRODRIGO MELOMPFFelipe Figueiredo RochaM2288432019CPIBRUM - Documento Enviado nº 43/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Fábio SchvartsmanM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772355OF043false10Ofício04.02.05.0769de974383-6be2-4505-913c-fadd988264deapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de974383-6be2-4505-913c-fadd988264dehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de974383-6be2-4505-913c-fadd988264de2289442019CPIBRUM - Documento Enviado nº 44/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Felipe Figueiredo RochaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772356OF044false10Ofício04.02.05.07697c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4dapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4d2290452019CPIBRUM - Documento Enviado nº 45/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Gerd Peter PoppingaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772357OF045false10Ofício04.02.05.0769e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d08application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d08https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d082291462019CPIBRUM - Documento Enviado nº 46/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Joaquim Pedro de ToledoM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772358OF046false10Ofício04.02.05.0769ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d897application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d897https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d8972292472019CPIBRUM - Documento Enviado nº 47/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Rodrigo Artur Gomes de MeloM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772359OF047false10Ofício04.02.05.07697ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b7application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b72293482019CPIBRUM - Documento Enviado nº 48/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Silmar SilvaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772360OF048false10Ofício04.02.05.0769a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02277139CPIBRUM - Documento Recebido nº 392019-06-06Habeas Corpus2019-06-04Ofício eletrônico nº 6879/2019Encaminha decisão informando extensão da medida cautelar ao Habeas Corpus nº 169949 (DOC 19), proferida em favor de GERD PETER POPPINGA.711Carmen Lúcia Antunes Rocha - do Supremo Tribunal FederalMhttp://www.stf.jus.brPoder Judiciário3393DOC 039false10Ofício04.02.05.07696c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb63application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb63https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb632290452019CPIBRUM - Documento Enviado nº 45/2019622019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795267704.02.05.07PFSILMAR SILVAMfalsefalse193891SILMAR SILVAM29772026-03-19T00:06:41.2572720192019-03-18T00:00:00.0002019-03-19T00:00:00.000Requer a convocação do Sr. SILMAR SILVA, diretor afastado da Vale, para prestar depoimento.SF1921679215887928248ConvocaçãoDepoimentoSenador Carlos Viana5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-03-18T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 27/20196c5aab31-c30d-4cef-ac80-c18807f11790application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c5aab31-c30d-4cef-ac80-c18807f11790Aprovado70PFSILMAR SILVAM2280352019CPIBRUM - Documento Enviado nº 35/20192019-05-14ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Silmar SilvaM2720193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282485220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222347OF 035false10Ofício04.02.05.07695e00dd00-c5db-4d9f-901b-ae27996387c5application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5e00dd00-c5db-4d9f-901b-ae27996387c5https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5e00dd00-c5db-4d9f-901b-ae27996387c530122026-03-19T00:06:41.2906220192019-05-15T00:00:00.0002019-05-21T00:00:00.000Requer acareação entre o ex-presidente da Vale, FÁBIO SCHVARTSMAN, o ex-Diretor operações do Corredor Sudeste da Vale, SILMAR MAGALHÃES SILVA, o ex-Diretor executivo de Ferrosos e Carvão da Vale, GERD POPPINGA, o Gerente-executivo de Geotecnia Operacional da Vale, JOAQUIM PEDRO DE TOLEDO, o Gerente-executivo operacional da Vale no Complexo Minerário Paraobeba, RODRIGO ARTUR GOMES DE MELO, e o funcionário do Setor de Gestão de Riscos Geotécnicos da Vale, FELIPE FIGUEIREDO ROCHA.SF1951084431077952677ConvocaçãoDepoimentoSenador Jorge Kajuru5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-05-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 62/2019148bb13c-7688-4626-ad66-05b7f6283320application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/148bb13c-7688-4626-ad66-05b7f6283320Aprovado70PFFábio SchvartsmanMPFSILMAR SILVAMPFGERD POPPINGAMPFJOAQUIM TOLEDOMPFRODRIGO MELOMPFFelipe Figueiredo RochaM2288432019CPIBRUM - Documento Enviado nº 43/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Fábio SchvartsmanM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772355OF043false10Ofício04.02.05.0769de974383-6be2-4505-913c-fadd988264deapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de974383-6be2-4505-913c-fadd988264dehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/de974383-6be2-4505-913c-fadd988264de2289442019CPIBRUM - Documento Enviado nº 44/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Felipe Figueiredo RochaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772356OF044false10Ofício04.02.05.07697c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4dapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7c696447-a3f6-4814-bfd0-0d2c48a6dc4d2290452019CPIBRUM - Documento Enviado nº 45/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Gerd Peter PoppingaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772357OF045false10Ofício04.02.05.0769e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d08application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d08https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e90627d1-9032-4882-bc04-176e76143d082291462019CPIBRUM - Documento Enviado nº 46/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Joaquim Pedro de ToledoM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772358OF046false10Ofício04.02.05.0769ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d897application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d897https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca8e30c6-7247-4c5e-9d02-940aca61d8972292472019CPIBRUM - Documento Enviado nº 47/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Rodrigo Artur Gomes de MeloM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772359OF047false10Ofício04.02.05.07697ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b7application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7ea14814-3e6f-4345-96b1-e4a5199a60b72293482019CPIBRUM - Documento Enviado nº 48/20192019-05-23ConvocaçãoConvocação para reunião da CPI de Brumadinho.Silmar SilvaM6220193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526772360OF048false10Ofício04.02.05.0769a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9c6d5c5-9721-4aa7-8963-b1d9f3b1ae02277139CPIBRUM - Documento Recebido nº 392019-06-06Habeas Corpus2019-06-04Ofício eletrônico nº 6879/2019Encaminha decisão informando extensão da medida cautelar ao Habeas Corpus nº 169949 (DOC 19), proferida em favor de GERD PETER POPPINGA.711Carmen Lúcia Antunes Rocha - do Supremo Tribunal FederalMhttp://www.stf.jus.brPoder Judiciário3393DOC 039false10Ofício04.02.05.07696c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb63application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb63https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c4a61a5-ee4d-444d-930f-8c47f3d0fb632290452019CPIBRUM - Documento Enviado nº 45/2019622019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795267704.02.05.07PFSILMAR SILVAM23766truefalse193742MARILENE CHRISTINA OLIVEIRA LOPES DE ASSIS ARAÚJOM29642026-03-19T00:06:41.3201420192019-03-18T00:00:00.0002019-03-19T00:00:00.000Requer a convocação da Sra. MARILENE ARAUJO, funcionária da Vale, para prestar depoimento.SF1998953068407928209ConvocaçãoDepoimentoSenador Carlos Viana5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-03-18T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 14/20197fe9e4f0-8fd5-4893-9510-7dec4fd75851application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7fe9e4f0-8fd5-4893-9510-7dec4fd75851Aprovado70PFMARILENE CHRISTINA OLIVEIRA LOPES DE ASSIS ARAÚJOM2271272019CPIBRUM - Documento Enviado nº 27/20192019-04-24ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Marilene Christina Oliveira Lopes de Assis AraújoF1420193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282095220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe2822233827/2019false10Ofício04.02.05.0769ea220bee-7dc9-4355-af74-28f88b4a73efapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ea220bee-7dc9-4355-af74-28f88b4a73efhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ea220bee-7dc9-4355-af74-28f88b4a73ef2276312019CPIBRUM - Documento Enviado nº 31/20192019-05-08ConvocaçãoConvocação para prestar depoimento.Marilene Christina Oliveira Lopes de Assis AraújoF1420193Convocaçãohttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79282095220196Outroshttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f75852dc-1ebc-4ecd-a56f-cdcef0fe28222343OF031false10Ofício04.02.05.07695912ae3b-2568-483b-8fc8-46b4e3f0357dapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5912ae3b-2568-483b-8fc8-46b4e3f0357dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5912ae3b-2568-483b-8fc8-46b4e3f0357dPFMARILENE CHRISTINA OLIVEIRA LOPES DE ASSIS ARAÚJOM23742truefalse10974Deliberativa2Deliberativa22ª PARTEtrue61622RequerimentoDeCPI1Requerimento 58/20191 - Requerimento 58/2019Requerimento nº 58, de 2019Senador Carlos Vianatruefalsefalse5990Carlos VianaMfalsetruePSDMGhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990falsePautaRequerimento de CPI4RequerimentoAprovado.Aprovado70Aprovadofalse1truefalsefalsetrueRequerimento nº 58, de 20192019-05-08T12:16:13.00030082026-03-19T00:06:41.3735820192019-04-09T00:00:00.0002019-05-14T00:00:00.000Requer a CONVOCAÇÃO do Sr. JUAREZ SALIBA DE AVELAR, diretor de estratégia, exploração, novos negócios e tecnologia da Vale, para prestar depoimento a este Colegiado.SF1929037410847939867ConvocaçãoDepoimentoSenador Carlos Viana5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-04-09T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 58/20194e7d7394-7799-42e8-ba81-2e1213ee4523application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4e7d7394-7799-42e8-ba81-2e1213ee4523Aprovado70PFJuarez Saliba de AvelarMAprovadoAprovado.false61623RequerimentoDeCPI2Requerimento 59/20192 - Requerimento 59/2019Requerimento nº 59, de 2019Senador Carlos Vianatruefalsefalse5990Carlos VianaMfalsetruePSDMGhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990falsePautaRequerimento de CPI4RequerimentoAprovado.Aprovado70Aprovadofalse2truefalsefalsetrueRequerimento nº 59, de 20192019-05-08T12:19:33.00030092026-03-19T00:06:41.4005920192019-04-09T00:00:00.0002019-05-14T00:00:00.000Requer a CONVOCAÇÃO do Sr. WASHINGTON PIRETE DA SILVA, funcionário da área de Gerenciamento de Riscos Geotécnicos da Vale, para prestar depoimento a este Colegiado.SF1915715342607939869ConvocaçãoDepoimentoSenador Carlos Viana5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-04-09T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 59/2019ff574dc9-0561-4b88-afc4-01954358788bapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ff574dc9-0561-4b88-afc4-01954358788bAprovado70PFWashington Pirete da SilvaMAprovadoAprovado.false61624RequerimentoDeCPI3Requerimento 60/20193 - Requerimento 60/2019Requerimento nº 60, de 2019Senador Carlos Vianatruefalsefalse5990Carlos VianaMfalsetruePSDMGhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990falsePautaRequerimento de CPI4RequerimentoAprovado.Aprovado70Aprovadofalse3truefalsefalsetrueRequerimento nº 60, de 20192019-05-08T12:19:42.00030102026-03-19T00:06:41.4266020192019-04-10T00:00:00.0002019-05-14T00:00:00.000Requer a CONVOCAÇÃO do Sr. WAGNER ARAÚJO NASCIMENTO, Engenheiro de Minas, Chefe da Divisão de Fiscalização de Barragens da Agência Nacional de Mineração em Minas Gerais, para prestar depoimento a este Colegiado.SF1918612242407940029ConvocaçãoDepoimentoSenador Carlos Viana5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-04-10T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 60/2019dcad9234-d7e9-4c25-9cf6-51a804f32f73application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dcad9234-d7e9-4c25-9cf6-51a804f32f73Aprovado70PFWAGNER NASCIMENTOMAprovadoAprovado.false61625RequerimentoDeCPI4Requerimento 61/20194 - Requerimento 61/2019Requerimento nº 61, de 2019Senador Carlos Vianatruefalsefalse5990Carlos VianaMfalsetruePSDMGhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990falsePautaRequerimento de CPI4RequerimentoAprovado.Aprovado70Aprovadofalse4truefalsefalsetrueRequerimento nº 61, de 20192019-05-08T12:19:56.00030112026-03-19T00:06:41.4546120192019-05-03T00:00:00.0002019-05-14T00:00:00.000Convida o Sr. GUILHERME SPINATO MORLIN a ser ouvido pela CPI.SF1938733636057947037ConviteDepoimentoSenador Carlos Viana5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-05-03T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2246CPI de BrumadinhoCPIBRUMSF22Comissão Parlamentar de InquéritofalsetruetrueRequerimento Nº 61/201975873ef8-ce67-47ce-abbe-f6a1df523150application/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/75873ef8-ce67-47ce-abbe-f6a1df523150Aprovado70PFGuilherme Spinato MorlinMAprovadoAprovado.false22671https://www.youtube.com/watch?v=DdVPkNVGmGY2019-05-14T13:00:00.00085202026-03-19T00:06:41.85033ª, Extraordinária33ª Reunião Extraordinária834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2019-05-14T11:30:00.00014/05/2019 às 11h30truefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 233https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/43f66cea-66ab-438e-b2ed-e0fe136b78abhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/239770e6-1c3d-430e-b420-c29fe22fb71chttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1231d960-66b3-4b24-8feb-d81f088262cbhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3bacb851-776f-4e6a-934e-c7b5a0dd2f5e?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/09/2019&paginaDireta=969&indSuplemento=simhttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=852043f66cea-66ab-438e-b2ed-e0fe136b78ab1231d960-66b3-4b24-8feb-d81f088262cbPresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-14T00:00:00.000509572019-05-14T12:10:00.0006Realizadatrue509552019-05-14T11:30:00.0003Abertafalse508862019-05-14T09:00:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente33falsetruetrue10972Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61729MATE1PLS 580/20151 - PLS 580/2015PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 580, de 2015Senador Waldemir Moka (MDB/MS)truefalsefalseSENADORSenador1176Waldemir MokaMfalsetrueMDBMSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, com as Emendas nºs 3, 4-CCJ e 5-PLEN, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivo- Em 07/05/2019, após a leitura do Relatório, foi concedida vista coletiva e aprovado o req. nº 36/2019-CDH, para realização de audiência pública para instruir a matéria.- Em 07/05/2019, após a leitura do Relatório, foi concedida vista coletiva e aprovado o req. nº 36/2019-CDH, para realização de audiência pública para instruir a matéria.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 3, 4-CCJ e 5-PLEN, na forma da Emenda (Substitutivo).Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse2truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 580, de 20152019-05-14T11:41:47.0002019-05-14T11:41:47.00018054058Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-12-1134CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=805405823715615Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-09-03https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=371561537724015EMENDA 1 - PLS 580/2015EmendaEMENDA2018-04-2534CCJEMENDA 1 - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772401547724021EMENDA 2 - PLS 580/2015EmendaEMENDA2018-04-2534CCJEMENDA 2 - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772402157742041EMENDA 3 / CCJ - PLS 580/2015EmendaEMENDA2018-06-0634CCJEMENDA 3 / CCJ - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774204167742047EMENDA 4 / CCJ - PLS 580/2015EmendaEMENDA2018-06-0634CCJEMENDA 4 / CCJ - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774204777943947EMENDA 5 PLEN - PLS 580/2015EmendaEMENDA2019-04-231998PLENEMENDA 5 PLEN - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943947Emenda nº 5-PLEN87977618EMENDA 7 PLEN - PLS 580/2015EmendaEMENDA2019-07-091998PLENEMENDA 7 PLEN - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797761897977628EMENDA 8 PLEN - PLS 580/2015EmendaEMENDA2019-07-091998PLENEMENDA 8 PLEN - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7977628107951420ParecerParecerPARECER2019-05-14834CDHP.S 48/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951420577937577931Senador Waldemir Moka (MDB/MS)7350240SF1517271775660Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.2015-09-03T00:00:00.000PLS005802015PLS 580/2015Projeto de Lei do Senado n° 580, de 2015577936123021Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção no sistema prisional, mediante recursos próprios ou por meio de trabalho.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue3715615Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-09-03https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3715615577937577931Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-09-03PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=577937Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.3715624Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2015-11-1734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37156247646743Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-03-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76467437724015EMENDA 1 - PLS 580/2015EmendaEMENDA2018-04-2534EMENDA 1 - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77240157724021EMENDA 2 - PLS 580/2015EmendaEMENDA2018-04-2534EMENDA 2 - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77240217724185RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-04-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7724185Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o PLS nº 580, de 2015, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção”.7724219OfícioOfícioOFICIO2018-04-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7724219Ofício7741856Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-06-0634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741856Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ7741876Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-06-0634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741876Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ7741921Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-06-0634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741921Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ7742041EMENDA 3 / CCJ - PLS 580/2015EmendaEMENDA2018-06-0634EMENDA 3 / CCJ - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77420417742047EMENDA 4 / CCJ - PLS 580/2015EmendaEMENDA2018-06-0634EMENDA 4 / CCJ - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77420477742644Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-06-0734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7742644Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.7742651ParecerParecerPARECER2018-06-0734P.S 74/2018 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77426517746754Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-06-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746754Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.77473237403305RecursoRecursoRECURSO2018-06-191998R.S 12/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747323Requer que o PLS 580/2015 seja apreciado pelo Plenário.7824887OfícioOfícioOFICIO2018-08-081998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824887Of. PR/DL nº 658/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP.7870791OfícioOfícioOFICIO2018-09-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7870791Ofício nº 2286/2018, da Câmara Municipal de Juiz de Fora e Ofício ANAMATRA nº 562/2018, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA7896505OfícioOfícioOFICIO2018-12-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7896505Of. PR/DL 807/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP.7923274OfícioOfícioOFICIO2019-02-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923274Ofício nº 307/CM/2018, da Câmara Municipal de Tangará da Serra.79437667953903RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-231998RQS 326/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943766Oitiva da CDH sobre o Projeto de Lei do Senado nº 580/2015.7943947EMENDA 5 PLEN - PLS 580/2015EmendaEMENDA2019-04-231998EMENDA 5 PLEN - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943947Emenda nº 5-PLEN7943957Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-04-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943957RQS 326/20197948128Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-07834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79481287948282Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-07834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79482827951399Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951399Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CDH7951420ParecerParecerPARECER2019-05-14834P.S 48/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79514207973521RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-021998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973521Requer ...Destaque da emenda 5 ao PLS 580/2015 -7977618EMENDA 7 PLEN - PLS 580/2015EmendaEMENDA2019-07-091998EMENDA 7 PLEN - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79776187977628EMENDA 8 PLEN - PLS 580/2015EmendaEMENDA2019-07-091998EMENDA 8 PLEN - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797762879778387778616RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-091998RQS 600/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7977838Reexame do PLS 580/2015 pela CCJ.8024151RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8024151Requer ... Destaque emenda 5 PLS 580/20158054058Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-12-1134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80540588065501Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2020-02-1234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8065501Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ8065949ParecerParecerPARECER2020-02-1234P.S 17/2020 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80659498873169OfícioOfícioOFICIO2020-08-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8873169Ofício SGP nº 2142/2019 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo-SP8903508OfícioOfícioOFICIO2020-10-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8903508OFÍCIO N.° 037/CM/2020, da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT9035118OfícioOfícioOFICIO2021-11-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9035118Ofício nº 13292/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.9815813Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9815813Relatório de eventos e documentos do processo PLS 580/20151SENADORSenadorfalseWaldemir MokaSenador1176Waldemir Moka Miranda de BrittoWaldemir MokaMSenadorSenador Waldemir MokaSen. Waldemir MokaSFMSPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro3555https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1176.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1176truefalse2015-09-03T00:00:00.000834CDH79441525779315988FSenadora Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberaltruefalse2019-04-24T00:00:00.0002019-04-24T11:43:52.0002019-05-14T13:19:55.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 3, 4-CCJ e 5-PLEN, na forma da Emenda (Substitutivo).falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=57793761755MATE2REQ 35/2019 - CDH2 - REQ 35/2019 - CDHREQUERIMENTO Nº 35, de 2019Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)truefalsefalseSENADORSenador5982Alessandro VieiraMfalsetrueCIDADANIASEfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado com a inclusão de dois nomes: Antonio Augusto de Miranda e Souza, Diretor de Administração FUNCEF; e Fred Estrela.Aprovado53Aprovadofalse4truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 35, de 20192019-05-14T11:55:40.0002019-05-14T11:55:40.000179435427744233RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-23834CDHREQ 35/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943542Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater "As irregularidades nos Fundos de Pensão e como garantir maior efetividade e transparência a sua gestão" . Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Fundo de Pensão PETROS (Petrobras); 2. Representante da Associação Nacional dos Participantes da PETROS (APAPE); 3. Representante do Fundo de Pensão da POSTALIS (Correios); 4. Representante do Fundo de Pensão da FUNCEF (Caixa Econômica Federal); 5. Representantes da força-tarefa da Operação Greenfield.179568377954060RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-23834CDHREQ 51/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956837Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao Req 35/2019, destinado a realização de Audiência Pública para debater “As irregularidades nos Fundos de Pensão e como garantir maior efetividade e transparência a sua gestão”, agendada para ser realizada no dia 12/06/2019. Para tanto, proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: 1. Paulo Cesar C. Martin – Diretor da Federação Única dos Petroleiros – FUP; e 2. Claúdia Muinhos Ricaldone – Vice-Presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão.79435427744233Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)87SF192573108150RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater "As irregularidades nos Fundos de Pensão e como garantir maior efetividade e transparência a sua gestão" . Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Fundo de Pensão PETROS (Petrobras); 2. Representante da Associação Nacional dos Participantes da PETROS (APAPE); 3. Representante do Fundo de Pensão da POSTALIS (Correios); 4. Representante do Fundo de Pensão da FUNCEF (Caixa Econômica Federal); 5. Representantes da força-tarefa da Operação Greenfield.2019-04-23T18:09:09.000REQ000352019REQ 35/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 35, de 20197378354136433Requerimentofalsefalsetruetrue79435427744233RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-23834REQ 35/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943542Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater "As irregularidades nos Fundos de Pensão e como garantir maior efetividade e transparência a sua gestão" . Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Fundo de Pensão PETROS (Petrobras); 2. Representante da Associação Nacional dos Participantes da PETROS (APAPE); 3. Representante do Fundo de Pensão da POSTALIS (Correios); 4. Representante do Fundo de Pensão da FUNCEF (Caixa Econômica Federal); 5. Representantes da força-tarefa da Operação Greenfield.7951401Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951401Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CDH79568377954060RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-23834REQ 51/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956837Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao Req 35/2019, destinado a realização de Audiência Pública para debater “As irregularidades nos Fundos de Pensão e como garantir maior efetividade e transparência a sua gestão”, agendada para ser realizada no dia 12/06/2019. Para tanto, proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: 1. Paulo Cesar C. Martin – Diretor da Federação Única dos Petroleiros – FUP; e 2. Claúdia Muinhos Ricaldone – Vice-Presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão.79611807954193RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-03834REQ 61/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961180Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 35/2019 - CDH, seja incluída a seguinte convidada: 1. Srª. Giocoeli Terezinha de Avilá Reis - Representante da Sociedade Civil e aposentada da Caixa Econômica.1SENADORSenadorfalseAlessandro VieiraSenador5982Alessandro VieiraAlessandro VieiraMSenadorSenador Alessandro VieiraSen. Alessandro VieiraSFSECIDADANIACIDADANIAhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5982.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5982truefalse2019-04-23T00:00:00.000AprovadoAprovado com a inclusão de dois nomes: Antonio Augusto de Miranda e Souza, Diretor de Administração FUNCEF; e Fred Estrela.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794354261730MATE3REQ 45/2019 - CDH3 - REQ 45/2019 - CDHREQUERIMENTO Nº 45, de 2019Senador Romário (PODEMOS/RJ)truefalsefalseSENADORSenador5322RomárioMfalsetruePODEMOSRJfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse5truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 45, de 20192019-05-14T11:57:38.0002019-05-14T11:57:38.000179501027750198RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-08834CDHREQ 45/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950102"Requer, nos termos regimentais, aditamento ao requerimento nº 34/2019-CDH, que tem por objetivo instruir o PL 1615/2019, o qual dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência, para a inclusão dos seguintes convidados para a audiência pública: Amalia Scudeler de Barros, Jornalista digital influencer e representante da causa monocular; Antônio Rulli Neto, Advogado - Doutor pela Universidade de São Paulo e pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; João Batista de Paula, Vice Presidente da Associação de Pessoas com Deficiência Visual de Santa Catarina - professor de filosofia e músico; e Diego Chevillarde da Silva Pereira, Militante da causa monocular".79501027750198Senador Romário (PODEMOS/RJ)87SF195503163110RequerimentoREQUERIMENTO"Requer, nos termos regimentais, aditamento ao requerimento nº 34/2019-CDH, que tem por objetivo instruir o PL 1615/2019, o qual dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência, para a inclusão dos seguintes convidados para a audiência pública: Amalia Scudeler de Barros, Jornalista digital influencer e representante da causa monocular; Antônio Rulli Neto, Advogado - Doutor pela Universidade de São Paulo e pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; João Batista de Paula, Vice Presidente da Associação de Pessoas com Deficiência Visual de Santa Catarina - professor de filosofia e músico; e Diego Chevillarde da Silva Pereira, Militante da causa monocular".2019-05-08T18:49:41.000REQ000452019REQ 45/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 45, de 20197379824136662Requerimentofalsefalsetruetrue79501027750198RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-08834REQ 45/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950102"Requer, nos termos regimentais, aditamento ao requerimento nº 34/2019-CDH, que tem por objetivo instruir o PL 1615/2019, o qual dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência, para a inclusão dos seguintes convidados para a audiência pública: Amalia Scudeler de Barros, Jornalista digital influencer e representante da causa monocular; Antônio Rulli Neto, Advogado - Doutor pela Universidade de São Paulo e pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; João Batista de Paula, Vice Presidente da Associação de Pessoas com Deficiência Visual de Santa Catarina - professor de filosofia e músico; e Diego Chevillarde da Silva Pereira, Militante da causa monocular".1SENADORSenadorfalseRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPODEPodemos160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2019-05-08T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795010261731MATE4REQ 46/2019 - CDH4 - REQ 46/2019 - CDHREQUERIMENTO Nº 46, de 2019Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse6truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 46, de 20192019-05-14T11:59:43.0002019-05-14T11:59:43.000179502557750366RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-09834CDHREQ 46/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950255Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater " A abolição da escravatura e as ações afirmativas".79502557750366Senador Paulo Paim (PT/RS)87SF191111669822RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater " A abolição da escravatura e as ações afirmativas".2019-05-09T09:33:43.000REQ000462019REQ 46/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 46, de 20197379852136673Requerimentofalsefalsetruetrue79502557750366RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-09834REQ 46/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950255Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater " A abolição da escravatura e as ações afirmativas".7951403Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951403Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CDH1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-09T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795025561732MATE5REQ 47/2019 - CDH5 - REQ 47/2019 - CDHREQUERIMENTO Nº 47, de 2019Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse7truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 47, de 20192019-05-14T12:01:10.0002019-05-14T12:01:10.000179504267750558RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-09834CDHREQ 47/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950426Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater sobre o "armamento da população" com base no decreto 9.785, de 7 de maio de 2019.79504267750558Senador Paulo Paim (PT/RS)87SF192701246550RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater sobre o "armamento da população" com base no decreto 9.785, de 7 de maio de 2019.2019-05-09T12:53:52.000REQ000472019REQ 47/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 47, de 20197379901136681Requerimentofalsefalsetruetrue79504267750558RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-09834REQ 47/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950426Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater sobre o "armamento da população" com base no decreto 9.785, de 7 de maio de 2019.7951405Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951405Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CDH1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-09T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795042661810MATE6REQ 48/2019 - CDH6 - REQ 48/2019 - CDHREQUERIMENTO Nº 48, de 2019Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)truefalsetrueSENADORSenador5988Soraya ThronickeFfalsetruePSLMSfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse3truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 48, de 20192019-05-14T11:51:06.0002019-05-14T11:51:06.00079513597751441Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)87SF191823072538RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, debater questões relacionadas ao sistema penitenciário brasileiro.2019-05-14T11:27:57.000REQ000482019REQ 48/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 48, de 20197380136136711Requerimentofalsefalsetruetrue79513597751441RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-14834REQ 48/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951359Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, debater questões relacionadas ao sistema penitenciário brasileiro.7951407Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951407Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CDH9164269OfícioOfícioOFICIO2022-05-27834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164269Comunica encerramento de Subcomissão.1SENADORSenadortrueSoraya ThronickeSenadora5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFSenadoraSenadora Soraya ThronickeSen. Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5988truefalse2019-05-14T00:00:00.0002SENADORSenadortrueEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-05-14T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido NovoAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795135922651https://www.youtube.com/watch?v=XDOsSexqrXE2019-05-14T11:30:00.00085102026-03-19T00:06:50.50113ª, Ordinária13ª Reunião Ordinária47CEComissão de Educação e CulturaSF21Comissão Permanente2019-05-14T11:00:00.00014/05/2019 às 11hOrdinária Deliberativatruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1513https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2b4f82b2-0159-4d3a-b0e4-bac039e434fahttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ac3b0959-ec40-4740-80c5-02a5e4609178https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/48044a73-14fd-44e3-bc97-a633983f3885https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3c601497-68ab-447e-9b9a-555404441dad?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=576&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=85102b4f82b2-0159-4d3a-b0e4-bac039e434fa48044a73-14fd-44e3-bc97-a633983f3885Presencialfalse1OrdináriaORD85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse345Flávio José ArnsFlávio ArnsMSenadorSenador Flávio ArnsSen. Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidade311https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador345.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/345truefalse2019-05-14T00:00:00.000509582019-05-14T12:35:00.0006Realizadatrue509532019-05-14T11:27:00.0003Abertafalse508462019-05-14T11:00:00.0001Agendadafalse47Comissão de Educação e CulturaCESF21Comissão Permanente13falsetruetrue10962Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrueReunião Deliberativa61626MATE1PL 1322/20191 - PL 1322/2019PROJETO DE LEI Nº 1322, de 2019Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)truefalsefalseSENADORSenador5953Fabiano ContaratoMfalsetrueREDEESfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com duas emendas que apresenta.Pela aprovação com emendasA matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CE e nº2-CE.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse2truefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1322, de 20192019-05-14T11:43:19.0002019-05-14T11:43:19.00017960075Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2940CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796007527951543ParecerParecerPARECER2019-05-1447CEP.S 15/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795154337924283Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-121998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924283-79242397725018Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)7350240SF1959686483050Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 – Lei da Meia-Entrada para conceder o benefício aos doadores regulares de sangue.2019-03-12T15:46:27.000PL013222019PL 1322/2019Projeto de Lei n° 1322, de 20197374321135587Concede o benefício da meia-entrada aos doadores regulares (aqueles que o fizerem na periodicidade mínima de 3 vezes ao ano.)Projeto de Leifalsefalsetruetrue79242397725018Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-03-121998PL 1322/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924239Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 – Lei da Meia-Entrada para conceder o benefício aos doadores regulares de sangue.7924283Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924283-7945910Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2647https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79459107951465Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951465Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CE7951543ParecerParecerPARECER2019-05-1447P.S 15/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79515437960075Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79600757978046Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978046Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CAS7978080Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978080Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 29ª Reunião CAS7978967ParecerParecerPARECER2019-07-1040P.S 33/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79789677979003Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979003Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 – Lei da Meia-Entrada para conceder o benefício aos doadores regulares de sangue.7983290Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-08-021998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983290Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 – Lei da Meia-Entrada para conceder o benefício aos doadores regulares de sangue.7983893OfícioOfícioOFICIO2019-08-062015OFSF 921/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983893Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.322, de 2019.8038818Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-11-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038818Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 – Lei da Meia-Entrada para conceder o benefício aos doadores regulares de sangue.1SENADORSenadorfalseFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-03-12T00:00:00.00047CE793425977250185979FSenadora Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-03-27T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo2019-03-27T17:20:56.0002019-05-14T15:06:54.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CE e nº2-CE.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792423961627MATE2PLC 90/20172 - PLC 90/2017PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 90, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com duas emendas (de redação) que apresenta.Pela aprovação com emendasRetirado de pauta, a pedido do relator.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse8falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 90, de 20172019-05-14T12:34:50.0002019-05-14T12:34:50.00017937453Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0347CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793745327141907Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-231998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=714190771393067139303Câmara dos Deputados7350240SF1735343307401Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAInscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o Bandeirante do Século XX, no Livro dos Heróis da Pátria.2017-08-23T00:00:00.0002017-08-23T14:41:16.000PLC000902017PLC 90/2017Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 20177139313130518Inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o Bandeirante do Século XX, no Livro dos Heróis da Pátria.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue71393067139303Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-08-231998PLC 90/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7139306Inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o Bandeirante do Século XX, no Livro dos Heróis da Pátria.7141907Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71419077937453Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0347https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79374537961790Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961790Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CE7961852ParecerParecerPARECER2019-06-0447P.S 29/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79618529816286Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816286Relatório de eventos e documentos do processo PLC 90/20171CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados47CE792228371393035585MSenador Luiz Carlos do CarmoSFGOMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-02-27T00:00:00.0002019-02-27T18:56:56.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Retirado de pautaRetirado de pauta, a pedido do relator.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=713930661584MATE3PL 409/20193 - PL 409/2019PROJETO DE LEI Nº 409, de 2019Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação.Pela aprovaçãoA matéria constou na pauta das reuniões de 09/04 e 23/04/2019.A matéria constou na pauta das reuniões de 09/04 e 23/04/2019.Retirado de pauta, a pedido do relator.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse8falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 409, de 20192019-05-14T12:35:04.0002019-05-14T12:35:04.00017930332Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2147CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793033227909659Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-051998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909659-78982267707903Câmara dos Deputados7350240SF1827150411351Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAInscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.2018-12-20T15:41:15.000PL004092019PL 409/2019Projeto de Lei n° 409, de 20197370239135102Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha, político, diplomata e advogado brasileiro.Projeto de Leifalsefalsetruetrue78982267707903Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-12-201998PL 409/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7898226Inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.7909659Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909659-7930332Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79303327955228Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955228Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CE7955541ParecerParecerPARECER2019-05-2147P.S 18/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79555418068898MensagemMensagemMENSAGEM2020-02-192015MPSF 14/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068898Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 409, de 2019.8068900OfícioOfícioOFICIO2020-02-192015OFSF 285/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068900Encaminha a Mensagem n° 14, de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 409, de 2019.8068902OfícioOfícioOFICIO2020-02-192015OFSF 286/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068902Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 409, de 2019.8084516Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2020-04-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084516Inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados47CE792219977079035533MSenador Lasier MartinsSFRSPODEPodemostruefalse2019-02-27T00:00:00.0002019-02-27T18:31:00.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Retirado de pautaRetirado de pauta, a pedido do relator.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789822661687MATE4PLC 3/20184 - PLC 3/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 3, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação.Pela aprovaçãoAdiado.Adiado13Adiadofalse8falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 3, de 20182019-05-14T12:35:17.0002019-05-14T12:35:17.00017942634Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1747CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794263427573064Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-02-021998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=757306473523487352130Câmara dos Deputados7350240SF1796344069821Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADenomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.2017-12-20T17:42:39.000PLC000032018PLC 3/2018Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 20187351332132108Determina que a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, fica denominada Capital Nacional do Bumba Meu Boi.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue73523487352130Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-12-201998PLC 3/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7352348Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.7573064Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-02-021998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=75730647890105Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-11-2747https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78901057942634Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1747https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794263479552107954025RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2147REQ 55/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955210Nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 03, de 2018.7955230Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955230Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CE7955550ParecerParecerPARECER2019-05-2147P.S 19/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79555507961579MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-042015MPSF 59/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961579Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 2018.7961583OfícioOfícioOFICIO2019-06-042015OFSF 439/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961583Encaminha a Mensagem n°59, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 2018.7961585OfícioOfícioOFICIO2019-06-042015OFSF 440/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961585Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 2018.7967523Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967523Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.7977765MensagemMensagemMENSAGEM2019-07-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79777657979072OfícioOfícioOFICIO2019-07-102015OFSF 543/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979072Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 2018.7979357Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-11https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979357Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados47CE79222077352130677MSenador Roberto RochaSFMAPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-02-27T00:00:00.0002019-02-27T18:33:13.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=735234861688MATE5PLC 127/20185 - PLC 127/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 127, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação.Pela aprovaçãoAprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse3truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 127, de 20182019-05-14T11:49:29.0002019-05-14T11:49:29.00017935209Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2847CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793520927893046Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-061998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7893046-78908237700552Câmara dos Deputados7350240SF1899398726691Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAConfere o título de Capital Nacional do Inhame ao Município de Alfredo Chaves, no Estado do Espírito Santo.2018-11-28T17:43:11.000PLC001272018PLC 127/2018Projeto de Lei da Câmara n° 127, de 20187368392134804Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue78908237700552Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-11-281998PLC 127/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7890823Confere o título de Capital Nacional do Inhame ao Município de Alfredo Chaves, no Estado do Espírito Santo.7893046Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7893046-7935209Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2847https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79352097951467Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951467Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CE7951588ParecerParecerPARECER2019-05-1447P.S 16/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79515887998538MensagemMensagemMENSAGEM2019-08-282015MPSF 164/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7998538Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 127, de 2018.7998543OfícioOfícioOFICIO2019-08-282015OFSF 936/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7998543Encaminha a Mensagem n° 164, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 127, de 2018.7998545OfícioOfícioOFICIO2019-08-282015OFSF 938/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7998545Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 127, de 2018.8039314Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-11-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8039314Confere o título de Capital Nacional do Inhame ao Município de Alfredo Chaves, no Estado do Espírito Santo.8052238MensagemMensagemMENSAGEM2019-12-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8052238Encaminha autógrafo do Projeto de Lei da Câmara n° 127, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.924, de 04 de dezembro de 2019.8052240Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-12-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80522408052620OfícioOfícioOFICIO2019-12-092015OFSF 1061/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8052620Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 127, de 2018.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados47CE792214277005525942MSenador Marcos do ValSFESPPSPartido Popular Socialistatruefalse2019-02-27T00:00:00.0002019-02-27T18:04:35.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789082361642MATE6AVS 14/20166 - AVS 14/2016 AVISO Nº 14, de 2016Tribunal de Contas da UniãofalsefalsefalseTRIBUNAL_CONTAS_UNIAOTribunal de Contas da UniãofalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPelo conhecimento e arquivamento.Pelo conhecimento e arquivamentoRetirado de pauta, a pedido do relator.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse8falsefalsefalsetrue AVISO Nº 14, de 20162019-05-14T12:35:28.0002019-05-14T12:35:28.00017949473Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0847CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794947323832837Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-03-171998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=383283731313213131315Tribunal de Contas da União54SF165608958358AvisoAVISOEncaminha exemplar do Relatório Sistêmico de Fiscalização da Função Cultura (FiscCultura), exercício de 2014, resultante de levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do processo nº TC-018.752/2014-4, apreciado pelo Plenário do TCU em 22/04/2015, mediante Acórdão nº 921/2015 (TC-018.752/2014-4).2016-03-16T00:00:00.000AVS000142016AVS 14/2016 Aviso n° 14, de 20163131320125215 Avisofalsefalsetruetrue31313213131315AvisoAvisoAVISO2016-03-16AVS 14/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3131321Encaminha exemplar do Relatório Sistêmico de Fiscalização da Função Cultura (FiscCultura), exercício de 2014, resultante de levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do processo nº TC-018.752/2014-4, apreciado pelo Plenário do TCU em 22/04/2015, mediante Acórdão nº 921/2015 (TC-018.752/2014-4).3832837Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-03-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=38328373832846Requerimento.Requerimento.REQUERIMENTO_LEGADO2016-04-1247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=383284652333585233355RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-04-1247RCE 17/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5233358Requeiro, de acordo com manifestações da Senadora Lídice da Mata e dos Senadores Dário Berger, Romário e Paulo Paim dirigidas a esta Presidência, a retirada das solicitações para realização de audiência pública contidas nos seguintes requerimentos: RCE nºs 25, 50, 51, 83, 91, 106, 142 e 144, de 2015; 14, 19, 20, 26, 39, 72 e 81, de 2016.7949473Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0847https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79494737961786Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961786Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CE7961847ParecerParecerPARECER2019-06-0447P.S 27/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79618471TRIBUNAL_CONTAS_UNIAOTribunal de Contas da UniãofalseTribunal de Contas da União47CE79262263131315751MSenador Arolde de OliveiraSFRJPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-13T00:00:00.0002019-03-13T10:28:58.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Retirado de pautaRetirado de pauta, a pedido do relator.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=313132161588MATE7PLS 249/20187 - PLS 249/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 249, de 2018Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)truefalsefalseSENADORSenador1023Maria do Carmo AlvesFfalsetrueDEMSEtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação.Pela aprovação1. Em 23/04/2019 foi lido o relatório; 2. A matéria constou na pauta das reuniões de 26/03, 02/04, 09/04 e 23/04/2019.1. Em 23/04/2019 foi lido o relatório; 2. A matéria constou na pauta das reuniões de 26/03, 02/04, 09/04 e 23/04/2019.Adiado.Adiado4Adiadofalse5falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 249, de 20182019-05-14T12:35:40.00017929316Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2047CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792931627734103Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-221998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773410377330777392341Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)7350240SF1853462808750Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAInstitui o Dia Nacional do Museu.2018-05-22T00:00:00.0002018-05-17T13:44:51.000PLS002492018PLS 249/2018Projeto de Lei do Senado n° 249, de 20187359035133351Institui o Dia Nacional do Museu, a ser comemorado em 18 de maio, ocasião em que serão realizados e divulgados eventos que promovam os museus como instituições de natureza cultural.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77330777392341Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-05-221998PLS 249/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7733077Institui o Dia Nacional do Museu.7734103Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-221998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77341037869323Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-09-0547https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78693237929316Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2047https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79293167955234Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955234Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CE7955560Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955560Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 15ª Reunião CE7955581ParecerParecerPARECER2019-05-2147P.S 21/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79555817960182Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960182Institui o Dia Nacional do Museu.7961012OfícioOfícioOFICIO2019-05-312015OFSF 413/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961012Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 249 , de 2018.7967848Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967848Institui o Dia Nacional do Museu.1SENADORSenadorfalseMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2018-05-17T00:00:00.00047CE792230573923413806MSenador Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristãotruefalse2019-02-27T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalPSCPartido Social CristãoVice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-02-27T19:03:27.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773307761589MATE8PL 1153/20198 - PL 1153/2019PROJETO DE LEI Nº 1153, de 2019Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)truefalsefalseSENADORSenador5748Veneziano Vital do RêgoMfalsetruePSBPBtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendasEm 23/04/2019 foi lido o relatório.Em 23/04/2019 foi lido o relatório.Adiado.Adiado4Adiadofalse6falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1153, de 20192019-05-14T12:35:40.00017935038Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2847CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793503827921285Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-261998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921285-79212217721935Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)7350240SF1938752244200Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base.2019-02-26T16:32:05.000PL011532019PL 1153/2019Projeto de Lei n° 1153, de 20197373687135456Disciplina os direitos assegurados aos atletas de base e a fiscalização das condições de segurança dos alojamentos.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79212217721935Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-261998PL 1153/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921221Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base.7921285Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921285-7935038Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2847https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79350387955238Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955238Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CE7955556Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955556Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 15ª Reunião CE7955566Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955566Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base.7955593ParecerParecerPARECER2019-05-2147P.S 23/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79555937960490Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960490Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base.7966773OfícioOfícioOFICIO2019-06-182015OFSF 442/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966773Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.153, de 2019.7967880Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967880Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base.1SENADORSenadorfalseVeneziano Vital do RêgoSenador5748Veneziano Vital do Rêgo Segundo NetoVeneziano Vital do RêgoMSenadorSenador Veneziano Vital do RêgoSen. Veneziano Vital do RêgoSFPBPSBPartido Socialista Brasileiro178913https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5748.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5748truefalse2019-02-26T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalPDT47CE792626077219355322MSenador RomárioSFRJPODEPodemostruefalse2019-03-13T00:00:00.0002019-03-13T10:55:04.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792122161590MATE9PLS 360/20179 - PLS 360/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 360, de 2017Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)truefalsefalseSENADORSenador1023Maria do Carmo AlvesFfalsetrueDEMSEtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com duas emendas que apresenta.Pela aprovação com emendasA matéria constou na pauta das reuniões de 26/03, 02/04, 09/04 e 23/04/2019.A matéria constou na pauta das reuniões de 26/03, 02/04, 09/04 e 23/04/2019.Adiado.Adiado4Adiadofalse7falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 360, de 20172019-05-14T12:35:40.00017961826Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-0447CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796182627208015Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-271998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=720801572075907207992Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)7350240SF1788249694070Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a incumbência do Poder Público na promoção de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.2017-09-27T15:48:59.000PLS003602017PLS 360/2017Projeto de Lei do Senado n° 360, de 20177207597130989Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9394/1996) para determinar a realização de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue72075907207992Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-09-271998PLS 360/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7207590Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a incumbência do Poder Público na promoção de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.7208015Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=720801572527147951155RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-11-011998RQS 955/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7252714Requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 360, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2017, por versarem sobre matérias análogas.7258222OfícioOfícioOFICIO2017-11-0647https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258222Solicitação de processado físico.7262149Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-11-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7262149RQS 955/201777154677952383RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-04-091998RQS 191/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715467Requer, nos termos do inciso I do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do Requerimento nº 955 de 2017, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 360, de 2017, com o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2017.7715987Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2018-04-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715987RQS 191/20187743065Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-06-0747https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77430657877632Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-10-1947https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78776327927622Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79276227961826Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79618267973536Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973536Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a incumbência do Poder Público na promoção de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.7973562Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973562Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CE7973580Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973580Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 27ª Reunião CE7973640ParecerParecerPARECER2019-07-0247P.S 39/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79736407980003Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980003Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a incumbência do Poder Público na promoção de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.7980585OfícioOfícioOFICIO2019-07-152015OFSF 573/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980585Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 360, de 2017.7981971Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981971Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a incumbência do Poder Público na promoção de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.1SENADORSenadorfalseMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2017-09-27T00:00:00.00047CE792215772079925982MSenador Alessandro VieiraSFSEPPSPartido Popular Socialistatruefalse2019-02-27T00:00:00.0002019-02-27T18:13:56.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=720759061630MATE10PLS 397/201610 - PLS 397/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, de 2016Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetrueMDBEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação.Pela aprovaçãoLido o relatório.Lido o relatório8Lido o relatóriofalse3falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, de 20162019-05-14T11:59:49.0002019-05-14T11:59:49.00017945914Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2647CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794591423946557Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-10-26https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946557Avulso da Matéria565750565744Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)7350240SF1627977206060Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.2016-10-26T00:00:00.000PLS003972016PLS 397/2016Projeto de Lei do Senado n° 397, de 2016565749127326Veda distinção de valores entre atletas homens e mulheres nas premiações concedidas em competições em que haja o emprego de recursos públicos, ou por entidades que se beneficiem desses recursos.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue3946557Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-10-26https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946557Avulso da Matéria565750565744Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-10-26PLS 397/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=565750Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.7256309OfícioOfícioOFICIO2017-11-0647https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72563097259187OfícioOfícioOFICIO2017-11-0647https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259187Solicitação de processado físico.7945914Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2647https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79459147955232Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955232Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CE7955553ParecerParecerPARECER2019-05-2147P.S 20/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79555537955562Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955562Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 15ª Reunião CE7960628Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960628Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.7961016OfícioOfícioOFICIO2019-05-312015OFSF 411/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961016Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°397 , de 2016.7967684Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967684Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.1SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2016-10-26T00:00:00.00047CE79343205657445979FSenadora Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-03-27T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo2019-03-27T17:28:58.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Lido o relatórioLido o relatório.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=56575061631MATE11PLS 641/201511 - PLS 641/2015PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 641, de 2015Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)truefalsefalseSENADORSenador5637Donizeti NogueiraMfalsetruePTTOtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com três emendas que apresenta.Pela aprovação com emendasA matéria constou na pauta das reuniões de 09/04 e 23/04/2019.A matéria constou na pauta das reuniões de 09/04 e 23/04/2019.Adiado.Adiado4Adiadofalse16falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 641, de 20152019-05-14T12:35:40.00017931763Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2647CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793176323721697Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-09-23https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3721697576736576730Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)7350240SF1561363694000Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADenomina “Rodovia Bernardo Sayão” a BR-153 no trecho que vai de Anápolis - GO a Araguaína - TO, a BR-010, no trecho que vai de Araguaína - TO a Santa Maria do Pará - PA e a BR-316 no trecho que vai de Santa Maria do Pará – PA a Belém - PA.2015-09-23T00:00:00.000PLS006412015PLS 641/2015Projeto de Lei do Senado n° 641, de 2015576735123292Denomina Rodovia Bernardo Sayão a BR-153, no trecho entre Anápolis-GO e Araguaína-TO, a BR-010, no trecho entre Araguaína-TO e Santa Maria do Pará–PA, e a BR-316, no trecho entre Santa Maria do Pará– PA e Belém-PA.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue3721697Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-09-23https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3721697576736576730Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-09-23PLS 641/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=576736Denomina “Rodovia Bernardo Sayão” a BR-153 no trecho que vai de Anápolis - GO a Araguaína - TO, a BR-010, no trecho que vai de Araguaína - TO a Santa Maria do Pará - PA e a BR-316 no trecho que vai de Santa Maria do Pará – PA a Belém - PA.3721706Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-02-2447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37217065338891Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-06-1347https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5338891Denomina “Rodovia Bernardo Sayão” a BR-153 no trecho que vai de Anápolis - GO a Araguaína - TO, a BR-010, no trecho que vai de Araguaína -TO a Santa Maria do Pará - PA e a BR-316 no trecho que vai de Santa Maria do Pará – PA a Belém - PA.7931763Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2647https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79317637955240Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955240Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CE7955564Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955564Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 15ª Reunião CE7955568Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955568Denomina “Rodovia Bernardo Sayão” a BR-153 no trecho que vai de Anápolis - GO a Araguaína - TO, a BR-010, no trecho que vai de Araguaína - TO a Santa Maria do Pará - PA e a BR-316 no trecho que vai de Santa Maria do Pará – PA a Belém - PA.7955601ParecerParecerPARECER2019-05-2147P.S 24/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79556017960468Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960468Denomina “Rodovia Bernardo Sayão” a BR-153 no trecho que vai de Anápolis - GO a Araguaína - TO, a BR-010, no trecho que vai de Araguaína - TO a Santa Maria do Pará - PA e a BR-316 no trecho que vai de Santa Maria do Pará – PA a Belém - PA.7961004OfícioOfícioOFICIO2019-05-312015OFSF 412/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961004Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 641, de 2015.7967752Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967752Denomina “Rodovia Bernardo Sayão” a BR-153 no trecho que vai de Anápolis - GO a Araguaína - TO, a BR-010, no trecho que vai de Araguaína - TO a Santa Maria do Pará - PA e a BR-316 no trecho que vai de Santa Maria do Pará – PA a Belém - PA.9495000OfícioOfícioOFICIO2023-11-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9495000Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 641, de 2015.9526242OfícioOfícioOFICIO2023-12-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9526242Comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 641, de 2015, sancionado.10037152Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2025-09-01https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10037152Relatório de eventos e documentos do processo PLS 641/20151SENADORSenadorfalseDonizeti NogueiraSenador5637Divino Donizeti Borges NogueiraDonizeti NogueiraMSenadorSenador Donizeti NogueiraSen. Donizeti NogueiraSFTOPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5637.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5637truefalse2015-09-23T00:00:00.00047CE79221415767303806MSenador Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristãotruefalse2019-02-27T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalPSCPartido Social CristãoVice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-02-27T17:40:13.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=57673661689MATE12PL 1669/201912 - PL 1669/2019PROJETO DE LEI Nº 1669, de 2019Senador Carlos Viana (PSD/MG)truefalsefalseSENADORSenador5990Carlos VianaMfalsetruePSDMGtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação.Pela aprovaçãoLido o relatório.Lido o relatório8Lido o relatóriofalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1669, de 20192019-05-14T11:39:15.0002019-05-14T11:39:15.00017945274Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2547CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794527427930357Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-211998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930357-79302497732088Senador Carlos Viana (PSD/MG)7350240SF1997730541740Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.2019-03-21T12:11:08.000PL016692019PL 1669/2019Projeto de Lei n° 1669, de 20197375831135878Permite que professores utilizem assentos vagos em veículos de transporte escolar de alunos.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79302497732088Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-03-211998PL 1669/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930249Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.7930357Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930357-7945274Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2547https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79452747955236Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955236Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CE7955558Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955558Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 15ª Reunião CE7955589ParecerParecerPARECER2019-05-2147P.S 22/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79555897961022Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961022Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.7961185OfícioOfícioOFICIO2019-06-032015OFSF 426/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961185Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°1669 , de 2019.7967812Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967812Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.9600538OfícioOfícioOFICIO2024-05-081998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9600538Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.669, de 2024.9661216OfícioOfícioOFICIO2024-06-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9661216Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 1.669, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.862, de 27 de maio de 2024.9661404Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-06-26https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9661404Relatório de eventos e documentos do processo PL 1669/20191SENADORSenadorfalseCarlos VianaSenador5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-03-21T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos47CE793566977320885985MSenador Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-04-01T00:00:00.0002019-04-01T09:34:27.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Lido o relatórioLido o relatório.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793024961632MATE13REQ 20/2019 - CE13 - REQ 20/2019 - CEREQUERIMENTO Nº 20, de 2019Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF)truefalsetrueSENADORSenador5533Lasier MartinsMfalsetruePODEMOSRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovado53Aprovadofalse5truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 20, de 20192019-05-14T12:04:55.0002019-05-14T12:04:55.00079346317953793Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF)87SF191786794563RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 15/2019 - CE, seja incluído o seguinte convidado: 1. Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (SIMERS), na pessoa do seu presidente, Dr. Marcelo Marsillac Matias.2019-03-28T09:31:42.000REQ000202019REQ 20/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 20, de 20197376386136006Requerimentofalsefalsetruetrue79346317953793RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-2847REQ 20/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934631Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 15/2019 - CE, seja incluído o seguinte convidado: 1. Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (SIMERS), na pessoa do seu presidente, Dr. Marcelo Marsillac Matias.1SENADORSenadortrueLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2019-03-28T00:00:00.0002SENADORSenadortrueLeila BarrosSenadora5979Leila Gomes de Barros RêgoLeila BarrosFSenadoraSenadora Leila BarrosSen. Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5979.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5979truefalse2019-03-28T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoAprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793463161633MATE14REQ 26/2019 - CE14 - REQ 26/2019 - CEREQUERIMENTO Nº 26, de 2019Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Leila Barros (PSB/DF)truefalsetrueSENADORSenador5942Marcos do ValMfalsetrueCIDADANIAESfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovado53Aprovadofalse6truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 26, de 20192019-05-14T12:09:00.0002019-05-14T12:09:00.00079383927739139Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Leila Barros (PSB/DF)87SF197239104501RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 68/2016, que Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas doping no esporte. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. representante da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania; 2. representante da Diretoria Executiva de Esportes do Comitê Olímpico do Brasil (COB); 3. representante do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB); 4. representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); 5. representante da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD); e 6. representante da Justiça Desportiva Antidopagem (JAD).2019-04-04T12:55:09.000REQ000262019REQ 26/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 26, de 20197377233136174Requerimentofalsefalsetruetrue7951469Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951469Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CE7951627Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-05-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951627Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 68/2016, que Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas doping no esporte. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. representante da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania; 2. representante da Diretoria Executiva de Esportes do Comitê Olímpico do Brasil (COB); 3. representante do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB); 4. representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); 5. representante da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD); e 6. representante da Justiça Desportiva Antidopagem (JAD).1SENADORSenadortrueMarcos do ValSenador5942Marcos Ribeiro do ValMarcos do ValMSenadorSenador Marcos do ValSen. Marcos do ValSFESCIDADANIACIDADANIAhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5942.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5942truefalse2019-04-04T00:00:00.0002SENADORSenadortrueLeila BarrosSenadora5979Leila Gomes de Barros RêgoLeila BarrosFSenadoraSenadora Leila BarrosSen. Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5979.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5979truefalse2019-04-04T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoAprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793839261634MATE15REQ 42/2019 - CE15 - REQ 42/2019 - CEREQUERIMENTO Nº 42, de 2019Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)truefalsefalseSENADORSenador5959Styvenson ValentimMfalsetruePODEMOSRNfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovado53Aprovadofalse4truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 42, de 20192019-05-14T12:04:05.0002019-05-14T12:04:05.000179455287745720RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2547CEREQ 42/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945528Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância da instituição do Dia Nacional de Segurança de Barragens. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Fundação SOS Mata Atlântica; 2. Representante do Greenpeace Brasil; 3. Representante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB); 4. Representante da Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB); 5. Representante da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi).79455287745720Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)87SF194493176989RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância da instituição do Dia Nacional de Segurança de Barragens. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Fundação SOS Mata Atlântica; 2. Representante do Greenpeace Brasil; 3. Representante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB); 4. Representante da Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB); 5. Representante da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi).2019-04-25T15:55:53.000REQ000422019REQ 42/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 42, de 20197378672136514Requerimentofalsefalsetruetrue79455287745720RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2547REQ 42/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945528Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância da instituição do Dia Nacional de Segurança de Barragens. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Fundação SOS Mata Atlântica; 2. Representante do Greenpeace Brasil; 3. Representante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB); 4. Representante da Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB); 5. Representante da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi).7951471Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951471Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CE1SENADORSenadorfalseStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-04-25T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraAprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794552861635MATE16REQ 45/2019 - CE16 - REQ 45/2019 - CEREQUERIMENTO Nº 45, de 2019Senador Jean Paul Prates (PT/RN)truefalsefalseSENADORSenador5627Jean-Paul PratesMfalsetruePTRNfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovado53Aprovadofalse8truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 45, de 20192019-05-14T12:23:01.0002019-05-14T12:23:01.000179483687748268RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0747CEREQ 45/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948368Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 256/2018, que Institui o Dia Nacional da Educação Cidadã e o mês Setembro Cidadão. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Instituto Brasileiro de Defesa da Cidadania (IBRADEC); 2. Movimento do Ministério Público Democrático; 3. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); 4. Desembargador Jarbas Antônio da Silva Bezerra – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte -TJRN.79483687748268Senador Jean Paul Prates (PT/RN)87SF197828728717RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 256/2018, que Institui o Dia Nacional da Educação Cidadã e o mês Setembro Cidadão. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Instituto Brasileiro de Defesa da Cidadania (IBRADEC); 2. Movimento do Ministério Público Democrático; 3. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); 4. Desembargador Jarbas Antônio da Silva Bezerra – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte -TJRN.2019-05-07T13:46:06.000REQ000452019REQ 45/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 45, de 20197379406136568Requerimentofalsefalsetruetrue79483687748268RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0747REQ 45/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948368Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 256/2018, que Institui o Dia Nacional da Educação Cidadã e o mês Setembro Cidadão. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Instituto Brasileiro de Defesa da Cidadania (IBRADEC); 2. Movimento do Ministério Público Democrático; 3. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); 4. Desembargador Jarbas Antônio da Silva Bezerra – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte -TJRN.7951473Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951473Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CE1SENADORSenadorfalseJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-05-07T00:00:00.000AprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794836861747MATE17REQ 46/2019 - CE17 - REQ 46/2019 - CEREQUERIMENTO Nº 46, de 2019Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)truefalsetrueSENADORSenador345Flávio ArnsMfalsetrueREDEPRfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovado53Aprovadofalse7truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 46, de 20192019-05-14T12:11:27.0002019-05-14T12:11:27.000179504847750626RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0947CEREQ 46/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950484Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 39/2019, seja adicionada mais uma audiência a ser exclusivamente destinada à apresentação pelo consultor legislativo Paulo Sena Martins do estado da arte acerca dos debates havidos na Câmara dos Deputados no tocante ao FUNDEB, totalizando, então, um ciclo de quatro audiências públicas.79504847750626Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)87SF198934191503RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 39/2019, seja adicionada mais uma audiência a ser exclusivamente destinada à apresentação pelo consultor legislativo Paulo Sena Martins do estado da arte acerca dos debates havidos na Câmara dos Deputados no tocante ao FUNDEB, totalizando, então, um ciclo de quatro audiências públicas.2019-05-09T14:26:10.000REQ000462019REQ 46/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 46, de 20197379919136683Requerimentofalsefalsetruetrue79504847750626RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0947REQ 46/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950484Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 39/2019, seja adicionada mais uma audiência a ser exclusivamente destinada à apresentação pelo consultor legislativo Paulo Sena Martins do estado da arte acerca dos debates havidos na Câmara dos Deputados no tocante ao FUNDEB, totalizando, então, um ciclo de quatro audiências públicas.7951475Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951475Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CE7951629Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-05-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951629Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 39/2019, seja adicionada mais uma audiência a ser exclusivamente destinada à apresentação pelo consultor legislativo Paulo Sena Martins do estado da arte acerca dos debates havidos na Câmara dos Deputados no tocante ao FUNDEB, totalizando, então, um ciclo de quatro audiências públicas.1SENADORSenadortrueFlávio ArnsSenador345Flávio José ArnsFlávio ArnsMSenadorSenador Flávio ArnsSen. Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidade311https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador345.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/345truefalse2019-05-09T00:00:00.0002SENADORSenadortrueIzalci LucasSenador4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-05-09T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido LiberalAprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795048461825MATE18REQ 49/2019 - CE18 - REQ 49/2019 - CEREQUERIMENTO Nº 49, de 2019Senador Wellington Fagundes (PL/MT)truefalsefalseSENADORSenador1173Wellington FagundesMfalsetruePLMTfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovado53Aprovadofalse20truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 49, de 20192019-05-14T14:04:14.00017951637Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-05-1447CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951637Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a implantação das novas Universidades, que foram criadas no ano de 2018. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Ministério da Educação; 2. Representantes das Novas Universidades: • Universidade Federal de Rondonópolis; • Universidade Federal de Catalão; • Universidade Federal de Jatai; • Universidade Federal do Delta do Parnaíba; • Universidade Federal do Agreste de Pernambuco.79514507751549Senador Wellington Fagundes (PL/MT)87SF198783828396RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a implantação das novas Universidades, que foram criadas no ano de 2018. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Ministério da Educação; 2. Representantes das Novas Universidades: Universidade Federal de Rondonópolis; Universidade Federal de Catalão; Universidade Federal de Jatai; Universidade Federal do Delta do Parnaíba; Universidade Federal do Agreste de Pernambuco.2019-05-14T14:03:57.000REQ000492019REQ 49/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 49, de 20197380168136714Requerimentofalsefalsetruetrue79514507751549RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1447REQ 49/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951450Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a implantação das novas Universidades, que foram criadas no ano de 2018. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Ministério da Educação; 2. Representantes das Novas Universidades: Universidade Federal de Rondonópolis; Universidade Federal de Catalão; Universidade Federal de Jatai; Universidade Federal do Delta do Parnaíba; Universidade Federal do Agreste de Pernambuco.7951477Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951477Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CE7951637Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-05-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951637Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a implantação das novas Universidades, que foram criadas no ano de 2018. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Ministério da Educação; 2. Representantes das Novas Universidades: • Universidade Federal de Rondonópolis; • Universidade Federal de Catalão; • Universidade Federal de Jatai; • Universidade Federal do Delta do Parnaíba; • Universidade Federal do Agreste de Pernambuco.1SENADORSenadorfalseWellington FagundesSenador1173Wellington Antonio FagundesWellington FagundesMSenadorSenador Wellington FagundesSen. Wellington FagundesSFMTPRPartido da República73653https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1173.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1173truefalse2019-05-14T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaAprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795145061823MATE19REQ 47/2019 - CE19 - REQ 47/2019 - CEREQUERIMENTO Nº 47, de 2019Senador Jean Paul Prates (PT/RN)truefalsefalseSENADORSenador5627Jean-Paul PratesMfalsetruePTRNfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovado53Aprovadofalse18truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 47, de 20192019-05-14T13:15:52.00079513407751422Senador Jean Paul Prates (PT/RN)87SF192765626065RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de apresentar, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, do resultado da V Pesquisa do Perfil do Graduando das Universidades Federais. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Reinaldo Centoducatte – Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES); 2. João de Deus Mendes – Coordenador do Fórum Nacional de Próreitores de Assuntos Comunitários e Estudantis (FONAPRACE); 3. Margarida Salomão – Deputada Federal e Coordenadora da Frente Parlamentar Mista pela Valorização das Universidades Federais; 4. Marianna Dias – Presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE).2019-05-14T10:28:13.000REQ000472019REQ 47/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 47, de 20197380130136709Requerimentofalsefalsetruetrue79513407751422RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1447REQ 47/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951340Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de apresentar, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, do resultado da V Pesquisa do Perfil do Graduando das Universidades Federais. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Reinaldo Centoducatte – Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES); 2. João de Deus Mendes – Coordenador do Fórum Nacional de Próreitores de Assuntos Comunitários e Estudantis (FONAPRACE); 3. Margarida Salomão – Deputada Federal e Coordenadora da Frente Parlamentar Mista pela Valorização das Universidades Federais; 4. Marianna Dias – Presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE).7951479Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951479Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CE1SENADORSenadorfalseJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-05-14T00:00:00.000AprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795134061824MATE20REQ 48/2019 - CE20 - REQ 48/2019 - CEREQUERIMENTO Nº 48, de 2019Senador Jean Paul Prates (PT/RN)truefalsefalseSENADORSenador5627Jean-Paul PratesMfalsetruePTRNfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovado53Aprovadofalse19truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 48, de 20192019-05-14T13:16:13.000179513437751427RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1447CEREQ 48/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951343Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de para discutir o lançamento, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, da Semana de Ação Mundial (SAM), coordenada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1.Daniel Cara – Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; 2. Katia Drager Maia – Diretora Executiva da Oxfam Brasil; 3. Heleno Araújo – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 4. Alessio Costa Lima – Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); 5. Maria Rebeca Otero Gomes – Coordenadora do Setor de Educação da Representação da UNESCO no Brasil.79513437751427Senador Jean Paul Prates (PT/RN)87SF196519948266RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de para discutir o lançamento, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, da Semana de Ação Mundial (SAM), coordenada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1.Daniel Cara – Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; 2. Katia Drager Maia – Diretora Executiva da Oxfam Brasil; 3. Heleno Araújo – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 4. Alessio Costa Lima – Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); 5. Maria Rebeca Otero Gomes – Coordenadora do Setor de Educação da Representação da UNESCO no Brasil.2019-05-14T10:30:34.000REQ000482019REQ 48/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 48, de 20197380131136710Requerimentofalsefalsetruetrue79513437751427RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1447REQ 48/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951343Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de para discutir o lançamento, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, da Semana de Ação Mundial (SAM), coordenada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1.Daniel Cara – Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; 2. Katia Drager Maia – Diretora Executiva da Oxfam Brasil; 3. Heleno Araújo – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 4. Alessio Costa Lima – Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); 5. Maria Rebeca Otero Gomes – Coordenadora do Setor de Educação da Representação da UNESCO no Brasil.7951481Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951481Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CE1SENADORSenadorfalseJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-05-14T00:00:00.000AprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795134361826MATE21REQ 50/2019 - CE21 - REQ 50/2019 - CEREQUERIMENTO Nº 50, de 2019Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)truefalsefalseSENADORSenador5976Eduardo GirãoMfalsetruePODEMOSCEfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovado53Aprovadofalse21truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 50, de 20192019-05-14T14:05:00.000179514537751554RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1447CEREQ 50/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951453Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de, conforme determina a Lei 12.345 de 09 de dezembro de 2010, debater a importância de se instituir o Dia Nacional do Espiritismo, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Luiz Carlos Bassuma - Ex deputado Federal pela Bahia e renomado Palestrante Espirita; 2. Sr. Jorge Godinho Barreto Nery - Presidente da Federação Espírita Brasileira; e 3. Sr. Paulo Maia - Presidente da Federação Espírita do Distrito Federal.79514537751554Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)87SF192363935068RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de, conforme determina a Lei 12.345 de 09 de dezembro de 2010, debater a importância de se instituir o Dia Nacional do Espiritismo, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Luiz Carlos Bassuma - Ex deputado Federal pela Bahia e renomado Palestrante Espirita; 2. Sr. Jorge Godinho Barreto Nery - Presidente da Federação Espírita Brasileira; e 3. Sr. Paulo Maia - Presidente da Federação Espírita do Distrito Federal.2019-05-14T14:04:51.000REQ000502019REQ 50/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 50, de 20197380169136715Requerimentofalsefalsetruetrue79514537751554RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1447REQ 50/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951453Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de, conforme determina a Lei 12.345 de 09 de dezembro de 2010, debater a importância de se instituir o Dia Nacional do Espiritismo, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Luiz Carlos Bassuma - Ex deputado Federal pela Bahia e renomado Palestrante Espirita; 2. Sr. Jorge Godinho Barreto Nery - Presidente da Federação Espírita Brasileira; e 3. Sr. Paulo Maia - Presidente da Federação Espírita do Distrito Federal.7951483Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951483Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CE1SENADORSenadorfalseEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-05-14T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido NovoAprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795145322661https://www.youtube.com/watch?v=7GqeSNjBbCE2019-05-14T11:00:00.00085282026-03-19T00:06:25.89110ª, Extraordinária10ª Reunião Extraordinária59CIComissão de Serviços de InfraestruturaSF21Comissão Permanente2019-05-14T11:00:00.00014/05/2019 às 11htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1310https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5e09ec22-942f-4361-b61b-18bda3123305https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/78b9612b-691f-43a1-a224-ed6f507a2acfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c267d56d-c0c0-4f88-b806-9d2eb4f4e34chttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6fd1ce57-ab22-4577-a6e4-1ec08f402967?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=1626&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=85285e09ec22-942f-4361-b61b-18bda3123305c267d56d-c0c0-4f88-b806-9d2eb4f4e34cPresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5422Marcos Rogério da Silva BritoMarcos RogérioMSenadorSenador Marcos RogérioSen. Marcos RogérioSFRODEMDemocratas167722https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5422.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5422truefalse2019-05-14T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança da Oposição509592019-05-14T13:07:00.0006Realizadatrue509522019-05-14T11:20:00.0003Abertafalse509132019-05-14T11:00:00.0001Agendadafalse59Comissão de Serviços de InfraestruturaCISF21Comissão Permanente10falsetruetrue10981Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61695MATE1PL 1452/20191 - PL 1452/2019PROJETO DE LEI Nº 1452, de 2019Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetruePODEMOSESfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com emendaPela aprovação com emendas1. Após análise da CI, matéria vai à CMA, terminativamente. 2. Votação simbólica.1. Após análise da CI, matéria vai à CMA, terminativamente. 2. Votação simbólica.Aprovado o relatórioAprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse6truefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1452, de 20192019-05-14T13:26:37.0002019-05-14T13:26:37.00017944574Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2459CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794457427927137Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927137-79269447728173Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)7350240SF1977586257960Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, para prever o reaproveitamento e a redução de rejeitos.2019-03-13T18:10:53.000PL014522019PL 1452/2019Projeto de Lei n° 1452, de 20197375059135686Aprimora a segurança e desempenho das barragens ao estabelecer, como objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens, o reaproveitamento dos materiais retidos ou acumulados nas barragens; e a utilização de tecnologias que reduzam a quantidade de rejeito.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79269447728173Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-03-131998PL 1452/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926944Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, para prever o reaproveitamento e a redução de rejeitos.7927137Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927137-7951603ParecerParecerPARECER2019-04-0859https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79516037944574Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79445747951435Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951435Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CI7948216ParecerParecerPARECER2019-05-1459P.S 3/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794821679516847751998RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-141998RQS 392/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951684Urgência para o PL 1452/2019.79517987953928RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-141998RQS 396/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951798Tramitação conjunta dos PLC 169/2017 e PL 1452/2019.7954614ParecerParecerPARECER2019-05-151998P.S 150/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954614Parecer nº 150/2019 - PLEN/SF, em substituição à CMA.7952813Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-05-151998P.S 151/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79528137953454OfícioOfícioOFICIO2019-05-162015OFSF 302/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953454Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1452 , de 2019.8016788Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-09-25https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8016788Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, para prever o reaproveitamento e a redução de rejeitos.1SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPODEPodemos73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2019-03-13T00:00:00.00059CI793097877281735990MSenador Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-22T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-03-22T15:40:39.0002023-01-10T12:31:13.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalseAprovado o relatórioAprovado o relatóriofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792694461696MATE2OFS 35/20182 - OFS 35/2018OFICIO "S" Nº 35, de 2018Petrobras Biocombustível S.A.falsefalsefalseENTE_JURIDICOEnte JurídicofalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPelo conhecimento e arquivamentoPelo conhecimento e arquivamento1. Após análise da CI, matéria vai à CTFC. 2. Votação simbólica.1. Após análise da CI, matéria vai à CTFC. 2. Votação simbólica.Aprovado o relatórioAprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse6truefalsefalsetrueOFICIO "S" Nº 35, de 20182019-05-14T13:26:46.0002019-05-14T13:26:46.00019022386Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-09-291956CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9022386Parecer OFS 35/201827951367ParecerParecerPARECER2019-05-1459CIP.S 2/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795136737752486Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-07-031998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=775248677522427407124Petrobras Biocombustível S.A.69SF184525121487OfícioOFICIOEncaminha, em cumprimento ao § 2° do art. 23 da Lei n° 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais), combinado com o artigo 37, § 3º, do Decreto nº 8.945/2016, a análise anual de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Petrobras Biocombustível S.A.2018-07-03T15:42:43.000OFS000352018OFS 35/2018Ofício "S" n° 35, de 20187362173133815Ofício "S"falsefalsetruetrue77522427407124OfícioOfícioOFICIO2018-07-031998OFS 35/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7752242Encaminha, em cumprimento ao § 2° do art. 23 da Lei n° 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais), combinado com o artigo 37, § 3º, do Decreto nº 8.945/2016, a análise anual de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Petrobras Biocombustível S.A.7752486Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-07-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77524867945431Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2559https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79454317951437Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951437Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CI7951367ParecerParecerPARECER2019-05-1459P.S 2/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79513679022386Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-09-291956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9022386Parecer OFS 35/20189024857Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-10-051956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9024857Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CTFC9024872ParecerParecerPARECER2021-10-051956P.S 6/2021 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9024872Parecer OFS 35/20181ENTE_JURIDICOEnte JurídicofalsePetrobras Biocombustível S.A.59CI793898474071245531MSenador Elmano FérrerSFPIPODEPodemostruefalse2019-04-08T00:00:00.0002019-04-08T09:51:59.0002019-05-14T15:24:11.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatóriofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=775224261697MATE3PLS 310/20183 - PLS 310/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 310, de 2018Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)truefalsefalseSENADORSenador4767Eduardo LopesMfalsetrueREPUBLICANOSRJtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela rejeiçãoPela rejeição1. Em 09/04/2019, a matéria foi retirada de pauta em razão de ausência do relator. 2. Votação nominal.1. Em 09/04/2019, a matéria foi retirada de pauta em razão de ausência do relator. 2. Votação nominal.Lido o relatórioLido o relatório8Lido o relatóriofalse6falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 310, de 20182019-05-14T13:26:27.0002019-05-14T13:26:27.00017933149Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2659CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793314927747997Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-201998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774799777476937403834Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)7350240SF1858778690170Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAModifica o art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que percentual do preço pago pela utilização de poste, duto, conduto ou servidão seja destinado ao Município em que eles estejam localizados.2018-06-20T11:21:41.000PLS003102018PLS 310/2018Projeto de Lei do Senado n° 310, de 20187361405133708Determina que 10% do preço pago pela utilização de poste, duto, conduto ou servidão será entregue pela empresa que o receba para o Município em que aqueles estiverem localizados.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77476937403834Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-06-201998PLS 310/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747693Modifica o art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que percentual do preço pago pela utilização de poste, duto, conduto ou servidão seja destinado ao Município em que eles estejam localizados.7747997Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77479977933149Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2659https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79331497951439Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951439Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CI9421283Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9421283Relatório de eventos e documentos do processo PLS 310/20181SENADORSenadorfalseEduardo LopesSenador4767Eduardo Benedito LopesEduardo LopesMSenadorSenador Eduardo LopesSen. Eduardo LopesSFRJPRBPartido Republicano Brasileiro4598https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4767.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4767truefalse2018-06-20T00:00:00.00059CI792211274038343806MSenador Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristãotruefalse2019-02-27T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalPSCPartido Social CristãoVice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-02-27T17:00:00.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21Lido o relatórioLido o relatóriofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774769361698MATE4REQ 20/2019 - CI4 - REQ 20/2019 - CIREQUERIMENTO Nº 20, de 2019Senador Jean Paul Prates (PT/RN)truefalsefalseSENADORSenador5627Jean-Paul PratesMfalsetruePTRNfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse6truefalsefalsetrue2019-05-14T12:48:47.000REQUERIMENTO Nº 20, de 20192019-05-14T13:26:56.0002019-05-14T13:26:56.000579430777743757RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2259CIREQ 20/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943077Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 261/2018, que “Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências”.79430777743757Senador Jean Paul Prates (PT/RN)87SF193583101001RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 261/2018, que “Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências”.2019-04-22T00:00:00.0002019-04-22T17:11:40.000REQ000202019REQ 20/2019 - CIRequerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 20, de 20197378246136407Requerimentofalsefalsetruetrue79430777743757RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2259REQ 20/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943077Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 261/2018, que “Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências”.79449737745348RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2459REQ 21/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944973Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do Requerimento nº 20, de 2019-CI, que trata da realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 261/2018, que “dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências”.7951441Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951441Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CI79550887754963RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2159REQ 27/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955088Requer aditamento aos Requerimentos nºs 20 e 21, de 2019 -CI, que tratam da realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS nº 261/2018, que “Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências,”, visando à inclusão do nome do Senhor Bernardo Figueiredo e um representante da Confederação Nacional da Indústria -CNI.1SENADORSenadorfalseJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-04-22T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794307761699MATE5REQ 21/2019 - CI5 - REQ 21/2019 - CIREQUERIMENTO Nº 21, de 2019Senador Jean Paul Prates (PT/RN)truefalsefalseSENADORSenador5627Jean-Paul PratesMfalsetruePTRNfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse6truefalsefalsetrue2019-05-14T12:49:06.000REQUERIMENTO Nº 21, de 20192019-05-14T13:27:05.0002019-05-14T13:27:05.000679449737745348RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2459CIREQ 21/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944973Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do Requerimento nº 20, de 2019-CI, que trata da realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 261/2018, que “dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências”.79449737745348Senador Jean Paul Prates (PT/RN)87SF190405921496RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do Requerimento nº 20, de 2019-CI, que trata da realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 261/2018, que “dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências”.2019-04-24T00:00:00.0002019-04-24T18:29:12.000REQ000212019REQ 21/2019 - CIRequerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 21, de 20197378577136495Requerimentofalsefalsetruetrue79430777743757RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2259REQ 20/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943077Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 261/2018, que “Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências”.79449737745348RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2459REQ 21/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944973Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do Requerimento nº 20, de 2019-CI, que trata da realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 261/2018, que “dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências”.7951443Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951443Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CI79550887754963RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2159REQ 27/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955088Requer aditamento aos Requerimentos nºs 20 e 21, de 2019 -CI, que tratam da realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS nº 261/2018, que “Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências,”, visando à inclusão do nome do Senhor Bernardo Figueiredo e um representante da Confederação Nacional da Indústria -CNI.1SENADORSenadorfalseJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-04-24T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794497361822MATE6REQ 24/2019 - CI6 - REQ 24/2019 - CIREQUERIMENTO Nº 24, de 2019Senador Wellington Fagundes (PL/MT)truefalsefalseSENADORSenador1173Wellington FagundesMfalsetruePLMTfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse6truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 24, de 20192019-05-14T13:27:28.0002019-05-14T13:27:28.000179514247751521RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1459CIREQ 24/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951424Requer, nos termos artigo 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência, em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para discutir a Ferrovia de Integração Centro Oeste - FICO79514247751521Senador Wellington Fagundes (PL/MT)87SF199907033882RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos artigo 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência, em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para discutir a Ferrovia de Integração Centro Oeste - FICO2019-05-14T12:55:59.000REQ000242019REQ 24/2019 - CIRequerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 24, de 20197380156136713Requerimentofalsefalsetruetrue79514247751521RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1459REQ 24/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951424Requer, nos termos artigo 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência, em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para discutir a Ferrovia de Integração Centro Oeste - FICO7951445Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951445Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CI1SENADORSenadorfalseWellington FagundesSenador1173Wellington Antonio FagundesWellington FagundesMSenadorSenador Wellington FagundesSen. Wellington FagundesSFMTPRPartido da República73653https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1173.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1173truefalse2019-05-14T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795142422641https://www.youtube.com/watch?v=AZpJANVREG42019-05-14T11:00:00.00085022026-03-19T00:07:02.09614ª, Ordinária14ª Reunião Ordinária38CAEComissão de Assuntos EconômicosSF21Comissão Permanente2019-05-14T10:00:00.00014/05/2019 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1914https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/49267d2a-3b31-4478-a6b9-d627bfd4e37chttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d5c7a95c-afa8-4176-9f47-c49fbeefefe7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/74d0f4cd-1ea6-443c-a06f-78f3dcb453fbhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4a5289fa-2868-4410-bd4f-22f93d68f7f2?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=06/08/2019&paginaDireta=96&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=850249267d2a-3b31-4478-a6b9-d627bfd4e37c74d0f4cd-1ea6-443c-a06f-78f3dcb453fbPresencialfalse1OrdináriaORD85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5525Omar José Abdel AzizOmar AzizMSenadorSenador Omar AzizSen. Omar AzizSFAMPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5525.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5525truefalse2019-05-14T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalPSDPartido Social Democrático509562019-05-14T11:29:00.0006Realizadatrue509502019-05-14T10:12:00.0003Abertafalse508322019-05-14T10:00:00.0001Agendadafalse38Comissão de Assuntos EconômicosCAESF21Comissão Permanente14falsetruetrue10953Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61619MATE1PDS 377/20151 - PDS 377/2015PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 377, de 2015Senador Lasier Martins (PDT/RS)truefalsefalseSENADORSenador5533Lasier MartinsMfalsetruePDTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto.Pela aprovação1. Em 4/10/2017, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto.1. Em 4/10/2017, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto.A matéria é retirada de pauta, a pedido da relatora.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 377, de 20152019-05-14T10:27:18.0002019-05-14T10:27:18.00017955153ParecerParecerPARECER2019-05-2138CAEP.S 24/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955153279550857954052RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2138CAEREQ 51/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955085Requer, nos termos regimentais, urgência para Projeto de Decreto Legislativo nº 377 de 2015, que “Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.".37218171ParecerParecerPARECER2017-10-0434CCJP.S 114/2017 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=721817143824550Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-10-26https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3824550898839898833Senador Lasier Martins (PDT/RS)75SF1585278702080Casa iniciadoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOSusta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.2015-10-26T00:00:00.000PDS003772015PDS 377/2015Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 377, de 2015898838123768Projeto de Decreto Legislativo (SF)falsefalsetruetrue3824550Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-10-26https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3824550898839898833Projeto de Decreto Legislativo - Texto inicialProjeto de Decreto Legislativo - Texto inicialPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2015-10-26PDS 377/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=898839Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.7198944Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-09-2134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71989447217925Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2017-10-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7217925Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ7218171ParecerParecerPARECER2017-10-0434P.S 114/2017 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=721817172191907951002RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-10-041998RQS 876/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7219190Requer, nos termos regimentais, que o PDS 377/2015 seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.72212887708236RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-10-051998RQS 626/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7221288Urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 377, de 2015.7231473Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-10-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7231473RQS 876/20177948717Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794871779550857954052RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2138REQ 51/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955085Requer, nos termos regimentais, urgência para Projeto de Decreto Legislativo nº 377 de 2015, que “Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.".7955122Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955122Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAE7955153ParecerParecerPARECER2019-05-2138P.S 24/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79551538032596Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-10-291998P.S 258/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032596Parecer nº 258, de 2019-PLEN/SF, da CDIR8032110OfícioOfícioOFICIO2019-10-292015OFSF 863/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032110Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo n° 377, de 2015.8032693Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2019-10-30https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032693Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.1SENADORSenadorfalseLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2015-10-26T00:00:00.00038CAE79279018988335979FSenadora Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-03-15T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo2019-03-15T09:33:21.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Retirado de pautaA matéria é retirada de pauta, a pedido da relatora.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89883961691MATE2PLC 219/20152 - PLC 219/2015PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 219, de 2015Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto, com a Emenda nº1-CCJ.Pela aprovação com emendas1. Em 30/5/2018, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.1. Em 30/5/2018, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 CCJ-CAE.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse3truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 219, de 20152019-05-14T11:30:00.0002019-05-14T11:30:00.00018028079ParecerParecerPARECER2019-10-2238CAEP.S 81/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028079280280267827154RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-2238CAEREQ 130/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028026Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 219 de 2015, que “dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994; e dá outras providências".33495038Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-12-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=349503847738418ParecerParecerPARECER2018-05-3034CCJP.S 69/2018 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773841857990486ParecerParecerPARECER2019-08-1434CCJP.S 111/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=799048667951393ParecerParecerPARECER2019-05-1438CAEP.S 20/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951393502746502740Câmara dos Deputados7350240SF1519799308791Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994; e dá outras providências.2015-12-17T00:00:00.000PLC002192015PLC 219/2015Projeto de Lei da Câmara n° 219, de 2015Marco legal das franquias502745124525Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising), pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício; revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue502746502740Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial remetido ao Senado FederalProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial remetido ao Senado FederalPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-12-17PLC 219/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=502746Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994; e dá outras providências.3495038Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-12-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=34950383495047Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-07-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=34950477732212Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-05-1634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77322127738372Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-05-3034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738372Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CCJ7738418ParecerParecerPARECER2018-05-3034P.S 69/2018 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77384187948894Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79488947951361Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951361Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CAE7951393ParecerParecerPARECER2019-05-1438P.S 20/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79513937952059Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-05-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952059Manifestação da Associação Brasileira de Franqueados.7952061Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-05-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952061Manifestação do Deputado Gonzaga Patriota.7956645EMENDA 2 PLEN - PLC 219/2015EmendaEMENDA2019-05-221998EMENDA 2 PLEN - PLC 219/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79566457985013Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-0634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79850137990136Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990136Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ7990486ParecerParecerPARECER2019-08-1434P.S 111/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79904868012332Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-1838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=801233280280267827154RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-2238REQ 130/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028026Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 219 de 2015, que “dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994; e dá outras providências".8028044Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-10-2238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028044Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CAE8028079ParecerParecerPARECER2019-10-2238P.S 81/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80280798038279Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-11-121998P.S 266/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038279Parecer nº 266, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR8038835MensagemMensagemMENSAGEM2019-11-182015MPSF 186/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038835Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 219, de 2015.8038837OfícioOfícioOFICIO2019-11-182015OFSF 1028/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038837Encaminha a Mensagem n° 186, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 219, de 2015.8038839OfícioOfícioOFICIO2019-11-182015OFSF 1029/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038839Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 219, de 2015.8053431Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-12-11https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8053431Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994; e dá outras providências.8969384OfícioOfícioOFICIO2021-05-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8969384Cópia eletrônica da correspondência da Associação Brasileira de franqueados - ASBRAF.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados38CAE79216705027401249FSenadora Kátia AbreuSFTOPDTPartido Democrático Trabalhistatruefalse2019-02-27T00:00:00.0002019-02-27T12:38:49.0002019-05-14T12:35:12.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 CCJ-CAE.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=50274661607MATE3PLS 151/20163 - PLS 151/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 151, de 2016Senador Lasier Martins (PDT/RS)truefalsefalseSENADORSenador5533Lasier MartinsMfalsetruePDTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto, com uma emenda apresentada.Pela aprovação com emendasAdiado.Adiado13Adiadofalse6falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 151, de 20162019-05-14T11:30:39.0002019-05-07T11:18:40.000179614177760578RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-0338CAEREQ 61/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961417Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 151/2016, que acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.27941235Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1538CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794123534053326Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-03-311998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4053326570643570637Senador Lasier Martins (PDT/RS)7350241SF1652737927710Casa iniciadoraProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTARAcrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.2016-03-31T00:00:00.000PLS001512016PLS 151/2016Projeto de Lei do Senado n° 151, de 2016 (Complementar)570642125379Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.Projeto de Lei do Senadotruefalsetruetrue4053326Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-03-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4053326570643570637Projeto de Lei Complementar - Texto inicialProjeto de Lei Complementar - Texto inicialPROJETO_LEI_COMPLEMENTAR2016-03-31PLS 151/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=570643Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.7735180RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-05-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735180Tramitação conjunta dos PLS 195/10, 63/11, 5/15, 253/15, 295/2015, 296/15, 542/15, 151/16, 220/18; e do PLC 113/15. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.7941235Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1538https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794123579614177760578RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-0338REQ 61/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961417Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 151/2016, que acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.9420942Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9420942Relatório de eventos e documentos do processo PLS 151/20161SENADORSenadorfalseLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2016-03-31T00:00:00.00038CAE79279035706375350MSenador Jorginho MelloSFSCPRPartido da Repúblicatruefalse2019-03-15T00:00:00.0002019-03-15T09:35:08.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=57064361615MATE4PLP 26/20194 - PLP 26/2019PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, de 2019Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)truefalsefalseSENADORSenador5529Antonio AnastasiaMfalsetruePSDBMGfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto.Pela aprovaçãoAdiado.Adiado13Adiadofalse11falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, de 20192019-05-14T11:30:39.00018018674Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-0138CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=801867427917396Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917396-79173267718136Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)7350241SF1949040206520Casa iniciadoraProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTARAltera o art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever expressamente a dação em pagamento de bens móveis entre as modalidades de extinção do crédito tributário.2019-02-06T14:23:19.000PLP000262019PLP 26/2019Projeto de Lei Complementar n° 26, de 20197372988135224Altera o Código Tributário Nacional para estabelecer a dação em pagamento de bens móveis como forma de extinção do crédito tributário.Projeto de Lei Complementartruefalsetruetrue79173267718136Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTAR2019-02-131998PLP 26/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917326Altera o art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever expressamente a dação em pagamento de bens móveis entre as modalidades de extinção do crédito tributário.7917396Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917396-7948226Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79482268018674Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-0138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80186749420603Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9420603Relatório de eventos e documentos do processo PLP 26/20191SENADORSenadorfalseAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2019-02-06T00:00:00.000AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791732661608MATE5PLC 159/20175 - PLC 159/2017PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 159, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaContrário ao projeto.Pela rejeição1. A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. 2. Em 7/5/2019, foi concedida vista coletiva da matéria.1. A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. 2. Em 7/5/2019, foi concedida vista coletiva da matéria.A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 159, de 20172019-05-14T11:24:32.0002019-05-14T11:24:32.00019831858Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-10-241956CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9831858Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 159, de 2017, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.27958075ParecerParecerPARECER2019-05-2838CAEP.S 28/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795807537313627Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-11-291998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=731362773135987313595Câmara dos Deputados7350240SF1716547862731Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.2017-11-29T00:00:00.0002017-11-29T20:08:13.000PLC001592017PLC 159/2017Projeto de Lei da Câmara n° 159, de 20177313605131762Altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar extintor de incidência com carga de pó ABC equipamento obrigatório de todo veículo.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue73135987313595Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-11-291998PLC 159/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7313598Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.7313627Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-11-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=731362773242997951466RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-12-061998RQS 1050/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7324299Requer, nos termos dos art. 255, II, alínea “c”, e art. 99, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja o PLC nº 159, de 2017, além do previsto no despacho inicial de distribuição, seja também ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos.7327890Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-12-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7327890RQS 1050/201773532107951699RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-01-021998RQS 24/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7353210Requer revisão de despacho nos termos regimentais sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 159, de 2017, para que seja apreciado, também, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).7634388Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2018-02-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634388RQS 24/20187941636Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1638https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794163679454597745692RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2538REQ 39/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945459Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei da Câmara de nº 159/2017, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos de segurança obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.7951186Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-1338https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79511867958055Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958055Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAE7958075ParecerParecerPARECER2019-05-2838P.S 28/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795807592890198387637RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-301998RQS 267/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9289019Desarquivamento do PLC 159/20179831858Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-10-241956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9831858Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 159, de 2017, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.9842304Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-11-131956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9842304Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CTFC98423498748737RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2024-11-131956REQ 33/2024 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9842349Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 159/2017, que “altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC”.9842407ParecerParecerPARECER2024-11-131956P.S 5/2024 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9842407Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 159, de 2017, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.98968968791811RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2025-02-111998RQS 80/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9896896Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei da Câmara nº 159/2017, para reexame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados38CAE793736373135955959MSenador Styvenson ValentimSFRNPODEPodemostruefalse2019-04-03T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira2019-04-03T15:52:44.0002019-05-28T12:33:50.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Retirado de pautaA matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=731359861549MATE6PLS 150/20186 - PLS 150/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 150, de 2018Senador José Pimentel (PT/CE)truefalsefalseSENADORSenador615José PimentelMfalsetruePTCEfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.Pela aprovação nos termos do substitutivo1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse2truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 150, de 20182019-05-14T11:25:39.0002019-05-14T11:25:39.00017951415ParecerParecerPARECER2019-05-1438CAEP.S 21/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795141527653395Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-04-031998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765339576530557374382Senador José Pimentel (PT/CE)7350240SF1856020873250Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivos antiesmagamento nos acionadores energizados de janelas, tetos solares e painéis divisores de veículos automotores, e dá outras providências.2018-04-03T11:00:03.000PLS001502018PLS 150/2018Projeto de Lei do Senado n° 150, de 20187355877132775Determina que veículos automotores com fechamento e abertura das janelas por acionadores energizados deverão satisfazer requisitos técnicos destinados a impedir acidentes. Convalida os atos praticados com fundamento na Resolução nº 468/2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue76530557374382Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-04-031998PLS 150/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7653055Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivos antiesmagamento nos acionadores energizados de janelas, tetos solares e painéis divisores de veículos automotores, e dá outras providências.7653395Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-04-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76533957941616Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1638https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79416167951363Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951363Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CAE7951415ParecerParecerPARECER2019-05-1438P.S 21/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79514158070603Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2020-02-2734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80706039420583Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9420583Relatório de eventos e documentos do processo PLS 150/20181SENADORSenadorfalseJosé PimentelSenador615José Barroso PimentelJosé PimentelMSenadorSenador José PimentelSen. José PimentelSFCEPTPartido dos Trabalhadores3137https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador615.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/615truefalse2018-04-03T00:00:00.00038CAE793110273743825959MSenador Styvenson ValentimSFRNPODEPodemostruefalse2019-03-22T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira2019-03-22T17:19:00.0002019-05-14T12:43:25.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765305561609MATE7PLS 433/20187 - PLS 433/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 433, de 2018Senador Otto Alencar (PSD/BA)truefalsefalseSENADORSenador5523Otto AlencarMfalsetruePSDBAtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do projeto, com a emenda nº 1-CCT.Pela aprovação com emendas1. Em 12/12/2018, a matéria foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com parecer favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CCT. 2. Em 7/5/2019, foi concedida vista ao senador Espiridião Amin.1. Em 12/12/2018, a matéria foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com parecer favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CCT. 2. Em 7/5/2019, foi concedida vista ao senador Espiridião Amin.A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.Retirado de pauta6Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 433, de 20182019-05-14T11:24:48.0002019-05-14T11:24:48.00017882605Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-061998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788260527894910ParecerParecerPARECER2018-12-121363CCTP.S 66/2018 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789491078822017695125Senador Otto Alencar (PSD/BA)7350240SF1818770732210Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 9.472, de 16 de julho de 1997, autorizando o uso dos recursos do FUST para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro – Proantar.2018-11-01T16:00:09.000PLS004332018PLS 433/2018Projeto de Lei do Senado n° 433, de 20187366906134505Determina que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust serão aplicados em despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro – Proantar, inclusive para o fornecimento de equipamentos de rede e terminais de acesso aos serviços de telecomunicações utilizados pelo programa.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue78822017695125Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-11-061998PLS 433/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7882201Altera as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 9.472, de 16 de julho de 1997, autorizando o uso dos recursos do FUST para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro – Proantar.7882605Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78826057894087Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-12-111363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78940877894829Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-12-121363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894829Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCT7894910ParecerParecerPARECER2018-12-121363P.S 66/2018 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78949107939612Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79396127995832RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-221998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7995832Requer apensamento de proposições que tratem do FUST. *** O Requerimento não será lido em virtude da desistência do requerente.8027361Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-1738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=802736192582318368194RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-081998RQS 135/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9258231Requeiro, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do SenadoFederal, o desarquivamento das seguintes proposições:- RQS 332/2022- PEC 19/2018- PLS 433/2018- PLS 315/2017- PLS 125/2017- PLS 446/2016- PLS 52/2015- PLS 53/2015- PLS 54/2015- PLS 148/2015- PLS 151/2015- PLS 150/2015- PLS 250/2015- PLS 424/2015- PLS 425/2015- PLS 705/2015- PEC 145/2015- PLS 15/2016- PLS 344/2016- PLS 365/20169425543Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9425543Relatório de eventos e documentos do processo PLS 433/20181SENADORSenadorfalseOtto AlencarSenador5523Otto Roberto Mendonça de AlencarOtto AlencarMSenadorSenador Otto AlencarSen. Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5523.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5523truefalse2018-11-01T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia ProgressistaVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo38CAE793127276951255959MSenador Styvenson ValentimSFRNPODEPodemostruefalse2019-03-25T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira2019-03-25T16:01:51.0002019-09-04T09:40:47.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse6Retirado de pautaA matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788220161611MATE8PLS 130/20188 - PLS 130/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 130, de 2018Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)truefalsefalseSENADORSenador3741Paulo BauerMfalsetruePSDBSCtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do projeto, com um emenda apresentada.Pela aprovação com emendas1. Em 7/5/2019, foi o lido o relatório e encerrada a discussão da matéria.1. Em 7/5/2019, foi o lido o relatório e encerrada a discussão da matéria.Adiado.Adiado4Adiadofalse10falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 130, de 20182019-05-14T11:30:39.0002019-05-07T11:50:37.00017941533Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1638CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794153327650401Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-221998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765040176498377372128Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)7350240SF1846974640500Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para estabelecer que as guias de pagamento do seguro obrigatório devem ser disponibilizadas conjuntamente com as guias de recolhimento do IPVA em um mesmo documento, físico ou eletrônico.2018-03-22T00:00:00.0002018-03-22T09:30:18.000PLS001302018PLS 130/2018Projeto de Lei do Senado n° 130, de 20187355374132684Altera a Lei do DPVAT para determinar que a guia de pagamento do seguro deverá ser disponibilizada junto com as guias de recolhimento do IPVA.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue76498377372128Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-03-221998PLS 130/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7649837Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para estabelecer que as guias de pagamento do seguro obrigatório devem ser disponibilizadas conjuntamente com as guias de recolhimento do IPVA em um mesmo documento, físico ou eletrônico.7650401Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-221998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76504017941533Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1638https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79415339423035Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9423035Relatório de eventos e documentos do processo PLS 130/20181SENADORSenadorfalsePaulo BauerSenador3741Paulo Roberto BauerPaulo BauerMSenadorSenador Paulo BauerSen. Paulo BauerSFSCPSDBPartido da Social Democracia Brasileira528https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3741.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3741truefalse2018-03-22T00:00:00.00038CAE792930473721285352MSenador Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-03-20T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal2019-03-20T09:21:13.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=764983761612MATE9PLS 162/20189 - PLS 162/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 162, de 2018Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetrueMDBEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela rejeição do projeto.Pela rejeição1. Em 7/5/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria.1. Em 7/5/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria.Adiado.Adiado4Adiadofalse11falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 162, de 20182019-05-14T11:30:39.0002019-05-07T11:50:50.00017942188Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1738CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794218827655442Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-04-051998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765544276552907376127Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)7350240SF1860504978060Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre arranjos de pagamentos, para definir faixa de valores para o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito.2018-04-05T00:00:00.0002018-04-05T12:31:13.000PLS001622018PLS 162/2018Projeto de Lei do Senado n° 162, de 20187356239132833Estabelece percentuais mínimo e máximo para o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue76552907376127Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-04-051998PLS 162/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7655290Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre arranjos de pagamentos, para definir faixa de valores para o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito.7655442Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-04-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765544277296037952470RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-05-091998RQS 285/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7729603Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 400, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2018, tendo em vista regularem a mesma matéria.7942188Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79421887945599RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-251998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945599Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 353/2018, que Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial com o PLS 400/2016, o PLS 213/2017, o PLS 127/2018, o PLS 162/2018 e o PLS 352/2018, por tratarem da mesma matéria.7948439OfícioOfícioOFICIO2019-05-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79484399423877Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9423877Relatório de eventos e documentos do processo PLS 162/20181SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2018-04-05T00:00:00.00038CAE793109873761275924MSenador Oriovisto GuimarãesSFPRPODEMOSPodemostruefalse2019-03-22T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-03-22T17:16:55.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765529061613MATE10PLS 457/201810 - PLS 457/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 457, de 2018Senador José Serra (PSDB/SP)truefalsefalseSENADORSenador90José SerraMfalsetruePSDBSPtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do projeto, com uma emenda apresentada.Pela aprovação com emendas1. Em 7/5/2019, foram apresentadas as emendas nº 1, de autoria do senador Angelo Coronel, e nºs 2, 3 e 4, de autoria do senador Espiridião Amin. 2. Em 7/5/2019, foi concedida vista coletiva da matéria.1. Em 7/5/2019, foram apresentadas as emendas nº 1, de autoria do senador Angelo Coronel, e nºs 2, 3 e 4, de autoria do senador Espiridião Amin. 2. Em 7/5/2019, foi concedida vista coletiva da matéria.Após a leitura do relatório reformulado, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.Vista concedida5Vista concedidafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 457, de 20182019-05-14T10:51:37.0002019-05-14T10:51:37.00017955175ParecerParecerPARECER2019-05-2138CAEP.S 26/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795517527958053Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2838CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958053Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAE37890166Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-271998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789016678896977699937Senador José Serra (PSDB/SP)7350240SF1864135672990Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.2018-11-26T16:04:12.000PLS004572018PLS 457/2018Projeto de Lei do Senado n° 457, de 20187368047134694Cria sistema federal de avaliação dos benefícios financeiros e creditícios e incetivos fiscais tributários concedidos em operações de crédito intermediadas pelo Sistema Financeiro Nacional.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue78896977699937Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-11-271998PLS 457/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889697Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.7890166Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78901667942080Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79420807948228EMENDA 1 - PLS 457/2018EmendaEMENDA2019-05-0738EMENDA 1 - PLS 457/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79482287948328EMENDA 2 - PLS 457/2018EmendaEMENDA2019-05-0738EMENDA 2 - PLS 457/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79483287948333EMENDA 3 - PLS 457/2018EmendaEMENDA2019-05-0738EMENDA 3 - PLS 457/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79483337948342EMENDA 4 - PLS 457/2018EmendaEMENDA2019-05-0738EMENDA 4 - PLS 457/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79483427951334Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79513347955132Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955132Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAE7955136Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955136Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 15ª Reunião CAE7955171Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955171Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.7955173OfícioOfícioOFICIO2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955173Comunica a aprovação de substitutivo integral em caráter terminativo e a submissão a turno suplementar.7955175ParecerParecerPARECER2019-05-2138P.S 26/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79551757958053Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958053Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAE7962103Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962103Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.7966775OfícioOfícioOFICIO2019-06-182015OFSF 443/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966775Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 457, de 2018.7967636Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967636Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.1SENADORSenadorfalseJosé SerraSenador90José SerraJosé SerraMSenadorSenador José SerraSen. José SerraSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador90.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/90truefalse2018-11-26T00:00:00.00038CAE793127376999375924MSenador Oriovisto GuimarãesSFPRPODEPodemostruefalse2019-03-25T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-03-25T16:02:29.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Vista concedidaApós a leitura do relatório reformulado, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788969761551MATE11PL 585/201911 - PL 585/2019PROJETO DE LEI Nº 585, de 2019Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)truefalsefalseSENADORSenador945Alvaro DiasMfalsetruePODEMOSPRtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do projeto.Pela aprovação1. Em 10/4/2019, a matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto.1. Em 10/4/2019, a matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto.A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.Retirado de pauta6Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 585, de 20192019-05-14T11:18:53.0002019-05-14T11:18:53.00017954844Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2038CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795484427940340ParecerParecerPARECER2019-04-1040CASP.S 9/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794034037913489Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-111998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913489-79131257714047Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)7350240SF1904498306870Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.2019-02-05T11:54:57.000PL005852019PL 585/2019Projeto de Lei n° 585, de 20197371792135130Isenta do imposto de renda a aposentadoria recebida por portadores de diabetes.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79131257714047Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-111998PL 585/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913125Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.7913489Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913489-7929150Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79291507940038Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-1040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940038Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CAS7940340ParecerParecerPARECER2019-04-1040P.S 9/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79403407946869Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79468697954844Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2038https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79548447958228OfícioOfícioOFICIO2019-05-2838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958228Ofício-GSMJESUS 076/2019, do Senador Mecias de Jesus.7958233OfícioOfícioOFICIO2019-05-2838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958233Ofício 22/2019/CAE/SF, Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos.7964171CartaCartaCARTA2019-06-1138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964171Correspondência da Sra. Edméa Chiste da Silva, de 30 de junho de 2019, contendo manifestação acerca do PL 585, de 2019.7976188OfícioOfícioOFICIO2019-07-0838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976188Ofício SEI nº 207/2019, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria.79842077846355RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-061998RQS 1054/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984207Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 585 e 1853, de 2019.7984815OfícioOfícioOFICIO2019-08-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79848158005480OfícioOfícioOFICIO2019-09-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80054809005194OfícioOfícioOFICIO2020-10-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9005194Ofício nº 71, de 2020, do Senador Carlos Fávaro, solicitando a inclusão do projeto em pauta.8949347CartaCartaCARTA2021-04-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8949347Documento n. 0100/2019, do Sr. Antonio Lourenço.1SENADORSenadorfalseAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2019-02-05T00:00:00.00038CAE794122877140476027MSenador Mecias de JesusSFRRPRBPartido Republicano Brasileirotruefalse2019-04-15T00:00:00.0002019-04-15T13:54:04.0002022-12-21T00:10:00.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse9Retirado de pautaA matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791312522631https://www.youtube.com/watch?v=QnflZTpUUCM2019-05-14T10:00:00.00085192026-03-19T00:06:42.07912ª, Extraordinária12ª Reunião Extraordinária47CEComissão de Educação e CulturaSF21Comissão Permanente2019-05-14T09:00:00.00014/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1512http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15667https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/35249141-1c32-4dcd-9cd3-b87fcc052393https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/983b06d7-2256-445c-88bd-7fcc849aafd7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9b37b48-203e-464d-9c22-9efadcdafa71https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9646d113-bbb0-4e8e-8c47-584f3a36957b?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=535&indSuplemento=sim&codSuplemento=A35249141-1c32-4dcd-9cd3-b87fcc052393a9b37b48-203e-464d-9c22-9efadcdafa71Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse345Flávio José ArnsFlávio ArnsMSenadorSenador Flávio ArnsSen. Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidade311https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador345.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/345truefalse2019-05-14T00:00:00.000509512019-05-14T11:17:00.0006Realizadatrue509492019-05-14T09:13:00.0003Abertafalse508792019-05-14T09:00:00.0001Agendadafalse47Comissão de Educação e CulturaCESF21Comissão Permanente12falsetruetrue10971Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5754Debater o tema "Segurança nas Escolas", em virtude do atentado ocorrido na Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano-SP.truetrueAudiência pública será realizada em caráter interativo. Os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo número telefone 0800 612211.Realizada.237371João Marcelo BorgesMDiretor de Estratégia Política do Todos pela EducaçãoCaio Calegarifalsefalse237382Dra.Marilene Proença Rebello de SouzaFDiretora do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo - USPConselho Federal de Psicologiafalsefalse237393Leonardo Lapa PedreiraMCoordenador-Geral de Educação Ambiental e Temas Transversais da Educação BásicaMinistério da Educação - MECfalsefalse194051Dra.Marilene Proença Rebello de SouzaFDiretora do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo - USPConselho Federal de Psicologiacc337164-9872-4b6c-bbe5-2f3f85612b3aApresentaçãoMarilene Proença Rebello de Souza (Conselho Federal de Psicologia).pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/cc337164-9872-4b6c-bbe5-2f3f85612b3a23738falsefalse194062Leonardo Lapa PedreiraMCoordenador-Geral de Educação Ambiental e Temas Transversais da Educação BásicaMinistério da Educação - MECbd685af9-b791-4532-9931-87ac87317a9dApresentaçãoLeonardo Lapa Pedreira (MEC).pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bd685af9-b791-4532-9931-87ac87317a9d23739falsefalse194073João Marcelo BorgesMDiretor de Estratégia Política do Todos pela EducaçãoCaio Calegari23737falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179276767729062Senador Confúcio Moura (MDB/RO)87SF198186624107RequerimentoREQUERIMENTOCom fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “Segurança nas escolas”, em virtude do atentado ocorrido na Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano - São Paulo. Com a presença dos seguintes convidados: 1. Caio Calegari (Representante de todos pela Educação); 2.Representante do Conselho Federal de Psicologia; 3. Representante do MEC; 4.Maria Rebeca Otero Gomes (Coordenadora do Setor de Educação da UNESCO no Brasil).2019-03-14T16:01:48.000REQ000142019REQ 14/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 14, de 20197375214135734Requerimentofalsefalsetruetrue79276767729062RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-1447REQ 14/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927676Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “Segurança nas escolas”, em virtude do atentado ocorrido na Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano - São Paulo. Com a presença dos seguintes convidados: 1. Caio Calegari (Representante de todos pela Educação); 2.Representante do Conselho Federal de Psicologia; 3. Representante do MEC; 4.Maria Rebeca Otero Gomes (Coordenadora do Setor de Educação da UNESCO no Brasil).7931550Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-2647https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7931550Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CE1SENADORSenadorfalseConfúcio MouraSenador475Confúcio Aires MouraConfúcio MouraMSenadorSenador Confúcio MouraSen. Confúcio MouraSFROMDBMovimento Democrático Brasileiro3154https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador475.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/475truefalse2019-03-14T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalMDBMovimento Democrático Brasileiro22621https://www.youtube.com/watch?v=7GqeSNjBbCE2019-05-14T09:00:00.00085162026-03-19T00:06:45.61332ª, Extraordinária32ª Reunião Extraordinária834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2019-05-13T16:00:00.00013/05/2019 às 16htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 232http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15669https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/36d1b2b0-3698-4367-8e6d-8734afd480bahttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a89d6f28-ba53-48f2-b4f3-c57c000bc327https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3128e946-8ba2-4100-a0b4-c3a79f980195https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f13409ef-e3b8-4949-b175-76af492b686a?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/09/2019&paginaDireta=920&indSuplemento=sim36d1b2b0-3698-4367-8e6d-8734afd480ba3128e946-8ba2-4100-a0b4-c3a79f980195Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-13T00:00:00.000509482019-05-13T19:29:00.0006Realizadatrue509462019-05-13T16:02:00.0003Abertafalse508642019-05-13T14:00:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente32falsetruetrue10968Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5753"Instruir o PLS 580/2015, que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção"truetrueEsta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11).237481George Lopes LeiteMDesembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT, Diretor da Escola de Administração Judiciária – Instituto Luiz Vicente Cernicchiaro, Professor de Direito Penalfalsefalse237442Luiz Carlos RezendeMJuiz de Direito - Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Coordenador do Programa Novos Rumosfalsefalse237453Sandro Abel Sousa BarradasMDiretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional - DEPENfalsefalse237464Roberto LasserreMAdvogado – Seccional do Estado do Cearáfalsefalse237475Carolina Costa FerreiraFDoutora em Direito, Estado e Constituição pela UNB. Líder do Grupo de Pesquisa “Criminologia do Enfrentamento” UniCeub – CNPq e Professora de Mestrado em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDPfalsefalse237516Clarissa Tatiana de Assunção BorgesFMestre em Direito pela UFMG - Advogada Criminalista, representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDDfalsefalse237507Junio Netto de CastroMRepresentante da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DFfalsefalse237498Luiz Antonio ColussiMDiretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRAfalsefalse193951Clarissa Tatiana de Assunção BorgesFMestre em Direito pela UFMG - Advogada Criminalista, representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD23751falsefalse193962Roberto LasserreMAdvogado – Seccional do Estado do Ceará00620bcd-a434-44a7-901d-9383791b806cApresentação20190513 - Roberto Lasserre.mp4video/mp4https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/00620bcd-a434-44a7-901d-9383791b806c23746falsefalse193973Carolina Costa FerreiraFDoutora em Direito, Estado e Constituição pela UNB. Líder do Grupo de Pesquisa “Criminologia do Enfrentamento” UniCeub – CNPq e Professora de Mestrado em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP23747falsefalse193984George Lopes LeiteMDesembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT, Diretor da Escola de Administração Judiciária – Instituto Luiz Vicente Cernicchiaro, Professor de Direito Penal23748falsefalse193995Luiz Antonio ColussiMDiretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA23749falsefalse194006Sandro Abel Sousa BarradasMDiretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN23745falsefalse194017Luiz Carlos RezendeMJuiz de Direito - Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Coordenador do Programa Novos Rumos23744falsefalse194028Carolina MercanteFProcuradora do Ministério Público do Trabalho – MPT e Coordenadora Nacional da CONAPfalsefalse194039Cristiane DamacenoFVice-Presidente da OAB/DFfalsefalse1940410Cleber Pinheiro CostaMVoluntário da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APACfalsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179443717744952Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)87SF195679440504RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS580/2015, que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1.Fernando Anunciação, representante da FENASPEN; 2.Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, secretário nacional de segurança pública; 3.Cesar Mecchi Morales* – Presidente de Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; 4.Valdirene Daufemback, representante do Laboratório de Gestão de Políticas Penais da Universidade de Brasília; 5.Fabiano Bordignon, diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional; 6.Renato Campos De Vitto, defensor público do Estado de São Paulo e ex-diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional; 7.Guilherme Pontes, representante da organização Justiça Global; 8.Felipe Freitas, professor de direito e membro do IBCCRIM; 9.Clarissa Tatiana de Assunção Borges, representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; 10. Guilherme Guimaraes Feliciano, juiz de direito, presidente da ANAMATRA2019-04-24T15:47:10.000REQ000362019REQ 36/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 36, de 20197378499136478Requerimentofalsefalsetruetrue79443717744952RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-24834REQ 36/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944371Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS580/2015, que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1.Fernando Anunciação, representante da FENASPEN; 2.Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, secretário nacional de segurança pública; 3.Cesar Mecchi Morales* – Presidente de Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; 4.Valdirene Daufemback, representante do Laboratório de Gestão de Políticas Penais da Universidade de Brasília; 5.Fabiano Bordignon, diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional; 6.Renato Campos De Vitto, defensor público do Estado de São Paulo e ex-diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional; 7.Guilherme Pontes, representante da organização Justiça Global; 8.Felipe Freitas, professor de direito e membro do IBCCRIM; 9.Clarissa Tatiana de Assunção Borges, representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; 10. Guilherme Guimaraes Feliciano, juiz de direito, presidente da ANAMATRA1SENADORSenadorfalseZenaide MaiaSenadora5783Zenaide Maia Calado Pereira dos SantosZenaide MaiaFSenadoraSenadora Zenaide MaiaSen. Zenaide MaiaSFRNPROSPartido Republicano da Ordem Social178949https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5783.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5783truefalse2019-04-24T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPROSPartido Republicano da Ordem Social84812026-03-19T00:07:09.09831ª, Extraordinária31ª Reunião Extraordinária834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2019-05-13T09:00:00.00013/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 631http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15668https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/14cc2ef9-8217-4a11-9256-bc6b9ba75dcehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4b7dc71c-be3f-42d7-aa23-5492e1d294f7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f207fdf5-0e4c-4b64-b0aa-8089a8fec196https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a59c8082-148d-44d0-a882-388f0778f575?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/09/2019&paginaDireta=919&indSuplemento=sim14cc2ef9-8217-4a11-9256-bc6b9ba75dcef207fdf5-0e4c-4b64-b0aa-8089a8fec196Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-13T00:00:00.000509452019-05-13T11:58:00.0006Realizadatrue509432019-05-13T09:04:00.0003Abertafalse508032019-05-13T09:00:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente31falsetruetrue10930Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5737Debater sobre: "Previdência e Trabalho", com foco na Auditoria da Dívida Pública.truetrueEsta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11).237341Paulo Fontoura ValleMSubsecretário do Regime de Previdência Complementar da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economiafalsefalse236942Maria Lucia FattorelliMCoordenadora Geral da Auditoria Cidadã da Dívida Públicafalsefalse236933Antonio Gonçalves FilhoMPresidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES – SNfalsefalse237354Rodrigo Vieira de ÁvilaMEconomistafalsefalse193901Paulo Fontoura ValleMSubsecretário do Regime de Previdência Complementar da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia23734falsefalse193912Maria Lucia FattorelliMCoordenadora Geral da Auditoria Cidadã da Dívida Públicac1db64c0-0f80-4ace-b978-de29b0cdd728Apresentação20190513- Fattorelli.pptapplication/vnd.ms-powerpointhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c1db64c0-0f80-4ace-b978-de29b0cdd72823694falsefalse193923Antonio Gonçalves FilhoMPresidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES – SN318ea20b-f920-49f4-bf61-f6581c2e0abaApresentação20190513- Antonio Filho.pptxapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentationhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/318ea20b-f920-49f4-bf61-f6581c2e0aba23693falsefalse193934Rodrigo Vieira de ÁvilaMEconomista5498bd95-0f82-4477-bbc9-f9156bce5feeApresentação20190513 - Rodrigo Avila.pptxapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentationhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5498bd95-0f82-4477-bbc9-f9156bce5fee23735falsefalse193945Edson CarneiroMRepresentante da Intersindical – Central da classe trabalhadorafalsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179182437718956Senador Paulo Paim (PT/RS)87SF194911046327RequerimentoREQUERIMENTORequer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, nesta Comissão, para debater previdência e trabalho.2019-02-18T11:53:33.000REQ000012019REQ 1/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 1, de 20197373175135279Requerimentofalsefalsetruetrue79182437718956RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-18834REQ 1/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918243Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, nesta Comissão, para debater previdência e trabalho.1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-02-18T00:00:00.00022611https://www.youtube.com/watch?v=ojF4nTpk98U2019-05-13T09:00:00.00085122026-03-19T00:06:48.5962ª, Reunião2ª Reunião2043GPCAZAQUISTÃOGrupo Parlamentar Brasil - CazaquistãoCN129Grupo Parlamentar2019-05-09T11:00:00.00009/05/2019, Após a reunião da CREApós a reunião da CRE2ª reunião de 2019 do Grupo Parlamentar Brasil - Cazaquistãotruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 72https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ec55032b-dbd0-43a9-a573-638e731db963https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/44634de5-651d-4fda-8b48-9965e0f74a46https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d9c64820-24ee-4dee-881a-55af97fcd0e8ec55032b-dbd0-43a9-a573-638e731db963d9c64820-24ee-4dee-881a-55af97fcd0e8Presencialfalse5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse470Francisco de Assis RodriguesChico RodriguesMSenadorSenador Chico RodriguesSen. Chico RodriguesSFRRDEMDemocratas212https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador470.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/470truefalse2019-05-09T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do Governo509352019-05-09T12:47:00.0006Realizadatrue509312019-05-09T12:02:00.0003Abertafalse508522019-05-09T11:00:00.0001Agendadafalse2043Grupo Parlamentar Brasil - CazaquistãoGPCAZAQUISTÃOCN129Grupo Parlamentar2falsetruetrue109642ª reunião de 2019 do Grupo Parlamentar Brasil - Cazaquistão4Reunião de Trabalho11ª PARTEfalse5752ITEM 1 - Deliberação do Estatuto do Grupo Parlamentar Brasil - Cazaquistão; ITEM 2 - Audiência com o Embaixador do Cazaquistão no Brasil, Kairat Sarzhanov.truefalseITEM 1 - O estatuto do Grupo Parlamentar foi aprovado; ITEM 2 - Foi realizada audiência com o Embaixador do Cazaquistão no Brasil, Kairat Sarzhanov.85072026-03-19T00:06:52.18415ª, Ordinária15ª Reunião Ordinária54CREComissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalSF21Comissão Permanente2019-05-09T10:00:00.00009/05/2019 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 715https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/35f817ba-a9ec-4589-be3c-9d988cf61720https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/41ff4acc-bc82-4355-bc63-62f1e1c37387https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/84099300-7882-4c84-9aa3-3361b9a2e511https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/94933cf0-6cfe-4ef0-817c-54e3a5fdfe57?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=937&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=850735f817ba-a9ec-4589-be3c-9d988cf6172084099300-7882-4c84-9aa3-3361b9a2e511Presencialfalse1OrdináriaORD85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-05-09T00:00:00.000509302019-05-09T11:56:00.0006Realizadatrue509292019-05-09T11:51:00.0005Reabertafalse509282019-05-09T11:50:00.0004Suspensafalse509232019-05-09T10:54:00.0003Abertafalse508372019-05-09T10:00:00.0001Agendadafalse54Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalCRESF21Comissão Permanente15falsetruetrue10959Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61557MATE1PDL 57/20191 - PDL 57/2019PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, de 2019Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovaçãoConstou da pauta em 24/04/2019 e 02/05/2019.Constou da pauta em 24/04/2019 e 02/05/2019.Aprovado o relatórioAprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse2truefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, de 20192019-05-09T11:03:59.0002019-05-09T11:03:59.00017927819Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-141998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927819-27942064Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1754CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794206479277837729192Câmara dos Deputados75SF1942295860631Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014.2019-03-14T19:02:33.000PDL000572019PDL 57/2019Projeto de Decreto Legislativo n° 57, de 20197375244135738Projeto de Decreto Legislativofalsefalsetruetrue79277837729192Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2019-03-141998PDL 57/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927783Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014.7927817Ato, acordo, tratado ou convenção internacionalAto, acordo, tratado ou convenção internacionalATO_INT2019-03-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79278177927819Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927819-7942064Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1754https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79420647950423Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0954https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950423Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CRE7950438ParecerParecerPARECER2019-05-0954P.S 12/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79504387953488OfícioOfícioOFICIO2019-05-162015OFSF 523/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953488Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 54, de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 57, de 2019).7953490OfícioOfícioOFICIO2019-05-162015OFSF 522/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953490Encaminha a Mensagem n°80 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 54, de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 57, de 2019).7953497OfícioOfícioOFICIO2019-05-162015OFSF 524/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953497Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 54, de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 57, de 2019).7953501MensagemMensagemMENSAGEM2019-05-162015MPSF 80/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953501Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 54, de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 57, de 2019).7974616Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2019-07-03https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974616Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados54CRE79314997729192581MSenador Jaques WagnerSFBAPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-03-26T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do Governo2019-03-26T13:43:53.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatóriofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792778361558MATE2PRS 5/20192 - PRS 5/2019PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 5, de 2019Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)truefalsefalseSENADORSenador677Roberto RochaMfalsetruePSDBMAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovaçãoConstou da pauta em 02/05/2019.Constou da pauta em 02/05/2019.Retirado de pauta, a pedido da relatora.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 5, de 20192019-05-09T11:05:47.0002019-05-09T11:05:47.00017919210Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919210-27946434Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3054CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794643479186737719814Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)78SF197329099808Projeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAOInstitui o Grupo Parlamentar Brasil-Israel.2019-02-19T13:57:13.000PRS000052019PRS 5/2019Projeto de Resolução do Senado n° 5, de 20197373254135349Projeto de Resolução do Senadofalsefalsetruetrue79186737719814Projeto de ResoluçãoProjeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAO2019-02-191998PRS 5/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918673Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Israel.7919210Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919210-7946434Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3054https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794643479501407954090RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-081998RQS 413/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950140Retirada do Projeto de Resolução do Senado nº 5/2019.7951967OfícioOfícioOFICIO2019-05-1454https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951967Ofício nº 263/2019 sobre a retirada, em caráter definitivo, do PRS 34/2019.7952141OfícioOfícioOFICIO2019-05-1554https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79521417952733Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952733-1SENADORSenadorfalseRoberto RochaSenador677Roberto Coelho RochaRoberto RochaMSenadorSenador Roberto RochaSen. Roberto RochaSFMAPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3194https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador677.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/677truefalse2019-02-19T00:00:00.00054CRE792097177198145376FSenadora Mara GabrilliSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-02-25T00:00:00.0002019-02-25T19:13:56.0002019-05-15T18:31:00.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse11Retirado de pautaRetirado de pauta, a pedido da relatora.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791867361579MATE3PRS 9/20193 - PRS 9/2019PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 9, de 2019Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)truefalsefalseSENADORSenador4770Izalci LucasMfalsetruePSDBDFfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação, com uma emenda que apresentaPela aprovação com emendasLido o relatório, iniciada a discussão, a apreciação da matéria é adiada.Lido o relatório7Lido o relatóriofalse2falsefalsefalsetrue2019-05-09T11:04:09.000PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 9, de 20192019-05-09T11:19:32.0002019-05-09T11:19:32.00017999478ParecerParecerPARECER2019-08-2954CREP.S 41/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7999478Cria a Frente Parlamentar de Apoio à Família Militar.27920726Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-221998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920726-79203107721332Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)78SF197075124634Projeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAOCria a Frente Parlamentar de Apoio à Família Militar.2019-02-21T15:41:55.000PRS000092019PRS 9/2019Projeto de Resolução do Senado n° 9, de 20197373542135423Projeto de Resolução do Senadofalsefalsetruetrue79203107721332Projeto de ResoluçãoProjeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAO2019-02-221998PRS 9/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920310Cria a Frente Parlamentar de Apoio à Família Militar.7920726Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-221998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920726-7946546Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3054https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946546Cria a Frente Parlamentar de Apoio à Família Militar.79993207795240RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-2954REQ 54/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7999320Nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência na tramitação do Projeto de Resolução do Senado nº 09, de 2019, que “Cria a Frente Parlamentar de Apoio à Família Militar”, para que se proceda à deliberação da matéria pelo Plenário desta Casa.7999463Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-2954https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7999463Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 45ª Reunião CRE7999478ParecerParecerPARECER2019-08-2954P.S 41/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7999478Cria a Frente Parlamentar de Apoio à Família Militar.1SENADORSenadorfalseIzalci LucasSenador4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-02-21T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal54CRE792096977213325942MSenador Marcos do ValSFESPPSPartido Popular Socialistatruefalse2019-02-25T00:00:00.0002019-02-25T19:13:05.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Lido o relatórioLido o relatório, iniciada a discussão, a apreciação da matéria é adiada.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792031061561MATE4REQ 19/2019 - CRE4 - REQ 19/2019 - CREREQUERIMENTO Nº 19, de 2019Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)truefalsefalseSENADORSenador5988Soraya ThronickeFfalsetruePSLMSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaConstou da pauta em 24/04/2019 e 02/05/2019.Constou da pauta em 24/04/2019 e 02/05/2019.Retirado de pautaRetirado de pauta81Retirado de pautafalse2falsefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 19, de 20192019-05-09T11:25:05.0002019-05-09T11:25:05.000179395937740388RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-0954CREREQ 19/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939593Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie a política brasileira de adesão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no exercício de 2019.79395937740388Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)87SF194627913364RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie a política brasileira de adesão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no exercício de 2019.2019-04-09T16:33:58.000REQ000192019REQ 19/2019 - CRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 19, de 20197377501136250Requerimentofalsefalsetruetrue79395937740388RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-0954REQ 19/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939593Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie a política brasileira de adesão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no exercício de 2019.1SENADORSenadorfalseSoraya ThronickeSenadora5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFSenadoraSenadora Soraya ThronickeSen. Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5988truefalse2019-04-09T00:00:00.000Retirado de pautaRetirado de pautafalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793959361562MATE5REQ 22/2019 - CRE5 - REQ 22/2019 - CREREQUERIMENTO Nº 22, de 2019Senador Esperidião Amin (PP/SC) e outros.truefalsetrueSENADORSenador22Esperidião AminMfalsetruePPSCfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaConstou da pauta em 24/04/2019 e 02/05/2019.Constou da pauta em 24/04/2019 e 02/05/2019.AprovadoAprovado53Aprovadofalse4truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 22, de 20192019-05-09T11:33:54.0002019-05-09T11:33:54.000179409377741915RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-1154CREREQ 22/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940937Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie integração Física e Logística na América do Sul, no exercício de 2019.79409377741915Senador Esperidião Amin (PP/SC) e outros.87SF193995027108RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie integração Física e Logística na América do Sul, no exercício de 2019.2019-04-11T17:44:46.000REQ000222019REQ 22/2019 - CRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 22, de 20197377820136335Requerimentofalsefalsetruetrue79409377741915RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-1154REQ 22/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940937Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie integração Física e Logística na América do Sul, no exercício de 2019.7950430Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0954https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950430Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CRE7976793Plano de TrabalhoPlano de TrabalhoPLANO_TRABALHO2019-07-0954https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79767931SENADORSenadortrueEsperidião AminSenador22Esperidião Amin Helou FilhoEsperidião AminMSenadorSenador Esperidião AminSen. Esperidião AminSFSCPPProgressistas160649https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador22.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/22truefalse2019-04-11T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Unidos pelo BrasilVice-líder do Senado FederalPPProgressistas2SENADORSenadortrueNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-04-11T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794093761563MATE6REQ 24/2019 - CRE6 - REQ 24/2019 - CREREQUERIMENTO Nº 24, de 2019Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) e outros.truefalsetrueSENADORSenador5985Nelsinho TradMfalsetruePSDMSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaConstou da pauta em 24/04/2019 e 02/05/2019.Constou da pauta em 24/04/2019 e 02/05/2019.AprovadoAprovado53Aprovadofalse3truefalsefalsetrue2019-05-09T11:21:01.000REQUERIMENTO Nº 24, de 20192019-05-09T11:30:48.0002019-05-09T11:30:48.000179419097742684RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-1654CREREQ 24/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941909Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie a Política de Defesa Cibernética, delegada ao Exército Brasileiro pela Estratégia Nacional de Defesa , no exercício de 2019.27964497Plano de TrabalhoPlano de TrabalhoPLANO_TRABALHO2019-06-1254CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796449779419097742684Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) e outros.87SF192906394561RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie a Política de Defesa Cibernética, delegada ao Exército Brasileiro pela Estratégia Nacional de Defesa , no exercício de 2019.2019-04-16T19:36:57.000REQ000242019REQ 24/2019 - CRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 24, de 20197378017136367Requerimentofalsefalsetruetrue79419097742684RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-1654REQ 24/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941909Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie a Política de Defesa Cibernética, delegada ao Exército Brasileiro pela Estratégia Nacional de Defesa , no exercício de 2019.7950432Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0954https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950432Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CRE7964497Plano de TrabalhoPlano de TrabalhoPLANO_TRABALHO2019-06-1254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79644978054598Relatório de AtividadesRelatório de AtividadesREL_ATIVIDADE2019-12-1254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054598Relatório de avaliação de política pública sobre a política nacional sobre defesa cibernética, em atendimento ao Requerimento nº 24, de 2019-CRE.1SENADORSenadortrueNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-04-16T00:00:00.0002SENADORSenadortrueEsperidião AminSenador22Esperidião Amin Helou FilhoEsperidião AminMSenadorSenador Esperidião AminSen. Esperidião AminSFSCPPProgressistas160649https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador22.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/22truefalse2019-04-16T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Unidos pelo BrasilVice-líder do Senado FederalPPProgressistasAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794190961582MATE7REQ 21/2019 - CRE7 - REQ 21/2019 - CREREQUERIMENTO Nº 21, de 2019Senador Jaques Wagner (PT/BA)truefalsefalseSENADORSenador581Jaques WagnerMfalsetruePTBAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaConstou da pauta em 02/05/2019.Constou da pauta em 02/05/2019.Retirado pelo autorRetirado pelo autor56Retirado pelo autorfalse1falsefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 21, de 20192019-05-09T10:57:28.0002019-05-09T10:57:28.000179407057741622RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-1154CREREQ 21/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940705Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a atual crise na gestão da Agência Brasileira de Exportações e Investimentos (Apex), que, em menos de três meses, já teve dois Presidentes, bem como seus efeitos para cumprimento de sua relevante missão institucional na promoção das exportações brasileiras e investimentos. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: 1. Mário Vilalva, Embaixador de carreira do Ministério das Relações Exteriores.79407057741622Senador Jaques Wagner (PT/BA)87SF191070327211RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a atual crise na gestão da Agência Brasileira de Exportações e Investimentos (Apex), que, em menos de três meses, já teve dois Presidentes, bem como seus efeitos para cumprimento de sua relevante missão institucional na promoção das exportações brasileiras e investimentos. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: 1. Mário Vilalva, Embaixador de carreira do Ministério das Relações Exteriores.2019-04-11T12:44:41.000REQ000212019REQ 21/2019 - CRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 21, de 20197377764136315Requerimentofalsefalsetruetrue79407057741622RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-1154REQ 21/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940705Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a atual crise na gestão da Agência Brasileira de Exportações e Investimentos (Apex), que, em menos de três meses, já teve dois Presidentes, bem como seus efeitos para cumprimento de sua relevante missão institucional na promoção das exportações brasileiras e investimentos. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: 1. Mário Vilalva, Embaixador de carreira do Ministério das Relações Exteriores.1SENADORSenadorfalseJaques WagnerSenador581Jaques WagnerJaques WagnerMSenadorSenador Jaques WagnerSen. Jaques WagnerSFBAPTPartido dos Trabalhadores340https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador581.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/581truefalse2019-04-11T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do GovernoRetirado pelo autorRetirado pelo autorfalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794070561583MATE8REQ 23/2019 - CRE8 - REQ 23/2019 - CREREQUERIMENTO Nº 23, de 2019Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)truefalsefalseSENADORSenador5012Randolfe RodriguesMfalsetrueREDEAPfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaConstou da pauta em 02/05/2019.Constou da pauta em 02/05/2019.Retirado de pautaRetirado de pauta81Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 23, de 20192019-05-09T10:57:38.0002019-05-09T10:57:38.000179410737742025RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-1254CREREQ 23/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941073Requeiro, nos termos do artigo 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Embaixador Mario Vilalva para prestar depoimento sobre a situação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).79410737742025Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)87SF198927455092RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do artigo 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Embaixador Mario Vilalva para prestar depoimento sobre a situação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).2019-04-12T13:31:02.000REQ000232019REQ 23/2019 - CRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 23, de 20197377860136337Requerimentofalsefalsetruetrue79410737742025RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-1254REQ 23/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941073Requeiro, nos termos do artigo 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Embaixador Mario Vilalva para prestar depoimento sobre a situação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).1SENADORSenadorfalseRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2019-04-12T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede SustentabilidadeRetirado de pautaRetirado de pautafalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794107361718MATE9REQ 26/2019 - CRE9 - REQ 26/2019 - CREREQUERIMENTO Nº 26, de 2019Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)truefalsefalseSENADORSenador5985Nelsinho TradMfalsetruePSDMSfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse7truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 26, de 20192019-05-09T11:55:16.0002019-05-09T11:55:16.000179502367750346RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0954CREREQ 26/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950236Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a atual situação das famílias das vítimas da tragédia do vôo da Chapecoense que deixou 71 mortos e 6 feridos, completará 3 anos em novembro, e ainda permanece com pendências judiciais, especialmente indenizatórias79502367750346Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)87SF198278662566RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a atual situação das famílias das vítimas da tragédia do vôo da Chapecoense que deixou 71 mortos e 6 feridos, completará 3 anos em novembro, e ainda permanece com pendências judiciais, especialmente indenizatórias2019-05-09T08:39:23.000REQ000262019REQ 26/2019 - CRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 26, de 20197379845136672Requerimentofalsefalsetruetrue79502367750346RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0954REQ 26/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950236Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a atual situação das famílias das vítimas da tragédia do vôo da Chapecoense que deixou 71 mortos e 6 feridos, completará 3 anos em novembro, e ainda permanece com pendências judiciais, especialmente indenizatórias7950434Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0954https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950434Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CRE79596967764025RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2954REQ 33/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959696Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao REQ 26, de 2019 – CRE, para incluir entre os convidados para a audiência pública, a fim de debater a situação dos familiares das vítimas do acidente com o avião da delegação da chapecoense os nomes dos senhores Jackson Ragnar Follmann e Hélio Hermito Zampier, atletas da Associação Chapecoense de Futebol.79619427764026RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-0454REQ 34/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961942Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 26/2019 - CRE, para incluir entre os convidados para a audiência pública, a fim de debater a situação dos familiares das vítimas do acidente com o avião da delegação da chapecoense os seguintes convidados: Abel Dias- Consultor Especialista em Seguros e Aviação, e Mara Regina D'Emilio Paiva - Vice-presidente da Associação Chapecoense de Futebol e a Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas do Vôo da Chapecoense (AFAV-C).7964469Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1254https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796446979712437773596RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-2654REQ 37/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971243Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 26/2019 - CRE, do REQ 34/2019 - CRE e do REQ 33/2019 - CRE, debater a situação das famílias vítimas do acidente com o voo da Chapecoense, ocorrido em novembro de 2016. O caso permanece com pendências securitárias, indenizatórias e judiciais. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados, além daqueles que constam nos requerimentos acima mencionados: Representante do Ministério das Relações Exteriores; Representante do Ministério Público da União; Representante da Advocacia Geral da União; Representante do Ministério da Economia; Representante do Comando da Aeronáutica; Presidente da Confederação Brasileira de Futebol - CBF; Representante da emissora FOX Sports; Representante da emissora RBS; Embaixador da Bolívia; Embaixador da Colômbia; Representante da Honeywell International INC; e Representante da Inter-American Commission on Human Rights.1SENADORSenadorfalseNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-05-09T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795023661719MATE10REQ 27/2019 - CRE10 - REQ 27/2019 - CREREQUERIMENTO Nº 27, de 2019Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)truefalsefalseSENADORSenador3806Zequinha MarinhoMfalsetruePSCPAfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse5truefalsefalsetrue2019-05-09T11:35:06.000REQUERIMENTO Nº 27, de 20192019-05-09T11:39:22.0002019-05-09T11:39:22.00079503207750450Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)87SF190276573949RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir esta Comissão sobre o atual estado da Amazônia, do lançamento do Projeto Barão do Rio Branco e do Projeto Calha Norte – importante programa de desenvolvimento em defesa da Região Norte do Brasil a ser realizada no dia 15/05/2019, às 14h30.2019-05-09T10:33:45.000REQ000272019REQ 27/2019 - CRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 27, de 20197379867136677Requerimentofalsefalsetruetrue79503207750450RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0954REQ 27/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950320Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir esta Comissão sobre o atual estado da Amazônia, do lançamento do Projeto Barão do Rio Branco e do Projeto Calha Norte – importante programa de desenvolvimento em defesa da Região Norte do Brasil a ser realizada no dia 15/05/2019, às 14h30.7950436Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0954https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950436Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CRE80194757818744RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-0254REQ 59/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8019475Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 27/2019 - CRE, sejam alterados os convidados conforme relação a seguir. 1. Senhor JORGE ANTÔNIO DE OLIVEIRA FRANCISCO – Secretaria-Geral da Presidência da República ou seu representante; 2. Senhor General de Exército FERNANDO AZEVEDO E SILVA – Ministério da Defesa ou seu representante; e o 3. Senhor General de Exército PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA – Comando Militar do Norte ou seu representante.1SENADORSenadorfalseZequinha MarinhoSenador3806José da Cruz MarinhoZequinha MarinhoMSenadorSenador Zequinha MarinhoSen. Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristão73933https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3806.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3806truefalse2019-05-09T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalPSCPartido Social CristãoVice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemosAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795032061720MATE11REQ 28/2019 - CRE11 - REQ 28/2019 - CREREQUERIMENTO Nº 28, de 2019Senador Jaques Wagner (PT/BA)truefalsefalseSENADORSenador581Jaques WagnerMfalsetruePTBAfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse6truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 28, de 20192019-05-09T11:40:59.0002019-05-09T11:40:59.00079503527750481Senador Jaques Wagner (PT/BA)87SF193181690203RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos dos arts. 218, VI e 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento trágico do Embaixador do Brasil no Líbano, Paulo Cordeiro de Andrade Pinto, ilustre baiano, e de sua esposa, Embaixatriz Vera Lúcia Ribeiro Estrela de Andrade Pinto, bem como a apresentação de condolências a seus filhos, família e amigos.2019-05-09T10:47:05.000REQ000282019REQ 28/2019 - CRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 28, de 20197379876136678Requerimentofalsefalsetruetrue79503527750481RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0954REQ 28/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950352Requeiro, nos termos dos arts. 218, VI e 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento trágico do Embaixador do Brasil no Líbano, Paulo Cordeiro de Andrade Pinto, ilustre baiano, e de sua esposa, Embaixatriz Vera Lúcia Ribeiro Estrela de Andrade Pinto, bem como a apresentação de condolências a seus filhos, família e amigos.7950428Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0954https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950428Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CRE1SENADORSenadorfalseJaques WagnerSenador581Jaques WagnerJaques WagnerMSenadorSenador Jaques WagnerSen. Jaques WagnerSFBAPTPartido dos Trabalhadores340https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador581.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/581truefalse2019-05-09T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do GovernoAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795035222541https://www.youtube.com/watch?v=kdUdKbXHPeI2019-05-09T10:00:00.00084952026-03-19T00:07:06.04916ª, Extraordinária16ª Reunião Extraordinária1956CTFCComissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do ConsumidorSF21Comissão Permanente2019-05-09T10:00:00.00009/05/2019 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 616http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15628https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1538a6e4-e023-4c72-9733-fdeda06e7554https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/17fb04f2-5a78-4007-8dc9-c7ac9ae980e3https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/28a1e9ca-e156-476f-a72a-3326513e286dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9538fca2-2b55-44f0-ad10-7c50bb617629?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=833&indSuplemento=sim&codSuplemento=A1538a6e4-e023-4c72-9733-fdeda06e755428a1e9ca-e156-476f-a72a-3326513e286dPresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5905Rodrigo Santos CunhaRodrigo CunhaMSenadorSenador Rodrigo CunhaSen. Rodrigo CunhaSFALPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5905.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5905truefalse2019-05-09T00:00:00.000509332019-05-09T12:32:00.0006Realizadatrue509192019-05-09T10:33:00.0003Abertafalse508212019-05-09T10:00:00.0001Agendadafalse1956Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do ConsumidorCTFCSF21Comissão Permanente16falsetruetrue10944Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5745Terceira Audiência Pública destinada a "discutir acerca das obras não iniciadas, paralisadas e atrasadas de creches e pré-escolas no país, em ciclo de encontros denominado Diálogos de Transparência - Monitoramento de obras de creches e pré-escolas públicas".truetrueEsta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800612211.Realizada237211Carlos Alberto Decotelli da SilvaMPresidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDEfalsefalse237432Clayton Luiz MontesMDiretor de Programas da Área Social do Ministério da Economiafalsefalse237223Glademir AroldiMPresidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNMfalsefalse237184Pauline PereiraFVice-Presidente da Associação dos Municípios Alagoanos - AMAfalsefalse236865Kleyferson Porto de AraújoMEngenheiro Civil da Vice-Presidência de Governo da Caixa Econômica Federalfalsefalse193831Glademir AroldiMPresidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM805b1cb3-bd7d-416c-992d-badcf8497249ApresentaçãoCNM - Glademir Aroldi.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/805b1cb3-bd7d-416c-992d-badcf849724923722falsefalse193882Pauline PereiraFVice-Presidente da Associação dos Municípios Alagoanos - AMAd2f622aa-6338-4140-a126-939ba4a59087ApresentaçãoAMA - PAULINE PEREIRA .pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d2f622aa-6338-4140-a126-939ba4a5908723718falsefalse193813Kleyferson Porto de AraújoMEngenheiro Civil da Vice-Presidência de Governo da Caixa Econômica Federalab781498-b0cd-4eb9-9360-39844fa022fcApresentaçãoCAIXA ECONÔMICA - Kleyferson Porto.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ab781498-b0cd-4eb9-9360-39844fa022fc23686falsefalse193804Carlos Alberto Decotelli da SilvaMPresidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE90280939-b9ee-47ee-8281-a5cd1104dba6ApresentaçãoFNDE-MEC - Carlos Alberto Decotelli.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/90280939-b9ee-47ee-8281-a5cd1104dba623721falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179356997735842Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)87SF198089752082RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir acerca das obras não iniciadas, paralisadas e atrasadas de creches e pré-escolas no país, em ciclo de encontros denominado Diálogos de Transparência - Monitoramento de obras de creches e pré-escolas públicas.2019-04-01T11:06:41.000REQ000192019REQ 19/2019 - CTFCRequerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 19, de 20197376599136045Requerimentofalsefalsetruetrue79356997735842RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-011956REQ 19/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935699Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir acerca das obras não iniciadas, paralisadas e atrasadas de creches e pré-escolas no país, em ciclo de encontros denominado Diálogos de Transparência - Monitoramento de obras de creches e pré-escolas públicas.7936352Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-021956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936352Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CTFC1SENADORSenadorfalseRodrigo CunhaSenador5905Rodrigo Santos CunhaRodrigo CunhaMSenadorSenador Rodrigo CunhaSen. Rodrigo CunhaSFALPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5905.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5905truefalse2019-04-01T00:00:00.000CSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa279408987741852Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)87SF197441469503RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 19/2019, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Representante da Presidência de Governo da Caixa Econômica Federal (VIGOV); 2. Representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).2019-04-11T16:56:26.000REQ000232019REQ 23/2019 - CTFCRequerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 23, de 20197377808136326Requerimentofalsefalsetruetrue79408987741852RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-111956REQ 23/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940898Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 19/2019, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Representante da Presidência de Governo da Caixa Econômica Federal (VIGOV); 2. Representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).7943235Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-231956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943235Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CTFC1SENADORSenadorfalseRodrigo CunhaSenador5905Rodrigo Santos CunhaRodrigo CunhaMSenadorSenador Rodrigo CunhaSen. Rodrigo CunhaSFALPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5905.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5905truefalse2019-04-11T00:00:00.00022571https://www.youtube.com/watch?v=stVOC5uXnpg2019-05-09T10:00:00.00085272026-03-19T00:06:28.5105ª, Reunião5ª Reunião2240CMMPV 871/2019Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 871/2019MPV00871201977093381350792019-05-09T10:00:00.00009/05/2019 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 35https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5fa6ef77-4765-4a24-a267-83930affd90ehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a1116282-66a8-4612-b1f6-eaa9936601ebhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3ab51c4f-638d-47bb-bd8d-6c7937f15d93https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2d68d233-2573-4ef6-9ba3-03a9ff3b1088?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=2&datDiario=03/06/2019&paginaDireta=466&indSuplemento=sim&codSuplemento=Bhttps://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv871/at_download/file5fa6ef77-4765-4a24-a267-83930affd90e3ab51c4f-638d-47bb-bd8d-6c7937f15d93Presencial8515false5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-05-09T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal509342019-05-09T12:32:00.0006Realizadatrue509272019-05-09T11:36:00.0005Reabertafalse509122019-05-09T10:00:00.0001Agendadafalse2240Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.CMMPV 871/2019CN42Comissão de Medida Provisória5falsetruetrue10980Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrueApreciação de Relatório61683MATE1MPV 871/20191 - MPV 871/2019MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação nos termos do PLV que apresentaPela aprovação nos termos do PLV que apresentaEm 07/05/2019, é lido o Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08/05/2019. Em 08/05, a reunião é reaberta. Encerrada a discussão. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 09/05/2019. Em 09/05/2019, a reunião é reaberta. É aprovado o Relatório, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da comissão, o qual conclui pela constitucionalidade das demais emendas e, ainda, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 871, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da MP, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total das Emendas nº 12, 24, 30, 36, 43, 53, 55, 59, 65, 74, 79, 81, 89, 94, 104, 107, 109, 111, 114, 120, 125, 147, 159, 160, 163, 170, 183, 189, 192, 206, 211, 214, 218, 219, 221, 222, 225, 228, 237, 245, 251, 262, 281, 299, 306, 311, 315, 322, 323, 324, 330, 342, 346, 347, 356, 369, 386, 389, 409, 427, 448, 450, 454, 478, 481, 500, 505, 519, 524, 525, 531, 541, 547 e 560 e parcial das Emendas nº 1, 2, 34, 46, 53, 68, 69, 72, 76, 83, 87, 88, 95, 96, 101, 118, 122, 129, 135, 145, 149, 150, 156, 167, 168, 175, 177, 180, 197, 203, 204, 210, 217, 238, 246, 264, 265, 273, 282, 284, 286, 287, 296, 301, 325, 327, 335, 336, 351, 353, 357, 382, 383, 397, 399, 405, 408, 410, 414, 420, 433, 437, 444, 490, 518, 537, 540, 553, 559, 565, 561 e 557 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentado74Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentadofalse2truefalsefalsetrueMEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, de 20192019-05-09T12:34:25.0002019-05-09T12:34:25.00079087217709338Presidência da República65SF192692248242Medida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIAInstitui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.2019-01-18T12:35:14.000MPV008712019MPV 871/2019Medida Provisória n° 871, de 2019Combate a irregularidades em benefícios previdenciários7370449135079Institui, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, com duração até 31 de dezembro de 2020 e possibilidade de prorrogação até 31 de dezembro de 2022. Institui, também, até 31 de dezembro de 2020, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB), no valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI), no valor de R$ 61,72 (sessenta e um reais e setenta e dois centavos) por perícia extraordinária realizada. Define as hipóteses em que um processo deve ser considerado com indícios de irregularidade. Renomeia o cargo de Perito Médico Previdenciário para Perito Médico Federal. Determina que os cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial passam a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério da Economia. Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que “dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família”, para incluir a ressalva de que a impenhorabilidade não é oponível em processo movido para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação. Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais” para modificar o regramento da pensão por morte. Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, determinando que o INSS mantenha programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, incluindo regras para a prova de união estável e de dependência econômica e estabelecendo carência para o recebimento de auxílio-reclusão. Estabelece que os valores creditados indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno, deverão ser restituídos.Medida Provisóriafalsefalsetruetrue79087217709338Medida ProvisóriaMedida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIA2019-01-181616MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7908721Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7908791Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-01-211616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79087917908844Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-01-231616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7908844Legislação X MPV7909346EMENDA 1 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-042240EMENDA 1 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909346Modifica-se o artigo 27-A da lei 8213, de 24 de julho de 1991, modificado pela Medida Provisória nº 871 de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:7909349EMENDA 2 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-042240EMENDA 2 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909349modifica os prazos de carencia para a licença maternidade7909352EMENDA 3 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-042240EMENDA 3 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909352"O art. 124-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, incluído pela medida provisória n° 871, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:7909400EMENDA 4 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 4 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79094007909403EMENDA 5 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 5 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79094037909478EMENDA 7 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 7 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909478Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909499EMENDA 14 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 14 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909499Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909487EMENDA 10 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 10 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909487Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909475EMENDA 6 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 6 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909475Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909502EMENDA 15 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 15 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909502Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909496EMENDA 13 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 13 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909496Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909493EMENDA 12 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 12 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909493Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909490EMENDA 11 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 11 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909490Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909484EMENDA 9 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 9 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909484Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909481EMENDA 8 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 8 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909481Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909533EMENDA 16 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 16 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909533Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909545EMENDA 20 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 20 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909545Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909548EMENDA 21 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 21 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909548Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909542EMENDA 19 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 19 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909542Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909539EMENDA 18 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 18 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909539Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909536EMENDA 17 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 17 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909536Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909618EMENDA 22 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 22 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909618Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909661EMENDA 23 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 23 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909661Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909676EMENDA 25 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 25 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909676Altera o art. 25 da MP 871, de 2019, que altera a Lei n° 8.213, de 1991.7909673EMENDA 24 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 24 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909673Altera o art. 26 da MPV, para suprimir o §13 inserido ao art. 20 da lei n° 8.742, de 1993.7909697EMENDA 26 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 26 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909697Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909700EMENDA 27 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 27 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909700Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909706EMENDA 28 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 28 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909706Emenda do dep. Gonzaga Patriota a MP 871/2019, que Dá-se nova redação ao § 8º do art. 69 Lei n.ª 8.212/91, para que passe a ter a seguinte redação7909709EMENDA 29 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 29 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909709Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909712EMENDA 30 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 30 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909712Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909764EMENDA 31 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 31 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909764Dá novas redações aos parágrafos 1º e 2º do Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7909776EMENDA 35 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 35 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909776Dá-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7909773EMENDA 34 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 34 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909773Dá nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7909770EMENDA 33 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 33 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909770Dá novas redações aos parágrafos 4º, 5º e 6º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterados pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 20197909767EMENDA 32 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 32 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909767Dá nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7909779EMENDA 36 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 36 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909779Dá-se nova redação ao § 3º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7909785EMENDA 37 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 37 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909785Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909788EMENDA 38 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 38 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909788Emenda à Medida Provisória nº 871/2019 apresentada com o intuito de modificar o art. 23 da MP nº 871/2019 que modifica o art. 219 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.7909794EMENDA 40 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 40 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909794Emenda à Medida Provisória nº 871/2019 apresentada com o intuito de modificar o art. 25 da MP nº 871/2019 que modifica o art. 74, I, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.7909791EMENDA 39 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 39 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909791Emenda à Medida Provisória nº 871/2019 apresentada com o intuito de modificar o art. 25 da MP nº 871/2019 que modifica o § 5º, do art. 16 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.7909812EMENDA 45 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 45 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909812Suprime o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7909848EMENDA 57 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 57 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909848Dê-se nova redação ao §3º do art. 124-A da Lei 8213, de 24 de julho de 1991, incluído pelo art. 25 da Medida Provisória n.º 871, de 2019 - Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com entidades de classes, sindicatos, associações, para a análise e concessão de benefícios, mediante a correspondente contrapartida financeira7909845EMENDA 56 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 56 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909845Dê-se nova redação ao § 2º do art. 124-A da Lei 8213, de 24 de julho de 1991, incluído pelo art. 25 da Medida Provisória n.º 871 - Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com entidades de classes, sindicatos, associações, para a recepção de documentos e apoio administrativo às atividades do INSS que demandem serviços presenciais7909842EMENDA 55 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 55 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909842Suprima-se o § 3º do art. 124-A da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, incluído pelo art. 25 da Medida Provisória n.º 871, de 20197909839EMENDA 54 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 54 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909839Art. 1º Suprima-se o item f do inciso I do art. 33 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7909836EMENDA 53 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 53 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909836Suprima-se o § 13º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1990,7909833EMENDA 52 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 52 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909833Dê-se a seguinte redação ao §7º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 19917909830EMENDA 51 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 51 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909830Suprima-se o § 7º do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 19917909827EMENDA 50 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 50 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909827Insira-se o seguinte § 2º ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 19917909824EMENDA 49 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 49 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909824Insira-se o seguinte § 4º do art. 76 da Lei nº 8.2137909821EMENDA 48 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 48 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909821Suprima-se o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, dado pelo art. 22 da Medida Provisória nº 871, de 2019, bem como os dispositivos do § 5º do art. 16; art. 38-B e art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 20197909815EMENDA 46 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 46 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909815Suprime o art. 27-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7909809EMENDA 44 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 44 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909809Dá nova redação redação aos §§ 4º, 5º e 6º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 24 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7909806EMENDA 43 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 43 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909806Dá nova redação ao § 1º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7909803EMENDA 42 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 42 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909803Altera a redação do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7909800EMENDA 41 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 41 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909800Inclui parágrafo único ao art. 8º da Medida Provisória nº 871, de 20197909818EMENDA 47 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 47 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909818Suprima-se o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.2137909851EMENDA 58 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 58 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909851Suprime a alínea f, do inciso I, do art. 33, da Medida Provisória n. 871, de 20197909863EMENDA 62 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 62 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909863Modifica a redação do artigo 25, da Medida Provisória n. 871, de 2019.7909860EMENDA 61 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 61 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909860Modifica a redação do artigo 25, da Medida Provisória n. 871, de 2019.7909857EMENDA 60 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 60 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909857Modifica a redação do artigo 25, da Medida Provisória n. 871, de 2019.7909854EMENDA 59 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 59 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909854Suprime o art. 71-D, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, instituído pelo art. 25 da Medida Provisória n. 871, de 2019.7909878EMENDA 67 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 67 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098787909896EMENDA 73 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 73 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098967909887EMENDA 70 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 70 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098877909884EMENDA 69 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 69 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098847909881EMENDA 68 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 68 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098817909893EMENDA 72 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 72 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098937909890EMENDA 71 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 71 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098907909875EMENDA 66 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 66 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098757909872EMENDA 65 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 65 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098727909869EMENDA 64 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 64 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098697909866EMENDA 63 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 63 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098667909905EMENDA 74 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 74 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909905Emenda Supressiva à MP 871/2019 que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909911EMENDA 76 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 76 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909911Emenda modificativa à MP 871/2019 que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909908EMENDA 75 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 75 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909908Emenda Supressiva à MP 871/2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909962EMENDA 77 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 77 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909962Suprime do art. 24 da Medida Provisória n° 871, de 2019, a parte que propõe alterar o § 1° do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:7909995EMENDA 78 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 78 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909995Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909998EMENDA 79 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 79 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909998Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910064EMENDA 80 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 80 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910064Emenda aditiva à Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019.7910085EMENDA 82 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 82 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910085Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910082EMENDA 81 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 81 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910082Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910091EMENDA 83 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 83 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910091Modifica-se o § 13, do artigo 26, da Lei nº 8.742, de 1993, acrescido pela Medida Provisória nº 871 de 20197910180EMENDA 84 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 84 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910180Acrescente-se o artigo, onde couber, na Medida Provisória nº 871/2019, na forma abaixo:7910183EMENDA 85 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 85 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910183Acrescente-se o artigo, onde couber, na Medida Provisória nº 871/2019, na forma abaixo:7910198EMENDA 86 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 86 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910198"Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências."7910204EMENDA 88 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 88 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910204"Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências."7910201EMENDA 87 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 87 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910201"Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências."7910219EMENDA 89 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 89 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910219Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910222EMENDA 90 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 90 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910222Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910225EMENDA 91 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 91 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910225Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910228EMENDA 92 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 92 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910228Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910234EMENDA 94 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 94 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910234Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910231EMENDA 93 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 93 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910231Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910249EMENDA 98 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 98 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910249Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910258EMENDA 101 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 101 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910258Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910255EMENDA 100 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 100 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910255Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910252EMENDA 99 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 99 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910252Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910246EMENDA 97 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 97 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910246Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910243EMENDA 96 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 96 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910243Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910240EMENDA 95 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 95 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910240Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910282EMENDA 102 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 102 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910282Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910285EMENDA 103 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 103 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910285Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910300EMENDA 104 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 104 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103007910321EMENDA 111 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 111 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103217910318EMENDA 110 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 110 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103187910315EMENDA 109 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 109 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103157910312EMENDA 108 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 108 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103127910306EMENDA 106 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 106 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103067910303EMENDA 105 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 105 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103037910309EMENDA 107 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 107 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103097910324EMENDA 112 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 112 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910324Modifica o § 3º do art. 55, da Lei 8.213/91, a que se refere o art. 25MP 871/19.7910333EMENDA 115 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 115 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910333Suprima-se o art. 38-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, do art. 25 da MP 871/2019.7910330EMENDA 114 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 114 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910330Suprime o § 13, do art. 26 da MP 871/2019, referente ao art. 20 da Lei nº 8.742/19937910327EMENDA 113 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 113 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910327Modifica o art. 74, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a que se refere o art. 25 da Medida Provisória nº 871/2019.7910345EMENDA 116 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 116 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910345Acrescenta dispositivos à Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, para dispor sobre a pensão dos servidores que especifica.7910348EMENDA 117 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 117 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910348Acrescenta dispositivos à Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, para dispor sobre a indenização por invalidez incapacitante para o trabalho ou por morte dos servidores que especifica.7910391EMENDA 118 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 118 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910391"Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até vinte e quatro meses da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Paragráfo único. O prazo para requisição do benefício de que trata o caput deste artigo também poderá ser ampliado nos termos do Regulamento ou nas seguintes hipóteses: I - segurada residente em área indígena homologada ou em processo de homologação pela União, mediante expedição, pela Funai, do Certificado de Exercício de Atividade Rural; ou II - segurada que requerer o benefício em programas permanentes de atendimentos móveis itinerantes do INSS, incluindo os resultados de convênios com entes estaduais ou com as Forças Armadas, desde que o atendimento seja feito na sede do seu município de residência ou em comunidades rurais e que não haja no município Agência da Previdência Social." (NR)7910397EMENDA 119 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 119 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910397Dê-se nova redação ao §7º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 25 da Medida Provisória nº 870, de 2019 - Na hipótese prevista no inciso V do caput, a autorização do desconto deverá ser revalidada a cada 60 meses, a contar da data da autorização dada pelo associado, nos termos do disposto no Regulamento.7910400EMENDA 120 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 120 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910400Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910403EMENDA 121 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 121 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910403Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910448EMENDA 122 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 122 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910448Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910472EMENDA 130 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 130 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910472Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910469EMENDA 129 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 129 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910469Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910466EMENDA 128 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 128 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910466Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910463EMENDA 127 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 127 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910463Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910460EMENDA 126 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 126 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910460Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910457EMENDA 125 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 125 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910457Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910454EMENDA 124 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 124 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910454Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910451EMENDA 123 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 123 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910451Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910481EMENDA 133 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 133 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910481Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao §7º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 25 da Medida Provisória nº 870, de 2019:7910484EMENDA 134 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 134 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910484Art. 1º Suprima-se o § 7º do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7910478EMENDA 132 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 132 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910478Altere-se o art. 71-D da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7910475EMENDA 131 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 131 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910475Art. 1º Suprima-se o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7910487EMENDA 135 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 135 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910487Art. 1º Suprima-se o art. 27-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7910490EMENDA 136 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 136 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910490Art. 1º insira-se o seguinte § 2º ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 25 da MP 871/19, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:7910510EMENDA 137 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 137 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105107910513EMENDA 138 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 138 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105137910579EMENDA 139 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 139 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910579Dê-se nova redação ao parágrafo 7º do Art. 115, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019.7910600EMENDA 146 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 146 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910600Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7910597EMENDA 145 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 145 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910597Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7910594EMENDA 144 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 144 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910594Dê-se nova redação ao caput, aos parágrafos 5º e 6º e acrescenta-se os § 7º e 8º ao Art. 38-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7910591EMENDA 143 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 143 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910591Dê-se nova redação aos parágrafos 1º e 2º do Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7910588EMENDA 142 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 142 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910588Dê-se nova redação aos incisos III e IV e acrescenta-se o inciso XI e parágrafo único ao Art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterados pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019; e suprima-se a alínea “f do inciso I, do Art. 33, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7910585EMENDA 141 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 141 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910585Suprima-se a alínea “f do inciso I, do Art. 33, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7910582EMENDA 140 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 140 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910582Dê-se nova redação ao § 11 do Art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo Art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7910653EMENDA 147 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 147 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910653Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910695EMENDA 161 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 161 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910695Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910692EMENDA 160 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 160 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910692Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910689EMENDA 159 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 159 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910689Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910686EMENDA 158 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 158 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910686Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910683EMENDA 157 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 157 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910683Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910680EMENDA 156 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 156 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910680Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910677EMENDA 155 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 155 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910677Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910674EMENDA 154 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 154 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910674Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910671EMENDA 153 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 153 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910671Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910668EMENDA 152 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 152 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910668Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910665EMENDA 151 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 151 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910665Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910662EMENDA 150 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 150 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910662Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910659EMENDA 149 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 149 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910659Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910656EMENDA 148 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 148 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910656Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910727EMENDA 162 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 162 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910727Modifique a redação do inciso IV do art. 25 e o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alteradas pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para que este passe a vigorar com a seguinte redação7910782EMENDA 163 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 163 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910782Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910798EMENDA 164 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 164 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910798Os artigos 71 e 71-D da lei 8213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com nova redação7910835EMENDA 165 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 165 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910835Suprima-se o § 7º do Artigo 115 da Lei 8.213 DE 24 DE JULHO DE 1991, constante do Artigo 25º da MP 871, de 27 de janeiro de 2019.7910953EMENDA 166 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 166 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910953Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911012EMENDA 167 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 167 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911012Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911051EMENDA 176 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 176 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911051Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911045EMENDA 175 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 175 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911045Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911039EMENDA 174 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 174 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911039Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911027EMENDA 172 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 172 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911027Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911021EMENDA 170 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 170 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911021Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911018EMENDA 169 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 169 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911018Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911015EMENDA 168 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 168 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911015Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911033EMENDA 173 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 173 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911033Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911024EMENDA 171 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 171 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911024Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911057EMENDA 177 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 177 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911057Modifica o § 1º, do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a que se refere o art. 25 da Medida Provisória 871/19.7911060EMENDA 178 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 178 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911060Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911075EMENDA 179 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 179 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911075Suprima-se os artigos 38-A e 38-B da Lei 8.213/91, a que se refere o art. 25 da MPV 871/19.7911102EMENDA 180 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 180 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911102Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911120EMENDA 186 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 186 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911120Dê-se nova redação ao Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911117EMENDA 185 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 185 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911117Dê-se nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911114EMENDA 184 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 184 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911114Dê-se nova redação ao § 8º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911111EMENDA 183 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 183 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911111Suprima-se o §9º, do Art. 69, da Lei nº Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7911108EMENDA 182 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 182 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911108Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911105EMENDA 181 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 181 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911105Dê-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911139EMENDA 189 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 189 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911139Inclui-se o § 4º do art. 18 Lei n.ª 8.213/91, para que passe a ter a seguinte redação: § 4º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão ser solicitados, pelos interessados, junto aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do INSS, mediante custeio das despesas decorrentes deste serviço.7911136EMENDA 188 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 188 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911136Inclui-se § 15 do art. 69 Lei n.ª 8.212/91, que passa a constar redigido da seguinte forma: § 15 No âmbito desta Lei, o cadastramento biométrico de beneficiários diretos ou indiretos do INSS poderá ser realizado perante qualquer Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do território nacional, mediante custeio do interessado.7911133EMENDA 187 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 187 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911133Altera-se a numeração do parágrafo 13 e inclui-se novo parágrafo ao art. 20 da Lei 8.742/1993, conforme redação a seguir:7911145EMENDA 190 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 190 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911145Modifica a redação do art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conforme art. 25 da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019.7911171EMENDA 191 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 191 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911171MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 2019 Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. Dê-se à alínea b do inciso I do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, modificado pelo art. 29 da Medida Provisória, a seguinte redação:7911221EMENDA 192 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 192 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112217911233EMENDA 196 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 196 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112337911239EMENDA 198 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 198 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112397911236EMENDA 197 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 197 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112367911230EMENDA 195 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 195 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112307911227EMENDA 194 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 194 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112277911224EMENDA 193 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 193 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112247911245EMENDA 200 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 200 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112457911254EMENDA 203 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 203 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112547911242EMENDA 199 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 199 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112427911260EMENDA 205 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 205 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112607911257EMENDA 204 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 204 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112577911251EMENDA 202 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 202 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112517911248EMENDA 201 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 201 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112487911303EMENDA 206 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 206 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79113037911306EMENDA 207 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 207 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79113067911309RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-072240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911309Requer a retirada da emenda n° 00128 apresentada à Medida Provisória n° 871/2019.7911365EMENDA 208 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 208 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911365Emenda à MPV871/197911389EMENDA 216 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 216 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911389Emenda à MPV871/197911386EMENDA 215 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 215 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911386Emenda à MPV871/197911383EMENDA 214 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 214 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911383Emenda à MPV871/197911380EMENDA 213 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 213 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911380Emenda à MPV871/197911377EMENDA 212 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 212 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911377Emenda à MPV871/197911374EMENDA 211 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 211 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911374Emenda à MPV871/197911371EMENDA 210 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 210 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911371Emenda Supressiva à MPV871/197911368EMENDA 209 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 209 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911368Emenda à MPV871/197911396EMENDA 217 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 217 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911396Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911399EMENDA 218 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 218 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911399Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911411EMENDA 220 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 220 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911411Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências7911420EMENDA 223 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 223 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911420Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911414EMENDA 221 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 221 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911414Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911408EMENDA 219 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 219 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911408Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências7911426EMENDA 225 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 225 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911426Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911423EMENDA 224 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 224 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911423Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911417EMENDA 222 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 222 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911417Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911564EMENDA 226 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 226 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911564Dê-se nova redação ao Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911579EMENDA 231 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 231 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911579Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911573EMENDA 229 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 229 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911573Dê-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911567EMENDA 227 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 227 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911567Dê-se nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911576EMENDA 230 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 230 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911576Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911570EMENDA 228 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 228 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911570Suprima-se o §9º, do Art. 69, da Lei nº Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7911582EMENDA 232 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 232 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911582Dê-se nova redação ao § 8º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911614EMENDA 233 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 233 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911614Altera o artigo 24 da MP 871;2019, garantindo prazo de noventa dias para defesa possivel suspenssão do beneficio de trabalhador rural.7911629EMENDA 238 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 238 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911629Altera o § 1º. do artigo 69 da Lei 8212/1991, alterado pelo artigo 24 da MP 871/2019, garantindo prazo para alteração de erros cadastrais na concessão de beneficios.7911626EMENDA 237 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 237 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911626Altera o artigo 24 da MP 871/2019, garantindo ao beneficiário a possibilidade apresentar defesa, por meio de outros canais, além dos eletrônicos.7911623EMENDA 236 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 236 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911623Altera o artigo 24 da MP 871;2019, garantindo prazo de noventa dias para defesa possivel suspenssão do beneficio de trabalhador rural.7911620EMENDA 235 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 235 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911620Altera o artigo 25 da MP871/2019, participação dos sindicatos na manutenção do sistema de cadastro dos segurados especiais.7911617EMENDA 234 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 234 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911617Altera a redeção do artigo 24 da MP 871/2019, garantindo notificação por carta para trabalhadores rurais sobre assunto referente aos beneficios.7911632EMENDA 239 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 239 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116327911653EMENDA 246 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 246 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116537911650EMENDA 245 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 245 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116507911647EMENDA 244 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 244 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116477911644EMENDA 243 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 243 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116447911641EMENDA 242 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 242 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116417911638EMENDA 241 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 241 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116387911635EMENDA 240 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 240 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116357911958EMENDA 247 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 247 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911958Dê-se nova redação ao art. 80 da MP em referência7911964EMENDA 249 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 249 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911964Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911967EMENDA 250 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 250 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911967Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911961EMENDA 248 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 248 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911961Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912003EMENDA 251 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 251 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912003EMENDA Inclui-se o § 4º do art. 18 Lei n.ª 8.213/91, para que passe a ter a seguinte redação:7912015EMENDA 255 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 255 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912015Inclui-se § 15 do art. 69 Lei n.ª 8.212/91, que passa a constar redigido da seguinte forma:7912012EMENDA 254 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 254 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912012Altera-se a redação do § 5º do art. 124-B da Lei n.ª 8.213/91, para que passe a ter a seguinte redação:7912009EMENDA 253 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 253 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912009Altera-se a numeração do parágrafo 13 e inclui-se novo parágrafo ao art. 20 da Lei 8.742/1993, conforme redação a seguir:7912006EMENDA 252 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 252 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912006Dá-se nova redação ao § 8º do art. 69 Lei n.ª 8.212/91, para que passe a ter a seguinte redação:7912067EMENDA 259 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 259 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912067Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912106EMENDA 272 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 272 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912106Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912103EMENDA 271 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 271 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912103Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912109EMENDA 273 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 273 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912109Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912100EMENDA 270 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 270 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912100Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912097EMENDA 269 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 269 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912097Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912094EMENDA 268 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 268 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912094Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912091EMENDA 267 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 267 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912091Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912088EMENDA 266 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 266 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912088Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912085EMENDA 265 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 265 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912085Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912082EMENDA 264 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 264 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912082Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912079EMENDA 263 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 263 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912079Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912076EMENDA 262 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 262 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912076Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912070EMENDA 260 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 260 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912070Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912064EMENDA 258 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 258 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912064Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912061EMENDA 257 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 257 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912061Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912058EMENDA 256 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 256 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912058Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912073EMENDA 261 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 261 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912073Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912115EMENDA 275 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 275 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912115EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912130EMENDA 280 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 280 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912130EMENDA MODIFICATIVA - Dá-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912127EMENDA 279 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 279 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912127EMENDA MODIFICATIVA - Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912112EMENDA 274 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 274 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912112EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o §9º, do Art. 69, da Lei nº Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7912124EMENDA 278 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 278 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912124EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912121EMENDA 277 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 277 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912121EMENDA MODIFICATIVA - Dê-se nova redação ao Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912118EMENDA 276 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 276 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912118EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao § 8º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912133EMENDA 281 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 281 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912133Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912154EMENDA 288 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 288 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912154Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912151EMENDA 287 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 287 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912151Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912148EMENDA 286 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 286 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912148Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912145EMENDA 285 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 285 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912145Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912142EMENDA 284 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 284 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912142Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912139EMENDA 283 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 283 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912139Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912136EMENDA 282 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 282 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912136Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912220EMENDA 290 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 290 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912220EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7912244EMENDA 298 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 298 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912244EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao caput, aos parágrafos 5º e 6º e acrescenta-se dois novos parágrafos ao Art. 38-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912241EMENDA 297 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 297 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912241EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação aos parágrafos 1º e 2º do Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912232EMENDA 294 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 294 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912232EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o §9º, do Art. 69, da Lei nº Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7912226EMENDA 292 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 292 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912226EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7912217EMENDA 289 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 289 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912217EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7912238EMENDA 296 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 296 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912238EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao Art. 69 caput, § 1º e § 2º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912235EMENDA 295 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 295 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912235EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7912229EMENDA 293 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 293 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912229EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao § 8º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7912223EMENDA 291 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 291 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912223EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7912669EMENDA 299 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 299 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912669EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o Art. 71-D, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, instituído pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7912672EMENDA 300 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 300 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912672EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação aos incisos III e IV e acrescenta-se o inciso XI e parágrafo único ao Art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterados pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019; e suprima-se a alínea "f do inciso I, do Art. 33, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7912253EMENDA 301 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 301 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912253EMENDA MODIFICATIVA Nº Dá-se nova redação ao parágrafo 2º do Art. 124-A e suprima-se o parágrafo 3º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7912256EMENDA 302 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 302 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912256EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se a alínea "f do inciso I, do Art. 33, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7912259EMENDA 303 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 303 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912259EMENDA ADITIVA Nº Dê-se nova redação ao § 11 do Art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo Art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912262EMENDA 304 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 304 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912262EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao parágrafo 7º do Art. 115, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019.7912265EMENDA 305 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 305 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912265EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o parágrafo 7º do Art. 115, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019.7912322EMENDA 306 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 306 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912322Suprime do inciso I do caput do art. 33 do texto da Medida Provisória n° 871, de 2019, a alínea "e", que revoga o inciso I do § 1° do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.7912339EMENDA 307 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 307 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912339Suprime o art. 17 da Medida Provisória 871, de 2019.7912354EMENDA 312 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 312 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912354Suprime o art. 19 da Medida Provisória 871, de 2019.7912351EMENDA 311 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 311 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912351Suprime a alínea "e", do art. 33 da Medida Provisória 871, de 2019, que revoga o inciso I, do §1º, do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991.7912348EMENDA 310 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 310 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912348Suprime o inciso VI, do art. 8º, e o inciso VI do art. 9º da Medida Provisória 871, de 2019.7912345EMENDA 309 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 309 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912345Suprime o art. 25 da Medida Provisória 871, de 2019.7912342EMENDA 308 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 308 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912342Suprime o art. 24 da Medida Provisória 871, de 2019.7912360EMENDA 313 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 313 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123607912366EMENDA 315 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 315 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123667912363EMENDA 314 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 314 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123637912454EMENDA 316 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 316 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912454Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912457EMENDA 317 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 317 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912457Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912502EMENDA 318 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 318 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912502Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo à Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019:7912553EMENDA 319 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 319 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912553Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912556EMENDA 320 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 320 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912556Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912646EMENDA 321 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 321 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79126467912649EMENDA 322 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 322 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912649Emenda Deputado Mauro Nazif7912655EMENDA 324 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 324 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912655Emenda Deputado Mauro Nazif Rasul7912652EMENDA 323 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 323 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912652Emenda Deputado Mauro Nazif7912699EMENDA 325 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 325 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912699Modifique a redação do art. 38-B incluído na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para que este passe a vigorar com a seguinte redação.7912828EMENDA 326 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 326 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912828Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912844EMENDA 330 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 330 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912844Emenda a MP871/20197912868EMENDA 338 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 338 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912868Emenda a MP871/20197912865EMENDA 337 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 337 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912865Emenda a MP871/20197912862EMENDA 336 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 336 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912862Emenda a MP871/20197912859EMENDA 335 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 335 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912859Emenda a MP871/20197912856EMENDA 334 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 334 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912856Emenda a MP 871/20197912853EMENDA 333 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 333 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912853Emenda a MP 871/20197912850EMENDA 332 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 332 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912850Emenda a MP871/20197912847EMENDA 331 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 331 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912847Emenda a MP 871/20197912841EMENDA 329 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 329 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912841Emenda a MP871/20197912838EMENDA 328 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 328 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912838Emenda a MP871/20197912835EMENDA 327 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 327 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912835Emenda a MP 871/20197912871EMENDA 339 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 339 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79128717912876EMENDA 340 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 340 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912876Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912918EMENDA 342 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 342 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912918Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912927EMENDA 345 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 345 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912927Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912912EMENDA 341 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 341 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912912Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912924EMENDA 344 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 344 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912924Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912921EMENDA 343 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 343 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912921Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912930EMENDA 346 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 346 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912930Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912933EMENDA 347 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 347 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912933Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências7912949EMENDA 348 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 348 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79129497912958EMENDA 351 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 351 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79129587912955EMENDA 350 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 350 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79129557912952EMENDA 349 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 349 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79129527913151EMENDA 356 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 356 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913151Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913184EMENDA 363 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 363 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913184Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913175EMENDA 361 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 361 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913175Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913163EMENDA 359 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 359 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913163Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913169EMENDA 360 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 360 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913169Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913154EMENDA 357 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 357 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913154Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913148EMENDA 355 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 355 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913148Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913157EMENDA 358 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 358 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913157Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913145EMENDA 354 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 354 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913145Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913142EMENDA 353 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 353 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913142Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913139EMENDA 352 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 352 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913139Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913181EMENDA 362 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 362 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913181Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913274EMENDA 364 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 364 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913274Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913289EMENDA 369 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 369 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913289Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913286EMENDA 368 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 368 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913286Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913283EMENDA 367 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 367 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913283Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913280EMENDA 366 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 366 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913280Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913277EMENDA 365 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 365 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913277Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913307EMENDA 373 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 373 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913307Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913310EMENDA 374 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 374 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913310Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913304EMENDA 372 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 372 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913304Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913301EMENDA 371 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 371 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913301Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913298EMENDA 370 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 370 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913298Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913313EMENDA 375 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 375 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913313Sugere-se suprimir (vetar) na integralidade nova redação do inciso III, do art. 25, da Lei nº 8.213/1991 retomando redação original.7913350EMENDA 387 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 387 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913350Sugere-se incluir o inciso III, ao art. 1º, da Medida Provisória nº 871/2019: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: .............................................................................................. III. o Programa Especial de Arrecadação de Créditos Previdenciários, com o objetivo de apurar supostas fraudes e sonegações no recolhimento de contribuições previdenciárias pelas empresas.7913347EMENDA 386 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 386 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913347Sugere-se suprimir (vetar) a alteração trazida pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871/2019, suprimindo-se a norma do art. 71-D que foi incluído na Lei nº 8.213/1991.7913344EMENDA 385 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 385 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913344Sugere-se incluir novo artigo ao texto da Medida Provisória nº 871/2019: O artigo 1.048 da lei 13.105/2015 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: Lei 13.105/2015 Art. 1.048... ... III - Que tratem de execuções fiscais de dívidas previdenciárias.7913340EMENDA 384 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 384 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913340Sugere-se excluir a alteração estabelecida na Medida Provisória em seu art. 25, suprimindo-se a norma do Artigo 103 em sua integralidade e lançar a seguinte redação. Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira7913337EMENDA 383 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 383 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913337Sugere-se suprimir (vetar) na integralidade nova redação ao art. 27-A da Lei nº 8.213/1991 retomando redação original dada pela Lei nº 13.457/2017.7913334EMENDA 382 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 382 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913334Sugere-se suprimir (vetar) na integralidade nova redação ao art. 27-A da Lei nº 8.213/1991 retomando redação original dada pela Lei nº 13.457/2017. "Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. "7913331EMENDA 381 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 381 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913331Sugere-se excluir a alteração apresentada pela Medida Provisória nº 871/2019, suprimindo a redação dada, mantendo-se a redação original: "Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente na forma da lei. "7913328EMENDA 380 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 380 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913328Sugere-se excluir a alteração apresentada pela Medida Provisória nº 871/2019, suprimindo a redação dada, mantendo-se a redação original: "Art. 115. ................................................................................. II - pagamento de benefício além do devido. "7913325EMENDA 379 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 379 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913325Sugere-se acrescentar o inciso IV, ao art. 13º da Medida Provisória nº 871/2019, prevendo: "Art. 13º...................................................................................... IV - Na hipótese de restabelecimento do benefício previdenciário em recurso administrativo ou em decorrência de ação judicial serão devolvidos pelo perito médico os valores obtidos a título de BPMBI".7913322EMENDA 378 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 378 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913322Sugere-se acrescentar o inciso IV, ao art. 6º da Medida Provisória nº 871/2019, prevendo: "Art. 6º ....................................................................................... IV - Na hipótese de restabelecimento do benefício previdenciário em recurso administrativo ou em decorrência de ação judicial serão devolvidos pelo servidor os valores obtidos a título de BMOB. "7913319EMENDA 377 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 377 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913319Sugere-se modificar a redação do §4º, art. 115 da Lei nº 8.213/1991, incluído pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871/2019, para: Art. 25. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 115. ................................................................................... § 4º Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no § 3º, em conjunto ou separadamente, o terceiro que se beneficiou do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização."7913316EMENDA 376 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 376 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913316Sugere-se modificar a redação do inciso VIII, art. 3º da Lei nº 8.009/1990, incluído pelo art. 22 da Medida Provisória nº 871/2019, para: Art. 22. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ....................................................................................... VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que participou e se beneficiou pelo ato ilícito" (NR)7913362EMENDA 388 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 388 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913362Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913419EMENDA 389 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 389 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913419Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913435EMENDA 394 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 394 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913435Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913432EMENDA 393 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 393 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913432Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913429EMENDA 392 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 392 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913429Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913426EMENDA 391 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 391 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913426Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913423EMENDA 390 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 390 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913423Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913517EMENDA 395 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 395 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135177913547EMENDA 403 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 403 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135477913544EMENDA 402 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 402 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135447913541EMENDA 401 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 401 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135417913538EMENDA 400 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 400 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135387913532EMENDA 399 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 399 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135327913526EMENDA 398 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 398 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135267913523EMENDA 397 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 397 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135237913520EMENDA 396 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 396 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135207913656EMENDA 404 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 404 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913656Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913668EMENDA 408 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 408 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913668Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913665EMENDA 407 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 407 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913665Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913662EMENDA 406 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 406 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913662Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913659EMENDA 405 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 405 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913659Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913871EMENDA 412 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 412 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913871Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o inciso VI e alterar o inciso VIII do art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe redação conforme abaixo e renumerando-se os dispositivos:7913901EMENDA 422 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 422 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913901Altere-se o art. 22 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o inciso VIII da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.7913889EMENDA 418 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 418 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913889Altere-se o art. 8º da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o inciso VI.7913877EMENDA 414 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 414 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913877Altere-se o art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o inciso I, § 2º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; alterar o §1º do art. 69 da mesma Lei; modificar o § 12 do art. 69 da Lei nº 8.212; bem como acrescentar o §15 ao mesmo dispositivo, conferindo-lhe a seguinte redação:7913907EMENDA 424 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 424 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913907Altere-se o art. 23 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o inciso I do art. 219 da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990; altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:7913904EMENDA 423 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 423 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913904Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o §5º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:7913898EMENDA 421 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 421 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913898Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o art. 71-D da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:7913895EMENDA 420 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 420 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913895Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir a alteração promovida no art. 27-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.7913892EMENDA 419 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 419 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913892Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o inciso IV do art. 25 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:7913886EMENDA 417 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 417 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913886Altere-se a alínea "a" do inciso II do art. 1º da Medida Provisória nº 871, de 2019, conferindo-lhe a seguinte redação:7913883EMENDA 416 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 416 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913883Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o inciso II do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:7913880EMENDA 415 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 415 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913880Altere-se o art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o §5º do art. 38-A e §1º do art. 38-B da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.7913874EMENDA 413 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 413 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913874Altere-se o art. 23 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o §5º do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990; altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o §3º do art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.7913868EMENDA 411 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 411 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913868Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar-se o inciso V do art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:7913865EMENDA 410 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 410 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913865Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para adicionar o inciso IX ao art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:7913862EMENDA 409 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 409 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913862Suprima-se a alínea ''e'' do inciso I do art. 33 da Medida Provisória nº 871/2019, renumerando-se os demais dispositivos.7913910EMENDA 425 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 425 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79139107913925EMENDA 428 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 428 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913925Emenda supressiva à MPV 871, de 20197913950EMENDA 436 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 436 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913950Emenda à MPV 871, de 2019.7913947EMENDA 435 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 435 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913947Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.7913944EMENDA 434 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 434 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913944Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.7913941EMENDA 433 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 433 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913941Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.7913938EMENDA 432 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 432 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913938Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.7913935EMENDA 431 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 431 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913935Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.7913932EMENDA 430 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 430 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913932Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.7913928EMENDA 429 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 429 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913928Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.7913919EMENDA 426 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 426 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913919Emenda à Medida Provisória nº 871 dd 2019.7913922EMENDA 427 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 427 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913922Emenda Supressiva à Medida Provisória nº 871/2019 que "institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências".7913953EMENDA 437 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 437 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913953Apresenta-se Emenda Global Substitutiva que altera diversos pontos da Medida Provisória nº 871/2019.7913956EMENDA 438 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 438 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913956Modifique-se a redação do §1º do Art. 101 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 101.............................................................................. §1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 55 (cinquenta e cinco) anos de idade ou quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício. ..........................................." (NR)7913972EMENDA 439 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 439 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79139727914022EMENDA 440 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 440 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914022Emenda à MPV 871, de 2019.7914052EMENDA 441 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 441 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914052Emenda à MPV 871/20197914136EMENDA 443 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 443 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914136Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914133EMENDA 442 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 442 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914133Emenda à MPV 871/20197914151EMENDA 444 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 444 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914151Emenda à MPV 871/20197914157EMENDA 446 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 446 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79141577914154EMENDA 445 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 445 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914154Emenda à MPV 871/20197914327EMENDA 447 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 447 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79143277914330EMENDA 448 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 448 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79143307914339EMENDA 449 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 449 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914339Modifique-se o Art. 38-A, o § 2º do Art. 38-B, o inciso IV do Art. 106, o caput do Art. 124-A, o § 2º do Art. 124-A constante do Art. 25 da Medida Provisória 871 de 20197914342EMENDA 450 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 450 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914342Suprima-se o § 3º do Art. 124-A constate do art. 25 da Medida Provisória 871 de 2019.7914476EMENDA 455 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 455 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914476Dê-se à alínea b do inciso I do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, modificado pelo art. 29 da Medida Provisória, a seguinte redação:7914554EMENDA 470 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 470 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914554Suprima-se o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, introduzido pelo Art. 25 da MP 871/2019.7914551EMENDA 469 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 469 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914551Suprima-se do art. 33 da MP 871/2019 as revogações constantes dos incisos I e IV do referido artigo.7914548EMENDA 468 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 468 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914548Suprima-se do art. 23 da MP 871/2019 as alterações que introduziu nos arts. 215 e 219 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e do art. 25 da MP 871/2019 as alterações introduzidas nos arts. 74 e 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, todos referentes à pensão por morte.7914545EMENDA 467 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 467 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914545Suprima-se a alínea b do inciso I do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, constante da modificação ocasionada na referida Lei pelo art. 29 da Medida Provisória.7914542EMENDA 466 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 466 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914542Suprima-se os Arts. 2º ao 7º, arts. 9º ao 17 e art. 30 da MP 871/2019 e todas as referências ao Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e ao Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade constantes no texto.7914536EMENDA 465 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 465 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914536Suprima-se o Art. 22 da MP 871/2019.7914530EMENDA 464 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 464 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914530Suprima-se o inciso IV do art. 25, o inciso I do art. 26, os §§2º a 5º do art. 59 e o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 todos alterados pelo art. 25 da MP 871/2019 com repercussão em todas as referências dispostas ao longo do texto sobre o auxílio-reclusão.7914524EMENDA 463 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 463 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914524Art. 1º Modifique-se o art. 24 da MP 871/2019 para alterar a redação dada ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 19 que passará a vigorar nos seguintes termos:7914518EMENDA 462 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 462 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914518Modifique-se a redação do Art. 71-D e do art. 103 da Lei 8.213, de 1991 introduzido ou modificado pelo Art. 25 da MP 871/2019, nos seguintes termos:7914512EMENDA 461 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 461 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914512Modifique-se a redação do §7º introduzido no art. 17 da Lei 8.213, de 1991 pelo Art. 25 da MP 871/2019, nos seguintes termos: "Art. 17. ....................................................................... ....................................................................................... § 7º Somente será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo com a devida motivação e apresentação de documentação pertinente." (NR).7914506EMENDA 460 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 460 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914506Modifique-se a redação do Art. 27-A da Lei 8.213, de 1991, alterado pelo Art. 25 da MP 871/2019, nos seguintes termos: "Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida nos incisos do art. 25."7914500EMENDA 459 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 459 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914500Art. 1º Modifique-se a ementa, o art. 1º da MP 871/2019 para substituir o nome "Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade" por "Programa Especial para Análise de Processos com Indícios de Irregularidade" com repercussão em todas as referências dispostas ao longo do texto.7914494EMENDA 458 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 458 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914494Dê-se à alínea b do inciso I do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, modificado pelo art. 29 da Medida Provisória, a seguinte redação: Art. 30. ............................................................... ............................................................................................. b) a verificação, quando necessária à análise da procedência de benefícios previdenciários; .........................................................................................7914488EMENDA 457 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 457 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914488Art. 1º O artigo 2º da MP 871/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: "Art. 2º ............................................................ ....................................................................... §4º. A concessão do BMOB e do BPMBI e os atos de que tratam o art. 9º, §1º do art. 10, o art. 15 e o art. 16 não conterão requisito ou critério que vincule o recebimento dos respectivos bônus ao indeferimento, suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário". (NR)7914482EMENDA 456 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 456 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914482Modifique-se a redação do inciso II e do §3º do art. 115 da Lei 8.213, de 1991 modificado pelo Art. 25 da MP 871/2019, nos seguintes termos:7914446EMENDA 451 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 451 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914446Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914455EMENDA 454 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 454 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914455Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914452EMENDA 453 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 453 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914452Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914449EMENDA 452 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 452 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914449Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914586EMENDA 471 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 471 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914586Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914589EMENDA 472 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 472 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914589Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914597EMENDA 473 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 473 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914597Inclua-se novo Art. (onde couber) com a seguinte redação: Art. Inclua-se o inciso IX no §1º do Art. 01º com a seguinte redação: Art. É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. § 1o A indenização de que trata o caput será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos: .................. .................. .................. IX - Da Carreira do Seguro Social, redistribuídos para a Receita Federal do Brasil, previstos no Art. 12, inciso II, alínea "c" da Lei 11457 de 2007.7914600EMENDA 474 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 474 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914600Art. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. ...................................................................................... "II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, dos servidores redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil indicados no Art. 12, inciso II alínea "c" da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem."7914633EMENDA 475 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 475 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914633Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914636EMENDA 476 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 476 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914636Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914639EMENDA 477 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 477 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914639Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914642EMENDA 478 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 478 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914642Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914645EMENDA 479 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 479 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914645Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914648EMENDA 480 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 480 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914648Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914708EMENDA 481 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 481 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147087914711EMENDA 482 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 482 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147117914714EMENDA 483 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 483 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147147914717EMENDA 484 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 484 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147177914720EMENDA 485 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 485 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147207914723EMENDA 486 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 486 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147237914726EMENDA 487 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 487 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147267914786EMENDA 491 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 491 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914786Modifique-se a redação do §1º do Art. 101 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 101.............................................................................. §1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 55 (cinquenta e cinco) anos de idade ou quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício. ..........................................." (NR)7914783EMENDA 490 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 490 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914783Inclua-se § 5º ao art. 1º da MP 871/2019, nos seguintes termos: "Art. 1º ....................................................................... ....................................................................................... § 5º O Programa Especial instituído deverá proceder a análise de todos os processos de concessão de pensão por morte aos dependentes de militares, administrados pelo INSS. .............................................................................................. Art. 8º .................................................................................................. ................................................................................................... VII - benefícios pagos em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social. " (NR).7914780EMENDA 489 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 489 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914780Modifique-se o § 8º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991, alterada pelo art. 24 da MP 871/2019, e inclua-se novos parágrafos no mesmo artigo, que passará a consta com a seguinte redação:7914777EMENDA 488 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 488 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914777Dê-se, ao inciso II do art. 1º a seguinte redação: "II - Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, com o objetivo de revisar os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS, por período superior a 12 meses, e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional."7914795EMENDA 494 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 494 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914795Art. 1º Modifique-se o art. 25 da MP 871/2019 para alterar a redação dada ao art. 96 da Lei nº 8.213, de 1991 que passará a vigorar nos seguintes termos:7914792EMENDA 493 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 493 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914792Inclua-se onde couber, as seguintes no Art. 60 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 60. ...................................................................... ..................................................................................... § 13. Nos casos em que a perícia médica determinar um prazo para realização de nova avaliação sobre a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado e que essa não ocorra por razão alheia à sua vontade, será mantido o pagamento do benefício, sem interrupção. § 14. Quando o segurado discordar do resultado da perícia que concluir pela recuperação da capacidade para o trabalho terá o direito de requerer a realização de nova perícia, a ser realizada por perito distinto, mantido o pagamento do benefício. § 15. Durante o período entre o requerimento de nova perícia médica e a sua realização, o segurado continuará a fazer jus ao benefício do auxílio-doença." (NR)7914789EMENDA 492 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 492 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914789Inclua-se onde couber, as seguintes no Art. 60 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 43. .................................................................................................. ................................................................................................................. § 6º Ao segurado aposentado por invalidez convocado para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria nos termos do §4º, será permitido apresentar requerimento de reconsideração quando discordar do resultado da perícia, tendo direito de realização de nova avaliação, por perito distinto, mantido o pagamento do benefício. §7º É vedada à perícia médica a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, antes a realização de nova perícia. §8º A perícia médica que determinar o encaminhamento para o processo de reabilitação profissional deverá atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado, inclusive determinando sobre eventual impossibilidade de retorno para as atividades congêneres às que realizava antes do afastamento laboral." (NR)7914828EMENDA 495 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 495 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914828Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914837EMENDA 498 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 498 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914837Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914834EMENDA 497 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 497 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914834Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914831EMENDA 496 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 496 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914831Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914840EMENDA 499 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 499 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148407914858EMENDA 500 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 500 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914858Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914921EMENDA 501 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 501 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149217914990EMENDA 523 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 523 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149907914987EMENDA 522 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 522 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149877914984EMENDA 521 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 521 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149847914981EMENDA 520 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 520 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149817914975EMENDA 519 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 519 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149757914972EMENDA 518 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 518 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149727914969EMENDA 517 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 517 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149697914966EMENDA 516 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 516 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149667914963EMENDA 515 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 515 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149637914960EMENDA 514 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 514 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149607914957EMENDA 513 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 513 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149577914954EMENDA 512 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 512 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149547914951EMENDA 511 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 511 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149517914948EMENDA 510 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 510 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149487914945EMENDA 509 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 509 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149457914942EMENDA 508 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 508 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149427914939EMENDA 507 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 507 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149397914936EMENDA 506 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 506 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149367914933EMENDA 505 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 505 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149337914930EMENDA 504 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 504 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149307914927EMENDA 503 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 503 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149277914924EMENDA 502 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 502 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149247914999EMENDA 526 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 526 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914999Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915002EMENDA 527 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 527 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915002Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914996EMENDA 525 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 525 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914996Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914993EMENDA 524 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 524 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914993Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915014EMENDA 528 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 528 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150147915047EMENDA 539 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 539 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150477915044EMENDA 538 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 538 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150447915041EMENDA 537 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 537 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150417915038EMENDA 536 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 536 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150387915035EMENDA 535 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 535 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150357915032EMENDA 534 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 534 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150327915029EMENDA 533 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 533 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150297915026EMENDA 532 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 532 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150267915023EMENDA 531 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 531 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150237915020EMENDA 530 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 530 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150207915017EMENDA 529 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 529 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150177915083EMENDA 540 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 540 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150837915113EMENDA 541 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 541 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915113Suprime a alínea "e", do art. 33 da Medida Provisória 871, de 2019, que revoga o inciso I, do §1º, do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991.7915116EMENDA 542 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 542 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915116Suprime o inciso VI, do art. 8º da Medida Provisória 871, de 2019, e por necessária decorrência, o inciso VI do art. 9º dessa Medida Provisória.7915119EMENDA 543 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 543 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915119Suprime o art. 19 da Medida Provisória 871, de 2019.7915122EMENDA 544 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 544 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915122Suprime o art. 24 da Medida Provisória 871, de 2019.7915125EMENDA 545 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 545 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915125Suprime o art. 17 da Medida Provisória 871, de 2019.7915128EMENDA 546 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 546 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915128Suprime o art. 25 da Medida Provisória 871, de 2019.7915197EMENDA 547 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 547 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915197Suprima-se a alínea "e", do art. 33 da Medida Provisória 871, de 2019, que revoga o inciso I, do §1º, do art. 101 da Lei nº 8.213, de 19917915212EMENDA 552 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 552 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915212Suprima-se o art. 25 da Medida Provisória 871, de 20197915209EMENDA 551 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 551 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915209Suprima-se o art. 17 da Medida Provisória 871, de 20197915206EMENDA 550 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 550 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915206Suprima-se o art. 24 da Medida Provisória 871, de 2019.7915203EMENDA 549 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 549 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915203Suprima-se o art. 19 da Medida Provisória 871, de 2019.7915200EMENDA 548 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 548 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915200Suprima-se o inciso VI, do art. 8º da Medida Provisória 871, de 2019, e por necessária decorrência, o inciso VI do art. 9º dessa Medida Provisória.7915377EMENDA 553 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 553 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153777915380EMENDA 554 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 554 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153807915383EMENDA 555 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 555 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153837915557EMENDA 556 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 556 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915557Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915668EMENDA 557 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 557 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79156687915707EMENDA 558 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 558 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79157077915722EMENDA 561 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 561 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915722Dê-se nova redação ao art. 69, caput e §§1º e 5º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterados pelo art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 20197915716EMENDA 559 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 559 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915716Suprima-se o art. 27-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7915719EMENDA 560 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 560 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915719Suprima-se o art. 71-D, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, instituído pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 20197915749EMENDA 563 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 563 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915749Altera o art. 25 da MP 871/2019.7915758EMENDA 566 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 566 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915758Altera o art. 24 da MP 871/2019.7915746EMENDA 562 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 562 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915746Altera o art. 25 da MP 871/2019.7915761EMENDA 567 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 567 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915761Altera os arts. 1º e 10 da MP 871/2019.7915755EMENDA 565 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 565 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915755Altera a redação do art. 24 da MP 871/2019.7915752EMENDA 564 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 564 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915752Suprime as alterações dos artigos 215 e 219 da Lei nº 8.112/1990, promovidas pelo art. 23 da Medida Provisória nº 871/20197915770EMENDA 568 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 568 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915770Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915794EMENDA 574 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 574 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915794Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915776EMENDA 570 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 570 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915776Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915806EMENDA 578 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 578 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915806Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915803EMENDA 577 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 577 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915803Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915800EMENDA 576 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 576 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915800Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915797EMENDA 575 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 575 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915797Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915788EMENDA 573 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 573 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915788Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915782EMENDA 572 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 572 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915782Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915779EMENDA 571 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 571 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915779Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915773EMENDA 569 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 569 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915773Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915885Nota TécnicaNota TécnicaNOTA_TECNICA2019-02-122240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915885NT nº 47916394Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2019-02-122240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79163947916420RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-122240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916420Requerimento de retirada de emenda7918209OfícioOfícioOFICIO2019-02-18OFCN 70/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918209Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 871, de 2019.7920949RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-252240REQ 1/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920949Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos potenciais para o trabalhador rural individual e avulso, e para o segurado especial da Medida Provisória nº 871, de 2019.7935193MoçãoMoçãoMOCAO2019-03-282240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935193Manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina7940101RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-102240REQ 2/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940101Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos potenciais para o trabalhador rural individual e avulso, e para o segurado especial da Medida Provisória nº 871, de 2019.7940275Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-102240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940275lista de presença da 1a reunião7940338RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-102240REQ 4/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940338Requerimento 2 Audiência Pública MP 8717940336RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-102240REQ 3/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940336Requerimento de audiência pública MP 8717941515RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-162240REQ 5/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941515Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Mista, destinada a instruir os debates sobre a Medida Provisória n. 871, de 2019, que visa ao combate a irregularidades em benefícios previdenciários.7941852Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-04-162240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941852Manifestações externas sobre a matéria.7942517RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-172240REQ 6/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942517Plano de Trabalho7942522Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-172240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79425227942863Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-04-222240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942863Ofício da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul7944400RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-242240REQ 7/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944400Requer o aditamento ao REQ 6/2019 - MPV 871/2019 (Plano de Trabalho), para inclusão de nome de especialistas para a realização de audiência pública.7945433Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-252240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945433Lista de Presença da 3ª Reunião da Comissão Mista de MPV 871/2019.7948190Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-072240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948190Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7948265RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072240REQ 11/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948265Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 015 da MPV 871 de 2019.7948267RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072240REQ 12/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948267Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 026 da MPV 871 de 2019.7948263RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072240REQ 10/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948263Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 09 da MPV 871 de 2019.7948261RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072240REQ 9/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948261Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 007 da MPV 871 de 2019.7948259RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072240REQ 8/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948259Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 06 da MPV 871 de 20197948269RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072240REQ 13/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948269Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 027 da MPV 871 de 2019.7949979RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-082240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949979Requerimentos nº 14 a 42 de destaque.7950446Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-092240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950446Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 871/20197950448Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-092240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950448Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 5ª Reunião CMMPV 871/20197950500Projeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoProjeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-092240PLV 11/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79505007950517OfícioOfícioOFICIO2019-05-091616OFCN 157/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950517Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 871, de 2019.7950530RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-092240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950530Requerimentos n. 43 a 467950562Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-092240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950562Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7950570Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-05-092240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950570Decisão da Comissão7950585ParecerParecerPARECER2019-05-092240PAR 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950585Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7950859OfícioOfícioOFICIO2019-05-101616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950859Ofício nº 32/2019, da Câmara Municipal de Tocantins-MG7950862OfícioOfícioOFICIO2019-05-101616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950862Ofício nº 80/2019, da Câmara Municipal de Caldas-MG7950914Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-101616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950914Legislação alterada X MPV X PLV 11/2019-CM7958596OfícioOfícioOFICIO2019-05-281616OFCN 187/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958596Comunica constatação de inexatidão material no texto do PLV nº 11, de 2019 (MPV nº 871, de 2019).7960270Projeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraProjeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960270Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.7960312Avulso de PLVAvulso de PLVAVULSO_PLV2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960312Avulso do PLV 11/2019.7960884Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-301616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960884Comparação Legislação x MPV x PLV 11/2019 da Comissão x PLV 11/2019, com alterações da CD.7961081OfícioOfícioOFICIO2019-05-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961081Ofício-Circular n.º 3/19, do Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - SP.79614537954111RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-031998RQS 489/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961453Ajuste redacional na substituição da expressão "gênero", constante no art. 23 do PLV nº 11, de 2019, pela expressão "sexo".7961468Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-06-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961468Votação nominal do texto do PLV nº 11/2019.7961510Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-06-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961510RQS 489/20197961621MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-042015MPCN 29/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961621Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2019 (Medida Provisória n° 871, de 2019).7961623OfícioOfícioOFICIO2019-06-042015OFCN 218/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961623Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2019 (Medida Provisória n° 871, de 2019).7961625OfícioOfícioOFICIO2019-06-042015OFCN 219/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961625Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2019 (Medida Provisória n° 871, de 2019).7962847Projeto de Lei de Conversão - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei de Conversão - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-06-06https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962847Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7993313OfícioOfícioOFICIO2019-08-201616OFCN 476/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993313Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 871, de 2019, e o término de prazo para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República2240CMMPV 871/2019794021577093385858MDeputado Paulo Eduardo MartinsCDPRPSCPartido Social Cristãofalsetrue2019-04-10T00:00:00.0002019-04-10T15:50:27.000false1RelatorCDtruefalsetruefalsefalseAprovado relatório pela aprovação do PLV apresentadoEm 07/05/2019, é lido o Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08/05/2019. Em 08/05, a reunião é reaberta. Encerrada a discussão. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 09/05/2019. Em 09/05/2019, a reunião é reaberta. É aprovado o Relatório, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da comissão, o qual conclui pela constitucionalidade das demais emendas e, ainda, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 871, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da MP, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total das Emendas nº 12, 24, 30, 36, 43, 53, 55, 59, 65, 74, 79, 81, 89, 94, 104, 107, 109, 111, 114, 120, 125, 147, 159, 160, 163, 170, 183, 189, 192, 206, 211, 214, 218, 219, 221, 222, 225, 228, 237, 245, 251, 262, 281, 299, 306, 311, 315, 322, 323, 324, 330, 342, 346, 347, 356, 369, 386, 389, 409, 427, 448, 450, 454, 478, 481, 500, 505, 519, 524, 525, 531, 541, 547 e 560 e parcial das Emendas nº 1, 2, 34, 46, 53, 68, 69, 72, 76, 83, 87, 88, 95, 96, 101, 118, 122, 129, 135, 145, 149, 150, 156, 167, 168, 175, 177, 180, 197, 203, 204, 210, 217, 238, 246, 264, 265, 273, 282, 284, 286, 287, 296, 301, 325, 327, 335, 336, 351, 353, 357, 382, 383, 397, 399, 405, 408, 410, 414, 420, 433, 437, 444, 490, 518, 537, 540, 553, 559, 565, 561 e 557 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=790872122581https://www.youtube.com/watch?v=-d7cYEpeGbY2019-05-09T10:00:00.00022471https://www.youtube.com/watch?v=KzCZmeoWpJQ2019-05-08T14:00:00.00022301https://www.youtube.com/watch?v=MM_2IHDL6UY2019-05-07T10:00:00.00084982026-03-19T00:07:05.84913ª, Extraordinária13ª Reunião Extraordinária1306CDRComissão de Desenvolvimento Regional e TurismoSF21Comissão Permanente2019-05-09T10:00:00.00009/05/2019 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1313http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15612https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0d4490d7-4742-4ad5-9c11-9ee7c3220fa4https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/23ac3a88-bce1-4174-9a80-f49813c2d2b9https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/72011cc5-78e1-4732-8555-6bff13fb1e03https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7a40b3c8-a9ad-4515-ad76-de8c862bfdfb?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=1702&indSuplemento=sim&codSuplemento=A0d4490d7-4742-4ad5-9c11-9ee7c3220fa472011cc5-78e1-4732-8555-6bff13fb1e03Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse470Francisco de Assis RodriguesChico RodriguesMSenadorSenador Chico RodriguesSen. Chico RodriguesSFRRDEMDemocratas212https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador470.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/470truefalse2019-05-09T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do Governo509242019-05-09T11:20:00.0006Realizadatrue509182019-05-09T10:26:00.0003Abertafalse508272019-05-09T10:00:00.0001Agendadafalse1306Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoCDRSF21Comissão Permanente13falsetruetrue10948Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5747Audiência Pública com objetivo de debater sobre os estudos realizados pela CPRM Serviço Geológico do Brasil no estado de Roraima.truetrueAudiência Pública realizada.237031Esteves ColnagoMDiretor-presidente da CPRM Serviço Geológico do Brasilfalsefalse237042José Leonardo AndriottiMDiretor de Geologia e Recursos Minerais da CPRM Serviço Geológico do Brasilfalsefalse237053Antônio Charles OliveiraMPesquisador em Geociências da CPRM Serviço Geológico do Brasilfalsefalse193851Esteves ColnagoMDiretor-presidente da CPRM Serviço Geológico do Brasil23703falsefalse193862José Leonardo AndriottiMDiretor de Geologia e Recursos Minerais da CPRM Serviço Geológico do Brasila9c74822-db98-4495-b740-20e6d8a9b00aApresentaçãoAPRESENTAÇÃO CPRM.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9c74822-db98-4495-b740-20e6d8a9b00a23704falsefalse193873Antônio Charles OliveiraMPesquisador em Geociências da CPRM Serviço Geológico do Brasil86bca4ff-6c9b-4ff2-a437-575d4ed7bd07ApresentaçãoSGB50_RORAIMA_CharlesOliveira_MAIO2019.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/86bca4ff-6c9b-4ff2-a437-575d4ed7bd0723705falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179187527719478Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)87SF192324221150RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre os estudos realizados pela CPRM Serviço Geológico do Brasil no estado de Roraima.2019-02-19T15:02:32.000REQ000092019REQ 9/2019 - CDRRequerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo n° 9, de 20197373281135324Requerimentofalsefalsetruetrue79187527719478RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-191306REQ 9/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918752Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre os estudos realizados pela CPRM Serviço Geológico do Brasil no estado de Roraima.1SENADORSenadorfalseChico RodriguesSenador470Francisco de Assis RodriguesChico RodriguesMSenadorSenador Chico RodriguesSen. Chico RodriguesSFRRDEMDemocratas212https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador470.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/470truefalse2019-02-19T00:00:00.00022521https://www.youtube.com/watch?v=IbtMM_FoSD82019-05-09T10:00:00.00085262026-03-19T00:06:31.3098ª, Reunião8ª Reunião2239CMMPV 870/2019Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 870/2019MPV00870201977090791350642019-05-09T09:00:00.00009/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 28https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/58b5b44d-1c32-48f0-b53d-91f426bcc598https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d515f20e-a290-491d-bf3b-91383b066b1ehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/34ec7041-acd0-4b42-a128-cb34c8b28ccdhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/876b51fb-70d9-4540-a11f-20bb206cd6e4?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=2&datDiario=03/06/2019&paginaDireta=372&indSuplemento=sim&codSuplemento=Bhttps://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv870/at_download/file58b5b44d-1c32-48f0-b53d-91f426bcc59834ec7041-acd0-4b42-a128-cb34c8b28ccdPresencial8517false5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse6276João Inácio Ribeiro Roma NetoJoão RomaMDeputadoDeputado João RomaDep. João RomaCDBAPRBPartido Republicano Brasileiro204576https://www.camara.leg.br/internet/deputado/bandep/204576.jpgmaior.jpghttps://www.camara.leg.br/deputados/204576falsetrue2019-05-09T00:00:00.000509322019-05-09T12:10:00.0006Realizadatrue509172019-05-09T09:28:00.0005Reabertafalse509112019-05-09T09:00:00.0001Agendadafalse2239Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.CMMPV 870/2019CN42Comissão de Medida Provisória8falsetruetrue10979Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrueApreciação de Relatório.61680MATE1MPV 870/20191 - MPV 870/2019MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação nos termos do PLV que apresentaPela aprovação nos termos do PLV que apresentaEm 07/05/2019 a reunião é aberta. Lido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08/05/2019. Em 08/05/2019 a reunião é reaberta. Lida Complementação de Voto do Senador Fernando Bezerra Coelho. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 09/05/2019. Em 09/05/2019, a reunião é reaberta. O Relator acata modificações no texto durante a deliberação da matéria. É aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui, em face da admissibilidade, constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária e adequada técnica legislativa, e mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 870, de 2019, e o acolhimento total ou parcial das Emendas n° 06; 19, 20, 22, 136, 307, 309, 407, 423, pela inadmissibilidade das emendas n° 90, 91, 92, 93, 94, 95, 207, 208, 324, 402, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a Emenda nº 409, objeto do requerimento de destaque nº 27, por 14 votos a 11. Aprovada a Emenda nº 426, objeto do requerimento de destaque nº 14, por 15 votos a 9. Rejeitada a supressão do art. 64-A do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 31, por 15 votos a 9.Rejeitada a Emenda nº 189, objeto do requerimento de destaque nº 40, pelo processo simbólico, em virtude de acordo proposto pelo Presidente após o Relator proferir nova redação para o art. 5º, II, do PLV apresentado. Rejeitadas as alterações ao PLV propostas no requerimento de destaque nº 63, pelo processo simbólico, fica mantido o texto do relator.Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentado74Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentadofalse2truefalsefalsetrueMEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, de 20192019-05-09T12:09:21.0002019-05-09T12:09:21.00079045387709079Presidência da República65SF191880446486Medida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIAEstabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.2019-01-01T09:04:26.000MPV008702019MPV 870/2019Medida Provisória n° 870, de 2019Organização da Presidência e dos Ministérios7370379135064A presente Medida Provisória estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, definindo suas competências e sua estrutura básica. Prevê que o detalhamento da organização dos órgãos será definido por meio de decretos de estrutura regimental e que a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal será estabelecida por Ato do Poder Executivo federal. Define que integram a Presidência da República os seguintes órgãos: Casa Civil; Secretaria de Governo; Secretaria-Geral; Gabinete Pessoal do Presidente da República; Gabinete de Segurança Institucional; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; Conselho de Governo; Conselho Nacional de Política Energética; Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; Advogado-Geral da União; Assessoria Especial do Presidente da República; Conselho da República; e Conselho de Defesa Nacional. Define que a organização ministerial passa a ser composta pelos seguintes Ministérios: da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Cidadania; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Defesa; do Desenvolvimento Regional; da Economia; da Educação; da Infraestrutura; da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente; de Minas e Energia; da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; das Relações Exteriores; da Saúde; do Turismo; e Controladoria-Geral da União. Concede status de Ministro de Estado, além de para os titulares dos Ministérios, aos ocupantes dos seguintes cargos: Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Advogado-Geral da União; e Presidente do Banco Central do Brasil. Promove transformação de cargos, funções comissionadas e órgãos e cria Secretarias. Transfere competências, acervo patrimonial e redistribui pessoal. Altera ou revoga dispositivos das seguintes Leis: Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 (Programa de Parcerias de Investimentos); Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 (Conselho Monetário Nacional); Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 (Receita Federal); Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 (ANA); Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Conselho Nacional de Recursos Hídricos); Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 (Compensação Financeira); Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 (Incra); Lei nº 10.599, de 13 de novembro de 2002 (Comissão de Anistia); Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 (Serviço Exterior Brasileiro); Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (COAF); Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2017 (Cooperação federativa de segurança pública); Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 (funções comissionadas); Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 (CONIT); Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 (CONSEA). Revoga a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que estabelecia anteriormente a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018, que “posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes”.Medida Provisóriafalsefalsetruetrue79045387709079Medida ProvisóriaMedida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIA2019-01-011616MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904538Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7904742Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-01-031616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904742MPV X Legislação alterada7904756Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-01-031616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904756-7915879Nota TécnicaNota TécnicaNOTA_TECNICA2019-01-082239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79158797909365EMENDA 1 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-042239EMENDA 1 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909365Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909374EMENDA 4 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-042239EMENDA 4 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909374Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909371EMENDA 3 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-042239EMENDA 3 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909371Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909368EMENDA 2 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-042239EMENDA 2 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909368Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909386EMENDA 5 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-042239EMENDA 5 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909386Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909389EMENDA 6 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-042239EMENDA 6 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909389Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909406EMENDA 7 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 7 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909406Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909409EMENDA 8 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 8 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909409Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909412EMENDA 9 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 9 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909412Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909415EMENDA 10 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 10 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909415Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909418EMENDA 11 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 11 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909418Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909421EMENDA 12 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 12 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909421Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909424EMENDA 13 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 13 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909424Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909427EMENDA 14 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 14 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909427Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909430EMENDA 15 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 15 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909430Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909433EMENDA 16 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 16 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909433Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909436EMENDA 17 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 17 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909436Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909439EMENDA 18 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 18 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909439Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909442EMENDA 19 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 19 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909442Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909445EMENDA 20 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 20 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909445Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909448EMENDA 21 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 21 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909448Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909451EMENDA 22 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 22 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909451Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909454EMENDA 23 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 23 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909454Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909457EMENDA 24 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 24 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909457Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909460EMENDA 25 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 25 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909460Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909463EMENDA 26 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 26 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909463Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909466EMENDA 27 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 27 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909466MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019.Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê nova redação ao § 1º do art. 2º da presente MP nele incluindo o inciso II; inclui novos arts. 14, 15, renumerando-se os demais incisos e artigos, com as seguintes redações:7909469EMENDA 28 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 28 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909469MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019.Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê nova redação ao art. 37 da presente MP nele incluindo o inciso XI, renumerando-se os demais incisos deste artigo, com a seguinte redação:7909472EMENDA 29 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 29 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909472Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909518EMENDA 31 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 31 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909518Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909515EMENDA 30 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 30 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909515Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909530EMENDA 35 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 35 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909530Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909527EMENDA 34 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 34 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909527Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909524EMENDA 33 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 33 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909524Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909521EMENDA 32 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 32 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909521Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909627EMENDA 36 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 36 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909627Acrescente-se ao artigo 24 da MP 870/19, inciso XVI com a seguinte redação: XVI - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.7909630EMENDA 37 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 37 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909630Suprima-se o inciso III do artigo 85 da MPV 870/219.7909668EMENDA 38 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 38 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909668Suprime o inciso II, do art. 5°, da Medida Provisória nº 870, de 2019.7909743EMENDA 39 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 39 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909743Dá novas redações aos Arts. 3º, 4º, 21 e 58, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909746EMENDA 40 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 40 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909746Inclui o inciso XVII ao Art. 19 e os Artigos 53-A e 53-B, à Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909749EMENDA 41 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 41 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909749Suprime o §3º do Art. 21 e o inciso VI, do Art. 22, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909752EMENDA 42 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 42 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909752Altera os artigos 24 e 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909755EMENDA 43 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 43 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909755Altera as redações dos Arts. 29, 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909758EMENDA 44 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 44 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909758Dá novas redações aos Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909761EMENDA 45 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 45 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909761Altera o Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909797EMENDA 46 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 46 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909797Suprima-se a alínea "c", do Inciso II do artigo 85 da MP nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909947EMENDA 47 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 47 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909947Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909950EMENDA 48 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 48 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909950Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910016EMENDA 49 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 49 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910016Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910019EMENDA 50 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 50 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910022EMENDA 51 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 51 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910022Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910025EMENDA 52 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 52 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910025Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910028EMENDA 53 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 53 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910028Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910031EMENDA 54 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 54 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910031Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910034EMENDA 55 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 55 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910034Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910037EMENDA 56 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 56 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910037Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910040EMENDA 57 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 57 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910040Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910043EMENDA 58 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 58 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910043Altera o artigo 24 da Medida Provisória 870 de 20197910046EMENDA 59 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 59 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910046Suprima-se o Inciso III do Art. 85º da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7910052EMENDA 60 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 60 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910052Emenda que restabelece a existência do Ministério do Trabalho7910116EMENDA 61 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 61 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910116Emenda à MP 870/20197910119EMENDA 62 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 62 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910119Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910213EMENDA 63 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 63 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79102137910216EMENDA 64 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 64 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79102167910291EMENDA 66 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 66 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910291Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910288EMENDA 65 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 65 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910288Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910294EMENDA 67 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 67 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910294Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910385EMENDA 72 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 72 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910385EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o §3º do Art. 21; e o inciso VI, do Art. 22, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7910388EMENDA 73 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 73 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910388EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910376EMENDA 69 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 69 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910376EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA MODIFICATIVA aos Arts. 29, 39 e 40.7910382EMENDA 71 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 71 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910382EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA MODIFICATIVA - O Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com alterações7910379EMENDA 70 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 70 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910379EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA ADITIVA - Inclue-se o inciso XVII ao Art. 19; e os Artigos 53-A e 53-B7910373EMENDA 68 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 68 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910373EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA MODIFICATIVA - os Arts. 37, 38, 43 e 44, passam a vigorar com alterações:7910418EMENDA 74 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 74 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910418Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910445EMENDA 82 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 82 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910445Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910442EMENDA 81 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 81 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910442Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910439EMENDA 80 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 80 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910439Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910436EMENDA 79 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 79 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910436Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910433EMENDA 78 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 78 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910433Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910430EMENDA 77 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 77 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910430Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910427EMENDA 76 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 76 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910427Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910424EMENDA 75 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 75 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910424Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910528EMENDA 85 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 85 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910528O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7910543EMENDA 87 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 87 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910543Inclua-se o inciso XVII ao Art. 19; os Artigos 53-A e 53-B; e incisos ao artigo 56, à Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 20197910516EMENDA 83 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 83 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910516Suprima-se o inciso XIII do artigo 21, da Medida Provisória 870 de 2019.7910522EMENDA 84 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 84 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910522Altera a Medida Provisória 870 para recriar o Ministério do Trabalho e Previdência Social7910537EMENDA 86 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 86 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910537Modifica o Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 20197910552EMENDA 88 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 88 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910552Modifica o art. 65 da MP 870/2019.7910555EMENDA 89 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 89 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910555Modifica o art. 64 da MP 870/2019, que altera o art. 14, da Lei nº 11.457/2007.7910567EMENDA 93 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 93 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105677910564EMENDA 92 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 92 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105647910561EMENDA 91 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 91 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105617910558EMENDA 90 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 90 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105587910573EMENDA 95 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 95 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105737910570EMENDA 94 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 94 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105707910603EMENDA 96 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 96 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910603Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910627EMENDA 104 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 104 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910627Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910624EMENDA 103 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 103 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910624Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910621EMENDA 102 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 102 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910621Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910618EMENDA 101 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 101 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910618Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910615EMENDA 100 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 100 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910615Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910612EMENDA 99 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 99 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910612Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910609EMENDA 98 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 98 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910609Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910606EMENDA 97 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 97 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910606Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios7910631EMENDA 105 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 105 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910631Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910698EMENDA 106 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 106 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910698Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910701EMENDA 107 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 107 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910701Suprima-se o Inciso III do Art. 85º da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7910704EMENDA 108 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 108 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910704Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910714EMENDA 109 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 109 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910714Emenda Supressiva7910717EMENDA 110 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 110 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910717Emenda Supressiva7910852EMENDA 111 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 111 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910852A Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes midificações: "Art. 19 ................................................................................................. ..................................................................................................... XVII - da Cultura.7910855EMENDA 112 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 112 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910855Suprima-se o parágrafo único do art. 33, da MP 870, de 1º de janeiro de 2019.7910872EMENDA 113 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 113 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910872Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910875EMENDA 114 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 114 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910875Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios7910957EMENDA 115 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 115 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910957Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios7910962EMENDA 116 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 116 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910962MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.Dê nova redação aos arts. 37 e 38 da presente MP neles incluindo o inciso XIV no art. 37, o inciso XII no art. 38 e um parágrafo único neste último, renumerando-se os demais incisos destes artigos,(polícia ferroviária)7910967EMENDA 117 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 117 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910967Suprima-se o texto "... ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e funções de chefia, incluídas as atribuições correspondentes, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo" do art. 71 da Medida Provisória nº 870, de 2019.7910970EMENDA 118 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 118 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910970A emenda altera a Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, criando novamente o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).7911000EMENDA 119 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 119 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911000Incorpora a ESAF à RFB7911003EMENDA 120 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 120 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911003Suprime a incorporação da ESAF pela ENAP7911054EMENDA 121 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 121 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911054Suprima-se o § 3.º do art. 21, o inciso VI do art. 22, da MPV 870/2019 e o parágrafo único do artigo 39 e dê-se a seguinte redação ao art. 40 da MPV 870/2019 "Art. 40. Integram a estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente: .................................................................................... VI - a Comissão Nacional de Florestas; VII - o Serviço Florestal Brasileiro; e VIII - até cinco Secretarias. (NR)".7911079EMENDA 122 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 122 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911079Os Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7911099EMENDA 128 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 128 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911099O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7911096EMENDA 127 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 127 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911096Suprima-se o §3º do Art. 21; e o inciso VI, do Art. 22, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 20197911093EMENDA 126 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 126 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911093O Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:7911090EMENDA 125 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 125 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911090Os Arts. 3º, 4º, 21 e 58, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7911087EMENDA 124 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 124 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911087Inclua-se o inciso XVII ao Art. 19; e os Artigos 53-A e 53-B, à Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, com as seguintes redações:7911082EMENDA 123 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 123 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911082Os Arts. 29, 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7911148EMENDA 129 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 129 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911148MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019.Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê nova redação aos artigos nºs 37 e 38 da presente MP, além inserir os artigos nºs 37-A, e 38-A ,com as seguintes redações:7911163EMENDA 134 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 134 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911163MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Acrescente-se ao art. 32 da Medida Provisória os seguintes incisos XXXIII e § 2º, renumerando-se como inciso XXXIV o dispositivo que no texto original possui aquela numeração e como § 1º o parágrafo único inserido no artigo contemplado pela presente emenda:7911160EMENDA 133 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 133 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911160MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê-se aos artigos 31, 32, 56 e 59 novas redações, além da supressão dos dispositivos indicados.7911157EMENDA 132 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 132 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911157MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:7911154EMENDA 131 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 131 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911154MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Inclua-se, artigo para criar o Fundo para Modernização e Aperfeiçoamento da Auditoria-Fiscal do Trabalho - FUNTRAB,7911151EMENDA 130 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 130 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911151MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.Inclua-se no art. 19 um inciso, para inserir o Ministério do Trabalho, renumerando-se os demais, além de incluir os artigos que indica e as supressões indicadas.7911188EMENDA 135 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 135 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79111887911218EMENDA 145 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 145 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112187911215EMENDA 144 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 144 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112157911212EMENDA 143 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 143 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112127911209EMENDA 142 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 142 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112097911206EMENDA 141 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 141 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112067911203EMENDA 140 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 140 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112037911200EMENDA 139 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 139 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112007911197EMENDA 138 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 138 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79111977911194EMENDA 137 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 137 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79111947911191EMENDA 136 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 136 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79111917911263EMENDA 146 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 146 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112637911287EMENDA 154 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 154 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112877911281EMENDA 152 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 152 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112817911290EMENDA 155 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 155 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112907911284EMENDA 153 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 153 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112847911278EMENDA 151 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 151 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112787911275EMENDA 150 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 150 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112757911272EMENDA 149 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 149 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112727911269EMENDA 148 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 148 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112697911266EMENDA 147 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 147 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112667911316EMENDA 156 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 156 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911316Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911319EMENDA 157 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 157 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911319Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911429EMENDA 158 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 158 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911429Os Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7911450EMENDA 165 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 165 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911450Suprima-se o §3º do Art. 21; e o inciso VI, do Art. 22, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7911447EMENDA 164 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 164 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911447O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7911444EMENDA 163 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 163 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911444Os Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7911441EMENDA 162 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 162 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911441Inclua-se o inciso XVII ao Art. 19; e os Artigos 53-A e 53-B, à Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, com as seguintes redações:7911438EMENDA 161 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 161 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911438O Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:7911435EMENDA 160 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 160 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911435Os Arts. 3º, 4º, 21 e 58, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7911432EMENDA 159 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 159 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911432Os Arts. 29, 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7911587EMENDA 166 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 166 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911587Suprime o §3º do Art. 21 e o inciso VI, do Art. 22, da MP 870/2019, incluindo o Serviço Florestal Brasileiro na estrutura do MMA.7911611EMENDA 174 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 174 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911611Altera as redações dos artigos 24 e 85 da MP 870/2019, reestabelecendo as atribuições do CONSEA.7911608EMENDA 173 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 173 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911608Altera os artigos 29,39 e 40 da MP 870/2019, reestabelecendo competências referente a política nacional de recursos hídricos e outros.7911605EMENDA 172 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 172 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911605Altera os artigos 37,38,43 e 44 da MP 870/2019, vinculando a FUNAI e CNJ ao Ministério da Justiça.7911602EMENDA 171 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 171 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911602Inclue o inciso XVII no artigo 19 e cria os artigos 53-A e 53-B na MP 870/2019, reestabelecendo o MDA.7911599EMENDA 170 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 170 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911599Acrescenta o inciso XVII ao artigo 19 e o artigo 52-A da MP 870/2019, reecriando o Ministério do Trabalho.7911596EMENDA 169 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 169 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911596Modifica os Arts. 3º, 4º, 21 e 58, da MP 870/2019, estabelecendo a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e outros.7911593EMENDA 168 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 168 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911593Altera inciso II do art. 5º da Medida Provisória N° 870/2019. Autonomia das Organizações não Governamentais.7911590EMENDA 167 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 167 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911590Modifica o Art. 66, da MP 870/2019, vinculando a ANA ao MMA.7911656EMENDA 175 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 175 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116567911680EMENDA 183 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 183 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116807911677EMENDA 182 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 182 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116777911674EMENDA 181 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 181 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116747911671EMENDA 180 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 180 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116717911668EMENDA 179 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 179 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116687911665EMENDA 178 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 178 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116657911662EMENDA 177 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 177 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116627911659EMENDA 176 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 176 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116597911723EMENDA 185 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 185 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911723Emenda à MP 870/20197911720EMENDA 184 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 184 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911720Emenda à MP 870/20197911729EMENDA 187 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 187 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911729Emenda à MP 870/20197911726EMENDA 186 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 186 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911726Emenda à MP 870/20197911732EMENDA 188 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 188 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79117327911738EMENDA 190 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 190 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79117387911735EMENDA 189 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 189 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79117357911835EMENDA 191 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 191 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911835Devolve ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a competência sobre os direitos dos povos indígenas, inclusive o licenciamento ambiental nas terras indígenas, em conjunto com os órgãos competentes, e a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, sem prejuízo das competências do Ministério da Saúde.7911856EMENDA 198 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 198 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911856Retira da Secretaria de Governo da Presidência da República a competência de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional.7911853EMENDA 197 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 197 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911853Constitui o Zoneamento Ecológico Econômico como área de competência do Ministério do Meio Ambiente7911850EMENDA 196 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 196 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911850Devolve ao Ministério do Meio Ambiente a competência sobre recursos hídricos.7911847EMENDA 195 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 195 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911847Devolve a estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente o Serviço Florestal Brasileiro.7911844EMENDA 194 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 194 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911844Constitui as políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal como área de competência do Ministério do Meio Ambiente.7911841EMENDA 193 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 193 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911841Incluí o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional na estrutura básica do Ministério da Cidadania.7911838EMENDA 192 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 192 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911838Suprime a revogação do Inciso III do Art. 85º da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7911883EMENDA 207 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 207 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911883Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911916EMENDA 218 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 218 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911916Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911913EMENDA 217 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 217 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911913Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911910EMENDA 216 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 216 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911910Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911907EMENDA 215 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 215 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911907Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911904EMENDA 214 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 214 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911904Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911901EMENDA 213 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 213 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911901Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911898EMENDA 212 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 212 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911898Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911895EMENDA 211 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 211 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911895Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911892EMENDA 210 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 210 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911892Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911889EMENDA 209 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 209 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911889Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911886EMENDA 208 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 208 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911886Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911859EMENDA 199 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 199 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911859Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911880EMENDA 206 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 206 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911880Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911877EMENDA 205 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 205 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911877Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911874EMENDA 204 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 204 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911874Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911871EMENDA 203 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 203 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911871Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911868EMENDA 202 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 202 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911868Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911865EMENDA 201 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 201 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911865Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911862EMENDA 200 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 200 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911862Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911985EMENDA 219 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 219 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911985Fica suprimido o inciso III do art. 85 da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019.7912000EMENDA 224 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 224 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912000O inciso II, do art. 5º da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: Dê-se nova redação ao inciso II do art. 5.º da MPV 870/2019.7911997EMENDA 223 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 223 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911997A Medida Provisória nº 870, de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:7911994EMENDA 222 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 222 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911994Dê-se a seguinte redação ao inciso XIV do art. 21 da MPV 870/2019:7911991EMENDA 221 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 221 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911991A Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações7911988EMENDA 220 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 220 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911988O Art. 40 da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:7912035EMENDA 225 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 225 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912035EMENDA SUBSTITUTIVA Nº Art. 1º A Medida Provisória no 870, de 1o de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 38 ........................................... ................................................................. IX - o Conselho Nacional de Arquivos; X - o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais; XI - a Polícia Federal; XII - a Polícia Rodoviária Federal; XIII - o Departamento Penitenciário Nacional; XIV - o Arquivo Nacional; XV - a Secretaria Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Justiça; e XVI - até mais cinco Secretarias." (NR)7912038EMENDA 226 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 226 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912038EMENDA SUPRESSIVA Nº Art. 1º Suprimam-se os seguintes dispositivos: "Art. 2º Integram a Presidência da República: ................................................................... ........................................................... VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. " "Art. 12. À Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. "7912049EMENDA 227 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 227 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912049O art. 37 da Medida Provisória nº870, de 2019, passam a vigorar com seguinte redação para incluir a Polícia Ferroviária Federal no campo de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública.7912055EMENDA 229 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 229 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912055Acrescente-se nesta MP, inserindo no artigo 37, letra b, o inciso XIV - aquela prevista no § 3º do art. 144 da Constituição, por meio da Polícia Ferroviária Federal; Acrescentando de igual forma no Artigo 38 - Integra na estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Inciso XII- a Polícia Ferroviária Federal;7912052EMENDA 228 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 228 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912052Dê nova redação aos arts. 37 e 38 da presente MP neles incluindo o inciso XIV no art. 37 e o inciso XII no art. 38, renumerando-se os demais incisos destes artigos, com a seguintes redações:7912175EMENDA 230 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 230 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912175Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912178EMENDA 231 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 231 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912178Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912181EMENDA 232 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 232 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912181Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912184EMENDA 233 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 233 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912184Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912187EMENDA 234 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 234 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912187Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912190EMENDA 235 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 235 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912190Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912193EMENDA 236 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 236 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912193Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912196EMENDA 237 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 237 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912196Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912199EMENDA 238 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 238 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912199Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912202EMENDA 239 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 239 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912202Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912205EMENDA 240 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 240 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912205Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912208EMENDA 241 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 241 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912208Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912211EMENDA 242 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 242 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79122117912214EMENDA 243 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 243 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79122147912271EMENDA 245 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 245 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912271EMENDA MODIFICATIVA O Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:7912301EMENDA 255 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 255 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912301Suprima-se o inciso II do art. 5.º da MPV 870/2019:7912298EMENDA 254 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 254 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912298Dê-se nova redação ao inciso I do art. 39 da MPV 870/2019:7912295EMENDA 253 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 253 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912295Dê-se nova redação ao inciso V do art. 39 da MPV 870/2019: Art. 39. Constitui área de competência do Ministério do Meio Ambiente: V - políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e7912292EMENDA 252 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 252 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912292Inclua-se o seguinte inciso ao art. 39 da MPV 870/2019: Art. 39. Constitui área de competência do Ministério do Meio Ambiente: VII - Zoneamento Ecológico Econômico.7912289EMENDA 251 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 251 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912289EMENDA ADITIVA Inclua-se o inciso XVII ao Art. 19; e os Artigos 53-A e 53-B, à Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, com as seguintes redações:7912286EMENDA 250 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 250 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912286EMENDA MODIFICATIVA Os Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7912283EMENDA 249 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 249 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912283EMENDA MODIFICATIVA Os Arts. 29, 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7912280EMENDA 248 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 248 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912280EMENDA MODIFICATIVA O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7912274EMENDA 246 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 246 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912274Suprima-se o Art. 72; o Art. 16 e o § 1º da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, que trata do Conselho de Atividades Financeiras (COAF).7912268EMENDA 244 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 244 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912268EMENDA MODIFICATIVA: Os Arts. 3º, 4º, 21 e 58, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7912277EMENDA 247 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 247 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912277EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o §3º do Art. 21; e o inciso VI, do Art. 22, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7912333EMENDA 256 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 256 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912333Suprime o inciso II do art. 5.º da MPV 870/2019.7912336EMENDA 257 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 257 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912336Suprime o art. 31, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII; art. 32, V, VIII, XXVIII, XXIX, XXX, parágrafo único; art. 37, VI; art. 55, §2º; art. 56, "k"; art. 57, I; art. 59, VI, "c" e "f"; art. 76; art. 78 e art. 83, todos da Medida Provisória nº 870, de 2019.7912369EMENDA 258 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 258 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123697912381EMENDA 262 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 262 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123817912378EMENDA 261 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 261 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123787912375EMENDA 260 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 260 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123757912372EMENDA 259 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 259 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123727912384EMENDA 263 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 263 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912384A Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes midificações:7912460EMENDA 264 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 264 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912460Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912487EMENDA 273 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 273 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912487Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912484EMENDA 272 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 272 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912484O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7912481EMENDA 271 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 271 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912481Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912478EMENDA 270 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 270 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912478Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912475EMENDA 269 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 269 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912475Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912472EMENDA 268 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 268 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912472Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912469EMENDA 267 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 267 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912469Modifica o art. 64 da MP 870/2019, que altera o art. 14, da Lei nº 11.457/2007.7912466EMENDA 266 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 266 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912466Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912463EMENDA 265 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 265 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912463Modifica o art. 65 da MP 870/20197912496EMENDA 274 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 274 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912496Emenda Modificativa MP 8707912499EMENDA 275 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 275 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912499Emenda Modificativa7912511EMENDA 276 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 276 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912511Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912514EMENDA 277 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 277 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79125147912532EMENDA 283 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 283 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79125327912529EMENDA 282 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 282 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79125297912526EMENDA 281 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 281 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79125267912523EMENDA 280 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 280 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79125237912520EMENDA 279 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 279 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79125207912517EMENDA 278 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 278 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79125177912544EMENDA 284 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 284 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912544Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912550EMENDA 286 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 286 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912550Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912547EMENDA 285 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 285 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912547Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912586EMENDA 287 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 287 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912586Emenda a MP870/20197912589EMENDA 288 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 288 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912589Emenda a MP 870/20197912675EMENDA 289 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 289 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912675Inclui os incisos X e XI ao art. 31 da MPV 870/2019.7912690EMENDA 294 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 294 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912690Acrescente-se a seguinte alínea h ao inciso I do artigo 43 da Medida Provisória nº 870, de 01 de janeiro de 2019 "direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexo".7912678EMENDA 290 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 290 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912678Suprime o inciso VII do art. 32º da MPV 870/2019.7912687EMENDA 293 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 293 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912687Suprime o inciso III do art. 85 da MPV 870/2019.7912684EMENDA 292 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 292 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912684Altera a redação do art. 19, IV; acrescenta os arts. 26 e 27, renumerando-se os demais; e suprime os incisos III, XI, XII, XIII e XIV, do Art. 24, as alíneas "b" e "ac" do Inciso I do Art. 56, a alínea "k", do inciso II, do Art. 56, a expressão "o Ministério da Cultura" do Inciso II do Art. 57, a alínea "c" do Inciso V do Art. 59.7912681EMENDA 291 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 291 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912681Substitui, onde couber, a redação "da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos" pela redação "das Mulheres, das Famílias e dos Direitos Humanos" e substitui as ocorrências "direitos da família" por "direitos das famílias" (Art. 43, I, b) e "Secretaria Nacional da Família" por "Secretaria Nacional das Famílias" (Art. 44, II)7912693EMENDA 295 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 295 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912693Dê-se a nova redação para o parágrafo único do art. 32 da Medida Provisória nº 870, de 2019 - Os Conselhos a que se referem os incisos XXVIII, XXIX e XXX do caput são órgãos colegiados de composição tripartite, observada a paridade entre representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo Federal.7912696EMENDA 296 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 296 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912696Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912738EMENDA 297 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 297 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912738Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912741EMENDA 298 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 298 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912741Suprime o artigo 63 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7912744EMENDA 299 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 299 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912744Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912747EMENDA 300 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 300 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912747Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912765EMENDA 306 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 306 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912765Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912762EMENDA 305 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 305 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912762Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912759EMENDA 304 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 304 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912759Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912756EMENDA 303 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 303 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912756Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912753EMENDA 302 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 302 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912753Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912750EMENDA 301 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 301 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912750Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912786EMENDA 311 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 311 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127867912816EMENDA 321 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 321 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79128167912813EMENDA 320 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 320 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79128137912810EMENDA 319 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 319 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79128107912807EMENDA 318 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 318 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79128077912804EMENDA 317 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 317 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79128047912801EMENDA 316 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 316 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79128017912798EMENDA 315 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 315 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127987912795EMENDA 314 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 314 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127957912792EMENDA 313 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 313 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127927912789EMENDA 312 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 312 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127897912774EMENDA 307 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 307 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912774Inclua-se, no Projeto de Lei de Conversão, a seguinte alteração no inc. II do caput do art. 5o da Medida Provisória no 870, de 1o de janeiro de 2019:7912783EMENDA 310 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 310 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912783"Art. 51 .................................... ................................................. XII - coordenação e gestão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal; XIII - execução das atividades de controladoria no âmbito do administração pública federal; XIV - supervisão técnica e a orientação normativa, na condição de órgão central do Sistema de Ouvidoria e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, das unidades de controle interno, correição e ouvidoria dos órgãos da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.7912780EMENDA 309 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 309 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912780Suprima-se, no Projeto de Lei de Conversão, a alínea aj do inciso I e a alínea al do inciso II, ambos do caput do art. 56 da Medida Provisória no 870, de 1o de janeiro de 2019:7912777EMENDA 308 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 308 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912777Inclua-se, no Projeto de Lei de Conversão, a seguinte alteração na redação do inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio 1998:7912819EMENDA 322 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 322 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912819Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912825EMENDA 324 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 324 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912825Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912822EMENDA 323 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 323 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912822Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912882EMENDA 325 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 325 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912882Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912885EMENDA 326 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 326 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912885Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912961EMENDA 327 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 327 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912961Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios7913004EMENDA 328 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 328 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913004Sobre o Serviço Florestal Brasileiro.7913019EMENDA 333 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 333 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913019emenda a MP 870 CONSEA7913016EMENDA 332 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 332 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913016emenda a MP 8707913010EMENDA 330 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 330 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913010EMENDAS ÍNDIOS FUNAI7913013EMENDA 331 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 331 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913013EMENDA A mp índios7913007EMENDA 329 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 329 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913007Suprima-se o Art. 71 constante da Medida Provisória nº 870/2019.7913085EMENDA 334 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 334 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913085Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913088EMENDA 335 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 335 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913088Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913094EMENDA 336 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 336 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79130947913103EMENDA 339 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 339 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79131037913100EMENDA 338 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 338 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79131007913097EMENDA 337 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 337 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79130977913109EMENDA 340 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 340 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913109Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913115EMENDA 342 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 342 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913115Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913112EMENDA 341 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 341 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913112Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913166EMENDA 347 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 347 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913166Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913172EMENDA 348 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 348 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913172Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913178EMENDA 349 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 349 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913178Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913127EMENDA 343 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 343 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913127Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913136EMENDA 346 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 346 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913136Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913130EMENDA 344 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 344 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913130Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913133EMENDA 345 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 345 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913133Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913193EMENDA 350 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 350 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913193Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913196EMENDA 351 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 351 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913196Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913202EMENDA 352 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 352 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913202Suprima-se o inciso I do § 2.º do art. 21 da MPV 870/20197913205EMENDA 353 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 353 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913205Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios7913208EMENDA 354 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 354 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913208Os Arts. 37 e 38, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7913211EMENDA 355 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 355 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913211Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913214EMENDA 356 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 356 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913214Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913217EMENDA 357 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 357 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913217Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913220EMENDA 358 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 358 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913220Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913223EMENDA 359 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 359 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913223Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913226EMENDA 360 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 360 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913226Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913229EMENDA 361 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 361 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913229Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913232EMENDA 362 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 362 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913232Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913235EMENDA 363 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 363 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913235Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913238EMENDA 364 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 364 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913238Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913241EMENDA 365 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 365 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913241Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913244EMENDA 366 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 366 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913244Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913247EMENDA 367 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 367 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913247Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913250EMENDA 368 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 368 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913250Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913253EMENDA 369 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 369 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913253Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913256EMENDA 370 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 370 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913256Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913259EMENDA 371 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 371 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791325922 MPV 870 - modificativa - inclui Fundação Palmares Ministério Cidadania7913262EMENDA 372 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 372 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913262Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913265EMENDA 373 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 373 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913265Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913268EMENDA 374 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 374 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913268Emenda aditiva ao art. 24º da Medida Provisória nº 870, de 2019, que passa a vigorar acrescido do inciso XVII.7913271EMENDA 375 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 375 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913271Emenda supressiva Do Inciso III do Art. 85º da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7913292EMENDA 376 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 376 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913292Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913370EMENDA 377 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 377 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913370Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913373EMENDA 378 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 378 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913373Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913462EMENDA 379 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 379 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913462Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913483EMENDA 386 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 386 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913483Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913477EMENDA 384 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 384 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913477Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913474EMENDA 383 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 383 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913474Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913471EMENDA 382 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 382 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913471Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913468EMENDA 381 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 381 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913468Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913486EMENDA 387 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 387 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913486Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913480EMENDA 385 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 385 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913480Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913465EMENDA 380 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 380 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913465Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913556EMENDA 390 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 390 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913556Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913585EMENDA 398 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 398 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913585Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913577EMENDA 397 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 397 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913577Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913574EMENDA 396 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 396 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913574Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913571EMENDA 395 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 395 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913571Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913568EMENDA 394 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 394 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913568Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913562EMENDA 392 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 392 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913562Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913559EMENDA 391 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 391 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913559Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913553EMENDA 389 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 389 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913553Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913550EMENDA 388 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 388 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913550Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913565EMENDA 393 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 393 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913565Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913616EMENDA 399 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 399 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913616Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913619EMENDA 400 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 400 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913619Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913671EMENDA 401 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 401 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913671Suprima-se o inciso I do art. 34 da Medida Provisória nº 870, de 2019.7913913EMENDA 402 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 402 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79139137913966EMENDA 403 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 403 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913966O art. 24º da Medida Provisória nº 870, de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso XVII, nos seguintes termos: Art. 24º .................................................................... ................................................................................. XVII - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.7913969EMENDA 404 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 404 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913969Suprima-se o Inciso III do Art. 85º da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7913977EMENDA 405 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 405 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79139777914001EMENDA 406 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 406 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79140017914010EMENDA 407 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 407 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79140107914019EMENDA 408 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 408 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79140197914034EMENDA 409 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 409 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914034Art. 72. A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:7914040EMENDA 410 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 410 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914040Altera a MP 870 para reestabelecer o Ministério do Trabalho e Previdência, CONSEA e SENAES entre outras providências7914043EMENDA 411 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 411 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79140437914049EMENDA 413 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 413 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79140497914046EMENDA 412 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 412 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79140467914139EMENDA 414 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 414 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914139Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7914142EMENDA 415 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 415 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914142Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7914186EMENDA 417 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 417 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914186EMENDA ADITIVA Adicione-se ao art. 37 e ao art. 38, da MPV 870, de 2019 a Polícia Ferroviária Federal.7914183EMENDA 416 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 416 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914183Emenda Modificativa Art.1º O artigo 10, inciso X, da Medida Provisória nº 870/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:7914225EMENDA 418 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 418 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79142257914249EMENDA 421 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 421 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79142497914243EMENDA 420 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 420 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79142437914234EMENDA 419 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 419 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79142347914279EMENDA 423 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 423 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914279Dê-se a seguinte redação ao caput dos artigos 76, 77 e 78 da Medida Provisória:7914288EMENDA 426 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 426 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914288Suprima-se o inciso I, §2° do art. 21 e dê-se a seguinte redação ao inciso XVI, art.21:7914285EMENDA 425 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 425 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914285Suprima-se a alínea i do inciso I do art. 43 e acrescente-se o inciso XXIV ao art. 37 dando-lhe a seguinte redação:7914282EMENDA 424 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 424 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914282Suprima-se o inciso XVIII do art. 44 e acrescente-se o inciso XV ao art. 38 dando-lhe a seguinte redação:7914276EMENDA 422 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 422 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914276Suprima-se o inciso I, §2° do art. 21 e dê-se a seguinte redação ao inciso XVI, art. 21:7914324EMENDA 427 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 427 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914324Emenda a MP 870 de 2019 - FUNDAF7914333EMENDA 428 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 428 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914333Reintengra o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional na estrutura organizacional do Ministério da Cidadania.7914336EMENDA 429 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 429 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914336Devolve ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) a atribuição de propor ao governo federal as "diretrizes e prioridades" da política e do plano nacional de segurança alimentar e nutricional.7914407EMENDA 430 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 430 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914407Dê-se, ao artigo 65 da Medida Provisória nº 870, de 2019, a seguinte redação: "Art. 65. Fica, a Escola de Administração Fazendária - ESAF, de que trata o Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de 1973, transformada em Escola Superior de Administração Tributária e Aduaneira - ESATA, integrada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Art. 65-A Fica a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil responsável por administrar o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, de natureza contábil, de que trata o Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de 1973. Art. 65-B. Ficam transferidos, o acervo de material e o pessoal da Escola de Administração Fazendária - ESAF, para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. § 1º As dotações orçamentárias consignadas no orçamento para a Escola de Administração Fazendária - ESAF - passam a ser administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. § 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil utilizará e administrará os bens imóveis atualmente à disposição da Escola de Administração Fazendária - ESAF.7914443EMENDA 442 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 442 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914443Art. 1º Acrescente-se o inciso XVII ao Art. 19° da Medida Provisória 870/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.19.......................................................................................................................................................................................................... XVII - Ministério do Desenvolvimento Social (NR)"7914440EMENDA 441 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 441 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914440Os artigos 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 39 ........................................................................................ ........................................................................................ IV-A - promoção do fortalecimento da gestão ambiental territorial de povos e comunidades tradicionais" (NR) "Art. 40 ........................................................................................ ........................................................................................ II-A - o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais;" (NR)7914437EMENDA 440 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 440 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914437Art. 1º Altere-se a redação dos seguintes dispositivos da MP 870/2019:7914434EMENDA 439 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 439 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914434Suprima-se o inciso II do art. 5.º da MPV 870/20197914431EMENDA 438 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 438 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914431Dê-se nova redação ao inciso II do art. 5.º da MPV 870/2019: Art. 5º À Secretaria de Governo da Presidência da República compete: II - estabelecer parceria ou instrumentos congêneres com organismos internacionais e organizações não governamentais no território nacional com o objetivo de acompanhar suas atividades e ações afetas aos interesses públicos;7914428EMENDA 437 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 437 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914428O Art. 21 da MP nº 870 de 2019 passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:7914425EMENDA 436 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 436 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914425Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. ... O art. 11 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:7914422EMENDA 435 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 435 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914422Acrescente-se ao art. 32 da Medida Provisória os seguintes inciso XXXIII e § 2º, renumerando-se como inciso XXXIV o dispositivo que no texto original possui aquela numeração e como § 1º o parágrafo único inserido no artigo contemplado pela presente emenda:7914419EMENDA 434 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 434 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914419Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:7914416EMENDA 433 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 433 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914416Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:7914413EMENDA 432 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 432 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914413O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24................................................................................................................... ............................................................................................................................. XVII - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional." "Art. 85................................................................................................................ ............................................................................................ III - o inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 2016; IV - o parágrafo único do art. 3º e os Anexos II e IV à Lei nº 13.346, de 2016; e V - o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.473, de 2007; VI - a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; e VII - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018: a) o art. 2º; b) o art. 30; e c) o Anexo LX".7914410EMENDA 431 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 431 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914410Dê-se ao art. 72 da Medida Provisória n° 870, de 2019 a seguinte redação:7914569EMENDA 443 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 443 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914569Suprima-se a expressão "supervisionar, coordenar, monitorar" constante do inciso II, do art. 5º, da Medida Provisória 870, de 2019.7914572EMENDA 444 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 444 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914572Dê-se às alíneas "a" e "b", do inciso XVI, constante do art. 27 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, as seguintes redações: a) "por determinação do Presidente da República, na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; b) por requisição do Tribunal Superior Eleitoral, na garantia da votação e da apuração eleitoral; e;"7914580EMENDA 445 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 445 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914580Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7914583EMENDA 446 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 446 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914583Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7914594EMENDA 447 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 447 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914594Os Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7914603EMENDA 448 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 448 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914603Art. Inclua-se o inciso IX no §1º do Art. 01º com a seguinte redação: Art. É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. § 1o A indenização de que trata o caput será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos: .................. .................. .................. IX - Da Carreira do Seguro Social, redistribuídos para a Receita Federal do Brasil, previstos no Art. 12, inciso II, alínea "c" da Lei 11457 de 2007.7914606EMENDA 449 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 449 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914606Inclua-se novo Art. (onde couber) com a seguinte redação: Art. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. ...................................................................................... "II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, dos servidores redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil indicados no Art. 12, inciso II alínea "c" da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem."7914651EMENDA 450 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 450 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79146517914705EMENDA 451 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 451 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914705Dê nova redação aos artigos nº 37 e 38 e adicione os artigos nº 37-A e 38-A à Medida Provisória 870 de 01 de janeiro de 2019:7914750EMENDA 452 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 452 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147507914774EMENDA 460 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 460 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147747914771EMENDA 459 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 459 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147717914768EMENDA 458 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 458 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147687914765EMENDA 457 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 457 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147657914762EMENDA 456 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 456 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147627914759EMENDA 455 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 455 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147597914756EMENDA 454 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 454 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147567914753EMENDA 453 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 453 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147537914870EMENDA 461 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 461 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148707914873EMENDA 462 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 462 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148737914900EMENDA 471 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 471 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149007914888EMENDA 467 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 467 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148887914876EMENDA 463 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 463 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148767914912EMENDA 475 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 475 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149127914909EMENDA 474 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 474 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149097914906EMENDA 473 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 473 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149067914903EMENDA 472 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 472 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149037914897EMENDA 470 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 470 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148977914894EMENDA 469 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 469 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148947914891EMENDA 468 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 468 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148917914885EMENDA 466 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 466 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148857914882EMENDA 465 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 465 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148827914879EMENDA 464 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 464 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148797915050EMENDA 476 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 476 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150507915080EMENDA 486 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 486 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150807915077EMENDA 485 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 485 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150777915071EMENDA 483 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 483 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150717915068EMENDA 482 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 482 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150687915062EMENDA 480 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 480 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150627915059EMENDA 479 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 479 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150597915074EMENDA 484 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 484 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150747915065EMENDA 481 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 481 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150657915056EMENDA 478 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 478 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150567915053EMENDA 477 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 477 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150537915086EMENDA 487 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 487 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915086Suprima-se o Art. 72; o Art. 16 e o § 1º da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, que trata do Conselho de Atividades Financeiras (COAF).7915110EMENDA 495 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 495 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79151106 MPV 870 - aditiva - CONSEA7915107EMENDA 494 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 494 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915107Supressiva - Art 85 - Consea7915104EMENDA 493 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 493 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915104aditiva - LGBT ministério da família7915101EMENDA 492 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 492 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915101Modificativa - todos os biomas7915098EMENDA 491 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 491 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915098inclusiva - art 39 - Zoneamento Econômico Ecológico7915095EMENDA 490 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 490 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915095Modificativa - recursos hidricos7915092EMENDA 489 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 489 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915092Serviço Florestal Brasileiro7915089EMENDA 488 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 488 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915089Suprima-se o inciso II do art. 5.º da MPV 870/20197915131EMENDA 496 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 496 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915131modificativa - direito dos povos indígenas7915134EMENDA 497 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 497 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915134supressiva - amazonia legal e terras indigenas do MAPA7915137EMENDA 498 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 498 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915137modificativa - direito dos povos indígenas7915140EMENDA 499 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 499 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791514012 MPV 870 - supressiva - recria o Ministério do Trabalho7915143EMENDA 500 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 500 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915143Supressiva - suprime a secretaria de desestatização7915146EMENDA 501 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 501 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915146Substitutiva - art 39 - Amazonia Legal no MMA7915149EMENDA 502 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 502 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79151493 MPV 870 - substitutiva - art 39 - Recursos hidricos7915152EMENDA 503 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 503 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915152inclusiva - cria áreas de competencia no Ministério da Economia7915155EMENDA 504 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 504 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915155Modificativa - MINC7915158EMENDA 505 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 505 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915158Supressiva - demarcação de terras indígenas MAPA7915242EMENDA 507 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 507 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915242Dá nova redação ao art. 19 da MPV 870/20197915296EMENDA 525 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 525 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915296Reinsere o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) ao Ministério do Meio Ambiente (MMA)7915293EMENDA 524 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 524 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915293Da nova redação ao inciso I do art. 39 da MPV 870/20197915290EMENDA 523 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 523 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915290Reinsere o Zoneamento Ecológico Econômico nas atribuições do Ministério do Meio Ambiente7915287EMENDA 522 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 522 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915287Da nova redação ao inciso V do art. 39 da MPV 870/20197915284EMENDA 521 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 521 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915284Da nova redação ao inciso I do art. 39 da MPV 870/20197915278EMENDA 519 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 519 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915278Altera os arts. 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 20197915275EMENDA 518 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 518 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915275Altera o inciso I do artigo 39, o artigo 40 e o artigo 66 da Medida Provisória nº 870 de 20197915269EMENDA 516 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 516 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915269Substitua-se, no texto da Medida Provisória nº 870, de 01 de janeiro de 2019, onde couber, a redação "da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos" pela redação "das Mulheres, das Famílias e dos Direitos Humanos" e, consequentemente, substituam-se as ocorrências "direitos da família" por "direitos das famílias" (Art. 43, I, b) e "Secretaria Nacional da Família" por "Secretaria Nacional das Famílias" (Art. 44, II).7915281EMENDA 520 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 520 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915281Altera os artigos 39 e 40 da Medida Provisória nº 870 de 20197915272EMENDA 517 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 517 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915272Acrescente-se a seguinte alínea h ao inciso I do artigo 43 da Medida Provisória nº 870, de 01 de janeiro de 2019 "direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexo".7915266EMENDA 515 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 515 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915266Suprima-se, por necessária conexão de mérito, os art. 19, caput; art. 23, IV; art. 24, XV e §3º; art. 31, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII; art. 32, V, VIII, XXVIII, XXIX, XXX, parágrafo único; art. 37, I, II, VI; art. 55, §2º; art. 56, I, k; art. 57, I; art. 59, VI; c/c art. 76; art. 78; art. 83, caput, I, II, III e parágrafo único, todos da Medida Provisória nº 870, de 2019, que tratam das alterações estruturais e competências dos órgãos do Ministério do Trabalho, para que seja retirada do Ordenamento Jurídico qualquer norma que importe na transferência das funções do Ministério do Trabalho para qualquer outro órgão.7915263EMENDA 514 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 514 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915263Suprime o inciso I do § 2.º do art. 21 da MPV 870/2019:7915257EMENDA 512 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 512 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915257Suprime o inciso III do art. 85 da MPV 870/20197915254EMENDA 511 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 511 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915254Suprime o inciso II do art. 5.º da MPV 870/2019:7915251EMENDA 510 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 510 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915251Dê-se ao parágrafo único do art. 33 a seguinte redação: "Parágrafo único. As políticas públicas educacionais promoverão o respeito aos direitos humanos e à diversidade, e o combate às discriminações e desigualdades com base em raça, cor, etnia, origem, posição econômica e social, gênero, orientação sexual, deficiências, condição geracional e outras que possam ser identificadas como sendo condições existenciais favorecedoras da exclusão social".7915248EMENDA 509 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 509 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915248Suprime o inciso VII do art. 32º da MPV 870/20197915245EMENDA 508 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 508 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915245Inclui os incisos X e XI ao art. 31 da MPV 870/20197915260EMENDA 513 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 513 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915260Inclui o inciso XXIV ao art. 37 da MPV 870/20197915161EMENDA 506 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 506 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915161modificativa - MEC instituições civis e militares7915299EMENDA 526 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 526 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915299Da nova redação ao inciso V do artigo 39 da Medida Provisória nº 870 de 20197915317EMENDA 527 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 527 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153177915320EMENDA 528 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 528 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153207915323EMENDA 529 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 529 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153237915326EMENDA 530 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 530 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153267915335EMENDA 531 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 531 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915335Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7915338EMENDA 532 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 532 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915338Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7915386EMENDA 533 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 533 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153867915389EMENDA 534 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 534 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153897915731EMENDA 535 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 535 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915731Retira do MAPA atribuições que lhe foram transferidas.7915737EMENDA 537 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 537 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915737Restabelece as atribuições do Ministério do Trabalho7915734EMENDA 536 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 536 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915734Restabelece o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)7915785EMENDA 538 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 538 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915785Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios7915791EMENDA 539 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 539 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915791Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7915809EMENDA 540 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 540 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915809Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7915876EMENDA 541 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 541 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79158767916382Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2019-02-122239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79163827916413RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-122239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916413Requer a retirada da emenda nº 323 à Medida Provisória nº 870, de 2019.7916929RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-132239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916929REQUERIMENTO DE RETIRADA DE EMENDA À MP´870, DE 2019 Solicito retirada da Emenda Supressiva Nº 00401, a qual suprime o inciso I do art. 34 da MP nº 870, de 2019, documento CD/19953.57823-78.7918207OfícioOfícioOFICIO2019-02-18OFCN 69/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918207Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 870, de 2019.7920735OfícioOfícioOFICIO2019-02-221616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920735Ofício 2/2019 - FIAN Brasil7920939RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-252239REQ 1/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920939Requer a realização de Audiência Pública para debater as consequências da transferência das políticas de reforma agrária, agricultura familiar, indígena e quilombola para o Ministério da Agricultura processada pela MPV nº 870 de 2019.7920943RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-252239REQ 3/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920943Requer a realização de Audiência Pública para debater as repercussões da ''extinção'' do CONSEA pela MP nº 870, de 2019.7920941RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-252239REQ 2/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920941Requer a realização de Audiência Pública para debater as repercussões para as políticas ambientais do país das alterações no arranjo institucional temático fixadas pela MPV nº 870 de 2019.7921985Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-02-272239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921985Manifestação externa da Câmara Municipal de Cafelândia7921987Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-02-272239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921987Manifestação do Movimento Indígena da Bahia7922049Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-02-272239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922049Manifestação OPSAN/Unb7928465MoçãoMoçãoMOCAO2019-03-182239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79284657929018Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-03-192239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929018Manifestação da Associação Nacional dos Servidores da Funai7929020Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-03-192239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929020Manifestação da Indigenistas Associados7929022Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-03-192239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929022Manifestação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Mato Grosso do Sul - CONSEA/MS7935227MoçãoMoçãoMOCAO2019-03-282239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935227Manifestação externa da Câmara Municipal de Umuarama7935229MoçãoMoçãoMOCAO2019-03-282239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935229Manifestação externa da Câmara Municipal de Xanxerê7940232RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-102239REQ 4/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940232Realização de Audiência Pública MP 870/20197940273Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-102239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940273lista de presença da 1a reunião7940859RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-112239REQ 5/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940859MPV 870/2019 - audiência pública acerca da nova competência da Secretaria de Governo de monitoramento de ONGs, movimentos sociais e populares, bem como de organizações internacionais7940869RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-112239REQ 10/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940869Solicita audiência pública para discutir o objeto da MP 870/2019 e das emendas apresentadas.7940867RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-112239REQ 9/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940867MPV 870/2019 - audiência pública acerca da extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)7940865RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-112239REQ 8/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940865MPV 870/2019 - Audiência pública acerca da nova estrutura e disciplina de demarcação de territórios indígenas e quilombolas7940863RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-112239REQ 7/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940863Solicita audiência pública para discutir o objeto da MP 870/2019 e das emendas apresentadas.7940861RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-112239REQ 6/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940861MPV 870 - Audiência pública acerca da extinção do Ministério do Trabalho e transferência de atribuições desse órgão para outros órgãos do Poder Executivo7941208Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-04-122239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941208Manifestação externa - Patrick Hernandes Machado, vereador da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.7941547RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-162239REQ 11/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941547Requer a realização, pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019, de reunião de audiência pública para debater a respeito da organização ministerial, em especial quanto à estruturação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.7941551RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-162239REQ 12/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941551Requer a inclusão de convidados em Audiência Pública para debater a Medida Provisória n° 870/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7942093RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-172239REQ 13/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942093Plano de Trabalho7942096Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-172239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79420967943224Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-232239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79432247944032Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-242239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79440327944475Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-242239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79444757945266Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-252239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79452667948214RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072262https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948214Requerimento de retirada de emenda7948271RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948271Requeiro, nos termos do Regimento Comum do Congresso Nacional, a retirada da emenda 451 à MPV 870/2019.7948409Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-072239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79484097949009RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-082239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949009Requer a retirada da Emenda n. 129, à Medida Provisória n. 870, de 2019.7949514Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-082239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79495147949505Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-082239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949505Voto em Separado, referente à Medida Provisória n.º 870/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7950000RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-082239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950000Requerimentos nº 14 a 447950005RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-082239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950005Requerimentos nºs 45 a 617950367OfícioOfícioOFICIO2019-05-091616OFCN 154/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950367Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 870, de 2019.7950405Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-092239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950405Emenda 426 (REQ 14)7950407Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-092239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950407Emenda 409 (REQ 27)7950409Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-092239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950409REQ 31 (Art. 64-A do PLV)7950411Projeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoProjeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-092239PLV 10/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79504117950415Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-092239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79504157950450Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-092239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79504507950486RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-092239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950486Requerimentos nº 62 a 677950508Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-05-092239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79505087950512ParecerParecerPARECER2019-05-092239PAR 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79505127950988OfícioOfícioOFICIO2019-05-131616OFCN 156/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950988Comunica a constatação de inexatidão material no texto do PLV nº 10, de 2019 (MPV nº 870, de 2019).7951356Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-141616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951356Legislação alterada X MPV X PLV 10/2019-CM7957611Projeto de Lei de Conversão - Texto oficial remetido ao Senado FederalProjeto de Lei de Conversão - Texto oficial remetido ao Senado FederalPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-241998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957611Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.7957668Avulso de PLVAvulso de PLVAVULSO_PLV2019-05-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957668Avulso do PLV 10/2019.79589397954024RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-271998RQS 464/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958939Destaque para votação em separado de dispositivo da MPV 870/2019.79589457954026RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-271998RQS 466/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958945Requer destaque ao art. 72 do PLV 10/2019 - Mp 870/20197958988EmendaEmendaEMENDA2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958988Emenda nº 1-PLEN ao PLV 10/2019 - (Correspondente à Emenda nº 542 apresentada à MPV 870/2019)7959028Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959028RQS 465/2019 - DVS7959283ParecerParecerPARECER2019-05-281998P.S 160/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959283Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF7958255RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958255Destaque COAF Art. 727958550RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958550Requer em nome Liderança do PSB, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, do art. 38, VII, da MPV nº 870/19, para fins de sua aprovação e incorporação no texto final e, por decorrência, do art. 14 da Lei nº 9.613/98, alterado pelo art. 72 da MPV 870/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.79589427758533RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-281998RQS 465/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958942Destaque para votação em separado de dispositivo da MPV 870/2019.7958716RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958716Requer Destaque ao PLV 870/2019 emenda 259...7958936Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-281616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958936Legislação alterada X MPV X PLV 10/2019-CM X PLV 10/2019-CD7958955Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958955Votação nominal do PLV nº 10, de 2019.7958957EMENDA 542 PLEN - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-05-281998EMENDA 542 PLEN - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79589577959002Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959002-7959014Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959014RQS 466/2019 - DVS7959018Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959018RQS 464/2019 - DVS7959157MensagemMensagemMENSAGEM2019-05-292015MPCN 26/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959157Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2019 (Medida Provisória n° 870, de 2019).7959159OfícioOfícioOFICIO2019-05-292015OFCN 189/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959159Encaminha a Mensagem n°26, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2019 (Medida Provisória n° 870, de 2019).7959161OfícioOfícioOFICIO2019-05-292015OFCN 190/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959161Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2019 (Medida Provisória n° 870, de 2019).7960385Projeto de Lei de Conversão - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei de Conversão - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-30https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960385Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7976305OfícioOfícioOFICIO2019-07-081616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976305Ofício nº 31, de 2019, da Câmara Municipal de Chapecó, o qual encaminha a Moção nº 10, de 2019, de autoria do Vereador Cleber Ceccon.7976307OfícioOfícioOFICIO2019-07-081616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976307Ofício nº 17, de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, encaminhando a Moção nº 0022.0/2019, de autoria do Deputado Fabiano da Luz.7993308OfícioOfícioOFICIO2019-08-201616OFCN 479/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993308Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 870, de 2019, e o término de prazo para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.8871350Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2020-08-031616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8871350Documento SIGAD n° 00100.169637/2019-18 - CONSEA1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República2239CMMPV 870/2019794021477090795540MSenador Fernando Bezerra CoelhoSFPEMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-04-10T00:00:00.0002019-04-10T15:48:57.0002019-05-29T15:03:55.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse17Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentadoEm 07/05/2019 a reunião é aberta. Lido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08/05/2019. Em 08/05/2019 a reunião é reaberta. Lida Complementação de Voto do Senador Fernando Bezerra Coelho. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 09/05/2019. Em 09/05/2019, a reunião é reaberta. O Relator acata modificações no texto durante a deliberação da matéria. É aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui, em face da admissibilidade, constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária e adequada técnica legislativa, e mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 870, de 2019, e o acolhimento total ou parcial das Emendas n° 06; 19, 20, 22, 136, 307, 309, 407, 423, pela inadmissibilidade das emendas n° 90, 91, 92, 93, 94, 95, 207, 208, 324, 402, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a Emenda nº 409, objeto do requerimento de destaque nº 27, por 14 votos a 11. Aprovada a Emenda nº 426, objeto do requerimento de destaque nº 14, por 15 votos a 9. Rejeitada a supressão do art. 64-A do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 31, por 15 votos a 9.Rejeitada a Emenda nº 189, objeto do requerimento de destaque nº 40, pelo processo simbólico, em virtude de acordo proposto pelo Presidente após o Relator proferir nova redação para o art. 5º, II, do PLV apresentado. Rejeitadas as alterações ao PLV propostas no requerimento de destaque nº 63, pelo processo simbólico, fica mantido o texto do relator.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=790453822511https://www.youtube.com/watch?v=gTa3ncLLK042019-05-09T09:00:00.00022461https://www.youtube.com/watch?v=-yQBTF0DgTM2019-05-08T14:30:00.00022361https://www.youtube.com/watch?v=ZcUCobLlTy42019-05-07T14:30:00.00084412026-03-19T00:07:35.67730ª, Extraordinária30ª Reunião Extraordinária834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2019-05-09T09:00:00.00009/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 930http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15647https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4e4d0be7-3933-4213-9d06-f938bc73bb91https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2ed0dfad-1d29-49e3-91f8-fb5c9426d87fhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ec6dcdce-dbbf-4557-8d68-578f097fbb73https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/48494226-0ac7-45e9-8096-71696c633c8f?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/09/2019&paginaDireta=918&indSuplemento=sim4e4d0be7-3933-4213-9d06-f938bc73bb91ec6dcdce-dbbf-4557-8d68-578f097fbb73Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-05-09T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira509252019-05-09T11:25:00.0006Realizadatrue509152019-05-09T09:22:00.0003Abertafalse506702019-05-07T09:00:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente30falsetruetrue10885Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5718Debater sobre: "Previdência e Trabalho", com foco nos Direitos Humanos.truetrueEsta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11).236821Cristina de CastroFConselheira do Conselho Nacional dos Direitos Humanosfalsefalse236832Valter Souza PugliesiMJuiz - Diretor Legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRAfalsefalse236843Pedro ArmengolMSecretário de Finanças do CONDSEFfalsefalse237274Alessandro Roosevelt Silva RibeiroMAssessor da Secretaria de Previdência do Ministério da Economiafalsefalse237295Chico Couto de Noronha PessoaMPresidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasilfalsefalse237286Representantedo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos HumanosMfalsefalse193751Cristina de CastroFConselheira do Conselho Nacional dos Direitos Humanos23682falsefalse193762Valter Souza PugliesiMJuiz - Diretor Legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA23683falsefalse193773Pedro ArmengolMSecretário de Finanças do CONDSEF23684falsefalse193784Leonardo da Silva MottaMCoordenador Geral de Normatização e Acompanhamento Legal da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social5089a8d6-57f7-409a-b2d8-79fa50f2a645Apresentação20190509 - Leonardo da Silva Motta.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5089a8d6-57f7-409a-b2d8-79fa50f2a645falsefalse193825Angela Vidal Gandra da Silva MartinsMSecretaria Nacional da Família no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos23728falsefalse193846Marcelo Couto DiasMAssessor do Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher da Secretaria Nacional de Políticas para as MulheresfalsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179182437718956Senador Paulo Paim (PT/RS)87SF194911046327RequerimentoREQUERIMENTORequer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, nesta Comissão, para debater previdência e trabalho.2019-02-18T11:53:33.000REQ000012019REQ 1/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 1, de 20197373175135279Requerimentofalsefalsetruetrue79182437718956RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-18834REQ 1/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918243Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, nesta Comissão, para debater previdência e trabalho.1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-02-18T00:00:00.00022491https://www.youtube.com/watch?v=O2E7Co3k2eE2019-05-09T09:00:00.00085112026-03-19T00:06:48.6863ª, Reunião de Subcomissão3ª Reunião de Subcomissão225154CRESTVSubcomissão Temporária sobre a VenezuelaSF65Subcomissão TemporáriaREQ 8/2019 - CREREQ00008201977232501355222019-05-09T09:00:00.00009/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 73http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15627https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5c951834-3835-49c4-8728-38fd656bcbaehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a8656f03-58f8-4193-bc14-37b1755b73e1https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4db909d2-58a6-4582-a700-73316881b396https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/28f7c058-0900-4bce-a573-c60b1de5c64c?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=19/12/2019&paginaDireta=1947&indSuplemento=sim&codSuplemento=B5c951834-3835-49c4-8728-38fd656bcbae4db909d2-58a6-4582-a700-73316881b396Presencialfalse4Reunião de SubcomissãoSUB85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5535Telmário Mota de OliveiraTelmário MotaMSenadorSenador Telmário MotaSen. Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5535.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5535truefalse2019-05-09T00:00:00.000509222019-05-09T10:40:00.0006Realizadatrue509212019-05-09T10:39:00.0006Realizadatrue509162019-05-09T09:25:00.0003Abertafalse508472019-05-09T09:00:00.0001Agendadafalse225154Subcomissão Temporária sobre a VenezuelaCRESTVSF65Subcomissão Temporária3falsetruetrue10963Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5751Audiência Pública interativa para discutir a crise na Venezuela e seu impacto no Brasil, conforme aprovado no Requerimento nº 01, de 2019-CRESTV, de autoria do Senhor Senador Telmário Mota.truetrueAudiência Pública interativa realizada.237311Sr.Antonio DenariumMGovernador do Estado de Roraimafalsefalse193791Sr.Antonio DenariumMGovernador do Estado de Roraima23731falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179296947731336Senador Telmário Mota (PROS/RR)87SF192704123135RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos art. 90, incisos II e III, e art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de Audiências Públicas na Subcomissão Temporária sobre a Venezuela (CRESTV), para discutir a crise na Venezuela e seu impacto no Brasil, principalmente no estado de Roraima. Sugiro a realização das seguintes Audiências Públicas com datas a serem posteriormente definidas: 1. Audiência Pública para ouvir o Governador do Estado de Roraima, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado e o Prefeito do Município de Pacaraima; 2. Audiência Pública para ouvir a representante no Brasil do Presidente Interino da Venezuela Juan Guaidó, Senhora María Teresa Belandria; 3. Audiência Pública para ouvir o encarregado de negócios da Embaixada da Venezuela no Brasil, já que a mesma se encontra sem embaixador desde maio de 2016; 4. Audiência Pública com o Ex-Prefeito do Município de Gran Sabana, cuja capital é Santa Helena de Uairén, na Venezuela. Ainda, dentre as atividades a serem realizadas pelos membros da Subcomissão Temporária da Venezuela, está prevista a participação nas Audiências Públicas com os Excelentíssimos Ministros de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo, e da Defesa, General de Exército Fernando Azevedo e Silva, a serem realizadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em atendimento aos Requerimentos nº 01 e 02, de 2019-CRE. Ao fim do ciclo de Audiências Públicas sugiro a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) que envie membros da Subcomissão Temporária sobre a Venezuela (CRESTV) para uma visita oficial a Venezuela com a finalidade de levar bons ofícios e verificar em in loco as informações apuradas no ciclo de Audiências Públicas.2019-03-20T16:52:46.000REQ000012019REQ 1/2019 - CRESTVRequerimento da Subcomissão Temporária sobre a Venezuela n° 1, de 20197375704135840Requerimentofalsefalsetruetrue79296947731336RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-202251REQ 1/2019 - CRESTVhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929694Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos art. 90, incisos II e III, e art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de Audiências Públicas na Subcomissão Temporária sobre a Venezuela (CRESTV), para discutir a crise na Venezuela e seu impacto no Brasil, principalmente no estado de Roraima. Sugiro a realização das seguintes Audiências Públicas com datas a serem posteriormente definidas: 1. Audiência Pública para ouvir o Governador do Estado de Roraima, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado e o Prefeito do Município de Pacaraima; 2. Audiência Pública para ouvir a representante no Brasil do Presidente Interino da Venezuela Juan Guaidó, Senhora María Teresa Belandria; 3. Audiência Pública para ouvir o encarregado de negócios da Embaixada da Venezuela no Brasil, já que a mesma se encontra sem embaixador desde maio de 2016; 4. Audiência Pública com o Ex-Prefeito do Município de Gran Sabana, cuja capital é Santa Helena de Uairén, na Venezuela. Ainda, dentre as atividades a serem realizadas pelos membros da Subcomissão Temporária da Venezuela, está prevista a participação nas Audiências Públicas com os Excelentíssimos Ministros de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo, e da Defesa, General de Exército Fernando Azevedo e Silva, a serem realizadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em atendimento aos Requerimentos nº 01 e 02, de 2019-CRE. Ao fim do ciclo de Audiências Públicas sugiro a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) que envie membros da Subcomissão Temporária sobre a Venezuela (CRESTV) para uma visita oficial a Venezuela com a finalidade de levar bons ofícios e verificar em in loco as informações apuradas no ciclo de Audiências Públicas.7954951Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-202251https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954951Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CRESTV1SENADORSenadorfalseTelmário MotaSenador5535Telmário Mota de OliveiraTelmário MotaMSenadorSenador Telmário MotaSen. Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5535.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5535truefalse2019-03-20T00:00:00.00022501https://www.youtube.com/watch?v=kdUdKbXHPeI2019-05-09T09:00:00.00085082026-03-19T00:06:51.6111ª, Reunião1ª Reunião2248CMMPV 873/2019Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 873/2019MPV00873201977235191355312019-05-08T15:30:00.00008/05/2019 às 15h30truefalsefalsefalse4SuspensaContinua em 14/05/2019 às 15hfalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 61https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ff1e9f1e-8584-48a3-ab70-c54aeff3833ahttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b1a2f5d5-129a-42ce-a2ea-3cd4e076dbf4https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b7107e30-7b0a-413c-b7a9-e31e8187b22ehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f4dde649-f3f2-441e-86f1-0324710eba8b?rendition_principalhttps://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv873/at_download/fileff1e9f1e-8584-48a3-ab70-c54aeff3833ab7107e30-7b0a-413c-b7a9-e31e8187b22ePresencial8524Reunião14/05/201915:00Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7false5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse810Darcísio Paulo PerondiDarcísio PerondiMDeputadoDeputado Darcísio PerondiDep. Darcísio PerondiCDRSMDBMovimento Democrático Brasileiro73891https://www.camara.leg.br/internet/deputado/bandep/73891.jpgmaior.jpghttps://www.camara.leg.br/deputados/73891falsetrue2019-05-08T00:00:00.000509022019-05-08T15:40:00.0004Suspensafalse509012019-05-08T15:39:00.0003Abertafalse508382019-05-08T14:30:00.0001Agendadafalse2248Comissão Mista da Medida Provisória nº 873, de 2019.CMMPV 873/2019CN42Comissão de Medida Provisória1falsetruetrue10960Instalação e Eleição6Instalação e Eleição11ª PARTEfalse5750Instalação e eleição de Presidente e Vice-Presidente.truefalseEm 08/05/2019, a Reunião é aberta e é instalada a Comissão. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 14/05/2019.85182026-03-19T00:06:42.3945ª, Reunião5ª Reunião2236CMMPV 867/2018Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 867/2018MPV00867201877087151350602019-05-08T15:00:00.00008/05/2019 às 15htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 95https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bc11c4e6-ba69-4144-a30f-0563b8069ce0https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5f31c2a0-7e9b-45d3-822a-c660dc7c8025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/088d0dba-f727-4044-a09a-d4b4363bd62ehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f8b2cf16-b4ec-4191-a87f-691aaf9d3302?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=2&datDiario=03/06/2019&paginaDireta=166&indSuplemento=sim&codSuplemento=Bhttps://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv867/at_download/filebc11c4e6-ba69-4144-a30f-0563b8069ce0088d0dba-f727-4044-a09a-d4b4363bd62ePresencial8492false5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5929Selma Rosane Santos ArrudaJuíza SelmaFSenadoraSenadora Juíza SelmaSen. Juíza SelmaSFMTPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5929.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5929truefalse2019-05-08T00:00:00.000509062019-05-08T16:01:00.0006Realizadatrue508982019-05-08T15:17:00.0005Reabertafalse508782019-05-08T15:00:00.0001Agendadafalse2236Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.CMMPV 867/2018CN42Comissão de Medida Provisória5falsetruetrue10970Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrueApreciação de Relatório.61617MATE1MPV 867/20181 - MPV 867/2018MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, de 2018Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado, por maioria de votos, o Relatório do Deputado Sergio Souza, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 867, de 2018, quanto aos requisitos de relevância e urgência, de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira, pela inadmissibilidade das Emendas nº 5, 6, 7, 15e 20 quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1, 2,3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16,17,18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30,31, 32, 33, 34 e 35 quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 867, de 2018, pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 29, 30 e 34, e pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 10,11, 14, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.Pela aprovação nos termos do PLV que apresentaEm 24/04/2019 a Reunião é aberta. Lido o Relatório do Deputado Sergio Souza. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 29/04/2019. Em 29/04/2019, é lida a Complementação de Voto do Deputado Sérgio Souza. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 07/05/2019. Em 07/05/2019, é lida nova Complementação de Voto do Deputado Sérgio Souza. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08/05/2019. Em 08/05/2019, a Reunião é reaberta. Aprovado, por maioria de votos, o Relatório do Deputado Sergio Souza, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 867, de 2018, quanto aos requisitos de relevância e urgência, de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira, pela inadmissibilidade das Emendas nº 5, 6, 7, 15e 20 quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1, 2,3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16,17,18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30,31, 32, 33, 34 e 35 quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 867, de 2018, pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 29, 30 e 34, e pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 10,11, 14, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentado74Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentadofalse2truefalsefalsetrue2019-05-07T15:19:51.000MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, de 20182019-05-08T16:00:48.0002019-05-08T16:00:48.00079032887708715Presidência da República65SF181358982008Medida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIAAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.2018-12-27T10:05:43.000MPV008672018MPV 867/2018Medida Provisória n° 867, de 2018Programa de Regularização Ambiental (PRA)7370351135060Estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), permitida a prorrogação por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo.Medida Provisóriafalsefalsetruetrue79032887708715Medida ProvisóriaMedida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIA2018-12-271616MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7903288Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.7904022Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-271616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904022-7904252Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2018-12-271616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904252Legislação X MPV7909929EMENDA 1 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-062236EMENDA 1 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909929Art. 1º Passa a vigorar a Lei nº 12.651/2012 acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... XXVIII - Identidade Ecológica: característica que áreas distintas compartilham, por similaridade do conjunto de vida vegetal e animal, constituído pelo agrupamento de tipos de vegetação que são próximos e que podem ser identificados em nível regional, com condições de geologia e clima semelhantes e que, historicamente, sofreram os mesmos processos de formação da paisagem, resultando em uma diversidade de flora e fauna própria. "7909938EMENDA 4 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-062236EMENDA 4 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909938Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 867, de 2018, o seguinte artigo: "Art. 78-A. Após 31 de dezembro de 2018, as instituições financeiras só concederão crédito rural, de custeio e de investimento, aos empreendimentos e explorações em imóvel rural que esteja inscrito no CAR, observada a regulamentação do Conselho Monetário Nacional. (NR) § 1º O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3º do art. 29. § 2º Os empreendimentos e explorações de custeio e de investimento sujeitos à exigência prevista no caput são os que ocupem área do imóvel rural. (NR)7909935EMENDA 3 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-062236EMENDA 3 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909935Insere-se o inciso XXVIII ao art. 3º da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, com a seguinte redação: XXVIII - Termo de compromisso: qualquer termo, plano de manejo, acordo, no âmbito administrativo, ou judicial, que obrigue proprietário ou possuidor específico à prática de ações ambientais e ou lhe atribua multa ou qualquer forma de sanção.7909932EMENDA 2 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-062236EMENDA 2 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909932Art. 1º Passa a vigorar a Lei nº 12.651/2012 com a seguinte redação: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... VIII - utilidade pública: a) [...] b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, inclusive as atividades de aterros que deem disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;" Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação oficial.7910273EMENDA 5 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-062236EMENDA 5 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910273Emenda à MP 867, de 2018.7910279EMENDA 7 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-062236EMENDA 7 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910279Emenda à MP 867, 2018.7910276EMENDA 6 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-062236EMENDA 6 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910276MP 867, de 2018.7910741EMENDA 8 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-072236EMENDA 8 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910741Inclua-se na Medida Provisória nº 867 de 2018, o seguinte dispositivo: "Art. [ ]. Fica estendido até 31 de dezembro de 2019 os prazos para inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.7911747EMENDA 9 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 9 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911747Fica adicionados §10º a 13º ao art. 66 da Lei 12.651/2012, com a seguinte redação: §10º. Para os fins descritos no inciso III do §5º do art.66, o ICMBio poderá receber a doação integral de áreas parcialmente inseridas em UCs federais, se requerida pelo proprietário, bem com áreas lindeiras. §11º. O proprietário ou proprietários de áreas de relevante interesse ecológico, poderão propor a criação de UCs, unicamente para finalidade de doação, descrita no inciso III do §5º do art.66.e desde que a zona de amortecimento proposta não altere a utilização econômica de propriedades lindeiras. §12º. As áreas propostas em doação, poderão ser certificadas para o fim de compensação, paralelamente ao processo de criação da nova UC. §13º É vedado aos estados a edição de normas que dificultem ou impeçam o funcionamento do sistema nacional.7911777EMENDA 19 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 19 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911777Fica adicionado §3º ao artigo 14, com a seguinte redação: §3o. Quando a definição da localização da Reserva Legal implicar em nova supressão de vegetação nativa , o posicionamento do órgão ambiental respectivo deverá ser expresso e emitido previamente à prática pretendida.7911774EMENDA 18 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 18 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911774Acrescente-se, onde couber, no texto da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, os seguintes artigos: Art. ... O art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "XXVIII. Reposição florestal: Pagamento pelo uso de matéria prima extraída da vegetação natural, quando utilizada para fins comerciais;" Art. ... O §1º do art. 33 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1o São obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa, desde que tenha fins comerciais."(NR)7911771EMENDA 17 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 17 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911771A alínea "b", do inciso VIII, do Art. 3º, da Lei nº 12.651/12, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: VIII - utilidade pública: a) [...] b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, inclusive as atividades de aterros que deem disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; "7911768EMENDA 16 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 16 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911768Acrescente-se, onde couber, no texto da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, o seguinte artigo: Art. ... O art. 10 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa. § 1º. Ficam permitidas novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo. § 2º. Prevalecerá o regramento geral desta Lei enquanto não houver regulamentação deste artigo, com base nas recomendações técnicas dos órgãos oficias de pesquisas, pelo órgão Estadual do meio ambiente.(NR)."7911765EMENDA 15 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 15 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911765Fica alterado o caput do art.67 da Lei 9605/1998 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em flagrante desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público, a fim de obter vantagem indevida, para si ou para outrem.7911762EMENDA 14 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 14 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911762Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 867, de 2018, o seguinte artigo: "Art. 78-A. Após 31 de dezembro de 2018, as instituições financeiras só concederão crédito rural, de custeio e de investimento, aos empreendimentos e explorações em imóvel rural que esteja inscrito no CAR, observada a regulamentação do Conselho Monetário Nacional. (NR) § 1º O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3º do art. 29. § 2º Os empreendimentos e explorações de custeio e de investimento sujeitos à exigência prevista no caput são os que ocupem área do imóvel rural. (NR)7911759EMENDA 13 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 13 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911759Art. 1º Passa a vigorar a Lei nº 12.651/2012 acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:7911756EMENDA 12 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 12 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911756Fica adicionado inciso XXVIII ao art. 3º da Lei 12.651 de 25 de Maio de 2012 , com a seguinte redação: XXVIII - Termo de compromisso: qualquer termo, plano de manejo, acordo, no âmbito administrativo, ou judicial, que obrigue proprietário ou possuidor específico à pratica de ações ambientais e ou lhe atribua multa ou qualquer forma de sanção.7911753EMENDA 11 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 11 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911753Ficam adicionados parágrafos 5º e 6º ao art.18, com as seguintes redações: §5º. A compensação de Reserva Legal, em quaisquer das formas descritas na legislação deverá ser averbada em todas as matrículas envolvidas. §6º. Ainda que não obrigatória, a Reserva Legal da área cadastrada no CAR, poderá ser averbada na matrícula, para os efeitos descritos no inciso III, art.54 da Lei 13.097/2.015, a critério do proprietário.7911750EMENDA 10 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 10 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911750O art. 42 da Lei 12.651/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.42. As multas relativas a desmatamentos, que foram realizados antes de 22 de Julho de 2008, e que ocorreram em áreas onde o desmatamento poderia ser permitido e dentro das medidas permissíveis, serão consideradas convertidas na regeneração da propriedade, desde que o proprietário realize a regularização ambiental da propriedade, nos prazos estabelecidos no CAR. Parágrafo único. Fica suspensa a exigibilidade das multas enquanto a área estiver em processo de regeneração e sendo cumprido o Termo de Compromisso assinado no âmbito do PRA.7911782EMENDA 20 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 20 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911782Fica alterada a alínea b do inciso II, do art.10 da Lei 9.393/1996 que passa a vigorar com a seguinte redação: b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior, aí compreendidas todas as formas de unidades de conservação públicas e as RPPNs, bem como os remanescentes nativos protegidos pela Lei 11.428/2006.7911788EMENDA 22 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 22 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911788O parágrafo único do art. 30 fica renumerado como art. 1º e ficam criados os parágrafos 2º e 3º com as seguintes redações: §2º. Nos casos em que tenha sido feita a averbação, mas não se tenha efetivada a recuperação, ou a mesma tenha se demonstrado tecnicamente inviável, após a adequação do imóvel á legislação vigente, expressa no CAR, o proprietário requererá a baixa da mesma, providenciando a averbação da nova situação, se for o caso. §3º. Nos casos em que exista qualquer termo de compromisso ou similar averbado ou não, e a propriedade se encontre regular de acordo com a legislação atual, o mesmo será considerado extinto, efetivando-se a baixa dos processos e ou averbações existentes, após verificação de regularidade expressa no recibo do CAR.7911785EMENDA 21 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 21 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911785Fica alterado o caput, e adicionados parágrafos 6º, a 11º do art. 59 da Lei 12.651/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. §6º. O proprietário que promover a regularização de sua área por sua própria iniciativa, com caráter declaratório, no prazo descrito no parágrafo 2º terá a exequibilidade de sua multa suspensa, até que a recuperação seja fiscalizada pelos órgãos ambientais, quando, estando em conformidade com a legislação será considerada como convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, extinguindo-se. §7º. As suspenções e conversões descritas nos parágrafos 5º e 6º do presente artigo, se operam em todos os processo administrativo e judiciais, relativas a atos praticados antes de 22 de Julho de 2.008, independentemente do sujeito ativo e do estágio da cobrança, e abrangendo inclusive as multas oriundas de decisões judiciais, que tenham como causa os mesmos fatos geradores. §8º. .Os atos de regularização declaratória7911793EMENDA 23 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 23 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911793Ficam adicionados parágrafos 5º e 6º ao art.18, com as seguintes redações: §5º. A compensação de Reserva Legal, em quaisquer das formas descritas na legislação deverá ser averbada em todas as matrículas envolvidas. §6º. Ainda que não obrigatória, a Reserva Legal da área cadastrada no CAR, poderá ser averbada na matrícula, para os efeitos descritos no inciso III, art.54 da Lei 13.097/2.015, a critério do proprietário.7912939EMENDA 24 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 24 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912939Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental e dá outras providências.7912942EMENDA 25 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 25 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912942Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental e dá outras providências.7913356EMENDA 26 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 26 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913356Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental7913359EMENDA 27 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 27 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913359Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental7913857EMENDA 28 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 28 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913857Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.7914315EMENDA 29 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 29 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79143157914321EMENDA 31 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 31 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79143217914318EMENDA 30 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 30 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79143187914609EMENDA 32 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 32 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914609Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.7914612EMENDA 33 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 33 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914612Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.7914852EMENDA 34 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 34 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148527914864EMENDA 35 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 35 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148647915881Nota TécnicaNota TécnicaNOTA_TECNICA2019-02-122236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79158817916400Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2019-02-122236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916400Emendas à MPV 867/20187918201OfícioOfícioOFICIO2019-02-18OFCN 66/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918201Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 867, de 2018.7932050RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-262236REQ 1/2019 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7932050Requer a realização de audiência pública para debater o objeto da MPV 867/2018 e das emendas modificativas apresentadas.7934210Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-272236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934210Lista de presença da 1ª Reunião.7935051RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-282236REQ 2/2019 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935051Solicita audiência pública para discutir as causas das sucessivas protelações de prazo para a adesão dos produtores ao Programa de Regularização Ambiental - PRA.7936533RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-022236REQ 3/2019 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936533Solicito que seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018 para debater a prorrogação do Programa de Regularização Ambiental - PRA e o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).7937135RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-032236REQ 4/2019 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937135Plano de trabalho.7937150RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-032236REQ 5/2019 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937150Requer a realização de audiência pública para discutir os aspectos constitucionais e científicos do Código Florestal em benefício da segurança jurídica, em decorrência da Medida Provisória MP 867/2018.7937215RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-032236REQ 6/2019 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937215Requer audiência pública para debater as regras do código florestal para concessão de crédito agrícola e sua importância para a preservação ambiental.7937433Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-032236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937433Lista de Presença da 2ª Reunião7937811RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-032236REQ 7/2019 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937811Plano de trabalho.7940258Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-102236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940258Lista de Presença da 3ª Reunião.7941762Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-162236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79417627944306Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-242236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944306Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.7946124Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-04-292236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946124Voto do Deputado Rodrigo Agostinho, referente à Medida Provisória n.º 867, de 2018, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.7946206Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-292236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946206Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.7947300Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-062236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947300Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.7948450Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-072236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948450Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.7948621OfícioOfícioOFICIO2019-05-072236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948621Nota Técnica 130/2019, emitida pelo Banco Central7949501Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-082236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949501Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.7949650Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-082236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949650Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 867/20187949652Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-082236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949652Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 5ª Reunião CMMPV 867/20187949679RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-082236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949679Requerimentos nº 8 a 13.7949716Projeto de Lei de Conversão - Texto finalProjeto de Lei de Conversão - Texto finalPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-082236PLV 9/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79497167949857Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-05-082236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79498577949888ParecerParecerPARECER2019-05-082236PAR 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949888Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.7949975OfícioOfícioOFICIO2019-05-081616OFCN 153/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949975Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 867, de 2018.7950105Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-081616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950105Comparação MPV X Legislação alterada X PLV 9/20197960121Projeto de Lei de Conversão - Texto oficial remetido ao Senado FederalProjeto de Lei de Conversão - Texto oficial remetido ao Senado FederalPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960121Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.7960678Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-301616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960678Comparação Legislação x MPV x PLV 9 da Comissão Mista x PLV 9 com alterações da CD7961617OfícioOfícioOFICIO2019-06-041616OFCN 214/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961617Encaminha a Mensagem n° 27, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°867, de 2018, teve seu prazo de vigência encerrado.7961682MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-041616MPCN 27/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961682Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 867, de 2018.7961687OfícioOfícioOFICIO2019-06-041616OFCN 215/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961687Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°867, de 2018.7983406OfícioOfícioOFICIO2019-08-051616OFCN 492/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983406Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 867, de 2018, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República2236CMMPV 867/2018793640777087155048MDeputado Sergio SouzaCDPRMDBMovimento Democrático Brasileirofalsetrue2019-04-02T00:00:00.0002019-04-02T16:01:40.0002023-01-10T12:31:11.000false1RelatorCDtruefalsetruefalsefalse79396847708715470MSenador Chico RodriguesSFRRDEMDemocratastruefalse2019-04-09T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do Governo2019-04-09T17:24:26.000false2Relator RevisorSFtruefalsefalsefalsetrueAprovado relatório pela aprovação do PLV apresentadoEm 24/04/2019 a Reunião é aberta. Lido o Relatório do Deputado Sergio Souza. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 29/04/2019. Em 29/04/2019, é lida a Complementação de Voto do Deputado Sérgio Souza. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 07/05/2019. Em 07/05/2019, é lida nova Complementação de Voto do Deputado Sérgio Souza. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08/05/2019. Em 08/05/2019, a Reunião é reaberta. Aprovado, por maioria de votos, o Relatório do Deputado Sergio Souza, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 867, de 2018, quanto aos requisitos de relevância e urgência, de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira, pela inadmissibilidade das Emendas nº 5, 6, 7, 15e 20 quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1, 2,3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16,17,18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30,31, 32, 33, 34 e 35 quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 867, de 2018, pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 29, 30 e 34, e pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 10,11, 14, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=790328822481https://www.youtube.com/watch?v=7p-fYSqplo82019-05-08T15:00:00.00022191https://www.youtube.com/watch?v=3AbkYFdGAwo2019-04-29T15:00:00.00022031https://www.youtube.com/watch?v=1MjdZBEg_3Q2019-04-24T14:30:00.00085172026-03-19T00:06:45.4498ª, Reunião8ª Reunião2239CMMPV 870/2019Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 870/2019MPV00870201977090791350642019-05-08T14:30:00.00008/05/2019 às 14h30truefalsefalsefalse4SuspensaContinua em 09/05/2019 às 09hfalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 28https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e6c1234a-d743-4549-af14-8b340ba26b8dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4090c182-1a4f-41c9-802e-d65463538d55https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/34ec7041-acd0-4b42-a128-cb34c8b28ccdhttps://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv870/at_download/filee6c1234a-d743-4549-af14-8b340ba26b8d34ec7041-acd0-4b42-a128-cb34c8b28ccdPresencial85058526Reunião09/05/201909:00Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2false5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse6276João Inácio Ribeiro Roma NetoJoão RomaMDeputadoDeputado João RomaDep. João RomaCDBAPRBPartido Republicano Brasileiro204576https://www.camara.leg.br/internet/deputado/bandep/204576.jpgmaior.jpghttps://www.camara.leg.br/deputados/204576falsetrue2019-05-08T00:00:00.000509092019-05-08T16:38:00.0004Suspensafalse508972019-05-08T15:06:00.0005Reabertafalse508722019-05-08T14:30:00.0001Agendadafalse2239Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.CMMPV 870/2019CN42Comissão de Medida Provisória8falsetruetrue10969Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrueApreciação de Relatório.61616MATE1MPV 870/20191 - MPV 870/2019MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação nos termos do PLV que apresentaPela aprovação nos termos do PLV que apresentaEm 07/05/2019 a reunião é aberta. Lido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08/05/2019. Em 08/05/2019 a reunião é reaberta. Lida Complementação de Voto do Senador Fernando Bezerra Coelho. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 09/05/2019.Em discussão80Em discussãofalse1falsefalsefalsetrueMEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, de 20192019-05-07T15:17:18.0002019-05-07T15:17:18.00079045387709079Presidência da República65SF191880446486Medida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIAEstabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.2019-01-01T09:04:26.000MPV008702019MPV 870/2019Medida Provisória n° 870, de 2019Organização da Presidência e dos Ministérios7370379135064A presente Medida Provisória estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, definindo suas competências e sua estrutura básica. Prevê que o detalhamento da organização dos órgãos será definido por meio de decretos de estrutura regimental e que a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal será estabelecida por Ato do Poder Executivo federal. Define que integram a Presidência da República os seguintes órgãos: Casa Civil; Secretaria de Governo; Secretaria-Geral; Gabinete Pessoal do Presidente da República; Gabinete de Segurança Institucional; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; Conselho de Governo; Conselho Nacional de Política Energética; Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; Advogado-Geral da União; Assessoria Especial do Presidente da República; Conselho da República; e Conselho de Defesa Nacional. Define que a organização ministerial passa a ser composta pelos seguintes Ministérios: da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Cidadania; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Defesa; do Desenvolvimento Regional; da Economia; da Educação; da Infraestrutura; da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente; de Minas e Energia; da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; das Relações Exteriores; da Saúde; do Turismo; e Controladoria-Geral da União. Concede status de Ministro de Estado, além de para os titulares dos Ministérios, aos ocupantes dos seguintes cargos: Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Advogado-Geral da União; e Presidente do Banco Central do Brasil. Promove transformação de cargos, funções comissionadas e órgãos e cria Secretarias. Transfere competências, acervo patrimonial e redistribui pessoal. Altera ou revoga dispositivos das seguintes Leis: Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 (Programa de Parcerias de Investimentos); Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 (Conselho Monetário Nacional); Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 (Receita Federal); Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 (ANA); Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Conselho Nacional de Recursos Hídricos); Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 (Compensação Financeira); Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 (Incra); Lei nº 10.599, de 13 de novembro de 2002 (Comissão de Anistia); Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 (Serviço Exterior Brasileiro); Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (COAF); Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2017 (Cooperação federativa de segurança pública); Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 (funções comissionadas); Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 (CONIT); Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 (CONSEA). Revoga a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que estabelecia anteriormente a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018, que “posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes”.Medida Provisóriafalsefalsetruetrue79045387709079Medida ProvisóriaMedida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIA2019-01-011616MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904538Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7904742Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-01-031616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904742MPV X Legislação alterada7904756Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-01-031616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904756-7915879Nota TécnicaNota TécnicaNOTA_TECNICA2019-01-082239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79158797909365EMENDA 1 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-042239EMENDA 1 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909365Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909374EMENDA 4 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-042239EMENDA 4 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909374Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909371EMENDA 3 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-042239EMENDA 3 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909371Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909368EMENDA 2 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-042239EMENDA 2 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909368Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909386EMENDA 5 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-042239EMENDA 5 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909386Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909389EMENDA 6 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-042239EMENDA 6 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909389Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909406EMENDA 7 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 7 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909406Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909463EMENDA 26 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 26 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909463Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909460EMENDA 25 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 25 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909460Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909457EMENDA 24 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 24 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909457Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909454EMENDA 23 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 23 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909454Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909451EMENDA 22 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 22 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909451Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909448EMENDA 21 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 21 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909448Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909445EMENDA 20 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 20 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909445Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909442EMENDA 19 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 19 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909442Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909439EMENDA 18 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 18 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909439Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909436EMENDA 17 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 17 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909436Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909433EMENDA 16 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 16 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909433Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909430EMENDA 15 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 15 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909430Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909427EMENDA 14 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 14 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909427Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909424EMENDA 13 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 13 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909424Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909421EMENDA 12 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 12 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909421Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909418EMENDA 11 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 11 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909418Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909415EMENDA 10 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 10 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909415Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909412EMENDA 9 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 9 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909412Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909409EMENDA 8 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 8 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909409Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909466EMENDA 27 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 27 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909466MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019.Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê nova redação ao § 1º do art. 2º da presente MP nele incluindo o inciso II; inclui novos arts. 14, 15, renumerando-se os demais incisos e artigos, com as seguintes redações:7909469EMENDA 28 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 28 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909469MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019.Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê nova redação ao art. 37 da presente MP nele incluindo o inciso XI, renumerando-se os demais incisos deste artigo, com a seguinte redação:7909472EMENDA 29 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 29 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909472Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909515EMENDA 30 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 30 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909515Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909530EMENDA 35 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 35 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909530Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909527EMENDA 34 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 34 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909527Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909524EMENDA 33 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 33 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909524Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909521EMENDA 32 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 32 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909521Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909518EMENDA 31 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 31 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909518Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909627EMENDA 36 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 36 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909627Acrescente-se ao artigo 24 da MP 870/19, inciso XVI com a seguinte redação: XVI - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.7909630EMENDA 37 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 37 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909630Suprima-se o inciso III do artigo 85 da MPV 870/219.7909668EMENDA 38 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 38 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909668Suprime o inciso II, do art. 5°, da Medida Provisória nº 870, de 2019.7909743EMENDA 39 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 39 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909743Dá novas redações aos Arts. 3º, 4º, 21 e 58, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909761EMENDA 45 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 45 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909761Altera o Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909758EMENDA 44 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 44 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909758Dá novas redações aos Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909755EMENDA 43 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 43 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909755Altera as redações dos Arts. 29, 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909752EMENDA 42 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 42 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909752Altera os artigos 24 e 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909749EMENDA 41 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 41 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909749Suprime o §3º do Art. 21 e o inciso VI, do Art. 22, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909746EMENDA 40 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 40 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909746Inclui o inciso XVII ao Art. 19 e os Artigos 53-A e 53-B, à Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909797EMENDA 46 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 46 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909797Suprima-se a alínea "c", do Inciso II do artigo 85 da MP nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909947EMENDA 47 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 47 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909947Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909950EMENDA 48 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 48 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909950Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910016EMENDA 49 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 49 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910016Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910040EMENDA 57 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 57 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910040Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910037EMENDA 56 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 56 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910037Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910034EMENDA 55 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 55 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910034Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910031EMENDA 54 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 54 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910031Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910028EMENDA 53 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 53 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910028Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910025EMENDA 52 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 52 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910025Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910022EMENDA 51 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 51 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910022Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910019EMENDA 50 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 50 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910043EMENDA 58 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 58 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910043Altera o artigo 24 da Medida Provisória 870 de 20197910046EMENDA 59 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 59 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910046Suprima-se o Inciso III do Art. 85º da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7910052EMENDA 60 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 60 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910052Emenda que restabelece a existência do Ministério do Trabalho7910116EMENDA 61 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 61 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910116Emenda à MP 870/20197910119EMENDA 62 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 62 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910119Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910213EMENDA 63 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 63 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79102137910216EMENDA 64 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 64 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79102167910288EMENDA 65 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 65 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910288Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910294EMENDA 67 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 67 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910294Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910291EMENDA 66 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 66 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910291Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910373EMENDA 68 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 68 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910373EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA MODIFICATIVA - os Arts. 37, 38, 43 e 44, passam a vigorar com alterações:7910388EMENDA 73 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 73 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910388EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910385EMENDA 72 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 72 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910385EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o §3º do Art. 21; e o inciso VI, do Art. 22, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7910382EMENDA 71 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 71 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910382EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA MODIFICATIVA - O Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com alterações7910379EMENDA 70 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 70 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910379EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA ADITIVA - Inclue-se o inciso XVII ao Art. 19; e os Artigos 53-A e 53-B7910376EMENDA 69 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 69 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910376EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA MODIFICATIVA aos Arts. 29, 39 e 40.7910418EMENDA 74 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 74 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910418Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910445EMENDA 82 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 82 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910445Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910442EMENDA 81 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 81 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910442Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910439EMENDA 80 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 80 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910439Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910436EMENDA 79 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 79 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910436Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910433EMENDA 78 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 78 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910433Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910430EMENDA 77 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 77 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910430Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910427EMENDA 76 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 76 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910427Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910424EMENDA 75 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 75 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910424Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910516EMENDA 83 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 83 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910516Suprima-se o inciso XIII do artigo 21, da Medida Provisória 870 de 2019.7910543EMENDA 87 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 87 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910543Inclua-se o inciso XVII ao Art. 19; os Artigos 53-A e 53-B; e incisos ao artigo 56, à Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 20197910537EMENDA 86 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 86 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910537Modifica o Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 20197910528EMENDA 85 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 85 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910528O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7910522EMENDA 84 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 84 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910522Altera a Medida Provisória 870 para recriar o Ministério do Trabalho e Previdência Social7910552EMENDA 88 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 88 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910552Modifica o art. 65 da MP 870/2019.7910555EMENDA 89 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 89 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910555Modifica o art. 64 da MP 870/2019, que altera o art. 14, da Lei nº 11.457/2007.7910558EMENDA 90 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 90 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105587910573EMENDA 95 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 95 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105737910570EMENDA 94 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 94 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105707910567EMENDA 93 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 93 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105677910564EMENDA 92 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 92 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105647910561EMENDA 91 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 91 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105617910603EMENDA 96 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 96 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910603Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910627EMENDA 104 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 104 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910627Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910624EMENDA 103 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 103 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910624Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910621EMENDA 102 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 102 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910621Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910618EMENDA 101 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 101 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910618Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910615EMENDA 100 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 100 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910615Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910612EMENDA 99 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 99 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910612Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910609EMENDA 98 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 98 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910609Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910606EMENDA 97 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 97 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910606Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios7910631EMENDA 105 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 105 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910631Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910698EMENDA 106 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 106 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910698Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910701EMENDA 107 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 107 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910701Suprima-se o Inciso III do Art. 85º da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7910704EMENDA 108 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 108 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910704Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910714EMENDA 109 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 109 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910714Emenda Supressiva7910717EMENDA 110 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 110 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910717Emenda Supressiva7910852EMENDA 111 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 111 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910852A Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes midificações: "Art. 19 ................................................................................................. ..................................................................................................... XVII - da Cultura.7910855EMENDA 112 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 112 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910855Suprima-se o parágrafo único do art. 33, da MP 870, de 1º de janeiro de 2019.7910872EMENDA 113 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 113 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910872Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910875EMENDA 114 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 114 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910875Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios7910957EMENDA 115 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 115 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910957Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios7910962EMENDA 116 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 116 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910962MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.Dê nova redação aos arts. 37 e 38 da presente MP neles incluindo o inciso XIV no art. 37, o inciso XII no art. 38 e um parágrafo único neste último, renumerando-se os demais incisos destes artigos,(polícia ferroviária)7910967EMENDA 117 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 117 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910967Suprima-se o texto "... ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e funções de chefia, incluídas as atribuições correspondentes, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo" do art. 71 da Medida Provisória nº 870, de 2019.7910970EMENDA 118 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 118 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910970A emenda altera a Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, criando novamente o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).7911000EMENDA 119 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 119 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911000Incorpora a ESAF à RFB7911003EMENDA 120 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 120 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911003Suprime a incorporação da ESAF pela ENAP7911054EMENDA 121 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 121 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911054Suprima-se o § 3.º do art. 21, o inciso VI do art. 22, da MPV 870/2019 e o parágrafo único do artigo 39 e dê-se a seguinte redação ao art. 40 da MPV 870/2019 "Art. 40. Integram a estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente: .................................................................................... VI - a Comissão Nacional de Florestas; VII - o Serviço Florestal Brasileiro; e VIII - até cinco Secretarias. (NR)".7911079EMENDA 122 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 122 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911079Os Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7911099EMENDA 128 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 128 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911099O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7911093EMENDA 126 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 126 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911093O Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:7911082EMENDA 123 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 123 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911082Os Arts. 29, 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7911096EMENDA 127 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 127 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911096Suprima-se o §3º do Art. 21; e o inciso VI, do Art. 22, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 20197911090EMENDA 125 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 125 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911090Os Arts. 3º, 4º, 21 e 58, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7911087EMENDA 124 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 124 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911087Inclua-se o inciso XVII ao Art. 19; e os Artigos 53-A e 53-B, à Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, com as seguintes redações:7911148EMENDA 129 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 129 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911148MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019.Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê nova redação aos artigos nºs 37 e 38 da presente MP, além inserir os artigos nºs 37-A, e 38-A ,com as seguintes redações:7911163EMENDA 134 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 134 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911163MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Acrescente-se ao art. 32 da Medida Provisória os seguintes incisos XXXIII e § 2º, renumerando-se como inciso XXXIV o dispositivo que no texto original possui aquela numeração e como § 1º o parágrafo único inserido no artigo contemplado pela presente emenda:7911160EMENDA 133 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 133 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911160MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê-se aos artigos 31, 32, 56 e 59 novas redações, além da supressão dos dispositivos indicados.7911157EMENDA 132 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 132 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911157MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:7911154EMENDA 131 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 131 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911154MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Inclua-se, artigo para criar o Fundo para Modernização e Aperfeiçoamento da Auditoria-Fiscal do Trabalho - FUNTRAB,7911151EMENDA 130 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 130 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911151MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.Inclua-se no art. 19 um inciso, para inserir o Ministério do Trabalho, renumerando-se os demais, além de incluir os artigos que indica e as supressões indicadas.7911188EMENDA 135 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 135 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79111887911209EMENDA 142 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 142 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112097911194EMENDA 137 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 137 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79111947911191EMENDA 136 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 136 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79111917911218EMENDA 145 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 145 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112187911215EMENDA 144 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 144 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112157911212EMENDA 143 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 143 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112127911206EMENDA 141 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 141 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112067911203EMENDA 140 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 140 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112037911200EMENDA 139 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 139 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112007911197EMENDA 138 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 138 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79111977911263EMENDA 146 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 146 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112637911287EMENDA 154 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 154 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112877911290EMENDA 155 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 155 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112907911284EMENDA 153 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 153 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112847911281EMENDA 152 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 152 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112817911278EMENDA 151 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 151 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112787911275EMENDA 150 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 150 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112757911272EMENDA 149 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 149 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112727911269EMENDA 148 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 148 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112697911266EMENDA 147 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 147 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112667911316EMENDA 156 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 156 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911316Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911319EMENDA 157 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 157 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911319Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911429EMENDA 158 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 158 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911429Os Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7911450EMENDA 165 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 165 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911450Suprima-se o §3º do Art. 21; e o inciso VI, do Art. 22, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7911447EMENDA 164 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 164 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911447O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7911444EMENDA 163 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 163 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911444Os Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7911441EMENDA 162 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 162 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911441Inclua-se o inciso XVII ao Art. 19; e os Artigos 53-A e 53-B, à Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, com as seguintes redações:7911438EMENDA 161 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 161 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911438O Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:7911435EMENDA 160 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 160 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911435Os Arts. 3º, 4º, 21 e 58, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7911432EMENDA 159 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 159 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911432Os Arts. 29, 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7911587EMENDA 166 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 166 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911587Suprime o §3º do Art. 21 e o inciso VI, do Art. 22, da MP 870/2019, incluindo o Serviço Florestal Brasileiro na estrutura do MMA.7911611EMENDA 174 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 174 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911611Altera as redações dos artigos 24 e 85 da MP 870/2019, reestabelecendo as atribuições do CONSEA.7911608EMENDA 173 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 173 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911608Altera os artigos 29,39 e 40 da MP 870/2019, reestabelecendo competências referente a política nacional de recursos hídricos e outros.7911605EMENDA 172 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 172 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911605Altera os artigos 37,38,43 e 44 da MP 870/2019, vinculando a FUNAI e CNJ ao Ministério da Justiça.7911602EMENDA 171 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 171 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911602Inclue o inciso XVII no artigo 19 e cria os artigos 53-A e 53-B na MP 870/2019, reestabelecendo o MDA.7911599EMENDA 170 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 170 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911599Acrescenta o inciso XVII ao artigo 19 e o artigo 52-A da MP 870/2019, reecriando o Ministério do Trabalho.7911596EMENDA 169 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 169 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911596Modifica os Arts. 3º, 4º, 21 e 58, da MP 870/2019, estabelecendo a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e outros.7911593EMENDA 168 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 168 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911593Altera inciso II do art. 5º da Medida Provisória N° 870/2019. Autonomia das Organizações não Governamentais.7911590EMENDA 167 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 167 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911590Modifica o Art. 66, da MP 870/2019, vinculando a ANA ao MMA.7911656EMENDA 175 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 175 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116567911680EMENDA 183 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 183 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116807911677EMENDA 182 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 182 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116777911674EMENDA 181 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 181 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116747911671EMENDA 180 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 180 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116717911668EMENDA 179 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 179 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116687911665EMENDA 178 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 178 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116657911662EMENDA 177 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 177 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116627911659EMENDA 176 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 176 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116597911720EMENDA 184 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 184 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911720Emenda à MP 870/20197911729EMENDA 187 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 187 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911729Emenda à MP 870/20197911726EMENDA 186 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 186 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911726Emenda à MP 870/20197911723EMENDA 185 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 185 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911723Emenda à MP 870/20197911732EMENDA 188 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 188 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79117327911738EMENDA 190 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 190 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79117387911735EMENDA 189 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 189 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79117357911835EMENDA 191 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 191 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911835Devolve ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a competência sobre os direitos dos povos indígenas, inclusive o licenciamento ambiental nas terras indígenas, em conjunto com os órgãos competentes, e a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, sem prejuízo das competências do Ministério da Saúde.7911856EMENDA 198 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 198 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911856Retira da Secretaria de Governo da Presidência da República a competência de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional.7911853EMENDA 197 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 197 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911853Constitui o Zoneamento Ecológico Econômico como área de competência do Ministério do Meio Ambiente7911850EMENDA 196 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 196 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911850Devolve ao Ministério do Meio Ambiente a competência sobre recursos hídricos.7911847EMENDA 195 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 195 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911847Devolve a estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente o Serviço Florestal Brasileiro.7911844EMENDA 194 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 194 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911844Constitui as políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal como área de competência do Ministério do Meio Ambiente.7911841EMENDA 193 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 193 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911841Incluí o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional na estrutura básica do Ministério da Cidadania.7911838EMENDA 192 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 192 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911838Suprime a revogação do Inciso III do Art. 85º da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7911883EMENDA 207 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 207 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911883Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911916EMENDA 218 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 218 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911916Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911913EMENDA 217 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 217 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911913Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911910EMENDA 216 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 216 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911910Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911907EMENDA 215 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 215 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911907Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911904EMENDA 214 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 214 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911904Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911901EMENDA 213 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 213 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911901Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911898EMENDA 212 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 212 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911898Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911895EMENDA 211 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 211 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911895Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911892EMENDA 210 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 210 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911892Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911889EMENDA 209 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 209 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911889Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911886EMENDA 208 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 208 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911886Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911859EMENDA 199 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 199 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911859Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911880EMENDA 206 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 206 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911880Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911877EMENDA 205 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 205 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911877Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911874EMENDA 204 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 204 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911874Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911871EMENDA 203 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 203 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911871Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911868EMENDA 202 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 202 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911868Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911865EMENDA 201 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 201 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911865Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911862EMENDA 200 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 200 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911862Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911985EMENDA 219 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 219 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911985Fica suprimido o inciso III do art. 85 da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019.7912000EMENDA 224 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 224 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912000O inciso II, do art. 5º da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: Dê-se nova redação ao inciso II do art. 5.º da MPV 870/2019.7911997EMENDA 223 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 223 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911997A Medida Provisória nº 870, de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:7911994EMENDA 222 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 222 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911994Dê-se a seguinte redação ao inciso XIV do art. 21 da MPV 870/2019:7911991EMENDA 221 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 221 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911991A Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações7911988EMENDA 220 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 220 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911988O Art. 40 da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:7912035EMENDA 225 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 225 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912035EMENDA SUBSTITUTIVA Nº Art. 1º A Medida Provisória no 870, de 1o de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 38 ........................................... ................................................................. IX - o Conselho Nacional de Arquivos; X - o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais; XI - a Polícia Federal; XII - a Polícia Rodoviária Federal; XIII - o Departamento Penitenciário Nacional; XIV - o Arquivo Nacional; XV - a Secretaria Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Justiça; e XVI - até mais cinco Secretarias." (NR)7912038EMENDA 226 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 226 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912038EMENDA SUPRESSIVA Nº Art. 1º Suprimam-se os seguintes dispositivos: "Art. 2º Integram a Presidência da República: ................................................................... ........................................................... VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. " "Art. 12. À Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. "7912049EMENDA 227 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 227 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912049O art. 37 da Medida Provisória nº870, de 2019, passam a vigorar com seguinte redação para incluir a Polícia Ferroviária Federal no campo de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública.7912055EMENDA 229 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 229 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912055Acrescente-se nesta MP, inserindo no artigo 37, letra b, o inciso XIV - aquela prevista no § 3º do art. 144 da Constituição, por meio da Polícia Ferroviária Federal; Acrescentando de igual forma no Artigo 38 - Integra na estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Inciso XII- a Polícia Ferroviária Federal;7912052EMENDA 228 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 228 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912052Dê nova redação aos arts. 37 e 38 da presente MP neles incluindo o inciso XIV no art. 37 e o inciso XII no art. 38, renumerando-se os demais incisos destes artigos, com a seguintes redações:7912175EMENDA 230 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 230 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912175Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912208EMENDA 241 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 241 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912208Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912205EMENDA 240 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 240 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912205Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912202EMENDA 239 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 239 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912202Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912199EMENDA 238 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 238 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912199Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912196EMENDA 237 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 237 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912196Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912193EMENDA 236 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 236 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912193Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912190EMENDA 235 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 235 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912190Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912187EMENDA 234 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 234 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912187Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912184EMENDA 233 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 233 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912184Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912181EMENDA 232 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 232 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912181Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912178EMENDA 231 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 231 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912178Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912211EMENDA 242 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 242 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79122117912214EMENDA 243 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 243 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79122147912268EMENDA 244 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 244 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912268EMENDA MODIFICATIVA: Os Arts. 3º, 4º, 21 e 58, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7912301EMENDA 255 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 255 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912301Suprima-se o inciso II do art. 5.º da MPV 870/2019:7912298EMENDA 254 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 254 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912298Dê-se nova redação ao inciso I do art. 39 da MPV 870/2019:7912295EMENDA 253 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 253 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912295Dê-se nova redação ao inciso V do art. 39 da MPV 870/2019: Art. 39. Constitui área de competência do Ministério do Meio Ambiente: V - políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e7912292EMENDA 252 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 252 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912292Inclua-se o seguinte inciso ao art. 39 da MPV 870/2019: Art. 39. Constitui área de competência do Ministério do Meio Ambiente: VII - Zoneamento Ecológico Econômico.7912289EMENDA 251 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 251 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912289EMENDA ADITIVA Inclua-se o inciso XVII ao Art. 19; e os Artigos 53-A e 53-B, à Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, com as seguintes redações:7912286EMENDA 250 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 250 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912286EMENDA MODIFICATIVA Os Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7912283EMENDA 249 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 249 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912283EMENDA MODIFICATIVA Os Arts. 29, 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7912280EMENDA 248 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 248 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912280EMENDA MODIFICATIVA O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7912277EMENDA 247 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 247 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912277EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o §3º do Art. 21; e o inciso VI, do Art. 22, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7912274EMENDA 246 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 246 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912274Suprima-se o Art. 72; o Art. 16 e o § 1º da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, que trata do Conselho de Atividades Financeiras (COAF).7912271EMENDA 245 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 245 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912271EMENDA MODIFICATIVA O Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:7912333EMENDA 256 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 256 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912333Suprime o inciso II do art. 5.º da MPV 870/2019.7912336EMENDA 257 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 257 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912336Suprime o art. 31, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII; art. 32, V, VIII, XXVIII, XXIX, XXX, parágrafo único; art. 37, VI; art. 55, §2º; art. 56, "k"; art. 57, I; art. 59, VI, "c" e "f"; art. 76; art. 78 e art. 83, todos da Medida Provisória nº 870, de 2019.7912369EMENDA 258 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 258 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123697912381EMENDA 262 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 262 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123817912378EMENDA 261 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 261 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123787912375EMENDA 260 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 260 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123757912372EMENDA 259 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 259 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123727912384EMENDA 263 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 263 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912384A Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes midificações:7912460EMENDA 264 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 264 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912460Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912487EMENDA 273 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 273 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912487Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912484EMENDA 272 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 272 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912484O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7912481EMENDA 271 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 271 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912481Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912478EMENDA 270 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 270 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912478Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912475EMENDA 269 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 269 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912475Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912472EMENDA 268 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 268 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912472Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912469EMENDA 267 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 267 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912469Modifica o art. 64 da MP 870/2019, que altera o art. 14, da Lei nº 11.457/2007.7912466EMENDA 266 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 266 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912466Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912463EMENDA 265 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 265 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912463Modifica o art. 65 da MP 870/20197912496EMENDA 274 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 274 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912496Emenda Modificativa MP 8707912499EMENDA 275 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 275 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912499Emenda Modificativa7912511EMENDA 276 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 276 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912511Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912514EMENDA 277 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 277 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79125147912532EMENDA 283 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 283 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79125327912529EMENDA 282 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 282 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79125297912526EMENDA 281 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 281 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79125267912523EMENDA 280 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 280 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79125237912520EMENDA 279 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 279 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79125207912517EMENDA 278 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 278 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79125177912544EMENDA 284 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 284 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912544Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912550EMENDA 286 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 286 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912550Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912547EMENDA 285 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 285 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912547Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912586EMENDA 287 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 287 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912586Emenda a MP870/20197912589EMENDA 288 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 288 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912589Emenda a MP 870/20197912675EMENDA 289 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 289 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912675Inclui os incisos X e XI ao art. 31 da MPV 870/2019.7912690EMENDA 294 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 294 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912690Acrescente-se a seguinte alínea h ao inciso I do artigo 43 da Medida Provisória nº 870, de 01 de janeiro de 2019 "direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexo".7912687EMENDA 293 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 293 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912687Suprime o inciso III do art. 85 da MPV 870/2019.7912684EMENDA 292 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 292 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912684Altera a redação do art. 19, IV; acrescenta os arts. 26 e 27, renumerando-se os demais; e suprime os incisos III, XI, XII, XIII e XIV, do Art. 24, as alíneas "b" e "ac" do Inciso I do Art. 56, a alínea "k", do inciso II, do Art. 56, a expressão "o Ministério da Cultura" do Inciso II do Art. 57, a alínea "c" do Inciso V do Art. 59.7912681EMENDA 291 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 291 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912681Substitui, onde couber, a redação "da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos" pela redação "das Mulheres, das Famílias e dos Direitos Humanos" e substitui as ocorrências "direitos da família" por "direitos das famílias" (Art. 43, I, b) e "Secretaria Nacional da Família" por "Secretaria Nacional das Famílias" (Art. 44, II)7912678EMENDA 290 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 290 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912678Suprime o inciso VII do art. 32º da MPV 870/2019.7912693EMENDA 295 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 295 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912693Dê-se a nova redação para o parágrafo único do art. 32 da Medida Provisória nº 870, de 2019 - Os Conselhos a que se referem os incisos XXVIII, XXIX e XXX do caput são órgãos colegiados de composição tripartite, observada a paridade entre representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo Federal.7912696EMENDA 296 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 296 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912696Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912738EMENDA 297 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 297 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912738Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912741EMENDA 298 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 298 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912741Suprime o artigo 63 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7912744EMENDA 299 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 299 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912744Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912747EMENDA 300 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 300 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912747Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912765EMENDA 306 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 306 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912765Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912762EMENDA 305 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 305 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912762Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912759EMENDA 304 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 304 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912759Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912756EMENDA 303 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 303 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912756Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912753EMENDA 302 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 302 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912753Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912750EMENDA 301 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 301 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912750Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912801EMENDA 316 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 316 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79128017912816EMENDA 321 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 321 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79128167912813EMENDA 320 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 320 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79128137912807EMENDA 318 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 318 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79128077912798EMENDA 315 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 315 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127987912795EMENDA 314 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 314 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127957912792EMENDA 313 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 313 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127927912789EMENDA 312 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 312 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127897912786EMENDA 311 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 311 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127867912810EMENDA 319 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 319 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79128107912804EMENDA 317 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 317 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79128047912774EMENDA 307 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 307 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912774Inclua-se, no Projeto de Lei de Conversão, a seguinte alteração no inc. II do caput do art. 5o da Medida Provisória no 870, de 1o de janeiro de 2019:7912777EMENDA 308 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 308 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912777Inclua-se, no Projeto de Lei de Conversão, a seguinte alteração na redação do inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio 1998:7912783EMENDA 310 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 310 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912783"Art. 51 .................................... ................................................. XII - coordenação e gestão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal; XIII - execução das atividades de controladoria no âmbito do administração pública federal; XIV - supervisão técnica e a orientação normativa, na condição de órgão central do Sistema de Ouvidoria e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, das unidades de controle interno, correição e ouvidoria dos órgãos da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.7912780EMENDA 309 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 309 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912780Suprima-se, no Projeto de Lei de Conversão, a alínea aj do inciso I e a alínea al do inciso II, ambos do caput do art. 56 da Medida Provisória no 870, de 1o de janeiro de 2019:7912819EMENDA 322 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 322 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912819Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912825EMENDA 324 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 324 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912825Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912822EMENDA 323 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 323 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912822Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912882EMENDA 325 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 325 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912882Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912885EMENDA 326 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 326 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912885Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912961EMENDA 327 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 327 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912961Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios7913004EMENDA 328 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 328 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913004Sobre o Serviço Florestal Brasileiro.7913019EMENDA 333 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 333 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913019emenda a MP 870 CONSEA7913016EMENDA 332 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 332 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913016emenda a MP 8707913013EMENDA 331 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 331 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913013EMENDA A mp índios7913010EMENDA 330 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 330 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913010EMENDAS ÍNDIOS FUNAI7913007EMENDA 329 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 329 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913007Suprima-se o Art. 71 constante da Medida Provisória nº 870/2019.7913085EMENDA 334 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 334 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913085Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913088EMENDA 335 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 335 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913088Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913094EMENDA 336 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 336 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79130947913103EMENDA 339 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 339 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79131037913100EMENDA 338 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 338 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79131007913097EMENDA 337 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 337 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79130977913109EMENDA 340 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 340 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913109Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913115EMENDA 342 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 342 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913115Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913112EMENDA 341 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 341 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913112Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913166EMENDA 347 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 347 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913166Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913178EMENDA 349 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 349 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913178Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913172EMENDA 348 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 348 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913172Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913127EMENDA 343 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 343 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913127Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913136EMENDA 346 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 346 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913136Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913133EMENDA 345 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 345 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913133Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913130EMENDA 344 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 344 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913130Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913193EMENDA 350 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 350 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913193Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913196EMENDA 351 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 351 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913196Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913202EMENDA 352 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 352 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913202Suprima-se o inciso I do § 2.º do art. 21 da MPV 870/20197913205EMENDA 353 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 353 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913205Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios7913208EMENDA 354 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 354 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913208Os Arts. 37 e 38, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7913211EMENDA 355 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 355 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913211Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913265EMENDA 373 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 373 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913265Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913262EMENDA 372 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 372 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913262Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913259EMENDA 371 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 371 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791325922 MPV 870 - modificativa - inclui Fundação Palmares Ministério Cidadania7913256EMENDA 370 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 370 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913256Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913253EMENDA 369 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 369 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913253Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913250EMENDA 368 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 368 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913250Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913247EMENDA 367 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 367 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913247Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913244EMENDA 366 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 366 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913244Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913241EMENDA 365 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 365 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913241Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913238EMENDA 364 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 364 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913238Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913235EMENDA 363 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 363 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913235Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913232EMENDA 362 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 362 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913232Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913229EMENDA 361 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 361 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913229Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913226EMENDA 360 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 360 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913226Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913223EMENDA 359 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 359 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913223Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913220EMENDA 358 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 358 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913220Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913217EMENDA 357 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 357 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913217Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913214EMENDA 356 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 356 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913214Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913268EMENDA 374 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 374 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913268Emenda aditiva ao art. 24º da Medida Provisória nº 870, de 2019, que passa a vigorar acrescido do inciso XVII.7913271EMENDA 375 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 375 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913271Emenda supressiva Do Inciso III do Art. 85º da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7913292EMENDA 376 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 376 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913292Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913370EMENDA 377 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 377 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913370Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913373EMENDA 378 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 378 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913373Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913462EMENDA 379 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 379 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913462Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913468EMENDA 381 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 381 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913468Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913486EMENDA 387 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 387 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913486Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913483EMENDA 386 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 386 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913483Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913480EMENDA 385 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 385 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913480Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913477EMENDA 384 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 384 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913477Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913474EMENDA 383 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 383 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913474Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913471EMENDA 382 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 382 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913471Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913465EMENDA 380 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 380 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913465Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913550EMENDA 388 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 388 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913550Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913585EMENDA 398 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 398 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913585Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913577EMENDA 397 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 397 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913577Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913574EMENDA 396 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 396 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913574Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913571EMENDA 395 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 395 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913571Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913568EMENDA 394 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 394 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913568Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913565EMENDA 393 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 393 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913565Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913562EMENDA 392 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 392 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913562Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913559EMENDA 391 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 391 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913559Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913556EMENDA 390 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 390 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913556Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913553EMENDA 389 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 389 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913553Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913616EMENDA 399 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 399 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913616Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913619EMENDA 400 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 400 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913619Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913671EMENDA 401 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 401 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913671Suprima-se o inciso I do art. 34 da Medida Provisória nº 870, de 2019.7913913EMENDA 402 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 402 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79139137913966EMENDA 403 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 403 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913966O art. 24º da Medida Provisória nº 870, de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso XVII, nos seguintes termos: Art. 24º .................................................................... ................................................................................. XVII - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.7913969EMENDA 404 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 404 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913969Suprima-se o Inciso III do Art. 85º da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7913977EMENDA 405 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 405 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79139777914001EMENDA 406 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 406 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79140017914010EMENDA 407 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 407 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79140107914019EMENDA 408 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 408 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79140197914034EMENDA 409 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 409 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914034Art. 72. A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:7914040EMENDA 410 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 410 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914040Altera a MP 870 para reestabelecer o Ministério do Trabalho e Previdência, CONSEA e SENAES entre outras providências7914043EMENDA 411 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 411 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79140437914049EMENDA 413 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 413 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79140497914046EMENDA 412 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 412 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79140467914139EMENDA 414 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 414 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914139Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7914142EMENDA 415 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 415 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914142Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7914186EMENDA 417 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 417 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914186EMENDA ADITIVA Adicione-se ao art. 37 e ao art. 38, da MPV 870, de 2019 a Polícia Ferroviária Federal.7914183EMENDA 416 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 416 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914183Emenda Modificativa Art.1º O artigo 10, inciso X, da Medida Provisória nº 870/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:7914225EMENDA 418 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 418 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79142257914249EMENDA 421 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 421 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79142497914243EMENDA 420 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 420 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79142437914234EMENDA 419 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 419 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79142347914276EMENDA 422 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 422 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914276Suprima-se o inciso I, §2° do art. 21 e dê-se a seguinte redação ao inciso XVI, art. 21:7914288EMENDA 426 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 426 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914288Suprima-se o inciso I, §2° do art. 21 e dê-se a seguinte redação ao inciso XVI, art.21:7914285EMENDA 425 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 425 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914285Suprima-se a alínea i do inciso I do art. 43 e acrescente-se o inciso XXIV ao art. 37 dando-lhe a seguinte redação:7914282EMENDA 424 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 424 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914282Suprima-se o inciso XVIII do art. 44 e acrescente-se o inciso XV ao art. 38 dando-lhe a seguinte redação:7914279EMENDA 423 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 423 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914279Dê-se a seguinte redação ao caput dos artigos 76, 77 e 78 da Medida Provisória:7914324EMENDA 427 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 427 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914324Emenda a MP 870 de 2019 - FUNDAF7914333EMENDA 428 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 428 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914333Reintengra o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional na estrutura organizacional do Ministério da Cidadania.7914336EMENDA 429 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 429 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914336Devolve ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) a atribuição de propor ao governo federal as "diretrizes e prioridades" da política e do plano nacional de segurança alimentar e nutricional.7914407EMENDA 430 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 430 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914407Dê-se, ao artigo 65 da Medida Provisória nº 870, de 2019, a seguinte redação: "Art. 65. Fica, a Escola de Administração Fazendária - ESAF, de que trata o Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de 1973, transformada em Escola Superior de Administração Tributária e Aduaneira - ESATA, integrada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Art. 65-A Fica a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil responsável por administrar o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, de natureza contábil, de que trata o Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de 1973. Art. 65-B. Ficam transferidos, o acervo de material e o pessoal da Escola de Administração Fazendária - ESAF, para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. § 1º As dotações orçamentárias consignadas no orçamento para a Escola de Administração Fazendária - ESAF - passam a ser administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. § 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil utilizará e administrará os bens imóveis atualmente à disposição da Escola de Administração Fazendária - ESAF.7914443EMENDA 442 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 442 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914443Art. 1º Acrescente-se o inciso XVII ao Art. 19° da Medida Provisória 870/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.19.......................................................................................................................................................................................................... XVII - Ministério do Desenvolvimento Social (NR)"7914440EMENDA 441 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 441 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914440Os artigos 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 39 ........................................................................................ ........................................................................................ IV-A - promoção do fortalecimento da gestão ambiental territorial de povos e comunidades tradicionais" (NR) "Art. 40 ........................................................................................ ........................................................................................ II-A - o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais;" (NR)7914437EMENDA 440 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 440 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914437Art. 1º Altere-se a redação dos seguintes dispositivos da MP 870/2019:7914434EMENDA 439 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 439 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914434Suprima-se o inciso II do art. 5.º da MPV 870/20197914431EMENDA 438 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 438 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914431Dê-se nova redação ao inciso II do art. 5.º da MPV 870/2019: Art. 5º À Secretaria de Governo da Presidência da República compete: II - estabelecer parceria ou instrumentos congêneres com organismos internacionais e organizações não governamentais no território nacional com o objetivo de acompanhar suas atividades e ações afetas aos interesses públicos;7914428EMENDA 437 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 437 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914428O Art. 21 da MP nº 870 de 2019 passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:7914425EMENDA 436 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 436 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914425Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. ... O art. 11 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:7914422EMENDA 435 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 435 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914422Acrescente-se ao art. 32 da Medida Provisória os seguintes inciso XXXIII e § 2º, renumerando-se como inciso XXXIV o dispositivo que no texto original possui aquela numeração e como § 1º o parágrafo único inserido no artigo contemplado pela presente emenda:7914419EMENDA 434 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 434 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914419Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:7914416EMENDA 433 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 433 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914416Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:7914413EMENDA 432 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 432 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914413O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24................................................................................................................... ............................................................................................................................. XVII - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional." "Art. 85................................................................................................................ ............................................................................................ III - o inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 2016; IV - o parágrafo único do art. 3º e os Anexos II e IV à Lei nº 13.346, de 2016; e V - o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.473, de 2007; VI - a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; e VII - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018: a) o art. 2º; b) o art. 30; e c) o Anexo LX".7914410EMENDA 431 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 431 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914410Dê-se ao art. 72 da Medida Provisória n° 870, de 2019 a seguinte redação:7914569EMENDA 443 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 443 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914569Suprima-se a expressão "supervisionar, coordenar, monitorar" constante do inciso II, do art. 5º, da Medida Provisória 870, de 2019.7914572EMENDA 444 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 444 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914572Dê-se às alíneas "a" e "b", do inciso XVI, constante do art. 27 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, as seguintes redações: a) "por determinação do Presidente da República, na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; b) por requisição do Tribunal Superior Eleitoral, na garantia da votação e da apuração eleitoral; e;"7914580EMENDA 445 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 445 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914580Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7914583EMENDA 446 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 446 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914583Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7914594EMENDA 447 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 447 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914594Os Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7914603EMENDA 448 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 448 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914603Art. Inclua-se o inciso IX no §1º do Art. 01º com a seguinte redação: Art. É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. § 1o A indenização de que trata o caput será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos: .................. .................. .................. IX - Da Carreira do Seguro Social, redistribuídos para a Receita Federal do Brasil, previstos no Art. 12, inciso II, alínea "c" da Lei 11457 de 2007.7914606EMENDA 449 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 449 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914606Inclua-se novo Art. (onde couber) com a seguinte redação: Art. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. ...................................................................................... "II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, dos servidores redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil indicados no Art. 12, inciso II alínea "c" da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem."7914651EMENDA 450 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 450 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79146517914705EMENDA 451 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 451 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914705Dê nova redação aos artigos nº 37 e 38 e adicione os artigos nº 37-A e 38-A à Medida Provisória 870 de 01 de janeiro de 2019:7914750EMENDA 452 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 452 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147507914774EMENDA 460 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 460 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147747914771EMENDA 459 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 459 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147717914768EMENDA 458 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 458 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147687914765EMENDA 457 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 457 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147657914762EMENDA 456 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 456 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147627914759EMENDA 455 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 455 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147597914756EMENDA 454 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 454 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147567914753EMENDA 453 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 453 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147537914870EMENDA 461 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 461 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148707914873EMENDA 462 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 462 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148737914900EMENDA 471 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 471 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149007914888EMENDA 467 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 467 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148887914876EMENDA 463 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 463 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148767914912EMENDA 475 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 475 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149127914909EMENDA 474 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 474 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149097914906EMENDA 473 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 473 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149067914903EMENDA 472 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 472 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149037914897EMENDA 470 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 470 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148977914894EMENDA 469 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 469 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148947914891EMENDA 468 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 468 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148917914885EMENDA 466 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 466 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148857914882EMENDA 465 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 465 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148827914879EMENDA 464 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 464 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148797915050EMENDA 476 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 476 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150507915080EMENDA 486 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 486 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150807915077EMENDA 485 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 485 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150777915074EMENDA 484 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 484 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150747915071EMENDA 483 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 483 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150717915068EMENDA 482 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 482 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150687915065EMENDA 481 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 481 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150657915062EMENDA 480 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 480 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150627915059EMENDA 479 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 479 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150597915056EMENDA 478 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 478 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150567915053EMENDA 477 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 477 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150537915086EMENDA 487 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 487 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915086Suprima-se o Art. 72; o Art. 16 e o § 1º da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, que trata do Conselho de Atividades Financeiras (COAF).7915110EMENDA 495 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 495 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79151106 MPV 870 - aditiva - CONSEA7915107EMENDA 494 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 494 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915107Supressiva - Art 85 - Consea7915104EMENDA 493 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 493 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915104aditiva - LGBT ministério da família7915101EMENDA 492 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 492 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915101Modificativa - todos os biomas7915098EMENDA 491 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 491 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915098inclusiva - art 39 - Zoneamento Econômico Ecológico7915095EMENDA 490 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 490 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915095Modificativa - recursos hidricos7915092EMENDA 489 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 489 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915092Serviço Florestal Brasileiro7915089EMENDA 488 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 488 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915089Suprima-se o inciso II do art. 5.º da MPV 870/20197915131EMENDA 496 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 496 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915131modificativa - direito dos povos indígenas7915158EMENDA 505 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 505 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915158Supressiva - demarcação de terras indígenas MAPA7915155EMENDA 504 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 504 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915155Modificativa - MINC7915152EMENDA 503 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 503 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915152inclusiva - cria áreas de competencia no Ministério da Economia7915149EMENDA 502 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 502 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79151493 MPV 870 - substitutiva - art 39 - Recursos hidricos7915146EMENDA 501 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 501 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915146Substitutiva - art 39 - Amazonia Legal no MMA7915143EMENDA 500 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 500 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915143Supressiva - suprime a secretaria de desestatização7915140EMENDA 499 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 499 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791514012 MPV 870 - supressiva - recria o Ministério do Trabalho7915137EMENDA 498 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 498 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915137modificativa - direito dos povos indígenas7915134EMENDA 497 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 497 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915134supressiva - amazonia legal e terras indigenas do MAPA7915242EMENDA 507 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 507 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915242Dá nova redação ao art. 19 da MPV 870/20197915266EMENDA 515 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 515 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915266Suprima-se, por necessária conexão de mérito, os art. 19, caput; art. 23, IV; art. 24, XV e §3º; art. 31, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII; art. 32, V, VIII, XXVIII, XXIX, XXX, parágrafo único; art. 37, I, II, VI; art. 55, §2º; art. 56, I, k; art. 57, I; art. 59, VI; c/c art. 76; art. 78; art. 83, caput, I, II, III e parágrafo único, todos da Medida Provisória nº 870, de 2019, que tratam das alterações estruturais e competências dos órgãos do Ministério do Trabalho, para que seja retirada do Ordenamento Jurídico qualquer norma que importe na transferência das funções do Ministério do Trabalho para qualquer outro órgão.7915296EMENDA 525 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 525 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915296Reinsere o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) ao Ministério do Meio Ambiente (MMA)7915293EMENDA 524 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 524 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915293Da nova redação ao inciso I do art. 39 da MPV 870/20197915290EMENDA 523 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 523 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915290Reinsere o Zoneamento Ecológico Econômico nas atribuições do Ministério do Meio Ambiente7915287EMENDA 522 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 522 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915287Da nova redação ao inciso V do art. 39 da MPV 870/20197915284EMENDA 521 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 521 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915284Da nova redação ao inciso I do art. 39 da MPV 870/20197915281EMENDA 520 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 520 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915281Altera os artigos 39 e 40 da Medida Provisória nº 870 de 20197915278EMENDA 519 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 519 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915278Altera os arts. 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 20197915275EMENDA 518 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 518 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915275Altera o inciso I do artigo 39, o artigo 40 e o artigo 66 da Medida Provisória nº 870 de 20197915272EMENDA 517 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 517 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915272Acrescente-se a seguinte alínea h ao inciso I do artigo 43 da Medida Provisória nº 870, de 01 de janeiro de 2019 "direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexo".7915269EMENDA 516 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 516 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915269Substitua-se, no texto da Medida Provisória nº 870, de 01 de janeiro de 2019, onde couber, a redação "da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos" pela redação "das Mulheres, das Famílias e dos Direitos Humanos" e, consequentemente, substituam-se as ocorrências "direitos da família" por "direitos das famílias" (Art. 43, I, b) e "Secretaria Nacional da Família" por "Secretaria Nacional das Famílias" (Art. 44, II).7915263EMENDA 514 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 514 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915263Suprime o inciso I do § 2.º do art. 21 da MPV 870/2019:7915260EMENDA 513 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 513 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915260Inclui o inciso XXIV ao art. 37 da MPV 870/20197915257EMENDA 512 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 512 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915257Suprime o inciso III do art. 85 da MPV 870/20197915254EMENDA 511 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 511 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915254Suprime o inciso II do art. 5.º da MPV 870/2019:7915251EMENDA 510 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 510 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915251Dê-se ao parágrafo único do art. 33 a seguinte redação: "Parágrafo único. As políticas públicas educacionais promoverão o respeito aos direitos humanos e à diversidade, e o combate às discriminações e desigualdades com base em raça, cor, etnia, origem, posição econômica e social, gênero, orientação sexual, deficiências, condição geracional e outras que possam ser identificadas como sendo condições existenciais favorecedoras da exclusão social".7915248EMENDA 509 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 509 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915248Suprime o inciso VII do art. 32º da MPV 870/20197915245EMENDA 508 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 508 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915245Inclui os incisos X e XI ao art. 31 da MPV 870/20197915161EMENDA 506 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 506 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915161modificativa - MEC instituições civis e militares7915299EMENDA 526 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 526 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915299Da nova redação ao inciso V do artigo 39 da Medida Provisória nº 870 de 20197915317EMENDA 527 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 527 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153177915326EMENDA 530 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 530 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153267915323EMENDA 529 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 529 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153237915320EMENDA 528 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 528 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153207915335EMENDA 531 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 531 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915335Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7915338EMENDA 532 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 532 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915338Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7915386EMENDA 533 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 533 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153867915389EMENDA 534 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 534 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153897915731EMENDA 535 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 535 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915731Retira do MAPA atribuições que lhe foram transferidas.7915737EMENDA 537 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 537 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915737Restabelece as atribuições do Ministério do Trabalho7915734EMENDA 536 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 536 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915734Restabelece o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)7915785EMENDA 538 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 538 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915785Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios7915791EMENDA 539 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 539 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915791Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7915809EMENDA 540 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 540 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915809Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7915876EMENDA 541 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 541 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79158767916382Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2019-02-122239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79163827916413RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-122239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916413Requer a retirada da emenda nº 323 à Medida Provisória nº 870, de 2019.7916929RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-132239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916929REQUERIMENTO DE RETIRADA DE EMENDA À MP´870, DE 2019 Solicito retirada da Emenda Supressiva Nº 00401, a qual suprime o inciso I do art. 34 da MP nº 870, de 2019, documento CD/19953.57823-78.7918207OfícioOfícioOFICIO2019-02-18OFCN 69/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918207Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 870, de 2019.7920735OfícioOfícioOFICIO2019-02-221616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920735Ofício 2/2019 - FIAN Brasil7920939RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-252239REQ 1/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920939Requer a realização de Audiência Pública para debater as consequências da transferência das políticas de reforma agrária, agricultura familiar, indígena e quilombola para o Ministério da Agricultura processada pela MPV nº 870 de 2019.7920943RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-252239REQ 3/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920943Requer a realização de Audiência Pública para debater as repercussões da ''extinção'' do CONSEA pela MP nº 870, de 2019.7920941RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-252239REQ 2/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920941Requer a realização de Audiência Pública para debater as repercussões para as políticas ambientais do país das alterações no arranjo institucional temático fixadas pela MPV nº 870 de 2019.7921985Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-02-272239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921985Manifestação externa da Câmara Municipal de Cafelândia7921987Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-02-272239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921987Manifestação do Movimento Indígena da Bahia7922049Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-02-272239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922049Manifestação OPSAN/Unb7928465MoçãoMoçãoMOCAO2019-03-182239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79284657929018Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-03-192239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929018Manifestação da Associação Nacional dos Servidores da Funai7929020Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-03-192239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929020Manifestação da Indigenistas Associados7929022Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-03-192239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929022Manifestação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Mato Grosso do Sul - CONSEA/MS7935227MoçãoMoçãoMOCAO2019-03-282239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935227Manifestação externa da Câmara Municipal de Umuarama7935229MoçãoMoçãoMOCAO2019-03-282239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935229Manifestação externa da Câmara Municipal de Xanxerê7940232RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-102239REQ 4/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940232Realização de Audiência Pública MP 870/20197940273Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-102239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940273lista de presença da 1a reunião7940859RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-112239REQ 5/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940859MPV 870/2019 - audiência pública acerca da nova competência da Secretaria de Governo de monitoramento de ONGs, movimentos sociais e populares, bem como de organizações internacionais7940869RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-112239REQ 10/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940869Solicita audiência pública para discutir o objeto da MP 870/2019 e das emendas apresentadas.7940867RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-112239REQ 9/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940867MPV 870/2019 - audiência pública acerca da extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)7940865RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-112239REQ 8/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940865MPV 870/2019 - Audiência pública acerca da nova estrutura e disciplina de demarcação de territórios indígenas e quilombolas7940863RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-112239REQ 7/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940863Solicita audiência pública para discutir o objeto da MP 870/2019 e das emendas apresentadas.7940861RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-112239REQ 6/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940861MPV 870 - Audiência pública acerca da extinção do Ministério do Trabalho e transferência de atribuições desse órgão para outros órgãos do Poder Executivo7941208Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-04-122239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941208Manifestação externa - Patrick Hernandes Machado, vereador da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.7941547RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-162239REQ 11/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941547Requer a realização, pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019, de reunião de audiência pública para debater a respeito da organização ministerial, em especial quanto à estruturação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.7941551RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-162239REQ 12/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941551Requer a inclusão de convidados em Audiência Pública para debater a Medida Provisória n° 870/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7942093RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-172239REQ 13/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942093Plano de Trabalho7942096Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-172239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79420967943224Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-232239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79432247944032Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-242239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79440327944475Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-242239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79444757945266Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-252239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79452667948214RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072262https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948214Requerimento de retirada de emenda7948271RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948271Requeiro, nos termos do Regimento Comum do Congresso Nacional, a retirada da emenda 451 à MPV 870/2019.7948409Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-072239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79484097949009RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-082239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949009Requer a retirada da Emenda n. 129, à Medida Provisória n. 870, de 2019.7949514Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-082239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79495147949505Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-082239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949505Voto em Separado, referente à Medida Provisória n.º 870/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7950000RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-082239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950000Requerimentos nº 14 a 447950005RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-082239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950005Requerimentos nºs 45 a 617950367OfícioOfícioOFICIO2019-05-091616OFCN 154/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950367Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 870, de 2019.7950405Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-092239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950405Emenda 426 (REQ 14)7950407Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-092239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950407Emenda 409 (REQ 27)7950409Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-092239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950409REQ 31 (Art. 64-A do PLV)7950411Projeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoProjeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-092239PLV 10/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79504117950415Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-092239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79504157950450Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-092239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79504507950486RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-092239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950486Requerimentos nº 62 a 677950508Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-05-092239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79505087950512ParecerParecerPARECER2019-05-092239PAR 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79505127950988OfícioOfícioOFICIO2019-05-131616OFCN 156/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950988Comunica a constatação de inexatidão material no texto do PLV nº 10, de 2019 (MPV nº 870, de 2019).7951356Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-141616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951356Legislação alterada X MPV X PLV 10/2019-CM7957611Projeto de Lei de Conversão - Texto oficial remetido ao Senado FederalProjeto de Lei de Conversão - Texto oficial remetido ao Senado FederalPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-241998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957611Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.7957668Avulso de PLVAvulso de PLVAVULSO_PLV2019-05-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957668Avulso do PLV 10/2019.79589397954024RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-271998RQS 464/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958939Destaque para votação em separado de dispositivo da MPV 870/2019.79589457954026RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-271998RQS 466/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958945Requer destaque ao art. 72 do PLV 10/2019 - Mp 870/20197958988EmendaEmendaEMENDA2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958988Emenda nº 1-PLEN ao PLV 10/2019 - (Correspondente à Emenda nº 542 apresentada à MPV 870/2019)7959028Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959028RQS 465/2019 - DVS7959283ParecerParecerPARECER2019-05-281998P.S 160/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959283Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF7958255RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958255Destaque COAF Art. 727958550RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958550Requer em nome Liderança do PSB, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, do art. 38, VII, da MPV nº 870/19, para fins de sua aprovação e incorporação no texto final e, por decorrência, do art. 14 da Lei nº 9.613/98, alterado pelo art. 72 da MPV 870/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.79589427758533RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-281998RQS 465/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958942Destaque para votação em separado de dispositivo da MPV 870/2019.7958716RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958716Requer Destaque ao PLV 870/2019 emenda 259...7958936Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-281616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958936Legislação alterada X MPV X PLV 10/2019-CM X PLV 10/2019-CD7958955Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958955Votação nominal do PLV nº 10, de 2019.7958957EMENDA 542 PLEN - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-05-281998EMENDA 542 PLEN - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79589577959002Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959002-7959014Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959014RQS 466/2019 - DVS7959018Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959018RQS 464/2019 - DVS7959157MensagemMensagemMENSAGEM2019-05-292015MPCN 26/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959157Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2019 (Medida Provisória n° 870, de 2019).7959159OfícioOfícioOFICIO2019-05-292015OFCN 189/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959159Encaminha a Mensagem n°26, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2019 (Medida Provisória n° 870, de 2019).7959161OfícioOfícioOFICIO2019-05-292015OFCN 190/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959161Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2019 (Medida Provisória n° 870, de 2019).7960385Projeto de Lei de Conversão - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei de Conversão - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-30https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960385Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7976305OfícioOfícioOFICIO2019-07-081616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976305Ofício nº 31, de 2019, da Câmara Municipal de Chapecó, o qual encaminha a Moção nº 10, de 2019, de autoria do Vereador Cleber Ceccon.7976307OfícioOfícioOFICIO2019-07-081616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976307Ofício nº 17, de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, encaminhando a Moção nº 0022.0/2019, de autoria do Deputado Fabiano da Luz.7993308OfícioOfícioOFICIO2019-08-201616OFCN 479/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993308Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 870, de 2019, e o término de prazo para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.8871350Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2020-08-031616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8871350Documento SIGAD n° 00100.169637/2019-18 - CONSEA1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República2239CMMPV 870/2019794021477090795540MSenador Fernando Bezerra CoelhoSFPEMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-04-10T00:00:00.0002019-04-10T15:48:57.0002019-05-29T15:03:55.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse17Em discussãoEm 07/05/2019 a reunião é aberta. Lido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08/05/2019. Em 08/05/2019 a reunião é reaberta. Lida Complementação de Voto do Senador Fernando Bezerra Coelho. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 09/05/2019.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=790453822461https://www.youtube.com/watch?v=-yQBTF0DgTM2019-05-08T14:30:00.00022361https://www.youtube.com/watch?v=ZcUCobLlTy42019-05-07T14:30:00.00084732026-03-19T00:07:11.93111ª, Extraordinária11ª Reunião Extraordinária50CMAComissão de Meio AmbienteSF21Comissão Permanente2019-05-08T14:00:00.00008/05/2019 às 14htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1511https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4da92b75-75bb-4d9a-9673-85b93e4a6ee7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/636d598e-4143-4399-b5d9-b51c0b54f10bhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/943cf5bb-35d4-4ddf-8752-79910be81dd0https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8e6c5bcd-170c-4c87-8dd7-486884aee9f1?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=2217&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=84734da92b75-75bb-4d9a-9673-85b93e4a6ee7943cf5bb-35d4-4ddf-8752-79910be81dd0Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-05-08T00:00:00.000509002019-05-08T15:33:00.0006Realizadatrue508962019-05-08T14:40:00.0003Abertafalse507902019-05-08T14:00:00.0001Agendadafalse50Comissão de Meio AmbienteCMASF21Comissão Permanente11falsetruetrue10946Escolha de políticas públicas para 20192Deliberativa11ª PARTEtrue61518MATE1REQ 8/2019 - CMA1 - REQ 8/2019 - CMAREQUERIMENTO Nº 8, de 2019Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) e outros.truefalsetrueSENADORSenador5988Soraya ThronickeFfalsetruePSLMSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovadoSubscrito e lido pelo Senador Carlos Viana. Aprovada a sugestão de política pública e unificação de análise com o REQ 13/2019-CMA, por tratarem de temas complementares. Relatoria avocada pelo Presidente, nos termos do art. 129, do RISF.53Aprovadofalse2truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 8, de 20192019-05-08T14:52:29.0002019-05-08T14:52:29.000179355517735719RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-2950CMAREQ 8/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935551Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie as políticas públicas associadas ao Plano Agricultura de Baixo Carbono, de responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no exercício de 2019.79355517735719Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) e outros.87SF191055296830RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie as políticas públicas associadas ao Plano Agricultura de Baixo Carbono, de responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no exercício de 2019.2019-03-29T15:21:10.000REQ000082019REQ 8/2019 - CMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 8, de 20197376579136043Requerimentofalsefalsetruetrue79355517735719RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-2950REQ 8/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935551Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie as políticas públicas associadas ao Plano Agricultura de Baixo Carbono, de responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no exercício de 2019.7949569Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949569Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CMA1SENADORSenadortrueSoraya ThronickeSenadora5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFSenadoraSenadora Soraya ThronickeSen. Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5988truefalse2019-03-29T00:00:00.0002SENADORSenadortrueCarlos VianaSenador5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-03-29T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemosAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793555161519MATE2REQ 13/2019 - CMA2 - REQ 13/2019 - CMAREQUERIMENTO Nº 13, de 2019Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.truefalsetrueSENADORSenador5012Randolfe RodriguesMfalsetrueREDEAPfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovadoSubscrito e lido pelo Senador Carlos Viana. Aprovada a sugestão de política pública e unificação de análise com o REQ 8/2019-CMA, por tratarem de temas complementares. Relatoria avocada pelo Presidente, nos termos do art. 129, do RISF.53Aprovadofalse3truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 13, de 20192019-05-08T14:52:42.0002019-05-08T14:52:42.000179447367745248RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2450CMAREQ 13/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944736Requer, nos termos do artigo 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que seja selecionada para acompanhamento em 2019, por esta Comissão, a Política Nacional de Mudanças do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e também os compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito do Acordo de Paris, durante a 21ª Conferência das Partes da Convenção Quadro de Mudanças Climáticas da ONU em 2015, ratificado pelo Congresso Nacional em agosto de 2016, e promulgado pelo Presidente da República no Dia Mundial do Meio Ambiente, por meio do Decreto Federal nº 9.073 de 5 de junho 2017.479763117792799RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-0850CMAREQ 37/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976311Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de receber “Contribuições em aspectos jurídicos da política sobre clima”, para instruir a avaliação da Política Nacional de Mudança do Clima, selecionada pelo Requerimento nº 13/2019-CMA, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal.679791287779821RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-1050CMAREQ 44/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979128Requer, nos termos regimentais, aditamento aos requerimentos 34, 37, 38, 39 e 40/2019 - CMA79447367745248Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.87SF190083905613RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do artigo 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que seja selecionada para acompanhamento em 2019, por esta Comissão, a Política Nacional de Mudanças do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e também os compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito do Acordo de Paris, durante a 21ª Conferência das Partes da Convenção Quadro de Mudanças Climáticas da ONU em 2015, ratificado pelo Congresso Nacional em agosto de 2016, e promulgado pelo Presidente da República no Dia Mundial do Meio Ambiente, por meio do Decreto Federal nº 9.073 de 5 de junho 2017.2019-04-24T17:30:18.000REQ000132019REQ 13/2019 - CMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 13, de 20197378558136491Requerimentofalsefalsetruetrue79447367745248RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2450REQ 13/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944736Requer, nos termos do artigo 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que seja selecionada para acompanhamento em 2019, por esta Comissão, a Política Nacional de Mudanças do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e também os compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito do Acordo de Paris, durante a 21ª Conferência das Partes da Convenção Quadro de Mudanças Climáticas da ONU em 2015, ratificado pelo Congresso Nacional em agosto de 2016, e promulgado pelo Presidente da República no Dia Mundial do Meio Ambiente, por meio do Decreto Federal nº 9.073 de 5 de junho 2017.7949571Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949571Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CMA7950618Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-0850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950618Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie as políticas públicas associadas ao Plano Agricultura de Baixo Carbono, de responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no exercício de 2019.79761717777284RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-0850REQ 34/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976171Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de receber “Contribuições para avaliação dos planos setoriais da PNMC”, para instruir a avaliação da Política Nacional de Mudança do Clima, selecionada pelo Requerimento nº 13/2019-CMA, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal com os convidados que relaciona.79763037777323RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-0850REQ 36/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976303Requer, nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 combinado com o art. 90, inciso X do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de auditoria, pelo Tribunal de Contas da União, sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e seus instrumentos, como os planos setoriais, com atenção especial ao Plano Agricultura de Baixo Carbono (Plano ABC).79763117792799RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-0850REQ 37/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976311Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de receber “Contribuições em aspectos jurídicos da política sobre clima”, para instruir a avaliação da Política Nacional de Mudança do Clima, selecionada pelo Requerimento nº 13/2019-CMA, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal.79763147792800RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-0850REQ 38/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976314Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de levantar “Informações relativas aos instrumentos financeiros” para a instruir a avaliação da Política Nacional de Mudança do Clima, selecionada pelo Requerimento nº 13/2019-CMA, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal.79763177792801RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-0850REQ 39/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976317Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de levantar "Informações sobre estimativas e compromissos no âmbito da PNMC" para instruir a avaliação da Política Nacional de Mudança do Clima, selecionada pelo Requerimento nº 13/2019-CMA, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal.79763207792802RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-0850REQ 40/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976320Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de receber “Contribuições para avaliação do Plano Agricultura de Baixo Carbono” para instruir a avaliação da Política Nacional de Mudança do Clima, selecionada pelo Requerimento nº 13/2019-CMA, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal7976325Plano de TrabalhoPlano de TrabalhoPLANO_TRABALHO2019-07-0850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797632579791287779821RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-1050REQ 44/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979128Requer, nos termos regimentais, aditamento aos requerimentos 34, 37, 38, 39 e 40/2019 - CMA7979143Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-1050https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979143Lista de presença da 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente que aprovou o Plano de Trabalho para Avaliação da Política Pública e os requerimentos associados a ele.7982747Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-2550https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7982747Lista de presença da reunião do Grupo de Trabalho para Avaliação da Política Nacional sobre Mudança do Clima - avaliação de política pública7982749Relatório de AtividadesRelatório de AtividadesREL_ATIVIDADE2019-07-2550https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7982749Memória de reunião do grupo de trabalho para Avaliação da Polítca Nacional sobre Mudança do Clima - avaliação de política pública.80057477800015RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-09-1150REQ 58/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8005747Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 38/2019 - CMA, seja incluída a Sra. Linda Murasawa, Especialista de sustentabilidade que promove a Economia de Baixo Carbono, Sócia-Diretora da Fractal Assessoria e Desenvolvimento de Negócios.8051246Relatório de AtividadesRelatório de AtividadesREL_ATIVIDADE2019-12-0450https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051246Relatório de avaliação da implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), em atendimento ao Req 13/2019-CMA, e do Plano Agricultura de Baixo Carbono (Plano ABC), em atendimento ao Req 8/2019-CMA.8052352Relatório de AtividadesRelatório de AtividadesREL_ATIVIDADE2019-12-0450https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8052352Sumário Executivo do Parecer nº 36/2019-CMA8051884ParecerParecerPARECER2019-12-0550P.S 36/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051884Relatório de avaliação da implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), em atendimento ao Req 13/2019-CMA, e do Plano Agricultura de Baixo Carbono (Plano ABC), em atendimento ao Req 8/2019-CMA.8052354Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-12-0550https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8052354Compilação dos documentos apresentados por especialistas convidados a subsidiar tecnicamente o processo de avaliação da Política Nacional sobre Mudança do Clima, nos termos do Plano de Trabalho aprovado.8069498OfícioOfícioOFICIO2020-02-1150https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8069498Ofício do Ministério da Economia que encaminha nota técnica e parecer em resposta a solicitação de informações, relatórios, resultados e conclusões dos programas e ações relacionados à implementação da PNMC e seus instrumentos.9921043Sumário ExecutivoSumário ExecutivoSUMARIO_EXECUTIVO2025-03-2650https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9921043Sumário Executivo de Avaliação de Políticas Públicas em inglês.9921150Relatório de AtividadesRelatório de AtividadesREL_ATIVIDADE2025-03-26https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9921150Proposições Legislativas apresentadas9921870Relatório de AtividadesRelatório de AtividadesREL_ATIVIDADE2025-03-27https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9921870Revista da Avaliação da Política Nacional sobre Mudança do Clima9923092Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2025-03-28https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9923092Relatório de eventos e documentos do processo REQ 13/2019 - CMA1SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2019-04-24T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade2SENADORSenadortrueCarlos VianaSenador5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-04-24T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemosAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794473610922Deliberativa2Deliberativa22ª PARTEtrue61520MATE1PLC 65/20161 - PLC 65/2016PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 65, de 2016Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaEmenda(s) de Plenário1Vinculado a uma matériaPela aprovação da Emenda nº 3-PLEN na forma da subemenda que apresenta.Pela aprovação com emendasA matéria vai ainda à CAS, para análise da Emenda nº 3-PLEN.A matéria vai ainda à CAS, para análise da Emenda nº 3-PLEN.Retirado de pauta a pedido do relator para reexameRetirado de pauta15Retirado de pautafalse3falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 65, de 20162019-05-08T15:05:12.0002019-05-08T15:05:12.00018908743Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2020-11-2640CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=890874327879425EMENDA 3 PLEN - PLC 65/2016EmendaEMENDA2018-10-251998PLENEMENDA 3 PLEN - PLC 65/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=787942538042869ParecerParecerPARECER2019-11-2050CMAP.S 30/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8042869Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre a Emenda nº 3, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2016 (Projeto de Lei nº 6.098, de 2013, na origem), do Deputado Laercio Oliveira, que dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências.44332249Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-10-24https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332249Avulso da Matéria501106501100Câmara dos Deputados7350240SF1694362094101Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências.2016-10-20T00:00:00.000PLC000652016PLC 65/2016Projeto de Lei da Câmara n° 65, de 2016501105127291Dispõe sobre a atividade de serviços de imunização e controle de vetores e pragas por empresas especializadas e estabelece definições e condições gerais para o seu funcionamento, a fim de garantir o controle de vetores e pragas, o bem-estar da população, a segurança do trabalhador e da população, a segurança do serviço prestado, de minimizar o impacto ao meio ambiente e à saúde pública e de evitar prejuízos econômicos a terceiros. Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue501106501100Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial remetido ao Senado FederalProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial remetido ao Senado FederalPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-10-20PLC 65/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=501106Dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências.4332249Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-10-24https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332249Avulso da Matéria7160345Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-09-0550https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7160345Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2016 (Projeto de Lei nº 6.098/2013, na Casa de origem), do Deputado Laercio Oliveira, que dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências.7180081Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2017-09-1250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7180081Lista de Presença da 18ª Reunião da CMA, realizada em 12/09/20177180261ParecerParecerPARECER2017-09-1250P.S 14/2017 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7180261Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2016 (Projeto de Lei nº 6.098/2013, na Casa de origem), do Deputado Laercio Oliveira, que dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências.7872638Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-09-1840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78726387876065Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-10-1740https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7876065Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 36ª Reunião CAS7876103ParecerParecerPARECER2018-10-1740P.S 50/2018 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78761037879425EMENDA 3 PLEN - PLC 65/2016EmendaEMENDA2018-10-251998EMENDA 3 PLEN - PLC 65/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78794257946404Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3050https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946404Dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências.7948866OfícioOfícioOFICIO2019-05-0750https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948866Ofício CFBio nº 144/2019, que solicita adiamento da deliberação para propiciar discussão da matéria.79696897772396RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-2450REQ 31/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969689Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 65/2016, que dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências, com representantes das organizações que relaciona.7990194Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-1450https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990194Lista de presença na 30ª reunião da CMA, que aprovou o requerimento que irá instruir a matéria.8019082Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-0250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8019082Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre a Emenda nº 3, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2016 (Projeto de Lei nº 6.098, de 2013, na origem), do Deputado Laercio Oliveira, que dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências.80198797819009RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-0350REQ 66/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8019879Requeiro, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública, proposta pelo REQ 31/2019 - CMA, destinada a instruir o PLC 65/2016.8029095Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-2350https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029095Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre a Emenda nº 3, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2016 (Projeto de Lei nº 6.098, de 2013, na origem), do Deputado Laercio Oliveira, que dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências.8042539Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-11-2050https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8042539Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CMA8042869ParecerParecerPARECER2019-11-2050P.S 30/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8042869Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre a Emenda nº 3, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2016 (Projeto de Lei nº 6.098, de 2013, na origem), do Deputado Laercio Oliveira, que dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências.8908743Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2020-11-2640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89087439010088Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-08-3140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9010088Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CAS9010133ParecerParecerPARECER2021-08-3140P.S 20/2021 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=90101339158045EMENDA 4 PLEN - PLC 65/2016EmendaEMENDA2022-05-161998EMENDA 4 PLEN - PLC 65/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9158045Emenda ao PLC 65/20169158089Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2022-05-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9158089-9158456Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-05-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9158456PL 65 de 20169160999Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2022-05-181998P.S 167/2022 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160999Parecer nº 167/2022-PLEN/SF9159621ParecerParecerPARECER2022-05-181998P.S 166/2022 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9159621Parecer nº 166, de 2022-PLEN/SF9160300OfícioOfícioOFICIO2022-05-192015OFSF 431/2022https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160300Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 65, de 2016.9160627MinutaMinutaMINUTA2022-05-20https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=91606279162523Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2022-05-25https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9162523Dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados50CMA79204485011005942MSenador Marcos do ValSFESPPSPartido Popular Socialistatruefalse2019-02-21T00:00:00.0002019-02-21T17:54:15.0002019-08-19T20:01:20.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse6Retirado de pautaRetirado de pauta a pedido do relator para reexamefalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=50110661521MATE2PLC 78/20172 - PLC 78/2017PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 78, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovaçãoA matéria vai ainda à CAE e à CDR.A matéria vai ainda à CAE e à CDR.Vista concedida a pedido do Senador Jean Paul PratesVista concedida14Vista concedidafalse3falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 78, de 20172019-05-08T15:10:42.0002019-05-08T15:10:42.00017946402Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3050CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946402Altera o inciso IV do caput do Art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para modificar a definição de semiárido.27105990Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-161998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71059905627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMfalsefalse53912915391288Câmara dos Deputados7350240SF1794319451091Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para modificar a definição de semiárido.2017-08-16T00:00:00.0002017-07-12T11:02:28.000PLC000782017PLC 78/2017Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 20175391298130383Altera os critérios de definição da região do semiárido, aumentando em lei a precipitação pluviométrica média para 1100mm (contra os atuais 800mm definidos em portaria interministerial). Acresce à área também os municípios do norte do Espírito Santo.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue53912915391288Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-07-121998PLC 78/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5391291Altera o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para modificar a definição de semiárido.7105990Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71059907946402Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3050https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946402Altera o inciso IV do caput do Art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para modificar a definição de semiárido.79550907781696RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2150REQ 23/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955090Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 78/2017, que altera o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para modificar a definição de semiárido, com os convidados que relaciona.7956438Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956438Lista de presença da 13ª reunião que aprovou o REQ 23/2019 - CMA para realização de audiência pública de instrução da matéria.9424898Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9424898Relatório de eventos e documentos do processo PLC 78/20171CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados50CMA791795853912885942MSenador Marcos do ValSFESPPSPartido Popular Socialistatruefalse2019-02-14T00:00:00.0002019-02-14T17:50:49.0002019-08-19T20:01:21.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse6Vista concedidaVista concedida a pedido do Senador Jean Paul Pratesfalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=539129161451MATE3PRS 49/20173 - PRS 49/2017PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 49, de 2017Senador Fernando Collor (PTC/AL)truefalsefalseSENADORSenador4525Fernando CollorMfalsetruePTCALfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela rejeiçãoPela rejeiçãoA matéria vai ainda à CDIR.A matéria vai ainda à CDIR.Aprovado o relatório pela rejeição do projetoAprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse4truefalsefalsetruePROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 49, de 20172019-05-08T15:16:10.0002019-05-08T15:16:10.00017943261Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2350CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943261Relatório apresentado na CMA pela rejeição da matéria.27323275Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-12-051998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=732327573162367323267Senador Fernando Collor (PTC/AL)78SF172776936028Projeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAOCria a Instituição Ambiental Independente no âmbito do Senado Federal.2017-11-30T15:26:07.000PRS000492017PRS 49/2017Projeto de Resolução do Senado n° 49, de 20177316243131828Projeto de Resolução do Senadofalsefalsetruetrue73162367323267Projeto de ResoluçãoProjeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAO2017-12-051998PRS 49/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7316236Cria a Instituição Ambiental Independente no âmbito do Senado Federal.7323275Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-12-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=73232757943261Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2350https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943261Relatório apresentado na CMA pela rejeição da matéria.7949578Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949578Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CMA7949655ParecerParecerPARECER2019-05-0850P.S 10/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949655Relatório apresentado na CMA pela rejeição da matéria.92567568366627RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-061998RQS 117/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9256756Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do Regimento Interno: PEC 32/2015, PEC 33/2015, PLS 172/2015, PLS 187/2015, PLC 119/2015, PLS 376/2015, PRS 24/2017, PRS 49/2017, PL 2980/2021, PL 3835/2021, PL 3836/2021, PL 3993/2021, PL 4076/2021, PL 4432/2021, PL 784/2020.1SENADORSenadorfalseFernando CollorSenador4525Fernando Affonso Collor de MelloFernando CollorMSenadorSenador Fernando CollorSen. Fernando CollorSFALPTCPartido Trabalhista Cristãohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4525.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4525truefalse2017-11-30T00:00:00.00050CMA793751573232675982MSenador Alessandro VieiraSFSEPPSPartido Popular Socialistatruefalse2019-04-03T00:00:00.0002019-04-03T17:11:13.0002019-05-08T16:23:00.000false79495161RelatorSFfalsetruetruefalsefalse579495167323267475MSenador Confúcio MouraSFROMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-05-08T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalMDBMovimento Democrático Brasileiro2019-05-08T15:11:55.0002019-05-08T16:36:30.000false79375153Relator Ad hocSFfalsetruefalsetruefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório pela rejeição do projetofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=731623661452MATE4PL 692/20194 - PL 692/2019PROJETO DE LEI Nº 692, de 2019Senador Jorginho Mello (PL/SC)truefalsefalseSENADORSenador5350Jorginho MelloMfalsetruePLSCfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovaçãoA matéria vai ainda à CAS e à CCJ, em decisão terminativa.A matéria vai ainda à CAS e à CCJ, em decisão terminativa.Aprovado o relatórioAprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse3truefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 692, de 20192019-05-08T15:03:18.0002019-05-08T15:03:18.00019415998Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-08-0140CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9415998Pela prejudicialidade do PL 692 de 201927949666ParecerParecerPARECER2019-05-0850CMAP.S 9/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949666Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.37917244Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917244-79166697717983Senador Jorginho Mello (PL/SC)7350240SF1956403437780Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.2019-02-12T18:12:42.000PL006922019PL 692/2019Projeto de Lei n° 692, de 20197372878135212Aprimora a gestão de situações de desastres na Política Nacional de Proteção e Defesa (Lei 12.608/2012)Projeto de Leifalsefalsetruetrue79166697717983Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-121998PL 692/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916669Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.7917244Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917244-7944556Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2450https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944556Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.7949580Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949580Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CMA7949666ParecerParecerPARECER2019-05-0850P.S 9/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949666Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.8018144Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-0140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80181449415998Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-08-0140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9415998Pela prejudicialidade do PL 692 de 20199499646Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-11-0840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9499646Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CAS9500796ParecerParecerPARECER2023-11-0840P.S 60/2023 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9500796Pela prejudicialidade do PL 692 de 20191SENADORSenadorfalseJorginho MelloSenador5350Jorginho dos Santos MelloJorginho MelloMSenadorSenador Jorginho MelloSen. Jorginho MelloSFSCPRPartido da República160509https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5350.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5350truefalse2019-02-12T00:00:00.00050CMA792044577179835990MSenador Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-02-21T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-02-21T17:52:40.0002019-05-08T16:29:45.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatóriofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791666961443MATE5PLS 90/20185 - PLS 90/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 90, de 2018Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetrueMDBEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovação1. Em 4/4/2019, foi lido o relatório e adiadas a discussão e votação da matéria. 2. Constou da pauta em 4, 10 e 24/4/2019.1. Em 4/4/2019, foi lido o relatório e adiadas a discussão e votação da matéria. 2. Constou da pauta em 4, 10 e 24/4/2019.AdiadoAdiado13Adiadofalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 90, de 20182019-05-08T15:33:54.0002019-04-04T09:55:16.00017643402Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-081998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=764340227935240Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2850CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935240Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 90, de 2018, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir no conteúdo mínimo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a destinação de materiais recicláveis descartados a cooperativas de catadores ou organizações da sociedade civil que tenham por finalidade o aproveitamento econômico desses materiais.76429827365890Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)7350240SF1857677920570Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir no conteúdo mínimo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a destinação de materiais recicláveis descartados a cooperativas de catadores ou organizações da sociedade civil que tenham por finalidade o aproveitamento econômico desses materiais.2018-03-07T19:46:54.000PLS000902018PLS 90/2018Projeto de Lei do Senado n° 90, de 20187354322132458Altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para determinar a destinação de percentual mínimo dos materiais recicláveis descartados a cooperativas de catadores ou organizações da sociedade civil que deem aproveitamento econômico a tais materiais.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue76429827365890Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-03-071998PLS 90/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7642982Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir no conteúdo mínimo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a destinação de materiais recicláveis descartados a cooperativas de catadores ou organizações da sociedade civil que tenham por finalidade o aproveitamento econômico desses materiais.7643402Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-081998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76434027720533Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-04-1850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7720533Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir no conteúdo mínimo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a destinação de materiais recicláveis descartados a cooperativas de catadores ou organizações da sociedade civil que tenham por finalidade o aproveitamento econômico desses materiais.7935240Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935240Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 90, de 2018, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir no conteúdo mínimo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a destinação de materiais recicláveis descartados a cooperativas de catadores ou organizações da sociedade civil que tenham por finalidade o aproveitamento econômico desses materiais.8064565Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-12-1250https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064565Relatório "Os desafios da Reciclagem e da Logística reversa de embalagens contribuições para discussão e análise de cenários diante do PLS 90/2018", que apresenta resultado de projeto de pesquisa realizado por mestrandos da Escola de Adminsitração de São Paulo – FGV-EAESP, alunos do Mestrado Profissional em Gestão para Competitividade - Linha Sustentabilidade. O objetivo era desenvolver como produto de nossa pesquisa um relatório que sistematizasse debates qualificados promovidos por nós a fim de auxiliar no processo de apreciação do projeto de lei, a ser entregue, no presente momento, à Comissão de Meio Ambiente do Senado. Este conteúdo tem por objetivo contribuir para o trabalho dos senadores e dar suporte à tramitação do mencionado PLS.9421022Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9421022Relatório de eventos e documentos do processo PLS 90/20181SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2018-03-07T00:00:00.00050CMA79194287365890581MSenador Jaques WagnerSFBAPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-02-20T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do Governo2019-02-20T11:37:34.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=764298261456MATE6PLS 287/20156 - PLS 287/2015PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 287, de 2015Senador Romero Jucá (MDB/RR)truefalsefalseSENADORSenador73Romero JucáMfalsetrueMDBRRtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela prejudicialidade do projeto e da Emenda nº 1-CMAPela prejudicialidade1. Em 3/9/2015, a matéria recebeu parecer favorável na CRA. 2. O relatório apresentado é pela prejudicialidade da matéria e da Emenda nº 1-CMA, em função de extinto o prazo previsto pelo projeto.1. Em 3/9/2015, a matéria recebeu parecer favorável na CRA. 2. O relatório apresentado é pela prejudicialidade da matéria e da Emenda nº 1-CMA, em função de extinto o prazo previsto pelo projeto.Aprovado o parecer pela prejudicialidade do projeto e da emendaAprovado o parecer pela prejudicialidade113Aprovado o parecer pela prejudicialidadefalse5truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 287, de 20152019-05-08T15:33:34.0002019-05-08T15:33:34.00017945881Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2650CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945881Altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR.24622389EMENDA 1 - PLS 287/2015EmendaEMENDA2016-04-1250CMAEMENDA 1 - PLS 287/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=462238934622380ParecerParecerPARECER2015-09-031307CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=462238044622362Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-05-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4622362582923582917Senador Romero Jucá (MDB/RR)7350240SF1531646842690Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR.2015-05-19T00:00:00.000PLS002872015PLS 287/2015Projeto de Lei do Senado n° 287, de 2015582922121285Altera o § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para alterar de 1 ano para 3 anos o prazo de inscrição das propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue4622362Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-05-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4622362582923582917Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-05-19PLS 287/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=582923Altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR.4622371Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2015-08-211307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4622371Senador Acir Gurgacz (favorável)4622380ParecerParecerPARECER2015-09-031307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=46223807950177Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2015-09-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950177Lista de Presença da 32ª Reunião da CRA.4622389EMENDA 1 - PLS 287/2015EmendaEMENDA2016-04-1250EMENDA 1 - PLS 287/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=46223895318527Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-06-0550https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=53185277945881Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2650https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945881Altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR.7949642Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949642Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CMA7949822ParecerParecerPARECER2019-05-0850P.S 11/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949822Altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR.7950179ParecerParecerPARECER2019-05-081998P.S 146/2019 - CRA/PLEN-SFhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79501791SENADORSenadorfalseRomero JucáSenador73Romero Jucá FilhoRomero JucáMSenadorSenador Romero JucáSen. Romero JucáSFRRPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador73.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/73truefalse2015-05-19T00:00:00.00050CMA79316125829175979FSenadora Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-03-26T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo2019-03-26T14:47:45.0002019-05-08T18:01:15.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o parecer pela prejudicialidadeAprovado o parecer pela prejudicialidade do projeto e da emendafalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=58292361445MATE7PLS 324/20157 - PLS 324/2015PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 324, de 2015Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)truefalsefalseSENADORSenador5637Donizeti NogueiraMfalsetruePTTOtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com emendas que apresenta e rejeição das Emendas nº 1-CDR e nº 2-CDR.Pela aprovação com emendas1. Em 9/9/2015, a matéria foi apreciada pela CDR com parecer favorável ao projeto com as Emendas nº 1-CDR e 2-CDR. 2. Constou da pauta em 24/4/2019.1. Em 9/9/2015, a matéria foi apreciada pela CDR com parecer favorável ao projeto com as Emendas nº 1-CDR e 2-CDR. 2. Constou da pauta em 24/4/2019.AdiadoAdiado13Adiadofalse3falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 324, de 20152019-05-08T15:33:54.00017940942Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1150CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940942Institui obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado, a inclusão no projeto técnico da obra, item referente a captação de água da chuva e seu reuso não potável e dá outras providências.24464598ParecerParecerPARECER2015-09-091306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=446459834464580Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-06-01https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=446458029200252920019Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)7350240SF1534119560960Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAInstitui obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado, a inclusão no projeto técnico da obra, item referente a captação de água da chuva e seu reuso não potável e dá outras providências.2015-06-01T00:00:00.000PLS003242015PLS 324/2015Projeto de Lei do Senado n° 324, de 20152920024121525Obriga que novas edificações, residenciais, comerciais, industriais, públicas ou privadas, tenham incluído no projeto técnico da obra item referente a captação e aproveitamento de águas pluviais e o seu reuso para fins não consuntivos em áreas comuns.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue4464580Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-06-01https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=446458029200252920019Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-06-01PLS 324/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2920025Institui obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado, a inclusão no projeto técnico da obra, item referente a captação de água da chuva e seu reuso não potável e dá outras providências.4464589Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2015-07-141306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=44645894464607Avulso de parecerAvulso de parecerAVULSO_PARECER2015-09-091306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4464607Lista de presença4464598ParecerParecerPARECER2015-09-091306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=44645984464616Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-02-1850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=44646167720991Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-04-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77209917917821Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-02-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79178217917823ParecerParecerPARECER2019-02-141998P.S 1/2019 - CDR/PLEN-SFhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79178237940942Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1150https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940942Institui obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado, a inclusão no projeto técnico da obra, item referente a captação de água da chuva e seu reuso não potável e dá outras providências.8000798OfícioOfícioOFICIO2019-08-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80007988000800OfícioOfícioOFICIO2019-08-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80008008000802OfícioOfícioOFICIO2019-08-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=800080279995137795468RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-291998RQS 745/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7999513Oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre o PLS nº 324, de 2015.79995167795471RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-291998RQS 746/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7999516Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLS nº 324, de 2015.79995107795465RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-291998RQS 747/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7999510Oitiva da Comissão de Serviço de Infraestrutura sobre o PLS nº 324, de 2015.80008767796399RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-09-021998RQS 732/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8000876Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 317 e 324, de 2015.9816188Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816188Relatório de eventos e documentos do processo PLS 324/20151SENADORSenadorfalseDonizeti NogueiraSenador5637Divino Donizeti Borges NogueiraDonizeti NogueiraMSenadorSenador Donizeti NogueiraSen. Donizeti NogueiraSFTOPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5637.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5637truefalse2015-06-01T00:00:00.00050CMA79204432920019374MSenador Paulo RochaSFPAPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-02-21T00:00:00.0002019-02-21T17:51:35.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=292002561446MATE8PLS 603/20158 - PLS 603/2015PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 603, de 2015Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)truefalsefalseSENADORSenador3360Delcídio do AmaralMfalsetruePTMStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta e rejeição da Emenda nº 1-CIPela aprovação nos termos do substitutivo1. Em 5/12/2017, a matéria recebeu parecer favorável da CI, com a Emenda nº 1-CI. 2. Sendo aprovado na CMA o substitutivo apresentado pelo relator, a matéria irá para a pauta da próxima reunião para apreciação em turno suplementar (RISF, art. 282 combinado com o art. 92). 3. Constou da pauta em 24/4/2019.1. Em 5/12/2017, a matéria recebeu parecer favorável da CI, com a Emenda nº 1-CI. 2. Sendo aprovado na CMA o substitutivo apresentado pelo relator, a matéria irá para a pauta da próxima reunião para apreciação em turno suplementar (RISF, art. 282 combinado com o art. 92). 3. Constou da pauta em 24/4/2019.Lido o relatórioLido o relatórioAdiadas discussão e votação8Lido o relatóriofalse4falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 603, de 20152019-05-08T15:26:29.0002019-05-08T15:26:29.00017942128Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1750CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942128Relatório apresentado na CMA pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta.25336509ParecerParecerPARECER2017-06-1259CIP.S 19/2017 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=533650933385016Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-09-09https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3385016577481577475Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)7350240SF1530998967080Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADisciplina o licenciamento ambiental dos aproveitamentos de potenciais hidroenergéticos considerados estratégicos e estruturantes e dá outras providências.2015-09-09T00:00:00.000PLS006032015PLS 603/2015Projeto de Lei do Senado n° 603, de 2015577480123105Disciplina o licenciamento ambiental dos aproveitamentos de potenciais hidroenergéticos considerados estratégicos e estruturantes, cria mecanismos para otimizar o planejamento do aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica do Brasil.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue3385016Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-09-09https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3385016577481577475Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-09-09PLS 603/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=577481Disciplina o licenciamento ambiental dos aproveitamentos de potenciais hidroenergéticos considerados estratégicos e estruturantes e dá outras providências.5312882Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-05-3159https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=53128825336509ParecerParecerPARECER2017-06-1259P.S 19/2017 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=53365097320591Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2017-12-0559https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7320591Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CI7928483Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928483Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 603, de 2015, do Senador Delcídio do Amaral, que disciplina o licenciamento ambiental dos aproveitamentos de potenciais hidroenergéticos considerados estratégicos e estruturantes e dá outras providências.7942128Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1750https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942128Relatório apresentado na CMA pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta.9422123Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9422123Relatório de eventos e documentos do processo PLS 603/20151SENADORSenadorfalseDelcídio do AmaralSenador3360Delcídio do Amaral GomezDelcídio do AmaralMSenadorSenador Delcídio do AmaralSen. Delcídio do AmaralSFMSPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3360.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3360truefalse2015-09-09T00:00:00.00050CMA7920685577475475MSenador Confúcio MouraSFROMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-02-22T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalMDBMovimento Democrático Brasileiro2019-02-22T11:19:59.0002019-12-09T15:57:12.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse2Lido o relatórioLido o relatóriofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=57748161453MATE9PLS 247/20189 - PLS 247/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 247, de 2018Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)truefalsefalseSENADORSenador4721Eduardo AmorimMfalsetruePSDBSEtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela rejeiçãoPela rejeiçãoAdiadoAdiado13Adiadofalse11falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 247, de 20182019-05-08T15:33:54.00017734020Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-221998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773402029096428Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-03-2850CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096428Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2018, do Senador Eduardo Amorim, que transforma a Reserva Biológica de Santa Isabel, criada pelo Decreto no 96.999, de 20 de outubro de 1988, em Parque Nacional de Santa Isabel.77337437392289Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)7350240SF1863211499090Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIATransforma a Reserva Biológica de Santa Isabel, criada pelo Decreto no 96.999, de 20 de outubro de 1988, em Parque Nacional de Santa Isabel.2018-05-22T11:18:36.000PLS002472018PLS 247/2018Projeto de Lei do Senado n° 247, de 20187359139133347Recategoriza como Parque Nacional de Santa Isabel a reserva biológica criada pelo Decreto nº 96.999/1988, situada em Pirambu/SE e Pacatuba/SE.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77337437392289Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-05-221998PLS 247/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7733743Transforma a Reserva Biológica de Santa Isabel, criada pelo Decreto no 96.999, de 20 de outubro de 1988, em Parque Nacional de Santa Isabel.7734020Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-221998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77340207944454Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2450https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944454Transforma a Reserva Biológica de Santa Isabel, criada pelo Decreto nº 96.999, de 20 de outubro de 1988, em Parque Nacional de Santa Isabel.9096428Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-03-2850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096428Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2018, do Senador Eduardo Amorim, que transforma a Reserva Biológica de Santa Isabel, criada pelo Decreto no 96.999, de 20 de outubro de 1988, em Parque Nacional de Santa Isabel.9098264Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2022-03-3050https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9098264Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMA9098294Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2022-03-3050https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9098294Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 5ª Reunião CMA9105385ParecerParecerPARECER2022-03-3050P.S 7/2022 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9105385Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2018, do Senador Eduardo Amorim, que transforma a Reserva Biológica de Santa Isabel, criada pelo Decreto no 96.999, de 20 de outubro de 1988, em Parque Nacional de Santa Isabel.9110010OfícioOfícioOFICIO2022-03-3050https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9110010Ofício 088/2022 - CMA, que comunica a deliberação pela Comissão de Meio Ambiente da rejeição do PLS 247/2018 nos termos do relatório do senador Confúcio Moura.1SENADORSenadorfalseEduardo AmorimSenador4721Eduardo Alves do AmorimEduardo AmorimMSenadorSenador Eduardo AmorimSen. Eduardo AmorimSFSEPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4452https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4721.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4721truefalse2018-05-22T00:00:00.000AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773374361447MATE10PL 643/201910 - PL 643/2019PROJETO DE LEI Nº 643, de 2019Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)truefalsefalseSENADORSenador5748Veneziano Vital do RêgoMfalsetruePSBPBtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação nos termos do substitutivoPela aprovação nos termos do substitutivo1. Sendo aprovado na CMA o substitutivo apresentado, a matéria irá para a pauta da próxima reunião para apreciação em turno suplementar (RISF, art. 282 combinado com o art. 92). 2. Constou da pauta em 10 e 24/4/2019.1. Sendo aprovado na CMA o substitutivo apresentado, a matéria irá para a pauta da próxima reunião para apreciação em turno suplementar (RISF, art. 282 combinado com o art. 92). 2. Constou da pauta em 10 e 24/4/2019.AdiadoAdiado13Adiadofalse5falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 643, de 20192019-05-08T15:33:54.00017916805Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916805-27938878Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0550CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7938878Relatório apresentado na CMA pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta.79162697717575Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)7350240SF1988133458810Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral no país.2019-02-08T16:16:27.000PL006432019PL 643/2019Projeto de Lei n° 643, de 20197372773135181Estabelece que a autorização de lavra de jazida mineral não será concedida sem os projetos de segurança das instalações; segurança, saúde e higiene dos trabalhadores; e proteção e preservação da qualidade ambiental. Determina a fiscalização desses aspectos por auditores independentes. Prevê, em caso de irregularidades e de desastres ambientais, a suspensão da lavra mineral; a imprescritibilidade dos crimes ambientais; a vedação ao parcelamento das multas aplicadas; e a proibição de participação em mecanismos de refinanciamentos tributários (Refis).Projeto de Leifalsefalsetruetrue79162697717575Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-121998PL 643/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916269Dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral no país.7916805Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916805-7938878Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0550https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7938878Relatório apresentado na CMA pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta.7948146RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948146Audiência de outra comissão.7948437OfícioOfícioOFICIO2019-05-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948437Of. SF/247/2019, da Presidência do Senado, que solicita remessa do PL 643/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Zequinha Marinho que pretende tramitar a matéria também pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.8999476Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-08-1150https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8999476Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 11ª Reunião CMA8998462ParecerParecerPARECER2021-08-1150P.S 6/2021 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8998462Relatório apresentado na CMA pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta.8999877Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-08-1150https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8999877Dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral no país.8999887OfícioOfícioOFICIO2021-08-1150https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8999887Ofício 86/2021-CMA, para comunicar ao Presidente do Senado Federal a aprovação, em caráter terminativo, do PL 643/2019, nos termos da Emenda 1-CMA (Substitutivo).9006015Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-08-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9006015Dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral no país.9006369OfícioOfícioOFICIO2021-08-232015OFSF 499/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9006369Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 643, de 2019.9009260Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-08-27https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9009260Dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral no país.1SENADORSenadorfalseVeneziano Vital do RêgoSenador5748Veneziano Vital do Rêgo Segundo NetoVeneziano Vital do RêgoMSenadorSenador Veneziano Vital do RêgoSen. Veneziano Vital do RêgoSFPBPSBPartido Socialista Brasileiro178913https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5748.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5748truefalse2019-02-08T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalPDT50CMA792281377175755012MSenador Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadetruefalse2019-03-01T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade2019-03-01T10:12:04.0002021-08-11T12:53:26.000false89994071RelatorSFfalsetruetruefalsefalse5AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791626961448MATE11PL 754/201911 - PL 754/2019PROJETO DE LEI Nº 754, de 2019Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)truefalsefalseSENADORSenador470Chico RodriguesMfalsetrueDEMRRtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com emendasPela aprovação com emendas1. Constou da pauta em 10 e 24/4/2019.1. Constou da pauta em 10 e 24/4/2019.AdiadoAdiado13Adiadofalse6falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 754, de 20192019-05-08T15:33:54.00017917665Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917665-27937129Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0350CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937129Relatório do senador Telmário Mota, pela aprovação do PL 754/2019, com as emendas que apresenta.79175267718407Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)7350240SF1948412977900Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera dispositivos da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental.2019-02-13T16:00:44.000PL007542019PL 754/2019Projeto de Lei n° 754, de 2019Bolsa verde7373025135240Inclui as famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação ambiental em projetos de reciclagem de lixo, coleta e adequada destinação de resíduos sólidos como beneficiárias do Programa de Apoio à Conservação Ambiental.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79175267718407Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-131998PL 754/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917526Altera dispositivos da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental.7917665Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917665-7937129Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0350https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937129Relatório do senador Telmário Mota, pela aprovação do PL 754/2019, com as emendas que apresenta.8996063Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-08-0450https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8996063Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 10ª Reunião CMA8994506ParecerParecerPARECER2021-08-0450P.S 3/2021 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8994506Relatório do senador Telmário Mota, pela aprovação do PL 754/2019, com as emendas que apresenta.8996231Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-08-0450https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8996231Altera dispositivos da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental.8996237OfícioOfícioOFICIO2021-08-0450https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8996237Ofício 83/2021-CMA, para comunicar ao Presidente do Senado Federal a aprovação do PL 754/2019 com as emendas 1-CMA, 2-CMA e 3-CMA em caráter terminativo.9004906Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-08-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9004906Altera dispositivos da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental.9005574OfícioOfícioOFICIO2021-08-192015OFSF 472/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9005574Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 754, de 2019.9006191Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-08-20https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9006191Altera dispositivos da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental.9006195Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-08-20https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9006195Altera dispositivos da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental.1SENADORSenadorfalseChico RodriguesSenador470Francisco de Assis RodriguesChico RodriguesMSenadorSenador Chico RodriguesSen. Chico RodriguesSFRRDEMDemocratas212https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador470.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/470truefalse2019-02-13T00:00:00.00050CMA792043177184075535MSenador Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialtruefalse2019-02-21T00:00:00.0002019-02-21T17:45:41.0002021-08-04T17:26:21.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791752661643MATE12REQ 15/2019 - CMA12 - REQ 15/2019 - CMAREQUERIMENTO Nº 15, de 2019Senador Jean Paul Prates (PT/RN)truefalsefalseSENADORSenador5627Jean-Paul PratesMfalsetruePTRNfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse2truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 15, de 20192019-05-08T14:54:39.0002019-05-08T14:54:39.00079493257815718Senador Jean Paul Prates (PT/RN)87SF192089791205RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do Art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 454/2017, que altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para dispor sobre a vedação a comercialização e a circulação de automóveis movidos a combustíveis fósseis. Com a presença dos seguintes convidados que relaciona: 1. Representante do Ministério das Minas e Energia/Empresa de Pesquisa Energética. 2. Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; 3. Representante da Associação Brasileira de Veículos Elétricos - ABVE. 4. Representante da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos - ANFAVEA. 5. Representante da Associação Brasileira de Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores - ABEIFA. 6. Representante da Associação Brasileira de Fabricantes e Importadores de Ciclomotores e Similares – ABRAFICS.2019-05-07T00:00:00.0002019-05-08T13:21:31.000REQ000152019REQ 15/2019 - CMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 15, de 20197379644136628Requerimentofalsefalsetruetrue79493257815718RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0850REQ 15/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949325Requer, nos termos do Art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 454/2017, que altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para dispor sobre a vedação a comercialização e a circulação de automóveis movidos a combustíveis fósseis. Com a presença dos seguintes convidados que relaciona: 1. Representante do Ministério das Minas e Energia/Empresa de Pesquisa Energética. 2. Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; 3. Representante da Associação Brasileira de Veículos Elétricos - ABVE. 4. Representante da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos - ANFAVEA. 5. Representante da Associação Brasileira de Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores - ABEIFA. 6. Representante da Associação Brasileira de Fabricantes e Importadores de Ciclomotores e Similares – ABRAFICS.1SENADORSenadorfalseJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-05-08T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794932522451https://www.youtube.com/watch?v=MBYhcPEWu0A2019-05-08T14:00:00.00085152026-03-19T00:06:48.5075ª, Reunião5ª Reunião2240CMMPV 871/2019Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 871/2019MPV00871201977093381350792019-05-08T14:00:00.00008/05/2019 às 14htruefalsefalsefalse4SuspensaContinua em 09/05/2019 às 10hfalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 35https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6036b9f8-9796-49e2-8ea0-535663726a60https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/06f3c07b-c5c6-454a-937e-f672cd1acee7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3ab51c4f-638d-47bb-bd8d-6c7937f15d93https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv871/at_download/file6036b9f8-9796-49e2-8ea0-535663726a603ab51c4f-638d-47bb-bd8d-6c7937f15d93Presencial85068527Reunião09/05/201910:00Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3false5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-05-08T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal509082019-05-08T16:38:00.0004Suspensafalse509072019-05-08T16:36:00.0005Reabertafalse509042019-05-08T15:51:00.0004Suspensafalse508952019-05-08T14:30:00.0005Reabertafalse508592019-05-08T14:00:00.0001Agendadafalse2240Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.CMMPV 871/2019CN42Comissão de Medida Provisória5falsetruetrue10967Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrueApreciação de Relatório61602MATE1MPV 871/20191 - MPV 871/2019MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação nos termos do PLV que apresentaPela aprovação nos termos do PLV que apresentaEm 07/05/2019, é lido o Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08/05/2019. Em 08/05, a reunião é reaberta. Encerrada a discussão. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 09/05/2019.Aguardando reinício da reunião92Aguardando reinício da reuniãotrue1falsefalsefalsetrueMEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, de 20192019-05-07T11:31:39.00079087217709338Presidência da República65SF192692248242Medida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIAInstitui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.2019-01-18T12:35:14.000MPV008712019MPV 871/2019Medida Provisória n° 871, de 2019Combate a irregularidades em benefícios previdenciários7370449135079Institui, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, com duração até 31 de dezembro de 2020 e possibilidade de prorrogação até 31 de dezembro de 2022. Institui, também, até 31 de dezembro de 2020, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB), no valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI), no valor de R$ 61,72 (sessenta e um reais e setenta e dois centavos) por perícia extraordinária realizada. Define as hipóteses em que um processo deve ser considerado com indícios de irregularidade. Renomeia o cargo de Perito Médico Previdenciário para Perito Médico Federal. Determina que os cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial passam a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério da Economia. Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que “dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família”, para incluir a ressalva de que a impenhorabilidade não é oponível em processo movido para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação. Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais” para modificar o regramento da pensão por morte. Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, determinando que o INSS mantenha programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, incluindo regras para a prova de união estável e de dependência econômica e estabelecendo carência para o recebimento de auxílio-reclusão. Estabelece que os valores creditados indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno, deverão ser restituídos.Medida Provisóriafalsefalsetruetrue79087217709338Medida ProvisóriaMedida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIA2019-01-181616MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7908721Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7908791Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-01-211616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79087917908844Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-01-231616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7908844Legislação X MPV7909346EMENDA 1 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-042240EMENDA 1 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909346Modifica-se o artigo 27-A da lei 8213, de 24 de julho de 1991, modificado pela Medida Provisória nº 871 de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:7909349EMENDA 2 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-042240EMENDA 2 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909349modifica os prazos de carencia para a licença maternidade7909352EMENDA 3 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-042240EMENDA 3 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909352"O art. 124-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, incluído pela medida provisória n° 871, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:7909400EMENDA 4 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 4 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79094007909403EMENDA 5 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 5 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79094037909475EMENDA 6 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 6 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909475Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909502EMENDA 15 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 15 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909502Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909499EMENDA 14 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 14 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909499Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909496EMENDA 13 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 13 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909496Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909493EMENDA 12 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 12 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909493Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909490EMENDA 11 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 11 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909490Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909487EMENDA 10 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 10 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909487Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909484EMENDA 9 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 9 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909484Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909481EMENDA 8 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 8 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909481Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909478EMENDA 7 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 7 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909478Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909533EMENDA 16 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 16 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909533Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909545EMENDA 20 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 20 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909545Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909548EMENDA 21 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 21 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909548Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909542EMENDA 19 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 19 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909542Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909539EMENDA 18 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 18 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909539Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909536EMENDA 17 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 17 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909536Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909618EMENDA 22 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 22 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909618Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909661EMENDA 23 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 23 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909661Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909673EMENDA 24 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 24 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909673Altera o art. 26 da MPV, para suprimir o §13 inserido ao art. 20 da lei n° 8.742, de 1993.7909676EMENDA 25 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 25 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909676Altera o art. 25 da MP 871, de 2019, que altera a Lei n° 8.213, de 1991.7909697EMENDA 26 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 26 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909697Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909700EMENDA 27 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 27 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909700Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909706EMENDA 28 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 28 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909706Emenda do dep. Gonzaga Patriota a MP 871/2019, que Dá-se nova redação ao § 8º do art. 69 Lei n.ª 8.212/91, para que passe a ter a seguinte redação7909709EMENDA 29 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 29 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909709Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909712EMENDA 30 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 30 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909712Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909764EMENDA 31 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 31 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909764Dá novas redações aos parágrafos 1º e 2º do Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7909776EMENDA 35 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 35 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909776Dá-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7909773EMENDA 34 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 34 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909773Dá nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7909770EMENDA 33 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 33 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909770Dá novas redações aos parágrafos 4º, 5º e 6º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterados pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 20197909767EMENDA 32 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 32 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909767Dá nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7909779EMENDA 36 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 36 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909779Dá-se nova redação ao § 3º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7909785EMENDA 37 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 37 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909785Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909788EMENDA 38 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 38 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909788Emenda à Medida Provisória nº 871/2019 apresentada com o intuito de modificar o art. 23 da MP nº 871/2019 que modifica o art. 219 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.7909794EMENDA 40 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 40 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909794Emenda à Medida Provisória nº 871/2019 apresentada com o intuito de modificar o art. 25 da MP nº 871/2019 que modifica o art. 74, I, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.7909791EMENDA 39 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 39 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909791Emenda à Medida Provisória nº 871/2019 apresentada com o intuito de modificar o art. 25 da MP nº 871/2019 que modifica o § 5º, do art. 16 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.7909800EMENDA 41 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 41 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909800Inclui parágrafo único ao art. 8º da Medida Provisória nº 871, de 20197909848EMENDA 57 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 57 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909848Dê-se nova redação ao §3º do art. 124-A da Lei 8213, de 24 de julho de 1991, incluído pelo art. 25 da Medida Provisória n.º 871, de 2019 - Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com entidades de classes, sindicatos, associações, para a análise e concessão de benefícios, mediante a correspondente contrapartida financeira7909845EMENDA 56 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 56 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909845Dê-se nova redação ao § 2º do art. 124-A da Lei 8213, de 24 de julho de 1991, incluído pelo art. 25 da Medida Provisória n.º 871 - Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com entidades de classes, sindicatos, associações, para a recepção de documentos e apoio administrativo às atividades do INSS que demandem serviços presenciais7909842EMENDA 55 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 55 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909842Suprima-se o § 3º do art. 124-A da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, incluído pelo art. 25 da Medida Provisória n.º 871, de 20197909839EMENDA 54 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 54 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909839Art. 1º Suprima-se o item f do inciso I do art. 33 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7909836EMENDA 53 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 53 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909836Suprima-se o § 13º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1990,7909833EMENDA 52 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 52 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909833Dê-se a seguinte redação ao §7º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 19917909830EMENDA 51 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 51 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909830Suprima-se o § 7º do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 19917909827EMENDA 50 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 50 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909827Insira-se o seguinte § 2º ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 19917909824EMENDA 49 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 49 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909824Insira-se o seguinte § 4º do art. 76 da Lei nº 8.2137909821EMENDA 48 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 48 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909821Suprima-se o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, dado pelo art. 22 da Medida Provisória nº 871, de 2019, bem como os dispositivos do § 5º do art. 16; art. 38-B e art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 20197909818EMENDA 47 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 47 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909818Suprima-se o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.2137909815EMENDA 46 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 46 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909815Suprime o art. 27-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7909812EMENDA 45 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 45 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909812Suprime o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7909809EMENDA 44 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 44 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909809Dá nova redação redação aos §§ 4º, 5º e 6º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 24 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7909806EMENDA 43 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 43 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909806Dá nova redação ao § 1º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7909803EMENDA 42 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 42 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909803Altera a redação do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7909851EMENDA 58 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 58 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909851Suprime a alínea f, do inciso I, do art. 33, da Medida Provisória n. 871, de 20197909863EMENDA 62 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 62 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909863Modifica a redação do artigo 25, da Medida Provisória n. 871, de 2019.7909860EMENDA 61 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 61 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909860Modifica a redação do artigo 25, da Medida Provisória n. 871, de 2019.7909857EMENDA 60 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 60 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909857Modifica a redação do artigo 25, da Medida Provisória n. 871, de 2019.7909854EMENDA 59 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 59 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909854Suprime o art. 71-D, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, instituído pelo art. 25 da Medida Provisória n. 871, de 2019.7909866EMENDA 63 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 63 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098667909896EMENDA 73 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 73 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098967909893EMENDA 72 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 72 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098937909890EMENDA 71 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 71 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098907909887EMENDA 70 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 70 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098877909884EMENDA 69 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 69 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098847909881EMENDA 68 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 68 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098817909878EMENDA 67 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 67 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098787909875EMENDA 66 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 66 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098757909872EMENDA 65 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 65 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098727909869EMENDA 64 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 64 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098697909911EMENDA 76 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 76 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909911Emenda modificativa à MP 871/2019 que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909908EMENDA 75 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 75 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909908Emenda Supressiva à MP 871/2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909905EMENDA 74 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 74 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909905Emenda Supressiva à MP 871/2019 que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909962EMENDA 77 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 77 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909962Suprime do art. 24 da Medida Provisória n° 871, de 2019, a parte que propõe alterar o § 1° do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:7909995EMENDA 78 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 78 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909995Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909998EMENDA 79 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 79 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909998Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910064EMENDA 80 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 80 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910064Emenda aditiva à Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019.7910082EMENDA 81 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 81 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910082Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910085EMENDA 82 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 82 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910085Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910091EMENDA 83 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 83 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910091Modifica-se o § 13, do artigo 26, da Lei nº 8.742, de 1993, acrescido pela Medida Provisória nº 871 de 20197910180EMENDA 84 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 84 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910180Acrescente-se o artigo, onde couber, na Medida Provisória nº 871/2019, na forma abaixo:7910183EMENDA 85 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 85 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910183Acrescente-se o artigo, onde couber, na Medida Provisória nº 871/2019, na forma abaixo:7910198EMENDA 86 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 86 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910198"Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências."7910204EMENDA 88 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 88 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910204"Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências."7910201EMENDA 87 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 87 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910201"Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências."7910219EMENDA 89 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 89 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910219Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910222EMENDA 90 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 90 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910222Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910225EMENDA 91 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 91 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910225Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910228EMENDA 92 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 92 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910228Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910234EMENDA 94 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 94 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910234Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910231EMENDA 93 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 93 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910231Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910240EMENDA 95 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 95 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910240Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910258EMENDA 101 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 101 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910258Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910255EMENDA 100 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 100 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910255Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910252EMENDA 99 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 99 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910252Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910249EMENDA 98 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 98 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910249Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910246EMENDA 97 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 97 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910246Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910243EMENDA 96 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 96 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910243Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910282EMENDA 102 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 102 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910282Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910285EMENDA 103 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 103 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910285Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910300EMENDA 104 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 104 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103007910321EMENDA 111 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 111 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103217910318EMENDA 110 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 110 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103187910315EMENDA 109 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 109 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103157910312EMENDA 108 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 108 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103127910309EMENDA 107 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 107 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103097910306EMENDA 106 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 106 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103067910303EMENDA 105 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 105 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103037910324EMENDA 112 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 112 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910324Modifica o § 3º do art. 55, da Lei 8.213/91, a que se refere o art. 25MP 871/19.7910333EMENDA 115 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 115 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910333Suprima-se o art. 38-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, do art. 25 da MP 871/2019.7910330EMENDA 114 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 114 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910330Suprime o § 13, do art. 26 da MP 871/2019, referente ao art. 20 da Lei nº 8.742/19937910327EMENDA 113 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 113 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910327Modifica o art. 74, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a que se refere o art. 25 da Medida Provisória nº 871/2019.7910345EMENDA 116 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 116 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910345Acrescenta dispositivos à Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, para dispor sobre a pensão dos servidores que especifica.7910348EMENDA 117 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 117 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910348Acrescenta dispositivos à Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, para dispor sobre a indenização por invalidez incapacitante para o trabalho ou por morte dos servidores que especifica.7910391EMENDA 118 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 118 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910391"Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até vinte e quatro meses da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Paragráfo único. O prazo para requisição do benefício de que trata o caput deste artigo também poderá ser ampliado nos termos do Regulamento ou nas seguintes hipóteses: I - segurada residente em área indígena homologada ou em processo de homologação pela União, mediante expedição, pela Funai, do Certificado de Exercício de Atividade Rural; ou II - segurada que requerer o benefício em programas permanentes de atendimentos móveis itinerantes do INSS, incluindo os resultados de convênios com entes estaduais ou com as Forças Armadas, desde que o atendimento seja feito na sede do seu município de residência ou em comunidades rurais e que não haja no município Agência da Previdência Social." (NR)7910397EMENDA 119 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 119 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910397Dê-se nova redação ao §7º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 25 da Medida Provisória nº 870, de 2019 - Na hipótese prevista no inciso V do caput, a autorização do desconto deverá ser revalidada a cada 60 meses, a contar da data da autorização dada pelo associado, nos termos do disposto no Regulamento.7910400EMENDA 120 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 120 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910400Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910403EMENDA 121 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 121 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910403Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910448EMENDA 122 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 122 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910448Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910472EMENDA 130 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 130 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910472Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910469EMENDA 129 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 129 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910469Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910466EMENDA 128 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 128 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910466Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910463EMENDA 127 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 127 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910463Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910460EMENDA 126 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 126 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910460Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910457EMENDA 125 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 125 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910457Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910454EMENDA 124 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 124 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910454Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910451EMENDA 123 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 123 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910451Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910475EMENDA 131 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 131 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910475Art. 1º Suprima-se o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7910490EMENDA 136 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 136 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910490Art. 1º insira-se o seguinte § 2º ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 25 da MP 871/19, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:7910487EMENDA 135 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 135 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910487Art. 1º Suprima-se o art. 27-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7910484EMENDA 134 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 134 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910484Art. 1º Suprima-se o § 7º do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7910481EMENDA 133 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 133 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910481Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao §7º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 25 da Medida Provisória nº 870, de 2019:7910478EMENDA 132 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 132 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910478Altere-se o art. 71-D da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7910510EMENDA 137 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 137 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105107910513EMENDA 138 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 138 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105137910579EMENDA 139 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 139 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910579Dê-se nova redação ao parágrafo 7º do Art. 115, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019.7910600EMENDA 146 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 146 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910600Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7910597EMENDA 145 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 145 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910597Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7910594EMENDA 144 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 144 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910594Dê-se nova redação ao caput, aos parágrafos 5º e 6º e acrescenta-se os § 7º e 8º ao Art. 38-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7910591EMENDA 143 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 143 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910591Dê-se nova redação aos parágrafos 1º e 2º do Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7910588EMENDA 142 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 142 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910588Dê-se nova redação aos incisos III e IV e acrescenta-se o inciso XI e parágrafo único ao Art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterados pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019; e suprima-se a alínea “f do inciso I, do Art. 33, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7910585EMENDA 141 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 141 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910585Suprima-se a alínea “f do inciso I, do Art. 33, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7910582EMENDA 140 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 140 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910582Dê-se nova redação ao § 11 do Art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo Art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7910653EMENDA 147 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 147 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910653Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910695EMENDA 161 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 161 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910695Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910692EMENDA 160 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 160 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910692Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910689EMENDA 159 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 159 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910689Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910686EMENDA 158 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 158 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910686Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910683EMENDA 157 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 157 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910683Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910680EMENDA 156 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 156 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910680Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910677EMENDA 155 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 155 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910677Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910674EMENDA 154 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 154 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910674Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910671EMENDA 153 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 153 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910671Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910668EMENDA 152 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 152 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910668Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910665EMENDA 151 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 151 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910665Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910662EMENDA 150 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 150 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910662Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910659EMENDA 149 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 149 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910659Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910656EMENDA 148 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 148 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910656Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910727EMENDA 162 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 162 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910727Modifique a redação do inciso IV do art. 25 e o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alteradas pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para que este passe a vigorar com a seguinte redação7910782EMENDA 163 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 163 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910782Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910798EMENDA 164 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 164 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910798Os artigos 71 e 71-D da lei 8213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com nova redação7910835EMENDA 165 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 165 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910835Suprima-se o § 7º do Artigo 115 da Lei 8.213 DE 24 DE JULHO DE 1991, constante do Artigo 25º da MP 871, de 27 de janeiro de 2019.7910953EMENDA 166 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 166 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910953Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911015EMENDA 168 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 168 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911015Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911045EMENDA 175 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 175 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911045Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911024EMENDA 171 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 171 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911024Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911012EMENDA 167 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 167 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911012Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911051EMENDA 176 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 176 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911051Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911039EMENDA 174 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 174 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911039Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911033EMENDA 173 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 173 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911033Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911027EMENDA 172 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 172 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911027Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911021EMENDA 170 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 170 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911021Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911018EMENDA 169 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 169 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911018Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911057EMENDA 177 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 177 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911057Modifica o § 1º, do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a que se refere o art. 25 da Medida Provisória 871/19.7911060EMENDA 178 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 178 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911060Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911075EMENDA 179 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 179 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911075Suprima-se os artigos 38-A e 38-B da Lei 8.213/91, a que se refere o art. 25 da MPV 871/19.7911102EMENDA 180 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 180 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911102Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911120EMENDA 186 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 186 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911120Dê-se nova redação ao Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911117EMENDA 185 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 185 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911117Dê-se nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911114EMENDA 184 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 184 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911114Dê-se nova redação ao § 8º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911111EMENDA 183 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 183 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911111Suprima-se o §9º, do Art. 69, da Lei nº Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7911108EMENDA 182 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 182 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911108Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911105EMENDA 181 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 181 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911105Dê-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911133EMENDA 187 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 187 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911133Altera-se a numeração do parágrafo 13 e inclui-se novo parágrafo ao art. 20 da Lei 8.742/1993, conforme redação a seguir:7911139EMENDA 189 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 189 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911139Inclui-se o § 4º do art. 18 Lei n.ª 8.213/91, para que passe a ter a seguinte redação: § 4º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão ser solicitados, pelos interessados, junto aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do INSS, mediante custeio das despesas decorrentes deste serviço.7911136EMENDA 188 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 188 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911136Inclui-se § 15 do art. 69 Lei n.ª 8.212/91, que passa a constar redigido da seguinte forma: § 15 No âmbito desta Lei, o cadastramento biométrico de beneficiários diretos ou indiretos do INSS poderá ser realizado perante qualquer Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do território nacional, mediante custeio do interessado.7911145EMENDA 190 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 190 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911145Modifica a redação do art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conforme art. 25 da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019.7911171EMENDA 191 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 191 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911171MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 2019 Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. Dê-se à alínea b do inciso I do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, modificado pelo art. 29 da Medida Provisória, a seguinte redação:7911221EMENDA 192 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 192 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112217911239EMENDA 198 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 198 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112397911236EMENDA 197 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 197 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112367911233EMENDA 196 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 196 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112337911230EMENDA 195 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 195 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112307911227EMENDA 194 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 194 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112277911224EMENDA 193 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 193 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112247911242EMENDA 199 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 199 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112427911260EMENDA 205 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 205 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112607911257EMENDA 204 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 204 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112577911254EMENDA 203 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 203 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112547911251EMENDA 202 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 202 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112517911248EMENDA 201 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 201 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112487911245EMENDA 200 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 200 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112457911303EMENDA 206 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 206 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79113037911306EMENDA 207 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 207 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79113067911309RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-072240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911309Requer a retirada da emenda n° 00128 apresentada à Medida Provisória n° 871/2019.7911365EMENDA 208 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 208 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911365Emenda à MPV871/197911389EMENDA 216 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 216 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911389Emenda à MPV871/197911386EMENDA 215 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 215 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911386Emenda à MPV871/197911383EMENDA 214 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 214 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911383Emenda à MPV871/197911380EMENDA 213 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 213 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911380Emenda à MPV871/197911377EMENDA 212 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 212 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911377Emenda à MPV871/197911374EMENDA 211 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 211 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911374Emenda à MPV871/197911371EMENDA 210 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 210 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911371Emenda Supressiva à MPV871/197911368EMENDA 209 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 209 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911368Emenda à MPV871/197911396EMENDA 217 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 217 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911396Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911399EMENDA 218 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 218 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911399Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911408EMENDA 219 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 219 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911408Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências7911426EMENDA 225 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 225 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911426Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911423EMENDA 224 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 224 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911423Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911420EMENDA 223 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 223 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911420Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911417EMENDA 222 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 222 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911417Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911414EMENDA 221 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 221 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911414Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911411EMENDA 220 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 220 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911411Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências7911564EMENDA 226 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 226 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911564Dê-se nova redação ao Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911579EMENDA 231 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 231 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911579Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911576EMENDA 230 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 230 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911576Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911573EMENDA 229 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 229 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911573Dê-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911570EMENDA 228 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 228 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911570Suprima-se o §9º, do Art. 69, da Lei nº Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7911567EMENDA 227 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 227 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911567Dê-se nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911582EMENDA 232 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 232 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911582Dê-se nova redação ao § 8º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911614EMENDA 233 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 233 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911614Altera o artigo 24 da MP 871;2019, garantindo prazo de noventa dias para defesa possivel suspenssão do beneficio de trabalhador rural.7911629EMENDA 238 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 238 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911629Altera o § 1º. do artigo 69 da Lei 8212/1991, alterado pelo artigo 24 da MP 871/2019, garantindo prazo para alteração de erros cadastrais na concessão de beneficios.7911626EMENDA 237 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 237 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911626Altera o artigo 24 da MP 871/2019, garantindo ao beneficiário a possibilidade apresentar defesa, por meio de outros canais, além dos eletrônicos.7911623EMENDA 236 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 236 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911623Altera o artigo 24 da MP 871;2019, garantindo prazo de noventa dias para defesa possivel suspenssão do beneficio de trabalhador rural.7911620EMENDA 235 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 235 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911620Altera o artigo 25 da MP871/2019, participação dos sindicatos na manutenção do sistema de cadastro dos segurados especiais.7911617EMENDA 234 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 234 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911617Altera a redeção do artigo 24 da MP 871/2019, garantindo notificação por carta para trabalhadores rurais sobre assunto referente aos beneficios.7911632EMENDA 239 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 239 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116327911653EMENDA 246 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 246 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116537911650EMENDA 245 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 245 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116507911647EMENDA 244 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 244 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116477911644EMENDA 243 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 243 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116447911641EMENDA 242 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 242 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116417911638EMENDA 241 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 241 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116387911635EMENDA 240 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 240 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116357911958EMENDA 247 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 247 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911958Dê-se nova redação ao art. 80 da MP em referência7911964EMENDA 249 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 249 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911964Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911967EMENDA 250 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 250 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911967Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911961EMENDA 248 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 248 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911961Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912003EMENDA 251 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 251 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912003EMENDA Inclui-se o § 4º do art. 18 Lei n.ª 8.213/91, para que passe a ter a seguinte redação:7912015EMENDA 255 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 255 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912015Inclui-se § 15 do art. 69 Lei n.ª 8.212/91, que passa a constar redigido da seguinte forma:7912012EMENDA 254 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 254 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912012Altera-se a redação do § 5º do art. 124-B da Lei n.ª 8.213/91, para que passe a ter a seguinte redação:7912009EMENDA 253 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 253 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912009Altera-se a numeração do parágrafo 13 e inclui-se novo parágrafo ao art. 20 da Lei 8.742/1993, conforme redação a seguir:7912006EMENDA 252 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 252 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912006Dá-se nova redação ao § 8º do art. 69 Lei n.ª 8.212/91, para que passe a ter a seguinte redação:7912058EMENDA 256 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 256 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912058Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912109EMENDA 273 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 273 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912109Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912106EMENDA 272 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 272 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912106Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912103EMENDA 271 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 271 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912103Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912100EMENDA 270 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 270 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912100Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912097EMENDA 269 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 269 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912097Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912094EMENDA 268 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 268 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912094Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912091EMENDA 267 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 267 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912091Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912088EMENDA 266 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 266 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912088Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912085EMENDA 265 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 265 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912085Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912082EMENDA 264 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 264 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912082Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912079EMENDA 263 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 263 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912079Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912076EMENDA 262 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 262 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912076Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912073EMENDA 261 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 261 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912073Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912070EMENDA 260 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 260 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912070Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912067EMENDA 259 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 259 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912067Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912064EMENDA 258 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 258 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912064Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912061EMENDA 257 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 257 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912061Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912112EMENDA 274 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 274 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912112EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o §9º, do Art. 69, da Lei nº Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7912130EMENDA 280 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 280 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912130EMENDA MODIFICATIVA - Dá-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912127EMENDA 279 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 279 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912127EMENDA MODIFICATIVA - Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912124EMENDA 278 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 278 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912124EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912121EMENDA 277 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 277 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912121EMENDA MODIFICATIVA - Dê-se nova redação ao Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912118EMENDA 276 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 276 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912118EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao § 8º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912115EMENDA 275 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 275 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912115EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912133EMENDA 281 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 281 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912133Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912154EMENDA 288 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 288 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912154Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912151EMENDA 287 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 287 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912151Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912148EMENDA 286 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 286 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912148Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912145EMENDA 285 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 285 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912145Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912142EMENDA 284 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 284 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912142Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912139EMENDA 283 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 283 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912139Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912136EMENDA 282 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 282 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912136Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912217EMENDA 289 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 289 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912217EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7912244EMENDA 298 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 298 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912244EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao caput, aos parágrafos 5º e 6º e acrescenta-se dois novos parágrafos ao Art. 38-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912241EMENDA 297 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 297 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912241EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação aos parágrafos 1º e 2º do Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912238EMENDA 296 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 296 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912238EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao Art. 69 caput, § 1º e § 2º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912235EMENDA 295 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 295 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912235EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7912232EMENDA 294 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 294 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912232EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o §9º, do Art. 69, da Lei nº Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7912229EMENDA 293 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 293 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912229EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao § 8º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7912226EMENDA 292 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 292 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912226EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7912223EMENDA 291 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 291 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912223EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7912220EMENDA 290 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 290 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912220EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7912669EMENDA 299 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 299 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912669EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o Art. 71-D, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, instituído pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7912672EMENDA 300 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 300 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912672EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação aos incisos III e IV e acrescenta-se o inciso XI e parágrafo único ao Art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterados pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019; e suprima-se a alínea "f do inciso I, do Art. 33, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7912253EMENDA 301 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 301 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912253EMENDA MODIFICATIVA Nº Dá-se nova redação ao parágrafo 2º do Art. 124-A e suprima-se o parágrafo 3º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7912256EMENDA 302 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 302 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912256EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se a alínea "f do inciso I, do Art. 33, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7912259EMENDA 303 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 303 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912259EMENDA ADITIVA Nº Dê-se nova redação ao § 11 do Art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo Art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912262EMENDA 304 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 304 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912262EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao parágrafo 7º do Art. 115, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019.7912265EMENDA 305 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 305 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912265EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o parágrafo 7º do Art. 115, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019.7912322EMENDA 306 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 306 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912322Suprime do inciso I do caput do art. 33 do texto da Medida Provisória n° 871, de 2019, a alínea "e", que revoga o inciso I do § 1° do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.7912339EMENDA 307 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 307 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912339Suprime o art. 17 da Medida Provisória 871, de 2019.7912354EMENDA 312 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 312 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912354Suprime o art. 19 da Medida Provisória 871, de 2019.7912351EMENDA 311 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 311 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912351Suprime a alínea "e", do art. 33 da Medida Provisória 871, de 2019, que revoga o inciso I, do §1º, do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991.7912348EMENDA 310 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 310 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912348Suprime o inciso VI, do art. 8º, e o inciso VI do art. 9º da Medida Provisória 871, de 2019.7912345EMENDA 309 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 309 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912345Suprime o art. 25 da Medida Provisória 871, de 2019.7912342EMENDA 308 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 308 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912342Suprime o art. 24 da Medida Provisória 871, de 2019.7912360EMENDA 313 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 313 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123607912366EMENDA 315 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 315 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123667912363EMENDA 314 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 314 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123637912454EMENDA 316 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 316 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912454Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912457EMENDA 317 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 317 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912457Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912502EMENDA 318 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 318 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912502Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo à Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019:7912553EMENDA 319 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 319 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912553Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912556EMENDA 320 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 320 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912556Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912646EMENDA 321 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 321 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79126467912649EMENDA 322 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 322 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912649Emenda Deputado Mauro Nazif7912655EMENDA 324 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 324 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912655Emenda Deputado Mauro Nazif Rasul7912652EMENDA 323 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 323 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912652Emenda Deputado Mauro Nazif7912699EMENDA 325 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 325 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912699Modifique a redação do art. 38-B incluído na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para que este passe a vigorar com a seguinte redação.7912828EMENDA 326 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 326 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912828Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912835EMENDA 327 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 327 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912835Emenda a MP 871/20197912868EMENDA 338 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 338 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912868Emenda a MP871/20197912865EMENDA 337 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 337 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912865Emenda a MP871/20197912862EMENDA 336 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 336 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912862Emenda a MP871/20197912859EMENDA 335 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 335 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912859Emenda a MP871/20197912856EMENDA 334 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 334 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912856Emenda a MP 871/20197912853EMENDA 333 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 333 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912853Emenda a MP 871/20197912850EMENDA 332 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 332 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912850Emenda a MP871/20197912847EMENDA 331 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 331 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912847Emenda a MP 871/20197912844EMENDA 330 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 330 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912844Emenda a MP871/20197912841EMENDA 329 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 329 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912841Emenda a MP871/20197912838EMENDA 328 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 328 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912838Emenda a MP871/20197912871EMENDA 339 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 339 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79128717912876EMENDA 340 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 340 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912876Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912912EMENDA 341 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 341 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912912Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912927EMENDA 345 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 345 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912927Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912924EMENDA 344 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 344 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912924Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912921EMENDA 343 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 343 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912921Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912918EMENDA 342 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 342 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912918Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912930EMENDA 346 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 346 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912930Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912933EMENDA 347 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 347 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912933Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências7912949EMENDA 348 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 348 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79129497912958EMENDA 351 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 351 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79129587912955EMENDA 350 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 350 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79129557912952EMENDA 349 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 349 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79129527913139EMENDA 352 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 352 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913139Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913184EMENDA 363 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 363 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913184Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913181EMENDA 362 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 362 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913181Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913175EMENDA 361 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 361 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913175Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913169EMENDA 360 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 360 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913169Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913163EMENDA 359 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 359 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913163Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913157EMENDA 358 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 358 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913157Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913154EMENDA 357 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 357 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913154Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913151EMENDA 356 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 356 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913151Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913148EMENDA 355 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 355 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913148Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913145EMENDA 354 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 354 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913145Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913142EMENDA 353 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 353 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913142Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913274EMENDA 364 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 364 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913274Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913289EMENDA 369 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 369 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913289Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913286EMENDA 368 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 368 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913286Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913283EMENDA 367 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 367 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913283Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913280EMENDA 366 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 366 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913280Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913277EMENDA 365 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 365 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913277Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913298EMENDA 370 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 370 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913298Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913310EMENDA 374 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 374 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913310Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913307EMENDA 373 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 373 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913307Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913304EMENDA 372 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 372 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913304Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913301EMENDA 371 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 371 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913301Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913313EMENDA 375 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 375 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913313Sugere-se suprimir (vetar) na integralidade nova redação do inciso III, do art. 25, da Lei nº 8.213/1991 retomando redação original.7913350EMENDA 387 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 387 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913350Sugere-se incluir o inciso III, ao art. 1º, da Medida Provisória nº 871/2019: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: .............................................................................................. III. o Programa Especial de Arrecadação de Créditos Previdenciários, com o objetivo de apurar supostas fraudes e sonegações no recolhimento de contribuições previdenciárias pelas empresas.7913347EMENDA 386 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 386 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913347Sugere-se suprimir (vetar) a alteração trazida pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871/2019, suprimindo-se a norma do art. 71-D que foi incluído na Lei nº 8.213/1991.7913344EMENDA 385 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 385 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913344Sugere-se incluir novo artigo ao texto da Medida Provisória nº 871/2019: O artigo 1.048 da lei 13.105/2015 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: Lei 13.105/2015 Art. 1.048... ... III - Que tratem de execuções fiscais de dívidas previdenciárias.7913340EMENDA 384 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 384 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913340Sugere-se excluir a alteração estabelecida na Medida Provisória em seu art. 25, suprimindo-se a norma do Artigo 103 em sua integralidade e lançar a seguinte redação. Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira7913337EMENDA 383 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 383 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913337Sugere-se suprimir (vetar) na integralidade nova redação ao art. 27-A da Lei nº 8.213/1991 retomando redação original dada pela Lei nº 13.457/2017.7913334EMENDA 382 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 382 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913334Sugere-se suprimir (vetar) na integralidade nova redação ao art. 27-A da Lei nº 8.213/1991 retomando redação original dada pela Lei nº 13.457/2017. "Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. "7913331EMENDA 381 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 381 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913331Sugere-se excluir a alteração apresentada pela Medida Provisória nº 871/2019, suprimindo a redação dada, mantendo-se a redação original: "Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente na forma da lei. "7913328EMENDA 380 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 380 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913328Sugere-se excluir a alteração apresentada pela Medida Provisória nº 871/2019, suprimindo a redação dada, mantendo-se a redação original: "Art. 115. ................................................................................. II - pagamento de benefício além do devido. "7913325EMENDA 379 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 379 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913325Sugere-se acrescentar o inciso IV, ao art. 13º da Medida Provisória nº 871/2019, prevendo: "Art. 13º...................................................................................... IV - Na hipótese de restabelecimento do benefício previdenciário em recurso administrativo ou em decorrência de ação judicial serão devolvidos pelo perito médico os valores obtidos a título de BPMBI".7913322EMENDA 378 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 378 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913322Sugere-se acrescentar o inciso IV, ao art. 6º da Medida Provisória nº 871/2019, prevendo: "Art. 6º ....................................................................................... IV - Na hipótese de restabelecimento do benefício previdenciário em recurso administrativo ou em decorrência de ação judicial serão devolvidos pelo servidor os valores obtidos a título de BMOB. "7913319EMENDA 377 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 377 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913319Sugere-se modificar a redação do §4º, art. 115 da Lei nº 8.213/1991, incluído pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871/2019, para: Art. 25. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 115. ................................................................................... § 4º Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no § 3º, em conjunto ou separadamente, o terceiro que se beneficiou do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização."7913316EMENDA 376 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 376 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913316Sugere-se modificar a redação do inciso VIII, art. 3º da Lei nº 8.009/1990, incluído pelo art. 22 da Medida Provisória nº 871/2019, para: Art. 22. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ....................................................................................... VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que participou e se beneficiou pelo ato ilícito" (NR)7913362EMENDA 388 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 388 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913362Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913419EMENDA 389 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 389 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913419Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913435EMENDA 394 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 394 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913435Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913432EMENDA 393 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 393 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913432Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913429EMENDA 392 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 392 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913429Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913426EMENDA 391 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 391 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913426Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913423EMENDA 390 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 390 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913423Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913517EMENDA 395 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 395 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135177913547EMENDA 403 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 403 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135477913544EMENDA 402 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 402 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135447913541EMENDA 401 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 401 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135417913538EMENDA 400 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 400 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135387913532EMENDA 399 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 399 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135327913526EMENDA 398 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 398 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135267913523EMENDA 397 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 397 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135237913520EMENDA 396 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 396 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135207913656EMENDA 404 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 404 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913656Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913668EMENDA 408 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 408 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913668Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913665EMENDA 407 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 407 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913665Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913662EMENDA 406 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 406 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913662Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913659EMENDA 405 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 405 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913659Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913862EMENDA 409 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 409 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913862Suprima-se a alínea ''e'' do inciso I do art. 33 da Medida Provisória nº 871/2019, renumerando-se os demais dispositivos.7913901EMENDA 422 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 422 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913901Altere-se o art. 22 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o inciso VIII da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.7913889EMENDA 418 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 418 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913889Altere-se o art. 8º da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o inciso VI.7913877EMENDA 414 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 414 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913877Altere-se o art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o inciso I, § 2º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; alterar o §1º do art. 69 da mesma Lei; modificar o § 12 do art. 69 da Lei nº 8.212; bem como acrescentar o §15 ao mesmo dispositivo, conferindo-lhe a seguinte redação:7913907EMENDA 424 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 424 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913907Altere-se o art. 23 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o inciso I do art. 219 da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990; altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:7913904EMENDA 423 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 423 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913904Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o §5º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:7913898EMENDA 421 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 421 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913898Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o art. 71-D da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:7913895EMENDA 420 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 420 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913895Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir a alteração promovida no art. 27-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.7913892EMENDA 419 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 419 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913892Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o inciso IV do art. 25 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:7913886EMENDA 417 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 417 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913886Altere-se a alínea "a" do inciso II do art. 1º da Medida Provisória nº 871, de 2019, conferindo-lhe a seguinte redação:7913883EMENDA 416 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 416 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913883Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o inciso II do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:7913880EMENDA 415 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 415 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913880Altere-se o art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o §5º do art. 38-A e §1º do art. 38-B da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.7913874EMENDA 413 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 413 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913874Altere-se o art. 23 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o §5º do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990; altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o §3º do art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.7913871EMENDA 412 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 412 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913871Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o inciso VI e alterar o inciso VIII do art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe redação conforme abaixo e renumerando-se os dispositivos:7913868EMENDA 411 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 411 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913868Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar-se o inciso V do art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:7913865EMENDA 410 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 410 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913865Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para adicionar o inciso IX ao art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:7913910EMENDA 425 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 425 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79139107913925EMENDA 428 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 428 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913925Emenda supressiva à MPV 871, de 20197913950EMENDA 436 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 436 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913950Emenda à MPV 871, de 2019.7913947EMENDA 435 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 435 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913947Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.7913944EMENDA 434 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 434 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913944Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.7913941EMENDA 433 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 433 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913941Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.7913938EMENDA 432 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 432 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913938Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.7913935EMENDA 431 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 431 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913935Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.7913932EMENDA 430 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 430 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913932Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.7913928EMENDA 429 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 429 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913928Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.7913919EMENDA 426 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 426 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913919Emenda à Medida Provisória nº 871 dd 2019.7913922EMENDA 427 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 427 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913922Emenda Supressiva à Medida Provisória nº 871/2019 que "institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências".7913953EMENDA 437 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 437 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913953Apresenta-se Emenda Global Substitutiva que altera diversos pontos da Medida Provisória nº 871/2019.7913956EMENDA 438 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 438 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913956Modifique-se a redação do §1º do Art. 101 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 101.............................................................................. §1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 55 (cinquenta e cinco) anos de idade ou quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício. ..........................................." (NR)7913972EMENDA 439 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 439 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79139727914022EMENDA 440 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 440 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914022Emenda à MPV 871, de 2019.7914052EMENDA 441 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 441 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914052Emenda à MPV 871/20197914136EMENDA 443 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 443 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914136Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914133EMENDA 442 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 442 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914133Emenda à MPV 871/20197914151EMENDA 444 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 444 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914151Emenda à MPV 871/20197914157EMENDA 446 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 446 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79141577914154EMENDA 445 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 445 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914154Emenda à MPV 871/20197914327EMENDA 447 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 447 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79143277914330EMENDA 448 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 448 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79143307914339EMENDA 449 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 449 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914339Modifique-se o Art. 38-A, o § 2º do Art. 38-B, o inciso IV do Art. 106, o caput do Art. 124-A, o § 2º do Art. 124-A constante do Art. 25 da Medida Provisória 871 de 20197914342EMENDA 450 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 450 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914342Suprima-se o § 3º do Art. 124-A constate do art. 25 da Medida Provisória 871 de 2019.7914476EMENDA 455 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 455 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914476Dê-se à alínea b do inciso I do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, modificado pelo art. 29 da Medida Provisória, a seguinte redação:7914554EMENDA 470 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 470 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914554Suprima-se o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, introduzido pelo Art. 25 da MP 871/2019.7914551EMENDA 469 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 469 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914551Suprima-se do art. 33 da MP 871/2019 as revogações constantes dos incisos I e IV do referido artigo.7914548EMENDA 468 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 468 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914548Suprima-se do art. 23 da MP 871/2019 as alterações que introduziu nos arts. 215 e 219 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e do art. 25 da MP 871/2019 as alterações introduzidas nos arts. 74 e 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, todos referentes à pensão por morte.7914545EMENDA 467 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 467 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914545Suprima-se a alínea b do inciso I do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, constante da modificação ocasionada na referida Lei pelo art. 29 da Medida Provisória.7914542EMENDA 466 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 466 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914542Suprima-se os Arts. 2º ao 7º, arts. 9º ao 17 e art. 30 da MP 871/2019 e todas as referências ao Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e ao Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade constantes no texto.7914536EMENDA 465 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 465 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914536Suprima-se o Art. 22 da MP 871/2019.7914530EMENDA 464 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 464 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914530Suprima-se o inciso IV do art. 25, o inciso I do art. 26, os §§2º a 5º do art. 59 e o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 todos alterados pelo art. 25 da MP 871/2019 com repercussão em todas as referências dispostas ao longo do texto sobre o auxílio-reclusão.7914524EMENDA 463 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 463 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914524Art. 1º Modifique-se o art. 24 da MP 871/2019 para alterar a redação dada ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 19 que passará a vigorar nos seguintes termos:7914518EMENDA 462 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 462 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914518Modifique-se a redação do Art. 71-D e do art. 103 da Lei 8.213, de 1991 introduzido ou modificado pelo Art. 25 da MP 871/2019, nos seguintes termos:7914512EMENDA 461 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 461 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914512Modifique-se a redação do §7º introduzido no art. 17 da Lei 8.213, de 1991 pelo Art. 25 da MP 871/2019, nos seguintes termos: "Art. 17. ....................................................................... ....................................................................................... § 7º Somente será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo com a devida motivação e apresentação de documentação pertinente." (NR).7914506EMENDA 460 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 460 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914506Modifique-se a redação do Art. 27-A da Lei 8.213, de 1991, alterado pelo Art. 25 da MP 871/2019, nos seguintes termos: "Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida nos incisos do art. 25."7914500EMENDA 459 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 459 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914500Art. 1º Modifique-se a ementa, o art. 1º da MP 871/2019 para substituir o nome "Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade" por "Programa Especial para Análise de Processos com Indícios de Irregularidade" com repercussão em todas as referências dispostas ao longo do texto.7914494EMENDA 458 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 458 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914494Dê-se à alínea b do inciso I do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, modificado pelo art. 29 da Medida Provisória, a seguinte redação: Art. 30. ............................................................... ............................................................................................. b) a verificação, quando necessária à análise da procedência de benefícios previdenciários; .........................................................................................7914488EMENDA 457 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 457 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914488Art. 1º O artigo 2º da MP 871/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: "Art. 2º ............................................................ ....................................................................... §4º. A concessão do BMOB e do BPMBI e os atos de que tratam o art. 9º, §1º do art. 10, o art. 15 e o art. 16 não conterão requisito ou critério que vincule o recebimento dos respectivos bônus ao indeferimento, suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário". (NR)7914482EMENDA 456 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 456 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914482Modifique-se a redação do inciso II e do §3º do art. 115 da Lei 8.213, de 1991 modificado pelo Art. 25 da MP 871/2019, nos seguintes termos:7914446EMENDA 451 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 451 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914446Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914455EMENDA 454 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 454 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914455Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914452EMENDA 453 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 453 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914452Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914449EMENDA 452 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 452 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914449Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914586EMENDA 471 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 471 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914586Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914589EMENDA 472 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 472 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914589Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914597EMENDA 473 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 473 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914597Inclua-se novo Art. (onde couber) com a seguinte redação: Art. Inclua-se o inciso IX no §1º do Art. 01º com a seguinte redação: Art. É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. § 1o A indenização de que trata o caput será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos: .................. .................. .................. IX - Da Carreira do Seguro Social, redistribuídos para a Receita Federal do Brasil, previstos no Art. 12, inciso II, alínea "c" da Lei 11457 de 2007.7914600EMENDA 474 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 474 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914600Art. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. ...................................................................................... "II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, dos servidores redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil indicados no Art. 12, inciso II alínea "c" da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem."7914633EMENDA 475 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 475 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914633Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914648EMENDA 480 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 480 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914648Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914645EMENDA 479 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 479 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914645Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914642EMENDA 478 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 478 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914642Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914639EMENDA 477 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 477 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914639Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914636EMENDA 476 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 476 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914636Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914708EMENDA 481 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 481 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147087914726EMENDA 487 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 487 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147267914723EMENDA 486 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 486 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147237914720EMENDA 485 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 485 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147207914717EMENDA 484 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 484 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147177914714EMENDA 483 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 483 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147147914711EMENDA 482 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 482 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147117914777EMENDA 488 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 488 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914777Dê-se, ao inciso II do art. 1º a seguinte redação: "II - Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, com o objetivo de revisar os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS, por período superior a 12 meses, e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional."7914795EMENDA 494 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 494 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914795Art. 1º Modifique-se o art. 25 da MP 871/2019 para alterar a redação dada ao art. 96 da Lei nº 8.213, de 1991 que passará a vigorar nos seguintes termos:7914792EMENDA 493 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 493 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914792Inclua-se onde couber, as seguintes no Art. 60 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 60. ...................................................................... ..................................................................................... § 13. Nos casos em que a perícia médica determinar um prazo para realização de nova avaliação sobre a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado e que essa não ocorra por razão alheia à sua vontade, será mantido o pagamento do benefício, sem interrupção. § 14. Quando o segurado discordar do resultado da perícia que concluir pela recuperação da capacidade para o trabalho terá o direito de requerer a realização de nova perícia, a ser realizada por perito distinto, mantido o pagamento do benefício. § 15. Durante o período entre o requerimento de nova perícia médica e a sua realização, o segurado continuará a fazer jus ao benefício do auxílio-doença." (NR)7914789EMENDA 492 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 492 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914789Inclua-se onde couber, as seguintes no Art. 60 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 43. .................................................................................................. ................................................................................................................. § 6º Ao segurado aposentado por invalidez convocado para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria nos termos do §4º, será permitido apresentar requerimento de reconsideração quando discordar do resultado da perícia, tendo direito de realização de nova avaliação, por perito distinto, mantido o pagamento do benefício. §7º É vedada à perícia médica a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, antes a realização de nova perícia. §8º A perícia médica que determinar o encaminhamento para o processo de reabilitação profissional deverá atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado, inclusive determinando sobre eventual impossibilidade de retorno para as atividades congêneres às que realizava antes do afastamento laboral." (NR)7914786EMENDA 491 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 491 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914786Modifique-se a redação do §1º do Art. 101 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 101.............................................................................. §1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 55 (cinquenta e cinco) anos de idade ou quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício. ..........................................." (NR)7914783EMENDA 490 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 490 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914783Inclua-se § 5º ao art. 1º da MP 871/2019, nos seguintes termos: "Art. 1º ....................................................................... ....................................................................................... § 5º O Programa Especial instituído deverá proceder a análise de todos os processos de concessão de pensão por morte aos dependentes de militares, administrados pelo INSS. .............................................................................................. Art. 8º .................................................................................................. ................................................................................................... VII - benefícios pagos em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social. " (NR).7914780EMENDA 489 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 489 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914780Modifique-se o § 8º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991, alterada pelo art. 24 da MP 871/2019, e inclua-se novos parágrafos no mesmo artigo, que passará a consta com a seguinte redação:7914828EMENDA 495 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 495 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914828Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914837EMENDA 498 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 498 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914837Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914834EMENDA 497 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 497 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914834Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914831EMENDA 496 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 496 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914831Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914840EMENDA 499 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 499 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148407914858EMENDA 500 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 500 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914858Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914921EMENDA 501 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 501 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149217914990EMENDA 523 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 523 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149907914987EMENDA 522 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 522 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149877914984EMENDA 521 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 521 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149847914981EMENDA 520 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 520 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149817914975EMENDA 519 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 519 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149757914972EMENDA 518 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 518 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149727914969EMENDA 517 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 517 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149697914966EMENDA 516 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 516 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149667914963EMENDA 515 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 515 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149637914960EMENDA 514 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 514 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149607914957EMENDA 513 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 513 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149577914954EMENDA 512 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 512 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149547914951EMENDA 511 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 511 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149517914948EMENDA 510 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 510 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149487914945EMENDA 509 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 509 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149457914942EMENDA 508 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 508 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149427914939EMENDA 507 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 507 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149397914936EMENDA 506 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 506 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149367914933EMENDA 505 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 505 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149337914930EMENDA 504 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 504 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149307914927EMENDA 503 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 503 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149277914924EMENDA 502 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 502 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149247914999EMENDA 526 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 526 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914999Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915002EMENDA 527 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 527 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915002Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914996EMENDA 525 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 525 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914996Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914993EMENDA 524 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 524 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914993Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915014EMENDA 528 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 528 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150147915047EMENDA 539 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 539 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150477915044EMENDA 538 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 538 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150447915041EMENDA 537 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 537 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150417915038EMENDA 536 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 536 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150387915035EMENDA 535 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 535 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150357915032EMENDA 534 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 534 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150327915029EMENDA 533 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 533 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150297915026EMENDA 532 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 532 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150267915023EMENDA 531 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 531 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150237915020EMENDA 530 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 530 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150207915017EMENDA 529 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 529 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150177915083EMENDA 540 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 540 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150837915113EMENDA 541 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 541 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915113Suprime a alínea "e", do art. 33 da Medida Provisória 871, de 2019, que revoga o inciso I, do §1º, do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991.7915128EMENDA 546 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 546 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915128Suprime o art. 25 da Medida Provisória 871, de 2019.7915125EMENDA 545 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 545 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915125Suprime o art. 17 da Medida Provisória 871, de 2019.7915122EMENDA 544 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 544 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915122Suprime o art. 24 da Medida Provisória 871, de 2019.7915119EMENDA 543 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 543 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915119Suprime o art. 19 da Medida Provisória 871, de 2019.7915116EMENDA 542 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 542 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915116Suprime o inciso VI, do art. 8º da Medida Provisória 871, de 2019, e por necessária decorrência, o inciso VI do art. 9º dessa Medida Provisória.7915197EMENDA 547 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 547 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915197Suprima-se a alínea "e", do art. 33 da Medida Provisória 871, de 2019, que revoga o inciso I, do §1º, do art. 101 da Lei nº 8.213, de 19917915212EMENDA 552 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 552 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915212Suprima-se o art. 25 da Medida Provisória 871, de 20197915209EMENDA 551 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 551 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915209Suprima-se o art. 17 da Medida Provisória 871, de 20197915206EMENDA 550 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 550 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915206Suprima-se o art. 24 da Medida Provisória 871, de 2019.7915203EMENDA 549 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 549 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915203Suprima-se o art. 19 da Medida Provisória 871, de 2019.7915200EMENDA 548 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 548 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915200Suprima-se o inciso VI, do art. 8º da Medida Provisória 871, de 2019, e por necessária decorrência, o inciso VI do art. 9º dessa Medida Provisória.7915377EMENDA 553 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 553 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153777915380EMENDA 554 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 554 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153807915383EMENDA 555 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 555 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153837915557EMENDA 556 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 556 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915557Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915668EMENDA 557 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 557 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79156687915707EMENDA 558 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 558 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79157077915716EMENDA 559 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 559 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915716Suprima-se o art. 27-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7915722EMENDA 561 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 561 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915722Dê-se nova redação ao art. 69, caput e §§1º e 5º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterados pelo art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 20197915719EMENDA 560 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 560 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915719Suprima-se o art. 71-D, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, instituído pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 20197915746EMENDA 562 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 562 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915746Altera o art. 25 da MP 871/2019.7915761EMENDA 567 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 567 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915761Altera os arts. 1º e 10 da MP 871/2019.7915758EMENDA 566 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 566 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915758Altera o art. 24 da MP 871/2019.7915755EMENDA 565 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 565 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915755Altera a redação do art. 24 da MP 871/2019.7915752EMENDA 564 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 564 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915752Suprime as alterações dos artigos 215 e 219 da Lei nº 8.112/1990, promovidas pelo art. 23 da Medida Provisória nº 871/20197915749EMENDA 563 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 563 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915749Altera o art. 25 da MP 871/2019.7915770EMENDA 568 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 568 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915770Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915806EMENDA 578 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 578 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915806Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915803EMENDA 577 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 577 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915803Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915800EMENDA 576 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 576 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915800Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915797EMENDA 575 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 575 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915797Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915794EMENDA 574 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 574 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915794Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915788EMENDA 573 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 573 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915788Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915782EMENDA 572 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 572 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915782Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915779EMENDA 571 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 571 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915779Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915776EMENDA 570 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 570 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915776Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915773EMENDA 569 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 569 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915773Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915885Nota TécnicaNota TécnicaNOTA_TECNICA2019-02-122240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915885NT nº 47916394Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2019-02-122240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79163947916420RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-122240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916420Requerimento de retirada de emenda7918209OfícioOfícioOFICIO2019-02-18OFCN 70/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918209Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 871, de 2019.7920949RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-252240REQ 1/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920949Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos potenciais para o trabalhador rural individual e avulso, e para o segurado especial da Medida Provisória nº 871, de 2019.7935193MoçãoMoçãoMOCAO2019-03-282240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935193Manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina7940101RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-102240REQ 2/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940101Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos potenciais para o trabalhador rural individual e avulso, e para o segurado especial da Medida Provisória nº 871, de 2019.7940275Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-102240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940275lista de presença da 1a reunião7940336RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-102240REQ 3/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940336Requerimento de audiência pública MP 8717940338RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-102240REQ 4/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940338Requerimento 2 Audiência Pública MP 8717941515RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-162240REQ 5/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941515Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Mista, destinada a instruir os debates sobre a Medida Provisória n. 871, de 2019, que visa ao combate a irregularidades em benefícios previdenciários.7941852Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-04-162240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941852Manifestações externas sobre a matéria.7942517RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-172240REQ 6/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942517Plano de Trabalho7942522Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-172240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79425227942863Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-04-222240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942863Ofício da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul7944400RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-242240REQ 7/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944400Requer o aditamento ao REQ 6/2019 - MPV 871/2019 (Plano de Trabalho), para inclusão de nome de especialistas para a realização de audiência pública.7945433Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-252240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945433Lista de Presença da 3ª Reunião da Comissão Mista de MPV 871/2019.7948190Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-072240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948190Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7948259RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072240REQ 8/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948259Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 06 da MPV 871 de 20197948269RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072240REQ 13/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948269Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 027 da MPV 871 de 2019.7948267RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072240REQ 12/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948267Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 026 da MPV 871 de 2019.7948265RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072240REQ 11/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948265Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 015 da MPV 871 de 2019.7948263RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072240REQ 10/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948263Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 09 da MPV 871 de 2019.7948261RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072240REQ 9/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948261Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 007 da MPV 871 de 2019.7949979RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-082240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949979Requerimentos nº 14 a 42 de destaque.7950446Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-092240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950446Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 871/20197950448Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-092240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950448Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 5ª Reunião CMMPV 871/20197950500Projeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoProjeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-092240PLV 11/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79505007950517OfícioOfícioOFICIO2019-05-091616OFCN 157/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950517Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 871, de 2019.7950530RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-092240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950530Requerimentos n. 43 a 467950562Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-092240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950562Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7950570Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-05-092240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950570Decisão da Comissão7950585ParecerParecerPARECER2019-05-092240PAR 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950585Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7950859OfícioOfícioOFICIO2019-05-101616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950859Ofício nº 32/2019, da Câmara Municipal de Tocantins-MG7950862OfícioOfícioOFICIO2019-05-101616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950862Ofício nº 80/2019, da Câmara Municipal de Caldas-MG7950914Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-101616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950914Legislação alterada X MPV X PLV 11/2019-CM7958596OfícioOfícioOFICIO2019-05-281616OFCN 187/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958596Comunica constatação de inexatidão material no texto do PLV nº 11, de 2019 (MPV nº 871, de 2019).7960270Projeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraProjeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960270Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.7960312Avulso de PLVAvulso de PLVAVULSO_PLV2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960312Avulso do PLV 11/2019.7960884Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-301616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960884Comparação Legislação x MPV x PLV 11/2019 da Comissão x PLV 11/2019, com alterações da CD.7961081OfícioOfícioOFICIO2019-05-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961081Ofício-Circular n.º 3/19, do Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - SP.79614537954111RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-031998RQS 489/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961453Ajuste redacional na substituição da expressão "gênero", constante no art. 23 do PLV nº 11, de 2019, pela expressão "sexo".7961468Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-06-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961468Votação nominal do texto do PLV nº 11/2019.7961510Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-06-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961510RQS 489/20197961621MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-042015MPCN 29/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961621Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2019 (Medida Provisória n° 871, de 2019).7961623OfícioOfícioOFICIO2019-06-042015OFCN 218/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961623Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2019 (Medida Provisória n° 871, de 2019).7961625OfícioOfícioOFICIO2019-06-042015OFCN 219/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961625Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2019 (Medida Provisória n° 871, de 2019).7962847Projeto de Lei de Conversão - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei de Conversão - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-06-06https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962847Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7993313OfícioOfícioOFICIO2019-08-201616OFCN 476/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993313Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 871, de 2019, e o término de prazo para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República2240CMMPV 871/2019794021577093385858MDeputado Paulo Eduardo MartinsCDPRPSCPartido Social Cristãofalsetrue2019-04-10T00:00:00.0002019-04-10T15:50:27.000false1RelatorCDtruefalsetruefalsefalseAguardando reinício da reuniãoEm 07/05/2019, é lido o Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08/05/2019. Em 08/05, a reunião é reaberta. Encerrada a discussão. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 09/05/2019.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=790872122471https://www.youtube.com/watch?v=KzCZmeoWpJQ2019-05-08T14:00:00.00022301https://www.youtube.com/watch?v=MM_2IHDL6UY2019-05-07T10:00:00.00084782026-03-19T00:07:10.06113ª, Conjunta com CASReunião Conjunta38CAEComissão de Assuntos EconômicosSF21Comissão Permanente2019-05-08T11:30:00.00008/05/2019 às 11h30truefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3d97f3a9-74d7-4020-bbd5-effa5cca7c69https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e1a753af-01b0-425d-9d25-547c931ba8fahttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3ea7a0b7-661f-43ed-85be-c486d783763ehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9c885516-f1e8-48b3-ad89-a9c385d52f47?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=06/08/2019&paginaDireta=52&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=84783d97f3a9-74d7-4020-bbd5-effa5cca7c693ea7a0b7-661f-43ed-85be-c486d783763ePresencialfalse3ConjuntaCNJ85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPODEPodemos160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2019-05-08T00:00:00.000508932019-05-08T13:36:00.0006Realizadatrue508892019-05-08T11:36:00.0003Abertafalse507992019-05-08T09:00:00.0001Agendadafalse38Comissão de Assuntos EconômicosCAESF21Comissão Permanente13falsetruetrue40Comissão de Assuntos SociaisCASSF21Comissão Permanente14falsetruetrue10927Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61474MATE1PLC 37/20131 - PLC 37/2013PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 37, de 2013Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto (Pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais).Pela aprovação1. A matéria está sendo apreciada em conjunto pela CAE e pela CAS, em virtude da aprovação dos REQs nº 29/2019-CAE e nº 41/2019-CAS, nos termos do art. 113 do RISF. 2. O senador Styvenson Valentim é o relator em ambas as comissões. 3. A matéria será apreciada pela CDH. 4. Em 24/4/2019, em sessão conjunta CAE-CAS, foram apresentados extrapauta, e rejeitados, os REQs nº 33/2019-CAE e nº 45/2019-CAS, de iniciativa do senador Rogério Carvalho. 5. Foi concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.1. A matéria está sendo apreciada em conjunto pela CAE e pela CAS, em virtude da aprovação dos REQs nº 29/2019-CAE e nº 41/2019-CAS, nos termos do art. 113 do RISF. 2. O senador Styvenson Valentim é o relator em ambas as comissões. 3. A matéria será apreciada pela CDH. 4. Em 24/4/2019, em sessão conjunta CAE-CAS, foram apresentados extrapauta, e rejeitados, os REQs nº 33/2019-CAE e nº 45/2019-CAS, de iniciativa do senador Rogério Carvalho. 5. Foi concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE e da CAS, favorável ao projeto - por vinte votos favoráveis e um contrário na CAE, e treze votos favoráveis e um contrário na CAS - ficando prejudicado o voto em separado dos senadores Humberto Costa e Rogério Carvalho. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 2).Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse2truefalsefalsetrue2019-05-08T11:37:26.000PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 37, de 20132019-05-08T13:37:19.0002019-05-08T13:37:19.00017949415ParecerParecerPARECER2019-05-0838CAEP.S 19/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949415279493647953958RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0838CAEREQ 45/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949364Requerimento de urgencia PLC 37/201337949146Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-0838CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794914643745225Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2013-06-04https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=374522553745547ParecerParecerPARECER2016-12-1447CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=374554763745459ParecerParecerPARECER2014-07-1634CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=374545929331462933140Câmara dos Deputados7350240SF1305380585501Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.2013-06-04T00:00:00.000PLC000372013PLC 37/2013Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2013Lei antidrogas2933145113035Altera a Lei nº 11.343/06 – que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências – para: a) definir o Sisnad; b) determinar que o Sisnad atue em articulação com o Sistema Único de Saúde – SUS, e com o sistema Único de Assistência Social – SUAS; c) especificar a composição do Sisnad e definir suas competências; d) instituir o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas; e) criar os Conselhos de Políticas sobre Drogas e definir critérios para a escolha de seus membros; f) estabelecer critérios para o acompanhamento e a avaliação das políticas sobre drogas e suas diretrizes; g) instituir a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas; h) especificar as atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários ou dependentes de drogas, instituir o Plano Individual de Atendimento – PIA, e dispor sobre o acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora; i) agravar penas dos tipos penais relativos ao tráfico de drogas; j) definir medidas processuais e procedimentais penais a serem determinadas judicialmente no caso da prática do crime de tráfico de drogas; k) elenca as formas de financiamento das políticas sobre drogas; altera a Lei nº 7560/86 – que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências – para estabelecer critérios para doações dos contribuintes aos fundos de políticas sobre drogas nacional, distrital, estaduais ou municipais; altera a Lei nº 9532/97 – que altera a legislação tributária federal e dá outras providências – para estabelecer limites para a dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais e às doações ou patrocínios no apoio a projetos aprovados pelo órgão competente relacionados à atenção a usuários de drogas; altera a Lei nº 8981/95 – que altera a legislação tributária Federal e dá outras providências – para permitir a dedução do imposto devido do valor dos incentivos fiscais relativos a doações ou patrocínios no apoio a projetos aprovados pelo órgão competente relacionados à atenção a usuários de drogas, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente; altera o Decreto-Lei nº 4048/42 – que cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI) – , o Decreto-Lei nº 8621/46 – que dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, a Lei nº 8315/91 – que dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); a Lei nº 8706/93 – que dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT e o Decreto-Lei nº 5452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho – para estabelecer que as respectivas escolas poderão ofertar vagas aos usuários do Sisnad nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os seus operadores e os órgãos e entidades públicos locais responsáveis pela política de drogas; altera a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para determinar que é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas; altera a Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – para estabelecer como incumbência dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino promover o ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas; altera a Lei nº 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – para determinar que para aferir a alteração da capacidade psicomotora na condução de veículo em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO; revoga os §§ 1º e 2º do art. 32 e os §§ 1º e 2º do art. 58 da referida Lei nº 11343/06.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue3745225Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2013-06-04https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=374522529331462933140Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial remetido ao Senado FederalProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial remetido ao Senado FederalPROJETO_LEI_ORDINARIA2013-06-04PLC 37/2013https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2933146Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.3745234Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2013-06-07https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3745234Legislação x PLC 37/20133745252Requerimento.Requerimento.REQUERIMENTO_LEGADO2013-09-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37452523745270Requerimento.Requerimento.REQUERIMENTO_LEGADO2013-09-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37452703745261Requerimento.Requerimento.REQUERIMENTO_LEGADO2013-09-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37452613745243Requerimento.Requerimento.REQUERIMENTO_LEGADO2013-09-1034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37452433745279Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2013-12-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37452793745288EMENDA 1 / CCJ - PLC 37/2013EmendaEMENDA2014-02-0434EMENDA 1 / CCJ - PLC 37/2013https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37452883745304EMENDA 3 / CCJ - PLC 37/2013EmendaEMENDA2014-02-2534EMENDA 3 / CCJ - PLC 37/2013https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37453043745320EMENDA 2 / CCJ - PLC 37/2013EmendaEMENDA2014-02-2534EMENDA 2 / CCJ - PLC 37/2013https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37453203745336EMENDA 4 - PLC 37/2013EmendaEMENDA2014-03-1934EMENDA 4 - PLC 37/2013https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37453363745352EMENDA 5 - PLC 37/2013EmendaEMENDA2014-03-1934EMENDA 5 - PLC 37/2013https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37453523745368EMENDA 6 - PLC 37/2013EmendaEMENDA2014-03-1934EMENDA 6 - PLC 37/2013https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37453683745384EMENDA 7 / CCJ - PLC 37/2013EmendaEMENDA2014-03-1934EMENDA 7 / CCJ - PLC 37/2013https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37453843745400EMENDA 8 / CCJ - PLC 37/2013EmendaEMENDA2014-03-1934EMENDA 8 / CCJ - PLC 37/2013https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37454003745416EMENDA 9 - PLC 37/2013EmendaEMENDA2014-03-1934EMENDA 9 - PLC 37/2013https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37454163745432AnexoAnexoANEXO2014-04-1034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37454323745459ParecerParecerPARECER2014-07-1634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37454593745441Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2014-07-1634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37454413745450Requerimento.Requerimento.REQUERIMENTO_LEGADO2014-10-0134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37454503745475AnexoAnexoANEXO2014-10-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3745475Apresentação3745484Requerimento.Requerimento.REQUERIMENTO_LEGADO2015-04-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37454843745493Requerimento.Requerimento.REQUERIMENTO_LEGADO2015-05-0547https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37454933745502Requerimento.Requerimento.REQUERIMENTO_LEGADO2015-05-1247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37455023745511Requerimento.Requerimento.REQUERIMENTO_LEGADO2015-05-1247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37455113745520Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-10-2447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37455203745529Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2016-11-2247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37455293745538Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2016-12-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3745538Legislação x PLC 37/2013 x Emendas do relatório do Senador Lasier Martins x Voto em separado da Senadora Lídice da Mata (Substitutivo)3745605AnexoAnexoANEXO2016-12-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37456053745547ParecerParecerPARECER2016-12-1447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37455477227402Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-10-1138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72274027631849OfícioOfícioOFICIO2017-12-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631849Ofício nº. 0176/2017, da Câmara Municipal de Regente Feijó/SP.73368777951706RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-12-121998RQS 1072/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7336877Requer, nos termos do inciso II, do art. 336 do Regimento Interno do senado Federal, urgência para apreciação do Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2013.7336948Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-12-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7336948RQS 1072/201776454657367856RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-03-131998RQS 101/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7645465Requer, nos termos regimentais, a retirada, em caráter defintivo, do Requerimento nº 1072, de 2017, que solicita urgência para apreciação do PLC 37/2013.7645580Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2018-03-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7645580Requerimento nº 101, de 201878980267953358RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-12-201998RQS 640/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7898026Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2013.7902001Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2018-12-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7902001-79190197953511RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-191998RQS 43/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919019Desarquivamento do PLC 37/20137919266Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-02-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919266Requerimento nº 43, de 20197919291Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-02-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919291-79393857953911RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-0938REQ 29/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939385Requer, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, a apreciação conjunta pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais do PLC 37/2013, que “altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas”.7942520RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-1038https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942520Requer, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, a apreciação conjunta pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais do PLC 37/2013, que “altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas”.79431997743824RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2338REQ 33/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943199Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de instruir o PLC 37/2013, que Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.79433507744000RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2340REQ 45/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943350Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de instruir o PLC 37/2013, que Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.7943420Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2338https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79434207944130Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-2438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944130Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CAE7944162Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-2438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944162Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 11ª Reunião CAE7944214Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-2438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79442147949146Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-0838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79491467949186EMENDA 10 - PLC 37/2013EmendaEMENDA2019-05-0838EMENDA 10 - PLC 37/2013https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79491867949189EMENDA 11 - PLC 37/2013EmendaEMENDA2019-05-0838EMENDA 11 - PLC 37/2013https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79491897949346Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949346Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CAE7949348Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949348Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CAE79493647953958RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0838REQ 45/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949364Requerimento de urgencia PLC 37/20137949358Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-05-0838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949358Tabela de quantidades consideradas para uso pessoal de maconha e cocaína nos países que adotaram critério objetivo.7949366Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-05-0838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949366Nota Pública sobre a tramitação do PLC 37/2013: pela retomada do diálogo democrático, contra o retrocesso nas políticas de drogas.7949370Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949370Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 13ª Reunião CAE7949372Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949372Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 13ª Reunião CAE7949415ParecerParecerPARECER2019-05-0838P.S 19/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79494157949730ParecerParecerPARECER2019-05-081998P.S 140/2019 - CCJ/PLEN-SFhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79497307949788ParecerParecerPARECER2019-05-081998P.S 141/2019 - CE/PLEN-SFhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794978879499357953998RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-081998RQS 376/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949935Urgência para o PLC nº 37, de 2013.7950163Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-081998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950163-7952345RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952345Oitiva da CDH para instrução do PLC 37, de 20137952420EMENDA 12 PLEN - PLC 37/2013EmendaEMENDA2019-05-151998EMENDA 12 PLEN - PLC 37/2013https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79524207952435EMENDA 17 PLEN - PLC 37/2013EmendaEMENDA2019-05-151998EMENDA 17 PLEN - PLC 37/2013https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79524357952432EMENDA 16 PLEN - PLC 37/2013EmendaEMENDA2019-05-151998EMENDA 16 PLEN - PLC 37/2013https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79524327952429EMENDA 15 PLEN - PLC 37/2013EmendaEMENDA2019-05-151998EMENDA 15 PLEN - PLC 37/2013https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79524297952426EMENDA 14 PLEN - PLC 37/2013EmendaEMENDA2019-05-151998EMENDA 14 PLEN - PLC 37/2013https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79524267952423EMENDA 13 PLEN - PLC 37/2013EmendaEMENDA2019-05-151998EMENDA 13 PLEN - PLC 37/2013https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79524237952440EMENDA 18 PLEN - PLC 37/2013EmendaEMENDA2019-05-151998EMENDA 18 PLEN - PLC 37/2013https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795244079526127954089RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-151998RQS 407/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952612Preferência para votação do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 37/2013.7952696Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952696-7953456MensagemMensagemMENSAGEM2019-05-162015MPSF 47/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953456Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2013.7953458OfícioOfícioOFICIO2019-05-162015OFSF 308/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953458Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº37, de 2013.7953460OfícioOfícioOFICIO2019-05-162015OFSF 309/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953460Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n°37, de 2013.7954278Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-16https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954278Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.7954383Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954383-7954611ParecerParecerPARECER2019-05-171998P.S 148/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954611Parecer nº 148/2019 - PLEN/SF, em Substituição à CDH.7957210OfícioOfícioOFICIO2019-05-242015OFSF 359/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957210Comunica à Câmara dos Deputados a retificação dos autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2013.7957212OfícioOfícioOFICIO2019-05-242015OFSF 358/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957212Solicita à Presidência da República a retificação dos autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2013.7989265OfícioOfícioOFICIO2019-08-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989265Of. 1256/2019-CAP, da Câmara Municipal de Campinas-SP.8053068OfícioOfícioOFICIO2019-12-10https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8053068Documento 0598 da Câmara Municipal de Sorocaba - SP.8053070OfícioOfícioOFICIO2019-12-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8053070Documento 0598 da Câmara Municipal de Sorocaba - SP.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados38CAE794068129331405959MSenador Styvenson ValentimSFRNPODEPodemostruefalse2019-04-11T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira2019-04-11T11:43:35.0002019-05-08T15:03:00.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE e da CAS, favorável ao projeto - por vinte votos favoráveis e um contrário na CAE, e treze votos favoráveis e um contrário na CAS - ficando prejudicado o voto em separado dos senadores Humberto Costa e Rogério Carvalho. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 2).falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=293314661640MATE2REQ 45/2019 - CAE2 - REQ 45/2019 - CAEREQUERIMENTO Nº 45, de 2019Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetruePODEMOSESfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaA comissão aprova o Requerimento nº 45/2019 – CAE.Aprovado53Aprovadofalse2truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 45, de 20192019-05-08T14:00:20.00079493647953958Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)87SF193160080510RequerimentoREQUERIMENTORequerimento de urgencia PLC 37/20132019-05-08T13:56:07.000REQ000452019REQ 45/2019 - CAERequerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 45, de 20197379661136629Requerimentofalsefalsetruetrue79493647953958RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0838REQ 45/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949364Requerimento de urgencia PLC 37/20131SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPODEPodemos73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2019-05-08T00:00:00.000AprovadoA comissão aprova o Requerimento nº 45/2019 – CAE.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794936422431https://www.youtube.com/watch?v=pEtQaur9tA82019-05-08T11:30:00.00085032026-03-19T00:07:00.7528ª, Extraordinária8ª Reunião Extraordinária1307CRAComissão de Agricultura e Reforma AgráriaSF21Comissão Permanente2019-05-08T11:00:00.00008/05/2019 às 11htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 78http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15611https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/db997d80-c503-4f34-b2de-f4940bbb0800https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5efd9b2c-26ba-47fc-8be0-772a8c931d76https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f481726b-68b1-42a9-8d0d-80c7cc2f4fbbhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/01e00861-670b-488c-aa96-e0651b2835e6?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=1805&indSuplemento=sim&codSuplemento=Adb997d80-c503-4f34-b2de-f4940bbb0800f481726b-68b1-42a9-8d0d-80c7cc2f4fbbPresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFSenadoraSenadora Soraya ThronickeSen. Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5988truefalse2019-05-08T00:00:00.000508942019-05-08T13:55:00.0006Realizadatrue508882019-05-08T11:08:00.0003Abertafalse508332019-05-08T11:00:00.0001Agendadafalse1307Comissão de Agricultura e Reforma AgráriaCRASF21Comissão Permanente8falsetruetrue10954Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61553MATE1REQ 9/2019 - CRA1 - REQ 9/2019 - CRAREQUERIMENTO Nº 9, de 2019Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)truefalsetrueSENADORSenador5985Nelsinho TradMfalsetruePSDMSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matéria- Lido em 10.04.2019.- Lido em 10.04.2019.AprovadoAprovado53Aprovadofalse2truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 9, de 20192019-05-08T11:11:54.0002019-05-08T11:11:54.000179401227740960RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-101307CRAREQ 9/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940122Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de debater as soluções e impacto ambiental causado por plantações, construções irregulares e estradas feitas em áreas de preservação ambiental em Bonito - MS. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Representante do Ministério do Meio Ambiente; Representante do Ministério do Turismo; Representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar- SEMAGRO; Representante FAMASUL; Representante da Prefeitura de Bonito- MS; Representante da Câmara Municipal de Bonito- MS; Representante das Agências de Turismo de Bonito - MS.79401227740960Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)87SF195030910664RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de debater as soluções e impacto ambiental causado por plantações, construções irregulares e estradas feitas em áreas de preservação ambiental em Bonito - MS. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Representante do Ministério do Meio Ambiente; Representante do Ministério do Turismo; Representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar- SEMAGRO; Representante FAMASUL; Representante da Prefeitura de Bonito- MS; Representante da Câmara Municipal de Bonito- MS; Representante das Agências de Turismo de Bonito - MS.2019-04-10T14:31:25.000REQ000092019REQ 9/2019 - CRARequerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 9, de 20197377619136286Requerimentofalsefalsetruetrue79401227740960RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-101307REQ 9/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940122Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de debater as soluções e impacto ambiental causado por plantações, construções irregulares e estradas feitas em áreas de preservação ambiental em Bonito - MS. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Representante do Ministério do Meio Ambiente; Representante do Ministério do Turismo; Representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar- SEMAGRO; Representante FAMASUL; Representante da Prefeitura de Bonito- MS; Representante da Câmara Municipal de Bonito- MS; Representante das Agências de Turismo de Bonito - MS.7949479Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-081307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949479Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CRA1SENADORSenadortrueNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-04-10T00:00:00.0002SENADORSenadortrueSoraya ThronickeSenadora5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFSenadoraSenadora Soraya ThronickeSen. Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5988truefalse2019-04-10T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794012261554MATE2REQ 10/2019 - CRA2 - REQ 10/2019 - CRAREQUERIMENTO Nº 10, de 2019Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)truefalsefalseSENADORSenador1249Kátia AbreuFfalsetruePDTTOfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matéria- Lido em 24.04.2019.- Lido em 24.04.2019.AprovadoAprovado53Aprovadofalse3truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 10, de 20192019-05-08T11:13:18.0002019-05-08T11:13:18.000179453907745623RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-251307CRAREQ 10/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945390Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar a situação das pequenas propriedades no campo, especialmente os assentamentos rurais, e os mais recentes estudos sobre o desenvolvimento de políticas públicas bem sucedidas para a melhoria da renda dos agricultores familiares brasileiros. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Prof. Fernando Sérgio de Toledo Fonseca – Universidade Federal do Tocantins (UFT); 2. Prof ª. Doutora Ana Maria Bianchi – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP); 3. Sr. Mauro de Rezende Lopes ou Sr ª Ignez Vidigal Lopes – Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV); 4. Sra. Tereza Campello – Economista e Ex-Ministra do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS); 5. Sr. Marcelo Reis Garcia – Assistente Social.79453907745623Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)87SF194275164940RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar a situação das pequenas propriedades no campo, especialmente os assentamentos rurais, e os mais recentes estudos sobre o desenvolvimento de políticas públicas bem sucedidas para a melhoria da renda dos agricultores familiares brasileiros. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Prof. Fernando Sérgio de Toledo Fonseca – Universidade Federal do Tocantins (UFT); 2. Prof ª. Doutora Ana Maria Bianchi – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP); 3. Sr. Mauro de Rezende Lopes ou Sr ª Ignez Vidigal Lopes – Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV); 4. Sra. Tereza Campello – Economista e Ex-Ministra do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS); 5. Sr. Marcelo Reis Garcia – Assistente Social.2019-04-25T12:38:44.000REQ000102019REQ 10/2019 - CRARequerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 10, de 20197378640136511Requerimentofalsefalsetruetrue79453907745623RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-251307REQ 10/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945390Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar a situação das pequenas propriedades no campo, especialmente os assentamentos rurais, e os mais recentes estudos sobre o desenvolvimento de políticas públicas bem sucedidas para a melhoria da renda dos agricultores familiares brasileiros. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Prof. Fernando Sérgio de Toledo Fonseca – Universidade Federal do Tocantins (UFT); 2. Prof ª. Doutora Ana Maria Bianchi – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP); 3. Sr. Mauro de Rezende Lopes ou Sr ª Ignez Vidigal Lopes – Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV); 4. Sra. Tereza Campello – Economista e Ex-Ministra do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS); 5. Sr. Marcelo Reis Garcia – Assistente Social.7949481Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-081307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949481Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CRA1SENADORSenadorfalseKátia AbreuSenadora1249Kátia Regina de AbreuKátia AbreuFSenadoraSenadora Kátia AbreuSen. Kátia AbreuSFTOPDTPartido Democrático Trabalhista4109https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1249.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1249truefalse2019-04-25T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794539010955Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa22ª PARTEfalse5749Instruir o AVS 39/2018, que "encaminha cópia do Acórdão nº 1197/2018, que trata de auditoria sobre o procedimento de emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário como instrumento de identificação e de qualificação de agricultores familiares, com as suas formas associativas, para o acesso aos respectivos programas e às correspondentes políticas públicas (TC 012.700/2017-7)".truetrueReunião realizada237131Vinícius Neves dos SantosMDiretor de Agricultura e de Ordenamento Territorial, da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente, do Tribunal de Contas da União – TCUfalsefalse237142Fernando ShwankeMSecretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapafalsefalse237153João Carlos Jesus CorrêaMPresidente do Instituto de Colonização e Reforma Agrária – Incrafalsefalse237164Antoninho RovarisMDiretor e Secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contagfalsefalse237175Carlos LopesMPresidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais – Conaferfalsefalse193681Vinícius Neves dos SantosMDiretor de Agricultura e de Ordenamento Territorial, da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente, do Tribunal de Contas da União – TCUe92ef474-4eca-420d-bd34-5e4ee17e06d0Apresentação TCUTCU_Vinicius.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e92ef474-4eca-420d-bd34-5e4ee17e06d023713falsefalse193692Fernando ShwankeMSecretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa23714falsefalse193703João Carlos Jesus CorrêaMPresidente do Instituto de Colonização e Reforma Agrária – Incra23715falsefalse193714Antoninho RovarisMDiretor e Secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag23716falsefalse193725Carlos LopesMPresidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais – Conafer2753e91d-2bad-49c7-a261-8329c5049d2cApresentaçãoConafer_Carlos Lopes.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2753e91d-2bad-49c7-a261-8329c5049d2c23717falsefalseAInstrução de matéria178861447697414Tribunal de Contas da União54SF188537785507AvisoAVISOEncaminha cópia do Acórdão nº 1197/2018, que trata de auditoria sobre o procedimento de emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead) como instrumento de identificação e de qualificação de agricultores familiares, com as suas formas associativas, para o acesso aos respectivos programas e às correspondentes políticas públicas (TC 012.700/2017-7).2018-10-09T00:00:00.0002018-11-14T16:34:18.000AVS000392018AVS 39/2018 Aviso n° 39, de 20187367484134595 Avisofalsefalsetruetrue78861447697414AvisoAvisoAVISO2018-11-141998AVS 39/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7886144Encaminha cópia do Acórdão nº 1197/2018, que trata de auditoria sobre o procedimento de emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead) como instrumento de identificação e de qualificação de agricultores familiares, com as suas formas associativas, para o acesso aos respectivos programas e às correspondentes políticas públicas (TC 012.700/2017-7).7886154Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78861547934036RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-271307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934036Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o AVS 39/2018, que Encaminha cópia do Acórdão nº 1197/2018, que trata de auditoria sobre o procedimento de emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead) como instrumento de identificação e de qualificação de agricultores familiares, com as suas formas associativas, para o acesso aos respectivos programas e às correspondentes políticas públicas (TC 012.700/2017-7). Convidado incluído pela Senadora Zenaide Maia: Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag.7972873Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-07-021307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79728737978181Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-101307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978181Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CRA7978635ParecerParecerPARECER2019-07-101307P.S 16/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79786351TRIBUNAL_CONTAS_UNIAOTribunal de Contas da UniãofalseTribunal de Contas da União1307CRA792378276974145988FSenadora Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberaltruefalse2019-03-12T00:00:00.0002019-03-12T09:56:35.0002019-07-10T15:53:34.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13CSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa279295697731218Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)87SF199085555799RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o AVS 39/2018, que Encaminha cópia do Acórdão nº 1197/2018, que trata de auditoria sobre o procedimento de emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead) como instrumento de identificação e de qualificação de agricultores familiares, com as suas formas associativas, para o acesso aos respectivos programas e às correspondentes políticas públicas (TC 012.700/2017-7). Convidado incluído pela Senadora Zenaide Maia: Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag.2019-03-20T15:34:23.000REQ000062019REQ 6/2019 - CRARequerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 6, de 20197375662135837Requerimentofalsefalsetruetrue79295697731218RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-201307REQ 6/2019 - CRAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929569Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o AVS 39/2018, que Encaminha cópia do Acórdão nº 1197/2018, que trata de auditoria sobre o procedimento de emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead) como instrumento de identificação e de qualificação de agricultores familiares, com as suas formas associativas, para o acesso aos respectivos programas e às correspondentes políticas públicas (TC 012.700/2017-7). Convidado incluído pela Senadora Zenaide Maia: Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag.7933972Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-271307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7933972Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CRA7934036RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-271307https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934036Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o AVS 39/2018, que Encaminha cópia do Acórdão nº 1197/2018, que trata de auditoria sobre o procedimento de emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead) como instrumento de identificação e de qualificação de agricultores familiares, com as suas formas associativas, para o acesso aos respectivos programas e às correspondentes políticas públicas (TC 012.700/2017-7). Convidado incluído pela Senadora Zenaide Maia: Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag.1SENADORSenadortrueSoraya ThronickeSenadora5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFSenadoraSenadora Soraya ThronickeSen. Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5988truefalse2019-03-20T00:00:00.0002SENADORSenadortrueZenaide MaiaSenadora5783Zenaide Maia Calado Pereira dos SantosZenaide MaiaFSenadoraSenadora Zenaide MaiaSen. Zenaide MaiaSFRNPROSPartido Republicano da Ordem Social178949https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5783.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5783truefalse2019-03-20T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPROSPartido Republicano da Ordem Social22421https://www.youtube.com/watch?v=dFgU0J9oEqs2019-05-08T11:00:00.00084652026-03-19T00:07:24.81112ª, Ordinária12ª Reunião Ordinária34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSF21Comissão Permanente2019-05-08T10:00:00.00008/05/2019 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 312https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fa39942d-bc9c-4228-9cfd-fcea1eabe2ebhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4839726a-c404-418a-80bb-1b570487def0https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/76001c28-00c8-49c7-aa0f-07e9da3c69bdhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4834b129-c943-4d1a-af8b-4f16576bfc8b?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=451&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=8465fa39942d-bc9c-4228-9cfd-fcea1eabe2eb76001c28-00c8-49c7-aa0f-07e9da3c69bdPresencialfalse1OrdináriaORD85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5527Simone Nassar TebetSimone TebetFSenadoraSenadora Simone TebetSen. Simone TebetSFMSMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5527.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5527truefalse2019-05-08T00:00:00.000508922019-05-08T12:33:00.0006Realizadatrue508842019-05-08T10:17:00.0003Abertafalse507482019-05-08T10:00:00.0001Agendadafalse34Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaCCJSF21Comissão Permanente12falsetruetrue10913Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61497MATE1OFS 7/20191 - OFS 7/2019OFICIO "S" Nº 7, de 2019Conselho Nacional do Ministério PúblicofalsefalsefalseENTE_JURIDICOEnte JurídicofalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPronto para deliberaçãoPronto para deliberaçãoVista coletiva concedida automaticamente nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse7falsefalsefalsetrue2019-05-08T11:59:06.000OFICIO "S" Nº 7, de 20192019-05-08T12:06:01.0002019-05-08T12:06:01.00017946862Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794686227943263Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-231998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794326379432597743887Conselho Nacional do Ministério Público69SF191614629312OfícioOFICIOSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referente ao biênio 2019/2021.2019-04-23T14:37:09.000OFS000072019OFS 7/2019Ofício "S" n° 7, de 20197378280136411Ofício "S"falsefalsetruetrue79432597743887OfícioOfícioOFICIO2019-04-231998OFS 7/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943259Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referente ao biênio 2019/2021.7943263Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79432637946862Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79468627970263Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7970263Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CCJ7970279Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7970279Resultado votação secreta7970281ParecerParecerPARECER2019-06-2534P.S 60/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79702818013912MensagemMensagemMENSAGEM2019-09-182015MPSF 151/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8013912Comunica à Presidência da República a rejeição da indicação do Senhor DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.8013915OfícioOfícioOFICIO2019-09-182015OFSF 872/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8013915Encaminha a Mensagem n° 151, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a rejeição da indicação do Senhor DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.8013920OfícioOfícioOFICIO2019-09-182015OFSF 733/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8013920Comunica ao Conselho Nacional do Ministério Público a rejeição da indicação do Senhor DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.8013961Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-09-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8013961Votação nominal da matéria.1ENTE_JURIDICOEnte JurídicofalseConselho Nacional do Ministério Público34CCJ794408477438874994MSenador Eduardo BragaSFAMMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-04-24T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalMDBMovimento Democrático BrasileiroLíder do Senado Federal2019-04-24T10:53:56.0002019-06-25T16:54:21.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaVista coletiva concedida automaticamente nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794325961410MATE2PLC 47/20182 - PLC 47/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 47, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendas- Em 24/04/2019, foi recebido Voto em Separado do Senador Major Olímpio contrário ao Projeto.- Em 24/04/2019, foi recebido Voto em Separado do Senador Major Olímpio contrário ao Projeto.Vista concedida ao Senador Marcos Rogério e à Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse5falsefalsefalsetrue2019-05-08T11:21:37.000PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 47, de 20182019-05-08T11:55:25.0002019-05-08T11:55:25.00017924214Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792421427729462Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772946237944070Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-04-2434CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794407077280397387188Câmara dos Deputados7350240SF1837279598171Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação dos valores apreendidos em decorrência dos crimes nela tipificados.2018-05-08T17:27:33.000PLC000472018PLC 47/2018Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 20187358229133187Destina preferencialmente ao tratamento e recuperação de dependentes químicos os valores apreendidos em decorrência dos crimes da lei de drogas .Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue77280397387188Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-05-081998PLC 47/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7728039Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação dos valores apreendidos em decorrência dos crimes nela tipificados.7729462Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77294627924214Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79242147944070Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-04-2434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79440709425309Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9425309Relatório de eventos e documentos do processo PLC 47/20181CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos DeputadosVista concedidaVista concedida ao Senador Marcos Rogério e à Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772803961411MATE3PLC 80/20183 - PLC 80/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 80, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresentaPela aprovação com emendas- Em 24/04/2019, foi recebida a emenda nº 1 de autoria do Senador Rodrigo Cunha (dependendo de relatório); - Em 24/04/2019, a Presidência concedeu vista ao Senadores Rodrigo Cunha e Major Olímpio nos termos regimentais.- Em 24/04/2019, foi recebida a emenda nº 1 de autoria do Senador Rodrigo Cunha (dependendo de relatório); - Em 24/04/2019, a Presidência concedeu vista ao Senadores Rodrigo Cunha e Major Olímpio nos termos regimentais.Retirado de pauta para reexame do relatório.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse3falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 80, de 20182019-05-08T10:47:48.0002019-05-08T10:47:48.00017928995Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1934CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792899527944000EMENDA 1 - PLC 80/2018EmendaEMENDA2019-04-2434CCJEMENDA 1 - PLC 80/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794400037823365Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-08-091998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=782336577458297402256Câmara dos Deputados7350240SF1811674725561Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.2018-06-14T16:14:52.000PLC000802018PLC 80/2018Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 20187361091134076Obriga a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue77458297402256Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-06-141998PLC 80/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745829Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.7823365Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-08-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78233657928995Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79289957935160RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935160Requer a remessa do PLC 80/2018 à CTFC7944000EMENDA 1 - PLC 80/2018EmendaEMENDA2019-04-2434EMENDA 1 - PLC 80/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79440008062038OfícioOfícioOFICIO2020-02-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8062038Ofício8062044OfícioOfícioOFICIO2020-02-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8062044Ofício8062048OfícioOfícioOFICIO2020-02-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8062048Ofício9342081MoçãoMoçãoMOCAO2020-10-1334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9342081Despacho 11/20209200755MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-1934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9200755Despacho 9/20209200757MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-1934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9200757Despacho 9/20199200759MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-1934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9200759Despacho 9/20199200811MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9200811Despacho 6/20209200815MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9200815Despacho 6/20209200819MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9200819Despacho 6/20209200821MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9200821Despacho 6/20209200823MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9200823Despacho 6/20209201087MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9201087Despacho 6/20209201091MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9201091Despacho 6/20209201096MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9201096Despacho 6/20209201138MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9201138Despacho 7/20209201547MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-2134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9201547Despacho 9/20209202057MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-2334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9202057Despacho 9 de 20209202125MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-2334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9202125Despacho 10 de 20209202129MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-2334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9202129Despacho 10 de 20209202161OfícioOfícioOFICIO2022-09-2334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9202161Despacho 10 de 20209202165MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-2334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9202165Despacho 10 de 200209202169MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-2334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9202169Despacho 10 de 20209202279MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9202279Despacho 10/20209202285MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9202285Despacho 10 de 20209202348MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9202348Despacho 10 de 20209202350MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9202350Despacho 10 de 20209202518MoçãoMoçãoMOCAO2022-09-2734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9202518Despacho 10 de 20209204666MoçãoMoçãoMOCAO2022-10-1034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9204666Moção da da Câmara Municipal de lacri/SP.9204668MoçãoMoçãoMOCAO2022-10-1034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9204668Moção da Santa Cruz do Rio Pardo/SP.9204670MoçãoMoçãoMOCAO2022-10-1034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9204670Moção da Câmara Municipal de Caraguatatuba/SP.92847018383658RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-291998RQS 252/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9284701Desarquivamento do PLC nº 80/2018.9323771Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-04-24https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9323771Relatório de eventos e documentos do processo PLC 80/20189325240Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-04-24https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9325240Relatório de eventos e documentos do processo PLC 80/20189331001Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-04-24https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9331001Relatório de eventos e documentos do processo PLC 80/20189332558Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-04-24https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9332558Relatório de eventos e documentos do processo PLC 80/20189369217OfícioOfícioOFICIO2023-05-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9369217Câmara Municipal de Bastos - Moção de Apoio9369224OfícioOfícioOFICIO2023-05-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9369224Câmara Municipal de Estância Turística de Pereira Barreto - Moção de Apoio9369233OfícioOfícioOFICIO2023-05-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9369233Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - Moção de Apoio9369242OfícioOfícioOFICIO2023-05-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9369242Câmara Municipal de Sorocaba - Moção de Apoio9369249OfícioOfícioOFICIO2023-05-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9369249Câmara Municipal de Taubaté - Moção de Apoio9369264OfícioOfícioOFICIO2023-05-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9369264Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista - Moção de Apoio9485452MoçãoMoçãoMOCAO2023-10-1934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9485452Moção9485458MoçãoMoçãoMOCAO2023-10-1934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9485458Moção1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos DeputadosRetirado de pautaRetirado de pauta para reexame do relatório.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774582961413MATE4PLC 99/20174 - PLC 99/2017PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 99, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, com nove emendas que apresenta e contrário à Emenda nº 1Pela aprovação com emendas- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 16/10/2018, foi realizada a Audiência Pública destinada à instrução da matéria; - Em 06/11/2018, foi recebida a Emenda nº 1 de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 16/10/2018, foi realizada a Audiência Pública destinada à instrução da matéria; - Em 06/11/2018, foi recebida a Emenda nº 1 de autoria do Senador Antonio Carlos ValadaresAprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 2-CCJ a 10-CCJ e contrário à Emenda nº 1.Aprovado o relatórioAprovado requerimento de urgência para a matéria.11Aprovado o relatóriofalse4truefalsefalsetrue2019-05-08T11:27:34.000PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 99, de 20172019-05-08T11:33:00.0002019-05-08T11:33:00.00017935890Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0134CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793589027882632EMENDA 1 - PLC 99/2017EmendaEMENDA2018-11-0634CCJEMENDA 1 - PLC 99/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788263237154083Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-311998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=715408347281570ParecerParecerPARECER2017-11-2138CAEP.S 115/2017 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=728157071469347146931Câmara dos Deputados7350240SF1711725761041Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.2017-08-29T18:21:52.000PLC000992017PLC 99/2017Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 20177146941130635Regula a cobrança e aumenta os valores bases dos emolumentos dos serviços notariais e de registros no Distrito Federal e acrescenta os seguintes encargos adicionais, a serem suportados pelos usuários: 10% de taxa para o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do DF; 7% para a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, gerida pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal; e 5,35% de ISS.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue71469347146931Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-08-291998PLC 99/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7146934Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.7154083Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71540837239795Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-10-2438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72397957280391Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2017-11-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7280391Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CAE7281570ParecerParecerPARECER2017-11-2138P.S 115/2017 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72815707744533Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-06-1234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77445337750418Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2018-06-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77504187752960Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2018-07-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77529607880851Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2018-10-3134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78808517880879Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2018-10-3134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78808797882461MemorandoMemorandoMEMORANDO2018-11-0634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78824617882470Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-11-0634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78824707882632EMENDA 1 - PLC 99/2017EmendaEMENDA2018-11-0634EMENDA 1 - PLC 99/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78826327882895Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-11-0734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78828957889469Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-11-2334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78894697935890Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79358907949231Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949231Lista de Presença7949233ParecerParecerPARECER2019-05-0834P.S 21/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79492337950692Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-05-081998P.S 145/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950692Parecer nº 145, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR79501757954004RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-081998RQS 382/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950175Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 99/2017.7950672Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950672-7950814OfícioOfícioOFICIO2019-05-102015OFSF 293/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950814Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2017.9515484Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2023-11-28https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9515484Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.9518467OfícioOfícioOFICIO2023-12-011998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9518467Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017.9621154MensagemMensagemMENSAGEM2024-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9621154Restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 99, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.9621208OfícioOfícioOFICIO2024-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9621208Comunica a restituição do autógrafo do veto parcial, ora promulgado, à Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023.9621242Autógrafo restituído após promulgação de veto parcial rejeitadoAutógrafo restituído após promulgação de veto parcial rejeitadoAUT_REST_VETO_PARCIAL_REJEITADO2024-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9621242Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após promulgação dos vetos rejeitados.9623657OfícioOfícioOFICIO2024-06-032015OFCN 164/2024https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9623657Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 44, de 2023, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2017, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.10178523Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2026-03-12https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10178523Relatório de eventos e documentos do processo PLC 99/20171CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ772478371469312331FSenadora Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirotruefalse2018-04-25T00:00:00.0002018-04-25T18:40:10.0002019-05-08T13:39:57.000false77477401RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 2-CCJ a 10-CCJ e contrário à Emenda nº 1.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=714693461414MATE5PLS 307/20185 - PLS 307/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 307, de 2018Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)truefalsefalseSENADORSenador1023Maria do Carmo AlvesFfalsetrueDEMSEtruePautaSubstitutivo1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Substitutivo e da Emenda nº 2-S.Pela aprovação nos termos do substitutivo- Em 20/03/2019, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 307, de 2018, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral; - Em 27/03/2019, foi apresentada a Emenda nº 2-S de autoria da Senadora Juíza Selma; - Em 24/04/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação da matéria; - Votação nominal.- Em 20/03/2019, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 307, de 2018, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral; - Em 27/03/2019, foi apresentada a Emenda nº 2-S de autoria da Senadora Juíza Selma; - Em 24/04/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação da matéria; - Votação nominal.AdiadoAdiado13Adiadofalse8falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 307, de 20182019-05-08T12:33:53.0002019-04-24T11:04:27.00017929352ParecerParecerPARECER2019-03-2034CCJP.S 10/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792935227934212EMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018EmendaEMENDA2019-03-2734CCJEMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793421237936199Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793619947747476Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774747677474147403413Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)7350240SF1812310745440Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAcrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.2018-06-19T18:27:29.000PLS003072018PLS 307/2018Projeto de Lei do Senado n° 307, de 20187361356133698Determina que nas situações em que o réu resida em comarca distinta daquela onde tiver de ser realizada audiência na qual seu comparecimento seja exigido, poderá ele ser representado por seu advogado, com poderes especiais para essa finalidade, acaso o ato processual não possa ser realizado por meio de videoconferência.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77474147403413Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-06-191998PLS 307/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747414Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.7747476Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77474767875824Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-10-1634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78758247929346Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929346Lista de Presença7929348Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929348Lista de votação nominal7929352ParecerParecerPARECER2019-03-2034P.S 10/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79293527934212EMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018EmendaEMENDA2019-03-2734EMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79342127936199Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79361997962303Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962303Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ7962336Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962336Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ7962347Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962347Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.7962352ParecerParecerPARECER2019-06-0534P.S 50/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79623527966167Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966167Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.7966728OfícioOfícioOFICIO2019-06-172015OFSF 503/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966728Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°307, de 2018.7972755Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972755Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.1SENADORSenadorfalseMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2018-06-19T00:00:00.00034CCJ786656174034135527FSenadora Simone TebetSFMSMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2018-08-28T00:00:00.0002018-08-28T16:34:03.0002019-06-05T16:19:05.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774741461415MATE6PLS 432/20166 - PLS 432/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 432, de 2016Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)truefalsefalseSENADORSenador5529Antonio AnastasiaMfalsetruePSDBMGtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto.Pela aprovação- Em 20/03/2019, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais; - Em 02/04/2019, foi recebido o Voto em Separado do Senador Rodrigo Pacheco, pela rejeição do Projeto; - Em 24/04/2019, foi lido o Voto em Separado do Senador Rodrigo Pacheco; - Votação nominal.- Em 20/03/2019, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais; - Em 02/04/2019, foi recebido o Voto em Separado do Senador Rodrigo Pacheco, pela rejeição do Projeto; - Em 24/04/2019, foi lido o Voto em Separado do Senador Rodrigo Pacheco; - Votação nominal.Retirado de Pauta para reexame do Relatório.Retirado de pauta6Retirado de pautafalse9falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 432, de 20162019-05-08T12:33:53.0002019-04-24T11:19:58.00017923186Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-0734CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792318627936239Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-04-0234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793623934191316Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-11-23https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4191316Avulso da Matéria564838564832Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)7350240SF1639729502980Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.2016-11-23T00:00:00.000PLS004322016PLS 432/2016Projeto de Lei do Senado n° 432, de 2016564837127628Promove alteração do art. 15 do Código de Processo Civil (CPC), com o objetivo de possibilitar a aplicação supletiva (caso de omissão) e subsidiária (caso de ampliação interpretativa) de regras constantes do CPC no âmbito do processo penal.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue4191316Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-11-23https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4191316Avulso da Matéria564838564832Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-11-23PLS 432/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=564838Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.6415405Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-08-0934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=64154057923186Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-0734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79231867936239Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-04-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79362399424356Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9424356Relatório de eventos e documentos do processo PLS 432/20161SENADORSenadorfalseAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2016-11-23T00:00:00.000Retirado de pautaRetirado de Pauta para reexame do Relatório.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=56483861418MATE7PLS 137/20187 - PLS 137/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 137, de 2018Senador Humberto Costa (PT/PE)truefalsefalseSENADORSenador5008Humberto CostaMfalsetruePTPEtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.Pela aprovação- Em 09/04/2019, foi recebida a emenda nº 1 de autoria do Senador Oriovisto Guimarães; - Em 24/04/2019, a Presidência concedeu vista à Senadora Juíza Selma e aos Senadores Major Olímpio e Marcos Rogério nos termos regimentais; - Votação nominal.- Em 09/04/2019, foi recebida a emenda nº 1 de autoria do Senador Oriovisto Guimarães; - Em 24/04/2019, a Presidência concedeu vista à Senadora Juíza Selma e aos Senadores Major Olímpio e Marcos Rogério nos termos regimentais; - Votação nominal.Retirado de pauta para atender Requerimento nº 16/2019-CCJ, de audiência pública para instrução da matéria.Retirado de pautaEm 08/05/2019, foi recebida a emenda nº 2 de autoria do Senador Major Olímpio.6Retirado de pautafalse6falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 137, de 20182019-05-08T12:01:43.0002019-05-08T12:01:43.00017933804Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2734CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793380427939561EMENDA 1 - PLS 137/2018EmendaEMENDA2019-04-0934CCJEMENDA 1 - PLS 137/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793956137651417Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-271998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765141747949148EMENDA 2 - PLS 137/2018EmendaEMENDA2019-05-0834CCJEMENDA 2 - PLS 137/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794914876512407372920Senador Humberto Costa (PT/PE)7350240SF1830739727400Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera os arts. 101 e 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o art. 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; os arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e o art. 26 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para que o defensor público, o delegado de polícia e o membro do Ministério Público possam conceder medidas protetivas de urgência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência.2018-03-27T12:01:09.000PLS001372018PLS 137/2018Projeto de Lei do Senado n° 137, de 20187355586132711Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para disciplinar medidas protetivas de urgência que podem ser deferidas e efetivadas pelo defensor público, pelo delegado de polícia ou pelo membro do Ministério Público.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue76512407372920Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-03-271998PLS 137/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7651240Altera os arts. 101 e 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o art. 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; os arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e o art. 26 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para que o defensor público, o delegado de polícia e o membro do Ministério Público possam conceder medidas protetivas de urgência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência.7651417Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76514177933804Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79338047939561EMENDA 1 - PLS 137/2018EmendaEMENDA2019-04-0934EMENDA 1 - PLS 137/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79395617949148EMENDA 2 - PLS 137/2018EmendaEMENDA2019-05-0834EMENDA 2 - PLS 137/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79491487949311RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949311altera o estatuto da criança e adolescente9421329Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9421329Relatório de eventos e documentos do processo PLS 137/20181SENADORSenadorfalseHumberto CostaSenador5008Humberto Sérgio Costa LimaHumberto CostaMSenadorSenador Humberto CostaSen. Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5008.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008truefalse2018-03-27T00:00:00.000Líder do Senado FederalMinoria34CCJ791967673729202331FSenadora Rose de FreitasSFESPODEPodemostruefalse2019-02-20T00:00:00.0002019-02-20T15:47:30.0002019-11-27T10:13:02.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse6Retirado de pautaRetirado de pauta para atender Requerimento nº 16/2019-CCJ, de audiência pública para instrução da matéria.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765124061419MATE8PLS 288/20188 - PLS 288/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 288, de 2018Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)truefalsefalseSENADORSenador558Vanessa GrazziotinFfalsetruePCdoBAMtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto com três emendas que apresentaPela aprovação com emendas- Votação nominal- Votação nominalRetirado de Pauta para reexame do Relatório.Retirado de pauta6Retirado de pautafalse13falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 288, de 20182019-05-08T12:33:53.00017930377Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2134CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793037727744286Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-121998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774428677441147401027Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)7350240SF1887939264080Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir o uso de monitoração eletrônica como forma de assegurar o respeito ao limite mínimo de distância entre a ofendida e o agressor.2018-06-12T15:46:38.000PLS002882018PLS 288/2018Projeto de Lei do Senado n° 288, de 20187360829133616Altera a Lei Maria da Penha, para prever que a proibição ao agressor de se aproximar da ofendida poderá ser assegurada mediante monitoração eletrônica e dispositivo para a comunicação pela ofendida de eventual violação.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77441147401027Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-06-121998PLS 288/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7744114Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir o uso de monitoração eletrônica como forma de assegurar o respeito ao limite mínimo de distância entre a ofendida e o agressor.7744286Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77442867930377Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79303779422542Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9422542Relatório de eventos e documentos do processo PLS 288/20181SENADORSenadorfalseVanessa GrazziotinSenadora558Vanessa GrazziotinVanessa GrazziotinFSenadoraSenadora Vanessa GrazziotinSen. Vanessa GrazziotinSFAMPCdoBPartido Comunista do Brasil3514https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador558.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/558truefalse2018-06-12T00:00:00.00034CCJ791969174010271023FSenadora Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratastruefalse2019-02-20T00:00:00.0002019-02-20T15:52:25.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21Retirado de pautaRetirado de Pauta para reexame do Relatório.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774411461420MATE9PLS 191/20179 - PLS 191/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 191, de 2017Senador Jorge Viana (PT/AC)truefalsefalseSENADORSenador4990Jorge VianaMfalsetruePTACtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do ProjetoPela aprovação- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Em 24/04/2019, a Presidência concedeu vistas à Senadora Juíza Selma e ao Senador Marcos Rogério nos termos regimentais; - Votação nominal.- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Em 24/04/2019, a Presidência concedeu vistas à Senadora Juíza Selma e ao Senador Marcos Rogério nos termos regimentais; - Votação nominal.AdiadoAdiado- Em 08/05/2019, foram recebidos os Votos em Separado da Senadora Juíza Selma e do Senador Marcos Rogério, pela rejeição do Projeto.13Adiadofalse14falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 191, de 20172019-05-08T12:33:53.0002019-04-24T11:34:49.00017935600Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2934CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793560025339539Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-06-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=533953937649933ParecerParecerPARECER2018-03-22834CDHP.S 15/2018 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=764993347949076Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-0834CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794907657949068Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-0834CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794906853394855339507Senador Jorge Viana (PT/AC)7350240SF1791831285970Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a redação do art. 2º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, independentemente de sua identidade de gênero.2017-06-13T19:13:02.000PLS001912017PLS 191/2017Projeto de Lei do Senado n° 191, de 20175339492129598Altera a Lei Maria da Penha, para estabelecer que independe da identidade de gênero a garantia de direitos à mulher.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue53394855339507Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-06-131998PLS 191/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5339485Altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, independentemente de sua identidade de gênero.5339539Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-06-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=53395397645396Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-03-13834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76453967649797Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-03-22834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7649797Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CDH7649933ParecerParecerPARECER2018-03-22834P.S 15/2018 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76499337935600Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79356007949068Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-0834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79490687949076Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-0834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79490767956169Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956169Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ7956231Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956231Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956346ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 42/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795634679591097758629RecursoRecursoRECURSO2019-05-291998R.S 7/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959109Requer apreciação do PLS 191/2017 pelo plenário.9816421Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816421Relatório de eventos e documentos do processo PLS 191/20171SENADORSenadorfalseJorge VianaSenador4990Jorge Ney Viana Macedo NevesJorge VianaMSenadorSenador Jorge VianaSen. Jorge VianaSFACPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4990truefalse2017-06-13T00:00:00.00034CCJ791967553395072331FSenadora Rose de FreitasSFESPODEPodemostruefalse2019-02-20T00:00:00.0002019-02-20T15:46:57.0002019-05-22T16:13:09.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=533948561427MATE10PRS 26/201910 - PRS 26/2019PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 26, de 2019Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)truefalsefalseSENADORSenador5718Eliziane GamaFfalsetrueCIDADANIAMAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto com três emendas que apresenta.Pela aprovação com emendas- A matéria será apreciada pela Comissão Diretora- A matéria será apreciada pela Comissão DiretoraVista concedida aos Senadores Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 26, de 20192019-05-08T10:31:20.0002019-05-08T10:31:20.00017955806Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2134CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795580627951526EMENDA 1 / CCJ - PRS 26/2019EmendaEMENDA2019-05-1434CCJEMENDA 1 / CCJ - PRS 26/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795152637929216Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929216-5422Marcos Rogério da Silva BritoMarcos RogérioM167722falsefalse5732Rodrigo Otavio Soares PachecoRodrigo PachecoM178897falsefalse79290357730745Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)78SF194125677441Projeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAOAltera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para determinar a criação do Colégio de Líderes.2019-03-19T18:29:16.000PRS000262019PRS 26/2019Projeto de Resolução do Senado n° 26, de 20197375523135819Projeto de Resolução do Senadofalsefalsetruetrue79290357730745Projeto de ResoluçãoProjeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAO2019-03-191998PRS 26/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929035Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para determinar a criação do Colégio de Líderes.7929216Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929216-7938423Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79384237951526EMENDA 1 / CCJ - PRS 26/2019EmendaEMENDA2019-05-1434EMENDA 1 / CCJ - PRS 26/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79515267955806Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558067974118Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974118Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ7974245ParecerParecerPARECER2019-07-0334P.S 75/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79742451SENADORSenadorfalseEliziane GamaSenadora5718Eliziane Pereira Gama MeloEliziane GamaFSenadoraSenadora Eliziane GamaSen. Eliziane GamaSFMAPPSPartido Popular Socialista178883https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5718.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5718truefalse2019-03-19T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaLíder do Senado FederalCIDADANIACIDADANIA34CCJ793506277307455533MSenador Lasier MartinsSFRSPODEPodemostruefalse2019-03-28T00:00:00.0002019-03-28T14:55:45.0002019-07-03T16:01:57.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaVista concedida aos Senadores Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792903561428MATE11PEC 6/201811 - PEC 6/2018PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, de 2018Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Hélio José (PROS/DF), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Zeze Perrella (MDB/MG), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)truefalsetrueSENADORSenador5529Antonio AnastasiaMfalsetruePSDBMGfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à Proposta com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendasAprovado o Parecer favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse2truefalsefalsetrue2019-05-08T10:31:29.000PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, de 20182019-05-08T10:41:09.0002019-05-08T10:41:09.00017991121Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-1534CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=799112127965543EMENDA 2 PLEN - PEC 6/2018EmendaEMENDA2019-06-121998PLENEMENDA 2 PLEN - PEC 6/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796554337732609Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-161998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773260976427447391095Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Hélio José (PROS/DF), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Zeze Perrella (MDB/MG), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)79SF1809139812010Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAltera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.2018-03-07T18:08:16.000PEC000062018PEC 6/2018Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2018PEC da nacionalidade7354290133306Dispõe que a perda da nacionalidade brasileira será declarada quando cancelada a naturalização, por sentença judicial, em razão de fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, ressalvadas situações que acarretem a apatridia; e a pedido expresso do interessado perante a autoridade administrativa, ressalvada situações que acarretem apatridia.Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue76427447391095Proposta de Emenda à ConstituiçãoProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2018-05-161998PEC 6/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7642744Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.7732609Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77326097896518CartaCartaCARTA2018-12-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7896518Manifestação do Senhor Paulo Henrique Chiste da Silva7923236Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-03-0734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923236Correspondência7923238Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-03-0734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923238Correspondência7927645MoçãoMoçãoMOCAO2019-03-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927645Ofício n° 009/2019-GSRPACHE, encaminha Moção de Apoio nº 1/2019, da Câmara Municipal de Campinas-SP.7927841Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-03-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927841Manifestação de apoio à PEC 06 de 2018.7927845OfícioOfícioOFICIO2019-03-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927845O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, encaminha Moção de Apoio n°01/2019 à PEC 06/2018.7936060Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79360607949121Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949121Lista de Presença7949285ParecerParecerPARECER2019-05-0834P.S 25/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79492857965543EMENDA 2 PLEN - PEC 6/2018EmendaEMENDA2019-06-121998EMENDA 2 PLEN - PEC 6/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79655437991121Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79911218022467Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-10-0934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022467Lista de Presença8022493ParecerParecerPARECER2019-10-0934P.S 137/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80224938974709OfícioOfícioOFICIO2021-05-26https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8974709Ofício EXT.JVX. 0148/2021 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.8975068Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-05-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8975068Relatório Final PEC 6/20188980451ParecerParecerPARECER2021-06-151998P.S 132/2021 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8980451Parecer nº 132/2021-PLEN/SF8980500Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-06-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8980500Votação nominal, em 1º Turno.8980523Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-06-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8980523Votação nominal, em 2º Turno.8980720OfícioOfícioOFICIO2021-06-162015OFSF 304/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8980720Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 6 , de 2018.8983262Proposta de Emenda à Constituição - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProposta de Emenda à Constituição - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2021-06-24https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8983262Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.8987700OfícioOfícioOFICIO2021-07-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8987700OF. EXT.JVX. 0148/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais9457465Proposta de Emenda à Constituição - Texto remetido à promulgação pela Câmara dos DeputadosProposta de Emenda à Constituição - Texto remetido à promulgação pela Câmara dos DeputadosPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2023-09-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9457465Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.9461422OfícioOfícioOFICIO2023-09-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9461422Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando a PEC para promulgação.9461753Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2023-09-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9461753Autógrafos da Câmara dos Deputados encaminhando a PEC ao Senado.9473799Proposta de Emenda à Constituição - Texto oficial para promulgaçãoProposta de Emenda à Constituição - Texto oficial para promulgaçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2023-10-03https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9473799Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.9497180MensagemMensagemMENSAGEM2023-11-072015MPCN 97/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9497180Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 131 (Proposta de Emenda Constitucional n° 6/2018).9497184MensagemMensagemMENSAGEM2023-11-072015MPCN 98/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9497184Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 131 (Proposta de Emenda Constitucional n° 6/2018).9497191OfícioOfícioOFICIO2023-11-072015OFCN 295/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9497191Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 131 (Proposta de Emenda Constitucional n° 6/2018).9497207OfícioOfícioOFICIO2023-11-07OFCN 296/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9497207Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 131 (Proposta de Emenda Constitucional n° 6/2018).9497218OfícioOfícioOFICIO2023-11-072015OFCN 294/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9497218Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 131 (Proposta de Emenda Constitucional n° 6/2018).1SENADORSenadortrueAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2018-03-07T00:00:00.0002SENADORSenadortrueAna AméliaSenadora4988Ana Amélia de LemosAna AméliaFSenadoraSenadora Ana AméliaSen. Ana AméliaSFRSPPPartido Progressistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4988truefalse2018-03-07T00:00:00.0003SENADORSenadortrueLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2018-03-07T00:00:00.0004SENADORSenadortrueArmando MonteiroSenador715Armando de Queiroz Monteiro NetoArmando MonteiroMSenadorSenador Armando MonteiroSen. Armando MonteiroSFPEPTBPartido Trabalhista Brasileiro3588https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador715.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/715truefalse2018-03-07T00:00:00.0005SENADORSenadortrueJosé MedeirosSenador5112José Antônio MedeirosJosé MedeirosMSenadorSenador José MedeirosSen. José MedeirosSFMTPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5112.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5112truefalse2018-03-07T00:00:00.0006SENADORSenadortrueIvo CassolSenador5004Ivo Narciso CassolIvo CassolMSenadorSenador Ivo CassolSen. Ivo CassolSFROPPPartido Progressistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5004.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5004truefalse2018-03-07T00:00:00.0007SENADORSenadortrueSimone TebetSenadora5527Simone Nassar TebetSimone TebetFSenadoraSenadora Simone TebetSen. Simone TebetSFMSPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5527.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5527truefalse2018-03-07T00:00:00.0008SENADORSenadortrueRoberto RochaSenador677Roberto Coelho RochaRoberto RochaMSenadorSenador Roberto RochaSen. Roberto RochaSFMAPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3194https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador677.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/677truefalse2018-03-07T00:00:00.0009SENADORSenadortrueVanessa GrazziotinSenadora558Vanessa GrazziotinVanessa GrazziotinFSenadoraSenadora Vanessa GrazziotinSen. Vanessa GrazziotinSFAMPCdoBPartido Comunista do Brasil3514https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador558.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/558truefalse2018-03-07T00:00:00.00010SENADORSenadortrueHélio JoséSenador5100Hélio José da Silva LimaHélio JoséMSenadorSenador Hélio JoséSen. Hélio JoséSFDFPROSPartido Republicano da Ordem Socialhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5100.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5100truefalse2018-03-07T00:00:00.00011SENADORSenadortrueLídice da MataSenadora4575Lídice da Mata e SouzaLídice da MataFSenadoraSenadora Lídice da MataSen. Lídice da MataSFBAPSBPartido Socialista Brasileiro139285https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4575.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4575truefalse2018-03-07T00:00:00.000Vice-líder da Câmara dos DeputadosLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado Federal12SENADORSenadortrueFernando Bezerra CoelhoSenador5540Fernando Bezerra de Souza CoelhoFernando Bezerra CoelhoMSenadorSenador Fernando Bezerra CoelhoSen. Fernando Bezerra CoelhoSFPEPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5540.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5540truefalse2018-03-07T00:00:00.00013SENADORSenadortrueRaimundo LiraSenador2207Raimundo LiraRaimundo LiraMSenadorSenador Raimundo LiraSen. Raimundo LiraSFPBPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2207.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2207truefalse2018-03-07T00:00:00.00014SENADORSenadortrueCássio Cunha LimaSenador5197Cássio Rodrigues da Cunha LimaCássio Cunha LimaMSenadorSenador Cássio Cunha LimaSen. Cássio Cunha LimaSFPBPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5197.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5197truefalse2018-03-07T00:00:00.00015SENADORSenadortrueAirton SandovalSenador5140Airton Sandoval SantanaAirton SandovalMSenadorSenador Airton SandovalSen. Airton SandovalSFSPPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5140.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5140truefalse2018-03-07T00:00:00.00016SENADORSenadortrueMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2018-03-07T00:00:00.00017SENADORSenadortrueWaldemir MokaSenador1176Waldemir Moka Miranda de BrittoWaldemir MokaMSenadorSenador Waldemir MokaSen. Waldemir MokaSFMSPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro3555https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1176.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1176truefalse2018-03-07T00:00:00.00018SENADORSenadortrueDalirio BeberSenador5132Dalírio José BeberDalirio BeberMSenadorSenador Dalirio BeberSen. Dalirio BeberSFSCPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5132.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5132truefalse2018-03-07T00:00:00.00019SENADORSenadortrueGaribaldi Alves FilhoSenador87Garibaldi Alves FilhoGaribaldi Alves FilhoMSenadorSenador Garibaldi Alves FilhoSen. Garibaldi Alves FilhoSFRNPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador87.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/87truefalse2018-03-07T00:00:00.00020SENADORSenadortrueJorge VianaSenador4990Jorge Ney Viana Macedo NevesJorge VianaMSenadorSenador Jorge VianaSen. Jorge VianaSFACPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4990truefalse2018-03-07T00:00:00.00021SENADORSenadortrueRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2018-03-07T00:00:00.00022SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2018-03-07T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia e CidadaniaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade23SENADORSenadortrueValdir RauppSenador3372Valdir Raupp de MatosValdir RauppMSenadorSenador Valdir RauppSen. Valdir RauppSFROPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3372.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3372truefalse2018-03-07T00:00:00.00024SENADORSenadortrueBenedito de LiraSenador3823Benedito de LiraBenedito de LiraMSenadorSenador Benedito de LiraSen. Benedito de LiraSFALPPPartido Progressista3197https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3823.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3823truefalse2018-03-07T00:00:00.00025SENADORSenadortrueZeze PerrellaSenador5144José Perrella de Oliveira CostaZeze PerrellaMSenadorSenador Zeze PerrellaSen. Zeze PerrellaSFMGPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5144.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5144truefalse2018-03-07T00:00:00.00026SENADORSenadortrueJoão CapiberibeSenador3394João Alberto Rodrigues CapiberibeJoão CapiberibeMSenadorSenador João CapiberibeSen. João CapiberibeSFAPPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3394.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3394truefalse2018-03-07T00:00:00.00027SENADORSenadortrueFátima BezerraSenadora3713Maria de Fátima BezerraFátima BezerraFSenadoraSenadora Fátima BezerraSen. Fátima BezerraSFRNPTPartido dos Trabalhadores74037https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3713.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3713truefalse2018-03-07T00:00:00.00028SENADORSenadortrueOtto AlencarSenador5523Otto Roberto Mendonça de AlencarOtto AlencarMSenadorSenador Otto AlencarSen. Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5523.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5523truefalse2018-03-07T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia ProgressistaVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo29SENADORSenadortrueEduardo AmorimSenador4721Eduardo Alves do AmorimEduardo AmorimMSenadorSenador Eduardo AmorimSen. Eduardo AmorimSFSEPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4452https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4721.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4721truefalse2018-03-07T00:00:00.00030SENADORSenadortrueCristovam BuarqueSenador3398Cristovam Ricardo Cavalcanti BuarqueCristovam BuarqueMSenadorSenador Cristovam BuarqueSen. Cristovam BuarqueSFDFPPSPartido Popular Socialistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3398.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3398truefalse2018-03-07T00:00:00.00031SENADORSenadortrueWilder MoraisSenador5070Wilder Pedro de MoraisWilder MoraisMSenadorSenador Wilder MoraisSen. Wilder MoraisSFGOPPPartido Progressistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5070.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5070truefalse2018-03-07T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia ProgressistaVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo32SENADORSenadortrueMarta SuplicySenadora5000Marta Teresa SuplicyMarta SuplicyFSenadoraSenadora Marta SuplicySen. Marta SuplicySFSPPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5000.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5000truefalse2018-03-07T00:00:00.00033SENADORSenadortrueTasso JereissatiSenador3396Tasso Ribeiro JereissatiTasso JereissatiMSenadorSenador Tasso JereissatiSen. Tasso JereissatiSFCEPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3396.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3396truefalse2018-03-07T00:00:00.00034CCJ791897073910955732MSenador Rodrigo PachecoSFMGDEMDemocratastruefalse2019-02-19T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalDEMDemocratas2019-02-19T16:22:40.0002019-05-08T12:52:54.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o Parecer favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=764274461498MATE12PEC 19/201412 - PEC 19/2014PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19, de 2014Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.truefalsetrueSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à PropostaPela aprovaçãoAdiadoAdiado13Adiadofalse13falsefalsefalsetruePROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19, de 20142019-05-08T12:33:53.00017238914Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-10-2034CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=723891427964297EMENDA 1 / CCJ - PEC 19/2014EmendaEMENDA2019-06-1134CCJEMENDA 1 / CCJ - PEC 19/2014https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796429733690608Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2014-06-04https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=369060814044701404464Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.79SF1461118611900Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAltera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.2014-06-04T00:00:00.000PEC000192014PEC 19/2014Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2014PEC da Acessibilidade1404469118042Altera a Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue3690608Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2014-06-04https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=369060814044701404464Proposta de Emenda à Constituição - Texto inicialProposta de Emenda à Constituição - Texto inicialPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2014-06-04PEC 19/2014https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=1404470Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.7238914Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-10-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=723891479190747798637RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-191998RQS 61/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919074Desarquivamento dos PLS nº 262, de 2014; PEC nº 45, de 2014; PLS nºs 200, 220, 261, de 2014; PEC nº 54, de 2013; PEC nº 5, 19, 44, de 2014; PLS nº 58, 59, 69, 79, 172, de 2014; PLS nºs 23, 104, 212, 314, 382, 418, 419, 420, 488, de 2013; PLS nºs 151, 153, 308, 356, 361, 363, 372, 395, 418, 423, 424, de 2012; PEC nºs 84, 100, 104, de 2011; PLS nºs 53, 69, 228, 232, 629, de 2011; PLS nº 91, de 2010; PLS nºs 413, de 2008; PLS nºs 214, 230, 240, 246, 261, 299, de 2007; PLS nº 169, de 2005; e PLS nº 512, de 2011.7919752RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919752Desarquivamento de Projetos Arquivados ao Final da Legislatura 201979333747733769RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-261998RQS 192/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7933374Desarquivamento das seguintes matérias: PEC 21/2013; PEC 7/2014; PLS 260/2008; PLS 230/2009; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 26/2014; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PDS 117/2014; PRS 37/2011; PEC 51/2011; PEC 2/2013; PDS 82/2011; PLS 309/2011; PLS 354/2013; PLS 12/2011; PLS 89/2011; PLS 90/2011; PLS 101/2011; PLS 118/2011; PLS 125/2011; PLS 143/2011; PLS 195/2011; PLS 462/2011; PLS 492/2011; PLS 555/2011; PLS 8/2012; PLS 47/2012; PLS 94/2012; PLS 127/2012; PLS 158/2012; PLS 349/2012; PLS 41/2013; PLS 68/2013, PLS 170/2013, PLS 202/2013, PLS 250/2013, PLS 284/2013, PLS 318/2013, PLS 373/2013, PLS 377/2013, PLS 407/2013; PLS 532/2013; PLS 21/2014; PLS 51/2014; PLS 76/2014; PLS 137/2014; PLS 138/2014; PLS 186/2014; PLS 191/2014; PLS 229/2014; PLS 323/2014; PLS 416/2014; PEC 30/2011; PEC 36/2011; PEC 78/2011; PEC 106/2011; PEC 14/2012; PLS 133/2011; PLS 163/2011; PLS 199/2011; PLS 286/2011; PLS 293/2011; PLS 321/2011; PLS 365/2011; PLS 367/2011; PLS 438/2011; PLS 463/2011; PLS 466/2011; PLS 485/2011; PLS 507/2011; PLS 519/2011; PLS 520/2011; PLS 584/2011; PLS 650/2011; PLS 653/2011; PLS 641/2011; PLS 669/2011; PLS 694/2011; PLS 4/2012; PLS 17/2012; PLS 404/2012; PLS 405/2012; PLS 406/2012; PLS 92/2013; PLS 304/2013; PLS 357/2013; PLS 477/2013; PLS 47/2014; PLS 139/2014; PLS 144/2014; PLS 259/2014; PLC 8/2013; PLS 188/2014; PEC 98/2011; PEC 45/2013; PFS 3/2013; PLS 23/2013; PLS 629/2011; PLS 261/2014; PEC 19/2014; PEC 44/2014; PLS 153/2012; PLS 418/2012; PLS 104/2013; PLS 420/2013; PLS 69/2014; PLS 169/2005; PLS 151/2012; PEC 104/2011; PLS 413/2008; PLS 91/2010; PLS 228/2011; PLS 512/2011; PLS 308/2012; PLS 361/2012; PLS 363/2012; PLS 372/2012; PLS 212/2013; PLS 314/2013; PLS 58/2014; PLS 172/2014; PEC 45/2014; PLS 53/2011; PLS 423/2012; PLS 418/2013; PLS 419/2013; PLS 488/2013; PLS 79/2014; PLS 200/2014; PLS 220/2014; PLS 382/2013; PLS 356/2012; PLS 395/2012; PLS 107/2011; PLS 298/2011; PLS 706/2011; PLS 354/2012; PLS 16/2013; PLS 349/2013; PLS 248/2014; PLS 411/2014; PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PLS 424/2014; PEC 84/2011; PEC 100/2011; PEC 54/2013; PEC 5/2014; PLS 214/2007; PLS 69/2011; PLS 228/2011; PLS 232/2011; PLS 512/2011; PLS 424/2012; PLS 59/2014 e PLS 262/2014.7964297EMENDA 1 / CCJ - PEC 19/2014EmendaEMENDA2019-06-1134EMENDA 1 / CCJ - PEC 19/2014https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79642977971322Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971322Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCJ7971471ParecerParecerPARECER2019-06-2634P.S 67/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79714718032962Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-10-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032962Votação nominal, em primeiro turno.8033368Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-10-311998P.S 259/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8033368Parecer nº 259, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR.9022125Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-09-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9022125Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 19 de 2014 (2º Turno).9022873ParecerParecerPARECER2021-09-291998P.S 210/2021 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9022873PARECER Nº 210, DE 2021 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, de Redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 20149022895OfícioOfícioOFICIO2021-09-292015OFSF 557/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9022895Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n°19, de 2014.9023800Proposta de Emenda à Constituição - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProposta de Emenda à Constituição - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2021-10-01https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9023800Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.1SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2014-06-04T00:00:00.000Vice-líder do Senado Federal2SENADORSenadortrueAcir GurgaczSenador4981Acir Marcos GurgaczAcir GurgaczMSenadorSenador Acir GurgaczSen. Acir GurgaczSFROPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4981.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4981truefalse2014-06-04T00:00:00.0003SENADORSenadortrueAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2014-06-04T00:00:00.0004SENADORSenadortrueAna RitaSenadora4869Ana Rita EsgarioAna RitaFSenadoraSenadora Ana RitaSen. Ana RitaSFESPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4869.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4869truefalse2014-06-04T00:00:00.0005SENADORSenadortrueÂngela PortelaSenadora4697Ângela Maria Gomes PortelaÂngela PortelaFSenadoraSenadora Ângela PortelaSen. Ângela PortelaSFRRPTPartido dos Trabalhadores4409https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4697.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4697truefalse2014-06-04T00:00:00.0006SENADORSenadortrueAnibal DinizSenador4837Anibal DinizAnibal DinizMSenadorSenador Anibal DinizSen. Anibal DinizSFACPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4837.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4837truefalse2014-06-04T00:00:00.0007SENADORSenadortrueAntonio Carlos ValadaresSenador3Antonio Carlos ValadaresAntonio Carlos ValadaresMSenadorSenador Antonio Carlos ValadaresSen. Antonio Carlos ValadaresSFSEPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3truefalse2014-06-04T00:00:00.0008SENADORSenadortrueArmando MonteiroSenador715Armando de Queiroz Monteiro NetoArmando MonteiroMSenadorSenador Armando MonteiroSen. Armando MonteiroSFPEPTBPartido Trabalhista Brasileiro3588https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador715.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/715truefalse2014-06-04T00:00:00.0009SENADORSenadortrueCasildo MaldanerSenador13Casildo João MaldanerCasildo MaldanerMSenadorSenador Casildo MaldanerSen. Casildo MaldanerSFSCPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador13.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/13truefalse2014-06-04T00:00:00.00010SENADORSenadortrueCidinho SantosSenador5108José Aparecido dos SantosCidinho SantosMSenadorSenador Cidinho SantosSen. Cidinho SantosSFMTPLPartido Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5108.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5108truefalse2014-06-04T00:00:00.00011SENADORSenadortrueCyro MirandaSenador4877Cyro Miranda Gifford JúniorCyro MirandaMSenadorSenador Cyro MirandaSen. Cyro MirandaSFGOPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4877.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4877truefalse2014-06-04T00:00:00.00012SENADORSenadortrueEduardo BragaSenador4994Carlos Eduardo de Souza BragaEduardo BragaMSenadorSenador Eduardo BragaSen. Eduardo BragaSFAMPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4994.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4994truefalse2014-06-04T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalMDBMovimento Democrático Brasileiro13SENADORSenadortrueEduardo SuplicySenador17Eduardo Matarazzo SuplicyEduardo SuplicyMSenadorSenador Eduardo SuplicySen. Eduardo SuplicySFSPPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador17.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/17truefalse2014-06-04T00:00:00.00014SENADORSenadortrueJarbas VasconcelosSenador4545Jarbas de Andrade VasconcelosJarbas VasconcelosMSenadorSenador Jarbas VasconcelosSen. Jarbas VasconcelosSFPEMDBMovimento Democrático Brasileiro131943https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4545.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4545truefalse2014-06-04T00:00:00.00015SENADORSenadortrueJoão DurvalSenador4537João Durval CarneiroJoão DurvalMSenadorSenador João DurvalSen. João DurvalSFBAPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4537.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4537truefalse2014-06-04T00:00:00.00016SENADORSenadortrueJoão Vicente ClaudinoSenador4541João Vicente de Macêdo ClaudinoJoão Vicente ClaudinoMSenadorSenador João Vicente ClaudinoSen. João Vicente ClaudinoSFPIPTBPartido Trabalhista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4541.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4541truefalse2014-06-04T00:00:00.00017SENADORSenadortrueLídice da MataSenadora4575Lídice da Mata e SouzaLídice da MataFSenadoraSenadora Lídice da MataSen. Lídice da MataSFBAPSBPartido Socialista Brasileiro139285https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4575.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4575truefalse2014-06-04T00:00:00.000Vice-líder da Câmara dos DeputadosLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal18SENADORSenadortrueMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2014-06-04T00:00:00.00019SENADORSenadortrueMário CoutoSenador4539Mário Couto FilhoMário CoutoMSenadorSenador Mário CoutoSen. Mário CoutoSFPAPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4539.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4539truefalse2014-06-04T00:00:00.00020SENADORSenadortrueMozarildo CavalcantiSenador952Francisco Mozarildo de Melo CavalcantiMozarildo CavalcantiMSenadorSenador Mozarildo CavalcantiSen. Mozarildo CavalcantiSFRRPTBPartido Trabalhista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador952.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/952truefalse2014-06-04T00:00:00.00021SENADORSenadortruePaulo DavimSenador5020Paulo Roberto DavimPaulo DavimMSenadorSenador Paulo DavimSen. Paulo DavimSFRNPVPartido Verdehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5020.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5020truefalse2014-06-04T00:00:00.00022SENADORSenadortruePedro SimonSenador68Pedro Jorge SimonPedro SimonMSenadorSenador Pedro SimonSen. Pedro SimonSFRSPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador68.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/68truefalse2014-06-04T00:00:00.00023SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPPSOLPartido Socialismo e Liberdadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2014-06-04T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalPSOLPartido Socialismo e Liberdade24SENADORSenadortrueRoberto RequiãoSenador72Roberto Requião de Mello e SilvaRoberto RequiãoMSenadorSenador Roberto RequiãoSen. Roberto RequiãoSFPRPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador72.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/72truefalse2014-06-04T00:00:00.00025SENADORSenadortrueRomero JucáSenador73Romero Jucá FilhoRomero JucáMSenadorSenador Romero JucáSen. Romero JucáSFRRPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador73.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/73truefalse2014-06-04T00:00:00.00026SENADORSenadortrueRuben FigueiróSenador4893Ruben Figueiró de OliveiraRuben FigueiróMSenadorSenador Ruben FigueiróSen. Ruben FigueiróSFMSPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4893.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4893truefalse2014-06-04T00:00:00.00027SENADORSenadortrueWellington DiasSenador5016José Wellington Barroso de Araujo DiasWellington DiasMSenadorSenador Wellington DiasSen. Wellington DiasSFPIPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5016.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5016truefalse2014-06-04T00:00:00.00034CCJ793854414044645012MSenador Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadetruefalse2019-04-04T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade2019-04-04T15:44:40.0002019-06-26T17:30:35.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=140447061516MATE13PLS 312/201613 - PLS 312/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 312, de 2016Senador José Aníbal (PSDB/SP)truefalsefalseSENADORSenador878José AníbalMfalsetruePSDBSPtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.Pela aprovação com emendas- Votação nominal- Votação nominalVista concedida aos Senadores Eduardo Braga, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, nos termos regimentais.Vista concedida5Vista concedidafalse7falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 312, de 20162019-05-08T12:20:32.0002019-05-08T12:20:32.00017970808Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-2534CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797080827967655EMENDA 4/S - PLS 312/2016EmendaEMENDA2019-06-1834CCJEMENDA 4/S - PLS 312/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796765537962371ParecerParecerPARECER2019-06-0534CCJP.S 52/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796237144374397Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-08-111998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4374397Avulso da Matéria4994Carlos Eduardo de Souza BragaEduardo BragaMfalsefalse5422Marcos Rogério da Silva BritoMarcos RogérioM167722falsefalse5732Rodrigo Otavio Soares PachecoRodrigo PachecoM178897falsefalse567335567329Senador José Aníbal (PSDB/SP)7350240SF1698448196420Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAEnquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.2016-08-11T00:00:00.000PLS003122016PLS 312/2016Projeto de Lei do Senado n° 312, de 2016567334126666Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para enquadrar as entidades de previdência complementar à norma legal, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime. Tipifica o crime de gestão fraudulenta e temerária.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue4374388Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-08-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4374388Texto disponibilizado em duplicidade4374397Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-08-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4374397Avulso da Matéria567335567329Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-08-11PLS 312/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=567335Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.7198923Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-09-2134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71989237750623Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-06-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77506237751383Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-06-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77513837936162Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79361627949313EMENDA 1 - PLS 312/2016EmendaEMENDA2019-05-0834EMENDA 1 - PLS 312/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79493137955867Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558677961953Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79619537962305Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962305Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ7962338Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962338Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ7962371ParecerParecerPARECER2019-06-0534P.S 52/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79623717964431EMENDA 3/S - PLS 312/2016EmendaEMENDA2019-06-1234EMENDA 3/S - PLS 312/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79644317966361Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79663617967655EMENDA 4/S - PLS 312/2016EmendaEMENDA2019-06-1834EMENDA 4/S - PLS 312/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79676557969804OfícioOfícioOFICIO2019-06-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969804Retirada da Emenda 3-S.7970808Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79708087974122Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974122Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ7974134Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974134Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ7974659Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974659Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.7974661ParecerParecerPARECER2019-07-0434P.S 78/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79746617980929Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980929Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.7981022Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-07-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981022Manifestações de Entidades Externas recebidas pela CCJ.7981477OfícioOfícioOFICIO2019-07-172015OFSF 830/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981477Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 312, de 2016.8025909Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-10-16https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8025909Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.1SENADORSenadorfalseJosé AníbalSenador878José Aníbal Peres de PontesJosé AníbalMSenadorSenador José AníbalSen. José AníbalSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileira73536https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador878.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/878truefalse2016-08-11T00:00:00.00034CCJ79274875673295529MSenador Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-03-14T00:00:00.0002019-03-14T13:05:47.0002019-07-04T11:31:29.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaVista concedida aos Senadores Eduardo Braga, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=56733561517MATE14PLS 227/201814 - PLS 227/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 227, de 2018Senador Hélio José (PROS/DF)truefalsefalseSENADORSenador5100Hélio JoséMfalsetruePROSDFtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto com uma emenda de redação que apresentaPela aprovação com emendas- Votação nominal- Votação nominalLido o relatório e adiada a discussão da matéria.Lido o relatório8Lido o relatóriofalse7falsefalsefalsetrue2019-05-08T12:18:19.000PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 227, de 20182019-05-08T12:24:43.0002019-05-08T12:24:43.00017825095Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-08-2034CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=782509527730141Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-101998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773014177300017388965Senador Hélio José (PROS/DF)7350240SF1822893638040Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.2018-05-10T11:53:41.000PLS002272018PLS 227/2018Projeto de Lei do Senado n° 227, de 20187358589133217Determina que no caso de cumprimento de atos judiciais por oficial de justiça, deverá a parte interessada antecipar o valor necessário ao custeio da diligência, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77300017388965Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-05-101998PLS 227/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7730001Altera o art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.7730141Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77301417825095Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-08-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78250957952162Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952162Lista de Presença7952167Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952167Lista de Votação Nominal7952188Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952188Altera o art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.7952190ParecerParecerPARECER2019-05-1534P.S 30/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79521907956733Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956733Altera o art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.7957980OfícioOfícioOFICIO2019-05-272015OFSF 365/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957980Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 227 , de 2018.7958998Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-29https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958998Altera o art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.1SENADORSenadorfalseHélio JoséSenador5100Hélio José da Silva LimaHélio JoséMSenadorSenador Hélio JoséSen. Hélio JoséSFDFPROSPartido Republicano da Ordem Socialhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5100.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5100truefalse2018-05-10T00:00:00.00034CCJ774297873889651173MSenador Wellington FagundesSFMTPRPartido da Repúblicatruefalse2018-06-07T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco ModeradorLíder do Senado FederalBloco Parlamentar Vanguarda2018-06-07T17:34:53.0002019-05-15T15:26:43.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Lido o relatórioLido o relatório e adiada a discussão da matéria.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773000161499MATE15PEC 44/201515 - PEC 44/2015PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44, de 2015Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.truefalsetrueSENADORSenador945Alvaro DiasMfalsetruePSDBPRfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à PropostaPela aprovaçãoAprovado o Parecer favorável à Proposta.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse3truefalsefalsetrue2019-05-08T10:41:17.000PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44, de 20152019-05-08T10:45:27.0002019-05-08T10:45:27.00015390180Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-07-1134CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=539018024036893Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-04-07https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=403689314009091400903Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.79SF1557122599200Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAltera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.2015-04-07T00:00:00.000PEC000442015PEC 44/2015Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 20151400908120557Inclui alínea no inciso III do art. 52 e altera o inciso V do art. 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional de cujo capital social a União participe. Determina que os tratados internacionais constitutivos dessas pessoas jurídicas garantam o exercício do controle externo.Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue4036893Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-04-07https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=403689314009091400903Proposta de Emenda à Constituição - Texto inicialProposta de Emenda à Constituição - Texto inicialPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2015-04-07PEC 44/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=1400909Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.5390180Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-07-1134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=53901807949130Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949130Lista de Presença7949282ParecerParecerPARECER2019-05-0834P.S 24/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79492829815432Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-01https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9815432Relatório de eventos e documentos do processo PEC 44/20151SENADORSenadortrueAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2015-04-07T00:00:00.0002SENADORSenadortrueAécio NevesSenador391Aécio Neves da CunhaAécio NevesMSenadorSenador Aécio NevesSen. Aécio NevesSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileira74646https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador391.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/391truefalse2015-04-07T00:00:00.0003SENADORSenadortrueAloysio Nunes FerreiraSenador846Aloysio Nunes Ferreira FilhoAloysio Nunes FerreiraMSenadorSenador Aloysio Nunes FerreiraSen. Aloysio Nunes FerreiraSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3196https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador846.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/846truefalse2015-04-07T00:00:00.0004SENADORSenadortrueAna AméliaSenadora4988Ana Amélia de LemosAna AméliaFSenadoraSenadora Ana AméliaSen. Ana AméliaSFRSPPPartido Progressistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4988truefalse2015-04-07T00:00:00.0005SENADORSenadortrueAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2015-04-07T00:00:00.0006SENADORSenadortrueAntonio Carlos ValadaresSenador3Antonio Carlos ValadaresAntonio Carlos ValadaresMSenadorSenador Antonio Carlos ValadaresSen. Antonio Carlos ValadaresSFSEPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3truefalse2015-04-07T00:00:00.0007SENADORSenadortrueAtaídes OliveiraSenador5164Ataídes de OliveiraAtaídes OliveiraMSenadorSenador Ataídes OliveiraSen. Ataídes OliveiraSFTOPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5164.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5164truefalse2015-04-07T00:00:00.0008SENADORSenadortrueBlairo MaggiSenador111Blairo Borges MaggiBlairo MaggiMSenadorSenador Blairo MaggiSen. Blairo MaggiSFMTPRPartido da Repúblicahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador111.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/111truefalse2015-04-07T00:00:00.0009SENADORSenadortrueCássio Cunha LimaSenador5197Cássio Rodrigues da Cunha LimaCássio Cunha LimaMSenadorSenador Cássio Cunha LimaSen. Cássio Cunha LimaSFPBPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5197.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5197truefalse2015-04-07T00:00:00.00010SENADORSenadortrueElmano FérrerSenador5531Elmano Férrer de AlmeidaElmano FérrerMSenadorSenador Elmano FérrerSen. Elmano FérrerSFPIPTBPartido Trabalhista Brasileiro234406https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5531.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5531truefalse2015-04-07T00:00:00.00011SENADORSenadortrueFernando Bezerra CoelhoSenador5540Fernando Bezerra de Souza CoelhoFernando Bezerra CoelhoMSenadorSenador Fernando Bezerra CoelhoSen. Fernando Bezerra CoelhoSFPEPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5540.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5540truefalse2015-04-07T00:00:00.00012SENADORSenadortrueJoão CapiberibeSenador3394João Alberto Rodrigues CapiberibeJoão CapiberibeMSenadorSenador João CapiberibeSen. João CapiberibeSFAPPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3394.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3394truefalse2015-04-07T00:00:00.00013SENADORSenadortrueJosé SerraSenador90José SerraJosé SerraMSenadorSenador José SerraSen. José SerraSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador90.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/90truefalse2015-04-07T00:00:00.00014SENADORSenadortrueLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2015-04-07T00:00:00.00015SENADORSenadortrueLídice da MataSenadora4575Lídice da Mata e SouzaLídice da MataFSenadoraSenadora Lídice da MataSen. Lídice da MataSFBAPSBPartido Socialista Brasileiro139285https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4575.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4575truefalse2015-04-07T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Socialismo e DemocraciaVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder da Câmara dos DeputadosLiderança do Governo16SENADORSenadortrueLúcia VâniaSenadora643Lúcia Vânia AbrãoLúcia VâniaFSenadoraSenadora Lúcia VâniaSen. Lúcia VâniaSFGOPSDBPartido da Social Democracia Brasileira130https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador643.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/643truefalse2015-04-07T00:00:00.00017SENADORSenadortrueMagno MaltaSenador631Magno Pereira MaltaMagno MaltaMSenadorSenador Magno MaltaSen. Magno MaltaSFESPRPartido da República3540https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador631.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/631truefalse2015-04-07T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria18SENADORSenadortrueMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2015-04-07T00:00:00.00019SENADORSenadortrueRaimundo LiraSenador2207Raimundo LiraRaimundo LiraMSenadorSenador Raimundo LiraSen. Raimundo LiraSFPBPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2207.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2207truefalse2015-04-07T00:00:00.00020SENADORSenadortrueReguffeSenador5236José Antônio Machado ReguffeReguffeMSenadorSenador ReguffeSen. ReguffeSFDFPDTPartido Democrático Trabalhista89282https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5236.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5236truefalse2015-04-07T00:00:00.00021SENADORSenadortrueRicardo FerraçoSenador635Ricardo de Rezende FerraçoRicardo FerraçoMSenadorSenador Ricardo FerraçoSen. Ricardo FerraçoSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro3538https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador635.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/635truefalse2015-04-07T00:00:00.00022SENADORSenadortrueRonaldo CaiadoSenador456Ronaldo Ramos CaiadoRonaldo CaiadoMSenadorSenador Ronaldo CaiadoSen. Ronaldo CaiadoSFGODEMDemocratas74813https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador456.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/456truefalse2015-04-07T00:00:00.00023SENADORSenadortrueRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESMDBMovimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2015-04-07T00:00:00.00024SENADORSenadortrueSérgio PetecãoSenador4560Sérgio de Oliveira CunhaSérgio PetecãoMSenadorSenador Sérgio PetecãoSen. Sérgio PetecãoSFACPSDPartido Social Democrático4566https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4560.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4560truefalse2015-04-07T00:00:00.000Vice-líder do Senado Federal25SENADORSenadortrueTasso JereissatiSenador3396Tasso Ribeiro JereissatiTasso JereissatiMSenadorSenador Tasso JereissatiSen. Tasso JereissatiSFCEPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3396.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3396truefalse2015-04-07T00:00:00.00026SENADORSenadortrueWaldemir MokaSenador1176Waldemir Moka Miranda de BrittoWaldemir MokaMSenadorSenador Waldemir MokaSen. Waldemir MokaSFMSPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro3555https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1176.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1176truefalse2015-04-07T00:00:00.00027SENADORSenadortrueZeze PerrellaSenador5144José Perrella de Oliveira CostaZeze PerrellaMSenadorSenador Zeze PerrellaSen. Zeze PerrellaSFMGPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5144.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5144truefalse2015-04-07T00:00:00.00034CCJ765858914009035533MSenador Lasier MartinsSFRSPSDPartido Social Democráticotruefalse2017-06-01T00:00:00.0002017-06-01T00:00:00.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o Parecer favorável à Proposta.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=140090961501MATE16PEC 157/201516 - PEC 157/2015PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157, de 2015Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.truefalsetrueSENADORSenador90José SerraMfalsetruePSDBSPfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à PropostaPela aprovaçãoVista concedida aos Senadores Marcos Rogério e Fabiano Contarato, nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse5falsefalsefalsetrue2019-05-08T11:33:23.000PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157, de 20152019-05-08T11:55:37.0002019-05-08T11:55:37.00018031631Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-2934CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=803163127987405EMENDA 1 - PEC 157/2015EmendaEMENDA2019-08-0834CCJEMENDA 1 - PEC 157/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=798740538032012EMENDA 2 - PEC 157/2015EmendaEMENDA2019-10-2934CCJEMENDA 2 - PEC 157/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=803201248034783EMENDA 3 - PEC 157/2015EmendaEMENDA2019-11-0534CCJEMENDA 3 - PEC 157/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=803478354190631Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-12-10https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=419063168041130EMENDA 4 - PEC 157/2015EmendaEMENDA2019-11-2034CCJEMENDA 4 - PEC 157/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=804113013959861395980Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.79SF1550172809500Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAltera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.2015-12-10T00:00:00.000PEC001572015PEC 157/2015Proposta de Emenda à Constituição n° 157, de 20151395985124405Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer de suas comissões convoque titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue4190631Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-12-10https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=419063113959861395980Proposta de Emenda à Constituição - Texto inicialProposta de Emenda à Constituição - Texto inicialPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2015-12-10PEC 157/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=1395986Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.4190640Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-04-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=41906407934013Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79340137987405EMENDA 1 - PEC 157/2015EmendaEMENDA2019-08-0834EMENDA 1 - PEC 157/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79874058031631Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80316318032012EMENDA 2 - PEC 157/2015EmendaEMENDA2019-10-2934EMENDA 2 - PEC 157/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80320128034783EMENDA 3 - PEC 157/2015EmendaEMENDA2019-11-0534EMENDA 3 - PEC 157/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80347838041130EMENDA 4 - PEC 157/2015EmendaEMENDA2019-11-2034EMENDA 4 - PEC 157/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=804113092620368372517RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-141998RQS 162/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9262036Desarquivamento das seguintes Proposições: PLS nº 122/2015 - PLS nº 342/2015 - PEC nº 157/2015 - PLS nº 52/2017 - PRS nº 17/2018 - PLS nº 214/2018 - PL nº 3178/2019 - PL nº 5790/2019 e - PLP nº 22/2020.1SENADORSenadortrueJosé SerraSenador90José SerraJosé SerraMSenadorSenador José SerraSen. José SerraSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador90.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/90truefalse2015-12-10T00:00:00.0002SENADORSenadortrueAloysio Nunes FerreiraSenador846Aloysio Nunes Ferreira FilhoAloysio Nunes FerreiraMSenadorSenador Aloysio Nunes FerreiraSen. Aloysio Nunes FerreiraSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3196https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador846.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/846truefalse2015-12-10T00:00:00.0003SENADORSenadortrueAna AméliaSenadora4988Ana Amélia de LemosAna AméliaFSenadoraSenadora Ana AméliaSen. Ana AméliaSFRSPPPartido Progressistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4988truefalse2015-12-10T00:00:00.0004SENADORSenadortrueAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2015-12-10T00:00:00.0005SENADORSenadortrueAntonio Carlos ValadaresSenador3Antonio Carlos ValadaresAntonio Carlos ValadaresMSenadorSenador Antonio Carlos ValadaresSen. Antonio Carlos ValadaresSFSEPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3truefalse2015-12-10T00:00:00.0006SENADORSenadortrueAtaídes OliveiraSenador5164Ataídes de OliveiraAtaídes OliveiraMSenadorSenador Ataídes OliveiraSen. Ataídes OliveiraSFTOPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5164.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5164truefalse2015-12-10T00:00:00.0007SENADORSenadortrueBlairo MaggiSenador111Blairo Borges MaggiBlairo MaggiMSenadorSenador Blairo MaggiSen. Blairo MaggiSFMTPRPartido da Repúblicahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador111.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/111truefalse2015-12-10T00:00:00.0008SENADORSenadortrueCássio Cunha LimaSenador5197Cássio Rodrigues da Cunha LimaCássio Cunha LimaMSenadorSenador Cássio Cunha LimaSen. Cássio Cunha LimaSFPBPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5197.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5197truefalse2015-12-10T00:00:00.0009SENADORSenadortrueCristovam BuarqueSenador3398Cristovam Ricardo Cavalcanti BuarqueCristovam BuarqueMSenadorSenador Cristovam BuarqueSen. Cristovam BuarqueSFDFPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3398.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3398truefalse2015-12-10T00:00:00.00010SENADORSenadortrueDalirio BeberSenador5132Dalírio José BeberDalirio BeberMSenadorSenador Dalirio BeberSen. Dalirio BeberSFSCPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5132.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5132truefalse2015-12-10T00:00:00.00011SENADORSenadortrueDário BergerSenador5537Dário Elias BergerDário BergerMSenadorSenador Dário BergerSen. Dário BergerSFSCPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5537.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5537truefalse2015-12-10T00:00:00.00012SENADORSenadortrueDavi AlcolumbreSenador3830David Samuel Alcolumbre TobelemDavi AlcolumbreMSenadorSenador Davi AlcolumbreSen. Davi AlcolumbreSFAPDEMDemocratas73924https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3830.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3830truefalse2015-12-10T00:00:00.00013SENADORSenadortrueElmano FérrerSenador5531Elmano Férrer de AlmeidaElmano FérrerMSenadorSenador Elmano FérrerSen. Elmano FérrerSFPIPTBPartido Trabalhista Brasileiro234406https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5531.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5531truefalse2015-12-10T00:00:00.00014SENADORSenadortrueFlexa RibeiroSenador3634Fernando de Souza Flexa RibeiroFlexa RibeiroMSenadorSenador Flexa RibeiroSen. Flexa RibeiroSFPAPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3634.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3634truefalse2015-12-10T00:00:00.00015SENADORSenadortrueGaribaldi Alves FilhoSenador87Garibaldi Alves FilhoGaribaldi Alves FilhoMSenadorSenador Garibaldi Alves FilhoSen. Garibaldi Alves FilhoSFRNPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador87.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/87truefalse2015-12-10T00:00:00.00016SENADORSenadortrueHélio JoséSenador5100Hélio José da Silva LimaHélio JoséMSenadorSenador Hélio JoséSen. Hélio JoséSFDFPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5100.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5100truefalse2015-12-10T00:00:00.00017SENADORSenadortrueIvo CassolSenador5004Ivo Narciso CassolIvo CassolMSenadorSenador Ivo CassolSen. Ivo CassolSFROPPProgressistashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5004.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5004truefalse2015-12-10T00:00:00.00018SENADORSenadortrueJoão CapiberibeSenador3394João Alberto Rodrigues CapiberibeJoão CapiberibeMSenadorSenador João CapiberibeSen. João CapiberibeSFAPPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3394.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3394truefalse2015-12-10T00:00:00.00019SENADORSenadortrueLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2015-12-10T00:00:00.00020SENADORSenadortrueLúcia VâniaSenadora643Lúcia Vânia AbrãoLúcia VâniaFSenadoraSenadora Lúcia VâniaSen. Lúcia VâniaSFGOPSBPartido Socialista Brasileiro130https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador643.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/643truefalse2015-12-10T00:00:00.00021SENADORSenadortrueMarta SuplicySenadora5000Marta Teresa SuplicyMarta SuplicyFSenadoraSenadora Marta SuplicySen. Marta SuplicySFSPPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5000.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5000truefalse2015-12-10T00:00:00.00022SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2015-12-10T00:00:00.00023SENADORSenadortrueRaimundo LiraSenador2207Raimundo LiraRaimundo LiraMSenadorSenador Raimundo LiraSen. Raimundo LiraSFPBPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2207.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2207truefalse2015-12-10T00:00:00.00024SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2015-12-10T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade25SENADORSenadortrueReguffeSenador5236José Antônio Machado ReguffeReguffeMSenadorSenador ReguffeSen. ReguffeSFDFPDTPartido Democrático Trabalhista89282https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5236.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5236truefalse2015-12-10T00:00:00.00026SENADORSenadortrueRicardo FerraçoSenador635Ricardo de Rezende FerraçoRicardo FerraçoMSenadorSenador Ricardo FerraçoSen. Ricardo FerraçoSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro3538https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador635.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/635truefalse2015-12-10T00:00:00.00027SENADORSenadortrueRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPSBPartido Socialista Brasileiro160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2015-12-10T00:00:00.00028SENADORSenadortrueSérgio PetecãoSenador4560Sérgio de Oliveira CunhaSérgio PetecãoMSenadorSenador Sérgio PetecãoSen. Sérgio PetecãoSFACPSDPartido Social Democrático4566https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4560.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4560truefalse2015-12-10T00:00:00.000Vice-líder do Senado Federal29SENADORSenadortrueWilder MoraisSenador5070Wilder Pedro de MoraisWilder MoraisMSenadorSenador Wilder MoraisSen. Wilder MoraisSFGOPPPartido Progressistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5070.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5070truefalse2015-12-10T00:00:00.00034CCJ7920247139598022MSenador Esperidião AminSFSCPPProgressistastruefalse2019-02-21T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Unidos pelo BrasilVice-líder do Senado FederalPPProgressistas2019-02-21T13:49:57.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21Vista concedidaVista concedida aos Senadores Marcos Rogério e Fabiano Contarato, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=139598661500MATE17PEC 145/201517 - PEC 145/2015PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 145, de 2015Senador Otto Alencar (PSD/BA) e outros.truefalsetrueSENADORSenador5523Otto AlencarMfalsetruePSDBAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à Proposta com uma emenda que apresentaPela aprovação com emendasAdiadoAdiado13Adiadofalse15falsefalsefalsetruePROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 145, de 20152019-05-08T12:33:53.00017631955Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-02-0834CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=763195524079261Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-11-11https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=407926113964611396455Senador Otto Alencar (PSD/BA) e outros.79SF1562751185680Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAltera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório.2015-11-11T00:00:00.000PEC001452015PEC 145/2015Proposta de Emenda à Constituição n° 145, de 20151396460124014Altera o art. 73 da Constituição Federal para estabelecer a realização de estágio de duração mínima de um ano em atividades de planejamento e gestão de obras públicas, no âmbito do Poder Executivo, como condição para a aprovação em estágio probatório dos auditores e dos demais servidores da área fim do Tribunal de Contas da União.Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue4079261Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-11-11https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=407926113964611396455Proposta de Emenda à Constituição - Texto inicialProposta de Emenda à Constituição - Texto inicialPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2015-11-11PEC 145/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=1396461Altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório.7631955Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-02-0834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76319558004418Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=800441892582318368194RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-081998RQS 135/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9258231Requeiro, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do SenadoFederal, o desarquivamento das seguintes proposições:- RQS 332/2022- PEC 19/2018- PLS 433/2018- PLS 315/2017- PLS 125/2017- PLS 446/2016- PLS 52/2015- PLS 53/2015- PLS 54/2015- PLS 148/2015- PLS 151/2015- PLS 150/2015- PLS 250/2015- PLS 424/2015- PLS 425/2015- PLS 705/2015- PEC 145/2015- PLS 15/2016- PLS 344/2016- PLS 365/20169425541Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9425541Relatório de eventos e documentos do processo PEC 145/20151SENADORSenadortrueOtto AlencarSenador5523Otto Roberto Mendonça de AlencarOtto AlencarMSenadorSenador Otto AlencarSen. Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5523.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5523truefalse2015-11-11T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do Governo2SENADORSenadortrueAécio NevesSenador391Aécio Neves da CunhaAécio NevesMSenadorSenador Aécio NevesSen. Aécio NevesSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileira74646https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador391.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/391truefalse2015-11-11T00:00:00.0003SENADORSenadortrueAna AméliaSenadora4988Ana Amélia de LemosAna AméliaFSenadoraSenadora Ana AméliaSen. Ana AméliaSFRSPPPartido Progressistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4988truefalse2015-11-11T00:00:00.0004SENADORSenadortrueAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2015-11-11T00:00:00.0005SENADORSenadortrueAntonio Carlos ValadaresSenador3Antonio Carlos ValadaresAntonio Carlos ValadaresMSenadorSenador Antonio Carlos ValadaresSen. Antonio Carlos ValadaresSFSEPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3truefalse2015-11-11T00:00:00.0006SENADORSenadortrueBenedito de LiraSenador3823Benedito de LiraBenedito de LiraMSenadorSenador Benedito de LiraSen. Benedito de LiraSFALPPPartido Progressista3197https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3823.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3823truefalse2015-11-11T00:00:00.0007SENADORSenadortrueCássio Cunha LimaSenador5197Cássio Rodrigues da Cunha LimaCássio Cunha LimaMSenadorSenador Cássio Cunha LimaSen. Cássio Cunha LimaSFPBPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5197.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5197truefalse2015-11-11T00:00:00.0008SENADORSenadortrueCristovam BuarqueSenador3398Cristovam Ricardo Cavalcanti BuarqueCristovam BuarqueMSenadorSenador Cristovam BuarqueSen. Cristovam BuarqueSFDFPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3398.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3398truefalse2015-11-11T00:00:00.0009SENADORSenadortrueDalirio BeberSenador5132Dalírio José BeberDalirio BeberMSenadorSenador Dalirio BeberSen. Dalirio BeberSFSCPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5132.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5132truefalse2015-11-11T00:00:00.00010SENADORSenadortrueDavi AlcolumbreSenador3830David Samuel Alcolumbre TobelemDavi AlcolumbreMSenadorSenador Davi AlcolumbreSen. Davi AlcolumbreSFAPDEMDemocratas73924https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3830.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3830truefalse2015-11-11T00:00:00.00011SENADORSenadortrueDouglas CintraSenador5178Douglas Mauricio Ramos CintraDouglas CintraMSenadorSenador Douglas CintraSen. Douglas CintraSFPEPTBPartido Trabalhista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5178.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5178truefalse2015-11-11T00:00:00.00012SENADORSenadortrueFernando Bezerra CoelhoSenador5540Fernando Bezerra de Souza CoelhoFernando Bezerra CoelhoMSenadorSenador Fernando Bezerra CoelhoSen. Fernando Bezerra CoelhoSFPEPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5540.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5540truefalse2015-11-11T00:00:00.00013SENADORSenadortrueGaribaldi Alves FilhoSenador87Garibaldi Alves FilhoGaribaldi Alves FilhoMSenadorSenador Garibaldi Alves FilhoSen. Garibaldi Alves FilhoSFRNPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador87.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/87truefalse2015-11-11T00:00:00.00014SENADORSenadortrueHélio JoséSenador5100Hélio José da Silva LimaHélio JoséMSenadorSenador Hélio JoséSen. Hélio JoséSFDFPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5100.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5100truefalse2015-11-11T00:00:00.00015SENADORSenadortrueHumberto CostaSenador5008Humberto Sérgio Costa LimaHumberto CostaMSenadorSenador Humberto CostaSen. Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5008.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008truefalse2015-11-11T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaLíder do Senado Federal16SENADORSenadortrueJoão Alberto SouzaSenador950João Alberto de SouzaJoão Alberto SouzaMSenadorSenador João Alberto SouzaSen. João Alberto SouzaSFMAMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador950.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/950truefalse2015-11-11T00:00:00.00017SENADORSenadortrueJorge VianaSenador4990Jorge Ney Viana Macedo NevesJorge VianaMSenadorSenador Jorge VianaSen. Jorge VianaSFACPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4990truefalse2015-11-11T00:00:00.00018SENADORSenadortrueJosé AgripinoSenador40José Agripino MaiaJosé AgripinoMSenadorSenador José AgripinoSen. José AgripinoSFRNDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador40.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/40truefalse2015-11-11T00:00:00.00019SENADORSenadortrueJosé MaranhãoSenador3361José Targino MaranhãoJosé MaranhãoMSenadorSenador José MaranhãoSen. José MaranhãoSFPBMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3361.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3361truefalse2015-11-11T00:00:00.00020SENADORSenadortrueLúcia VâniaSenadora643Lúcia Vânia AbrãoLúcia VâniaFSenadoraSenadora Lúcia VâniaSen. Lúcia VâniaSFGOPSBPartido Socialista Brasileiro130https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador643.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/643truefalse2015-11-11T00:00:00.00021SENADORSenadortrueMarcelo CrivellaSenador3366Marcelo Bezerra CrivellaMarcelo CrivellaMSenadorSenador Marcelo CrivellaSen. Marcelo CrivellaSFRJPRBPartido Republicano Brasileiro220599https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3366.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3366truefalse2015-11-11T00:00:00.000Líder do Senado FederalVice-líder da Câmara dos DeputadosUNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE22SENADORSenadortrueOmar AzizSenador5525Omar José Abdel AzizOmar AzizMSenadorSenador Omar AzizSen. Omar AzizSFAMPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5525.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5525truefalse2015-11-11T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia ProgressistaVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalPSDPartido Social DemocráticoLíder do Senado Federal23SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2015-11-11T00:00:00.00024SENADORSenadortruePaulo RochaSenador374Paulo Roberto Galvão da RochaPaulo RochaMSenadorSenador Paulo RochaSen. Paulo RochaSFPAPTPartido dos Trabalhadores437https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador374.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/374truefalse2015-11-11T00:00:00.00025SENADORSenadortrueRegina SousaSenadora5182Maria Regina SousaRegina SousaFSenadoraSenadora Regina SousaSen. Regina SousaSFPIPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5182.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5182truefalse2015-11-11T00:00:00.00026SENADORSenadortrueRonaldo CaiadoSenador456Ronaldo Ramos CaiadoRonaldo CaiadoMSenadorSenador Ronaldo CaiadoSen. Ronaldo CaiadoSFGODEMDemocratas74813https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador456.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/456truefalse2015-11-11T00:00:00.00027SENADORSenadortrueSérgio PetecãoSenador4560Sérgio de Oliveira CunhaSérgio PetecãoMSenadorSenador Sérgio PetecãoSen. Sérgio PetecãoSFACPSDPartido Social Democrático4566https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4560.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4560truefalse2015-11-11T00:00:00.000Vice-líder do Senado Federal28SENADORSenadortrueSimone TebetSenadora5527Simone Nassar TebetSimone TebetFSenadoraSenadora Simone TebetSen. Simone TebetSFMSPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5527.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5527truefalse2015-11-11T00:00:00.00034CCJ765975813964555533MSenador Lasier MartinsSFRSPSDPartido Social Democráticotruefalse2017-03-16T00:00:00.0002017-03-16T00:00:00.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=139646161502MATE18PEC 19/201718 - PEC 19/2017PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19, de 2017Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)truefalsetrueSENADORSenador3713Fátima BezerraFfalsetruePTRNfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à PropostaPela aprovaçãoAdiadoAdiado13Adiadofalse17falsefalsefalsetruePROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19, de 20172019-05-08T12:33:53.00017939679Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0934CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793967925298040Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-05-171998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=529804052978105298034Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)79SF1712699350000Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAltera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.2017-05-17T18:28:26.000PEC000192017PEC 19/2017Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 20175297817129219Veda a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes e bases da educação nacional.Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue52978105298034Proposta de Emenda à ConstituiçãoProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2017-05-171998PEC 19/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5297810Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.5298040Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-05-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=52980407939679Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79396797952149Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952149Lista de Presença7952151ParecerParecerPARECER2019-05-1534P.S 32/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79521519815380Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-01https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9815380Relatório de eventos e documentos do processo PEC 19/20171SENADORSenadortrueFátima BezerraSenadora3713Maria de Fátima BezerraFátima BezerraFSenadoraSenadora Fátima BezerraSen. Fátima BezerraSFRNPTPartido dos Trabalhadores74037https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3713.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3713truefalse2017-05-17T00:00:00.0002SENADORSenadortrueLídice da MataSenadora4575Lídice da Mata e SouzaLídice da MataFSenadoraSenadora Lídice da MataSen. Lídice da MataSFBAPSBPartido Socialista Brasileiro139285https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4575.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4575truefalse2017-05-17T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder da Câmara dos DeputadosLiderança do Governo3SENADORSenadortrueRegina SousaSenadora5182Maria Regina SousaRegina SousaFSenadoraSenadora Regina SousaSen. Regina SousaSFPIPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5182.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5182truefalse2017-05-17T00:00:00.0004SENADORSenadortrueLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2017-05-17T00:00:00.0005SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2017-05-17T00:00:00.0006SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2017-05-17T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade7SENADORSenadortrueJorge VianaSenador4990Jorge Ney Viana Macedo NevesJorge VianaMSenadorSenador Jorge VianaSen. Jorge VianaSFACPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4990truefalse2017-05-17T00:00:00.0008SENADORSenadortrueJoão CapiberibeSenador3394João Alberto Rodrigues CapiberibeJoão CapiberibeMSenadorSenador João CapiberibeSen. João CapiberibeSFAPPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3394.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3394truefalse2017-05-17T00:00:00.0009SENADORSenadortrueÂngela PortelaSenadora4697Ângela Maria Gomes PortelaÂngela PortelaFSenadoraSenadora Ângela PortelaSen. Ângela PortelaSFRRPDTPartido Democrático Trabalhista4409https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4697.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4697truefalse2017-05-17T00:00:00.00010SENADORSenadortrueAntonio Carlos ValadaresSenador3Antonio Carlos ValadaresAntonio Carlos ValadaresMSenadorSenador Antonio Carlos ValadaresSen. Antonio Carlos ValadaresSFSEPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3truefalse2017-05-17T00:00:00.00011SENADORSenadortrueLindbergh FariasSenador3695Luiz Lindbergh Farias FilhoLindbergh FariasMSenadorSenador Lindbergh FariasSen. Lindbergh FariasSFRJPTPartido dos Trabalhadores74858https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3695.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3695truefalse2017-05-17T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder da Câmara dos DeputadosLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal12SENADORSenadortruePaulo RochaSenador374Paulo Roberto Galvão da RochaPaulo RochaMSenadorSenador Paulo RochaSen. Paulo RochaSFPAPTPartido dos Trabalhadores437https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador374.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/374truefalse2017-05-17T00:00:00.00013SENADORSenadortrueGleisi HoffmannSenadora5006Gleisi Helena HoffmannGleisi HoffmannFSenadoraSenadora Gleisi HoffmannSen. Gleisi HoffmannSFPRPTPartido dos Trabalhadores107283https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5006.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5006truefalse2017-05-17T00:00:00.00014SENADORSenadortrueOtto AlencarSenador5523Otto Roberto Mendonça de AlencarOtto AlencarMSenadorSenador Otto AlencarSen. Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5523.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5523truefalse2017-05-17T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia ProgressistaVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo15SENADORSenadortrueHumberto CostaSenador5008Humberto Sérgio Costa LimaHumberto CostaMSenadorSenador Humberto CostaSen. Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5008.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008truefalse2017-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalMinoria16SENADORSenadortrueTelmário MotaSenador5535Telmário Mota de OliveiraTelmário MotaMSenadorSenador Telmário MotaSen. Telmário MotaSFRRPTBPartido Trabalhista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5535.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5535truefalse2017-05-17T00:00:00.00017SENADORSenadortrueJosé MaranhãoSenador3361José Targino MaranhãoJosé MaranhãoMSenadorSenador José MaranhãoSen. José MaranhãoSFPBPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3361.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3361truefalse2017-05-17T00:00:00.00018SENADORSenadortrueReguffeSenador5236José Antônio Machado ReguffeReguffeMSenadorSenador ReguffeSen. ReguffeSFDFS/PartidoSem Partido89282https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5236.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5236truefalse2017-05-17T00:00:00.00019SENADORSenadortrueValdir RauppSenador3372Valdir Raupp de MatosValdir RauppMSenadorSenador Valdir RauppSen. Valdir RauppSFROPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3372.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3372truefalse2017-05-17T00:00:00.00020SENADORSenadortrueJosé PimentelSenador615José Barroso PimentelJosé PimentelMSenadorSenador José PimentelSen. José PimentelSFCEPTPartido dos Trabalhadores3137https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador615.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/615truefalse2017-05-17T00:00:00.00021SENADORSenadortrueElmano FérrerSenador5531Elmano Férrer de AlmeidaElmano FérrerMSenadorSenador Elmano FérrerSen. Elmano FérrerSFPIPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro234406https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5531.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5531truefalse2017-05-17T00:00:00.00022SENADORSenadortrueAcir GurgaczSenador4981Acir Marcos GurgaczAcir GurgaczMSenadorSenador Acir GurgaczSen. Acir GurgaczSFROPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4981.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4981truefalse2017-05-17T00:00:00.00023SENADORSenadortrueGaribaldi Alves FilhoSenador87Garibaldi Alves FilhoGaribaldi Alves FilhoMSenadorSenador Garibaldi Alves FilhoSen. Garibaldi Alves FilhoSFRNPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador87.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/87truefalse2017-05-17T00:00:00.00024SENADORSenadortrueRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2017-05-17T00:00:00.00025SENADORSenadortrueMagno MaltaSenador631Magno Pereira MaltaMagno MaltaMSenadorSenador Magno MaltaSen. Magno MaltaSFESPRPartido da República3540https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador631.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/631truefalse2017-05-17T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaVice-líder do Senado Federal26SENADORSenadortrueJosé MedeirosSenador5112José Antônio MedeirosJosé MedeirosMSenadorSenador José MedeirosSen. José MedeirosSFMTPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5112.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5112truefalse2017-05-17T00:00:00.00027SENADORSenadortrueJosé AgripinoSenador40José Agripino MaiaJosé AgripinoMSenadorSenador José AgripinoSen. José AgripinoSFRNDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador40.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/40truefalse2017-05-17T00:00:00.00028SENADORSenadortrueDavi AlcolumbreSenador3830David Samuel Alcolumbre TobelemDavi AlcolumbreMSenadorSenador Davi AlcolumbreSen. Davi AlcolumbreSFAPDEMDemocratas73924https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3830.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3830truefalse2017-05-17T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Social DemocrataVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo29SENADORSenadortrueRenan CalheirosSenador70José Renan Vasconcelos CalheirosRenan CalheirosMSenadorSenador Renan CalheirosSen. Renan CalheirosSFALPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador70.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/70truefalse2017-05-17T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco da MaioriaLíder do Senado Federal30SENADORSenadortrueAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPVPartido Verdehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2017-05-17T00:00:00.00031SENADORSenadortrueRoberto MunizSenador5052Roberto de Oliveira MunizRoberto MunizMSenadorSenador Roberto MunizSen. Roberto MunizSFBAPPPartido Progressistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5052.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5052truefalse2017-05-17T00:00:00.00032SENADORSenadortrueJosé SerraSenador90José SerraJosé SerraMSenadorSenador José SerraSen. José SerraSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador90.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/90truefalse2017-05-17T00:00:00.00033SENADORSenadortrueVanessa GrazziotinSenadora558Vanessa GrazziotinVanessa GrazziotinFSenadoraSenadora Vanessa GrazziotinSen. Vanessa GrazziotinSFAMPCdoBPartido Comunista do Brasil3514https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador558.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/558truefalse2017-05-17T00:00:00.00034CCJ792139352980345973MSenador Cid GomesSFCEPDTPartido Democrático Trabalhistatruefalse2019-02-26T00:00:00.000Líder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro2019-02-26T18:45:05.0002019-05-15T15:38:54.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=529781061503MATE19PEC 36/201719 - PEC 36/2017PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36, de 2017Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Telmário Mota (PTB/RR)truefalsetrueSENADORSenador5322RomárioMfalsetruePODEMOSRJfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à PropostaPela aprovaçãoAdiadoAdiado13Adiadofalse18falsefalsefalsetruePROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36, de 20172019-05-08T12:33:53.00017298583Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-11-2234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=729858327242208Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-10-241998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=724220872417807242157Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Telmário Mota (PTB/RR)79SF1732394227020Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAltera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.2017-10-24T18:58:04.000PEC000362017PEC 36/2017Proposta de Emenda à Constituição n° 36, de 20177241787131340Propõe que quando ocorra condenação definitiva de parlamentar por crimes comuns previstos na Lei da Ficha Limpa, cujo cometimento resulta em inelegibilidade, haverá a perda automática do mandato, a ser decretada pela Mesa da respectiva Casa Legislativa, permanecendo a atual regra constitucional para os demais casos.Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue72417807242157Proposta de Emenda à ConstituiçãoProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2017-10-241998PEC 36/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7241780Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.7242208Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-10-241998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72422087298583Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-11-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72985838074553Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2020-03-1134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=807455392503598360649RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-02-091998RQS 41/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9250359Desarquivamento das seguintes proposições: PRS 10/2016, PLS 183/2016, PLS 277/2016, PLS 275/2016, PLS 279/2016, PEC 34/2016, PLS 316/2016, PLS 444/2016, PLS 29/2017, PLS 170/2017, PLS 171/2017, PLS 187/2017, PLS 211/2017, PLS 266/2017, PLS 265/2017, PLS 262/2017, PLS 263/2017, PLS 300/2017, PLS 338/2017, PLS 339/2017, PEC 36/2017, PFS 2/2017, PLS 469/2017, PLS 509/2017, PLS 225/2018, PEC 10/2018, PLS 335/2018, PDS 139/2018, PLS 461/2018, PLS 460/2018, PLS 294/2016, PLS 26/2015, PLS 67/2015, PLS 69/2015, PLS 65/2015, PLS 66/2015, PLS 63/2015, PLS 73/2015, PLS 71/2015, PLS 64/2015, PLS 219/2015, PLS 278/2015, PLS 322/2015, PLS 354/2015, PLS 412/2015, PLS 506/2015, PLS 510/2015, PLS 528/2015, PRS 42/2015, PLS 703/2015, PLS 704/2015, PLS 758/2015, PLS 72/2015, PLS 279/2015.1SENADORSenadortrueRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPODEPodemos160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2017-10-24T00:00:00.0002SENADORSenadortrueLídice da MataSenadora4575Lídice da Mata e SouzaLídice da MataFSenadoraSenadora Lídice da MataSen. Lídice da MataSFBAPSBPartido Socialista Brasileiro139285https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4575.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4575truefalse2017-10-24T00:00:00.000Vice-líder da Câmara dos DeputadosLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado Federal3SENADORSenadortrueOtto AlencarSenador5523Otto Roberto Mendonça de AlencarOtto AlencarMSenadorSenador Otto AlencarSen. Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5523.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5523truefalse2017-10-24T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia ProgressistaVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo4SENADORSenadortrueEduardo LopesSenador4767Eduardo Benedito LopesEduardo LopesMSenadorSenador Eduardo LopesSen. Eduardo LopesSFRJPRBPartido Republicano Brasileiro4598https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4767.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4767truefalse2017-10-24T00:00:00.0005SENADORSenadortrueRoberto RochaSenador677Roberto Coelho RochaRoberto RochaMSenadorSenador Roberto RochaSen. Roberto RochaSFMAPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3194https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador677.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/677truefalse2017-10-24T00:00:00.0006SENADORSenadortruePaulo RochaSenador374Paulo Roberto Galvão da RochaPaulo RochaMSenadorSenador Paulo RochaSen. Paulo RochaSFPAPTPartido dos Trabalhadores437https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador374.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/374truefalse2017-10-24T00:00:00.0007SENADORSenadortrueArmando MonteiroSenador715Armando de Queiroz Monteiro NetoArmando MonteiroMSenadorSenador Armando MonteiroSen. Armando MonteiroSFPEPTBPartido Trabalhista Brasileiro3588https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador715.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/715truefalse2017-10-24T00:00:00.0008SENADORSenadortrueHumberto CostaSenador5008Humberto Sérgio Costa LimaHumberto CostaMSenadorSenador Humberto CostaSen. Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5008.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008truefalse2017-10-24T00:00:00.000Líder do Senado FederalMinoria9SENADORSenadortrueJosé MedeirosSenador5112José Antônio MedeirosJosé MedeirosMSenadorSenador José MedeirosSen. José MedeirosSFMTPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5112.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5112truefalse2017-10-24T00:00:00.00010SENADORSenadortrueAna AméliaSenadora4988Ana Amélia de LemosAna AméliaFSenadoraSenadora Ana AméliaSen. Ana AméliaSFRSPPPartido Progressistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4988truefalse2017-10-24T00:00:00.00011SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2017-10-24T00:00:00.00012SENADORSenadortrueLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2017-10-24T00:00:00.00013SENADORSenadortrueRegina SousaSenadora5182Maria Regina SousaRegina SousaFSenadoraSenadora Regina SousaSen. Regina SousaSFPIPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5182.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5182truefalse2017-10-24T00:00:00.00014SENADORSenadortrueElmano FérrerSenador5531Elmano Férrer de AlmeidaElmano FérrerMSenadorSenador Elmano FérrerSen. Elmano FérrerSFPIPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro234406https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5531.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5531truefalse2017-10-24T00:00:00.00015SENADORSenadortrueGaribaldi Alves FilhoSenador87Garibaldi Alves FilhoGaribaldi Alves FilhoMSenadorSenador Garibaldi Alves FilhoSen. Garibaldi Alves FilhoSFRNPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador87.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/87truefalse2017-10-24T00:00:00.00016SENADORSenadortrueFátima BezerraSenadora3713Maria de Fátima BezerraFátima BezerraFSenadoraSenadora Fátima BezerraSen. Fátima BezerraSFRNPTPartido dos Trabalhadores74037https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3713.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3713truefalse2017-10-24T00:00:00.00017SENADORSenadortrueDalirio BeberSenador5132Dalírio José BeberDalirio BeberMSenadorSenador Dalirio BeberSen. Dalirio BeberSFSCPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5132.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5132truefalse2017-10-24T00:00:00.00018SENADORSenadortrueAntonio Carlos ValadaresSenador3Antonio Carlos ValadaresAntonio Carlos ValadaresMSenadorSenador Antonio Carlos ValadaresSen. Antonio Carlos ValadaresSFSEPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3truefalse2017-10-24T00:00:00.00019SENADORSenadortrueMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2017-10-24T00:00:00.00020SENADORSenadortrueVanessa GrazziotinSenadora558Vanessa GrazziotinVanessa GrazziotinFSenadoraSenadora Vanessa GrazziotinSen. Vanessa GrazziotinSFAMPCdoBPartido Comunista do Brasil3514https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador558.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/558truefalse2017-10-24T00:00:00.00021SENADORSenadortrueAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2017-10-24T00:00:00.00022SENADORSenadortrueJorge VianaSenador4990Jorge Ney Viana Macedo NevesJorge VianaMSenadorSenador Jorge VianaSen. Jorge VianaSFACPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4990truefalse2017-10-24T00:00:00.00023SENADORSenadortruePedro ChavesSenador5116Pedro Chaves dos Santos FilhoPedro ChavesMSenadorSenador Pedro ChavesSen. Pedro ChavesSFMSPSCPartido Social Cristãohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5116.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5116truefalse2017-10-24T00:00:00.00024SENADORSenadortrueSimone TebetSenadora5527Simone Nassar TebetSimone TebetFSenadoraSenadora Simone TebetSen. Simone TebetSFMSPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5527.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5527truefalse2017-10-24T00:00:00.00025SENADORSenadortrueCristovam BuarqueSenador3398Cristovam Ricardo Cavalcanti BuarqueCristovam BuarqueMSenadorSenador Cristovam BuarqueSen. Cristovam BuarqueSFDFPPSPartido Popular Socialistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3398.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3398truefalse2017-10-24T00:00:00.00026SENADORSenadortrueReguffeSenador5236José Antônio Machado ReguffeReguffeMSenadorSenador ReguffeSen. ReguffeSFDFS/PartidoSem Partido89282https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5236.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5236truefalse2017-10-24T00:00:00.00027SENADORSenadortrueAcir GurgaczSenador4981Acir Marcos GurgaczAcir GurgaczMSenadorSenador Acir GurgaczSen. Acir GurgaczSFROPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4981.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4981truefalse2017-10-24T00:00:00.00028SENADORSenadortrueJoão CapiberibeSenador3394João Alberto Rodrigues CapiberibeJoão CapiberibeMSenadorSenador João CapiberibeSen. João CapiberibeSFAPPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3394.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3394truefalse2017-10-24T00:00:00.00029SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2017-10-24T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade30SENADORSenadortrueDavi AlcolumbreSenador3830David Samuel Alcolumbre TobelemDavi AlcolumbreMSenadorSenador Davi AlcolumbreSen. Davi AlcolumbreSFAPDEMDemocratas73924https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3830.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3830truefalse2017-10-24T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Social DemocrataVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo31SENADORSenadortrueÂngela PortelaSenadora4697Ângela Maria Gomes PortelaÂngela PortelaFSenadoraSenadora Ângela PortelaSen. Ângela PortelaSFRRPDTPartido Democrático Trabalhista4409https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4697.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4697truefalse2017-10-24T00:00:00.00032SENADORSenadortrueTelmário MotaSenador5535Telmário Mota de OliveiraTelmário MotaMSenadorSenador Telmário MotaSen. Telmário MotaSFRRPTBPartido Trabalhista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5535.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5535truefalse2017-10-24T00:00:00.00034CCJ765714172421575012MSenador Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadetruefalse2017-11-09T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia e CidadaniaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade2017-11-09T00:00:00.0002021-02-25T16:33:42.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse6AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=724178061504MATE20PEC 4/201820 - PEC 4/2018PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4, de 2018Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Elber Batalha (PSB/SE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO)truefalsetrueSENADORSenador4990Jorge VianaMfalsetruePTACfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à PropostaPela aprovaçãoAprovado o Parecer favorável à Proposta.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse8truefalsefalsetrue2019-05-08T12:24:52.000PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4, de 20182019-05-08T12:33:44.0002019-05-08T12:33:44.00017927345Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1434CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792734527631316Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-02-071998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=763131676312257356878Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Elber Batalha (PSB/SE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO)79SF1821095526030Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOInclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.2018-02-07T19:12:14.000PEC000042018PEC 4/2018Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2018PEC da água potável7352339132208Garante a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico .Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue76312257356878Proposta de Emenda à ConstituiçãoProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2018-02-071998PEC 4/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631225Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.7631316Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-02-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76313167648354RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-03-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7648354Requer a tramitação conjunta da PEC 35/2017 com a PEC 4/2018. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.7927345Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79273457949550Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949550Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CCJ7949552ParecerParecerPARECER2019-05-0834P.S 26/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79495528946296EMENDA 1 PLEN - PEC 4/2018EmendaEMENDA2021-03-291998EMENDA 1 PLEN - PEC 4/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89462968946302RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946302Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21993.58345-93, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.8946305RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946305Requeiro, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, subscrição eletrônica à emenda apresentada pela Senadora Mara Gabrilli à Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2018, protocolada no SEDOL com o nº SF/21993.58345-93, com o objetivo de incluir, no rol dos direitos e garantias fundamentais, o direito à qualidade do ar, inclusive em ambientes internos públicos e privados de uso coletivo.8946310RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946310Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Mara Gabrilli, registrada no SEDOL nº SF/21993.58345-93.8946401RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946401Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Mara Gabrilli, registrada no SEDOL nº SF/21993.58345-93.8946405RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946405Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Mara Gabrilli, registrada no SEDOL nº SF/21993.58345-93.8946434RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946434Requer adição de assinatura à emenda registrada no SEDOL nº SF/21993.58345-93, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.8946452RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946452Requer adição de assinatura à emenda registrada no SEDOL nº SF/21993.58345-93, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.8946470RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946470Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Mara Gabrilli, registrada no SEDOL nº SF/21993.58345-93.8946579RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946579Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Mara Gabrilli, registrada no SEDOL nº SF/21993.58345-93.8946748RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946748Requer adição de assinatura à Emenda à PEC 4, de 2018.8946848RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946848Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Mara Gabrilli, registrada no SEDOL nº SF/21993.58345-93.8946854RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946854Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Mara Gabrilli, registrada no SEDOL nº SF/21993.58345-93.8946856RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946856Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Mara Gabrilli, registrada no SEDOL nº SF/21993.58345-93.8946949RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946949Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Mara Gabrilli, registrada no SEDOL nº SF/21993.58345-93.8946954RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946954Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Mara Gabrilli, registrada no SEDOL nº 2199358345-93.8946961RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946961Requeiro, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de minha assinatura à emenda de autoria da Senadora Mara Gabrilli, que objetiva incluir, no rol dos direitos e garantias fundamentais, o direito à qualidade do ar, inclusive em ambientes internos públicos e privados de uso coletivo, registrada no SEDOL nº SF/21993.58345-93, apresentada à PEC 4/2018, que “Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.”.8946999RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946999Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Mara Gabrilli, registrada no SEDOL nº SF/21993.58345-93.8947007RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947007Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Mara Gabrilli, registrada no SEDOL nº SF/21993.58345-93.8947083RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947083Requeiro, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de minha assinatura à emenda à PEC n°4/2018 (de autoria da Senador Jaques Wagner e outros), com objetivo de incluir, no rol dos direitos e garantias fundamentais, o direito à qualidade do ar.8947095RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947095Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Mara Gabrilli, registrada no SEDOL nº SF/21993.58345-93.8947102RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947102Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21993.58345-93, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.8947128RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947128Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Mara Gabrilli, registrada no SEDOL nº SF/21993.58345-93.8947135RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947135Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Mara Gabrilli, registrada no SEDOL nº SF/21993.58345-93.8947138RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947138Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21993.58345-93, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.8947162RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947162Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Mara Gabrilli, registrada no SEDOL nº SF/21993.58345-93.8947282RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947282Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21993.58345-93, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.8947291RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-03-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947291Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21993.58345-93, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.8947324Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2021-03-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947324-8947349Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-03-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947349PEC 4/20188947544ParecerParecerPARECER2021-03-311998P.S 50/2021 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947544Parecer nº 50, de 2021 - PLEN/SF8947640Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-03-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947640Votação nominal da PEC 4/2018, em primeiro turno.8947646Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-03-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947646Votação nominal da PEC 4/2018, em segundo turno.8948056OfícioOfícioOFICIO2021-04-052015OFSF 102/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8948056Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2018.8949590Proposta de Emenda à Constituição - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProposta de Emenda à Constituição - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2021-04-07https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8949590Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.1SENADORSenadortrueJorge VianaSenador4990Jorge Ney Viana Macedo NevesJorge VianaMSenadorSenador Jorge VianaSen. Jorge VianaSFACPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4990truefalse2018-02-07T00:00:00.0002SENADORSenadortrueRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2018-02-07T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia e CidadaniaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede Sustentabilidade3SENADORSenadortrueMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2018-02-07T00:00:00.0004SENADORSenadortrueAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2018-02-07T00:00:00.0005SENADORSenadortrueElber BatalhaSenador4969Elber Batalha de GoesElber BatalhaMSenadorSenador Elber BatalhaSen. Elber BatalhaSFSEPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4969.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4969truefalse2018-02-07T00:00:00.0006SENADORSenadortrueMarta SuplicySenadora5000Marta Teresa SuplicyMarta SuplicyFSenadoraSenadora Marta SuplicySen. Marta SuplicySFSPPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5000.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5000truefalse2018-02-07T00:00:00.0007SENADORSenadortrueRegina SousaSenadora5182Maria Regina SousaRegina SousaFSenadoraSenadora Regina SousaSen. Regina SousaSFPIPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5182.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5182truefalse2018-02-07T00:00:00.0008SENADORSenadortrueLúcia VâniaSenadora643Lúcia Vânia AbrãoLúcia VâniaFSenadoraSenadora Lúcia VâniaSen. Lúcia VâniaSFGOPSBPartido Socialista Brasileiro130https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador643.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/643truefalse2018-02-07T00:00:00.0009SENADORSenadortrueAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2018-02-07T00:00:00.00010SENADORSenadortrueÂngela PortelaSenadora4697Ângela Maria Gomes PortelaÂngela PortelaFSenadoraSenadora Ângela PortelaSen. Ângela PortelaSFRRPDTPartido Democrático Trabalhista4409https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4697.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4697truefalse2018-02-07T00:00:00.00011SENADORSenadortrueEduardo LopesSenador4767Eduardo Benedito LopesEduardo LopesMSenadorSenador Eduardo LopesSen. Eduardo LopesSFRJPRBPartido Republicano Brasileiro4598https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4767.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4767truefalse2018-02-07T00:00:00.00012SENADORSenadortrueElmano FérrerSenador5531Elmano Férrer de AlmeidaElmano FérrerMSenadorSenador Elmano FérrerSen. Elmano FérrerSFPIPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro234406https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5531.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5531truefalse2018-02-07T00:00:00.00013SENADORSenadortrueFátima BezerraSenadora3713Maria de Fátima BezerraFátima BezerraFSenadoraSenadora Fátima BezerraSen. Fátima BezerraSFRNPTPartido dos Trabalhadores74037https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3713.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3713truefalse2018-02-07T00:00:00.00014SENADORSenadortrueFlexa RibeiroSenador3634Fernando de Souza Flexa RibeiroFlexa RibeiroMSenadorSenador Flexa RibeiroSen. Flexa RibeiroSFPAPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3634.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3634truefalse2018-02-07T00:00:00.00015SENADORSenadortrueGaribaldi Alves FilhoSenador87Garibaldi Alves FilhoGaribaldi Alves FilhoMSenadorSenador Garibaldi Alves FilhoSen. Garibaldi Alves FilhoSFRNPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador87.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/87truefalse2018-02-07T00:00:00.00016SENADORSenadortrueGladson CameliSenador4558Gladson de Lima CameliGladson CameliMSenadorSenador Gladson CameliSen. Gladson CameliSFACPPPartido Progressista141446https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4558.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4558truefalse2018-02-07T00:00:00.00017SENADORSenadortrueGleisi HoffmannSenadora5006Gleisi Helena HoffmannGleisi HoffmannFSenadoraSenadora Gleisi HoffmannSen. Gleisi HoffmannSFPRPTPartido dos Trabalhadores107283https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5006.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5006truefalse2018-02-07T00:00:00.00018SENADORSenadortrueHélio JoséSenador5100Hélio José da Silva LimaHélio JoséMSenadorSenador Hélio JoséSen. Hélio JoséSFDFPROSPartido Republicano da Ordem Socialhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5100.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5100truefalse2018-02-07T00:00:00.00019SENADORSenadortrueIvo CassolSenador5004Ivo Narciso CassolIvo CassolMSenadorSenador Ivo CassolSen. Ivo CassolSFROPPPartido Progressistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5004.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5004truefalse2018-02-07T00:00:00.00020SENADORSenadortrueJosé AgripinoSenador40José Agripino MaiaJosé AgripinoMSenadorSenador José AgripinoSen. José AgripinoSFRNDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador40.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/40truefalse2018-02-07T00:00:00.00021SENADORSenadortrueJosé PimentelSenador615José Barroso PimentelJosé PimentelMSenadorSenador José PimentelSen. José PimentelSFCEPTPartido dos Trabalhadores3137https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador615.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/615truefalse2018-02-07T00:00:00.00022SENADORSenadortrueLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2018-02-07T00:00:00.00023SENADORSenadortrueOmar AzizSenador5525Omar José Abdel AzizOmar AzizMSenadorSenador Omar AzizSen. Omar AzizSFAMPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5525.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5525truefalse2018-02-07T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalLíder do Senado FederalPSDPartido Social Democrático24SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2018-02-07T00:00:00.00025SENADORSenadortruePaulo RochaSenador374Paulo Roberto Galvão da RochaPaulo RochaMSenadorSenador Paulo RochaSen. Paulo RochaSFPAPTPartido dos Trabalhadores437https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador374.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/374truefalse2018-02-07T00:00:00.00026SENADORSenadortrueReguffeSenador5236José Antônio Machado ReguffeReguffeMSenadorSenador ReguffeSen. ReguffeSFDFS/PartidoSem Partido89282https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5236.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5236truefalse2018-02-07T00:00:00.00027SENADORSenadortrueRenan CalheirosSenador70José Renan Vasconcelos CalheirosRenan CalheirosMSenadorSenador Renan CalheirosSen. Renan CalheirosSFALPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador70.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/70truefalse2018-02-07T00:00:00.00028SENADORSenadortrueRoberto RequiãoSenador72Roberto Requião de Mello e SilvaRoberto RequiãoMSenadorSenador Roberto RequiãoSen. Roberto RequiãoSFPRPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador72.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/72truefalse2018-02-07T00:00:00.00029SENADORSenadortrueRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPODEPodemos160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2018-02-07T00:00:00.00030SENADORSenadortrueRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2018-02-07T00:00:00.00031SENADORSenadortrueTelmário MotaSenador5535Telmário Mota de OliveiraTelmário MotaMSenadorSenador Telmário MotaSen. Telmário MotaSFRRPTBPartido Trabalhista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5535.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5535truefalse2018-02-07T00:00:00.00032SENADORSenadortrueValdir RauppSenador3372Valdir Raupp de MatosValdir RauppMSenadorSenador Valdir RauppSen. Valdir RauppSFROPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3372.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3372truefalse2018-02-07T00:00:00.00033SENADORSenadortrueVanessa GrazziotinSenadora558Vanessa GrazziotinVanessa GrazziotinFSenadoraSenadora Vanessa GrazziotinSen. Vanessa GrazziotinSFAMPCdoBPartido Comunista do Brasil3514https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador558.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/558truefalse2018-02-07T00:00:00.00034SENADORSenadortrueVicentinho AlvesSenador4763Vicente Alves de OliveiraVicentinho AlvesMSenadorSenador Vicentinho AlvesSen. Vicentinho AlvesSFTOPRPartido da República4580https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4763.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4763truefalse2018-02-07T00:00:00.00035SENADORSenadortrueWilder MoraisSenador5070Wilder Pedro de MoraisWilder MoraisMSenadorSenador Wilder MoraisSen. Wilder MoraisSFGOPPPartido Progressistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5070.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5070truefalse2018-02-07T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia ProgressistaVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo34CCJ79179377356878581MSenador Jaques WagnerSFBAPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-02-14T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do Governo2019-02-14T16:53:02.0002019-05-08T15:43:11.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o Parecer favorável à Proposta.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=763122561507MATE21PL 676/201921 - PL 676/2019PROJETO DE LEI Nº 676, de 2019Senador Weverton (PDT/MA)truefalsefalseSENADORSenador5411WevertonMfalsetruePDTMAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovação- A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa- A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativaRetirado de pauta para reexame do Relatório.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 676, de 20192019-05-08T10:44:01.0002019-05-08T10:44:01.00018072832Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2020-03-0634CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=807283227916859Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916859-79165237717659Senador Weverton (PDT/MA)7350240SF1995462476450Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública- FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.2019-02-12T18:21:15.000PL006762019PL 676/2019Projeto de Lei n° 676, de 20197372843135188Concede recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a Municípios que tenham instituições responsáveis pela manutenção, tratamento e recuperação de pessoas com restrição à liberdade, bem como a ações de apoio às respectivas famílias e comunidades.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79165237717659Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-121998PL 676/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916523Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública- FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.7916859Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916859-7939358Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79393588072832Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2020-03-0634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80728321SENADORSenadorfalseWevertonSenador5411Weverton Rocha Marques de SousaWevertonMSenadorSenador WevertonSen. WevertonSFMAPDTPartido Democrático Trabalhista167493https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5411.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5411truefalse2019-02-12T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Pelo BrasilVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalLíder do Senado FederalPDTPartido Democrático TrabalhistaRetirado de pautaRetirado de pauta para reexame do Relatório.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791652361506MATE22PEC 2/201922 - PEC 2/2019PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2, de 2019Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)truefalsetrueSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetruePODEMOSESfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à PropostaPela aprovaçãoRetirado de Pauta para reexame do Relatório.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetruePROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2, de 20192019-05-08T10:34:37.0002019-05-08T10:34:37.00017939374Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0934CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793937427911085Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-071998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911085-79101967711690Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)79SF1945285020180Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOModifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.2019-02-06T17:25:07.000PEC000022019PEC 2/2019Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 20197370886135118Estabelece que, na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações de aprovados em concurso público por falta de recursos financeiros, o transcurso do prazo de validade do concurso será automaticamente suspenso, até o retomo das nomeações, quando o prazo voltará a transcorrer.Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue79101967711690Proposta de Emenda à ConstituiçãoProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2019-02-071998PEC 2/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910196Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.7911085Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911085-7939374Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79393749423139Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9423139Relatório de eventos e documentos do processo PEC 2/20191SENADORSenadortrueRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPODEPodemos73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2019-02-06T00:00:00.0002SENADORSenadortrueAcir GurgaczSenador4981Acir Marcos GurgaczAcir GurgaczMSenadorSenador Acir GurgaczSen. Acir GurgaczSFROPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4981.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4981truefalse2019-02-06T00:00:00.0003SENADORSenadortrueAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2019-02-06T00:00:00.0004SENADORSenadortrueAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2019-02-06T00:00:00.0005SENADORSenadortrueCarlos VianaSenador5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos6SENADORSenadortrueCiro NogueiraSenador739Ciro Nogueira Lima FilhoCiro NogueiraMSenadorSenador Ciro NogueiraSen. Ciro NogueiraSFPIPPProgressistas3042https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador739.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/739truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaVice-líder do Senado Federal7SENADORSenadortrueEduardo GomesSenador3777Carlos Eduardo Torres GomesEduardo GomesMSenadorSenador Eduardo GomesSen. Eduardo GomesSFTOMDBMovimento Democrático Brasileiro73945https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3777.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3777truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria8SENADORSenadortrueElmano FérrerSenador5531Elmano Férrer de AlmeidaElmano FérrerMSenadorSenador Elmano FérrerSen. Elmano FérrerSFPIPODEPodemos234406https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5531.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5531truefalse2019-02-06T00:00:00.0009SENADORSenadortrueFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-02-06T00:00:00.00010SENADORSenadortrueFernando Bezerra CoelhoSenador5540Fernando Bezerra de Souza CoelhoFernando Bezerra CoelhoMSenadorSenador Fernando Bezerra CoelhoSen. Fernando Bezerra CoelhoSFPEMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5540.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5540truefalse2019-02-06T00:00:00.00011SENADORSenadortrueHumberto CostaSenador5008Humberto Sérgio Costa LimaHumberto CostaMSenadorSenador Humberto CostaSen. Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5008.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaLíder do Senado Federal12SENADORSenadortrueIzalci LucasSenador4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal13SENADORSenadortrueJorge KajuruSenador5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro14SENADORSenadortrueJosé MaranhãoSenador3361José Targino MaranhãoJosé MaranhãoMSenadorSenador José MaranhãoSen. José MaranhãoSFPBMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3361.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3361truefalse2019-02-06T00:00:00.00015SENADORSenadortrueLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2019-02-06T00:00:00.00016SENADORSenadortrueLeila BarrosSenadora5979Leila Gomes de Barros RêgoLeila BarrosFSenadoraSenadora Leila BarrosSen. Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5979.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5979truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo17SENADORSenadortrueMailza GomesSenadora5557Mailza Assis da SilvaMailza GomesFSenadoraSenadora Mailza GomesSen. Mailza GomesSFACPPProgressistashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5557.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5557truefalse2019-02-06T00:00:00.00018SENADORSenadortrueMarcos do ValSenador5942Marcos Ribeiro do ValMarcos do ValMSenadorSenador Marcos do ValSen. Marcos do ValSFESPPSPartido Popular Socialistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5942.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5942truefalse2019-02-06T00:00:00.00019SENADORSenadortrueMaria do Carmo AlvesSenadora1023Maria do Carmo do Nascimento AlvesMaria do Carmo AlvesFSenadoraSenadora Maria do Carmo AlvesSen. Maria do Carmo AlvesSFSEDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1023.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1023truefalse2019-02-06T00:00:00.00020SENADORSenadortrueNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-02-06T00:00:00.00021SENADORSenadortrueOtto AlencarSenador5523Otto Roberto Mendonça de AlencarOtto AlencarMSenadorSenador Otto AlencarSen. Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5523.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5523truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado Federal22SENADORSenadortrueRodrigo PachecoSenador5732Rodrigo Otavio Soares PachecoRodrigo PachecoMSenadorSenador Rodrigo PachecoSen. Rodrigo PachecoSFMGDEMDemocratas178897https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5732.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5732truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalDEMDemocratas23SENADORSenadortrueRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPODEMOSPodemos160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2019-02-06T00:00:00.00024SENADORSenadortrueJuíza SelmaSenadora5929Selma Rosane Santos ArrudaJuíza SelmaFSenadoraSenadora Juíza SelmaSen. Juíza SelmaSFMTPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5929.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5929truefalse2019-02-06T00:00:00.00025SENADORSenadortrueSérgio PetecãoSenador4560Sérgio de Oliveira CunhaSérgio PetecãoMSenadorSenador Sérgio PetecãoSen. Sérgio PetecãoSFACPSDPartido Social Democrático4566https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4560.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4560truefalse2019-02-06T00:00:00.00026SENADORSenadortrueSoraya ThronickeSenadora5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFSenadoraSenadora Soraya ThronickeSen. Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5988truefalse2019-02-06T00:00:00.00027SENADORSenadortrueStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira28SENADORSenadortrueVeneziano Vital do RêgoSenador5748Veneziano Vital do Rêgo Segundo NetoVeneziano Vital do RêgoMSenadorSenador Veneziano Vital do RêgoSen. Veneziano Vital do RêgoSFPBPSBPartido Socialista Brasileiro178913https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5748.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5748truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalPDT29SENADORSenadortrueWevertonSenador5411Weverton Rocha Marques de SousaWevertonMSenadorSenador WevertonSen. WevertonSFMAPDTPartido Democrático Trabalhista167493https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5411.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5411truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Pelo BrasilVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalLíder do Senado FederalPDTPartido Democrático Trabalhista34CCJ791890377116905929FSenadora Juíza SelmaSFMTPSLPartido Social Liberaltruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T16:05:20.0002020-05-04T15:30:07.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse6Retirado de pautaRetirado de Pauta para reexame do Relatório.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791019661508MATE23PLC 11/201623 - PLC 11/2016PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 11, de 2016Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovação- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos SociaisAprovado o Parecer favorável ao Projeto.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse5truefalsefalsetrue2019-05-08T11:42:26.000PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 11, de 20162019-05-08T11:45:25.0002019-05-08T11:45:25.00017933798Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2734CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793379824037414Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-05-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=403741437630061ParecerParecerPARECER2018-02-0740CASP.S 1/2018 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630061Relatório502122502116Câmara dos Deputados7350240SF1677212217401Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIACria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências.2016-05-18T00:00:00.000PLC000112016PLC 11/2016Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2016502121125798Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências. Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue502122502116Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial remetido ao Senado FederalProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial remetido ao Senado FederalPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-05-18PLC 11/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=502122Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências.4037414Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-05-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=40374144037423Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2016-10-0640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4037423Relatório4037441AnexoAnexoANEXO2016-10-1740https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=40374414037432Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2016-10-1740https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=403743273365827952054RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-12-121998RQS 40/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7336582Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2016, seja ouvida, além da Comissão constante do despacho inicial, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.7339979OfícioOfícioOFICIO2017-12-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=73399797630052Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-02-0740https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76300527630061ParecerParecerPARECER2018-02-0740P.S 1/2018 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630061Relatório7635278Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2018-02-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7635278RQS 40/20187933798Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79337987949239Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949239Lista de Presença7949264ParecerParecerPARECER2019-05-0834P.S 23/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79492647954982OfícioOfícioOFICIO2019-05-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954982Ofício nº 2737/2017 do Ministério Público da União.7954984OfícioOfícioOFICIO2019-05-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954984Ofício nº 1284/2018 da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista.7955057MensagemMensagemMENSAGEM2019-05-212015MPSF 58/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955057Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Senado n° 11, de 2016.7955863OfícioOfícioOFICIO2019-05-222015OFSF 435/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955863Encaminha a Mensagem n°58 de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado n° 11, de 2016.7955865OfícioOfícioOFICIO2019-05-222015OFSF 437/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955865Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2016.7967444Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967444Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ79196725021162331FSenadora Rose de FreitasSFESPODEPodemostruefalse2019-02-20T00:00:00.0002019-02-20T15:46:19.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o Parecer favorável ao Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=50212261510MATE24PLC 180/201724 - PLC 180/2017PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 180, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovação- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e será apreciada pela Comissão de Assuntos SociaisRetirado de pauta para reexame do Relatório.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse5falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 180, de 20172019-05-08T11:57:47.0002019-05-08T11:57:47.00019077585Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-03-0740CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9077585REL PLC 180 de 201728021225ParecerParecerPARECER2019-10-0834CCJP.S 136/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=802122537885312ParecerParecerPARECER2018-11-1338CAEP.S 104/2018 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788531247349473Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-12-181998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=734947373463187346313Câmara dos Deputados7350240SF1728565610681Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAcrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.2017-12-14T16:54:47.000PLC001802017PLC 180/2017Projeto de Lei da Câmara n° 180, de 20177346325132004Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para incluir na relação de atividades perigosas a atividade desempenhada pelos agentes de trânsito.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue73463187346313Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-12-141998PLC 180/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7346318Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.7349473Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-12-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=73494737875854Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-10-1638https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78758547879850Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-10-3038https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7879850Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CAE7885302Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-11-1338https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78853027885312ParecerParecerPARECER2018-11-1338P.S 104/2018 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78853127943532Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79435328021174Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-10-0834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021174Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 60ª Reunião CCJ8021225ParecerParecerPARECER2019-10-0834P.S 136/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80212258915970Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2020-12-2140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=89159709072635Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-02-1840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9072635Relatório PLC_180_20179077585Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-03-0740https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9077585REL PLC 180 de 201790782278208024RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2022-03-0840REQ 12/2022 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9078227Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 180/2017, que “acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito”.9078233Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2022-03-0840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9078233Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CAS9078280ParecerParecerPARECER2022-03-0840P.S 2/2022 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9078280REL PLC 180 de 201791559448253653RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2022-05-101998RQS 332/2022https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9155944Urgência para o PLC 180/2017.9185771OfícioOfícioOFICIO2022-07-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9185771OFÍCIO 25/2022 - Solicitando a inclusão na ordem dia e votação do PLC 180/2017 que reconhece a atividade perigosa dos Agentes de Transito.91960478301208RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2022-09-021998RQS 660/2022https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196047Sessão de Debates Temáticos sobre o PLC nº 180/2017.92765088373767RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-071998RQS 127/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9276508Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do RISF: PLC 180/2017, PLC 49/2018, PLC 6/2017.9439440MensagemMensagemMENSAGEM2023-08-242015MPSF 206/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9439440Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 180 , de 2017.9439447OfícioOfícioOFICIO2023-08-242015OFSF 777/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9439447Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 180 , de 2017.9439451OfícioOfícioOFICIO2023-08-242015OFSF 778/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9439451Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 180 , de 2017.9439882MinutaMinutaMINUTA2023-08-24https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=94398829445503Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2023-08-31https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9445503Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.9467585MensagemMensagemMENSAGEM2023-09-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9467585Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023.9467590Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2023-09-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9467590Demais documentos de restituição de autógrafo.9468279OfícioOfícioOFICIO2023-09-262015OFSF 898/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9468279Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 180/2017.10178511Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2026-03-12https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10178511Relatório de eventos e documentos do processo PLC 180/20171CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ792748373463135523MSenador Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-14T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado Federal2019-03-14T13:03:21.0002019-10-08T15:24:28.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Retirado de pautaRetirado de pauta para reexame do Relatório.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=734631861509MATE25PLC 170/201725 - PLC 170/2017PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 170, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.Pela aprovação com emendas- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.Vista concedida ao Senador Marcos Rogério, nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse5falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 170, de 20172019-05-08T11:49:23.0002019-05-08T11:49:23.00017947474Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0634CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947474cadastro nacional da pessoa idosa27349694Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-12-181998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=734969437745937ParecerParecerPARECER2018-06-15834CDHP.S 51/2018 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77459375422Marcos Rogério da Silva BritoMarcos RogérioM167722falsefalse73236967323693Câmara dos Deputados7350240SF1771176577051Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.2017-12-05T20:39:14.000PLC001702017PLC 170/2017Projeto de Lei da Câmara n° 170, de 20177323703131994Altera o Estatuto do Idoso, para criar o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa, com informações de identificação e caracterização socioeconômica da pessoa idosa, assim como de barreiras que impedem a realização de seus direitos.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue73236967323693Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-12-051998PLC 170/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7323696Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.7349694Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-12-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=73496947743471Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-06-11834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77434717745612Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-06-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745612Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 56ª Reunião CDH7745937ParecerParecerPARECER2018-06-15834P.S 51/2018 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77459377935608Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79356087947474Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947474cadastro nacional da pessoa idosa7952233Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952233Lista de Presença7952301ParecerParecerPARECER2019-05-1534P.S 27/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952301cadastro nacional da pessoa idosa7953684Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-05-151998P.S 154/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795368479527217954093RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-151998RQS 415/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952721Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 170/2017.7953682Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953682-7954361MensagemMensagemMENSAGEM2019-05-172015MPSF 54/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954361Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 170, de 2017.7954363OfícioOfícioOFICIO2019-05-172015OFSF 422/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954363Encaminha a Mensagem n°54 de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 170, de 2017.7954365OfícioOfícioOFICIO2019-05-172015OFSF 424/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954365Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 170, de 2017.7967493Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967493Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ791966873236932331FSenadora Rose de FreitasSFESPODEPodemostruefalse2019-02-20T00:00:00.0002019-02-20T15:45:06.0002019-05-15T14:55:25.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaVista concedida ao Senador Marcos Rogério, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=732369661511MATE26PLC 26/201826 - PLC 26/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 26, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CI a 3-CIPela aprovação com emendas- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Serviços de InfraestruturaVista concedida ao Senador Fabiano Contarato, nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse5falsefalsefalsetrue2019-05-08T10:50:00.000PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 26, de 20182019-05-08T11:54:51.0002019-05-08T11:54:51.00017941298Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1534CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794129827729360Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772936037951409EMENDA 4 - PLC 26/2018EmendaEMENDA2019-05-1434CCJEMENDA 4 - PLC 26/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795140947866895ParecerParecerPARECER2018-09-0459CIP.S 14/2018 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78668955953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMfalsefalse77220187382315Câmara dos Deputados7350240SF1801339565681Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos.2018-04-19T17:58:52.000PLC000262018PLC 26/2018Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 20187357340133166Exclui a necessidade de observância, em propriedades situadas em perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetros urbanos, da faixa não edificável de 15 metros de cada lado de trechos rodoviários e ferroviários que as transpassem.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue77220187382315Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-04-191998PLC 26/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7722018Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos.7729360Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77293607752944Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-07-0459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77529447867193Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-09-0459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78671937867693Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-09-0459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7867693Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CI7866895ParecerParecerPARECER2018-09-0459P.S 14/2018 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78668957941298Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79412987951409EMENDA 4 - PLC 26/2018EmendaEMENDA2019-05-1434EMENDA 4 - PLC 26/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79514097956219Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956219Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ7956243ParecerParecerPARECER2019-05-2234P.S 35/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795624379565117762678RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-221998RQS 508/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956511Oitiva da CMA sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 26/2018.7961930EMENDA 5 PLEN - PLC 26/2018EmendaEMENDA2019-06-041998EMENDA 5 PLEN - PLC 26/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796193079619457761284RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-041998RQS 497/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961945Urgência para o PLC 26/2018.7961977EMENDA 6 PLEN - PLC 26/2018EmendaEMENDA2019-06-041998EMENDA 6 PLEN - PLC 26/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796197779790407779758RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-261998RQS 612/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979040Tramitação conjunta do PLC nº 26, de 2018 com o PL nº 693, de 2019.7980564ParecerParecerPARECER2019-07-101998P.S 187/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980564Parecer nº 187/2019-PLEN-SF, de Plenário, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ.79790857779797RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-101998RQS 613/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979085Preferência para a emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 693/2019.79790927779801RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-101998RQS 614/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979092Destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019.7979635OfícioOfícioOFICIO2019-07-112015OFSF 550/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979635Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n° 26, de 2018.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ792681073823155350MSenador Jorginho MelloSFSCPRPartido da Repúblicatruefalse2019-03-13T00:00:00.0002019-03-13T16:53:50.0002019-05-22T15:11:52.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Vista concedidaVista concedida ao Senador Fabiano Contarato, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772201861512MATE27PLC 48/201827 - PLC 48/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 48, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovaçãoAdiadoAdiado13Adiadofalse27falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 48, de 20182019-05-08T12:33:53.00017942192Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1734CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794219227729465Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772946577280507387194Câmara dos Deputados7350240SF1851689964521Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAInstitui o Cadastro Nacional de Pedófilos.2018-05-08T17:27:33.000PLC000482018PLC 48/2018Projeto de Lei da Câmara n° 48, de 20187358230133188Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue77280507387194Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-05-081998PLC 48/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7728050Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos.7729465Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77294657942192Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79421927962307Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-0534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962307Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ7962315ParecerParecerPARECER2019-06-0534P.S 49/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79623159816111Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816111Relatório de eventos e documentos do processo PLC 48/20181CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados34CCJ791988073871945666MSenador Major OlimpioSFSPPSLPartido Social Liberaltruefalse2019-02-20T00:00:00.0002019-02-20T16:46:24.0002019-06-05T15:41:32.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772805061422MATE28PEC 29/201528 - PEC 29/2015PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 29, de 2015Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.truefalsetrueSENADORSenador631Magno MaltaMfalsetruePLESfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendasEm 24/04/19, foram recebidas as emendas nºs 1 e 2, de iniciativa dos Senadores Fabiano Contarato e Alessandro Vieira, respectivamente (dependendo de relatório); - Em 24/04/2019, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.Em 24/04/19, foram recebidas as emendas nºs 1 e 2, de iniciativa dos Senadores Fabiano Contarato e Alessandro Vieira, respectivamente (dependendo de relatório); - Em 24/04/2019, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.Retirado de pauta para reexame do Relatório.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetruePROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 29, de 20152019-05-08T10:34:03.0002019-05-08T10:34:03.00017940390Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1034CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794039023455035Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-03-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=345503537944125EMENDA 1 - PEC 29/2015EmendaEMENDA2019-04-2434CCJEMENDA 1 - PEC 29/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794412547944159EMENDA 2 - PEC 29/2015EmendaEMENDA2019-04-2434CCJEMENDA 2 - PEC 29/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794415914016381401632Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.79SF1532702833200Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAltera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.2015-03-18T00:00:00.000PEC000292015PEC 29/2015Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 2015PEC da vida1401637120152Altera o art. 5º da Constituição Federal para explicitar que o direito à vida é inviolável desde a concepção.Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue3455035Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-03-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=345503514016381401632Proposta de Emenda à Constituição - Texto inicialProposta de Emenda à Constituição - Texto inicialPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2015-03-18PEC 29/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=1401638Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.5294053Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-05-1634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=529405379102087953571RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-061998RQS 9/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910208Desarquivamento da PEC 29/2015.7912874Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-02-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912874-7917876Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-02-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917876Requerimento nº 17, de 20197916365Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-02-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916365Votação nominal do RQS 17/2019, de retirada de pauta do RQS 9/2019, que pede o desarquivamento da PEC 29/2015.7940390Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79403907944125EMENDA 1 - PEC 29/2015EmendaEMENDA2019-04-2434EMENDA 1 - PEC 29/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79441257944159EMENDA 2 - PEC 29/2015EmendaEMENDA2019-04-2434EMENDA 2 - PEC 29/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79441599423989Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9423989Relatório de eventos e documentos do processo PEC 29/20151SENADORSenadortrueMagno MaltaSenador631Magno Pereira MaltaMagno MaltaMSenadorSenador Magno MaltaSen. Magno MaltaSFESPRPartido da República3540https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador631.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/631truefalse2015-03-18T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria2SENADORSenadortrueAcir GurgaczSenador4981Acir Marcos GurgaczAcir GurgaczMSenadorSenador Acir GurgaczSen. Acir GurgaczSFROPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4981.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4981truefalse2015-03-18T00:00:00.0003SENADORSenadortrueAécio NevesSenador391Aécio Neves da CunhaAécio NevesMSenadorSenador Aécio NevesSen. Aécio NevesSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileira74646https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador391.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/391truefalse2015-03-18T00:00:00.0004SENADORSenadortrueAloysio Nunes FerreiraSenador846Aloysio Nunes Ferreira FilhoAloysio Nunes FerreiraMSenadorSenador Aloysio Nunes FerreiraSen. Aloysio Nunes FerreiraSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3196https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador846.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/846truefalse2015-03-18T00:00:00.0005SENADORSenadortrueAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2015-03-18T00:00:00.0006SENADORSenadortrueAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2015-03-18T00:00:00.0007SENADORSenadortrueAntonio Carlos ValadaresSenador3Antonio Carlos ValadaresAntonio Carlos ValadaresMSenadorSenador Antonio Carlos ValadaresSen. Antonio Carlos ValadaresSFSEPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3truefalse2015-03-18T00:00:00.0008SENADORSenadortrueAtaídes OliveiraSenador5164Ataídes de OliveiraAtaídes OliveiraMSenadorSenador Ataídes OliveiraSen. Ataídes OliveiraSFTOPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5164.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5164truefalse2015-03-18T00:00:00.0009SENADORSenadortrueBlairo MaggiSenador111Blairo Borges MaggiBlairo MaggiMSenadorSenador Blairo MaggiSen. Blairo MaggiSFMTPRPartido da Repúblicahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador111.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/111truefalse2015-03-18T00:00:00.00010SENADORSenadortrueCássio Cunha LimaSenador5197Cássio Rodrigues da Cunha LimaCássio Cunha LimaMSenadorSenador Cássio Cunha LimaSen. Cássio Cunha LimaSFPBPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5197.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5197truefalse2015-03-18T00:00:00.00011SENADORSenadortrueDelcídio do AmaralSenador3360Delcídio do Amaral GomezDelcídio do AmaralMSenadorSenador Delcídio do AmaralSen. Delcídio do AmaralSFMSPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3360.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3360truefalse2015-03-18T00:00:00.00012SENADORSenadortrueElmano FérrerSenador5531Elmano Férrer de AlmeidaElmano FérrerMSenadorSenador Elmano FérrerSen. Elmano FérrerSFPIPTBPartido Trabalhista Brasileiro234406https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5531.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5531truefalse2015-03-18T00:00:00.00013SENADORSenadortrueEunício OliveiraSenador612Eunício Lopes de OliveiraEunício OliveiraMSenadorSenador Eunício OliveiraSen. Eunício OliveiraSFCEMDBMovimento Democrático Brasileiro74454https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador612.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/612truefalse2015-03-18T00:00:00.00014SENADORSenadortrueFernando RibeiroSenador2632Fernando de Castro RibeiroFernando RibeiroMSenadorSenador Fernando RibeiroSen. Fernando RibeiroSFPAMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2632.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2632truefalse2015-03-18T00:00:00.00015SENADORSenadortrueFlexa RibeiroSenador3634Fernando de Souza Flexa RibeiroFlexa RibeiroMSenadorSenador Flexa RibeiroSen. Flexa RibeiroSFPAPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3634.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3634truefalse2015-03-18T00:00:00.00016SENADORSenadortrueGaribaldi Alves FilhoSenador87Garibaldi Alves FilhoGaribaldi Alves FilhoMSenadorSenador Garibaldi Alves FilhoSen. Garibaldi Alves FilhoSFRNPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador87.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/87truefalse2015-03-18T00:00:00.00017SENADORSenadortrueGladson CameliSenador4558Gladson de Lima CameliGladson CameliMSenadorSenador Gladson CameliSen. Gladson CameliSFACPPPartido Progressista141446https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4558.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4558truefalse2015-03-18T00:00:00.00018SENADORSenadortrueJosé AgripinoSenador40José Agripino MaiaJosé AgripinoMSenadorSenador José AgripinoSen. José AgripinoSFRNDEMDemocratashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador40.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/40truefalse2015-03-18T00:00:00.00019SENADORSenadortrueLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2015-03-18T00:00:00.00020SENADORSenadortrueLuiz HenriqueSenador5002Luiz Henrique da SilveiraLuiz HenriqueMSenadorSenador Luiz HenriqueSen. Luiz HenriqueSFSCMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5002.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5002truefalse2015-03-18T00:00:00.00021SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2015-03-18T00:00:00.00022SENADORSenadortruePaulo RochaSenador374Paulo Roberto Galvão da RochaPaulo RochaMSenadorSenador Paulo RochaSen. Paulo RochaSFPAPTPartido dos Trabalhadores437https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador374.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/374truefalse2015-03-18T00:00:00.00023SENADORSenadortrueRaimundo LiraSenador2207Raimundo LiraRaimundo LiraMSenadorSenador Raimundo LiraSen. Raimundo LiraSFPBMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2207.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2207truefalse2015-03-18T00:00:00.00024SENADORSenadortrueReguffeSenador5236José Antônio Machado ReguffeReguffeMSenadorSenador ReguffeSen. ReguffeSFDFPDTPartido Democrático Trabalhista89282https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5236.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5236truefalse2015-03-18T00:00:00.00025SENADORSenadortrueRicardo FerraçoSenador635Ricardo de Rezende FerraçoRicardo FerraçoMSenadorSenador Ricardo FerraçoSen. Ricardo FerraçoSFESMDBMovimento Democrático Brasileiro3538https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador635.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/635truefalse2015-03-18T00:00:00.00026SENADORSenadortrueRoberto RequiãoSenador72Roberto Requião de Mello e SilvaRoberto RequiãoMSenadorSenador Roberto RequiãoSen. Roberto RequiãoSFPRMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador72.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/72truefalse2015-03-18T00:00:00.00027SENADORSenadortrueRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPSBPartido Socialista Brasileiro160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2015-03-18T00:00:00.00028SENADORSenadortrueRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESMDBMovimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2015-03-18T00:00:00.00029SENADORSenadortrueWalter PinheiroSenador604Walter de Freitas PinheiroWalter PinheiroMSenadorSenador Walter PinheiroSen. Walter PinheiroSFBAPTPartido dos Trabalhadores3317https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador604.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/604truefalse2015-03-18T00:00:00.00034CCJ791787814016325929FSenadora Juíza SelmaSFMTPSLPartido Social Liberaltruefalse2019-02-14T00:00:00.0002019-02-14T15:04:51.0002020-05-04T15:30:09.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse6Retirado de pautaRetirado de pauta para reexame do Relatório.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=140163861513MATE29PLS 236/201829 - PLS 236/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 236, de 2018Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)truefalsefalseSENADORSenador5197Cássio Cunha LimaMfalsetruePSDBPBfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaContrário ao ProjetoPela rejeição- A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa- A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativaAprovado o Parecer contrário ao Projeto.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse6truefalsefalsetrue2019-05-08T11:50:14.000PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 236, de 20182019-05-08T11:58:19.0002019-05-08T11:58:19.00018038035Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-11-1240CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=803803527732438Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-161998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773243837949243ParecerParecerPARECER2019-05-0834CCJP.S 22/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794924377320437390855Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)7350240SF1865570476820Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para proibir ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.2018-05-16T17:27:18.000PLS002362018PLS 236/2018Projeto de Lei do Senado n° 236, de 20187358884133289Veda ao banco mutuante reter os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77320437390855Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-05-161998PLS 236/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7732043Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para proibir ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.7732438Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77324387941730Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79417307949241Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949241Lista de Presença7949243ParecerParecerPARECER2019-05-0834P.S 22/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79492438038035Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-11-1240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80380359046001OfícioOfícioOFICIO2021-11-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046001OF. 329/2021 - Solicitação do processado.9419735Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9419735Relatório de eventos e documentos do processo PLS 236/20181SENADORSenadorfalseCássio Cunha LimaSenador5197Cássio Rodrigues da Cunha LimaCássio Cunha LimaMSenadorSenador Cássio Cunha LimaSen. Cássio Cunha LimaSFPBPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5197.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5197truefalse2018-05-16T00:00:00.00034CCJ7920251739085522MSenador Esperidião AminSFSCPPProgressistastruefalse2019-02-21T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Unidos pelo BrasilVice-líder do Senado FederalPPProgressistas2019-02-21T13:51:46.0002019-05-08T14:56:37.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o Parecer contrário ao Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773204361514MATE30PLS 518/201830 - PLS 518/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 518, de 2018Senador Cidinho Santos (PL/MT)truefalsefalseSENADORSenador5108Cidinho SantosMfalsetruePLMTfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovação- A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em decisão terminativa- A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em decisão terminativaAdiado.Adiado13Adiadofalse5falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 518, de 20182019-05-08T11:55:57.0002019-05-08T11:55:57.00017966366Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-1434CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796636627958704EMENDA 1 - PLS 518/2018EmendaEMENDA2019-05-2834CCJEMENDA 1 - PLS 518/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795870437964326EMENDA 2 - PLS 518/2018EmendaEMENDA2019-06-1134CCJEMENDA 2 - PLS 518/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796432647894175Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-111998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894175-78928997703800Senador Cidinho Santos (PL/MT)7350240SF1893255042700Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.2018-12-06T14:27:28.000PLS005182018PLS 518/2018Projeto de Lei do Senado n° 518, de 20187368911134871Obriga a gravação das chamadas telefônicas de atendimento ao consumidor e de serviço de telemarketing e a fornecê-las ao interessado, se solicitada.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue78928997703800Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-12-111998PLS 518/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7892899Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.7894175Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894175-7936865Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79368657958704EMENDA 1 - PLS 518/2018EmendaEMENDA2019-05-2834EMENDA 1 - PLS 518/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79587047961964Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79619647964326EMENDA 2 - PLS 518/2018EmendaEMENDA2019-06-1134EMENDA 2 - PLS 518/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79643267966366Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79663667974112Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974112Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ7974170ParecerParecerPARECER2019-07-0334P.S 74/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797417079856797787376RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-071998RQS 672/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985679Tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 168/2017, do Projeto de Lei do Senado nº 518/2018 e dos Projetos de Lei nºs 3.136, 3.314 e 3.476/2019.7989934Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-08-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989934Requerimento nº 672, de 201980285757827739RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-221998RQS 935/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028575Retirada do Requerimento nº 672, de 2019, apresentado aos PLC 168/2017, PLS 518/2018, PL 3136/2019, PL 3314/2019 e PL 3476/2019.9419422Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9419422Relatório de eventos e documentos do processo PLS 518/20181SENADORSenadorfalseCidinho SantosSenador5108José Aparecido dos SantosCidinho SantosMSenadorSenador Cidinho SantosSen. Cidinho SantosSFMTPRPartido da Repúblicahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5108.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5108truefalse2018-12-06T00:00:00.00034CCJ792137777038005748MSenador Veneziano Vital do RêgoSFPBPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-02-26T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalPDT2019-02-26T18:34:18.0002019-07-03T15:37:58.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789289961505MATE31PEC 1/201931 - PEC 1/2019PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1, de 2019Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)truefalsetrueSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetruePODEMOSESfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à Proposta com uma emenda de redação que apresentaPela aprovação com emendasVista concedida aos Senadores Marcos Rogério, Fabiano Contarato e Esperidião Amin, nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse5falsefalsefalsetrue2019-05-08T11:02:15.000PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1, de 20192019-05-08T11:54:36.0002019-05-08T11:54:36.00017966791Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-1834CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796679127911293Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-071998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911293-37955820EMENDA 1 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134CCJEMENDA 1 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795582047955823EMENDA 2 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134CCJEMENDA 2 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795582357955830EMENDA 3 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134CCJEMENDA 3 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795583067955833EMENDA 4 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134CCJEMENDA 4 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558335422Marcos Rogério da Silva BritoMarcos RogérioM167722falsefalse79101717711916Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)79SF1973339386570Casa iniciadoraProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAOAcrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.2019-02-06T17:14:38.000PEC000012019PEC 1/2019Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 20197370879135120Acrescenta dispositivo para estabelecer que nas eleições das respectivas mesas do Congresso Nacional a deliberação seja realizada pelo voto aberto.Proposta de Emenda à Constituiçãofalsefalsetruetrue79101717711916Proposta de Emenda à ConstituiçãoProposta de Emenda à ConstituiçãoPROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO2019-02-071998PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910171Acrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.7911293Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911293-7924869Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79248697955820EMENDA 1 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134EMENDA 1 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558207955823EMENDA 2 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134EMENDA 2 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558237955830EMENDA 3 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134EMENDA 3 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558307955833EMENDA 4 / CCJ - PEC 1/2019EmendaEMENDA2019-05-2134EMENDA 4 / CCJ - PEC 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79558337966791Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-1834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79667917978096Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-1034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978096Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CCJ7978253ParecerParecerPARECER2019-07-1034P.S 88/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79782531SENADORSenadortrueRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPODEPodemos73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2019-02-06T00:00:00.0002SENADORSenadortrueAlvaro DiasSenador945Alvaro Fernandes DiasAlvaro DiasMSenadorSenador Alvaro DiasSen. Alvaro DiasSFPRPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador945.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/945truefalse2019-02-06T00:00:00.0003SENADORSenadortrueAntonio AnastasiaSenador5529Antonio Augusto Junho AnastasiaAntonio AnastasiaMSenadorSenador Antonio AnastasiaSen. Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5529.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5529truefalse2019-02-06T00:00:00.0004SENADORSenadortrueCarlos VianaSenador5990Carlos Alberto Dias VianaCarlos VianaMSenadorSenador Carlos VianaSen. Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5990.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5990truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos5SENADORSenadortrueChico RodriguesSenador470Francisco de Assis RodriguesChico RodriguesMSenadorSenador Chico RodriguesSen. Chico RodriguesSFRRDEMDemocratas212https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador470.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/470truefalse2019-02-06T00:00:00.0006SENADORSenadortrueEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo7SENADORSenadortrueEduardo GomesSenador3777Carlos Eduardo Torres GomesEduardo GomesMSenadorSenador Eduardo GomesSen. Eduardo GomesSFTOMDBMovimento Democrático Brasileiro73945https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3777.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3777truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da Minoria8SENADORSenadortrueFabiano ContaratoSenador5953Fabiano ContaratoFabiano ContaratoMSenadorSenador Fabiano ContaratoSen. Fabiano ContaratoSFESREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5953.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5953truefalse2019-02-06T00:00:00.0009SENADORSenadortrueFernando Bezerra CoelhoSenador5540Fernando Bezerra de Souza CoelhoFernando Bezerra CoelhoMSenadorSenador Fernando Bezerra CoelhoSen. Fernando Bezerra CoelhoSFPEMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5540.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5540truefalse2019-02-06T00:00:00.00010SENADORSenadortrueFlávio ArnsSenador345Flávio José ArnsFlávio ArnsMSenadorSenador Flávio ArnsSen. Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidade311https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador345.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/345truefalse2019-02-06T00:00:00.00011SENADORSenadortrueHumberto CostaSenador5008Humberto Sérgio Costa LimaHumberto CostaMSenadorSenador Humberto CostaSen. Humberto CostaSFPEPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5008.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5008truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaLíder do Senado Federal12SENADORSenadortrueIzalci LucasSenador4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal13SENADORSenadortrueJorge KajuruSenador5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista Brasileiro14SENADORSenadortrueJosé MaranhãoSenador3361José Targino MaranhãoJosé MaranhãoMSenadorSenador José MaranhãoSen. José MaranhãoSFPBMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3361.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3361truefalse2019-02-06T00:00:00.00015SENADORSenadortrueLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2019-02-06T00:00:00.00016SENADORSenadortrueLeila BarrosSenadora5979Leila Gomes de Barros RêgoLeila BarrosFSenadoraSenadora Leila BarrosSen. Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5979.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5979truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo17SENADORSenadortrueMailza GomesSenadora5557Mailza Assis da SilvaMailza GomesFSenadoraSenadora Mailza GomesSen. Mailza GomesSFACPPProgressistashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5557.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5557truefalse2019-02-06T00:00:00.00018SENADORSenadortrueMarcos do ValSenador5942Marcos Ribeiro do ValMarcos do ValMSenadorSenador Marcos do ValSen. Marcos do ValSFESPPSPartido Popular Socialistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5942.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5942truefalse2019-02-06T00:00:00.00019SENADORSenadortrueNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-02-06T00:00:00.00020SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-02-06T00:00:00.00021SENADORSenadortrueRodrigo CunhaSenador5905Rodrigo Santos CunhaRodrigo CunhaMSenadorSenador Rodrigo CunhaSen. Rodrigo CunhaSFALPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5905.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5905truefalse2019-02-06T00:00:00.00022SENADORSenadortrueRodrigo PachecoSenador5732Rodrigo Otavio Soares PachecoRodrigo PachecoMSenadorSenador Rodrigo PachecoSen. Rodrigo PachecoSFMGDEMDemocratas178897https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5732.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5732truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalDEMDemocratas23SENADORSenadortrueRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPODEMOSPodemos160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2019-02-06T00:00:00.00024SENADORSenadortrueJuíza SelmaSenadora5929Selma Rosane Santos ArrudaJuíza SelmaFSenadoraSenadora Juíza SelmaSen. Juíza SelmaSFMTPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5929.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5929truefalse2019-02-06T00:00:00.00025SENADORSenadortrueSérgio PetecãoSenador4560Sérgio de Oliveira CunhaSérgio PetecãoMSenadorSenador Sérgio PetecãoSen. Sérgio PetecãoSFACPSDPartido Social Democrático4566https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4560.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4560truefalse2019-02-06T00:00:00.00026SENADORSenadortrueSoraya ThronickeSenadora5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFSenadoraSenadora Soraya ThronickeSen. Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5988truefalse2019-02-06T00:00:00.00027SENADORSenadortrueStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEMOSPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira28SENADORSenadortrueVeneziano Vital do RêgoSenador5748Veneziano Vital do Rêgo Segundo NetoVeneziano Vital do RêgoMSenadorSenador Veneziano Vital do RêgoSen. Veneziano Vital do RêgoSFPBPSBPartido Socialista Brasileiro178913https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5748.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5748truefalse2019-02-06T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalPDT29SENADORSenadortrueZequinha MarinhoSenador3806José da Cruz MarinhoZequinha MarinhoMSenadorSenador Zequinha MarinhoSen. Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristão73933https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3806.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3806truefalse2019-02-06T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaVice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos34CCJ791890477119165929FSenadora Juíza SelmaSFMTPSLPartido Social Liberaltruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T16:05:55.0002019-07-10T15:14:54.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaVista concedida aos Senadores Marcos Rogério, Fabiano Contarato e Esperidião Amin, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791017161515MATE32PRS 57/201532 - PRS 57/2015PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 57, de 2015Senador Reguffe (PDT/DF)truefalsefalseSENADORSenador5236ReguffeMfalsetruePDTDFfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a emenda nº 1-PLEN.Pela aprovação nos termos do substitutivo- Em 1º/12/2015, foi apresentada a emenda nº 1-Plen de autoria do Senador Romero Jucá; - Em 07/05/2019, foi apresentada a emenda nº 2 de autoria do Senador Lasier Martins (dependendo de relatório).- Em 1º/12/2015, foi apresentada a emenda nº 1-Plen de autoria do Senador Romero Jucá; - Em 07/05/2019, foi apresentada a emenda nº 2 de autoria do Senador Lasier Martins (dependendo de relatório).AdiadoAdiado13Adiadofalse30falsefalsefalsetruePROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 57, de 20152019-05-08T12:33:53.00014694674EMENDA 1 PLEN - PRS 57/2015EmendaEMENDA2015-12-011998PLENEMENDA 1 PLEN - PRS 57/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=469467427948273EMENDA 2 / CCJ - PRS 57/2015EmendaEMENDA2019-05-0734CCJEMENDA 2 / CCJ - PRS 57/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794827334694656Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-11-26https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=469465647951617Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1434CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795161713304451330439Senador Reguffe (PDT/DF)78SF151939631225Projeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAODispõe sobre a adaptação do Regimento Interno do Senador Federal à Constituição Federal, definindo como aberta a votação nos casos em que especifica.2015-11-26T00:00:00.000PRS000572015PRS 57/2015Projeto de Resolução do Senado n° 57, de 20151330444124214Projeto de Resolução do Senadofalsefalsetruetrue4694656Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-11-26https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=46946564694665Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-11-26https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=469466513304451330439Projeto de Resolução - Texto inicialProjeto de Resolução - Texto inicialPROJETO_RESOLUCAO2015-11-26PRS 57/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=1330445Dispõe sobre a adaptação do Regimento Interno do Senador Federal à Constituição Federal, definindo como aberta a votação nos casos em que especifica.4694674EMENDA 1 PLEN - PRS 57/2015EmendaEMENDA2015-12-011998EMENDA 1 PLEN - PRS 57/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=46946747629523RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-02-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629523Requer a tramitação conjunta de Projetos de Resolução do Senado (PRS). *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.7895594Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7895594-7927760Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79277607948273EMENDA 2 / CCJ - PRS 57/2015EmendaEMENDA2019-05-0734EMENDA 2 / CCJ - PRS 57/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79482737951617Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79516177952279Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952279Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ7952307ParecerParecerPARECER2019-05-1534P.S 29/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79523079421345Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9421345Relatório de eventos e documentos do processo PRS 57/20151SENADORSenadorfalseReguffeSenador5236José Antônio Machado ReguffeReguffeMSenadorSenador ReguffeSen. ReguffeSFDFPDTPartido Democrático Trabalhista89282https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5236.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5236truefalse2015-11-26T00:00:00.00034CCJ791887013304395929FSenadora Juíza SelmaSFMTPSLPartido Social Liberaltruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T16:00:52.0002019-05-15T15:15:34.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=133044561621MATE33REQ 14/2019 - CCJ33 - REQ 14/2019 - CCJREQUERIMENTO Nº 14, de 2019Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetruePODEMOSESfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado82Aprovada a apresentação para o Plenário do Senadofalse7truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 14, de 20192019-05-08T12:02:55.0002019-05-08T12:02:55.000179491817749232RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0834CCJREQ 14/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949181Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017.79491817749232Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)87SF195275941825RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017.2019-05-08T00:00:00.0002019-05-08T11:40:32.000REQ000142019REQ 14/2019 - CCJRequerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 14, de 20197379607136625Requerimentofalsefalsetruetrue79491817749232RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0834REQ 14/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949181Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017.1SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPODEPodemos73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2019-05-08T00:00:00.000Aprovada a apresentação para o Plenário do SenadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794918161636MATE34REQ 15/2019 - CCJ34 - REQ 15/2019 - CCJREQUERIMENTO Nº 15, de 2019Senadora Leila Barros (PSB/DF)truefalsefalseSENADORSenador5979Leila BarrosFfalsetruePSBDFfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse34truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 15, de 20192019-05-08T13:19:12.000179493067749346RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0834CCJREQ 15/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949306Requeiro, nos termos do disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de instruir a discussão acerca do Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, que “Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.”, que se encontra sob sua apreciação. Para tanto, sugiro os seguintes convidados: Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Representante da Anvisa; Representante da Receita Federal do Brasil; Representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; Alexandre Trindade Machado – Representante da Secretaria Executiva do CONICQ/INCA/MS; Representante da ACT Promoção da Saúde; Representante da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco – Ampro Tabaco; e Representante do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco – SINDITABACO.79493067749346Senadora Leila Barros (PSB/DF)87SF199587808824RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de instruir a discussão acerca do Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, que “Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.”, que se encontra sob sua apreciação. Para tanto, sugiro os seguintes convidados: Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Representante da Anvisa; Representante da Receita Federal do Brasil; Representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; Alexandre Trindade Machado – Representante da Secretaria Executiva do CONICQ/INCA/MS; Representante da ACT Promoção da Saúde; Representante da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco – Ampro Tabaco; e Representante do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco – SINDITABACO.2019-05-08T00:00:00.0002019-05-08T13:05:23.000REQ000152019REQ 15/2019 - CCJRequerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 15, de 20197379638136626Requerimentofalsefalsetruetrue79493067749346RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0834REQ 15/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949306Requeiro, nos termos do disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de instruir a discussão acerca do Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, que “Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.”, que se encontra sob sua apreciação. Para tanto, sugiro os seguintes convidados: Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Representante da Anvisa; Representante da Receita Federal do Brasil; Representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; Alexandre Trindade Machado – Representante da Secretaria Executiva do CONICQ/INCA/MS; Representante da ACT Promoção da Saúde; Representante da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco – Ampro Tabaco; e Representante do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco – SINDITABACO.1SENADORSenadorfalseLeila BarrosSenadora5979Leila Gomes de Barros RêgoLeila BarrosFSenadoraSenadora Leila BarrosSen. Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5979.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5979truefalse2019-05-08T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794930661637MATE35REQ 16/2019 - CCJ35 - REQ 16/2019 - CCJREQUERIMENTO Nº 16, de 2019Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetruePODEMOSESfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse35truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 16, de 20192019-05-08T13:19:28.000179493177749357RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0834CCJREQ 16/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949317Requeiro nos termos do Art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal a realização de audiência pública para debater o PLS 137/2018 sobre a participação da defensoria pública para conceder a medida protetiva de urgência e sobre o conteúdo da emenda nº 01apresentada ao projeto. Convido para a audiência representantes dos seguintes órgãos: Representante do Poder Judiciário Representante do Ministério Publico Representante da Defensoria Pública da União Representante da ADEPOL do Brasil Representante dos movimentos que atuam na defesa dos direitos das mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.79493177749357Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)87SF196946430848RequerimentoREQUERIMENTORequeiro nos termos do Art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal a realização de audiência pública para debater o PLS 137/2018 sobre a participação da defensoria pública para conceder a medida protetiva de urgência e sobre o conteúdo da emenda nº 01apresentada ao projeto. Convido para a audiência representantes dos seguintes órgãos: Representante do Poder Judiciário Representante do Ministério Publico Representante da Defensoria Pública da União Representante da ADEPOL do Brasil Representante dos movimentos que atuam na defesa dos direitos das mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.2019-05-08T00:00:00.0002019-05-08T13:08:13.000REQ000162019REQ 16/2019 - CCJRequerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 16, de 20197379641136627Requerimentofalsefalsetruetrue79493177749357RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0834REQ 16/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949317Requeiro nos termos do Art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal a realização de audiência pública para debater o PLS 137/2018 sobre a participação da defensoria pública para conceder a medida protetiva de urgência e sobre o conteúdo da emenda nº 01apresentada ao projeto. Convido para a audiência representantes dos seguintes órgãos: Representante do Poder Judiciário Representante do Ministério Publico Representante da Defensoria Pública da União Representante da ADEPOL do Brasil Representante dos movimentos que atuam na defesa dos direitos das mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.1SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPODEPodemos73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2019-05-08T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794931722411https://www.youtube.com/watch?v=kRi_4YAQXfE2019-05-08T10:00:00.00085012026-03-19T00:07:03.27413ª, Extraordinária13ª Reunião Extraordinária40CASComissão de Assuntos SociaisSF21Comissão Permanente2019-05-08T10:00:00.00008/05/2019 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1913https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4c696f36-bd20-4844-9e98-a77bfeba1781https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/807d0ade-14ab-4027-8c02-e7405ad442f7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/26466eae-6f28-4700-8c72-6c08ba1748f8https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e898a19e-d5b9-466d-9c91-8526c6923930?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=219&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=85014c696f36-bd20-4844-9e98-a77bfeba178126466eae-6f28-4700-8c72-6c08ba1748f8Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPODEPodemos160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2019-05-08T00:00:00.000508872019-05-08T11:06:00.0006Realizadatrue508832019-05-08T10:02:00.0003Abertafalse508312019-05-08T11:00:00.0001Agendadafalse40Comissão de Assuntos SociaisCASSF21Comissão Permanente13falsetruetrue10952Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61544MATE1REQ 30/2019 - CAS1 - REQ 30/2019 - CASREQUERIMENTO Nº 30, de 2019Senador Rogério Carvalho (PT/SE)truefalsefalseSENADORSenador5352Rogério CarvalhoMfalsetruePTSEfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse5truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 30, de 20192019-05-08T10:33:04.0002019-05-08T10:33:04.000179364857736763RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-0240CASREQ 30/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936485Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as garantias e o princípio de não retrocesso dos direitos sociais da seguridade social sob o modelo de capitalização proposto pela reforma da previdência.79364857736763Senador Rogério Carvalho (PT/SE)87SF193323394149RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as garantias e o princípio de não retrocesso dos direitos sociais da seguridade social sob o modelo de capitalização proposto pela reforma da previdência.2019-04-02T16:37:35.000REQ000302019REQ 30/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 30, de 20197376792136089Requerimentofalsefalsetruetrue79364857736763RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-0240REQ 30/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936485Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as garantias e o princípio de não retrocesso dos direitos sociais da seguridade social sob o modelo de capitalização proposto pela reforma da previdência.7949768Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949768Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CAS1SENADORSenadorfalseRogério CarvalhoSenador5352Rogério Carvalho SantosRogério CarvalhoMSenadorSenador Rogério CarvalhoSen. Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadores160568https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5352.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5352truefalse2019-04-02T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793648561545MATE2REQ 31/2019 - CAS2 - REQ 31/2019 - CASREQUERIMENTO Nº 31, de 2019Senador Rogério Carvalho (PT/SE)truefalsefalseSENADORSenador5352Rogério CarvalhoMfalsetruePTSEfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse6truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 31, de 20192019-05-08T10:35:10.0002019-05-08T10:35:10.000179364917736795RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-0240CASREQ 31/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936491Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o "Enquadramento Funcional dos Trabalhadores nos Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais".79364917736795Senador Rogério Carvalho (PT/SE)87SF197815298983RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o "Enquadramento Funcional dos Trabalhadores nos Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais".2019-04-02T16:45:32.000REQ000312019REQ 31/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 31, de 20197376794136090Requerimentofalsefalsetruetrue79364917736795RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-0240REQ 31/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936491Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o "Enquadramento Funcional dos Trabalhadores nos Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais".7949770Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949770Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CAS79575427757474RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2440REQ 63/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957542Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 31/2019 - CAS, que irá debater o tema "O enquadramento funcional dos trabalhadores nos Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais", seja incluído mais um palestrante: ANDRÉ STEFANI BERTUOL, Procurador da República em Santa Catarina.7959137Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959137Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CAS1SENADORSenadorfalseRogério CarvalhoSenador5352Rogério Carvalho SantosRogério CarvalhoMSenadorSenador Rogério CarvalhoSen. Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadores160568https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5352.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5352truefalse2019-04-02T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793649161546MATE3REQ 32/2019 - CAS3 - REQ 32/2019 - CASREQUERIMENTO Nº 32, de 2019Senador Rogério Carvalho (PT/SE)truefalsefalseSENADORSenador5352Rogério CarvalhoMfalsetruePTSEfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse7truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 32, de 20192019-05-08T10:36:48.0002019-05-08T10:36:48.000179365087736813RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-0240CASREQ 32/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936508Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 5/2019, seja incluído o seguinte convidado: Representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB.79365087736813Senador Rogério Carvalho (PT/SE)87SF197056174409RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 5/2019, seja incluído o seguinte convidado: Representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB.2019-04-02T17:04:01.000REQ000322019REQ 32/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 32, de 20197376798136092Requerimentofalsefalsetruetrue79365087736813RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-0240REQ 32/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936508Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 5/2019, seja incluído o seguinte convidado: Representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB.7949772Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949772Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CAS1SENADORSenadorfalseRogério CarvalhoSenador5352Rogério Carvalho SantosRogério CarvalhoMSenadorSenador Rogério CarvalhoSen. Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadores160568https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5352.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5352truefalse2019-04-02T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793650861547MATE4REQ 46/2019 - CAS4 - REQ 46/2019 - CASREQUERIMENTO Nº 46, de 2019Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsetrueSENADORSenador5985Nelsinho TradMfalsetruePSDMSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovada a apresentação para o Plenário do Senado.Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado82Aprovada a apresentação para o Plenário do Senadofalse4truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 46, de 20192019-05-08T10:31:47.0002019-05-08T10:31:47.000179450297745389RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2440CASREQ 46/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945029Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre o montante atualizado das dívidas consolidadas junto ao INSS pelos 500 maiores devedores da previdência.79450297745389Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS)87SF195684453503RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre o montante atualizado das dívidas consolidadas junto ao INSS pelos 500 maiores devedores da previdência.2019-04-24T18:52:36.000REQ000462019REQ 46/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 46, de 20197378588136498Requerimentofalsefalsetruetrue79450297745389RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2440REQ 46/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945029Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre o montante atualizado das dívidas consolidadas junto ao INSS pelos 500 maiores devedores da previdência.7949774Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949774Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CAS1SENADORSenadortrueNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-04-24T00:00:00.0002SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-04-24T00:00:00.000Aprovada a apresentação para o Plenário do SenadoAprovada a apresentação para o Plenário do Senado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794502961548MATE5REQ 47/2019 - CAS5 - REQ 47/2019 - CASREQUERIMENTO Nº 47, de 2019Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)truefalsetrueSENADORSenador5976Eduardo GirãoMfalsetruePODEMOSCEfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse8truefalsefalsetrue2019-05-08T11:00:43.000REQUERIMENTO Nº 47, de 20192019-05-08T11:03:51.0002019-05-08T11:03:51.000179465447746533RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-3040CASREQ 47/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946544Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a auto mutilação e o suicídio.79465447746533Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)87SF195231451970RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a auto mutilação e o suicídio.2019-04-30T14:35:12.000REQ000472019REQ 47/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 47, de 20197378870136529Requerimentofalsefalsetruetrue79465447746533RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-3040REQ 47/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946544Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a auto mutilação e o suicídio.79497407749858RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0840REQ 53/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949740Requeiro, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 47 de 2019-CAS, a inclusão dos seguintes convidados na Audiência Pública destinada a debater sobre a auto mutilação e o suicídio: Juliana Cunha, Representante da empresa Safernet Brasil; Karen Scavacini, Coordenadora do Instituto Vita Alere de Prevenção e Posvenção do Suicídio; Roberta G. Rivelino, Presidente da Childhood Brasil.7949776Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949776Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CAS7949797Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949797Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CAS79506217750770RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0940REQ 56/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950621Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 47/2019 - CAS, sejam incluídos os seguintes convidados: Roberta Rivellino, Karen Scavacini e Juliana Cunha.80053047799583RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-09-1040REQ 114/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8005304Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 47/2019 - CAS, sejam incluídos como convidados: Daniel Gonçalves, médico psiquiatra da AME Planalto - Associação Médico Espírita do Planalto; Dr. Antônio Geraldo, Presidente da APAL - Associação dos Psiquiatras da América Latina; Sr. João Leal, estudioso da área e Presidente do "Ação Brasil Sem Dor"; Drª. Alessandra Xavier, Doutora em Psicologia Clínica pela Universidade Santiago de Compostela Espanha, Professora do curso de Psicologia da UECE e Autora de livros e artigos sobre Desenvolvimento Humano, Psicanálise, Psicoterapia e Suicídio8006088Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-09-1140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8006088Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CAS1SENADORSenadortrueEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-04-30T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido Novo2SENADORSenadortrueEduardo GomesSenador3777Carlos Eduardo Torres GomesEduardo GomesMSenadorSenador Eduardo GomesSen. Eduardo GomesSFTOMDBMovimento Democrático Brasileiro73945https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3777.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3777truefalse2019-04-30T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794654461580MATE6REQ 48/2019 - CAS6 - REQ 48/2019 - CASREQUERIMENTO Nº 48, de 2019Senador Romário (PODEMOS/RJ)truefalsefalseSENADORSenador5322RomárioMfalsetruePODEMOSRJfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse2truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 48, de 20192019-05-08T10:17:33.0002019-05-08T10:17:33.000479470447746941RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0340CASREQ 48/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947044Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal (CF), e do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para tratar acerca do Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2015, de autoria do Senador Gladson Cameli, que altera a Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, para tornar obrigatória a graduação em Educação Física para o exercício da profissão de Treinador Profissional de Futebol.79470447746941Senador Romário (PODEMOS/RJ)87SF194238744991RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal (CF), e do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para tratar acerca do Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2015, de autoria do Senador Gladson Cameli, que altera a Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, para tornar obrigatória a graduação em Educação Física para o exercício da profissão de Treinador Profissional de Futebol.2019-05-03T16:54:33.000REQ000482019REQ 48/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 48, de 20197378992136546Requerimentofalsefalsetruetrue79470447746941RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0340REQ 48/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947044Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal (CF), e do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para tratar acerca do Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2015, de autoria do Senador Gladson Cameli, que altera a Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, para tornar obrigatória a graduação em Educação Física para o exercício da profissão de Treinador Profissional de Futebol.7949778Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949778Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CAS1SENADORSenadorfalseRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPODEPodemos160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2019-05-03T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794704461538MATE7PLS 502/20177 - PLS 502/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 502, de 2017Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetrueMDBEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendas1- A matéria constou da pauta da Reunião de 17/04/2019. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.1- A matéria constou da pauta da Reunião de 17/04/2019. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.Vista concedida5Vista concedidafalse7falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 502, de 20172019-05-08T10:46:47.0002019-05-08T10:46:47.00017934239Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2740CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793423927741695ParecerParecerPARECER2018-06-061956CTFCP.S 14/2018 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774169537341136Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-12-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=734113673402797341096Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)7350240SF1765375807040Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para cento e vinte dias o período de carência nas internações hospitalares.2017-12-13T15:22:05.000PLS005022017PLS 502/2017Projeto de Lei do Senado n° 502, de 20177340286131941Altera a Lei dos Planos de Saúde, para fixar prazo máximo de carência para internações hospitalares. Nos casos de urgência e emergência, prevê isenção de carência e veda mecanismos que dificultem o atendimento.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue73402797341096Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-12-131998PLS 502/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7340279Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para cento e vinte dias o período de carência nas internações hospitalares.7341136Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-12-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=73411367726418Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-05-021956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77264187741663Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-06-061956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741663Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CTFC7741686Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2018-06-061956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741686Decisão da CTFC7741695ParecerParecerPARECER2018-06-061956P.S 14/2018 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77416957934239Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2740https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79342397952394Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952394Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAS7952405Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952405Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 15ª Reunião CAS7952682ParecerParecerPARECER2019-05-1540P.S 14/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79526827956737Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956737Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para cento e vinte dias o período de carência nas internações hospitalares.7957982OfícioOfícioOFICIO2019-05-272015OFSF 415/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957982Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° , de 2017.7967970Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967970Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para cento e vinte dias o período de carência nas internações hospitalares.1SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2017-12-13T00:00:00.00040CAS792698173410966027MSenador Mecias de JesusSFRRPRBPartido Republicano Brasileirotruefalse2019-03-13T00:00:00.0002019-03-13T18:33:04.0002019-05-15T17:00:06.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaConcedida vista coletiva, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=734027961539MATE8PLS 132/20188 - PLS 132/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 132, de 2018Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetrueMDBEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto.Pela aprovaçãoA matéria constou da Pauta da Reunião de 17/04/2019.A matéria constou da Pauta da Reunião de 17/04/2019.Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.Vista concedida5Vista concedidafalse7falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 132, de 20182019-05-08T11:01:54.0002019-05-08T11:01:54.00017930749Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2240CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793074927650475Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-221998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765047576502957372193Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)7350240SF1823208691690Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.2018-03-22T14:32:51.000PLS001322018PLS 132/2018Projeto de Lei do Senado n° 132, de 20187355448132686Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa plúrima ou coletiva, salvo disposto em acordo ou convenção coletiva, bem como para condicionar a sua implementação ao exaurimento de todos os mecanismos possíveis para evitá-la.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue76502957372193Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-03-221998PLS 132/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7650295Dá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.7650475Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-221998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76504757821818Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-08-0740https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78218187930749Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793074979509187798613RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-101998RQS 553/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950918Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2018.79523487752564RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-1540REQ 57/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952348Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 132/2018, que dá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.7952414Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952414Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAS7953156OfícioOfícioOFICIO2019-05-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953156Of. SF nº 267/2019, que solicita a remessa do projeto à SGM para atender a requerimento de audiência da CAE, do Senador Fernando Bezerra Coelho.79624367761662RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-0540REQ 69/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962436Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 57/2019 - CAS, com o objetivo de instruir o PLS 132/2018, que dá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, sejam incluídos os seguintes convidados: Ângelo Fabiano - Presidente da ANPT; Luis Alberto - Representante do DIAP; Miguel Torres - Presidente da Força Sindical; Paulo Afonso Ferreira - Presidente da CNI; José Roberto Trados - Presidente da CNC; Rogério Marinho - Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.7964677Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-1240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964677Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CAS7972651Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-07-011998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972651-7974979RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974979Requerimento de tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 42/2018, o SUG 13/2018, o SUG 13/2019, o SUG 12/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 348/2018, o PLS 370/2018, o PLS 132/2018, o PLS 232/2018, o PLS 396/2018, o PLS 233/2018, o PLS 298/2017, o PLS 207/2018, o PLS 341/2018 e o PLS 405/2017, por tratarem da mesma matéria. (SUG 12/2018, SUG 13/2018 e SUG 13/2019 não são consideradas parte do requerimento). *** Original do requerimento devolvido ao Gabinete, em 13 de agosto de 2019, para substituição por novo requerimento.7989063RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989063Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 298/2017, o PLS 348/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 370/2017, o PLS 405/2017, o PLS 42/2018, o PLS 132/2018, o PLS 207/2018, o PLS 232/2018, o PLS 233/2018, o PLS 341/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 396/2018, a SUG 12/2018, a SUG 13/2018 e a SUG 13/2019, por tratarem da mesma matéria.9816350Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816350Relatório de eventos e documentos do processo PLS 132/20181SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2018-03-22T00:00:00.00040CAS79203827372193825MSenador Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-02-21T00:00:00.0002019-02-21T16:53:38.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21Vista concedidaConcedida vista coletiva, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765029561540MATE9PLS 357/20159 - PLS 357/2015PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 357, de 2015Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivo1- A matéria constou da Pauta das Reuniões de 10/04/2019 e 17/04/2019. 2- O Senador Chico Rodrigues apresentou relatório reformulado em 29/04/2019. 3- Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.1- A matéria constou da Pauta das Reuniões de 10/04/2019 e 17/04/2019. 2- O Senador Chico Rodrigues apresentou relatório reformulado em 29/04/2019. 3- Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.AdiadoAdiado13Adiadofalse7falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 357, de 20152019-05-08T11:06:42.00018074887Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2020-03-1140CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=807488723860167ParecerParecerPARECER2015-08-1847CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=386016733860149Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-06-15https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3860149581685581679Senador Paulo Paim (PT/RS)7350240SF1563601657700Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promover ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.2015-06-15T00:00:00.000PLS003572015PLS 357/2015Projeto de Lei do Senado n° 357, de 2015581684121761Disciplina a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promove ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes. Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue3860149Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-06-15https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3860149581685581679Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-06-15PLS 357/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=581685Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promover ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.3860158Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2015-08-0447https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=38601583860190AnexoAnexoANEXO2015-08-1847https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3860190Lista de presença3860167ParecerParecerPARECER2015-08-1847https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=38601677902191ParecerParecerPARECER2018-12-211998P.S 244/2018 - CE/PLEN-SFhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79021917935217Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79352177946173Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79461737952076Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795207680317027830477RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-291998RQS 2171/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8031702Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLS 357/2015.8074887Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2020-03-1140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80748879009678OfícioOfícioOFICIO2021-08-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=90096789009938OfícioOfícioOFICIO2021-08-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=90099389010025OfícioOfícioOFICIO2021-08-3140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9010025Solicita encaminhamento da matéria à Mesa.9010266OfícioOfícioOFICIO2021-08-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=901026690319708157150RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2022-04-011998RQS 2198/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9031970Requer a tramitação conjunta do PLS 346/2018 com o PLS 357/2015, o PLS 9/2017 e o PL 4501/2020.92543698364020RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-021998RQS 98/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254369Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.9298755OfícioOfícioOFICIO2023-03-2740https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=929875592950688394489RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-271998RQS 218/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9295068Audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLS nº 357/2015.1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2015-06-15T00:00:00.00040CAS7920338581679470MSenador Chico RodriguesSFRRDEMDemocratastruefalse2019-02-21T00:00:00.0002019-02-21T16:20:13.0002019-08-20T19:05:25.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse2AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=58168561541MATE10PLS 396/201810 - PLS 396/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 396, de 2018Senador Lasier Martins (PSD/RS)truefalsefalseSENADORSenador5533Lasier MartinsMfalsetruePSDRStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendas1- A matéria constou da pauta da Reunião de 17/04/2019. 2- Em 07/05/2019, o Senador Eduardo Gomes apresentou a Emenda nº 1 (dependendo de relatório). 3 - Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.1- A matéria constou da pauta da Reunião de 17/04/2019. 2- Em 07/05/2019, o Senador Eduardo Gomes apresentou a Emenda nº 1 (dependendo de relatório). 3 - Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.Retirado de pauta a pedido do Relator, para reexame.Retirado de pauta6Retirado de pautafalse3falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 396, de 20182019-05-08T10:20:27.0002019-05-08T10:20:27.00017874264Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-10-091998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=787426427948749EMENDA 1 - PLS 396/2018EmendaEMENDA2019-05-0740CASEMENDA 1 - PLS 396/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794874978740277690492Senador Lasier Martins (PSD/RS)7350240SF1870730024660Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).2018-10-09T12:00:56.000PLS003962018PLS 396/2018Projeto de Lei do Senado n° 396, de 20187365672134284Fixa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção de débitos trabalhistas da CLT.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue78740277690492Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-10-091998PLS 396/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7874027Altera o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).7874264Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-10-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78742647940849Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79408497948749EMENDA 1 - PLS 396/2018EmendaEMENDA2019-05-0740EMENDA 1 - PLS 396/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79487497974979RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974979Requerimento de tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 42/2018, o SUG 13/2018, o SUG 13/2019, o SUG 12/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 348/2018, o PLS 370/2018, o PLS 132/2018, o PLS 232/2018, o PLS 396/2018, o PLS 233/2018, o PLS 298/2017, o PLS 207/2018, o PLS 341/2018 e o PLS 405/2017, por tratarem da mesma matéria. (SUG 12/2018, SUG 13/2018 e SUG 13/2019 não são consideradas parte do requerimento). *** Original do requerimento devolvido ao Gabinete, em 13 de agosto de 2019, para substituição por novo requerimento.7989063RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989063Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 298/2017, o PLS 348/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 370/2017, o PLS 405/2017, o PLS 42/2018, o PLS 132/2018, o PLS 207/2018, o PLS 232/2018, o PLS 233/2018, o PLS 341/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 396/2018, a SUG 12/2018, a SUG 13/2018 e a SUG 13/2019, por tratarem da mesma matéria.79892827787313RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-1340REQ 89/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989282Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS n° 396, de 2018, "que altera o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)".7994078Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-08-2140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7994078Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CAS80005947796333RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-3040REQ 106/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8000594Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 89/2019 - CAS, com o objetivo de instruir o PLS 396/2018, que altera o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seja incluído como convidado: 1. Thomaz Nunnemkamp, coordenador do Conselho de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - Fiergs; 2. Flávio Obino Filho - consultor trabalhista da Fecomércio/RS.80050747799376RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-09-0940REQ 111/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8005074Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 89/2019 - CAS, com o objetivo de instruir o PLS 396/2018, que altera o caput e o § 2º o art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Thomaz Nunnemkamp - coordenador do Conselho de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - Fiergs. 2. Flávio Obino Filho - consultor trabalhista da Fecomércio/RS.8006069Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-09-1140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8006069Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CAS8006470RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-09-1140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8006470Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 89/2019 - CAS, com o objetivo de instruir o PLS 396/2018, que altera o caput e o § 2º o art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Thomaz Nunnemkamp - coordenador do Conselho de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - Fiergs. 2. Flávio Obino Filho - consultor trabalhista da Fecomércio/RS.80255197824908RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-1540REQ 129/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8025519Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 89/2019 - CAS, com o objetivo de instruir o PLS 396/2018, que altera o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seja incluído o seguinte convidado: João Sanzovo, Presidente da Associação Brasileira de Supermercado - ABRAS.8025829Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-10-1640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8025829Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 44ª Reunião CAS80274957826827RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-1840REQ 132/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8027495Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 89/2019 - CAS, com o objetivo de instruir o PLS 396/2018, que altera o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seja incluído o seguinte convidado: 1. Alexandre Fiorot - Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS.90696738199532RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2022-02-1540REQ 3/2022 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9069673Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 89/2019 - CAS, seja incluídos os seguintes convidados: representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT; representante da Força Sindical e o Sr. Luiz Alberto Santos - Consultor Legislativo do Senado Federal e Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social.9423302Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9423302Relatório de eventos e documentos do processo PLS 396/20181SENADORSenadorfalseLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2018-10-09T00:00:00.00040CAS78858297690492825MSenador Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2018-11-14T00:00:00.0002018-11-14T09:56:11.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21Retirado de pautaRetirado de pauta a pedido do Relator, para reexame.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=787402761542MATE11PLS 416/201811 - PLS 416/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 416, de 2018Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)truefalsefalseSENADORSenador3695Lindbergh FariasMfalsetruePTRJfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.Pela aprovação com emendas1- A matéria constou da pauta da Reunião de 17/04/2019. 2- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.1- A matéria constou da pauta da Reunião de 17/04/2019. 2- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.Aprovado Parecer favorável ao Projeto.Aprovado o relatórioMatéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.11Aprovado o relatóriofalse3truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 416, de 20182019-05-08T10:20:04.0002019-05-08T10:20:04.00017940874Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1140CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794087427878382Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-10-231998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=787838278783567692716Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)7350240SF1865069048060Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023.2018-10-23T14:00:56.000PLS004162018PLS 416/2018Projeto de Lei do Senado n° 416, de 20187366340134377Prevê ganho real mínimo de 1% para o salário mínimo todos os anos; e garante uma política de valorização real para todos os benefícios previdenciários.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue78783567692716Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-10-231998PLS 416/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7878356Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023.7878382Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-10-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78783827893006Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-12-0640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78930067940874Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79408747949780Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949780Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CAS7949993ParecerParecerPARECER2019-05-0840P.S 13/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794999379526857826170RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-151998RQS 918/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952685Tramitação conjunta do PLS nº 416, de 2018 com os PL nºs 605 e 2618, de 2019.7954816OfícioOfícioOFICIO2019-05-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795481680237237823017RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-101998RQS 913/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8023723Tramitação conjunta do PL nºs 605, 2618 e 3137/2019 e do PLS nº 416/2018.8023854OfícioOfícioOFICIO2019-10-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8023854Solicita a remessa dos processados referentes ao Projetos de Lei n°s 2618, 605 e 3137, de 2019; e ao Projeto de Lei do Senado n° 416, de 2018, à Secretaria-Geral da Mesa, para que seja dado prosseguimento à tramitação de requerimento, do Senador Confúcio Moura, de tramitação conjunta das referidas matérias.80311397830051RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-251998RQS 969/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8031139Retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 913, 2019.80680847867686RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2020-02-171998RQS 66/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068084Tramitação conjunta do PLS nº 416/2018 e dos PL nºs 605 e 2618/2019.80681187867719RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2020-02-1838REQ 6/2020 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068118Tramitação conjunta do PLS 416/2018, do PL 605/2019, do PL 2618/2019 e do PL 3137/2019, por tratarem da mesma matéria.8068309OfícioOfícioOFICIO2020-02-1838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80683099816080Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816080Relatório de eventos e documentos do processo PLS 416/20181SENADORSenadorfalseLindbergh FariasSenador3695Luiz Lindbergh Farias FilhoLindbergh FariasMSenadorSenador Lindbergh FariasSen. Lindbergh FariasSFRJPTPartido dos Trabalhadores74858https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3695.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3695truefalse2018-10-23T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaVice-líder da Câmara dos DeputadosLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado Federal40CAS79204057692716825MSenador Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-02-21T00:00:00.0002019-02-21T17:14:35.0002019-05-08T18:35:27.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado Parecer favorável ao Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=787835661675MATE12REQ 52/2019 - CAS12 - REQ 52/2019 - CASREQUERIMENTO Nº 52, de 2019Senador Romário (PODEMOS/RJ)truefalsefalseSENADORSenador5322RomárioMfalsetruePODEMOSRJfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse12truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 52, de 20192019-05-08T16:44:49.00079497027749827Senador Romário (PODEMOS/RJ)87SF198459420958RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos regimentais, em aditamento aos requerimentos nº 1, 2 e 27, de 2019-CAS, que as composições da subcomissão temporária de doenças raras, da subcomissão permanente de assuntos sociais das pessoas com deficiência e da subcomissão permanente de proteção e defesa da pessoa idosa sejam alteradas para 6 membros titulares e igual número de suplentes.2019-05-08T16:29:21.000REQ000522019REQ 52/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 52, de 20197379740136650Requerimentofalsefalsetruetrue79497027749827RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0840REQ 52/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949702Requeiro, nos termos regimentais, em aditamento aos requerimentos nº 1, 2 e 27, de 2019-CAS, que as composições da subcomissão temporária de doenças raras, da subcomissão permanente de assuntos sociais das pessoas com deficiência e da subcomissão permanente de proteção e defesa da pessoa idosa sejam alteradas para 6 membros titulares e igual número de suplentes.7949795Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949795Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CAS1SENADORSenadorfalseRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPODEPodemos160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2019-05-08T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794970261676MATE13REQ 53/2019 - CAS13 - REQ 53/2019 - CASREQUERIMENTO Nº 53, de 2019Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)truefalsefalseSENADORSenador3777Eduardo GomesMfalsetrueMDBTOfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse13truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 53, de 20192019-05-08T16:47:32.000279497407749858RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0840CASREQ 53/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949740Requeiro, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 47 de 2019-CAS, a inclusão dos seguintes convidados na Audiência Pública destinada a debater sobre a auto mutilação e o suicídio: Juliana Cunha, Representante da empresa Safernet Brasil; Karen Scavacini, Coordenadora do Instituto Vita Alere de Prevenção e Posvenção do Suicídio; Roberta G. Rivelino, Presidente da Childhood Brasil.79497407749858Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)87SF193920820350RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 47 de 2019-CAS, a inclusão dos seguintes convidados na Audiência Pública destinada a debater sobre a auto mutilação e o suicídio: Juliana Cunha, Representante da empresa Safernet Brasil; Karen Scavacini, Coordenadora do Instituto Vita Alere de Prevenção e Posvenção do Suicídio; Roberta G. Rivelino, Presidente da Childhood Brasil.2019-05-08T16:37:19.000REQ000532019REQ 53/2019 - CASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 53, de 20197379744136651Requerimentofalsefalsetruetrue79497407749858RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0840REQ 53/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949740Requeiro, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 47 de 2019-CAS, a inclusão dos seguintes convidados na Audiência Pública destinada a debater sobre a auto mutilação e o suicídio: Juliana Cunha, Representante da empresa Safernet Brasil; Karen Scavacini, Coordenadora do Instituto Vita Alere de Prevenção e Posvenção do Suicídio; Roberta G. Rivelino, Presidente da Childhood Brasil.7949797Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949797Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CAS1SENADORSenadorfalseEduardo GomesSenador3777Carlos Eduardo Torres GomesEduardo GomesMSenadorSenador Eduardo GomesSen. Eduardo GomesSFTOMDBMovimento Democrático Brasileiro73945https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3777.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3777truefalse2019-05-08T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794974022401https://www.youtube.com/watch?v=71fxN5UiS7g2019-05-08T10:00:00.00085092026-03-19T00:06:51.54011ª, Extraordinária11ª Reunião Extraordinária1363CCTComissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaSF21Comissão Permanente2019-05-08T09:00:00.00008/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1511https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/16b56c60-ef4d-4e72-91cb-cf883978448ahttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5789a8f6-103b-4881-8aae-a5549def6a1ehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/90e2d5dc-f97b-411b-9d50-0450d96a8ed7https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5ce0b7a8-ec72-4942-bb7f-60b3855dc818?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=2064&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=850916b56c60-ef4d-4e72-91cb-cf883978448a90e2d5dc-f97b-411b-9d50-0450d96a8ed7Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5899Vanderlan Vieira CardosoVanderlan CardosoMSenadorSenador Vanderlan CardosoSen. Vanderlan CardosoSFGOPPProgressistashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5899.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5899truefalse2019-05-08T00:00:00.000508852019-05-08T10:42:00.0006Realizadatrue508822019-05-08T09:32:00.0003Abertafalse508392019-05-08T09:00:00.0001Agendadafalse1363Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaCCTSF21Comissão Permanente11falsetruetrue10961Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61570MATE1PLC 153/20171 - PLC 153/2017PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 153, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto com a Emenda 1-CAS.Pela aprovação com emendas1 - A matéria foi apreciada pela CAS, com Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAS; 2 - A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.1 - A matéria foi apreciada pela CAS, com Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAS; 2 - A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o Relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAS/CCT.Aprovado o relatórioA matéria será encaminhada à apreciação da CCJ.11Aprovado o relatóriofalse9truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 153, de 20172019-05-08T10:25:56.0002019-05-08T10:25:56.00017307589Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-11-281998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=730758929133947Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-04-1934CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9133947Relatório - PLC 153/201739088387ParecerParecerPARECER2022-03-1540CASP.S 4/2022 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9088387Relatório com parecer ao PLC 153/2017.49130735ParecerParecerPARECER2022-04-071363CCTP.S 22/2022 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9130735CCT, PLC 153 -2017, dispõe sobre a identidade profissional de Radialista72999677299964Câmara dos Deputados7350240SF1717362968591Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAcrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialista.2017-11-22T19:53:19.000PLC001532017PLC 153/2017Projeto de Lei da Câmara n° 153, de 20177299974131735Altera a Lei nº 6.615/1978, para dispor sobre a carteira de radialista emitida pelo sindicato da categoria, com validade em todo o território nacional.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue72999677299964Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-11-221998PLC 153/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7299967Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialista.7307589Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-11-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=73075897923500Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-1140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79235007929523Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-2040https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929523Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CAS7929599ParecerParecerPARECER2019-03-2040P.S 4/2019 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79295997944422Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-241363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79444227949483Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-081363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949483Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CCT7949647ParecerParecerPARECER2019-05-081363P.S 36/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79496477971340Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-2634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79713407974130Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-07-0334https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974130Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ7974922ParecerParecerPARECER2019-07-0434P.S 81/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797492280542207852231RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-12-111998RQS 47/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054220Adiamento da discussão do PLC 153/2017, para reexame pelas CAS, CCT e CCJ.8074885Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2020-03-1140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80748859077870Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-03-0740https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9077870Relatório com parecer ao PLC 153/2017.9088375Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2022-03-1540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9088375Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CAS9088387ParecerParecerPARECER2022-03-1540P.S 4/2022 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9088387Relatório com parecer ao PLC 153/2017.9106147Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-03-301363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9106147CCT, PLC 153 -2017, dispõe sobre a identidade profissional de Radialista9130707Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2022-04-071363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9130707Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCT9130735ParecerParecerPARECER2022-04-071363P.S 22/2022 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9130735CCT, PLC 153 -2017, dispõe sobre a identidade profissional de Radialista9133947Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-04-1934https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9133947Relatório - PLC 153/20179138472Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2022-05-0434https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9138472Lista de Presença9138493ParecerParecerPARECER2022-05-0434P.S 11/2022 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9138493Relatório - PLC 153/20179160997Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2022-05-181998P.S 168/2022 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160997Parecer nº 168/2022-PLEN/SF9160277MensagemMensagemMENSAGEM2022-05-192015MPSF 113/2022https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160277Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 153, de 2017.9160279OfícioOfícioOFICIO2022-05-192015OFSF 426/2022https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160279Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 153, de 2017.9160287OfícioOfícioOFICIO2022-05-192015OFSF 427/2022https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160287Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 153, de 2017 (nº 458/2015, na Casa da origem).9169112OfícioOfícioOFICIO2022-05-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9169112OFÍCIO N° 1504/2022-GP/DL, da Câmara Municipal de Santarém (PA), contendo Moção de Apoio ao PLC 153/2017.9160629MinutaMinutaMINUTA2022-05-20https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=91606299162504Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2022-05-25https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9162504Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialista.10089909Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2025-10-29https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10089909Relatório de eventos e documentos do processo PLC 153/20171CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1363CCT793567372999645502MSenador Plínio ValérioSFAMPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-04-01T00:00:00.000Líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira2019-04-01T10:12:22.0002019-05-09T09:29:47.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o Relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAS/CCT.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=729996761571MATE2OFS 21/20172 - OFS 21/2017OFICIO "S" Nº 21, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPelo conhecimento e arquivamento do OFS 21/2017.Pelo conhecimento e arquivamento1 - A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.1 - A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o Relatório pelo conhecimento e arquivamento da matéria.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse10truefalsefalsetrueOFICIO "S" Nº 21, de 20172019-05-08T10:26:48.0002019-05-08T10:26:48.00017941571Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-161363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794157125224126Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-04-061998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=522412637310681ParecerParecerPARECER2017-11-291363CCTP.S 144/2017 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7310681Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 35, de 2017, remetido ao Senado Federal por meio do Ofício “S” nº 21, de 2017 (OFC nº 28, de 2017, na Câmara dos Deputados), que comunica a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 4 de São Paulo S.A., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.52234725223469Câmara dos Deputados69SF170684939403OfícioOFICIOEncaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 35/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 53, de 2017, comunicando a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 4 de São Paulo S.A., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens do Município de São Paulo, Estado de São Paulo.2017-04-05T00:00:00.0002017-04-05T20:11:27.000OFS000212017OFS 21/2017Ofício "S" n° 21, de 20175223479128670Ofício "S"falsefalsetruetrue52234725223469OfícioOfícioOFICIO2017-04-051998OFS 21/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5223472Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 35/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 53, de 2017, comunicando a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 4 de São Paulo S.A., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens do Município de São Paulo, Estado de São Paulo.5224126Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-04-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=52241267270117Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-11-101363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7270117Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 35, de 2017, remetido ao Senado Federal por meio do Ofício “S” nº 21, de 2017 (OFC nº 28, de 2017, na Câmara dos Deputados), que comunica a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 4 de São Paulo S.A., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.7305425Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2017-11-281363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7305425Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CCT7310681ParecerParecerPARECER2017-11-291363P.S 144/2017 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7310681Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 35, de 2017, remetido ao Senado Federal por meio do Ofício “S” nº 21, de 2017 (OFC nº 28, de 2017, na Câmara dos Deputados), que comunica a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 4 de São Paulo S.A., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.7748224OfícioOfícioOFICIO2018-06-202015OFSF 870/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7748224Resposta ao RQS nº 1027/2017.7941571Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-161363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79415717949485Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-081363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949485Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CCT7949847ParecerParecerPARECER2019-05-081363P.S 37/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79498471CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1363CCT792386852234695352MSenador Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-03-12T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal2019-03-12T12:17:18.0002019-05-09T09:36:03.000false79490111RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o Relatório pelo conhecimento e arquivamento da matéria.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=522347261572MATE3PDS 218/20173 - PDS 218/2017PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 218, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadostruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto.Pela aprovação1 - A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.1 - A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o Projeto.Aprovado1Aprovadofalse2truefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 218, de 20172019-05-08T10:21:24.0002019-05-08T10:21:24.00017944644Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-241363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794464427273240Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-11-141998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=727324072727617272758Câmara dos Deputados75SF1749822561421Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BUGRE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bugre, Estado de Minas Gerais.2017-11-13T19:25:08.000PDS002182017PDS 218/2017Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 218, de 20177272768131587Projeto de Decreto Legislativo (SF)falsefalsetruetrue72727617272758Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2017-11-131998PDS 218/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7272761Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BUGRE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bugre, Estado de Minas Gerais.7273240Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-11-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72732407746319Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-06-181363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77463197944644Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-241363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79446447949487Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-081363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949487Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CCT7949555Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-081363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949555Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 11ª Reunião CCT7949901ParecerParecerPARECER2019-05-081363P.S 38/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79499017950362MemorandoMemorandoMEMORANDO2019-05-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950362Memorando nº 18, de 2019, da CCT.7955061OfícioOfícioOFICIO2019-05-212015OFSF 349/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955061Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n°9,de 2020 (Projeto de Decreto Legislativo n° 218, de 2017).8093024Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2020-04-13https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093024Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BUGRE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bugre, Estado de Minas Gerais.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1363CCT792374772727585990MSenador Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-11T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-03-11T19:47:01.0002019-05-09T09:53:58.000false79490171RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AprovadoAprovado o Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=727276161573MATE4PDS 89/20184 - PDS 89/2018PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 89, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadostruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto.Pela aprovação1 - A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.1 - A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o Projeto.Aprovado1Aprovadofalse3truefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 89, de 20182019-05-08T10:21:24.0002019-05-08T10:21:24.00017944598Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-241363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794459827759778Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-07-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=775977877585997412449Câmara dos Deputados75SF1830937096741Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o ato que outorga permissão à Rio Doce Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Angelândia, Estado de Minas Gerais.2018-07-12T16:44:00.000PDS000892018PDS 89/2018Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 89, de 20187363209133968Projeto de Decreto Legislativo (SF)falsefalsetruetrue77585997412449Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2018-07-121998PDS 89/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758599Aprova o ato que outorga permissão à Rio Doce Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Angelândia, Estado de Minas Gerais.7759778Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-07-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77597787944598Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-241363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79445987949489Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-081363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949489Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CCT7949557Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-081363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949557Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 11ª Reunião CCT7949951ParecerParecerPARECER2019-05-081363P.S 39/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79499517950369MemorandoMemorandoMEMORANDO2019-05-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950369Memorando nº 18, de 2019, da CCT.7955068OfícioOfícioOFICIO2019-05-212015OFSF 348/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955068Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n°14, de 2020 (Projeto de Decreto Legislativo n° 89, de 2018).8092954Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2020-04-13https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092954Aprova o ato que outorga permissão à Rio Doce Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Angelândia, Estado de Minas Gerais.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1363CCT792367674124495990MSenador Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-11T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-03-11T18:52:08.0002019-05-09T10:02:36.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AprovadoAprovado o Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=775859961574MATE5PDS 174/20185 - PDS 174/2018PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 174, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadostruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto.Pela aprovação1 - A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.1 - A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o Projeto.Aprovado1Aprovadofalse4truefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 174, de 20182019-05-08T10:21:24.0002019-05-08T10:21:24.00017944624Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-241363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794462427897739Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897739-78973467707006Câmara dos Deputados75SF1882417775371Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais.2018-12-19T16:06:35.000PDS001742018PDS 174/2018Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 174, de 20187370008134990Projeto de Decreto Legislativo (SF)falsefalsetruetrue78973467707006Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2018-12-191998PDS 174/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897346Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais.7897739Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897739-7944624Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-241363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79446247949491Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-081363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949491Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CCT7949559Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-081363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949559Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 11ª Reunião CCT7949981ParecerParecerPARECER2019-05-081363P.S 40/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79499817950377MemorandoMemorandoMEMORANDO2019-05-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950377Memorando nº 18, de 2019, da CCT.7955064OfícioOfícioOFICIO2019-05-212015OFSF 344/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955064Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n°11 , de 2020 (Projeto de Decreto Legislativo n° 174, de 2018).8092944Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2020-04-13https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092944Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1363CCT792372877070065990MSenador Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-11T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-03-11T19:27:47.0002019-05-09T09:58:02.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AprovadoAprovado o Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789734661575MATE6PDS 178/20186 - PDS 178/2018PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 178, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadostruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto.Pela aprovação1 - A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.1 - A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o Projeto.Aprovado1Aprovadofalse5truefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 178, de 20182019-05-08T10:21:24.0002019-05-08T10:21:24.00017944720Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-241363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794472027897700Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897700-78973617707021Câmara dos Deputados75SF1857803543871Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Metropolitana FM para Desenvolvimento Cultural de Poté (Rádio Metropolitana) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poté, Estado de Minas Gerais.2018-12-19T16:06:35.000PDS001782018PDS 178/2018Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 178, de 20187370011134994Projeto de Decreto Legislativo (SF)falsefalsetruetrue78973617707021Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2018-12-191998PDS 178/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897361Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Metropolitana FM para Desenvolvimento Cultural de Poté (Rádio Metropolitana) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poté, Estado de Minas Gerais.7897700Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897700-7944720Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-241363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79447207949493Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-081363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949493Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CCT7949561Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-081363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949561Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 11ª Reunião CCT7950011ParecerParecerPARECER2019-05-081363P.S 41/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79500117950377MemorandoMemorandoMEMORANDO2019-05-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950377Memorando nº 18, de 2019, da CCT.7955059OfícioOfícioOFICIO2019-05-212015OFSF 345/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955059Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 10, de 2020 (Projeto de Decreto Legislativo n° 178, de 2018).8092938Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2020-04-13https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092938Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Metropolitana FM para Desenvolvimento Cultural de Poté (Rádio Metropolitana) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poté, Estado de Minas Gerais.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1363CCT792373277070215990MSenador Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-11T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-03-11T19:30:18.0002019-05-09T10:01:08.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AprovadoAprovado o Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789736161576MATE7PDS 98/20187 - PDS 98/2018PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 98, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadostruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto.Pela aprovação1 - A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.1 - A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o Projeto.Aprovado1Aprovadofalse6truefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 98, de 20182019-05-08T10:21:24.0002019-05-08T10:21:24.00017944304Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-241363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794430427824518Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-08-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=782451878244207622224Câmara dos Deputados75SF1872063176131Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Morretes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morretes, Estado do Paraná.2018-08-13T16:43:24.000PDS000982018PDS 98/2018Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 98, de 20187364353134119Projeto de Decreto Legislativo (SF)falsefalsetruetrue78244207622224Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2018-08-131998PDS 98/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824420Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Morretes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morretes, Estado do Paraná.7824518Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-08-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78245187944304Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-241363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79443047949495Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-081363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949495Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CCT7949563Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-081363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949563Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 11ª Reunião CCT7950055ParecerParecerPARECER2019-05-081363P.S 42/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79500557950371MemorandoMemorandoMEMORANDO2019-05-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950371Memorando nº 18, de 2019, da CCT.7955070OfícioOfícioOFICIO2019-05-212015OFSF 347/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955070Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 13, de 2020 (Projeto de Decreto Legislativo n° 98, de 2018).8092948Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2020-04-13https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092948Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Morretes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morretes, Estado do Paraná.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1363CCT79236817622224345MSenador Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidadetruefalse2019-03-11T00:00:00.0002019-03-11T18:56:04.0002019-05-09T10:04:46.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AprovadoAprovado o Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=782442061578MATE8PDS 115/20188 - PDS 115/2018PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 115, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadostruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto.Pela aprovação1 - A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.1 - A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o Projeto.Aprovado1Aprovadofalse8truefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 115, de 20182019-05-08T10:21:25.0002019-05-08T10:21:25.00017942511Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-171363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794251127879480Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-10-261998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=787948078793487693235Câmara dos Deputados75SF1853932378821Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o ato que outorga permissão à Canari Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro.2018-10-25T16:57:40.000PDS001152018PDS 115/2018Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 115, de 20187366459134410Projeto de Decreto Legislativo (SF)falsefalsetruetrue78793487693235Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2018-10-251998PDS 115/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7879348Aprova o ato que outorga permissão à Canari Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro.7879480Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-10-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78794807942511Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-171363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79425117949497Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-081363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949497Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CCT7949565Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-081363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949565Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 11ª Reunião CCT7950076ParecerParecerPARECER2019-05-081363P.S 43/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79500767950377MemorandoMemorandoMEMORANDO2019-05-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950377Memorando nº 18, de 2019, da CCT.7955066OfícioOfícioOFICIO2019-05-212015OFSF 346/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955066Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 12, de 2020 (Projeto de Decreto Legislativo n° 115, de 2018).8092950Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2020-04-13https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092950Aprova o ato que outorga permissão à Canari Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1363CCT79236867693235751MSenador Arolde de OliveiraSFRJPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-11T00:00:00.0002019-03-11T18:59:48.0002019-05-09T10:10:05.000false79490241RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AprovadoAprovado o Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=787934861577MATE9PDS 122/20189 - PDS 122/2018PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 122, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadostruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do Projeto.Pela aprovação1 - A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.1 - A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.Aprovado o Projeto.Aprovado1Aprovadofalse7truefalsefalsetrue2019-05-08T10:04:15.000PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 122, de 20182019-05-08T10:21:24.0002019-05-08T10:21:24.00017945209Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-251363CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794520927879493Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-10-261998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=787949378792637693197Câmara dos Deputados75SF1833801438041Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o ato que outorga concessão à Televisão Altamar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.2018-10-25T15:49:59.000PDS001222018PDS 122/2018Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 122, de 20187366451134417Projeto de Decreto Legislativo (SF)falsefalsetruetrue78792637693197Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2018-10-251998PDS 122/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7879263Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Altamar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.7879493Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-10-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78794937945209Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-251363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79452097949499Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-081363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949499Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CCT7949567Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-081363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949567Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 11ª Reunião CCT7950095ParecerParecerPARECER2019-05-081363P.S 44/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79500957950377MemorandoMemorandoMEMORANDO2019-05-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950377Memorando nº 18, de 2019, da CCT.7955072OfícioOfícioOFICIO2019-05-212015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955072Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 2020 (Projeto de Decreto Legislativo n° 122, de 2018).1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1363CCT79236937693197475MSenador Confúcio MouraSFROMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-03-11T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalMDBMovimento Democrático Brasileiro2019-03-11T19:04:52.0002019-05-09T10:06:28.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AprovadoAprovado o Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=787926361581MATE10REQ 15/2019 - CCT10 - REQ 15/2019 - CCTREQUERIMENTO Nº 15, de 2019Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)truefalsefalseSENADORSenador3777Eduardo GomesMfalsetrueMDBTOfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovado53Aprovadofalse11truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 15, de 20192019-05-08T10:35:35.0002019-05-08T10:35:35.000179472007747080RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-061363CCTREQ 15/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947200Requer a realização de Audiência Pública , no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), destinada a debater “Os possíveis impactos da abertura de capital dos Correios”, com a presença do Senhor Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Juarez Cunha.79472007747080Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)87SF192807015009RequerimentoREQUERIMENTORequer a realização de Audiência Pública , no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), destinada a debater “Os possíveis impactos da abertura de capital dos Correios”, com a presença do Senhor Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Juarez Cunha.2019-05-06T10:31:26.000REQ000152019REQ 15/2019 - CCTRequerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática n° 15, de 20197379027136550Requerimentofalsefalsetruetrue79472007747080RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-061363REQ 15/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947200Requer a realização de Audiência Pública , no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), destinada a debater “Os possíveis impactos da abertura de capital dos Correios”, com a presença do Senhor Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Juarez Cunha.1SENADORSenadorfalseEduardo GomesSenador3777Carlos Eduardo Torres GomesEduardo GomesMSenadorSenador Eduardo GomesSen. Eduardo GomesSFTOMDBMovimento Democrático Brasileiro73945https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3777.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3777truefalse2019-05-06T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoAprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794720061638MATE11REQ 16/2019 - CCT11 - REQ 16/2019 - CCTREQUERIMENTO Nº 16, de 2019Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)truefalsefalseSENADORSenador5899Vanderlan CardosoMfalsetruePPGOfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovado53Aprovadofalse11truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 16, de 20192019-05-08T13:30:51.000179491757749222RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-081363CCTREQ 16/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949175Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o desenvolvimento regional por intermédio dos Parques Tecnológicos (PqTecs).79491757749222Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)87SF193181861807RequerimentoREQUERIMENTORequer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o desenvolvimento regional por intermédio dos Parques Tecnológicos (PqTecs).2019-05-08T11:30:55.000REQ000162019REQ 16/2019 - CCTRequerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática n° 16, de 20197379605136623Requerimentofalsefalsetruetrue79491757749222RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-081363REQ 16/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949175Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o desenvolvimento regional por intermédio dos Parques Tecnológicos (PqTecs).1SENADORSenadorfalseVanderlan CardosoSenador5899Vanderlan Vieira CardosoVanderlan CardosoMSenadorSenador Vanderlan CardosoSen. Vanderlan CardosoSFGOPPProgressistashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5899.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5899truefalse2019-05-08T00:00:00.000AprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794917561639MATE12REQ 17/2019 - CCT12 - REQ 17/2019 - CCTREQUERIMENTO Nº 17, de 2019Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)truefalsefalseSENADORSenador5899Vanderlan CardosoMfalsetruePPGOfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado.Aprovado53Aprovadofalse12truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 17, de 20192019-05-08T13:31:19.000179491787749227RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-081363CCTREQ 17/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949178Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o potencial de geração, distribuição e armazenamento da cadeia produtiva do setor fotovoltaico e eólico do Brasil.79491787749227Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)87SF196188060280RequerimentoREQUERIMENTORequer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o potencial de geração, distribuição e armazenamento da cadeia produtiva do setor fotovoltaico e eólico do Brasil.2019-05-08T11:38:10.000REQ000172019REQ 17/2019 - CCTRequerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática n° 17, de 20197379606136624Requerimentofalsefalsetruetrue79491787749227RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-081363REQ 17/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949178Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o potencial de geração, distribuição e armazenamento da cadeia produtiva do setor fotovoltaico e eólico do Brasil.1SENADORSenadorfalseVanderlan CardosoSenador5899Vanderlan Vieira CardosoVanderlan CardosoMSenadorSenador Vanderlan CardosoSen. Vanderlan CardosoSFGOPPProgressistashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5899.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5899truefalse2019-05-08T00:00:00.000AprovadoAprovado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794917822391https://www.youtube.com/watch?v=FLZhhsgfcqo2019-05-08T09:00:00.00084972026-03-19T00:07:05.94212ª, Extraordinária12ª Reunião Extraordinária1306CDRComissão de Desenvolvimento Regional e TurismoSF21Comissão Permanente2019-05-08T09:00:00.00008/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1312http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15613https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9b76a51b-d4f3-438b-becc-c27c3fb7dd8bhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b256070f-b653-42e0-aad9-d3f4528ce5abhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b0a01829-960f-4197-a3fc-d6c781741792https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8dfa7956-3b8f-4dcb-8719-b5e1c821e3ad?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=1666&indSuplemento=sim&codSuplemento=A9b76a51b-d4f3-438b-becc-c27c3fb7dd8bb0a01829-960f-4197-a3fc-d6c781741792Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-05-08T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal508902019-05-08T11:39:00.0006Realizadatrue508812019-05-08T09:28:00.0003Abertafalse508252019-05-08T09:00:00.0001Agendadafalse1306Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoCDRSF21Comissão Permanente12falsetruetrue10947Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5746Audiência Pública com o objetivo de debater a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) pela Petrobrás.truetrueAudiência Pública realizada. Por oportuno, divulgamos a designação dos membros da Subcomissão Temporária para Acompanhamento das obras da Usina Belo Monte - CDRUBM: TITULARES 1. Zequinha Marinho 2. Elmano Férrer 3. Lucas Barreto SUPLENTES 1. Eliziane Gama 2. Chico Rodrigues 3. Plínio Valério236951Paulo César Ribeiro LimaMEx-consultor Legislativo da Câmara dos Deputadosfalsefalse236962Representante da Federação Única dos PetroleirosMfalsefalse236973Representante da Associação dos Engenheiros da PetrobrasMfalsefalse236984Representante da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e BiocombustíveisMfalsefalse236995Representante da PetrobrasMfalsefalse237006Representantes do setor produtivo das regiões Norte e NordesteMfalsefalse237017Representantes do setor público das regiões Norte e NordesteMfalsefalse237028Raquel de Oliveira SousaFAdvogada Especialista em Petróleo e Gásfalsefalse193631Paulo César Ribeiro LimaMEx-consultor Legislativo da Câmara dos DeputadosAssociação dos Engenheiros da Petrobrásda2b5765-0975-4be5-9305-d71d2078878bApresentaçãoApresentação CDR Paulo César Ribeiro 3.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/da2b5765-0975-4be5-9305-d71d2078878b23695falsefalse193642Deyvid BacellarMDiretor Jurídico da Federação Única dos Petroleiros – FUP23696falsefalse193653Manoel CarnaúbaMRepresentante do setor produtivo da região Nordeste23700falsefalse193664Marcus CavalcantiMSecretário de Infraestrutura da BahiaSetor público da região Nordeste23701falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179408907741840Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)87SF192257547199RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) pela Petrobras.2019-04-11T16:29:41.000REQ000212019REQ 21/2019 - CDRRequerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo n° 21, de 20197377805136324Requerimentofalsefalsetruetrue79408907741840RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-111306REQ 21/2019 - CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940890Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) pela Petrobras.7942070Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-171306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942070Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CDR7942078Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-04-171306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942078Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) pela Petrobras.1SENADORSenadortrueJaques WagnerSenador581Jaques WagnerJaques WagnerMSenadorSenador Jaques WagnerSen. Jaques WagnerSFBAPTPartido dos Trabalhadores340https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador581.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/581truefalse2019-04-11T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do Governo2SENADORSenadortrueIzalci LucasSenador4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-04-11T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal22381https://www.youtube.com/watch?v=ZydvmkGUhTs2019-05-08T09:00:00.00084922026-03-19T00:07:07.0205ª, Reunião5ª Reunião2236CMMPV 867/2018Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 867/2018MPV00867201877087151350602019-05-07T15:00:00.00007/05/2019 às 15htruefalsefalsefalse4SuspensaContinua em 08/05/2019 às 15hfalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 95https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/afed55d0-bb67-4cb4-a6df-9664c5ab1830https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/dc76d948-f767-44e4-90e3-184f83e7eb62https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/088d0dba-f727-4044-a09a-d4b4363bd62ehttps://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv867/at_download/fileafed55d0-bb67-4cb4-a6df-9664c5ab1830088d0dba-f727-4044-a09a-d4b4363bd62ePresencial84678518Reunião08/05/201915:00Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9false5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5929Selma Rosane Santos ArrudaJuíza SelmaFSenadoraSenadora Juíza SelmaSen. Juíza SelmaSFMTPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5929.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5929truefalse2019-05-07T00:00:00.000508752019-05-07T15:45:00.0004Suspensafalse508702019-05-07T15:16:00.0005Reabertafalse508162019-05-07T15:00:00.0001Agendadafalse2236Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.CMMPV 867/2018CN42Comissão de Medida Provisória5falsetruetrue10941Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrueApreciação de Relatório.61475MATE1MPV 867/20181 - MPV 867/2018MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, de 2018Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação nos termos do PLV que apresentaPela aprovação nos termos do PLV que apresentaLido o Relatório do Deputado Sergio Souza. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 29/04/2019. Nessa data, é lida a Complementação de Voto do Deputado Sérgio Souza. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 07/05/2019. Nessa data, é lida nova Complementação de Voto do Deputado Sérgio Souza. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08/05/2019.Vista concedida77Vista concedidafalse1falsefalsefalsetrue2019-05-07T15:19:51.000MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, de 20182019-05-07T15:46:57.00079032887708715Presidência da República65SF181358982008Medida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIAAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.2018-12-27T10:05:43.000MPV008672018MPV 867/2018Medida Provisória n° 867, de 2018Programa de Regularização Ambiental (PRA)7370351135060Estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), permitida a prorrogação por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo.Medida Provisóriafalsefalsetruetrue79032887708715Medida ProvisóriaMedida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIA2018-12-271616MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7903288Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.7904022Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-271616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904022-7904252Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2018-12-271616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904252Legislação X MPV7909929EMENDA 1 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-062236EMENDA 1 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909929Art. 1º Passa a vigorar a Lei nº 12.651/2012 acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... XXVIII - Identidade Ecológica: característica que áreas distintas compartilham, por similaridade do conjunto de vida vegetal e animal, constituído pelo agrupamento de tipos de vegetação que são próximos e que podem ser identificados em nível regional, com condições de geologia e clima semelhantes e que, historicamente, sofreram os mesmos processos de formação da paisagem, resultando em uma diversidade de flora e fauna própria. "7909938EMENDA 4 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-062236EMENDA 4 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909938Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 867, de 2018, o seguinte artigo: "Art. 78-A. Após 31 de dezembro de 2018, as instituições financeiras só concederão crédito rural, de custeio e de investimento, aos empreendimentos e explorações em imóvel rural que esteja inscrito no CAR, observada a regulamentação do Conselho Monetário Nacional. (NR) § 1º O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3º do art. 29. § 2º Os empreendimentos e explorações de custeio e de investimento sujeitos à exigência prevista no caput são os que ocupem área do imóvel rural. (NR)7909935EMENDA 3 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-062236EMENDA 3 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909935Insere-se o inciso XXVIII ao art. 3º da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, com a seguinte redação: XXVIII - Termo de compromisso: qualquer termo, plano de manejo, acordo, no âmbito administrativo, ou judicial, que obrigue proprietário ou possuidor específico à prática de ações ambientais e ou lhe atribua multa ou qualquer forma de sanção.7909932EMENDA 2 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-062236EMENDA 2 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909932Art. 1º Passa a vigorar a Lei nº 12.651/2012 com a seguinte redação: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... VIII - utilidade pública: a) [...] b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, inclusive as atividades de aterros que deem disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;" Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação oficial.7910273EMENDA 5 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-062236EMENDA 5 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910273Emenda à MP 867, de 2018.7910279EMENDA 7 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-062236EMENDA 7 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910279Emenda à MP 867, 2018.7910276EMENDA 6 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-062236EMENDA 6 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910276MP 867, de 2018.7910741EMENDA 8 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-072236EMENDA 8 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910741Inclua-se na Medida Provisória nº 867 de 2018, o seguinte dispositivo: "Art. [ ]. Fica estendido até 31 de dezembro de 2019 os prazos para inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.7911750EMENDA 10 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 10 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911750O art. 42 da Lei 12.651/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.42. As multas relativas a desmatamentos, que foram realizados antes de 22 de Julho de 2008, e que ocorreram em áreas onde o desmatamento poderia ser permitido e dentro das medidas permissíveis, serão consideradas convertidas na regeneração da propriedade, desde que o proprietário realize a regularização ambiental da propriedade, nos prazos estabelecidos no CAR. Parágrafo único. Fica suspensa a exigibilidade das multas enquanto a área estiver em processo de regeneração e sendo cumprido o Termo de Compromisso assinado no âmbito do PRA.7911768EMENDA 16 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 16 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911768Acrescente-se, onde couber, no texto da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, o seguinte artigo: Art. ... O art. 10 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa. § 1º. Ficam permitidas novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo. § 2º. Prevalecerá o regramento geral desta Lei enquanto não houver regulamentação deste artigo, com base nas recomendações técnicas dos órgãos oficias de pesquisas, pelo órgão Estadual do meio ambiente.(NR)."7911759EMENDA 13 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 13 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911759Art. 1º Passa a vigorar a Lei nº 12.651/2012 acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:7911747EMENDA 9 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 9 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911747Fica adicionados §10º a 13º ao art. 66 da Lei 12.651/2012, com a seguinte redação: §10º. Para os fins descritos no inciso III do §5º do art.66, o ICMBio poderá receber a doação integral de áreas parcialmente inseridas em UCs federais, se requerida pelo proprietário, bem com áreas lindeiras. §11º. O proprietário ou proprietários de áreas de relevante interesse ecológico, poderão propor a criação de UCs, unicamente para finalidade de doação, descrita no inciso III do §5º do art.66.e desde que a zona de amortecimento proposta não altere a utilização econômica de propriedades lindeiras. §12º. As áreas propostas em doação, poderão ser certificadas para o fim de compensação, paralelamente ao processo de criação da nova UC. §13º É vedado aos estados a edição de normas que dificultem ou impeçam o funcionamento do sistema nacional.7911777EMENDA 19 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 19 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911777Fica adicionado §3º ao artigo 14, com a seguinte redação: §3o. Quando a definição da localização da Reserva Legal implicar em nova supressão de vegetação nativa , o posicionamento do órgão ambiental respectivo deverá ser expresso e emitido previamente à prática pretendida.7911774EMENDA 18 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 18 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911774Acrescente-se, onde couber, no texto da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, os seguintes artigos: Art. ... O art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "XXVIII. Reposição florestal: Pagamento pelo uso de matéria prima extraída da vegetação natural, quando utilizada para fins comerciais;" Art. ... O §1º do art. 33 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1o São obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa, desde que tenha fins comerciais."(NR)7911771EMENDA 17 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 17 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911771A alínea "b", do inciso VIII, do Art. 3º, da Lei nº 12.651/12, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: VIII - utilidade pública: a) [...] b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, inclusive as atividades de aterros que deem disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; "7911765EMENDA 15 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 15 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911765Fica alterado o caput do art.67 da Lei 9605/1998 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em flagrante desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público, a fim de obter vantagem indevida, para si ou para outrem.7911762EMENDA 14 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 14 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911762Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 867, de 2018, o seguinte artigo: "Art. 78-A. Após 31 de dezembro de 2018, as instituições financeiras só concederão crédito rural, de custeio e de investimento, aos empreendimentos e explorações em imóvel rural que esteja inscrito no CAR, observada a regulamentação do Conselho Monetário Nacional. (NR) § 1º O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3º do art. 29. § 2º Os empreendimentos e explorações de custeio e de investimento sujeitos à exigência prevista no caput são os que ocupem área do imóvel rural. (NR)7911756EMENDA 12 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 12 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911756Fica adicionado inciso XXVIII ao art. 3º da Lei 12.651 de 25 de Maio de 2012 , com a seguinte redação: XXVIII - Termo de compromisso: qualquer termo, plano de manejo, acordo, no âmbito administrativo, ou judicial, que obrigue proprietário ou possuidor específico à pratica de ações ambientais e ou lhe atribua multa ou qualquer forma de sanção.7911753EMENDA 11 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 11 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911753Ficam adicionados parágrafos 5º e 6º ao art.18, com as seguintes redações: §5º. A compensação de Reserva Legal, em quaisquer das formas descritas na legislação deverá ser averbada em todas as matrículas envolvidas. §6º. Ainda que não obrigatória, a Reserva Legal da área cadastrada no CAR, poderá ser averbada na matrícula, para os efeitos descritos no inciso III, art.54 da Lei 13.097/2.015, a critério do proprietário.7911782EMENDA 20 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 20 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911782Fica alterada a alínea b do inciso II, do art.10 da Lei 9.393/1996 que passa a vigorar com a seguinte redação: b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior, aí compreendidas todas as formas de unidades de conservação públicas e as RPPNs, bem como os remanescentes nativos protegidos pela Lei 11.428/2006.7911788EMENDA 22 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 22 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911788O parágrafo único do art. 30 fica renumerado como art. 1º e ficam criados os parágrafos 2º e 3º com as seguintes redações: §2º. Nos casos em que tenha sido feita a averbação, mas não se tenha efetivada a recuperação, ou a mesma tenha se demonstrado tecnicamente inviável, após a adequação do imóvel á legislação vigente, expressa no CAR, o proprietário requererá a baixa da mesma, providenciando a averbação da nova situação, se for o caso. §3º. Nos casos em que exista qualquer termo de compromisso ou similar averbado ou não, e a propriedade se encontre regular de acordo com a legislação atual, o mesmo será considerado extinto, efetivando-se a baixa dos processos e ou averbações existentes, após verificação de regularidade expressa no recibo do CAR.7911785EMENDA 21 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 21 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911785Fica alterado o caput, e adicionados parágrafos 6º, a 11º do art. 59 da Lei 12.651/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. §6º. O proprietário que promover a regularização de sua área por sua própria iniciativa, com caráter declaratório, no prazo descrito no parágrafo 2º terá a exequibilidade de sua multa suspensa, até que a recuperação seja fiscalizada pelos órgãos ambientais, quando, estando em conformidade com a legislação será considerada como convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, extinguindo-se. §7º. As suspenções e conversões descritas nos parágrafos 5º e 6º do presente artigo, se operam em todos os processo administrativo e judiciais, relativas a atos praticados antes de 22 de Julho de 2.008, independentemente do sujeito ativo e do estágio da cobrança, e abrangendo inclusive as multas oriundas de decisões judiciais, que tenham como causa os mesmos fatos geradores. §8º. .Os atos de regularização declaratória7911793EMENDA 23 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-082236EMENDA 23 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911793Ficam adicionados parágrafos 5º e 6º ao art.18, com as seguintes redações: §5º. A compensação de Reserva Legal, em quaisquer das formas descritas na legislação deverá ser averbada em todas as matrículas envolvidas. §6º. Ainda que não obrigatória, a Reserva Legal da área cadastrada no CAR, poderá ser averbada na matrícula, para os efeitos descritos no inciso III, art.54 da Lei 13.097/2.015, a critério do proprietário.7912939EMENDA 24 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 24 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912939Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental e dá outras providências.7912942EMENDA 25 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 25 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912942Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental e dá outras providências.7913356EMENDA 26 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 26 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913356Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental7913359EMENDA 27 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 27 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913359Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental7913857EMENDA 28 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 28 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913857Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.7914315EMENDA 29 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 29 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79143157914321EMENDA 31 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 31 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79143217914318EMENDA 30 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 30 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79143187914609EMENDA 32 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 32 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914609Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.7914612EMENDA 33 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 33 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914612Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.7914852EMENDA 34 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 34 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148527914864EMENDA 35 - MPV 867/2018EmendaEMENDA2019-02-112236EMENDA 35 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148647915881Nota TécnicaNota TécnicaNOTA_TECNICA2019-02-122236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79158817916400Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2019-02-122236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916400Emendas à MPV 867/20187918201OfícioOfícioOFICIO2019-02-18OFCN 66/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918201Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 867, de 2018.7932050RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-262236REQ 1/2019 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7932050Requer a realização de audiência pública para debater o objeto da MPV 867/2018 e das emendas modificativas apresentadas.7934210Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-272236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934210Lista de presença da 1ª Reunião.7935051RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-282236REQ 2/2019 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935051Solicita audiência pública para discutir as causas das sucessivas protelações de prazo para a adesão dos produtores ao Programa de Regularização Ambiental - PRA.7936533RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-022236REQ 3/2019 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936533Solicito que seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018 para debater a prorrogação do Programa de Regularização Ambiental - PRA e o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).7937135RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-032236REQ 4/2019 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937135Plano de trabalho.7937150RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-032236REQ 5/2019 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937150Requer a realização de audiência pública para discutir os aspectos constitucionais e científicos do Código Florestal em benefício da segurança jurídica, em decorrência da Medida Provisória MP 867/2018.7937215RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-032236REQ 6/2019 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937215Requer audiência pública para debater as regras do código florestal para concessão de crédito agrícola e sua importância para a preservação ambiental.7937433Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-032236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937433Lista de Presença da 2ª Reunião7937811RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-032236REQ 7/2019 - MPV 867/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937811Plano de trabalho.7940258Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-102236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940258Lista de Presença da 3ª Reunião.7941762Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-162236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79417627944306Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-242236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944306Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.7946124Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-04-292236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946124Voto do Deputado Rodrigo Agostinho, referente à Medida Provisória n.º 867, de 2018, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.7946206Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-292236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946206Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.7947300Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-062236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947300Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.7948450Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-072236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948450Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.7948621OfícioOfícioOFICIO2019-05-072236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948621Nota Técnica 130/2019, emitida pelo Banco Central7949501Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-082236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949501Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.7949650Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-082236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949650Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 867/20187949652Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-082236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949652Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 5ª Reunião CMMPV 867/20187949679RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-082236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949679Requerimentos nº 8 a 13.7949716Projeto de Lei de Conversão - Texto finalProjeto de Lei de Conversão - Texto finalPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-082236PLV 9/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79497167949857Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-05-082236https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79498577949888ParecerParecerPARECER2019-05-082236PAR 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949888Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.7949975OfícioOfícioOFICIO2019-05-081616OFCN 153/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949975Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 867, de 2018.7950105Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-081616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950105Comparação MPV X Legislação alterada X PLV 9/20197960121Projeto de Lei de Conversão - Texto oficial remetido ao Senado FederalProjeto de Lei de Conversão - Texto oficial remetido ao Senado FederalPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960121Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.7960678Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-301616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960678Comparação Legislação x MPV x PLV 9 da Comissão Mista x PLV 9 com alterações da CD7961617OfícioOfícioOFICIO2019-06-041616OFCN 214/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961617Encaminha a Mensagem n° 27, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°867, de 2018, teve seu prazo de vigência encerrado.7961682MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-041616MPCN 27/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961682Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 867, de 2018.7961687OfícioOfícioOFICIO2019-06-041616OFCN 215/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961687Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°867, de 2018.7983406OfícioOfícioOFICIO2019-08-051616OFCN 492/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983406Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 867, de 2018, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República2236CMMPV 867/2018793640777087155048MDeputado Sergio SouzaCDPRMDBMovimento Democrático Brasileirofalsetrue2019-04-02T00:00:00.0002019-04-02T16:01:40.0002023-01-10T12:31:11.000false1RelatorCDtruefalsetruefalsefalse79396847708715470MSenador Chico RodriguesSFRRDEMDemocratastruefalse2019-04-09T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do Governo2019-04-09T17:24:26.000false2Relator RevisorSFtruefalsefalsefalsetrueVista concedidaLido o Relatório do Deputado Sergio Souza. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 29/04/2019. Nessa data, é lida a Complementação de Voto do Deputado Sérgio Souza. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 07/05/2019. Nessa data, é lida nova Complementação de Voto do Deputado Sérgio Souza. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08/05/2019.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=790328822191https://www.youtube.com/watch?v=3AbkYFdGAwo2019-04-29T15:00:00.00022031https://www.youtube.com/watch?v=1MjdZBEg_3Q2019-04-24T14:30:00.00084722026-03-19T00:07:12.7067ª, Reunião7ª Reunião2238CMMPV 869/2018Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 869/2018MPV00869201877088251350622019-05-07T14:30:00.00007/05/2019 às 14h30truefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 77https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/fb8f8da8-dda0-4f97-a289-e9fb43f6ff33https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4e810227-e3ba-4938-afd4-f7a90e646c2ahttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/38ee0145-74a1-4343-81af-ac3b97060f08https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d65e282e-46d7-4760-ad7f-dff207c9a09b?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=2&datDiario=03/06/2019&paginaDireta=322&indSuplemento=sim&codSuplemento=Bhttps://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv869/at_download/filefb8f8da8-dda0-4f97-a289-e9fb43f6ff3338ee0145-74a1-4343-81af-ac3b97060f08Presencial8466false5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse3777Carlos Eduardo Torres GomesEduardo GomesMSenadorSenador Eduardo GomesSen. Eduardo GomesSFTOMDBMovimento Democrático Brasileiro73945https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3777.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3777truefalse2019-05-07T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo508772019-05-07T16:12:00.0006Realizadatrue508732019-05-07T15:39:00.0005Reabertafalse507872019-05-07T14:30:00.0001Agendadafalse2238Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.CMMPV 869/2018CN42Comissão de Medida Provisória7falsetruetrue10920Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrueApreciação do Relatório61432MATE1MPV 869/20181 - MPV 869/2018MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, de 2018Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado o Relatório do Deputado Orlando Silva, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 869, de 2018; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MPV e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 869, de 2018, pela aprovação das Emendas nºs 4, 6, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 25, 29, 33, 34, 38, 46, 51, 52, 54, 57, 63, 64, 66, 67, 69, 73, 79, 80, 88, 93, 99, 102, 104, 109, 110, 125, 128, 131, 137, 138, 140, 141, 145, 148, 152, 153, 155, 159, 160, 163, 173 e 174, pela aprovação parcial das Emendas nºs 9, 13, 17, 26, 31, 32, 42, 43, 47, 50, 70, 81, 83, 84, 87, 89, 94, 96, 97, 100, 103, 106, 112, 114, 116, 118, 119, 121, 122, 123, 129, 130, 142, 146, 147, 151, 158, 161, 165, 168 e 175, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 24, 27, 28, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 44, 45, 48, 49, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 68, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 85, 86, 90, 91, 92, 95, 98, 101, 105, 107, 108, 111, 113, 115, 117, 120, 124, 126, 127, 132, 133, 134, 135, 136, 139, 143, 144, 149, 150, 154, 156, 157, 162, 164, 166, 167, 169, 170, 171, 172 e 176.Pela aprovação nos termos do PLV que apresentaEm 24/04/2019, a reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25/04/2019. Em 25/04/2019, a Reunião é reaberta. É lido o Relatório do Deputado Orlando Silva e concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 07/05/2019. Em 07/05/2019, a Reunião é reaberta. É lida complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Deputado Orlando Silva, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 869, de 2018; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MPV e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 869, de 2018, pela aprovação das Emendas nºs 4, 6, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 25, 29, 33, 34, 38, 46, 51, 52, 54, 57, 63, 64, 66, 67, 69, 73, 79, 80, 88, 93, 99, 102, 104, 109, 110, 125, 128, 131, 137, 138, 140, 141, 145, 148, 152, 153, 155, 159, 160, 163, 173 e 174, pela aprovação parcial das Emendas nºs 9, 13, 17, 26, 31, 32, 42, 43, 47, 50, 70, 81, 83, 84, 87, 89, 94, 96, 97, 100, 103, 106, 112, 114, 116, 118, 119, 121, 122, 123, 129, 130, 142, 146, 147, 151, 158, 161, 165, 168 e 175, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 24, 27, 28, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 44, 45, 48, 49, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 68, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 85, 86, 90, 91, 92, 95, 98, 101, 105, 107, 108, 111, 113, 115, 117, 120, 124, 126, 127, 132, 133, 134, 135, 136, 139, 143, 144, 149, 150, 154, 156, 157, 162, 164, 166, 167, 169, 170, 171, 172 e 176.Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentado74Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentadofalse2truefalsefalsetrueMEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, de 20182019-05-07T16:12:34.0002019-05-07T16:12:34.00079044117708825Presidência da República65SF188208457781Medida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIAAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.2018-12-28T10:13:47.000MPV008692018MPV 869/2018Medida Provisória n° 869, de 2018Proteção de dados pessoais7370362135062Altera a Lei nº 13.709, de 2018, para criar, como órgão da administração pública federal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, estabelecendo sua composição e suas competências e garantindo sua autonomia técnica. Altera a Lei nº 13.502, de 2017, de forma a incluir a ANPD na estrutura da Presidência da República. Promove outras alterações na Lei nº 13.709, de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais.Medida Provisóriafalsefalsetruetrue79044117708825Medida ProvisóriaMedida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIA2018-12-281616MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904411Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7904516Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-281616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904516-7904740Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-01-031616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904740MPV X Legislação alterada7909953EMENDA 1 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 1 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909953Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. O artigo 41, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na forma dada pelo artigo 1º, da MPV nº 869, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:7909956EMENDA 2 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 2 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909956Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7909959EMENDA 3 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 3 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909959Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7909989EMENDA 8 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 8 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909989Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7909992EMENDA 9 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 9 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909992Dê-se ao inciso IX do artigo 58-A da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante no artigo 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composta por vinte e três representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos: IX - quatro de Confederações Nacionais empresariais representativas do setor produtivo, comercial ou de serviços.7909986EMENDA 7 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 7 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909986Insira-se o seguinte inciso IV ao artigo 3º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, para suprimir o artigo 44 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.7909980EMENDA 5 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 5 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909980Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7909983EMENDA 6 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 6 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909983Acrescente-se o seguinte inciso no artigo 55-J, constante no artigo 1° da Medida Provisória 869/2018: "Art. 55 - J Compete à ANPD: ........................................................................................................................................................ XVII - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos conduzidos pela ANPD, de acordo com o previsto no Decreto-lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942."7909977EMENDA 4 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 4 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909977Inclua-se, onde couber na MPV nº 869, de 2018, o seguinte parágrafo único referente ao artigo primeiro da Lei nº 13.709/18: Art. 1 Parágrafo único. A proteção de dados pessoais é matéria de interesse nacional.7910055EMENDA 10 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 10 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910055Emenda MP 869-2018 - Solucao negociada de controversia7910061EMENDA 12 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 12 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910061Emenda MP 869-2018 - Limitacao da Multa7910058EMENDA 11 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 11 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910058Emenda MP 869-2018 - Segurança Jurídica7910125EMENDA 13 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 13 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910125Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910164EMENDA 26 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 26 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910164Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910161EMENDA 25 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 25 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910161Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910158EMENDA 24 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 24 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910158Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910155EMENDA 23 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 23 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910155Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910152EMENDA 22 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 22 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910152Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910149EMENDA 21 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 21 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910149Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910146EMENDA 20 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 20 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910146Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910143EMENDA 19 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 19 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910143Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910140EMENDA 18 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 18 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910140Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910137EMENDA 17 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 17 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910137Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910134EMENDA 16 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 16 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910134Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910131EMENDA 15 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 15 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910131Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910128EMENDA 14 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 14 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910128Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910186EMENDA 27 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 27 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910186"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências."7910192EMENDA 29 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 29 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910192Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910189EMENDA 28 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 28 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910189Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910297EMENDA 30 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 30 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910297Dê-se ao artigo 3º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante no artigo 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento, em meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em bancos de dados ou a ele destinados, realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:"7910336EMENDA 31 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 31 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910336Altera os art. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 58-A e art. 66 da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018.7910342EMENDA 33 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 33 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910342Altera os §§ 1º e 2º do art. 55-D da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018.7910339EMENDA 32 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-062238EMENDA 32 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910339Altera o inciso IX do art. 58-A da Medida Provisória nº 869, de 2018.7910367EMENDA 34 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 34 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910367Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910370EMENDA 35 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 35 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910370Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910496EMENDA 36 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 36 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910496Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910500EMENDA 37 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 37 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105007910747EMENDA 38 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 38 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910747Suprime o inciso III, §1º do art. 26 da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018.7910754EMENDA 40 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 40 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910754Modifica o art. 55-A da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018, nos seguintes termos: "Art. 55-A. Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, órgão da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério da Justiça. § 1º A natureza de autarquia especial conferida à ANPD é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira." (NR)7910751EMENDA 39 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 39 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910751Suprime o inciso II, §4º, do art. 11 da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018.7910785EMENDA 41 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 41 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910785Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910788EMENDA 42 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 42 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910788Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910827EMENDA 44 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 44 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910827Modifique-se o artigo 55-K, constante no artigo 1º da Medida Provisória nº 869 de 2018, que altera a Lei nº 13.709/18:7910830EMENDA 45 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 45 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910830Insira-se o seguinte inciso IV ao artigo 3º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, visando suprimir o §2º do Art. 18 da Lei nº 13.709/20187910824EMENDA 43 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 43 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910824Modifica o art. 20 da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018, nos seguintes termos: "Art. 20 O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade." (NR)7910906EMENDA 46 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 46 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910906Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910909EMENDA 47 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 47 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910909Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910912EMENDA 48 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 48 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910912Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910915EMENDA 49 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 49 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910915Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910918EMENDA 50 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 50 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910918Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910921EMENDA 51 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 51 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910921Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910924EMENDA 52 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 52 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910924Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910927EMENDA 53 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 53 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910927Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910930EMENDA 54 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 54 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910930Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7910986EMENDA 55 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 55 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79109867910989EMENDA 56 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 56 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79109897911006EMENDA 57 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 57 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911006Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, incluindo na Lei nº 13.709, de 2018 o artigo 23-A, com a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 23 - A. Cabe às pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) a proteção e preservação dos dados pessoais de requerentes de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Parágrafo único. Fica vedado o compartilhamento de dados pessoais de requerentes de acesso à informação no âmbito do Poder Público e com pessoas jurídicas de direito privado." (NR)7911009EMENDA 58 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 58 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911009Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, devolvendo ao art. 7º da Lei nº 13.709 os §1º e o §2º, os quais passarão a viger com a seguinte relação: "Art. 7º ……………………………………………………………………………... § 1º Nos casos de aplicação do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo e excetuadas as hipóteses previstas no art. 4º desta Lei, o titular será informado das hipóteses em que será admitido o tratamento de seus dados. § 2º A forma de disponibilização das informações previstas no § 1º e no inciso I do caput do art. 23 desta Lei poderá ser especificada pela autoridade nacional." (NR)7911066EMENDA 59 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 59 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79110667911072EMENDA 61 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 61 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79110727911069EMENDA 60 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 60 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79110697911174EMENDA 62 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 62 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911174vedada a indicação para o Conselho Diretor7911300EMENDA 63 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-072238EMENDA 63 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79113007911698EMENDA 69 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-082238EMENDA 69 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116987911707EMENDA 72 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-082238EMENDA 72 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79117077911701EMENDA 70 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-082238EMENDA 70 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79117017911695EMENDA 68 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-082238EMENDA 68 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116957911692EMENDA 67 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-082238EMENDA 67 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116927911689EMENDA 66 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-082238EMENDA 66 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116897911686EMENDA 65 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-082238EMENDA 65 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116867911683EMENDA 64 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-082238EMENDA 64 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116837911704EMENDA 71 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-082238EMENDA 71 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79117047912018EMENDA 73 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-082238EMENDA 73 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912018EMENDA Nº /2019 Dê-se ao §1º do art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 1º .......................................................................................... ''Art. 55-D............................................................................ § 1º Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS de nível 5.'' (NR)"7912030EMENDA 77 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-082238EMENDA 77 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912030EMENDA Nº /2019 Dê-se ao art. 55-B da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 55-B. São asseguradas à ANPD autonomias técnica e financeira, independência administrativa e ausência de subordinação hierárquica. " (NR)7912027EMENDA 76 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-082238EMENDA 76 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912027EMENDA Nº /2019 Suprimam-se as alterações promovidas no art. 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelo art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018.7912024EMENDA 75 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-082238EMENDA 75 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912024Altera o artigo 55 da Medida Provisória e cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados e a Secretaria Nacional de Proteção de Dados.7912021EMENDA 74 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-082238EMENDA 74 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912021EMENDA Nº /2019 Dê-se ao inciso VIII do art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 5º .......................................................................................... ...................................................................................................... VIII - encarregado: pessoa física indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; ...................................................................................................."7912396EMENDA 81 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-082238EMENDA 81 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912396Dê-se aos § 2º e § 3º, do Art. 4º, da Lei nº 13.709 de 2018, constante do Art. 1º, da presente Medida Provisória, a seguinte redação:7912393EMENDA 80 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-082238EMENDA 80 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912393Suprime o inciso III, §1º do art. 26 da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018.7912390EMENDA 79 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-082238EMENDA 79 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912390Dê-se ao § 4º, do Art. 4º, da Lei nº 13.709 de 2018, constante do Art. 1º, da presente Medida Provisória, a seguinte redação:7912387EMENDA 78 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-082238EMENDA 78 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912387Modifica o art. 55-A da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018, nos seguintes termos:7912505EMENDA 82 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 82 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912505Adiciona parágrafo único ao inciso II do art. 4º da Medida Provisória nº 869, de 20187912628EMENDA 83 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 83 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912628Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7912631EMENDA 84 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 84 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912631Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7912643EMENDA 88 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 88 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912643Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7912640EMENDA 87 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 87 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912640Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7912637EMENDA 86 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 86 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912637Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7912634EMENDA 85 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 85 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912634Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7912666EMENDA 89 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 89 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79126667912711EMENDA 93 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 93 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127117912723EMENDA 97 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 97 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127237912702EMENDA 90 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 90 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127027912705EMENDA 91 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 91 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127057912708EMENDA 92 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 92 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127087912714EMENDA 94 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 94 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127147912717EMENDA 95 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 95 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127177912720EMENDA 96 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 96 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127207912726EMENDA 98 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 98 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127267912729EMENDA 99 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 99 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127297912732EMENDA 100 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 100 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127327912735EMENDA 101 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 101 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127357912888EMENDA 102 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 102 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912888Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências7912894EMENDA 104 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 104 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912894Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências7912897EMENDA 105 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 105 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912897Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências7912891EMENDA 103 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 103 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912891Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências7912915EMENDA 110 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 110 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912915Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências7912903EMENDA 107 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 107 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912903Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências7912909EMENDA 109 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 109 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912909Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências7912906EMENDA 108 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 108 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912906Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências7912900EMENDA 106 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 106 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912900Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências7912995EMENDA 111 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 111 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79129957913121EMENDA 112 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 112 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913121Inclua-se o seguinte § 7º, ao art. 7º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na forma conferida pelo art. 1º, da MPV 869, de 2018:7913353EMENDA 113 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 113 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913353Suprime os incisos I e II do § 4º do art. 11 da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018,7914004EMENDA 114 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 114 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79140047914007EMENDA 115 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 115 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79140077914130EMENDA 116 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 116 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914130Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7914145EMENDA 117 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 117 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914145Inclua-se o seguinte inciso III, ao art. 11, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na forma conferida pelo art. 1º, da MPV 869, de 2018: "Art. 1º................................................................................................... ............................................................................................................... "Art. 11........................................................................................ I - ................................................................................................ II - ............................................................................................... III - quando o titular tiver tornado manifestamente públicos os dados pessoais sensíveis, resguardados os direitos e os princípios previstos nesta Lei; ......................................................................................." (NR)"7914148EMENDA 118 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 118 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914148Inclua-se o seguinte parágrafo único, ao art. 63, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na forma conferida pelo art. 1º, da MPV 869, de 2018: "Art. 1º................................................................................................... ............................................................................................................... "Art. 63. A autoridade nacional estabelecerá normas sobre a adequação progressiva de bancos de dados constituídos até a data de entrada em vigor desta Lei, considerados o porte do agente de tratamento, a complexidade das operações de tratamento e a natureza dos dados. Parágrafo único. A adequação progressiva dos bancos de dados a que se refere o caput deste artigo deverá respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." (NR)"7914164EMENDA 119 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 119 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914164Altera o art. 55-A da Lei n° 13.709, de 2018 com redação data pelo Art. 1° da Medida Provisória n° 869, de 2018 nos seguintes termos: e inclui Inclui o art. 57-A na Lei n° 13.709, de 20187914189EMENDA 120 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 120 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914189Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências7914192EMENDA 121 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 121 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914192Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências7914273EMENDA 123 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 123 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914273Altera redação do caput do art. 58-A e insira-se o inciso X à Medida Provisória nº 869, de 2018.7914270EMENDA 122 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 122 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914270Altera o caput do art. 27 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.7914347EMENDA 124 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 124 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914347Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7914741EMENDA 129 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 129 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147417914744EMENDA 130 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 130 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147447914747EMENDA 131 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 131 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147477914738EMENDA 128 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 128 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147387914735EMENDA 127 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 127 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147357914732EMENDA 126 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 126 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147327914729EMENDA 125 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 125 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147297914855EMENDA 132 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 132 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914855Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7914867EMENDA 133 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 133 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148677914978EMENDA 134 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 134 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914978Suprima­se o § 8º do art. 18 da Lei nº 13.709, de 2018 modificada pela MP nº 869 de 2018.7915005EMENDA 135 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 135 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915005Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7915011EMENDA 137 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 137 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915011Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7915008EMENDA 136 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 136 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915008Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7915170EMENDA 140 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 140 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915170Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, suprimindo o inciso III, §1º do art. 26 da Lei nº 13.709, de 20187915188EMENDA 146 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 146 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915188Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, alterando a redação dos §2º e §3º do Art. 4º da Lei 13.709, de 14 de agosto de 20187915185EMENDA 145 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 145 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915185Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, acrescentando o §4º ao art. 4º da Lei nº 13.709, de 20187915182EMENDA 144 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 144 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915182Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, devolvendo ao art. 7o da Lei nº 13.709 os §1º e o §2º, revogados pela referida medida provisória7915176EMENDA 142 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 142 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915176Modifica a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869 ao art. 20 da Lei nº 13.709 de 20187915173EMENDA 141 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 141 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915173Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, incluindo na Lei nº 13.709 o artigo 23-A7915167EMENDA 139 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 139 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915167Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, modificando o art. 55-A da Lei nº 13.709, de 20187915164EMENDA 138 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 138 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915164Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, acrescentando o inciso XVII ao art. 55-J da Lei nº 13.709, de 20187915179EMENDA 143 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 143 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915179Suprime o inciso II, do § 4º, do art. 11 da MPV 869/20187915218EMENDA 148 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 148 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915218Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 20187915233EMENDA 153 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 153 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915233Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 20187915221EMENDA 149 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 149 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915221Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 20187915239EMENDA 155 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 155 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915239Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 20187915236EMENDA 154 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 154 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915236Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 20187915230EMENDA 152 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 152 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915230Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 20187915227EMENDA 151 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 151 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915227Modifica a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869 ao art. 20 da Lei nº 13.709 de 20187915224EMENDA 150 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 150 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915224Emenda Modificativa7915215EMENDA 147 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 147 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915215Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 20187915302EMENDA 156 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 156 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915302Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, devolvendo ao art. 7o da Lei nº 13.709 os §1º e o §2º, revogados pela referida medida provisória, nos seguintes termos: "Art. 7º ……………………………………………………………………………... § 1º Nos casos de aplicação do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo e excetuadas as hipóteses previstas no art. 4º desta Lei, o titular será informado das hipóteses em que será admitido o tratamento de seus dados. § 2º A forma de disponibilização das informações previstas no § 1º e no inciso I do caput do art. 23 desta Lei poderá ser especificada pela autoridade nacional."7915314EMENDA 160 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 160 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915314Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, suprimindo o inciso III, §1º do art. 26 da Lei nº 13.709, de 2018. Art. 26. ...................................................................................................... § 1º ............................................................................................................. ..................................................................................................................... III - se for indicado um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39;7915311EMENDA 159 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 159 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915311Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, incluindo na Lei nº 13.709 o artigo 23-A, com a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:7915308EMENDA 158 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 158 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915308Modifica a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869 ao art. 20 da Lei nº 13.709 de 2018, nos seguintes termos: "Art. 20 O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade."7915305EMENDA 157 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 157 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915305Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, suprimindo o inciso II, §4º, do art. 11 da Lei nº 13.709: "Art. 11.............................................................................................. ......................................... § 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses de: I - portabilidade de dados quando consentido pelo titular; ou II - necessidade de comunicação para a adequada prestação de serviços de saúde suplementar."7915329EMENDA 161 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 161 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153297915332EMENDA 162 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 162 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153327915350EMENDA 166 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 166 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915350Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7915353EMENDA 167 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 167 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915353Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7915347EMENDA 165 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 165 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915347Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7915344EMENDA 164 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 164 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915344Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7915341EMENDA 163 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-112238EMENDA 163 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915341Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7915398EMENDA 170 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-122238EMENDA 170 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153987915392EMENDA 168 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-122238EMENDA 168 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153927915395EMENDA 169 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-122238EMENDA 169 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153957915710EMENDA 171 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-122238EMENDA 171 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915710Reestabelece a redação original dos §1º e §2º do art. 7º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, revogados pela Medida Provisória 869, de 27 de dezembro de 2018.7915713EMENDA 172 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-122238EMENDA 172 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915713Dispõe sobre a nomeação do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados7915725EMENDA 173 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-122238EMENDA 173 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915725Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, acrescentando o inciso XVII ao art. 55-J da Lei nº 13.709, de 2018, nos seguintes termos: "Art. 55-J ……………………………………………………………………………… (...) XVII - realizar ou determinar a realização de auditorias, no âmbito da atividade de fiscalização, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluindo o Poder Público."7915728EMENDA 174 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-122238EMENDA 174 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915728Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, dando ao Art 55-J da Lei nº 13.709 a seguinte redação: "Art. 55-J. Compete à ANPD: ………………………………………………………………………………………….. II - editar normas e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais, assim como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco para a garantia dos princípios gerais previstos nesta Lei; ………………………………………………………………………………………….. § 4º No exercício das competências de que trata o caput, a autoridade competente deverá zelar pela preservação do segredo empresarial e do sigilo das informações, nos termos da lei, sob pena de responsabilidade."7915740EMENDA 175 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-122238EMENDA 175 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915740Altera a redação dos art. 55-A e 55-B da MP nº 869/ 2018, para criar autarquia especial7915743EMENDA 176 - MPV 869/2018EmendaEMENDA2019-02-122238EMENDA 176 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915743Altera a redação ao art. 55-K da MP nº 869/ 20187915883Nota TécnicaNota TécnicaNOTA_TECNICA2019-02-122238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79158837915984Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2019-02-122238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915984Emendas à MPV 869/20187918205OfícioOfícioOFICIO2019-02-18OFCN 68/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918205Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 869, de 2018.7934221Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-272238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934221Lista de Presença da 1ª Reunião.7936688RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-022238REQ 1/2019 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936688Requer realização de audiência pública para tratar da Medida Provisória nº 869/2018, que altera a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.7936849RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-022238REQ 2/2019 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936849Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7936855RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-022238REQ 5/2019 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936855Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências7936851RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-022238REQ 3/2019 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936851Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7936859RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-022238REQ 7/2019 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936859Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7936857RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-022238REQ 6/2019 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936857Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7936853RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-022238REQ 4/2019 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936853Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7936975RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-032238REQ 8/2019 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936975Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Mista com as pessoas indicadas.7937144RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-032238REQ 9/2019 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937144Plano de Trabalho da MPV 869/20187937350RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-032238REQ 10/2019 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937350Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 1, de 2019 desta Comissão Mista, a inclusão dos convidados abaixo nas Audiências Públicas a serem promovidas pela Comissão:7937365RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-032238REQ 11/2019 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937365Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com as pessoas indicadas7937407Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-032238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79374072ª reunião7939723Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-092238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939723Lista de presença da 3ª Reunião7939978RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-102238REQ 12/2019 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939978Requer a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.7940299RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-102238REQ 13/2019 - MPV 869/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940299Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que discute a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7940304Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-102238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940304Lista de Presença7942648Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-172238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942648Lista de presença da 6ª Reunião7945369Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-252238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945369Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7948529Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-072238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948529Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências7948601Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-072238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948601Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CMMPV 869/20187948607Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-05-072238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79486077948609Projeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoProjeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-072238PLV 7/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79486097948752Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-072238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948752Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências7948797OfícioOfícioOFICIO2019-05-071616OFCN 151/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948797Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 869, de 2018.7948833ParecerParecerPARECER2019-05-072238PAR 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948833Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.7949711Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-081616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949711Legislação alterada X MPV X PLV 7/2019-CM7959047Projeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraProjeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959047Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.7959491Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-291616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959491Legislação alterada X MPV X PLV 7/2019-CM X PLV 7/2019-CD7960345Avulso de PLVAvulso de PLVAVULSO_PLV2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960345Avulso do PLV 7/2019.7960515MensagemMensagemMENSAGEM2019-05-302015MPCN 37/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960515Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2019 (Medida Provisória n° 869, de 2018).7960517OfícioOfícioOFICIO2019-05-302015OFCN 235/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960517Encaminha a Mensagem n° 37 , de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2019 (Medida Provisória n° 869, de 2018).7960519OfícioOfícioOFICIO2019-05-302015OFCN 236/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960519Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2019 (Medida Provisória n° 869, de 2018).7966761Projeto de Lei de Conversão - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei de Conversão - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966761Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.8005136OfícioOfícioOFICIO2019-09-091616OFCN 480/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8005136Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 869, de 2018, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.8060156MensagemMensagemMENSAGEM2019-12-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060156Mensagem nº 719, de 2019.8060158Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-12-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060158Documentação referente à restituição de autógrafos.8064711OfícioOfícioOFICIO2020-02-112015OFCN 40/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064711Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 24, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2019 (Medida Provisória n° 869, de 2018), e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República2238CMMPV 869/2018793423577088255821MDeputado Orlando SilvaCDSPPCdoBPartido Comunista do Brasilfalsetrue2019-03-27T00:00:00.000Vice-líder da Câmara dos DeputadosFederação Brasil da Esperança - Fe Brasil2019-03-27T16:50:22.0002019-05-07T17:16:25.000false1RelatorCDfalsetruetruefalsefalse13793742977088255905MSenador Rodrigo CunhaSFALPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-04-03T00:00:00.0002019-04-03T16:13:10.000false2Relator RevisorSFtruefalsefalsefalsetrueAprovado relatório pela aprovação do PLV apresentadoEm 24/04/2019, a reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25/04/2019. Em 25/04/2019, a Reunião é reaberta. É lido o Relatório do Deputado Orlando Silva e concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 07/05/2019. Em 07/05/2019, a Reunião é reaberta. É lida complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Deputado Orlando Silva, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 869, de 2018; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MPV e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 869, de 2018, pela aprovação das Emendas nºs 4, 6, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 25, 29, 33, 34, 38, 46, 51, 52, 54, 57, 63, 64, 66, 67, 69, 73, 79, 80, 88, 93, 99, 102, 104, 109, 110, 125, 128, 131, 137, 138, 140, 141, 145, 148, 152, 153, 155, 159, 160, 163, 173 e 174, pela aprovação parcial das Emendas nºs 9, 13, 17, 26, 31, 32, 42, 43, 47, 50, 70, 81, 83, 84, 87, 89, 94, 96, 97, 100, 103, 106, 112, 114, 116, 118, 119, 121, 122, 123, 129, 130, 142, 146, 147, 151, 158, 161, 165, 168 e 175, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 24, 27, 28, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 44, 45, 48, 49, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 68, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 85, 86, 90, 91, 92, 95, 98, 101, 105, 107, 108, 111, 113, 115, 117, 120, 124, 126, 127, 132, 133, 134, 135, 136, 139, 143, 144, 149, 150, 154, 156, 157, 162, 164, 166, 167, 169, 170, 171, 172 e 176.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=790441122371https://www12.senado.leg.br/multimidia/evento/876942019-05-07T14:30:00.00022151https://www.youtube.com/watch?v=dQV-zAPtTVg2019-04-25T12:00:00.00022061https://www.youtube.com/watch?v=T7miNvCt3E82019-04-24T14:30:00.00085052026-03-19T00:06:58.0178ª, Reunião8ª Reunião2239CMMPV 870/2019Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 870/2019MPV00870201977090791350642019-05-07T14:30:00.00007/05/2019 às 14h30truefalsefalsefalse4SuspensaContinua em 08/05/2019 às 14h30falseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 28https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/853a4d7c-5f7e-4a3b-9520-388170b22180https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/18d5351d-9ca9-4074-82d4-c1c7e20f6eefhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/34ec7041-acd0-4b42-a128-cb34c8b28ccdhttps://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv870/at_download/file853a4d7c-5f7e-4a3b-9520-388170b2218034ec7041-acd0-4b42-a128-cb34c8b28ccdPresencial8517Reunião08/05/201914:30Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2false5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse6276João Inácio Ribeiro Roma NetoJoão RomaMDeputadoDeputado João RomaDep. João RomaCDBAPRBPartido Republicano Brasileiro204576https://www.camara.leg.br/internet/deputado/bandep/204576.jpgmaior.jpghttps://www.camara.leg.br/deputados/204576falsetrue2019-05-07T00:00:00.000508712019-05-07T15:20:00.0004Suspensafalse508692019-05-07T14:51:00.0005Reabertafalse508682019-05-07T14:48:00.0004Suspensafalse508672019-05-07T14:46:00.0003Abertafalse508352019-05-07T14:30:00.0001Agendadafalse2239Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.CMMPV 870/2019CN42Comissão de Medida Provisória8falsetruetrue10957Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrueApreciação de Relatório.61556MATE1MPV 870/20191 - MPV 870/2019MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação nos termos do PLV que apresentaPela aprovação nos termos do PLV que apresentaLido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. É concedida vista nos termos regimentais. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 8 de maio de 2019.Vista concedida77Vista concedidafalse1falsefalsefalsetrueMEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, de 20192019-05-07T15:17:18.0002019-05-07T15:17:18.00079045387709079Presidência da República65SF191880446486Medida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIAEstabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.2019-01-01T09:04:26.000MPV008702019MPV 870/2019Medida Provisória n° 870, de 2019Organização da Presidência e dos Ministérios7370379135064A presente Medida Provisória estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, definindo suas competências e sua estrutura básica. Prevê que o detalhamento da organização dos órgãos será definido por meio de decretos de estrutura regimental e que a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal será estabelecida por Ato do Poder Executivo federal. Define que integram a Presidência da República os seguintes órgãos: Casa Civil; Secretaria de Governo; Secretaria-Geral; Gabinete Pessoal do Presidente da República; Gabinete de Segurança Institucional; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; Conselho de Governo; Conselho Nacional de Política Energética; Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; Advogado-Geral da União; Assessoria Especial do Presidente da República; Conselho da República; e Conselho de Defesa Nacional. Define que a organização ministerial passa a ser composta pelos seguintes Ministérios: da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Cidadania; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Defesa; do Desenvolvimento Regional; da Economia; da Educação; da Infraestrutura; da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente; de Minas e Energia; da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; das Relações Exteriores; da Saúde; do Turismo; e Controladoria-Geral da União. Concede status de Ministro de Estado, além de para os titulares dos Ministérios, aos ocupantes dos seguintes cargos: Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Advogado-Geral da União; e Presidente do Banco Central do Brasil. Promove transformação de cargos, funções comissionadas e órgãos e cria Secretarias. Transfere competências, acervo patrimonial e redistribui pessoal. Altera ou revoga dispositivos das seguintes Leis: Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 (Programa de Parcerias de Investimentos); Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 (Conselho Monetário Nacional); Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 (Receita Federal); Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 (ANA); Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Conselho Nacional de Recursos Hídricos); Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 (Compensação Financeira); Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 (Incra); Lei nº 10.599, de 13 de novembro de 2002 (Comissão de Anistia); Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 (Serviço Exterior Brasileiro); Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (COAF); Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2017 (Cooperação federativa de segurança pública); Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 (funções comissionadas); Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 (CONIT); Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 (CONSEA). Revoga a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que estabelecia anteriormente a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018, que “posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes”.Medida Provisóriafalsefalsetruetrue79045387709079Medida ProvisóriaMedida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIA2019-01-011616MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904538Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7904742Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-01-031616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904742MPV X Legislação alterada7904756Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-01-031616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904756-7915879Nota TécnicaNota TécnicaNOTA_TECNICA2019-01-082239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79158797909365EMENDA 1 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-042239EMENDA 1 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909365Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909374EMENDA 4 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-042239EMENDA 4 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909374Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909371EMENDA 3 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-042239EMENDA 3 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909371Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909368EMENDA 2 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-042239EMENDA 2 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909368Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909386EMENDA 5 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-042239EMENDA 5 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909386Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909389EMENDA 6 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-042239EMENDA 6 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909389Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909406EMENDA 7 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 7 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909406Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909463EMENDA 26 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 26 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909463Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909460EMENDA 25 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 25 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909460Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909457EMENDA 24 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 24 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909457Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909454EMENDA 23 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 23 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909454Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909451EMENDA 22 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 22 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909451Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909448EMENDA 21 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 21 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909448Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909445EMENDA 20 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 20 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909445Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909442EMENDA 19 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 19 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909442Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909439EMENDA 18 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 18 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909439Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909436EMENDA 17 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 17 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909436Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909433EMENDA 16 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 16 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909433Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909430EMENDA 15 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 15 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909430Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909427EMENDA 14 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 14 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909427Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909424EMENDA 13 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 13 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909424Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909421EMENDA 12 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 12 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909421Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909418EMENDA 11 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 11 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909418Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909415EMENDA 10 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 10 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909415Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909412EMENDA 9 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 9 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909412Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909409EMENDA 8 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 8 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909409Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909466EMENDA 27 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 27 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909466MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019.Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê nova redação ao § 1º do art. 2º da presente MP nele incluindo o inciso II; inclui novos arts. 14, 15, renumerando-se os demais incisos e artigos, com as seguintes redações:7909469EMENDA 28 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 28 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909469MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019.Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê nova redação ao art. 37 da presente MP nele incluindo o inciso XI, renumerando-se os demais incisos deste artigo, com a seguinte redação:7909472EMENDA 29 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 29 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909472Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909518EMENDA 31 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 31 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909518Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909515EMENDA 30 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 30 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909515Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909530EMENDA 35 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 35 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909530Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909527EMENDA 34 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 34 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909527Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909524EMENDA 33 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 33 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909524Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909521EMENDA 32 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 32 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909521Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909627EMENDA 36 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 36 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909627Acrescente-se ao artigo 24 da MP 870/19, inciso XVI com a seguinte redação: XVI - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.7909630EMENDA 37 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 37 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909630Suprima-se o inciso III do artigo 85 da MPV 870/219.7909668EMENDA 38 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-052239EMENDA 38 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909668Suprime o inciso II, do art. 5°, da Medida Provisória nº 870, de 2019.7909743EMENDA 39 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 39 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909743Dá novas redações aos Arts. 3º, 4º, 21 e 58, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909761EMENDA 45 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 45 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909761Altera o Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909758EMENDA 44 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 44 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909758Dá novas redações aos Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909755EMENDA 43 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 43 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909755Altera as redações dos Arts. 29, 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909752EMENDA 42 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 42 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909752Altera os artigos 24 e 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909749EMENDA 41 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 41 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909749Suprime o §3º do Art. 21 e o inciso VI, do Art. 22, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909746EMENDA 40 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 40 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909746Inclui o inciso XVII ao Art. 19 e os Artigos 53-A e 53-B, à Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909797EMENDA 46 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 46 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909797Suprima-se a alínea "c", do Inciso II do artigo 85 da MP nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7909947EMENDA 47 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 47 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909947Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7909950EMENDA 48 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 48 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909950Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910016EMENDA 49 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 49 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910016Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910040EMENDA 57 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 57 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910040Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910037EMENDA 56 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 56 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910037Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910031EMENDA 54 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 54 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910031Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910028EMENDA 53 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 53 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910028Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910025EMENDA 52 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 52 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910025Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910022EMENDA 51 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 51 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910022Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910019EMENDA 50 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 50 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910034EMENDA 55 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 55 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910034Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910043EMENDA 58 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 58 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910043Altera o artigo 24 da Medida Provisória 870 de 20197910046EMENDA 59 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 59 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910046Suprima-se o Inciso III do Art. 85º da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7910052EMENDA 60 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 60 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910052Emenda que restabelece a existência do Ministério do Trabalho7910116EMENDA 61 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 61 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910116Emenda à MP 870/20197910119EMENDA 62 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 62 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910119Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910213EMENDA 63 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 63 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79102137910216EMENDA 64 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 64 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79102167910291EMENDA 66 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 66 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910291Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910288EMENDA 65 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 65 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910288Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910294EMENDA 67 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-062239EMENDA 67 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910294Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910385EMENDA 72 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 72 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910385EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o §3º do Art. 21; e o inciso VI, do Art. 22, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7910388EMENDA 73 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 73 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910388EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910376EMENDA 69 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 69 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910376EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA MODIFICATIVA aos Arts. 29, 39 e 40.7910382EMENDA 71 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 71 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910382EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA MODIFICATIVA - O Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com alterações7910379EMENDA 70 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 70 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910379EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA ADITIVA - Inclue-se o inciso XVII ao Art. 19; e os Artigos 53-A e 53-B7910373EMENDA 68 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 68 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910373EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA MODIFICATIVA - os Arts. 37, 38, 43 e 44, passam a vigorar com alterações:7910418EMENDA 74 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 74 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910418Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910445EMENDA 82 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 82 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910445Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910442EMENDA 81 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 81 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910442Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910439EMENDA 80 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 80 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910439Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910436EMENDA 79 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 79 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910436Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910433EMENDA 78 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 78 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910433Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910430EMENDA 77 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 77 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910430Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910427EMENDA 76 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 76 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910427Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910424EMENDA 75 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 75 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910424Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910516EMENDA 83 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 83 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910516Suprima-se o inciso XIII do artigo 21, da Medida Provisória 870 de 2019.7910543EMENDA 87 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 87 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910543Inclua-se o inciso XVII ao Art. 19; os Artigos 53-A e 53-B; e incisos ao artigo 56, à Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 20197910537EMENDA 86 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 86 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910537Modifica o Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 20197910528EMENDA 85 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 85 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910528O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7910522EMENDA 84 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 84 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910522Altera a Medida Provisória 870 para recriar o Ministério do Trabalho e Previdência Social7910552EMENDA 88 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 88 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910552Modifica o art. 65 da MP 870/2019.7910555EMENDA 89 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 89 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910555Modifica o art. 64 da MP 870/2019, que altera o art. 14, da Lei nº 11.457/2007.7910567EMENDA 93 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 93 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105677910564EMENDA 92 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 92 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105647910561EMENDA 91 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 91 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105617910558EMENDA 90 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 90 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105587910573EMENDA 95 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 95 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105737910570EMENDA 94 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 94 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105707910603EMENDA 96 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 96 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910603Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910627EMENDA 104 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 104 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910627Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910624EMENDA 103 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 103 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910624Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910621EMENDA 102 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 102 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910621Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910618EMENDA 101 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 101 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910618Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910615EMENDA 100 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 100 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910615Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910612EMENDA 99 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 99 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910612Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910609EMENDA 98 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 98 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910609Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910606EMENDA 97 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 97 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910606Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios7910631EMENDA 105 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 105 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910631Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910698EMENDA 106 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 106 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910698Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910701EMENDA 107 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 107 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910701Suprima-se o Inciso III do Art. 85º da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7910704EMENDA 108 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 108 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910704Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910714EMENDA 109 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 109 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910714Emenda Supressiva7910717EMENDA 110 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 110 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910717Emenda Supressiva7910852EMENDA 111 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 111 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910852A Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes midificações: "Art. 19 ................................................................................................. ..................................................................................................... XVII - da Cultura.7910855EMENDA 112 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 112 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910855Suprima-se o parágrafo único do art. 33, da MP 870, de 1º de janeiro de 2019.7910872EMENDA 113 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 113 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910872Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7910875EMENDA 114 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 114 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910875Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios7910957EMENDA 115 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 115 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910957Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios7910962EMENDA 116 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 116 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910962MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.Dê nova redação aos arts. 37 e 38 da presente MP neles incluindo o inciso XIV no art. 37, o inciso XII no art. 38 e um parágrafo único neste último, renumerando-se os demais incisos destes artigos,(polícia ferroviária)7910967EMENDA 117 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 117 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910967Suprima-se o texto "... ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e funções de chefia, incluídas as atribuições correspondentes, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo" do art. 71 da Medida Provisória nº 870, de 2019.7910970EMENDA 118 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 118 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910970A emenda altera a Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, criando novamente o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).7911000EMENDA 119 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 119 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911000Incorpora a ESAF à RFB7911003EMENDA 120 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 120 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911003Suprime a incorporação da ESAF pela ENAP7911054EMENDA 121 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 121 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911054Suprima-se o § 3.º do art. 21, o inciso VI do art. 22, da MPV 870/2019 e o parágrafo único do artigo 39 e dê-se a seguinte redação ao art. 40 da MPV 870/2019 "Art. 40. Integram a estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente: .................................................................................... VI - a Comissão Nacional de Florestas; VII - o Serviço Florestal Brasileiro; e VIII - até cinco Secretarias. (NR)".7911079EMENDA 122 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 122 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911079Os Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7911099EMENDA 128 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 128 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911099O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7911096EMENDA 127 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 127 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911096Suprima-se o §3º do Art. 21; e o inciso VI, do Art. 22, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 20197911082EMENDA 123 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 123 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911082Os Arts. 29, 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7911093EMENDA 126 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 126 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911093O Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:7911090EMENDA 125 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 125 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911090Os Arts. 3º, 4º, 21 e 58, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7911087EMENDA 124 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 124 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911087Inclua-se o inciso XVII ao Art. 19; e os Artigos 53-A e 53-B, à Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, com as seguintes redações:7911148EMENDA 129 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 129 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911148MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019.Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê nova redação aos artigos nºs 37 e 38 da presente MP, além inserir os artigos nºs 37-A, e 38-A ,com as seguintes redações:7911163EMENDA 134 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 134 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911163MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Acrescente-se ao art. 32 da Medida Provisória os seguintes incisos XXXIII e § 2º, renumerando-se como inciso XXXIV o dispositivo que no texto original possui aquela numeração e como § 1º o parágrafo único inserido no artigo contemplado pela presente emenda:7911160EMENDA 133 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 133 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911160MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê-se aos artigos 31, 32, 56 e 59 novas redações, além da supressão dos dispositivos indicados.7911157EMENDA 132 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 132 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911157MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:7911154EMENDA 131 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 131 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911154MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Inclua-se, artigo para criar o Fundo para Modernização e Aperfeiçoamento da Auditoria-Fiscal do Trabalho - FUNTRAB,7911151EMENDA 130 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 130 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911151MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.Inclua-se no art. 19 um inciso, para inserir o Ministério do Trabalho, renumerando-se os demais, além de incluir os artigos que indica e as supressões indicadas.7911188EMENDA 135 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 135 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79111887911218EMENDA 145 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 145 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112187911215EMENDA 144 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 144 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112157911212EMENDA 143 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 143 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112127911209EMENDA 142 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 142 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112097911206EMENDA 141 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 141 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112067911203EMENDA 140 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 140 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112037911200EMENDA 139 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 139 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112007911197EMENDA 138 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 138 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79111977911194EMENDA 137 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 137 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79111947911191EMENDA 136 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 136 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79111917911263EMENDA 146 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 146 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112637911287EMENDA 154 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 154 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112877911281EMENDA 152 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 152 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112817911290EMENDA 155 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 155 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112907911284EMENDA 153 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 153 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112847911278EMENDA 151 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 151 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112787911275EMENDA 150 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 150 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112757911272EMENDA 149 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 149 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112727911269EMENDA 148 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 148 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112697911266EMENDA 147 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 147 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112667911316EMENDA 156 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 156 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911316Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911319EMENDA 157 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-072239EMENDA 157 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911319Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911429EMENDA 158 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 158 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911429Os Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7911450EMENDA 165 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 165 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911450Suprima-se o §3º do Art. 21; e o inciso VI, do Art. 22, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7911447EMENDA 164 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 164 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911447O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7911444EMENDA 163 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 163 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911444Os Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7911441EMENDA 162 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 162 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911441Inclua-se o inciso XVII ao Art. 19; e os Artigos 53-A e 53-B, à Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, com as seguintes redações:7911438EMENDA 161 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 161 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911438O Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:7911435EMENDA 160 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 160 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911435Os Arts. 3º, 4º, 21 e 58, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7911432EMENDA 159 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 159 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911432Os Arts. 29, 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7911587EMENDA 166 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 166 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911587Suprime o §3º do Art. 21 e o inciso VI, do Art. 22, da MP 870/2019, incluindo o Serviço Florestal Brasileiro na estrutura do MMA.7911611EMENDA 174 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 174 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911611Altera as redações dos artigos 24 e 85 da MP 870/2019, reestabelecendo as atribuições do CONSEA.7911608EMENDA 173 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 173 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911608Altera os artigos 29,39 e 40 da MP 870/2019, reestabelecendo competências referente a política nacional de recursos hídricos e outros.7911605EMENDA 172 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 172 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911605Altera os artigos 37,38,43 e 44 da MP 870/2019, vinculando a FUNAI e CNJ ao Ministério da Justiça.7911602EMENDA 171 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 171 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911602Inclue o inciso XVII no artigo 19 e cria os artigos 53-A e 53-B na MP 870/2019, reestabelecendo o MDA.7911599EMENDA 170 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 170 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911599Acrescenta o inciso XVII ao artigo 19 e o artigo 52-A da MP 870/2019, reecriando o Ministério do Trabalho.7911596EMENDA 169 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 169 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911596Modifica os Arts. 3º, 4º, 21 e 58, da MP 870/2019, estabelecendo a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e outros.7911593EMENDA 168 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 168 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911593Altera inciso II do art. 5º da Medida Provisória N° 870/2019. Autonomia das Organizações não Governamentais.7911590EMENDA 167 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 167 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911590Modifica o Art. 66, da MP 870/2019, vinculando a ANA ao MMA.7911656EMENDA 175 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 175 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116567911680EMENDA 183 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 183 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116807911677EMENDA 182 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 182 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116777911674EMENDA 181 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 181 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116747911671EMENDA 180 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 180 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116717911668EMENDA 179 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 179 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116687911665EMENDA 178 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 178 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116657911662EMENDA 177 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 177 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116627911659EMENDA 176 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 176 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116597911723EMENDA 185 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 185 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911723Emenda à MP 870/20197911720EMENDA 184 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 184 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911720Emenda à MP 870/20197911729EMENDA 187 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 187 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911729Emenda à MP 870/20197911726EMENDA 186 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 186 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911726Emenda à MP 870/20197911732EMENDA 188 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 188 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79117327911738EMENDA 190 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 190 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79117387911735EMENDA 189 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 189 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79117357911835EMENDA 191 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 191 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911835Devolve ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a competência sobre os direitos dos povos indígenas, inclusive o licenciamento ambiental nas terras indígenas, em conjunto com os órgãos competentes, e a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, sem prejuízo das competências do Ministério da Saúde.7911856EMENDA 198 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 198 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911856Retira da Secretaria de Governo da Presidência da República a competência de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional.7911853EMENDA 197 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 197 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911853Constitui o Zoneamento Ecológico Econômico como área de competência do Ministério do Meio Ambiente7911850EMENDA 196 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 196 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911850Devolve ao Ministério do Meio Ambiente a competência sobre recursos hídricos.7911847EMENDA 195 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 195 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911847Devolve a estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente o Serviço Florestal Brasileiro.7911844EMENDA 194 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 194 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911844Constitui as políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal como área de competência do Ministério do Meio Ambiente.7911841EMENDA 193 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 193 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911841Incluí o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional na estrutura básica do Ministério da Cidadania.7911838EMENDA 192 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 192 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911838Suprime a revogação do Inciso III do Art. 85º da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7911883EMENDA 207 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 207 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911883Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911916EMENDA 218 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 218 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911916Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911913EMENDA 217 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 217 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911913Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911910EMENDA 216 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 216 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911910Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911907EMENDA 215 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 215 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911907Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911904EMENDA 214 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 214 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911904Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911901EMENDA 213 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 213 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911901Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911898EMENDA 212 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 212 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911898Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911895EMENDA 211 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 211 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911895Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911892EMENDA 210 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 210 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911892Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911889EMENDA 209 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 209 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911889Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911886EMENDA 208 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 208 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911886Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911859EMENDA 199 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 199 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911859Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911880EMENDA 206 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 206 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911880Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911877EMENDA 205 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 205 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911877Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911874EMENDA 204 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 204 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911874Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911871EMENDA 203 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 203 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911871Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911868EMENDA 202 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 202 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911868Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911865EMENDA 201 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 201 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911865Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911862EMENDA 200 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 200 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911862Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7911985EMENDA 219 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 219 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911985Fica suprimido o inciso III do art. 85 da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019.7912000EMENDA 224 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 224 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912000O inciso II, do art. 5º da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: Dê-se nova redação ao inciso II do art. 5.º da MPV 870/2019.7911997EMENDA 223 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 223 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911997A Medida Provisória nº 870, de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:7911994EMENDA 222 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 222 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911994Dê-se a seguinte redação ao inciso XIV do art. 21 da MPV 870/2019:7911991EMENDA 221 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 221 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911991A Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações7911988EMENDA 220 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 220 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911988O Art. 40 da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:7912035EMENDA 225 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 225 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912035EMENDA SUBSTITUTIVA Nº Art. 1º A Medida Provisória no 870, de 1o de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 38 ........................................... ................................................................. IX - o Conselho Nacional de Arquivos; X - o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais; XI - a Polícia Federal; XII - a Polícia Rodoviária Federal; XIII - o Departamento Penitenciário Nacional; XIV - o Arquivo Nacional; XV - a Secretaria Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Justiça; e XVI - até mais cinco Secretarias." (NR)7912038EMENDA 226 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 226 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912038EMENDA SUPRESSIVA Nº Art. 1º Suprimam-se os seguintes dispositivos: "Art. 2º Integram a Presidência da República: ................................................................... ........................................................... VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. " "Art. 12. À Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. "7912049EMENDA 227 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 227 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912049O art. 37 da Medida Provisória nº870, de 2019, passam a vigorar com seguinte redação para incluir a Polícia Ferroviária Federal no campo de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública.7912055EMENDA 229 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 229 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912055Acrescente-se nesta MP, inserindo no artigo 37, letra b, o inciso XIV - aquela prevista no § 3º do art. 144 da Constituição, por meio da Polícia Ferroviária Federal; Acrescentando de igual forma no Artigo 38 - Integra na estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Inciso XII- a Polícia Ferroviária Federal;7912052EMENDA 228 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 228 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912052Dê nova redação aos arts. 37 e 38 da presente MP neles incluindo o inciso XIV no art. 37 e o inciso XII no art. 38, renumerando-se os demais incisos destes artigos, com a seguintes redações:7912175EMENDA 230 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 230 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912175Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912208EMENDA 241 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 241 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912208Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912205EMENDA 240 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 240 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912205Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912202EMENDA 239 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 239 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912202Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912199EMENDA 238 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 238 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912199Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912196EMENDA 237 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 237 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912196Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912193EMENDA 236 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 236 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912193Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912190EMENDA 235 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 235 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912190Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912187EMENDA 234 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 234 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912187Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912184EMENDA 233 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 233 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912184Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912181EMENDA 232 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 232 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912181Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912178EMENDA 231 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 231 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912178Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912211EMENDA 242 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 242 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79122117912214EMENDA 243 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 243 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79122147912271EMENDA 245 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 245 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912271EMENDA MODIFICATIVA O Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:7912301EMENDA 255 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 255 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912301Suprima-se o inciso II do art. 5.º da MPV 870/2019:7912298EMENDA 254 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 254 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912298Dê-se nova redação ao inciso I do art. 39 da MPV 870/2019:7912295EMENDA 253 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 253 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912295Dê-se nova redação ao inciso V do art. 39 da MPV 870/2019: Art. 39. Constitui área de competência do Ministério do Meio Ambiente: V - políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e7912292EMENDA 252 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 252 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912292Inclua-se o seguinte inciso ao art. 39 da MPV 870/2019: Art. 39. Constitui área de competência do Ministério do Meio Ambiente: VII - Zoneamento Ecológico Econômico.7912289EMENDA 251 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 251 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912289EMENDA ADITIVA Inclua-se o inciso XVII ao Art. 19; e os Artigos 53-A e 53-B, à Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, com as seguintes redações:7912286EMENDA 250 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 250 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912286EMENDA MODIFICATIVA Os Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7912280EMENDA 248 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 248 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912280EMENDA MODIFICATIVA O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7912277EMENDA 247 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 247 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912277EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o §3º do Art. 21; e o inciso VI, do Art. 22, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7912274EMENDA 246 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 246 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912274Suprima-se o Art. 72; o Art. 16 e o § 1º da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, que trata do Conselho de Atividades Financeiras (COAF).7912268EMENDA 244 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 244 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912268EMENDA MODIFICATIVA: Os Arts. 3º, 4º, 21 e 58, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7912283EMENDA 249 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 249 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912283EMENDA MODIFICATIVA Os Arts. 29, 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7912333EMENDA 256 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 256 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912333Suprime o inciso II do art. 5.º da MPV 870/2019.7912336EMENDA 257 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 257 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912336Suprime o art. 31, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII; art. 32, V, VIII, XXVIII, XXIX, XXX, parágrafo único; art. 37, VI; art. 55, §2º; art. 56, "k"; art. 57, I; art. 59, VI, "c" e "f"; art. 76; art. 78 e art. 83, todos da Medida Provisória nº 870, de 2019.7912369EMENDA 258 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 258 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123697912381EMENDA 262 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 262 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123817912378EMENDA 261 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 261 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123787912375EMENDA 260 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 260 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123757912372EMENDA 259 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 259 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123727912384EMENDA 263 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-082239EMENDA 263 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912384A Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes midificações:7912460EMENDA 264 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 264 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912460Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912487EMENDA 273 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 273 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912487Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912484EMENDA 272 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 272 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912484O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:7912481EMENDA 271 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 271 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912481Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912478EMENDA 270 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 270 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912478Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912475EMENDA 269 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 269 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912475Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912472EMENDA 268 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 268 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912472Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912469EMENDA 267 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 267 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912469Modifica o art. 64 da MP 870/2019, que altera o art. 14, da Lei nº 11.457/2007.7912466EMENDA 266 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 266 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912466Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912463EMENDA 265 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 265 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912463Modifica o art. 65 da MP 870/20197912496EMENDA 274 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 274 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912496Emenda Modificativa MP 8707912499EMENDA 275 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 275 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912499Emenda Modificativa7912511EMENDA 276 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 276 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912511Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912514EMENDA 277 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 277 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79125147912532EMENDA 283 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 283 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79125327912529EMENDA 282 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 282 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79125297912526EMENDA 281 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 281 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79125267912523EMENDA 280 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 280 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79125237912520EMENDA 279 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 279 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79125207912517EMENDA 278 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 278 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79125177912544EMENDA 284 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 284 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912544Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912550EMENDA 286 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 286 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912550Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912547EMENDA 285 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 285 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912547Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912586EMENDA 287 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 287 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912586Emenda a MP870/20197912589EMENDA 288 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 288 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912589Emenda a MP 870/20197912675EMENDA 289 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 289 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912675Inclui os incisos X e XI ao art. 31 da MPV 870/2019.7912690EMENDA 294 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 294 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912690Acrescente-se a seguinte alínea h ao inciso I do artigo 43 da Medida Provisória nº 870, de 01 de janeiro de 2019 "direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexo".7912678EMENDA 290 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 290 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912678Suprime o inciso VII do art. 32º da MPV 870/2019.7912687EMENDA 293 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 293 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912687Suprime o inciso III do art. 85 da MPV 870/2019.7912684EMENDA 292 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 292 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912684Altera a redação do art. 19, IV; acrescenta os arts. 26 e 27, renumerando-se os demais; e suprime os incisos III, XI, XII, XIII e XIV, do Art. 24, as alíneas "b" e "ac" do Inciso I do Art. 56, a alínea "k", do inciso II, do Art. 56, a expressão "o Ministério da Cultura" do Inciso II do Art. 57, a alínea "c" do Inciso V do Art. 59.7912681EMENDA 291 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 291 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912681Substitui, onde couber, a redação "da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos" pela redação "das Mulheres, das Famílias e dos Direitos Humanos" e substitui as ocorrências "direitos da família" por "direitos das famílias" (Art. 43, I, b) e "Secretaria Nacional da Família" por "Secretaria Nacional das Famílias" (Art. 44, II)7912693EMENDA 295 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 295 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912693Dê-se a nova redação para o parágrafo único do art. 32 da Medida Provisória nº 870, de 2019 - Os Conselhos a que se referem os incisos XXVIII, XXIX e XXX do caput são órgãos colegiados de composição tripartite, observada a paridade entre representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo Federal.7912696EMENDA 296 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 296 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912696Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912738EMENDA 297 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 297 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912738Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912741EMENDA 298 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 298 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912741Suprime o artigo 63 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7912744EMENDA 299 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 299 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912744Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912747EMENDA 300 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 300 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912747Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912765EMENDA 306 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 306 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912765Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912762EMENDA 305 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 305 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912762Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912759EMENDA 304 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 304 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912759Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912756EMENDA 303 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 303 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912756Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912753EMENDA 302 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 302 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912753Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912750EMENDA 301 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 301 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912750Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912795EMENDA 314 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 314 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127957912816EMENDA 321 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 321 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79128167912813EMENDA 320 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 320 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79128137912810EMENDA 319 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 319 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79128107912807EMENDA 318 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 318 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79128077912804EMENDA 317 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 317 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79128047912801EMENDA 316 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 316 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79128017912798EMENDA 315 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 315 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127987912792EMENDA 313 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 313 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127927912789EMENDA 312 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 312 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127897912786EMENDA 311 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 311 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79127867912774EMENDA 307 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 307 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912774Inclua-se, no Projeto de Lei de Conversão, a seguinte alteração no inc. II do caput do art. 5o da Medida Provisória no 870, de 1o de janeiro de 2019:7912783EMENDA 310 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 310 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912783"Art. 51 .................................... ................................................. XII - coordenação e gestão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal; XIII - execução das atividades de controladoria no âmbito do administração pública federal; XIV - supervisão técnica e a orientação normativa, na condição de órgão central do Sistema de Ouvidoria e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, das unidades de controle interno, correição e ouvidoria dos órgãos da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.7912780EMENDA 309 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 309 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912780Suprima-se, no Projeto de Lei de Conversão, a alínea aj do inciso I e a alínea al do inciso II, ambos do caput do art. 56 da Medida Provisória no 870, de 1o de janeiro de 2019:7912777EMENDA 308 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 308 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912777Inclua-se, no Projeto de Lei de Conversão, a seguinte alteração na redação do inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio 1998:7912819EMENDA 322 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 322 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912819Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912825EMENDA 324 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 324 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912825Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912822EMENDA 323 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 323 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912822Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912882EMENDA 325 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 325 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912882Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912885EMENDA 326 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 326 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912885Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7912961EMENDA 327 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 327 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912961Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios7913004EMENDA 328 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 328 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913004Sobre o Serviço Florestal Brasileiro.7913019EMENDA 333 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 333 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913019emenda a MP 870 CONSEA7913016EMENDA 332 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 332 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913016emenda a MP 8707913013EMENDA 331 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 331 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913013EMENDA A mp índios7913010EMENDA 330 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 330 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913010EMENDAS ÍNDIOS FUNAI7913007EMENDA 329 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 329 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913007Suprima-se o Art. 71 constante da Medida Provisória nº 870/2019.7913085EMENDA 334 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 334 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913085Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913088EMENDA 335 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 335 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913088Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913094EMENDA 336 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 336 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79130947913103EMENDA 339 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 339 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79131037913100EMENDA 338 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 338 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79131007913097EMENDA 337 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 337 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79130977913109EMENDA 340 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 340 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913109Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913115EMENDA 342 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 342 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913115Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913112EMENDA 341 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 341 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913112Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913166EMENDA 347 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 347 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913166Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913178EMENDA 349 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 349 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913178Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913172EMENDA 348 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 348 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913172Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913127EMENDA 343 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 343 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913127Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913136EMENDA 346 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 346 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913136Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913133EMENDA 345 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 345 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913133Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913130EMENDA 344 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 344 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913130Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913193EMENDA 350 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 350 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913193Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913196EMENDA 351 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 351 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913196Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913202EMENDA 352 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 352 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913202Suprima-se o inciso I do § 2.º do art. 21 da MPV 870/20197913205EMENDA 353 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 353 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913205Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios7913208EMENDA 354 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 354 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913208Os Arts. 37 e 38, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7913220EMENDA 358 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 358 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913220Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913265EMENDA 373 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 373 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913265Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913262EMENDA 372 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 372 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913262Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913259EMENDA 371 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 371 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791325922 MPV 870 - modificativa - inclui Fundação Palmares Ministério Cidadania7913256EMENDA 370 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 370 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913256Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913253EMENDA 369 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 369 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913253Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913250EMENDA 368 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 368 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913250Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913247EMENDA 367 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 367 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913247Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913244EMENDA 366 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 366 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913244Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913241EMENDA 365 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 365 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913241Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913238EMENDA 364 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 364 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913238Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913235EMENDA 363 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 363 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913235Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913232EMENDA 362 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 362 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913232Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913229EMENDA 361 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 361 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913229Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913226EMENDA 360 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 360 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913226Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913217EMENDA 357 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 357 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913217Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913214EMENDA 356 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 356 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913214Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913211EMENDA 355 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 355 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913211Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913223EMENDA 359 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 359 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913223Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913268EMENDA 374 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 374 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913268Emenda aditiva ao art. 24º da Medida Provisória nº 870, de 2019, que passa a vigorar acrescido do inciso XVII.7913271EMENDA 375 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 375 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913271Emenda supressiva Do Inciso III do Art. 85º da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7913292EMENDA 376 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 376 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913292Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913370EMENDA 377 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 377 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913370Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913373EMENDA 378 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 378 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913373Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913462EMENDA 379 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 379 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913462Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913486EMENDA 387 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 387 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913486Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913483EMENDA 386 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 386 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913483Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913477EMENDA 384 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 384 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913477Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913474EMENDA 383 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 383 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913474Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913471EMENDA 382 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 382 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913471Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913468EMENDA 381 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 381 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913468Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913480EMENDA 385 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 385 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913480Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913465EMENDA 380 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 380 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913465Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913556EMENDA 390 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 390 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913556Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913585EMENDA 398 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 398 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913585Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913577EMENDA 397 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 397 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913577Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913574EMENDA 396 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 396 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913574Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913571EMENDA 395 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 395 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913571Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913568EMENDA 394 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 394 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913568Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913562EMENDA 392 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 392 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913562Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913559EMENDA 391 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 391 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913559Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913553EMENDA 389 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 389 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913553Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913550EMENDA 388 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 388 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913550Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913565EMENDA 393 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 393 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913565Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913616EMENDA 399 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 399 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913616Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913619EMENDA 400 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 400 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913619Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7913671EMENDA 401 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 401 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913671Suprima-se o inciso I do art. 34 da Medida Provisória nº 870, de 2019.7913913EMENDA 402 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 402 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79139137913966EMENDA 403 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 403 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913966O art. 24º da Medida Provisória nº 870, de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso XVII, nos seguintes termos: Art. 24º .................................................................... ................................................................................. XVII - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.7913969EMENDA 404 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 404 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913969Suprima-se o Inciso III do Art. 85º da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.7913977EMENDA 405 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 405 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79139777914001EMENDA 406 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 406 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79140017914010EMENDA 407 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 407 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79140107914019EMENDA 408 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 408 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79140197914034EMENDA 409 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 409 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914034Art. 72. A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:7914040EMENDA 410 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 410 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914040Altera a MP 870 para reestabelecer o Ministério do Trabalho e Previdência, CONSEA e SENAES entre outras providências7914043EMENDA 411 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 411 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79140437914049EMENDA 413 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 413 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79140497914046EMENDA 412 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 412 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79140467914139EMENDA 414 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 414 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914139Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7914142EMENDA 415 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 415 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914142Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7914186EMENDA 417 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 417 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914186EMENDA ADITIVA Adicione-se ao art. 37 e ao art. 38, da MPV 870, de 2019 a Polícia Ferroviária Federal.7914183EMENDA 416 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 416 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914183Emenda Modificativa Art.1º O artigo 10, inciso X, da Medida Provisória nº 870/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:7914225EMENDA 418 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 418 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79142257914249EMENDA 421 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 421 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79142497914243EMENDA 420 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 420 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79142437914234EMENDA 419 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 419 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79142347914279EMENDA 423 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 423 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914279Dê-se a seguinte redação ao caput dos artigos 76, 77 e 78 da Medida Provisória:7914288EMENDA 426 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 426 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914288Suprima-se o inciso I, §2° do art. 21 e dê-se a seguinte redação ao inciso XVI, art.21:7914285EMENDA 425 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 425 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914285Suprima-se a alínea i do inciso I do art. 43 e acrescente-se o inciso XXIV ao art. 37 dando-lhe a seguinte redação:7914282EMENDA 424 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 424 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914282Suprima-se o inciso XVIII do art. 44 e acrescente-se o inciso XV ao art. 38 dando-lhe a seguinte redação:7914276EMENDA 422 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 422 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914276Suprima-se o inciso I, §2° do art. 21 e dê-se a seguinte redação ao inciso XVI, art. 21:7914324EMENDA 427 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 427 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914324Emenda a MP 870 de 2019 - FUNDAF7914333EMENDA 428 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 428 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914333Reintengra o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional na estrutura organizacional do Ministério da Cidadania.7914336EMENDA 429 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 429 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914336Devolve ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) a atribuição de propor ao governo federal as "diretrizes e prioridades" da política e do plano nacional de segurança alimentar e nutricional.7914407EMENDA 430 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 430 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914407Dê-se, ao artigo 65 da Medida Provisória nº 870, de 2019, a seguinte redação: "Art. 65. Fica, a Escola de Administração Fazendária - ESAF, de que trata o Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de 1973, transformada em Escola Superior de Administração Tributária e Aduaneira - ESATA, integrada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Art. 65-A Fica a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil responsável por administrar o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, de natureza contábil, de que trata o Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de 1973. Art. 65-B. Ficam transferidos, o acervo de material e o pessoal da Escola de Administração Fazendária - ESAF, para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. § 1º As dotações orçamentárias consignadas no orçamento para a Escola de Administração Fazendária - ESAF - passam a ser administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. § 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil utilizará e administrará os bens imóveis atualmente à disposição da Escola de Administração Fazendária - ESAF.7914443EMENDA 442 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 442 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914443Art. 1º Acrescente-se o inciso XVII ao Art. 19° da Medida Provisória 870/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.19.......................................................................................................................................................................................................... XVII - Ministério do Desenvolvimento Social (NR)"7914440EMENDA 441 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 441 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914440Os artigos 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 39 ........................................................................................ ........................................................................................ IV-A - promoção do fortalecimento da gestão ambiental territorial de povos e comunidades tradicionais" (NR) "Art. 40 ........................................................................................ ........................................................................................ II-A - o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais;" (NR)7914437EMENDA 440 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 440 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914437Art. 1º Altere-se a redação dos seguintes dispositivos da MP 870/2019:7914434EMENDA 439 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 439 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914434Suprima-se o inciso II do art. 5.º da MPV 870/20197914431EMENDA 438 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 438 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914431Dê-se nova redação ao inciso II do art. 5.º da MPV 870/2019: Art. 5º À Secretaria de Governo da Presidência da República compete: II - estabelecer parceria ou instrumentos congêneres com organismos internacionais e organizações não governamentais no território nacional com o objetivo de acompanhar suas atividades e ações afetas aos interesses públicos;7914428EMENDA 437 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 437 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914428O Art. 21 da MP nº 870 de 2019 passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:7914425EMENDA 436 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 436 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914425Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. ... O art. 11 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:7914422EMENDA 435 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 435 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914422Acrescente-se ao art. 32 da Medida Provisória os seguintes inciso XXXIII e § 2º, renumerando-se como inciso XXXIV o dispositivo que no texto original possui aquela numeração e como § 1º o parágrafo único inserido no artigo contemplado pela presente emenda:7914419EMENDA 434 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 434 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914419Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:7914416EMENDA 433 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 433 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914416Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:7914413EMENDA 432 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 432 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914413O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24................................................................................................................... ............................................................................................................................. XVII - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional." "Art. 85................................................................................................................ ............................................................................................ III - o inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 2016; IV - o parágrafo único do art. 3º e os Anexos II e IV à Lei nº 13.346, de 2016; e V - o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.473, de 2007; VI - a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; e VII - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018: a) o art. 2º; b) o art. 30; e c) o Anexo LX".7914410EMENDA 431 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 431 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914410Dê-se ao art. 72 da Medida Provisória n° 870, de 2019 a seguinte redação:7914569EMENDA 443 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 443 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914569Suprima-se a expressão "supervisionar, coordenar, monitorar" constante do inciso II, do art. 5º, da Medida Provisória 870, de 2019.7914572EMENDA 444 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 444 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914572Dê-se às alíneas "a" e "b", do inciso XVI, constante do art. 27 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, as seguintes redações: a) "por determinação do Presidente da República, na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; b) por requisição do Tribunal Superior Eleitoral, na garantia da votação e da apuração eleitoral; e;"7914580EMENDA 445 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 445 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914580Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7914583EMENDA 446 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 446 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914583Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7914594EMENDA 447 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 447 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914594Os Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:7914603EMENDA 448 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 448 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914603Art. Inclua-se o inciso IX no §1º do Art. 01º com a seguinte redação: Art. É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. § 1o A indenização de que trata o caput será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos: .................. .................. .................. IX - Da Carreira do Seguro Social, redistribuídos para a Receita Federal do Brasil, previstos no Art. 12, inciso II, alínea "c" da Lei 11457 de 2007.7914606EMENDA 449 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 449 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914606Inclua-se novo Art. (onde couber) com a seguinte redação: Art. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. ...................................................................................... "II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, dos servidores redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil indicados no Art. 12, inciso II alínea "c" da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem."7914651EMENDA 450 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 450 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79146517914705EMENDA 451 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 451 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914705Dê nova redação aos artigos nº 37 e 38 e adicione os artigos nº 37-A e 38-A à Medida Provisória 870 de 01 de janeiro de 2019:7914753EMENDA 453 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 453 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147537914774EMENDA 460 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 460 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147747914771EMENDA 459 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 459 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147717914768EMENDA 458 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 458 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147687914765EMENDA 457 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 457 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147657914759EMENDA 455 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 455 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147597914756EMENDA 454 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 454 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147567914750EMENDA 452 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 452 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147507914762EMENDA 456 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 456 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147627914870EMENDA 461 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 461 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148707914873EMENDA 462 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 462 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148737914900EMENDA 471 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 471 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149007914888EMENDA 467 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 467 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148887914876EMENDA 463 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 463 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148767914912EMENDA 475 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 475 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149127914909EMENDA 474 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 474 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149097914906EMENDA 473 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 473 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149067914903EMENDA 472 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 472 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149037914897EMENDA 470 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 470 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148977914894EMENDA 469 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 469 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148947914891EMENDA 468 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 468 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148917914885EMENDA 466 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 466 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148857914882EMENDA 465 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 465 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148827914879EMENDA 464 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 464 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148797915050EMENDA 476 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 476 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150507915080EMENDA 486 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 486 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150807915077EMENDA 485 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 485 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150777915071EMENDA 483 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 483 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150717915068EMENDA 482 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 482 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150687915062EMENDA 480 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 480 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150627915059EMENDA 479 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 479 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150597915074EMENDA 484 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 484 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150747915065EMENDA 481 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 481 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150657915056EMENDA 478 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 478 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150567915053EMENDA 477 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 477 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150537915086EMENDA 487 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 487 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915086Suprima-se o Art. 72; o Art. 16 e o § 1º da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, que trata do Conselho de Atividades Financeiras (COAF).7915110EMENDA 495 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 495 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79151106 MPV 870 - aditiva - CONSEA7915107EMENDA 494 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 494 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915107Supressiva - Art 85 - Consea7915104EMENDA 493 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 493 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915104aditiva - LGBT ministério da família7915101EMENDA 492 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 492 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915101Modificativa - todos os biomas7915098EMENDA 491 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 491 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915098inclusiva - art 39 - Zoneamento Econômico Ecológico7915095EMENDA 490 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 490 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915095Modificativa - recursos hidricos7915092EMENDA 489 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 489 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915092Serviço Florestal Brasileiro7915089EMENDA 488 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 488 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915089Suprima-se o inciso II do art. 5.º da MPV 870/20197915131EMENDA 496 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 496 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915131modificativa - direito dos povos indígenas7915158EMENDA 505 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 505 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915158Supressiva - demarcação de terras indígenas MAPA7915155EMENDA 504 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 504 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915155Modificativa - MINC7915152EMENDA 503 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 503 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915152inclusiva - cria áreas de competencia no Ministério da Economia7915149EMENDA 502 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 502 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79151493 MPV 870 - substitutiva - art 39 - Recursos hidricos7915146EMENDA 501 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 501 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915146Substitutiva - art 39 - Amazonia Legal no MMA7915143EMENDA 500 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 500 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915143Supressiva - suprime a secretaria de desestatização7915140EMENDA 499 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 499 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791514012 MPV 870 - supressiva - recria o Ministério do Trabalho7915137EMENDA 498 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 498 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915137modificativa - direito dos povos indígenas7915134EMENDA 497 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 497 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915134supressiva - amazonia legal e terras indigenas do MAPA7915242EMENDA 507 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 507 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915242Dá nova redação ao art. 19 da MPV 870/20197915290EMENDA 523 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 523 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915290Reinsere o Zoneamento Ecológico Econômico nas atribuições do Ministério do Meio Ambiente7915287EMENDA 522 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 522 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915287Da nova redação ao inciso V do art. 39 da MPV 870/20197915284EMENDA 521 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 521 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915284Da nova redação ao inciso I do art. 39 da MPV 870/20197915281EMENDA 520 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 520 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915281Altera os artigos 39 e 40 da Medida Provisória nº 870 de 20197915278EMENDA 519 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 519 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915278Altera os arts. 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 20197915275EMENDA 518 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 518 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915275Altera o inciso I do artigo 39, o artigo 40 e o artigo 66 da Medida Provisória nº 870 de 20197915269EMENDA 516 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 516 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915269Substitua-se, no texto da Medida Provisória nº 870, de 01 de janeiro de 2019, onde couber, a redação "da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos" pela redação "das Mulheres, das Famílias e dos Direitos Humanos" e, consequentemente, substituam-se as ocorrências "direitos da família" por "direitos das famílias" (Art. 43, I, b) e "Secretaria Nacional da Família" por "Secretaria Nacional das Famílias" (Art. 44, II).7915296EMENDA 525 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 525 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915296Reinsere o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) ao Ministério do Meio Ambiente (MMA)7915293EMENDA 524 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 524 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915293Da nova redação ao inciso I do art. 39 da MPV 870/20197915272EMENDA 517 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 517 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915272Acrescente-se a seguinte alínea h ao inciso I do artigo 43 da Medida Provisória nº 870, de 01 de janeiro de 2019 "direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexo".7915266EMENDA 515 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 515 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915266Suprima-se, por necessária conexão de mérito, os art. 19, caput; art. 23, IV; art. 24, XV e §3º; art. 31, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII; art. 32, V, VIII, XXVIII, XXIX, XXX, parágrafo único; art. 37, I, II, VI; art. 55, §2º; art. 56, I, k; art. 57, I; art. 59, VI; c/c art. 76; art. 78; art. 83, caput, I, II, III e parágrafo único, todos da Medida Provisória nº 870, de 2019, que tratam das alterações estruturais e competências dos órgãos do Ministério do Trabalho, para que seja retirada do Ordenamento Jurídico qualquer norma que importe na transferência das funções do Ministério do Trabalho para qualquer outro órgão.7915263EMENDA 514 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 514 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915263Suprime o inciso I do § 2.º do art. 21 da MPV 870/2019:7915260EMENDA 513 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 513 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915260Inclui o inciso XXIV ao art. 37 da MPV 870/20197915257EMENDA 512 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 512 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915257Suprime o inciso III do art. 85 da MPV 870/20197915254EMENDA 511 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 511 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915254Suprime o inciso II do art. 5.º da MPV 870/2019:7915251EMENDA 510 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 510 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915251Dê-se ao parágrafo único do art. 33 a seguinte redação: "Parágrafo único. As políticas públicas educacionais promoverão o respeito aos direitos humanos e à diversidade, e o combate às discriminações e desigualdades com base em raça, cor, etnia, origem, posição econômica e social, gênero, orientação sexual, deficiências, condição geracional e outras que possam ser identificadas como sendo condições existenciais favorecedoras da exclusão social".7915248EMENDA 509 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 509 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915248Suprime o inciso VII do art. 32º da MPV 870/20197915245EMENDA 508 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 508 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915245Inclui os incisos X e XI ao art. 31 da MPV 870/20197915161EMENDA 506 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 506 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915161modificativa - MEC instituições civis e militares7915299EMENDA 526 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 526 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915299Da nova redação ao inciso V do artigo 39 da Medida Provisória nº 870 de 20197915317EMENDA 527 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 527 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153177915326EMENDA 530 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 530 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153267915323EMENDA 529 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 529 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153237915320EMENDA 528 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 528 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153207915335EMENDA 531 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 531 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915335Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7915338EMENDA 532 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-112239EMENDA 532 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915338Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7915386EMENDA 533 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 533 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153867915389EMENDA 534 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 534 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153897915731EMENDA 535 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 535 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915731Retira do MAPA atribuições que lhe foram transferidas.7915737EMENDA 537 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 537 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915737Restabelece as atribuições do Ministério do Trabalho7915734EMENDA 536 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 536 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915734Restabelece o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)7915785EMENDA 538 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 538 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915785Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios7915791EMENDA 539 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 539 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915791Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7915809EMENDA 540 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 540 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915809Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7915876EMENDA 541 - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-02-122239EMENDA 541 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79158767916382Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2019-02-122239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79163827916413RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-122239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916413Requer a retirada da emenda nº 323 à Medida Provisória nº 870, de 2019.7916929RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-132239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916929REQUERIMENTO DE RETIRADA DE EMENDA À MP´870, DE 2019 Solicito retirada da Emenda Supressiva Nº 00401, a qual suprime o inciso I do art. 34 da MP nº 870, de 2019, documento CD/19953.57823-78.7918207OfícioOfícioOFICIO2019-02-18OFCN 69/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918207Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 870, de 2019.7920735OfícioOfícioOFICIO2019-02-221616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920735Ofício 2/2019 - FIAN Brasil7920939RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-252239REQ 1/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920939Requer a realização de Audiência Pública para debater as consequências da transferência das políticas de reforma agrária, agricultura familiar, indígena e quilombola para o Ministério da Agricultura processada pela MPV nº 870 de 2019.7920943RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-252239REQ 3/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920943Requer a realização de Audiência Pública para debater as repercussões da ''extinção'' do CONSEA pela MP nº 870, de 2019.7920941RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-252239REQ 2/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920941Requer a realização de Audiência Pública para debater as repercussões para as políticas ambientais do país das alterações no arranjo institucional temático fixadas pela MPV nº 870 de 2019.7921985Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-02-272239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921985Manifestação externa da Câmara Municipal de Cafelândia7921987Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-02-272239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921987Manifestação do Movimento Indígena da Bahia7922049Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-02-272239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922049Manifestação OPSAN/Unb7928465MoçãoMoçãoMOCAO2019-03-182239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79284657929018Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-03-192239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929018Manifestação da Associação Nacional dos Servidores da Funai7929020Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-03-192239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929020Manifestação da Indigenistas Associados7929022Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-03-192239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929022Manifestação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Mato Grosso do Sul - CONSEA/MS7935227MoçãoMoçãoMOCAO2019-03-282239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935227Manifestação externa da Câmara Municipal de Umuarama7935229MoçãoMoçãoMOCAO2019-03-282239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935229Manifestação externa da Câmara Municipal de Xanxerê7940232RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-102239REQ 4/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940232Realização de Audiência Pública MP 870/20197940273Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-102239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940273lista de presença da 1a reunião7940859RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-112239REQ 5/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940859MPV 870/2019 - audiência pública acerca da nova competência da Secretaria de Governo de monitoramento de ONGs, movimentos sociais e populares, bem como de organizações internacionais7940869RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-112239REQ 10/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940869Solicita audiência pública para discutir o objeto da MP 870/2019 e das emendas apresentadas.7940867RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-112239REQ 9/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940867MPV 870/2019 - audiência pública acerca da extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)7940865RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-112239REQ 8/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940865MPV 870/2019 - Audiência pública acerca da nova estrutura e disciplina de demarcação de territórios indígenas e quilombolas7940863RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-112239REQ 7/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940863Solicita audiência pública para discutir o objeto da MP 870/2019 e das emendas apresentadas.7940861RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-112239REQ 6/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940861MPV 870 - Audiência pública acerca da extinção do Ministério do Trabalho e transferência de atribuições desse órgão para outros órgãos do Poder Executivo7941208Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-04-122239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941208Manifestação externa - Patrick Hernandes Machado, vereador da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.7941547RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-162239REQ 11/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941547Requer a realização, pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019, de reunião de audiência pública para debater a respeito da organização ministerial, em especial quanto à estruturação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.7941551RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-162239REQ 12/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941551Requer a inclusão de convidados em Audiência Pública para debater a Medida Provisória n° 870/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7942093RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-172239REQ 13/2019 - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942093Plano de Trabalho7942096Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-172239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79420967943224Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-232239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79432247944032Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-242239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79440327944475Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-242239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79444757945266Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-252239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79452667948214RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072262https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948214Requerimento de retirada de emenda7948271RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948271Requeiro, nos termos do Regimento Comum do Congresso Nacional, a retirada da emenda 451 à MPV 870/2019.7948409Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-072239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79484097949009RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-082239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949009Requer a retirada da Emenda n. 129, à Medida Provisória n. 870, de 2019.7949514Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-082239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79495147949505Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-082239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949505Voto em Separado, referente à Medida Provisória n.º 870/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7950000RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-082239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950000Requerimentos nº 14 a 447950005RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-082239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950005Requerimentos nºs 45 a 617950367OfícioOfícioOFICIO2019-05-091616OFCN 154/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950367Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 870, de 2019.7950405Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-092239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950405Emenda 426 (REQ 14)7950407Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-092239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950407Emenda 409 (REQ 27)7950409Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-092239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950409REQ 31 (Art. 64-A do PLV)7950411Projeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoProjeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-092239PLV 10/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79504117950415Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-092239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79504157950450Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-092239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79504507950486RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-092239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950486Requerimentos nº 62 a 677950508Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-05-092239https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79505087950512ParecerParecerPARECER2019-05-092239PAR 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79505127950988OfícioOfícioOFICIO2019-05-131616OFCN 156/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950988Comunica a constatação de inexatidão material no texto do PLV nº 10, de 2019 (MPV nº 870, de 2019).7951356Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-141616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951356Legislação alterada X MPV X PLV 10/2019-CM7957611Projeto de Lei de Conversão - Texto oficial remetido ao Senado FederalProjeto de Lei de Conversão - Texto oficial remetido ao Senado FederalPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-241998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957611Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.7957668Avulso de PLVAvulso de PLVAVULSO_PLV2019-05-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957668Avulso do PLV 10/2019.79589397954024RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-271998RQS 464/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958939Destaque para votação em separado de dispositivo da MPV 870/2019.79589457954026RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-271998RQS 466/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958945Requer destaque ao art. 72 do PLV 10/2019 - Mp 870/20197958988EmendaEmendaEMENDA2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958988Emenda nº 1-PLEN ao PLV 10/2019 - (Correspondente à Emenda nº 542 apresentada à MPV 870/2019)7959028Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959028RQS 465/2019 - DVS7959283ParecerParecerPARECER2019-05-281998P.S 160/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959283Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF7958255RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958255Destaque COAF Art. 727958550RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958550Requer em nome Liderança do PSB, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, do art. 38, VII, da MPV nº 870/19, para fins de sua aprovação e incorporação no texto final e, por decorrência, do art. 14 da Lei nº 9.613/98, alterado pelo art. 72 da MPV 870/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.79589427758533RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-281998RQS 465/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958942Destaque para votação em separado de dispositivo da MPV 870/2019.7958716RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958716Requer Destaque ao PLV 870/2019 emenda 259...7958936Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-281616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958936Legislação alterada X MPV X PLV 10/2019-CM X PLV 10/2019-CD7958955Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-05-281998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958955Votação nominal do PLV nº 10, de 2019.7958957EMENDA 542 PLEN - MPV 870/2019EmendaEMENDA2019-05-281998EMENDA 542 PLEN - MPV 870/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79589577959002Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959002-7959014Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959014RQS 466/2019 - DVS7959018Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959018RQS 464/2019 - DVS7959157MensagemMensagemMENSAGEM2019-05-292015MPCN 26/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959157Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2019 (Medida Provisória n° 870, de 2019).7959159OfícioOfícioOFICIO2019-05-292015OFCN 189/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959159Encaminha a Mensagem n°26, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2019 (Medida Provisória n° 870, de 2019).7959161OfícioOfícioOFICIO2019-05-292015OFCN 190/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7959161Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2019 (Medida Provisória n° 870, de 2019).7960385Projeto de Lei de Conversão - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei de Conversão - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-30https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960385Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.7976305OfícioOfícioOFICIO2019-07-081616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976305Ofício nº 31, de 2019, da Câmara Municipal de Chapecó, o qual encaminha a Moção nº 10, de 2019, de autoria do Vereador Cleber Ceccon.7976307OfícioOfícioOFICIO2019-07-081616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976307Ofício nº 17, de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, encaminhando a Moção nº 0022.0/2019, de autoria do Deputado Fabiano da Luz.7993308OfícioOfícioOFICIO2019-08-201616OFCN 479/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993308Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 870, de 2019, e o término de prazo para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.8871350Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2020-08-031616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8871350Documento SIGAD n° 00100.169637/2019-18 - CONSEA1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República2239CMMPV 870/2019794021477090795540MSenador Fernando Bezerra CoelhoSFPEMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-04-10T00:00:00.0002019-04-10T15:48:57.0002019-05-29T15:03:55.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse17Vista concedidaLido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. É concedida vista nos termos regimentais. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 8 de maio de 2019.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=790453822361https://www.youtube.com/watch?v=ZcUCobLlTy42019-05-07T14:30:00.00084742026-03-19T00:07:10.3743ª, Reunião3ª Reunião2249CMMPV 875/2019Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 875/2019MPV00875201977269311356162019-05-07T14:30:00.00007/05/2019 às 14h30truefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 153http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15610https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3495681a-ec9a-441a-9347-30bf0df776f4https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4760f794-1d0f-4228-8834-3eba59c81791https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b5702e24-c87f-4160-9705-2a41ac3919f8https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a97079d7-48ac-4904-be50-3285ea19330e?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=2&datDiario=04/07/2019&paginaDireta=9&indSuplemento=simhttps://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv875/at_download/file3495681a-ec9a-441a-9347-30bf0df776f4b5702e24-c87f-4160-9705-2a41ac3919f8Presencialfalse5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5261João Carlos SiqueiraPadre JoãoMDeputadoDeputado Padre JoãoDep. Padre JoãoCDMGPTPartido dos Trabalhadores160556https://www.camara.leg.br/internet/deputado/bandep/160556.jpgmaior.jpghttps://www.camara.leg.br/deputados/160556falsetrue2019-05-07T00:00:00.000508742019-05-07T15:43:00.0006Realizadatrue508662019-05-07T14:39:00.0003Abertafalse507922019-05-07T14:30:00.0001Agendadafalse2249Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.CMMPV 875/2019CN42Comissão de Medida Provisória3falsetruetrue10923Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5731Debater a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 875, de 2019truetrueAudiência Pública realizada.236751Caroline Augusta Paranayba ScaravelliFDiretora do Departamento de Benefícios da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério da Cidadaniafalsefalse237302André Rodrigues VerasMDiretor do Departamento de Benefícios Assistenciais da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadaniafalsefalse236763Christiane Alves Passos NogueiraFSecretária Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Brumadinho (MG)falsefalse236804Washington Moreira de CarvalhoMGestor do Programa Bolsa Família e Cadastro Único no Município de Brumadinho (MG)falsefalse237325Dr. Renan Vinícius Sotto Mayor OliveiraMSecretário-Geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da Uniãofalsefalse193581Caroline Augusta Paranayba ScaravelliFDiretora do Departamento de Benefícios da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério da Cidadania3bb79cbd-e1a9-4e40-9eda-adc6ad9f661bApresentação Ministério da CidadaniaMinistério da Cidadania _ Apresentação Brumadinho_ComissaoMP875.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3bb79cbd-e1a9-4e40-9eda-adc6ad9f661b23675falsefalse193592André Rodrigues VerasMDiretor do Departamento de Benefícios Assistenciais da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania23730falsefalse193603Christiane Alves Passos NogueiraFSecretária Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Brumadinho (MG)23676falsefalse193614Washington Moreira de CarvalhoMGestor do Programa Bolsa Família e Cadastro Único no Município de Brumadinho (MG)23680falsefalse193625Dr. Renan Vinícius Sotto Mayor OliveiraMSecretário-Geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União23732falsefalseAInstrução de matéria179259997726931Presidência da República65SF194330296358Medida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIAInstitui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.2019-03-13T09:05:56.000MPV008752019MPV 875/2019Medida Provisória n° 875, de 2019Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias de Brumadinho7374837135616Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para as famílias residentes em Brumadinho, Minas Gerais, que constavam como beneficiárias do Programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago em parcela única.Medida Provisóriafalsefalsetruetrue79259997726931Medida ProvisóriaMedida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIA2019-03-131616MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925999Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7926362Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-131616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926362-7926993EMENDA 1 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-132249EMENDA 1 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926993Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7926996EMENDA 2 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-132249EMENDA 2 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926996Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7927479Nota TécnicaNota TécnicaNOTA_TECNICA2019-03-141616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927479Nota Técnica7927626EMENDA 3 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-142249EMENDA 3 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927626Emenda acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres.7927769EMENDA 4 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-142249EMENDA 4 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79277697927918EMENDA 5 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-152249EMENDA 5 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927918Emenda acerca da liberação provisória da pensão por morte aos dependentes de beneficiário requerentes de sentença por morte presumida em caso de desastres.7928015OfícioOfícioOFICIO2019-03-15https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928015Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 875, de 2019.7928093EMENDA 6 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-152249EMENDA 6 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928093Emenda MPV 875/20197928579EMENDA 7 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 7 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928579“Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário a cada residente do Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 30, de 25 de janeiro de 2019, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, em decorrência do rompimento e do colapso de barragens no referido Município. §1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput consiste no pagamento, em doze parcelas, do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada adulto, de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada adolescente e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada criança, residente no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e atingidos pelo rompimento e pelo colapso de barragens no referido Município.7928618EMENDA 8 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 8 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79286187928765EMENDA 9 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 9 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928765Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7928786EMENDA 10 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 10 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928786Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7928810EMENDA 11 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 11 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928810O art. 1º, §1°, da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:7928816EMENDA 13 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 13 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928816O art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação no parágrafo 1º; e inclui os incisos III, IV, V e VI no parágrafo 2º.7928813EMENDA 12 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 12 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928813O art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação no parágrafo 1º; e inclui o inciso III.7928980EMENDA 14 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 14 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79289807928989EMENDA 17 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 17 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79289897928986EMENDA 16 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 16 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79289867928983EMENDA 15 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 15 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79289837928992EMENDA 18 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 18 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928992Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7929000EMENDA 20 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 20 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929000Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7928997EMENDA 19 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 19 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928997Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7929060EMENDA 21 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 21 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929060Inclua-se no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º.................................................................................................................................... ............................................................................................................................................... III - Pessoas que não são desfrutadoras dos benefícios sociais elencados nos incisos anteriores, mas que também se encontram em situação de vulnerabilidade econômica em razão do rompimento da barragem.7929063EMENDA 22 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 22 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929063Inclua-se no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º.................................................................................................................................... ............................................................................................................................................... III - Residentes de localidades próximas a Brumadinho e igualmente afetados pelo rompimento da barragem.7929091EMENDA 23 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 23 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929091O artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com a seguinte redação:7929094EMENDA 24 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 24 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929094O caput e o § 1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com a redação.7929097EMENDA 25 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 25 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929097O §1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com nova redação.7929144EMENDA 26 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 26 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929144Inclui § 7º no art.1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º ................ "§ 7º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário que trata o caput se estende a todas as famílias ao longo do rio Paraopeba que tenham sido afetadas pelo rompimento e pelo colapso de barragens no município de Brumadinho. (NR)7929147EMENDA 27 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 27 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929147Altera o §1º e inclui o § 7º no art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º ................ "§ 1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput consiste no pagamento mensal do valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, criado pelo inciso V do caput do art. 203 da Constituição e regulamentado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Renda Mensal Vitalícia, criada pela Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e atingidos pelo rompimento e pelo colapso de barragens no referido Município. " (NR) .............................. § 7º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário cessará quando iniciarem as indenizações às famílias atingidas, por quem tiver dado causa à calamidade, após a homologação pela Justiça Federal". (NR)7929156EMENDA 28 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-192249EMENDA 28 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929156Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.7929291RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-202249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929291Requer a retirada da Emenda nº 47929310EMENDA 29 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-202249EMENDA 29 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929310Altera o § 1º do artigo 1º da MP 875/20197929313EMENDA 30 - MPV 875/2019EmendaEMENDA2019-03-202249EMENDA 30 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929313Altera o artigo 1º da MP 875/20197929324OfícioOfícioOFICIO2019-03-20OFCN 88/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929324Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 875, de 2019.7929339Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2019-03-202249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929339-7940282Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-102249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940282lista de presença da 1a reunião7941497RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-162249REQ 1/2019 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941497Plano de Trabalho - MPV 8757941535Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-162249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941535Lista de Presença da 2ª Reunião7948574Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-072249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948574Lista de Presença.7951274Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-132249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79512747952078Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-152249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952078Complementação de Voto7952107Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-152249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952107Lista de Presença da 4ª Reunião7955794Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-212249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955794Nova Complementação de Voto7958123Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-282249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958123Lista de Presença da 4ª Reunião.7958125Projeto de Lei de Conversão - Texto finalProjeto de Lei de Conversão - Texto finalPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-282249PLV 13/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79581257958128RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-282249REQ 2/2019 - MPV 875/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958128Destaque para votação em separado7958226Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-05-282249https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79582267958285OfícioOfícioOFICIO2019-05-281616OFCN 188/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958285Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 875, de 2019.7958299ParecerParecerPARECER2019-05-282249PAR 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79582997958680Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-281616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958680MPV X PLV 13/2019-CM7963334Projeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraProjeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-06-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7963334Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional; e estabelece medidas de assistência sanitária e indenização aos profissionais que atuem em desastres.7965160Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-06-121616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965160MPV x PLV aprovado na Comissão Mista x PLV aprovado na Câmara dos Deputados.7979976MensagemMensagemMENSAGEM2019-07-121616MPCN 71/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979976Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 875, de 2019.7979978OfícioOfícioOFICIO2019-07-122015OFCN 359/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979978Encaminha a Mensagem n° 71, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 875, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.7979982OfícioOfícioOFICIO2019-07-121616OFCN 360/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979982Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 875, de 2019.8005144OfícioOfícioOFICIO2019-09-091616OFCN 478/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8005144Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 875, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República2249CMMPV 875/2019794069277269315529MSenador Antonio AnastasiaSFMGPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-04-11T00:00:00.0002019-04-11T12:19:10.0002019-05-28T14:36:17.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13795605177269316185MDeputado Vilson da FetaemgCDMGPSBPartido Socialista Brasileirofalsetrue2019-05-22T00:00:00.0002019-05-22T12:24:36.000false2Relator RevisorCDtruefalsefalsefalsetrue22341https://www.youtube.com/watch?v=byJjNo_N3Jc2019-05-07T14:30:00.00085042026-03-19T00:07:00.5427ª, Reunião7ª Reunião2237CMMPV 868/2018Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 868/2018MPV00868201877088191350612019-05-07T14:00:00.00007/05/2019 às 14htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 37https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/abb8c2f2-6c06-427c-8a50-67bd1d62b705https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/18737cad-c282-4284-bbbc-9fb1741ab850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0f0591aa-1af7-4c2b-bbd4-faad27622056https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a16553c5-09c9-4ec3-bbd5-e3e19986caa2?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=2&datDiario=03/06/2019&paginaDireta=250&indSuplemento=sim&codSuplemento=Bhttps://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv868/at_download/fileabb8c2f2-6c06-427c-8a50-67bd1d62b7050f0591aa-1af7-4c2b-bbd4-faad27622056Presencialfalse5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5706Evair Vieira de MeloEvair Vieira de MeloMDeputadoDeputado Evair Vieira de MeloDep. Evair Vieira de MeloCDESPPProgressistas178871https://www.camara.leg.br/internet/deputado/bandep/178871.jpgmaior.jpghttps://www.camara.leg.br/deputados/178871falsetrue2019-05-07T00:00:00.000Vice-líder da Câmara dos DeputadosLiderança da OposiçãoVice-líder da Câmara dos DeputadosUNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE508802019-05-07T17:01:00.0006Realizadatrue508652019-05-07T14:28:00.0003Abertafalse508342019-05-07T14:00:00.0001Agendadafalse2237Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.CMMPV 868/2018CN42Comissão de Medida Provisória7falsetruetrue10956Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrueApreciação de Relatório61555MATE1MPV 868/20181 - MPV 868/2018MEDIDA PROVISÓRIA Nº 868, de 2018Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação nos termos do PLV que apresentaPela aprovação nos termos do PLV que apresentaAprovado o Relatório, por 15 votos favoráveis e 10 contrários, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 868, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 8, 9, 10, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26, 31, 63, 68, 80, 99, 103, 104, 107, 112, 137, 140, 142, 143, 145, 149, 155, 170, 174, 175, 178, 187, 189, 195, 201, 202, 203, 204, 206, 207, 211, 217, 221, 222, 229, 230, 233, 237, 245, 246, 259, 260, 262, 263, 265, 267, 272, 275, 277, 282, 305, 324, 325, 351, 352, 355, 360, 365, 367, 369, 371, 377, 379, 383, 389, 390, 391, 392, 393, 396, 425, 440, 448, 449, 450, 459, 460, 461, 470, 475, 493 e 494 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentado74Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentadofalse2truefalsefalsetrue2019-05-07T15:16:29.000MEDIDA PROVISÓRIA Nº 868, de 20182019-05-07T17:02:21.0002019-05-07T17:02:21.00079044077708819Presidência da República65SF185229003783Medida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIAAtualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.2018-12-28T10:11:24.000MPV008682018MPV 868/2018Medida Provisória n° 868, de 2018Altera o marco legal do saneamento básico7370361135061Medida Provisóriafalsefalsetruetrue79044077708819Medida ProvisóriaMedida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIA2018-12-281616MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904407Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7904514Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-281616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904514-7904738Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-01-031616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904738MPV X Legislação alterada7908789Nota TécnicaNota TécnicaNOTA_TECNICA2019-01-211616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7908789Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 01/2019.7909914EMENDA 1 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-062237EMENDA 1 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909914Emenda Supressiva à MP 868/20187909926EMENDA 5 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-062237EMENDA 5 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909926Emenda supressiva à MP 868/20187909923EMENDA 4 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-062237EMENDA 4 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909923Emenda Supressiva à MP 868/20187909920EMENDA 3 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-062237EMENDA 3 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909920Emenda Supressiva à MP 868/20187909917EMENDA 2 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-062237EMENDA 2 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909917EMENDA SUPRESSIVA À MP 868/20187910001EMENDA 6 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-062237EMENDA 6 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910001Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.7910010EMENDA 9 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-062237EMENDA 9 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910010Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.7910013EMENDA 10 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-062237EMENDA 10 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910013Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.7910007EMENDA 8 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-062237EMENDA 8 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910007Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.7910004EMENDA 7 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-062237EMENDA 7 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910004Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.7910264EMENDA 12 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-062237EMENDA 12 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910264Emenda à MP 868, de 20187910267EMENDA 13 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-062237EMENDA 13 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910267Emendas à MP 868/2018.7910261EMENDA 11 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-062237EMENDA 11 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910261Emenda à MP 868, de 2018.7910406EMENDA 14 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 14 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910406Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.7910421EMENDA 18 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 18 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910421Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.7910415EMENDA 17 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 17 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910415Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.7910412EMENDA 16 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 16 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910412Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.7910409EMENDA 15 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 15 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910409Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.7910534EMENDA 22 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 22 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910534Suprima-se o Artigo 10-C e 10-D incluso na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7910549EMENDA 25 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 25 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910549Suprima-se o art. 4°-D da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 868/2018.7910546EMENDA 24 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 24 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910546Suprima-se o Artigo 4º-C da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018.7910531EMENDA 21 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 21 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910531Suprima-se o Artigo 3º da MP 868 de 27 de dezembro de 2018.7910525EMENDA 20 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 20 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910525Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.7910519EMENDA 19 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 19 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910519O § 3º do Artigo 8º-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868 de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:7910540EMENDA 23 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 23 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910540Suprima-se o Artigo 8º-C e 8º-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868 de 27 de dezembro de 2018.7910635EMENDA 26 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 26 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910635Acrescenta o artigo 8 na Medida Provisória Nº 868, de 27 de dezembro de 20187910650EMENDA 31 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 31 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910650Suprima-se a nova redação ao art. 10-C, da Lei nº 11.445, de 2018, proposta pelo art. 5º, da Medida Provisória nº 868, de 2018.7910647EMENDA 30 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 30 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910647Altere-se a redação dada ao Art. 10 - C da MP 868 de 27 de dezembro de 2018.7910644EMENDA 29 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 29 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910644Acrescenta artigo na Medida Provisória Nº 868, de 27 de dezembro de 2018 que visa alterar o artigo 34º da Lei nº 9.433, de 1997:7910641EMENDA 28 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 28 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910641Acrescenta o artigo 9 na Medida Provisória Nº 868, de 27 de dezembro de 2018:7910638EMENDA 27 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 27 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910638Altere-se a redação dada ao Art. 10 - C da MP 868 de 27 de dezembro de 2018.7910838EMENDA 32 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 32 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910838Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.7910847EMENDA 35 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 35 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910847Suprima-se o art. 4°-D da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 868/2018.7910844EMENDA 34 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 34 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910844Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7910841EMENDA 33 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 33 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910841Suprimam-se os incisos XXIII e XXIV e os §§ 9º e 10 do artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constantes do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911030EMENDA 36 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 36 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911030Suprime o art. 6º da Medida Provisória 868, de 27 de dezembro de 2018.7911048EMENDA 39 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 39 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911048Suprime do art. 5º da MPV 868, de 2018, o art. 10-C da Lei 11.445, de 2007.7911042EMENDA 38 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 38 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911042Modifiquem-se os incisos II e III do art. 4º-C da Lei n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, alterados pelo art. 2º da Medida Provisória 868, de 27 de dezembro de 2018, para garantir a modicidade tarifária.7911036EMENDA 37 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-072237EMENDA 37 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911036Modifica o § 7º do art. 11 da Lei 11.445, de 2007, alterado pelo art. 5º da Medida Provisória 868, de 27 de dezembro de 2018, para preservar a modicidade tarifária.7911471EMENDA 46 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 46 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911471Suprima-se do artigo 9º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911519EMENDA 62 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 62 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911519A artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018, passa a vigorar com o seguintes artigo 40 : Os §§ 3º e 4º do artigo 40 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:7911516EMENDA 61 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 61 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911516A artigo 5º da MP 868, de 2018, passa a vigorar com os seguintes artigos 5º e 29: O artigo 5º da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:7911492EMENDA 53 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 53 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911492Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911513EMENDA 60 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 60 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911513O artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018, passa a vigorar com o seguinte artigo 4º:7911510EMENDA 59 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 59 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911510Suprima-se o art. 11 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.7911507EMENDA 58 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 58 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911507Suprima-se o art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.7911504EMENDA 57 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 57 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911504Suprima-se o art. 13 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.7911501EMENDA 56 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 56 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911501Suprimam-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.7911498EMENDA 55 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 55 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911498Suprima-se o Artigo 25-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911495EMENDA 54 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 54 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911495Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911489EMENDA 52 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 52 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911489Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911486EMENDA 51 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 51 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911486Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911483EMENDA 50 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 50 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911483Suprima-se o inciso III do Artigo 48 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911480EMENDA 49 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 49 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911480Suprimam-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911477EMENDA 48 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 48 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911477Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27de dezembro de 2018.7911474EMENDA 47 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 47 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911474Suprima-se do artigo 8º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911453EMENDA 40 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 40 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911453Suprima-se o art. 4°-D da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 868/2018.7911468EMENDA 45 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 45 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911468Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.7911465EMENDA 44 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 44 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911465Suprima-se o artigo 1º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constante do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911462EMENDA 43 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 43 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911462Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911459EMENDA 42 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 42 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911459Suprimam-se os incisos XXIII, XXIV, os §§ 9º e 10 do artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000, constantes do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911456EMENDA 41 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 41 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911456Suprima-se o Artigo 4º-C da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018.7911522EMENDA 63 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 63 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911522Suprima-se o Artigo 10-C incluso na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911558EMENDA 75 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 75 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911558Suprimam-se os incisos XXIII e XXIV e os §§ 9º e 10 do artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constantes do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911555EMENDA 74 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 74 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911555Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do artigo 2º da MP 868, de 37 de dezembro de 2018.7911552EMENDA 73 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 73 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911552Suprima-se o artigo 3º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911549EMENDA 72 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 72 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911549Suprima-se o artigo 4º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911546EMENDA 71 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 71 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911546Suprima-se do artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911543EMENDA 70 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 70 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911543Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 20187911540EMENDA 69 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 69 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911540Suprima-se o Art. 5º, parágrafo 5º do artigo 11 da Lei 11.445/2007, com a redação dada pelo artigo 5º da MPV-868, de 27 de dezembro de 2018.7911537EMENDA 68 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 68 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911537Suprima-se o Artigo 8º-C da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911534EMENDA 67 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 67 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911534Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911531EMENDA 66 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 66 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911531Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911528EMENDA 65 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 65 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911528Suprima-se o artigo 7º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911525EMENDA 64 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 64 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911525Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911561EMENDA 76 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 76 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911561Suprima-se o Artigo 10-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911808EMENDA 81 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 81 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911808Suprima-se o art. 8º da Medida Provisória nº 844, de 2018.7911832EMENDA 89 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 89 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911832Suprima-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.7911829EMENDA 88 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 88 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911829Suprima-se o art. 25-B da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.7911826EMENDA 87 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 87 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911826Suprima-se o art. 29 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da MP 868, de 2018.7911823EMENDA 86 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 86 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911823Suprima-se o §1º-A do art.35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868 de 2018.7911820EMENDA 85 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 85 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911820Suprima-se o art. 45 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911817EMENDA 84 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 84 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911817Suprima-se o art. 53-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e por decorrência necessária, os arts. 53-E e 53-F, todos constantes do art. 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911814EMENDA 83 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 83 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911814Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 2018.7911811EMENDA 82 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 82 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911811Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória nº 868, de 2018.7911805EMENDA 80 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 80 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911805Suprima-se o art. 10-C da Lei nº 11.445, de 2007, dada pelo art. 5º da MP 868, de 2018, e por decorrência necessária, o art. 9º, inciso I, da Medida Provisória nº 868, de 2018.7911802EMENDA 79 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 79 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911802Suprima-se o art. 11º da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.7911799EMENDA 78 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 78 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911799Suprima-se o art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.7911796EMENDA 77 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 77 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911796Suprima-se o art. 13 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.7911919EMENDA 90 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 90 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911919Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7911955EMENDA 102 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 102 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911955Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7911952EMENDA 101 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 101 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911952Suprima-se o art. 29 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da MP 868, de 2018.7911949EMENDA 100 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 100 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911949Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7911946EMENDA 99 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 99 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911946Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7911943EMENDA 98 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 98 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911943Suprima-se o §1º-A do art.35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868 de 2018.7911940EMENDA 97 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 97 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911940Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7911937EMENDA 96 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 96 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911937Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7911934EMENDA 95 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 95 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911934Suprima-se o art. 53-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e por decorrência necessária, os arts. 53-E e 53-F, todos constantes do art. 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911931EMENDA 94 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 94 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911931Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7911928EMENDA 93 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 93 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911928Suprima-se o art. 45 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7911925EMENDA 92 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 92 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911925Suprima-se o art. 25-B da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.7911922EMENDA 91 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 91 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911922Suprima-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.7911970EMENDA 103 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 103 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911970Suprima-se o art. 8-C da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 20187911982EMENDA 107 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 107 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911982Suprima-se o artigo 8-D de 27 de dezembro de 2018.7911979EMENDA 106 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 106 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911979Suprima-se o art. 11-B da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 20187911976EMENDA 105 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 105 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911976Suprima-se no Art 11 o inciso II, da Medida Provisória 868 de 27 de Dezembro de 2018.7911973EMENDA 104 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 104 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911973Suprima-se a redação dada ao Art. 10- C de 27 de dezembro de 2018.7912157EMENDA 108 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 108 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79121577912172EMENDA 113 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 113 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79121727912169EMENDA 112 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 112 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79121697912166EMENDA 111 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 111 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79121667912163EMENDA 110 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 110 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79121637912160EMENDA 109 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-082237EMENDA 109 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79121607912448EMENDA 114 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 114 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912448Emenda à Medida Provisória nº 868, de 20187912451EMENDA 115 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 115 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912451Emenda à Medida Provisória nº 868, de 20187912508EMENDA 116 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 116 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912508Suprima-se o art. 8º da Medida Provisória nº 868, de 2018.7912565EMENDA 119 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 119 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912565Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7912562EMENDA 118 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 118 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912562Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7912559EMENDA 117 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 117 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912559Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7912580EMENDA 124 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 124 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912580Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7912577EMENDA 123 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 123 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912577Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7912574EMENDA 122 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 122 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912574Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7912571EMENDA 121 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 121 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912571Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7912568EMENDA 120 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 120 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912568Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7912879EMENDA 125 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 125 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912879Suprima-se o art. 8º da Medida Provisória nº 868, de 2018.7912968EMENDA 126 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 126 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912968Suprima-se o Artigo 4º-C da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018.7912992EMENDA 134 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 134 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912992Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7912989EMENDA 133 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 133 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912989Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados7912986EMENDA 132 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 132 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912986Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7912983EMENDA 131 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 131 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912983Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados7912980EMENDA 130 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 130 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912980Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7912977EMENDA 129 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 129 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912977Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7912974EMENDA 128 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 128 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912974Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7912971EMENDA 127 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 127 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912971Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7913040EMENDA 138 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 138 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913040Emenda a MP 86820187913049EMENDA 141 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 141 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913049Eemnda a MP 86820187913046EMENDA 140 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 140 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913046emenda à MP7913043EMENDA 139 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 139 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913043Emenda à MP 86820187913037EMENDA 137 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 137 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913037Emenda a MP 86820187913034EMENDA 136 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 136 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913034emenda a MP 8687913031EMENDA 135 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 135 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913031emenda a MP 86820187913064EMENDA 143 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 143 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79130647913082EMENDA 149 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 149 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79130827913079EMENDA 148 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 148 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79130797913076EMENDA 147 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 147 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79130767913070EMENDA 145 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 145 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79130707913067EMENDA 144 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 144 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79130677913061EMENDA 142 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 142 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79130617913073EMENDA 146 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 146 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79130737913457EMENDA 155 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 155 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913457Suprima-se o art. 10-C da Lei nº 11.445, de 2007, dada pelo art. 5º da MP 868, de 2018, e por decorrência necessária, o art. 9º, inciso I, da Medida Provisória nº 868, de 2018.7913454EMENDA 154 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 154 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913454Suprima-se o art. 8º da Medida Provisória nº 844, de 2018.7913451EMENDA 153 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 153 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913451Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória nº 868, de 2018.7913448EMENDA 152 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 152 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913448Suprima-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.7913445EMENDA 151 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 151 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913445Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 2018.7913442EMENDA 150 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 150 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913442Suprima-se o §1º-A do art.35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868 de 2018.7913580EMENDA 156 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 156 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913580Suprima-se o art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.7913600EMENDA 161 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 161 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913600Suprima-se o art. 53-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e por decorrência necessária, os arts. 53-E e 53-F, todos constantes do art. 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7913597EMENDA 160 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 160 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913597Suprima-se o art. 45 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7913594EMENDA 159 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 159 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913594Suprima-se o art. 29 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da MP 868, de 2018.7913591EMENDA 158 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 158 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913591Suprima-se o art. 25-B da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.7913588EMENDA 157 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 157 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913588Suprima-se o art. 13 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.7913761EMENDA 184 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 184 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913761§ 1º A ANA disciplinará, por meio de ato normativo, os procedimentos a serem observados, pelas entidades encarregadas da regulação e da fiscalização dos serviços de saneamento, para a comprovação da aderência às normas regulatórias de referência publicadas." (NR)7913794EMENDA 195 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 195 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913794§ 3º As normas de referência nacionais para a regulação do setor de saneamento básico deverão: I - promover a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico; II - estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços; III - estimular a cooperação entre os entes federativos com vistas à prestação, à contratação e à regulação dos serviços de forma adequada e eficiente, de forma a buscar a universalização dos serviços e a modicidade tarifária; IV - promover a prestação adequada dos serviços de saneamento básico com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios da regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia, da modicidade tarifária e da utilização racional dos recursos hídricos V - possibilitar a adoção de métodos, técnicas e processos adequados às peculiaridades locais e regionais.7913791EMENDA 194 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 194 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913791Fica adicionado inciso XXVIII ao art. 3º da Lei 12.651 de 25 de Maio de 2012 , com a seguinte redação: XXVIII - Termo de compromisso: qualquer termo, plano de manejo, acordo, no âmbito administrativo, ou judicial, que obrigue proprietário ou possuidor específico à pratica de ações ambientais e ou lhe atribua multa ou qualquer forma de sanção. b7913788EMENDA 193 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 193 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913788§ 2º As normas de referência nacionais para a regulação da prestação de serviços públicos de saneamento básico contemplarão os componentes a que se refere o inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 11.445, de 2007, e serão instituídas pela ANA de forma progressiva, respeitadas as normas pré-existentes das entidades reguladoras e fiscalizadoras responsáveis, que poderão ser homologadas pela ANA com base em requerimento devidamente justificado.7913785EMENDA 192 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 192 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913785§ 4º ....................... III - submeterá ao Conselho Nacional de Regulação do Saneamento - CONARES para homologação.7913782EMENDA 191 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 191 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913782§ 5º A ANA disponibilizará, em caráter voluntário e sujeito à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, nos conflitos entre estes ou entre eles e as prestadoras de serviços de saneamento básico, neste caso, após prévia tentativa de solução perante a entidade reguladora e fiscalizadora responsável.7913779EMENDA 190 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 190 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913779§ 7º No exercício das competências a que se refere este artigo, a ANA zelará pela uniformidade regulatória do setor de saneamento básico e a segurança jurídica na prestação e na regulação dos serviços, observado o disposto no inciso IV do § 3º e o § 13.7913776EMENDA 189 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 189 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913776§ 8º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, as normas de referência de regulação tarifária estabelecerão os mecanismos de subsídios para as populações e localidades de baixa renda, observado o disposto no art. 31 da Lei nº 11.445, de 2007, e, quando couber, o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários dos serviços de saneamento básico, para possibilitar a universalização dos serviços7913773EMENDA 188 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 188 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913773§ 9º Para fins do disposto no inciso III do § 1º, as normas de referência regulatórias estabelecerão parâmetros e condições para investimentos que permitam garantir a manutenção dos níveis de serviços desejados durante a vigência dos contratos, respeitados os instrumentos contratuais e de planejamento já existentes.7913770EMENDA 187 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 187 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913770§ 10. Caberá à ANA, em parceria com as entidades reguladoras e fiscalizadoras responsáveis, elaborar estudos técnicos para o desenvolvimento das melhores práticas regulatórias para os serviços de saneamento básico, além de guias e manuais para subsidiar o desenvolvimento das referidas práticas7913767EMENDA 186 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 186 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913767§ 13 Fica instituído o Conselho Nacional de Regulação do Saneamento - CONARES, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com a competência para homologar as normas de referência editadas pela ANA, composto por 11 (onze) membros, sendo 6 (seis) representantes do Ministério e 5 (cinco) representantes de entidades encarregadas da regulação e da fiscalização, de cada uma das regiões geográficas brasileiras, devendo haver pelo menos uma entidade estadual, uma intermunicipal e uma municipal, e cujo funcionamento será disciplinado por regimento interno."7913764EMENDA 185 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 185 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913764"Art. 4º-D O acesso aos recursos públicos federais ou à contratação de financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da administração pública federal, quando destinados aos serviços de saneamento básico, serão condicionados à aderência às normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico estabelecidas pela ANA, observado o disposto no art. 50 da Lei nº 11.445, de 2007, ou à homologação das normas pré-existentes, na forma do § 2º do art. 4º-C7913758EMENDA 183 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 183 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913758"Art. 45. ......................... § 8º-A não observância do titular dos serviços da exigência do disposto no caput configurará ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992." (NR)7913755EMENDA 182 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 182 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913755Art. 4º O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 11. ............... XI - deixar de fiscalizar e aplicar as sanções cabíveis nos serviços de saneamento básico, nos termos do § 8º do art. 45 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007." (NR)7913752EMENDA 181 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 181 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913752Art. 4º Ficam acrescidos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, os seguintes artigos: "Art. 28-A. Nos crimes contra o meio ambiente, abrangidos ou não por esta lei, decorrentes das atividades e serviços referidos no art. 3º, I, ''a'' e ''b'', da Lei nº 11.445/07, o órgão ambiental licenciador poderá celebrar Termo de Compromisso de Cessação - TCC com os agentes responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas. § 1º O Termo de Compromisso de Cessação - TCC a que se refere o caput estabelecerá prazos razoáveis e metas progressivas para fazer cessar a infração ambiental constatada. § 2º O TCC contemplará cláusula de reparação do dano ambiental, ou, comprovada a impossibilidade de fazê-lo, estipulará composição ambiental substitutiva. § 3º A celebração do TCC, nos termos deste artigo, suspenderá o prazo prescricional e impedirá o oferecimento da denúncia em desfavor do agente compromissado. § 4º A extinção da punibilidade somente será decretada quando cumprido o TCC, e dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no § 2º deste artigo. § 5º Em caso de superveniente impossibilidade de cumprimento das condições estipuladas no TCC7913797EMENDA 196 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 196 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913797"Art. 19. ............... I - diagnóstico dos serviços de saneamento básico definidos no art. 2º, inciso I-A, apontando as causas das deficiências detectadas; IV - REVOGADO7913845EMENDA 212 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 212 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913845Art. 40. ........................ V - inadimplemento do usuário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.7913842EMENDA 211 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 211 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913842Art. 43. ......................... § 2º A entidade reguladora estabelecerá os limites máximos de perdas na produção e distribuição de água tratada, que poderão ser reduzidos gradualmente, conforme sejam verificados os avanços tecnológicos e os maiores investimentos em medidas para diminuição do desperdício, respeitando as metas estabelecidas nos instrumentos contratuais e de planejamento. (NR)7913839EMENDA 210 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 210 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913839Art. 45. ......................... § 8º Nas hipóteses de núcleos urbanos informais, a conexão às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário somente não será realizada nos casos em que se verificar que a conexão às redes resultará em prejuízo ao meio ambiente, e não importará em reconhecimento de sua consolidação a qualquer título7913836EMENDA 209 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 209 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913836Art. 46. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de: I - promover a gestão da demanda; e II - cobrir os dispêndios adicionais decorrentes da crise hídrica, que deverão ser devidamente comprovados perante a entidade reguladora e fiscalizadora responsável, garantido o equilíbrio financeiro da prestação do serviço. Parágrafo único. Os recursos advindos da tarifa de contingência e a comprovação dos dispêndios adicionais serão objeto de regulamentação pela entidade reguladora responsável7913833EMENDA 208 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 208 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913833Art. 50............................ III-A - à observância às normas de referência nacionais para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA, ressalvado o disposto no § 2º do art. 4º-C da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;7913830EMENDA 207 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 207 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913830IV-A REVOGADO V-A - ao fornecimento de informações atualizadas para o Sinisa, conforme os critérios, os métodos e a periodicidade estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.7913827EMENDA 206 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 206 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913827Art. 52. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento Regional:7913824EMENDA 205 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 205 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913824I - ................................... e) os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações executadas, de forma compatível com os indicadores do SINISA7913821EMENDA 204 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 204 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913821Art. 53. ....................... § 3º-A Compete ao Ministério do Desenvolvimento Regional a organização, a implementação e a gestão do Sinisa, além de estabelecer os critérios, os métodos e a periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a auditoria do Sinisa7913815EMENDA 202 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 202 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913815§ 5º-A O Ministério do Desenvolvimento Regional dará ampla transparência e publicidade aos sistemas de informações por ele geridos e considerará as demandas dos órgãos e das entidades envolvidos na política federal de saneamento básico, para fornecer os dados necessários ao desenvolvimento, à implementação e à avaliação das políticas públicas do setor7913812EMENDA 201 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 201 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913812§ 6º-A O Ministério do Desenvolvimento Regional estabelecerá mecanismo sistemático de auditoria das informações inseridas no Sinisa7913806EMENDA 199 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 199 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913806Art. 3º A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42. ............................ § 5º No caso do § 4º deste artigo, o pagamento de eventual indenização será realizado, mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas anuais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente, da parte ainda não amortizada de investimentos e de outras indenizações relacionadas à prestação dos serviços, realizados com capital próprio do concessionário ou de seu controlador, ou originários de operações de financiamento, ou obtidos mediante emissão de ações, debêntures e outros títulos mobiliários, com a primeira parcela paga até o último dia útil do exercício financeiro em que ocorrer a reversão.7913818EMENDA 203 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 203 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913818§ 4º-A A ANA e o Ministério do Desenvolvimento Regional promoverão a interoperabilidade do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos com o Sinisa7913809EMENDA 200 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 200 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913809Parágrafo único. A composição do Cisb será definida em ato do Poder Executivo Federal, garantida a participação de um representante de cada entidade nacional de prestadores de serviços de saneamento básico.7913803EMENDA 198 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 198 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913803Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação7913800EMENDA 197 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 197 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913800Art. 2º A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º-D ................... § 1º Anteriormente à alienação de controle acionário a que se refere o caput, a ser realizada por meio de licitação na forma prevista na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o controlador, após manifestação favorável das entidades reguladoras e fiscalizadoras responsáveis acerca da minuta do edital e das novas obrigações, escopo, prazos e metas de atendimento para a prestação dos serviços de saneamento, comunicará formalmente a sua decisão aos titulares dos serviços de saneamento atendidos pela companhia." (NR)7913702EMENDA 165 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 165 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913702........................... § 4º-A No acompanhamento de metas e estabelecimento de indicadores e métodos de monitoramento, poderá ser utilizada a comparação do desempenho de diferentes prestadores de serviços." (NR)7913747EMENDA 180 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 180 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913747V-B - reconhecimento do modelo comunitário como forma sustentável de gestão do saneamento em áreas rurais, áreas indígenas e comunidades tradicionais, inclusive quilombolas;" (NR)7913741EMENDA 178 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 178 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913741VII - implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - Sinisa, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional; e" (NR)7913738EMENDA 177 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 177 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913738"Art. 10. ................... § 1º ....................... c) áreas rurais, áreas indígenas e comunidades tradicionais, inclusive quilombolas, em modelo comunitário, organizadas ou não em federação. § 3º Os serviços previstos no § 1º deverão ter sua prestação fomentada mediante: I - simplificação dos processos de autorização; II - simplificação dos processos de licenciamento ambiental; III - dispensa de outorga, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 9.433, de 1997, considerando-se insignificantes as derivações, captações, lançamentos e acumulações; IV - enquadramento tarifário do consumo de energia elétrica, para todos os efeitos, na categoria rural." (NR)7913735EMENDA 176 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 176 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913735O planejamento é condição substancial para se buscar a universalização e uma prestação de serviços eficientes. Desde modo, não faz sentido que somente com o estudo, diagnóstico e comprovação da viabilidade se possa decidir por uma concessão. Aliás, é nos instrumentos de planejamento que o titular fará estas escolhas. Por fim, após a elaboração, as metas e o contrato serão revistos. O que precisamos fazer é focar para que todos os municípios brasileiros tenham os seus planos. As possibilidades de simplificação dos planos de saneamento básico já estão contempladas no artigo 19.7913744EMENDA 179 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 179 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913744"Art. 9º ................... III - definir a entidade responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive nas hipóteses de prestação dos serviços pela administração pública direta ou indireta, e os procedimentos para a sua atuação, observado o disposto no § 5º do art. 8º-C;" (NR)7913732EMENDA 175 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 175 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913732Art. 10-C. REVOGADO7913729EMENDA 174 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 174 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913729Art. 13. .................... § 2º-A Na hipótese de delegação onerosa de serviços de saneamento básico pelo titular, os recursos decorrentes da outorga pagos ao titular deverão ser destinados aos fundos previstos no caput e utilizados para fins de universalização dos serviços de saneamento nas áreas de responsabilidade do titular (NR)7913726EMENDA 173 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 173 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913726Art. 16. ..................... Parágrafo único. Nas situações de prestação regionalizada consolidada, quando constatado pela entidade reguladora que a viabilidade econômico-financeira é condicionada à existência de subsídio entre municípios, eventual delegação dependerá da previsão de contribuição ou instrumento de subsídio para a universalização do serviço em áreas urbanas ou rurais7913723EMENDA 172 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 172 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913723Art. 17. ..................... § 4º-A O plano de saneamento básico para o conjunto de Municípios poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades da administração pública federal e estadual e será convalidado em cada um dos Municípios por ele abrangidos, por meio da publicação de ato do Poder Executivo municipal, sob pena de elaboração do seu próprio plano municipal7913720EMENDA 171 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 171 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913720Art. 19. ............... § 9º-A Os Municípios com população inferior a vinte mil habitantes poderão apresentar planos simplificados com menor nível de detalhamento dos aspectos previstos nos incisos I ao V do caput, conforme regulamentação do Ministério do Desenvolvimento Regional.7913717EMENDA 170 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 170 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913717Art. 21. ....................... Parágrafo único. A entidade reguladora e fiscalizadora deverá ser constituída como autarquia, com previsão de mandatos fixos para seus dirigentes, corpo técnico composto por quadro fixo permanente e cujos relatórios e atos sejam públicos e acessíveis no portal institucional na internet7913714EMENDA 169 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 169 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913714Art. 23. ........................ III - as metas dos serviços e os respectivos prazos previstos nos instrumentos contratuais e de planejamento7913711EMENDA 168 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 168 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913711............................ XII-A - procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades previstas nos instrumentos contratuais e na legislação do titular;7913708EMENDA 167 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 167 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913708............................ § 1º A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora dentro do limite dos respectivos Estados e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas, salvo no caso de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.7913705EMENDA 166 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 166 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913705§ 1º-A A regulação dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas está condicionada à implementação dos serviços por parte o titular dos serviços, com a existência de estudos de viabilidade econômica, planos de execução dos serviços e de organização da prestação de serviços7913699EMENDA 164 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 164 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913699Art. 25-B. ......................... § 1º O acesso aos recursos públicos federais ou à contratação de financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da administração pública federal, quando destinados aos serviços de saneamento básico, serão condicionados à aderência às normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico estabelecidas pela ANA, observado o disposto no art. 50 da Lei nº 11.445, de 2007, ou à homologação das normas pré-existentes, na forma do § 2º do art. 4º-C." (NR)7913696EMENDA 163 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 163 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913696Art. 29. .............................. I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente; II - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, exceto o serviço a que se refere o inciso III do caput do art. 7º: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e" (NR)7913693EMENDA 162 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 162 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913693Art. 35. ........................ § 3º-A A cobrança de taxa ou tarifa a que se refere o § 1º-A poderá ser realizada na fatura dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário." (NR)7913980EMENDA 213 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 213 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913980Suprima-se o art. 11 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.7913995EMENDA 218 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 218 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913995Suprimam-se os artigos 4º-C e 4-D da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018.7913998EMENDA 219 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 219 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913998Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7913992EMENDA 217 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 217 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913992Suprima-se o Artigo 10-C incluso na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7913989EMENDA 216 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 216 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913989Suprima-se o Artigo 25-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7913986EMENDA 215 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 215 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913986Suprimam-se os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.7913983EMENDA 214 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 214 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913983Suprima-se o art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.7914016EMENDA 220 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 220 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914016Emenda apresentada à Medida Provisória nº 868, de 20187914028EMENDA 222 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 222 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914028Insira o § 2º-A no Artigo 13, Lei 11.445/2007, modificada pelo art. 5º da Medida Provisóaria 868 de 27 de dezembro de 20187914031EMENDA 223 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 223 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914031Altera o § 1º do Art. 23 da Lei 11.445/2007, modificada pelo art. 5º da Medida Provisória 868 de 27 de dezembro de 20187914025EMENDA 221 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 221 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914025Emenda apresentada à Medida Provisória nº 868, de 20187914037EMENDA 224 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 224 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914037Emenda apresentada à Medida Provisória nº 868, de 20187914055EMENDA 225 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 225 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914055Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914088EMENDA 236 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 236 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914088Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914085EMENDA 235 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 235 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914085Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914082EMENDA 234 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 234 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914082Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914079EMENDA 233 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 233 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914079Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914076EMENDA 232 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 232 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914076Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914073EMENDA 231 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 231 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914073Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914070EMENDA 230 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 230 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914070Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914067EMENDA 229 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 229 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914067Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914064EMENDA 228 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 228 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914064Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914061EMENDA 227 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 227 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914061Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914058EMENDA 226 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 226 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914058Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914091EMENDA 237 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 237 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914091Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914127EMENDA 249 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 249 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914127Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914124EMENDA 248 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 248 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914124Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914121EMENDA 247 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 247 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914121Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914118EMENDA 246 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 246 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914118Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914115EMENDA 245 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 245 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914115Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914112EMENDA 244 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 244 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914112Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914109EMENDA 243 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 243 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914109Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914106EMENDA 242 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 242 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914106Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914103EMENDA 241 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 241 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914103Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914100EMENDA 240 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 240 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914100Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914097EMENDA 239 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 239 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914097Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914094EMENDA 238 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 238 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914094Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914174EMENDA 250 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 250 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914174EMENDA SUPRESSIVA MP868/20187914180EMENDA 252 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 252 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914180EMENDA MODIFICATIVA 868/20187914177EMENDA 251 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 251 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914177emenda modificativa 868/20187914195EMENDA 253 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 253 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914195Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914219EMENDA 261 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 261 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914219Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914216EMENDA 260 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 260 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914216Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914213EMENDA 259 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 259 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914213Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914210EMENDA 258 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 258 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914210Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914207EMENDA 257 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 257 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914207Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914204EMENDA 256 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 256 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914204Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914201EMENDA 255 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 255 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914201Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914198EMENDA 254 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 254 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914198Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914222EMENDA 262 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 262 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914222Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914267EMENDA 273 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 273 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914267Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914264EMENDA 272 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 272 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914264Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914261EMENDA 271 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 271 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914261Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914258EMENDA 270 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 270 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914258Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914255EMENDA 269 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 269 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914255Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914252EMENDA 268 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 268 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914252Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914246EMENDA 267 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 267 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914246Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914240EMENDA 266 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 266 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914240Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914237EMENDA 265 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 265 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914237Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914231EMENDA 264 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 264 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914231Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914228EMENDA 263 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 263 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914228Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914291EMENDA 274 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 274 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914291Suprima-se os § 5º-A, § 6º e § 7º, do art. 11º da Lei 11.445/2007, modificada pelo art. 5º da Medida Provisória 868 de 27 de dezembro de 20187914294EMENDA 275 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 275 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914294Insere o inciso I, no §3º do art. 4º-C da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000, modificada pelo art. 2º da Medida Provisório 868 de 27 de dezembro de 2018 e renumere os outros incisos.7914297EMENDA 276 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 276 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914297Atribui-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação:7914312EMENDA 281 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 281 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914312Atribui-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação:7914309EMENDA 280 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 280 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914309Altera-se o artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, para incluir os §§1º e 2º ao art. 8º da Lei nº 11.445, de 2007, com a seguinte redação:7914306EMENDA 279 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 279 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914306Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória 868, de 2018, o seguinte artigo:7914303EMENDA 278 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 278 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914303Atribui-se ao art. 3º da Lei nº 9.984, de 2000, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 2018, a seguinte redação:7914300EMENDA 277 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 277 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914300Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 868, de 2018, o seguinte artigo:7914350EMENDA 282 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 282 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914350Suprima-se o Artigo 10-C incluso na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914401EMENDA 299 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 299 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914401Suprima-se o artigo 7º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914389EMENDA 295 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 295 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914389Suprima-se o Artigo 25-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914404EMENDA 300 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 300 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914404Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914398EMENDA 298 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 298 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914398Suprima-se o Artigo 10-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914395EMENDA 297 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 297 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914395Suprima-se o art. 13 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.7914392EMENDA 296 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 296 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914392Suprimam-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.7914386EMENDA 294 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 294 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914386Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914383EMENDA 293 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 293 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914383Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914380EMENDA 292 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 292 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914380Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914374EMENDA 290 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 290 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914374Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914368EMENDA 288 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 288 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914368Suprimam-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914365EMENDA 287 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 287 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914365Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27de dezembro de 2018.7914371EMENDA 289 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 289 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914371Suprima-se o inciso III do Artigo 48 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914359EMENDA 285 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 285 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914359Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.7914377EMENDA 291 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 291 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914377Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914362EMENDA 286 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 286 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914362Suprimam-se os Artigos 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914356EMENDA 284 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 284 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914356Suprimam-se os artigos 4º-C e 4-D da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018.7914353EMENDA 283 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 283 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914353Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914563EMENDA 320 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 320 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914563Dê-se ao §3º do art. 10-C da Lei nº 11.445/2007, constante no art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "§ 3o O proponente podera? devera? adicionar a? sua proposta de tarifa a ser praticada, conforme previsto no edital, percentual mi?nimo de adicional tarifa?rio, que sera? destinado a? conta estadual para a promoc?a?o de programas de saneamento ba?sico, que priorizara? o financiamento de investimentos em saneamento ba?sico nos Munici?pios que apresentarem os menores i?ndices de cobertura, de acordo com os para?metros estabelecidos em lei estadual."7914566EMENDA 321 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 321 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914566Acrescente-se o inciso VII, ao §2º do art. 10-C do da Lei nº 11.445/2007, constante no art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, com a seguinte redação: "VII - a previsão e a forma de indenização prévia à transferência da concessão, pelo novo concessionário, das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, caso já exista concessão do serviço em andamento, cujo valor poderá ser calculado por empresa de auditoria independente, conforme norma de referência estabelecida pela ANA"7914560EMENDA 319 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 319 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914560Acrescente-se os parágrafos 3º-A e 4º-A ao Art. 13, da Lei nº 11.445/2007, constante no art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018 renumerando-se os demais, com a seguinte redação: "§3º-A A Unia?o podera? celebrar conve?nio com munici?pios, regio?es metropolitanas ou conso?rcios pu?blicos para pagamento do aporte previsto no art. 6o, §2o, da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004. §4º-A Na hipo?tese do §3º, o conve?nio podera? prever o pagamento pela Unia?o diretamente ao concessiona?rio. "7914557EMENDA 318 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 318 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914557Dê-se ao §5º-A do art. 45 da Lei nº 11.445/2007, constante no art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "§ 5º-A A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico poderá estabelecer prazos e incentivos para a ligação das edificações à rede de esgotamento sanitário, sendo-lhe permitido, em caso de recusa do proprietário da edificação ou do ocupante, suspender o fornecimento de água ao imóvel até a efetiva ligação da edificação à rede de esgotamento."7914467EMENDA 304 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 304 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914467Suprima-se o artigo 4º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914539EMENDA 317 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 317 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914539Suprima-se do artigo 9º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914533EMENDA 316 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 316 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914533Suprima-se do artigo 8º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914527EMENDA 315 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 315 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914527Suprima-se o art. 11 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.7914521EMENDA 314 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 314 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914521Suprima-se o art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.7914515EMENDA 313 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 313 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914515Suprima-se o Artigo 25-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914509EMENDA 312 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 312 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914509Suprima-se o artigo 1º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constante do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914503EMENDA 311 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 311 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914503Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914497EMENDA 310 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 310 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914497Suprimam-se os incisos XXIII, XXIV, os §§ 9º e 10 do artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000, constantes do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914491EMENDA 309 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 309 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914491Suprima-se o art. 4°-D da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 868/2018.7914485EMENDA 308 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 308 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914485Suprima-se do artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914473EMENDA 306 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 306 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914473Suprima-se o Art. 5º, parágrafo 5º do artigo 11 da Lei 11.445/2007, com a redação dada pelo artigo 5º da MPV-868, de 27 de dezembro de 2018.7914464EMENDA 303 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 303 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914464Suprima-se o artigo 3º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914461EMENDA 302 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 302 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914461Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do artigo 2º da MP 868, de 37 de dezembro de 2018.7914458EMENDA 301 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 301 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914458Suprima-se o Artigo 4º-C da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018.7914479EMENDA 307 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 307 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914479Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914470EMENDA 305 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 305 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914470Suprima-se o Artigo 8º-C da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7914654EMENDA 322 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 322 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914654Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914693EMENDA 335 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 335 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914693Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914690EMENDA 334 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 334 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914690Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914687EMENDA 333 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 333 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914687Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914684EMENDA 332 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 332 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914684Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914681EMENDA 331 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 331 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914681Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914678EMENDA 330 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 330 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914678Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914675EMENDA 329 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 329 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914675Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914672EMENDA 328 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 328 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914672Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914669EMENDA 327 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 327 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914669Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914666EMENDA 326 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 326 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914666Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914663EMENDA 325 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 325 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914663Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914660EMENDA 324 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 324 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914660Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914657EMENDA 323 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 323 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914657Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914798EMENDA 336 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 336 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147987914822EMENDA 344 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 344 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148227914819EMENDA 343 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 343 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148197914816EMENDA 342 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 342 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148167914825EMENDA 345 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 345 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148257914813EMENDA 341 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 341 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148137914810EMENDA 340 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 340 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148107914807EMENDA 339 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 339 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148077914804EMENDA 338 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 338 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148047914801EMENDA 337 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 337 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148017914843EMENDA 346 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 346 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914843Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.7914849EMENDA 348 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 348 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914849Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914846EMENDA 347 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 347 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914846Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.7914915EMENDA 349 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 349 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914915Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7914918EMENDA 350 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 350 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914918Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7915191EMENDA 351 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 351 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915191Suprima-se o art. 10-C da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, contido no art. 5º, da MP n. 868, 28 de dezembro de 2018.7915194EMENDA 352 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 352 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915194Suprima-se o art. 8º-C, da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, contido no art. 5º da MP n. 868, de 28 dezembro de 2018.7915356EMENDA 353 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 353 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915356Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7915362EMENDA 355 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 355 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915362Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7915359EMENDA 354 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-112237EMENDA 354 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915359Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7915401EMENDA 356 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 356 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154017915551EMENDA 406 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 406 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79155517915548EMENDA 405 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 405 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79155487915545EMENDA 404 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 404 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79155457915554EMENDA 407 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 407 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79155547915542EMENDA 403 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 403 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79155427915539EMENDA 402 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 402 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79155397915536EMENDA 401 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 401 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79155367915533EMENDA 400 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 400 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79155337915530EMENDA 399 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 399 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79155307915527EMENDA 398 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 398 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79155277915524EMENDA 397 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 397 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79155247915521EMENDA 396 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 396 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79155217915518EMENDA 395 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 395 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79155187915515EMENDA 394 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 394 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79155157915512EMENDA 393 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 393 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79155127915509EMENDA 392 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 392 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79155097915506EMENDA 391 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 391 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79155067915503EMENDA 390 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 390 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79155037915500EMENDA 389 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 389 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79155007915497EMENDA 388 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 388 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154977915494EMENDA 387 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 387 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154947915488EMENDA 385 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 385 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154887915485EMENDA 384 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 384 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154857915482EMENDA 383 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 383 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154827915491EMENDA 386 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 386 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154917915479EMENDA 382 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 382 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154797915476EMENDA 381 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 381 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154767915473EMENDA 380 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 380 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154737915470EMENDA 379 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 379 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154707915467EMENDA 378 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 378 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154677915464EMENDA 377 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 377 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154647915461EMENDA 376 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 376 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154617915458EMENDA 375 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 375 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154587915455EMENDA 374 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 374 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154557915452EMENDA 373 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 373 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154527915449EMENDA 372 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 372 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154497915446EMENDA 371 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 371 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154467915443EMENDA 370 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 370 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154437915440EMENDA 369 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 369 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154407915437EMENDA 368 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 368 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154377915434EMENDA 367 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 367 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154347915431EMENDA 366 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 366 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154317915428EMENDA 365 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 365 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154287915425EMENDA 364 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 364 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154257915422EMENDA 363 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 363 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154227915419EMENDA 362 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 362 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154197915416EMENDA 361 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 361 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154167915413EMENDA 360 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 360 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154137915410EMENDA 359 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 359 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154107915407EMENDA 358 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 358 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154077915404EMENDA 357 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 357 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79154047915560EMENDA 408 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 408 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915560Suprima-se do artigo 9º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915665EMENDA 443 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 443 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915665Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.7915662EMENDA 442 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 442 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915662Suprimam-se os artigos 4º-C e 4-D da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018.7915659EMENDA 441 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 441 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915659Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915656EMENDA 440 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 440 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915656Suprima-se o Artigo 10-C incluso na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915653EMENDA 439 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 439 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915653Suprima-se o art. 11 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.7915650EMENDA 438 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 438 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915650Suprima-se o art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.7915647EMENDA 437 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 437 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915647Suprima-se o Artigo 25-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915644EMENDA 436 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 436 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915644Suprima-se o artigo 1º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constante do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915641EMENDA 435 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 435 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915641Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915638EMENDA 434 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 434 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915638Suprimam-se os incisos XXIII, XXIV, os §§ 9º e 10 do artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000, constantes do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915635EMENDA 433 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 433 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915635Suprima-se o Artigo 4º-C da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 20187915632EMENDA 432 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 432 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915632Suprima-se o art. 4°-D da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 868/2018.7915629EMENDA 431 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 431 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915629Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do artigo 2º da MP 868, de 37 de dezembro de 2018.7915626EMENDA 430 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 430 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915626Suprima-se o artigo 3º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915623EMENDA 429 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 429 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915623Suprima-se o artigo 4º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915620EMENDA 428 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 428 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915620Suprima-se do artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915617EMENDA 427 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 427 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915617Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915614EMENDA 426 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 426 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915614Suprima-se o Art. 5º, parágrafo 5º do artigo 11 da Lei 11.445/2007, com a redação dada pelo artigo 5º da MPV-868, de 27 de dezembro de 2018.7915611EMENDA 425 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 425 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915611Suprima-se o Artigo 8º-C da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915608EMENDA 424 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 424 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915608Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915605EMENDA 423 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 423 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915605Suprima-se o artigo 7º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915602EMENDA 422 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 422 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915602Suprima-se o Artigo 10-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915599EMENDA 421 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 421 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915599Suprima-se o art. 13 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.7915596EMENDA 420 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 420 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915596Suprimam-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.7915593EMENDA 419 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 419 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915593Suprima-se o Artigo 25-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915590EMENDA 418 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 418 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915590Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915587EMENDA 417 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 417 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915587Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915584EMENDA 416 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 416 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915584Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915581EMENDA 415 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 415 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915581Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915578EMENDA 414 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 414 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915578Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915575EMENDA 413 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 413 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915575Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915572EMENDA 412 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 412 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915572Suprimam-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915569EMENDA 411 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 411 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915569Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27de dezembro de 2018.7915566EMENDA 410 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 410 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915566Suprimam-se os Artigos 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915563EMENDA 409 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 409 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915563de Suprima-se do artigo 8º da MP 868, de 27 de dezembro 2018.7915671EMENDA 444 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 444 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915671Dispõe sobre a supressão da inclusão do artigo 4°-D na Lei nº 9.984, de 2000, previsto no art. 2º da MPV 868, de 27 de dezembro de 2018.7915704EMENDA 455 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 455 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915704Adiciona alínea "d" ao inciso I, § 3º, do art. 25-B da Lei nº 9.984, de 2000, alterados pelo art. 2º da MPV 868, de 27 de dezembro de 2018.7915701EMENDA 454 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 454 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915701Adiciona alínea "d" ao inciso I, § 3º, do art. 4º-D da Lei nº 9.984, de 2000, alterados pelo art. 2º da MPV 868, de 27 de dezembro de 2018.7915698EMENDA 453 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 453 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915698Insere art. 9º na MPV 868, de 27 de dezembro de 2018.7915695EMENDA 452 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 452 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915695Dispõe sobre a supressão do inciso I, do § 3º, do art. 4º-C da Lei nº 9.984, de 2000, alterados pelo art. 2º da MPV 868, de 6 de julho de 2018.7915692EMENDA 451 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 451 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915692Suprime o artigo 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 868, de 27 de dezembro de 20187915689EMENDA 450 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 450 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915689Suprime o artigo 10-C da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 868, de 27 de dezembro de 2018.7915686EMENDA 449 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 449 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915686Suprime o artigo 8º-D da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 868/2018.7915683EMENDA 448 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 448 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915683Suprime o artigo 8º-C da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 868/2018.7915680EMENDA 447 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 447 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915680Suprime o § 5º-A do artigo 11 da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 868/2018.7915677EMENDA 446 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 446 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915677Dispõe sobre o controle social das tarifas.7915674EMENDA 445 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 445 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915674Dispõe sobre a supressão da inclusão dos §1º e § 2º, do art. 25º-B na Lei nº 9.984, de 2000, alterados pelo art. 2º da MPV 868, de 27 de dezembro de 2018.7916943RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-122237https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916943Requer a retirada da emenda n. 81, de autoria do Dep. Glauber Braga7915764EMENDA 456 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 456 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915764Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7915767EMENDA 457 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 457 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915767Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7915812EMENDA 458 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 458 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915812Acrescem-se ao art. 8º-C, incluído pelo artigo 5º da Medida Provisória MP 868, de 2018, os §§ 1º e 3º, renumerando-se os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e altera-se a redação desses §§ já renumerados, passando a redação do art. 8º-C a ser o seguinte:7915869EMENDA 477 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 477 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915869Atribui-se ao § 1º do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, alterado pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, a seguinte redação:7915866EMENDA 476 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 476 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915866Atribui-se ao art. 25-B da Lei nº 11.445, de 2007, introduzido pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, a seguinte redação7915863EMENDA 475 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 475 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915863Atribui-se ao § 3º-A do art. 45 da Lei nº 11.445, de 2007, introduzido pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, a seguinte redação:7915860EMENDA 474 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 474 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915860Insere-se o § 3º ao art. 4-Dº da Lei nº 9.984, de 2000, introduzido pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 868, de 2000, a seguinte redação:7915857EMENDA 473 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 473 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915857Insere-se o seguinte artigo e Parágrafo Único, onde couber, ao texto da Medida Provisória:7915854EMENDA 472 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 472 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915854Acrescentem-se os §§ 8º e 9º ao Art. 11 da Lei No. 11.445, de 2007, adotando-se o seguinte texto:7915851EMENDA 471 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 471 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915851Insere-se o seguinte parágrafo e respectivos incisos ao seguinte artigo, onde couber, ao texto da Medida Provisória:7915848EMENDA 470 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 470 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915848Atribuem-se os seguintes artigos, onde couberem, ao texto da Medida Provisória:7915845EMENDA 469 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 469 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915845Altera-se a referência ao inciso III do art. 9º da Lei nº 11.445, de 2007, alterado pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018:7915842EMENDA 468 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 468 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915842Altera-se a redação dos §§ 1º e 2º do art. 4-Dº da Lei nº 9.984, de 2000, introduzido pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 868, de 2000, a seguinte redação:7915839EMENDA 467 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 467 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915839Altera-se a redação dos §§ 1º e 10 do art. 10-C da Lei nº 11.445, de 2007, introduzido pelo artigo 5º da Medida Provisória pela MP 868, de 2018, que passa a ter a seguinte redação:7915836EMENDA 466 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 466 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915836Altera-se a redação dos §§ 1º, 3º e 6º, inclui-se o inciso II e altera-se o novo inciso III do §2º, e exclui-se o §7º, do art. 8º-D, introduzido pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, que passa a ter a seguinte redação:7915833EMENDA 465 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 465 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915833Inclui-se o art. 8º-C na Lei nº 9.984, de 2000, após o artigo 8º-B introduzido pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 868, de 2018, com a seguinte redação:7915830EMENDA 464 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 464 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915830Exclui-se o art. 10-D da Lei nº 11.445, de 2007, introduzido pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018.7915827EMENDA 463 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 463 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915827Altera-se a redação do §5º-A e inclui-se o §8º ao art. 11 da Lei 11.445, de 2007, alterado pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, de forma que a nova redação desse artigo passe a ser a seguinte:7915824EMENDA 462 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 462 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915824Altera-se a redação do "caput", dos §§1º e 3º do artigo 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, introduzido pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018, passando-se tal artigo a ter a seguinte redação:7915821EMENDA 461 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 461 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915821Altera-se o §2º-A e inclui-se o §3º ao artigo 13 da Lei nº 11.445, de 2007, alterado pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, que passa a ter a seguinte redação:7915818EMENDA 460 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 460 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915818Atribui-se ao § 1º do art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007, alterado pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, a seguinte redação:7915815EMENDA 459 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 459 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915815Altera-se a redação do "caput", do §1º, dos incisos I, II e V do §1º, dos §§ 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 9º e 10, e incluem-se os incisos V e VII ao §3º, e os §§ 5º e 14 ao artigo 4º-C da Lei nº 9.984, de 2000, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, passando tal artigo 4-C a ter a seguinte redação:7915912EMENDA 478 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 478 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915912EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915981EMENDA 501 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 501 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915981Emendas Supressivas à MPV 868/20187915978EMENDA 500 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 500 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915978Emendas Supressivas à MPV 868/20187915975EMENDA 499 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 499 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915975EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o art. 13 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.7915972EMENDA 498 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 498 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915972Suprima-se o Artigo 13, da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constante do artigo 2º da MP 868, de 37 de dezembro de 2018.7915969EMENDA 497 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 497 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915969EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.7915966EMENDA 496 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 496 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915966EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o art. 11 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º, da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.7915963EMENDA 495 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 495 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915963EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o Artigo 10-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915960EMENDA 494 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 494 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915960EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o Artigo 10-C incluso na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915957EMENDA 493 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 493 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915957EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o Artigo 8º-C da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915954EMENDA 492 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 492 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915954EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o artigo 7º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915951EMENDA 491 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 491 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915951EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o Art. 5º, parágrafo 5º do artigo 11 da Lei 11.445/2007, com a redação dada pelo artigo 5º da MPV-868, de 27 de dezembro de 2018.7915948EMENDA 490 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 490 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915948EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915945EMENDA 489 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 489 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915945EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se do artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915942EMENDA 488 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 488 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915942EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915939EMENDA 487 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 487 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915939Emenda Supressiva - Suprima-se o artigo 4º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915936EMENDA 486 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 486 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915936EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915933EMENDA 485 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 485 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915933Suprima-se o art. 4°-D da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 868/20187915930EMENDA 484 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 484 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915930Emenda Supressiva - Suprima-se o artigo 3º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915927EMENDA 483 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 483 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915927EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constante do Artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915924EMENDA 482 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 482 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915924EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.7915918EMENDA 480 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 480 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915918EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o artigo 1º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constante do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7915915EMENDA 479 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 479 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915915EMENDA SUPRESSIVA - Suprimam-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.7915921EMENDA 481 - MPV 868/2018EmendaEMENDA2019-02-122237EMENDA 481 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915921EMENDA SUPRESSIVA - Suprimam-se os incisos XXIII, XXIV, os §§ 9º e 10 do artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000, constantes do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.7916392Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2019-02-122237https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79163927918203OfícioOfícioOFICIO2019-02-18OFCN 67/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918203Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 868, de 2018.7934171RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-272237REQ 1/2019 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934171Solicita a realização de Audiência Pública com o Prof. Dr. Rodrigo Pagani de Souza, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, especialista em regulação do saneamento básico, para discutir a Medida Provisória nº 868, de 2018.7934231Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-03-272237https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79342317934729RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-282237REQ 2/2019 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934729Requer a realização de Audiência Pública para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 868, de 2018.7936056RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-022237REQ 3/2019 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936056Requer a realização de Audiência Pública para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 868, de 20187936058RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-022237REQ 4/2019 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936058Requer a realização de Audiência Pública para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 868, de 20187936123RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-022237REQ 5/2019 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936123Apresentamos a seguir a proposta de trabalho para as atividades da Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7936139RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-022237REQ 6/2019 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936139Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão Mista da Medida Provisória 868 de 2019, para discutir a eficácia da MP na universalização do saneamento básico no Brasil e gargalos de investimento de infraestrutura7936192RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-022237REQ 7/2019 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936192Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 868, de 2018.7936197RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-022237REQ 8/2019 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79361977936455RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-022237REQ 9/2019 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936455Requer a realização de audiência pública7936488Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-022237https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936488Lista de Presença da 2ª Reunião da CMMPV 868/20187939367Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-092237https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79393677940683Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-112237https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940683Registro de Presença da 4ª Reunião7942190Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-172237https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79421907944813RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-242237REQ 10/2019 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944813Requerimento de Retirada de Pauta7945200Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-252237https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79452007945593Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-252237https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945593Registro de Presença da 6ª Reunião7945595RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-252237REQ 11/2019 - MPV 868/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945595Solicita suspensão da reunião7948370Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-072237https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948370Perante a Comissão Mista de análise da Medida Provisória 868, de 28 de dezembro de 2019, que Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7948382Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-072237https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79483827948645Projeto de Lei de Conversão - Texto finalProjeto de Lei de Conversão - Texto finalPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-072237PLV 8/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948645Texto final da Comissão7948653Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-072237https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948653Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.7948662Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-05-072237https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948662Decisão da Comissão7948666Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-072237https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948666Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CMMPV 868/20187948724Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-072237https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948724Lista de votação nominal7948754ParecerParecerPARECER2019-05-072237PAR 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79487547948791OfícioOfícioOFICIO2019-05-071616OFCN 152/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948791Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 868, de 2018.7948819RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072237https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948819Requerimentos nºs 12 a 237949475Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-081616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949475Legislação alterada X MPV X PLV 8/2019-CM7961619OfícioOfícioOFICIO2019-06-041616OFCN 216/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961619Encaminha a Mensagem n° 28, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 868, de 2018, teve seu prazo de vigência encerrado.7961674MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-041616MPCN 28/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961674Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°868, de 2018.7961680OfícioOfícioOFICIO2019-06-041616OFCN 217/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961680Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°868, de 2018.7963533OfícioOfícioOFICIO2019-06-101616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79635337963537CartaCartaCARTA2019-06-101616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79635377977186OfícioOfícioOFICIO2019-07-091616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7977186Ofício nº 196/2019, do Deputado Pedro Uczai (PT/SC), o qual encaminha manifestação acerca da matéria.7983404OfícioOfícioOFICIO2019-08-051616OFCN 484/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983404Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 868, de 2018, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República2237CMMPV 868/2018793471977088193396MSenador Tasso JereissatiSFCEPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-03-28T00:00:00.0002019-03-28T10:21:41.0002023-01-10T12:31:12.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalseAprovado relatório pela aprovação do PLV apresentadoAprovado o Relatório, por 15 votos favoráveis e 10 contrários, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 868, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 8, 9, 10, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26, 31, 63, 68, 80, 99, 103, 104, 107, 112, 137, 140, 142, 143, 145, 149, 155, 170, 174, 175, 178, 187, 189, 195, 201, 202, 203, 204, 206, 207, 211, 217, 221, 222, 229, 230, 233, 237, 245, 246, 259, 260, 262, 263, 265, 267, 272, 275, 277, 282, 305, 324, 325, 351, 352, 355, 360, 365, 367, 369, 371, 377, 379, 383, 389, 390, 391, 392, 393, 396, 425, 440, 448, 449, 450, 459, 460, 461, 470, 475, 493 e 494 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=790440722351https://www.youtube.com/watch?v=X-g0ncUXYcQ2019-05-07T14:00:00.00084992026-03-19T00:07:05.76215ª, Ordinária15ª Reunião Ordinária1956CTFCComissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do ConsumidorSF21Comissão Permanente2019-05-07T11:30:00.00007/05/2019 às 11h30truefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 915https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/45292d58-5e9f-4e2c-b1e9-ef9ce100d765https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a27619aa-52e0-4712-8dbe-77666d406e40https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bc23ff26-d066-423b-b178-2604cc56f480https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/df63efd8-dbdb-47f3-8931-20770460eb1e?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=838&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=849945292d58-5e9f-4e2c-b1e9-ef9ce100d765bc23ff26-d066-423b-b178-2604cc56f480Presencialfalse1OrdináriaORD85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5905Rodrigo Santos CunhaRodrigo CunhaMSenadorSenador Rodrigo CunhaSen. Rodrigo CunhaSFALPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5905.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5905truefalse2019-05-07T00:00:00.000508632019-05-07T12:45:00.0006Realizadatrue508602019-05-07T11:57:00.0003Abertafalse508282019-05-07T11:30:00.0001Agendadafalse1956Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do ConsumidorCTFCSF21Comissão Permanente15falsetruetrue10949Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61525MATE1REQ 25/2019 - CTFC1 - REQ 25/2019 - CTFCREQUERIMENTO Nº 25, de 2019Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)truefalsefalseSENADORSenador5905Rodrigo CunhaMfalsetruePSDBALfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse2truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 25, de 20192019-05-07T11:59:55.0002019-05-07T11:59:55.000179455317745725RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-251956CTFCREQ 25/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945531Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a situação de vazamento de dados do INSS e as práticas abusivas de instituições financeiras na oferta de empréstimos consignados a aposentados e beneficiários do INSS.79455317745725Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)87SF192368956038RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a situação de vazamento de dados do INSS e as práticas abusivas de instituições financeiras na oferta de empréstimos consignados a aposentados e beneficiários do INSS.2019-04-25T16:01:00.000REQ000252019REQ 25/2019 - CTFCRequerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 25, de 20197378673136515Requerimentofalsefalsetruetrue79455317745725RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-251956REQ 25/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945531Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a situação de vazamento de dados do INSS e as práticas abusivas de instituições financeiras na oferta de empréstimos consignados a aposentados e beneficiários do INSS.7948359Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-071956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948359Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CTFC1SENADORSenadorfalseRodrigo CunhaSenador5905Rodrigo Santos CunhaRodrigo CunhaMSenadorSenador Rodrigo CunhaSen. Rodrigo CunhaSFALPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5905.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5905truefalse2019-04-25T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794553161522MATE2PLC 31/20172 - PLC 31/2017PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 31, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovação- A matéria constou na pauta da reunião de 23/4/2019. - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCJ.- A matéria constou na pauta da reunião de 23/4/2019. - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCJ.Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projetoAprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse4truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 31, de 20172019-05-07T12:26:49.0002019-05-07T12:26:49.00017942632Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-171956CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794263225235694Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-04-181998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=523569452315225231519Câmara dos Deputados7350240SF1726494990031Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAcrescenta o art. 234-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial.2017-04-18T00:00:00.0002017-04-12T10:36:02.000PLC000312017PLC 31/2017Projeto de Lei da Câmara n° 31, de 20175231529128835Estabelece gratuidade para despachar um carrinho de bebê ou um dispositivo de retenção (bebê conforto) para o passageiro do transporte aéreo que acompanha criança com menos de 2 anos sem assento próprio.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue52315225231519Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-04-121998PLC 31/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5231522Acrescenta o art. 234-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial.5235694Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-04-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=52356947942632Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-171956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79426327948361Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-071956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948361Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CTFC7948422ParecerParecerPARECER2019-05-071956P.S 2/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79484229419248Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9419248Relatório de eventos e documentos do processo PLC 31/20171CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1956CTFC79347945231519677MSenador Roberto RochaSFMAPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-03-28T00:00:00.0002019-03-28T11:04:36.0002019-05-07T15:44:07.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projetofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=523152261523MATE3PLC 116/20173 - PLC 116/2017PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 116, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela rejeiçãoPela rejeição- A matéria constou na pauta da reunião de 23/4/2019. - Matéria apreciada pela CCT, com parecer pela rejeição do projeto. - Posteriormente, a matéria segue ao Plenário.- A matéria constou na pauta da reunião de 23/4/2019. - Matéria apreciada pela CCT, com parecer pela rejeição do projeto. - Posteriormente, a matéria segue ao Plenário.AdiadoAdiado13Adiadofalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 116, de 20172019-05-07T12:45:14.00017941233Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-151956CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794123327731140ParecerParecerPARECER2018-05-151363CCTP.S 33/2018 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=773114037238727Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-10-201998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=723872772218927221889Câmara dos Deputados7350240SF1743795334411Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que as empresas prestadoras do serviço de conexão com a internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à internet.2017-10-05T16:27:26.000PLC001162017PLC 116/2017Projeto de Lei da Câmara n° 116, de 20177221899131285Obriga a empresa que prestar o serviço de conexão com a internet em banda larga a oferecer gratuitamente aos assinantes desse serviço o serviço de provimento de acesso à internet.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue72218927221889Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-10-051998PLC 116/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7221892Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que as empresas prestadoras do serviço de conexão com a internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à internet.7238727Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-10-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72387277726626Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-05-031363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77266267731124Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-05-151363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731124Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CCT7731140ParecerParecerPARECER2018-05-151363P.S 33/2018 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77311407875721Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-10-161956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78757217897914Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-12-201956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78979147941233Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-151956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79412338005322Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-09-101956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8005322Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CTFC8005488ParecerParecerPARECER2019-09-101956P.S 13/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80054881CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1956CTFC792796772218895350MSenador Jorginho MelloSFSCPRPartido da Repúblicatruefalse2019-03-15T00:00:00.0002019-03-15T10:29:06.0002019-09-10T16:13:23.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=722189261527MATE4PLC 70/20184 - PLC 70/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 70, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovação- Posteriormente , a matéria será apreciada pela CMA.- Posteriormente , a matéria será apreciada pela CMA.AdiadoAdiado13Adiadofalse6falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 70, de 20182019-05-07T12:45:14.00018013509Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-1850CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8013509Institui a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício da Água.27964104ParecerParecerPARECER2019-06-111956CTFCP.S 10/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796410437750551Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-261998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=775055177496767405239Câmara dos Deputados7350240SF1858613300521Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAInstitui a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício da Água.2018-06-26T00:00:00.0002018-06-26T14:13:58.000PLC000702018PLC 70/2018Projeto de Lei da Câmara n° 70, de 20187361742133772Dispõe que o combate ao desperdício quantitativo de água compreende ações governamentais voltadas à conscientização da população por meio de campanhas educativas sobre uso abusivo, métodos de conservação e uso racional da água, bem como ações de caráter fiscal e tributário.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue77496767405239Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-06-261998PLC 70/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7749676Institui a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício da Água.7750551Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77505517943591Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-231956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79435917957555Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-241956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79575557961722Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-06-041956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961722Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CTFC7964097Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-111956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79640977964104ParecerParecerPARECER2019-06-111956P.S 10/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79641048013509Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-1850https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8013509Institui a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício da Água.8042541Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-11-2050https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8042541Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CMA8043094ParecerParecerPARECER2019-11-2050P.S 31/2019 - CMAhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8043094Institui a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício da Água.9816155Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816155Relatório de eventos e documentos do processo PLC 70/20181CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados1956CTFC793083574052395523MSenador Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-22T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado Federal2019-03-22T13:57:07.0002019-06-11T10:24:17.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774967661526MATE5PLS 326/20175 - PLS 326/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 326, de 2017Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetrueMDBESfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com uma emendaPela aprovação com emendas- Posteriormente, a matéria será apreciada pela CDR.- Posteriormente, a matéria será apreciada pela CDR.AdiadoAdiado13Adiadofalse5falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 326, de 20172019-05-07T12:45:14.00017972319Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-281306CDRhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797231927186737Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-141998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=718673737955415ParecerParecerPARECER2019-05-211956CTFCP.S 7/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795541547945409Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-251956CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794540971863477186703Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)7350240SF1749194778080Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento e dá outras providências, para instituir preferência na alocação de recursos federais para a conclusão das obras em andamento nos entes da federação.2017-09-14T12:33:37.000PLS003262017PLS 326/2017Projeto de Lei do Senado n° 326, de 20177186354130837Altera a Lei do Saneamento Básico (Lei 11445/2007) para conferir preferência na alocação de recursos federais aos entes federados para obras que tiverem ultrapassado 70% do respectivo orçamentoProjeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue71863477186703Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-09-141998PLS 326/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7186347Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento e dá outras providências, para instituir preferência na alocação de recursos federais para a conclusão das obras em andamento nos entes da federação.7186737Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71867377650229Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-03-221956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76502297945409Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-251956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79454097955192Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-211956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955192Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CTFC7955415ParecerParecerPARECER2019-05-211956P.S 7/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79554157972319Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-281306https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79723199420084Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9420084Relatório de eventos e documentos do processo PLS 326/20171SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2017-09-14T00:00:00.0001956CTFC793082971867034770MSenador Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-03-22T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal2019-03-22T13:54:59.0002019-05-21T16:47:25.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=718634761524MATE6PLS 202/20186 - PLS 202/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 202, de 2018Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)truefalsefalseSENADORSenador3Antonio Carlos ValadaresMfalsetruePSBSEfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovação- A matéria constou na pauta das reuniões de 16/04/2019 e 23/4/2019. - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CAS.- A matéria constou na pauta das reuniões de 16/04/2019 e 23/4/2019. - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CAS.AdiadoAdiado13Adiadofalse3falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 202, de 20182019-05-07T12:45:14.00019023653Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-10-0140CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9023653pela aprovação do PLS 202 de 2018, nos termos de substitutivo.27723819Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-04-241998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772381937955303ParecerParecerPARECER2019-05-211956CTFCP.S 4/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795530377232997383709Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)7350240SF1864578882300Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.2018-04-24T19:06:39.000PLS002022018PLS 202/2018Projeto de Lei do Senado n° 202, de 20187357529133045Altera o decreto-lei que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer que, além dos laboratórios oficiais, também os laboratórios habilitados pela autoridade sanitária efetuarão a análise de alimentos tal como se apresentam ao consumo, para fins de controle da conformidade a normas de higiene, envasamento e rotulagem.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77232997383709Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-04-241998PLS 202/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7723299Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.7723819Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-04-241998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77238197939432Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-091956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79394327955194Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-211956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955194Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CTFC7955303ParecerParecerPARECER2019-05-211956P.S 4/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79553037984191Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-0640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79841919023653Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-10-0140https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9023653pela aprovação do PLS 202 de 2018, nos termos de substitutivo.9024709Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-10-0540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9024709Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CAS9024720Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-10-0540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9024720Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 14ª Reunião CAS9024811ParecerParecerPARECER2021-10-0540P.S 30/2021 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9024811pela aprovação do PLS 202 de 2018, nos termos de substitutivo.9024828OfícioOfícioOFICIO2021-10-0540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=90248289024832Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-10-0540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9024832Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.9028302Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-10-192015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9028302Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.9028693OfícioOfícioOFICIO2021-10-192015OFSF 606/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9028693Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°202, de 2018.9029662Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2021-10-21https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9029662Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.1SENADORSenadorfalseAntonio Carlos ValadaresSenador3Antonio Carlos ValadaresAntonio Carlos ValadaresMSenadorSenador Antonio Carlos ValadaresSen. Antonio Carlos ValadaresSFSEPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3truefalse2018-04-24T00:00:00.0001956CTFC79279577383709285MSenador Marcio BittarSFACMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-03-15T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo2019-03-15T10:24:09.0002019-05-21T16:42:28.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772329961528MATE7PLS 33/20177 - PLS 33/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 33, de 2017Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetrueMDBEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação na forma da emenda (substitutivo) apresentadaPela aprovação nos termos do substitutivoLido o relatório e adiadas a discussão e a votaçãoLido o relatório8Lido o relatóriofalse4falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 33, de 20172019-05-07T12:44:41.0002019-05-07T12:44:41.00018056679ParecerParecerPARECER2019-12-171956CTFCP.S 21/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=805667925051811Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-02-221998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=505181150471135050613Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)7350240SF1751709852080Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira.2017-02-22T00:00:00.0002017-02-21T15:23:32.000PLS000332017PLS 33/2017Projeto de Lei do Senado n° 33, de 20175047120128183Altera o Código de Defesa do Consumidor para criminalizar o cadastramento do consumidor sem a sua autorização expressa em programa promocional realizado por instituição financeira.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue50471135050613Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-02-221998PLS 33/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5047113Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira.5051811Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-02-221998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=50518117164622Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2017-09-111956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71646227945007Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-241956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79450078049774Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-11-291956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80497748056513Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-12-171956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056513Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CTFC8056661Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-12-171956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056661Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 50ª Reunião CTFC8056679ParecerParecerPARECER2019-12-171956P.S 21/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80566798068812Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2020-02-191956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068812Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CTFC8068822Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2020-02-191956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068822Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira.8070921Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2020-03-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8070921Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira.8072463OfícioOfícioOFICIO2020-03-052015OFSF 323/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8072463Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 33, de 2017.8090026Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2020-04-07https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8090026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira.1SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2017-02-21T00:00:00.0001956CTFC792797350506135990MSenador Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-15T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-03-15T10:32:40.0002019-09-03T10:48:01.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse6Lido o relatórioLido o relatório e adiadas a discussão e a votaçãofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=504711361529MATE8PLS 309/20188 - PLS 309/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 309, de 2018Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)truefalsefalseSENADORSenador4767Eduardo LopesMfalsetrueREPUBLICANOSRJtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com uma emendaPela aprovação com emendasAdiadoAdiado13Adiadofalse8falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 309, de 20182019-05-07T12:45:14.00017961556Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-041956CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796155627748030Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-201998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774803077477017403878Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)7350240SF1813471536480Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor à imediata rescisão do contrato de prestação de serviços de execução continuada e objeto de pagamento antecipado.2018-06-20T11:22:20.000PLS003092018PLS 309/2018Projeto de Lei do Senado n° 309, de 20187361406133712Dispõe ser direito básico do consumidor que paga antecipadamente por serviços de prestação continuada, a imediata rescisão do contrato, sendo-lhe devida a devolução integral do valor pago.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77477017403878Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-06-201998PLS 309/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747701Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor à imediata rescisão do contrato de prestação de serviços de execução continuada e objeto de pagamento antecipado.7748030Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77480307943605Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-231956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79436057955033Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-201956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79550337961556Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-041956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796155679622367798634RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-051998RQS 519/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962236Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 309, de 2018.7962885Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-06-061956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79628857965581Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-06-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965581-9816204Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9816204Relatório de eventos e documentos do processo PLS 309/20181SENADORSenadorfalseEduardo LopesSenador4767Eduardo Benedito LopesEduardo LopesMSenadorSenador Eduardo LopesSen. Eduardo LopesSFRJPRBPartido Republicano Brasileiro4598https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4767.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4767truefalse2018-06-20T00:00:00.0001956CTFC793083674038785523MSenador Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-22T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado Federal2019-03-22T13:57:39.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774770161604MATE9REQ 29/2019 - CTFC9 - REQ 29/2019 - CTFCREQUERIMENTO Nº 29, de 2019Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)truefalsefalseSENADORSenador5895Jorge KajuruMfalsetruePSBGOfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse3truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 29, de 20192019-05-07T12:20:18.0002019-05-07T12:20:18.00079482547748142Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)87SF192594521148RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas da União realize inspeção para aferir legalidade, legitimidade e economicidade do procedimento licitatório aberto pelo Supremo Tribunal Federal no dia 26 de abril de 2019 destinado a contratar serviço de refeições institucionais.2019-05-07T10:55:24.000REQ000292019REQ 29/2019 - CTFCRequerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 29, de 20197379366136561Requerimentofalsefalsetruetrue79482547748142RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-071956REQ 29/2019 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948254Requer, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas da União realize inspeção para aferir legalidade, legitimidade e economicidade do procedimento licitatório aberto pelo Supremo Tribunal Federal no dia 26 de abril de 2019 destinado a contratar serviço de refeições institucionais.7948363Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-071956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948363Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CTFC7989065AvisoAvisoAVISO2019-08-131956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989065Encaminha cópia do Acórdão 1.475/2019, para conhecimento, em resposta ao Requerimento 29/2019-CTFC, de autoria do Senador Jorge Kajuru.1SENADORSenadorfalseJorge KajuruSenador5895Jorge Kajuru Reis da Costa NasserJorge KajuruMSenadorSenador Jorge KajuruSen. Jorge KajuruSFGOPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5895.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5895truefalse2019-05-07T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroLíder do Senado FederalPSBPartido Socialista BrasileiroAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794825422331https://www.youtube.com/watch?v=m0p6DFVxBxE2019-05-07T11:30:00.00084932026-03-19T00:07:06.74010ª, Extraordinária10ª Reunião Extraordinária59CIComissão de Serviços de InfraestruturaSF21Comissão Permanente2019-05-07T11:00:00.00007/05/2019 às 11htruefalsefalsefalse2Não RealizadaCanceladaCanceladafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1310https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e4baa145-5ce9-40b4-9bea-780d9673acefhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5741da2c-6bdc-4537-ba76-575c024f2c9dhttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=8493e4baa145-5ce9-40b4-9bea-780d9673acefPresencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse508582019-05-07T11:21:00.0002Não RealizadafalseCancelada508172019-05-07T11:00:00.0001Agendadafalse59Comissão de Serviços de InfraestruturaCISF21Comissão Permanente10falsetruetrue10942Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61484MATE1PL 1452/20191 - PL 1452/2019PROJETO DE LEI Nº 1452, de 2019Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetruePODEMOSESfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação com emendaPela aprovação com emendas1. Após análise da CI, matéria vai à CMA, terminativamente. 2. Votação simbólica.1. Após análise da CI, matéria vai à CMA, terminativamente. 2. Votação simbólica.9falsefalsefalsefalsePROJETO DE LEI Nº 1452, de 20192019-04-29T16:33:21.00017944574Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2459CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794457427927137Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-131998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927137-79269447728173Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)7350240SF1977586257960Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, para prever o reaproveitamento e a redução de rejeitos.2019-03-13T18:10:53.000PL014522019PL 1452/2019Projeto de Lei n° 1452, de 20197375059135686Aprimora a segurança e desempenho das barragens ao estabelecer, como objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens, o reaproveitamento dos materiais retidos ou acumulados nas barragens; e a utilização de tecnologias que reduzam a quantidade de rejeito.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79269447728173Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-03-131998PL 1452/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926944Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, para prever o reaproveitamento e a redução de rejeitos.7927137Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927137-7951603ParecerParecerPARECER2019-04-0859https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79516037944574Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79445747951435Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951435Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CI7948216ParecerParecerPARECER2019-05-1459P.S 3/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794821679516847751998RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-141998RQS 392/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951684Urgência para o PL 1452/2019.79517987953928RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-141998RQS 396/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951798Tramitação conjunta dos PLC 169/2017 e PL 1452/2019.7954614ParecerParecerPARECER2019-05-151998P.S 150/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954614Parecer nº 150/2019 - PLEN/SF, em substituição à CMA.7952813Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-05-151998P.S 151/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79528137953454OfícioOfícioOFICIO2019-05-162015OFSF 302/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953454Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1452 , de 2019.8016788Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-09-25https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8016788Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, para prever o reaproveitamento e a redução de rejeitos.1SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPODEPodemos73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2019-03-13T00:00:00.00059CI793097877281735990MSenador Carlos VianaSFMGPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-03-22T00:00:00.000Líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-03-22T15:40:39.0002023-01-10T12:31:13.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalsefalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792694461485MATE2OFS 35/20182 - OFS 35/2018OFICIO "S" Nº 35, de 2018Petrobras Biocombustível S.A.falsefalsefalseENTE_JURIDICOEnte JurídicofalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPelo conhecimento e arquivamentoPelo conhecimento e arquivamento1. Após análise da CI, matéria vai à CTFC. 2. Votação simbólica.1. Após análise da CI, matéria vai à CTFC. 2. Votação simbólica.10falsefalsefalsefalseOFICIO "S" Nº 35, de 20182019-04-29T16:35:19.00019022386Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-09-291956CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9022386Parecer OFS 35/201827951367ParecerParecerPARECER2019-05-1459CIP.S 2/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795136737752486Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-07-031998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=775248677522427407124Petrobras Biocombustível S.A.69SF184525121487OfícioOFICIOEncaminha, em cumprimento ao § 2° do art. 23 da Lei n° 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais), combinado com o artigo 37, § 3º, do Decreto nº 8.945/2016, a análise anual de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Petrobras Biocombustível S.A.2018-07-03T15:42:43.000OFS000352018OFS 35/2018Ofício "S" n° 35, de 20187362173133815Ofício "S"falsefalsetruetrue77522427407124OfícioOfícioOFICIO2018-07-031998OFS 35/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7752242Encaminha, em cumprimento ao § 2° do art. 23 da Lei n° 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais), combinado com o artigo 37, § 3º, do Decreto nº 8.945/2016, a análise anual de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Petrobras Biocombustível S.A.7752486Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-07-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77524867945431Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2559https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79454317951437Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951437Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CI7951367ParecerParecerPARECER2019-05-1459P.S 2/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79513679022386Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-09-291956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9022386Parecer OFS 35/20189024857Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-10-051956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9024857Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CTFC9024872ParecerParecerPARECER2021-10-051956P.S 6/2021 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9024872Parecer OFS 35/20181ENTE_JURIDICOEnte JurídicofalsePetrobras Biocombustível S.A.59CI793898474071245531MSenador Elmano FérrerSFPIPODEPodemostruefalse2019-04-08T00:00:00.0002019-04-08T09:51:59.0002019-05-14T15:24:11.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=775224261476MATE3PLS 310/20183 - PLS 310/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 310, de 2018Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)truefalsefalseSENADORSenador4767Eduardo LopesMfalsetrueREPUBLICANOSRJtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela rejeiçãoPela rejeição1. Em 09/04/2019, a matéria foi retirada de pauta em razão de ausência do relator. 2. Votação nominal.1. Em 09/04/2019, a matéria foi retirada de pauta em razão de ausência do relator. 2. Votação nominal.1falsefalsefalsefalsePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 310, de 20182019-04-29T16:13:47.0002019-04-09T12:05:37.00017933149Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2659CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793314927747997Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-201998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774799777476937403834Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)7350240SF1858778690170Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAModifica o art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que percentual do preço pago pela utilização de poste, duto, conduto ou servidão seja destinado ao Município em que eles estejam localizados.2018-06-20T11:21:41.000PLS003102018PLS 310/2018Projeto de Lei do Senado n° 310, de 20187361405133708Determina que 10% do preço pago pela utilização de poste, duto, conduto ou servidão será entregue pela empresa que o receba para o Município em que aqueles estiverem localizados.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue77476937403834Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-06-201998PLS 310/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747693Modifica o art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que percentual do preço pago pela utilização de poste, duto, conduto ou servidão seja destinado ao Município em que eles estejam localizados.7747997Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-06-201998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77479977933149Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2659https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79331497951439Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951439Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CI9421283Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9421283Relatório de eventos e documentos do processo PLS 310/20181SENADORSenadorfalseEduardo LopesSenador4767Eduardo Benedito LopesEduardo LopesMSenadorSenador Eduardo LopesSen. Eduardo LopesSFRJPRBPartido Republicano Brasileiro4598https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4767.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4767truefalse2018-06-20T00:00:00.00059CI792211274038343806MSenador Zequinha MarinhoSFPAPSCPartido Social Cristãotruefalse2019-02-27T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar VanguardaLíder do Senado FederalPSCPartido Social CristãoVice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-02-27T17:00:00.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774769361480MATE4REQ 20/2019 - CI4 - REQ 20/2019 - CIREQUERIMENTO Nº 20, de 2019Senador Jean Paul Prates (PT/RN)truefalsefalseSENADORSenador5627Jean-Paul PratesMfalsetruePTRNfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matéria5falsefalsefalsefalseREQUERIMENTO Nº 20, de 20192019-04-29T16:20:42.000579430777743757RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2259CIREQ 20/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943077Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 261/2018, que “Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências”.79430777743757Senador Jean Paul Prates (PT/RN)87SF193583101001RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 261/2018, que “Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências”.2019-04-22T00:00:00.0002019-04-22T17:11:40.000REQ000202019REQ 20/2019 - CIRequerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 20, de 20197378246136407Requerimentofalsefalsetruetrue79430777743757RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2259REQ 20/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943077Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 261/2018, que “Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências”.79449737745348RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2459REQ 21/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944973Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do Requerimento nº 20, de 2019-CI, que trata da realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 261/2018, que “dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências”.7951441Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951441Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CI79550887754963RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2159REQ 27/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955088Requer aditamento aos Requerimentos nºs 20 e 21, de 2019 -CI, que tratam da realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS nº 261/2018, que “Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências,”, visando à inclusão do nome do Senhor Bernardo Figueiredo e um representante da Confederação Nacional da Indústria -CNI.1SENADORSenadorfalseJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-04-22T00:00:00.000falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794307761481MATE5REQ 21/2019 - CI5 - REQ 21/2019 - CIREQUERIMENTO Nº 21, de 2019Senador Jean Paul Prates (PT/RN)truefalsefalseSENADORSenador5627Jean-Paul PratesMfalsetruePTRNfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matéria6falsefalsefalsefalseREQUERIMENTO Nº 21, de 20192019-04-29T16:23:12.000679449737745348RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2459CIREQ 21/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944973Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do Requerimento nº 20, de 2019-CI, que trata da realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 261/2018, que “dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências”.79449737745348Senador Jean Paul Prates (PT/RN)87SF190405921496RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do Requerimento nº 20, de 2019-CI, que trata da realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 261/2018, que “dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências”.2019-04-24T00:00:00.0002019-04-24T18:29:12.000REQ000212019REQ 21/2019 - CIRequerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 21, de 20197378577136495Requerimentofalsefalsetruetrue79430777743757RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2259REQ 20/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943077Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 261/2018, que “Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências”.79449737745348RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2459REQ 21/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944973Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do Requerimento nº 20, de 2019-CI, que trata da realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 261/2018, que “dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências”.7951443Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-1459https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951443Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CI79550887754963RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-2159REQ 27/2019 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955088Requer aditamento aos Requerimentos nºs 20 e 21, de 2019 -CI, que tratam da realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS nº 261/2018, que “Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências,”, visando à inclusão do nome do Senhor Bernardo Figueiredo e um representante da Confederação Nacional da Indústria -CNI.1SENADORSenadorfalseJean-Paul PratesSenador5627Jean Paul Terra PratesJean-Paul PratesMSenadorSenador Jean-Paul PratesSen. Jean-Paul PratesSFRNPTPartido dos Trabalhadoreshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5627.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5627truefalse2019-04-24T00:00:00.000falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794497384772026-03-19T00:07:10.12011ª, Ordinária11ª Reunião Ordinária47CEComissão de Educação e CulturaSF21Comissão Permanente2019-05-07T11:00:00.00007/05/2019 às 11htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 611http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15590https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6369cd7b-5526-4706-84e8-212755c2e479https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/55516ce0-4937-4748-a2b7-3fb1ce8a2a02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/54f91b64-ebed-4815-b81d-d6ef47a66f0chttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8ca0a80d-9c4a-42a5-b8d6-8bf2cec3c65c?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=725&indSuplemento=sim&codSuplemento=A6369cd7b-5526-4706-84e8-212755c2e47954f91b64-ebed-4815-b81d-d6ef47a66f0cPresencialfalse1OrdináriaORD85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse345Flávio José ArnsFlávio ArnsMSenadorSenador Flávio ArnsSen. Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidade311https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador345.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/345truefalse2019-05-07T00:00:00.000508762019-05-07T15:46:00.0006Realizadatrue508552019-05-07T11:02:00.0003Abertafalse507982019-04-07T11:00:00.0001Agendadafalse47Comissão de Educação e CulturaCESF21Comissão Permanente11falsetruetrue10926Comparecimento de Ministro1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5734Comparecimento do Ministro de Estado da Educação, para que apresente as diretrizes e os programas prioritários do Ministério (art. 397, II do RISF).truetrueA reunião será realizada em caráter interativo. Os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo número telefone 0800-612211.Realizada a reunião.236781Abraham WeintraubMMinistro de Estado da Educaçãofalsefalse193571Abraham WeintraubMMinistro de Estado da Educaçãoe6662747-dbf7-4291-9ae9-56be5a4c33c2Apresentação - MinistroApresentação - Ministro.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e6662747-dbf7-4291-9ae9-56be5a4c33c223678falsefalse22321https://www.youtube.com/watch?v=TfkUcvjFeg02019-05-07T11:00:00.00084062026-03-19T00:07:55.36312ª, Ordinária12ª Reunião Ordinária38CAEComissão de Assuntos EconômicosSF21Comissão Permanente2019-05-07T10:00:00.00007/05/2019 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 1912https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/c441d8aa-c7ff-49ca-8ec2-e99980012623https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2df9370f-72d3-486e-a8a1-225df1512ae2https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f9cadb90-971e-4fc3-9095-1d52f1b117e6https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a9eae972-e0d8-4f63-bb7d-e93017e9659e?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/12/2019&paginaDireta=289&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=8406c441d8aa-c7ff-49ca-8ec2-e99980012623f9cadb90-971e-4fc3-9095-1d52f1b117e6Presencialfalse1OrdináriaORD85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5525Omar José Abdel AzizOmar AzizMSenadorSenador Omar AzizSen. Omar AzizSFAMPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5525.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5525truefalse2019-05-07T00:00:00.000Vice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalPSDPartido Social Democrático508612019-05-07T11:56:00.0006Realizadatrue508512019-05-07T10:14:00.0003Abertafalse505832019-04-30T10:00:00.0001Agendadafalse38Comissão de Assuntos EconômicosCAESF21Comissão Permanente12falsetruetrue10842Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61386MATE1MSF 13/20191 - MSF 13/2019MENSAGEM (SF) Nº 13, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado.Nos termos do PRS que apresentaAprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (Item 11)Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse2truefalsefalsetrue2019-05-07T10:18:34.000MENSAGEM (SF) Nº 13, de 20192019-05-07T10:32:49.0002019-05-07T10:32:49.00017948305ParecerParecerPARECER2019-05-0738CAEP.S 16/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948305279482377953945RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0738CAEREQ 41/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948237Nos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 13 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Vitória, no Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Requalificação Urbana e Segurança Cidadã de Vitória (1ª Etapa do Plano de Ação Vitória Sustentável)”.37948290Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0738CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948290Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CAE47941866Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-161998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794186679410017741962Presidência da República66SF197900018350MensagemMENSAGEMPropõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Vitória, no Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Requalificação Urbana e Segurança Cidadã de Vitória (1ª Etapa do Plano de Ação Vitória Sustentável)”.2019-04-12T09:14:20.000MSF000132019MSF 13/2019Mensagem (SF) n° 13, de 20197377835136364Mensagem (SF)falsefalsetruetrue79410017741962MensagemMensagemMENSAGEM2019-04-121998MSF 13/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941001Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Vitória, no Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Requalificação Urbana e Segurança Cidadã de Vitória (1ª Etapa do Plano de Ação Vitória Sustentável)”.7941866Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79418667946823Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794682379482377953945RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0738REQ 41/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948237Nos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 13 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Vitória, no Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Requalificação Urbana e Segurança Cidadã de Vitória (1ª Etapa do Plano de Ação Vitória Sustentável)”.7948290Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948290Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CAE7948305ParecerParecerPARECER2019-05-0738P.S 16/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79483051PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República38CAE794327877419625982MSenador Alessandro VieiraSFSECIDADANIACIDADANIAtruefalse2019-04-23T00:00:00.0002019-04-23T14:53:58.0002019-05-07T14:41:32.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (Item 11)falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794100161441MATE2MSF 14/20192 - MSF 14/2019MENSAGEM (SF) Nº 14, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado.Nos termos do PRS que apresentaAprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprovada também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (Item 12)Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse4truefalsefalsetrueMENSAGEM (SF) Nº 14, de 20192019-05-07T10:41:52.0002019-05-07T10:41:52.00017948411ParecerParecerPARECER2019-05-0738CAEP.S 18/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948411279482497953946RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0738CAEREQ 43/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948249Nos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 14 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Fortaleza, no Estado da Ceará e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento de Fortaleza"”.37948292Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0738CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948292Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CAE47945088Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-241998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794508879445697745137Presidência da República66SF195822739030MensagemMENSAGEMPropõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Fortaleza, no Estado da Ceará e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento de Fortaleza".2019-04-24T17:01:23.000MSF000142019MSF 14/2019Mensagem (SF) n° 14, de 20197378540136500Mensagem (SF)falsefalsetruetrue79445697745137MensagemMensagemMENSAGEM2019-04-241998MSF 14/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944569Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Fortaleza, no Estado da Ceará e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento de Fortaleza".7945088Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-04-241998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79450887946818Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-0238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794681879482497953946RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0738REQ 43/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948249Nos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 14 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Fortaleza, no Estado da Ceará e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento de Fortaleza"”.7948292Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948292Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CAE7948411ParecerParecerPARECER2019-05-0738P.S 18/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79484111PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República38CAE794545777451374994MSenador Eduardo BragaSFAMMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-04-25T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalMDBMovimento Democrático BrasileiroLíder do Senado Federal2019-04-25T14:27:53.0002019-05-07T14:59:46.000false79482481RelatorSFfalsetruetruefalsefalse5794824877451375352MSenador Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-05-07T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal2019-05-07T10:40:27.0002019-05-07T15:00:02.000false79454573Relator Ad hocSFfalsetruefalsetruefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprovada também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (Item 12)falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794456961388MATE3PLC 49/20183 - PLC 49/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 49, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.Pela aprovação nos termos do substitutivo1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse5falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 49, de 20182019-05-07T10:48:48.0002019-05-07T10:48:48.00019047971Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-12-0234CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047971Relatório PLC 49/201827729468Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772946877280617387200Câmara dos Deputados7350240SF1850510246001Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo.2018-05-08T17:27:33.000PLC000492018PLC 49/2018Projeto de Lei da Câmara n° 49, de 20187358231133189Inclui a segurança viária e os agentes de trânsito no rol de projetos apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue77280617387200Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-05-081998PLC 49/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7728061Altera a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo.7729468Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-05-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77294687931570Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-2638https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79315708014038Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-1938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80140389022708Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-09-2938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9022708Parecer ao PLC 49, de 20189039084Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-11-1638https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9039084Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CAE9039103ParecerParecerPARECER2021-11-1638P.S 28/2021 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9039103Parecer ao PLC 49, de 20189047971Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2021-12-0234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047971Relatório PLC 49/20189051105Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-12-0834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9051105Lista de Presença.9051111ParecerParecerPARECER2021-12-0834P.S 32/2021 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9051111Relatório PLC 49/201890514258179617RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-12-081998RQS 2370/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9051425Oitiva da CSP sobre o PLC nº 49/2018.90304468155255RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2021-12-171998RQS 2179/2021https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9030446Oitiva da CSP sobre o PLC nº 49/2018.92765088373767RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-071998RQS 127/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9276508Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do RISF: PLC 180/2017, PLC 49/2018, PLC 6/2017.9341700OfícioOfícioOFICIO2023-04-272015OFSF 247/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9341700Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei da Câmara n° 49, de 2018.9341731MinutaMinutaMINUTA2023-04-27https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=93417319341969Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2023-04-271998P.S 49/2023 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9341969PARECER Nº 49, DE 2023 – PLEN/SF.9342470Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2023-04-27https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9342470Altera a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos DeputadosRetirado de pautaA matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772806161297MATE4PLS 151/20164 - PLS 151/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 151, de 2016Senador Lasier Martins (PDT/RS)truefalsefalseSENADORSenador5533Lasier MartinsMfalsetruePDTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao projeto, com uma emenda apresentada.Pela aprovação com emendasA apreciação da matéria é adiada.Adiado13Adiadofalse5falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 151, de 20162019-05-07T11:18:40.0002019-05-07T11:18:40.000179614177760578RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-0338CAEREQ 61/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961417Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 151/2016, que acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.27941235Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1538CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794123534053326Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-03-311998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4053326570643570637Senador Lasier Martins (PDT/RS)7350241SF1652737927710Casa iniciadoraProjeto de Lei ComplementarPROJETO_LEI_COMPLEMENTARAcrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.2016-03-31T00:00:00.000PLS001512016PLS 151/2016Projeto de Lei do Senado n° 151, de 2016 (Complementar)570642125379Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.Projeto de Lei do Senadotruefalsetruetrue4053326Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-03-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4053326570643570637Projeto de Lei Complementar - Texto inicialProjeto de Lei Complementar - Texto inicialPROJETO_LEI_COMPLEMENTAR2016-03-31PLS 151/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=570643Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.7735180RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-05-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735180Tramitação conjunta dos PLS 195/10, 63/11, 5/15, 253/15, 295/2015, 296/15, 542/15, 151/16, 220/18; e do PLC 113/15. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.7941235Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1538https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794123579614177760578RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-0338REQ 61/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961417Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 151/2016, que acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.9420942Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9420942Relatório de eventos e documentos do processo PLS 151/20161SENADORSenadorfalseLasier MartinsSenador5533Lasier Costa MartinsLasier MartinsMSenadorSenador Lasier MartinsSen. Lasier MartinsSFRSPDTPartido Democrático Trabalhistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5533.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5533truefalse2016-03-31T00:00:00.00038CAE79279035706375350MSenador Jorginho MelloSFSCPRPartido da Repúblicatruefalse2019-03-15T00:00:00.0002019-03-15T09:35:08.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoA apreciação da matéria é adiada.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=57064361321MATE5PLC 159/20175 - PLC 159/2017PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 159, de 2017Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaContrário ao projeto.Pela rejeição1. A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.1. A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.Após a leitura do relatório, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.Vista concedida14Vista concedidafalse5falsefalsefalsetrue2019-05-07T10:47:21.000PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 159, de 20172019-05-07T11:19:25.0002019-05-07T11:19:25.00019831858Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-10-241956CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9831858Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 159, de 2017, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.27958075ParecerParecerPARECER2019-05-2838CAEP.S 28/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795807537313627Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-11-291998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=731362773135987313595Câmara dos Deputados7350240SF1716547862731Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.2017-11-29T00:00:00.0002017-11-29T20:08:13.000PLC001592017PLC 159/2017Projeto de Lei da Câmara n° 159, de 20177313605131762Altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar extintor de incidência com carga de pó ABC equipamento obrigatório de todo veículo.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue73135987313595Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-11-291998PLC 159/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7313598Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.7313627Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-11-291998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=731362773242997951466RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-12-061998RQS 1050/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7324299Requer, nos termos dos art. 255, II, alínea “c”, e art. 99, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja o PLC nº 159, de 2017, além do previsto no despacho inicial de distribuição, seja também ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos.7327890Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-12-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7327890RQS 1050/201773532107951699RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-01-021998RQS 24/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7353210Requer revisão de despacho nos termos regimentais sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 159, de 2017, para que seja apreciado, também, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).7634388Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2018-02-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634388RQS 24/20187941636Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1638https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794163679454597745692RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-2538REQ 39/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945459Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei da Câmara de nº 159/2017, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos de segurança obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.7951186Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-05-1338https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79511867958055Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958055Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAE7958075ParecerParecerPARECER2019-05-2838P.S 28/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795807592890198387637RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-301998RQS 267/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9289019Desarquivamento do PLC 159/20179831858Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-10-241956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9831858Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 159, de 2017, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.9842304Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-11-131956https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9842304Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CTFC98423498748737RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2024-11-131956REQ 33/2024 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9842349Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 159/2017, que “altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC”.9842407ParecerParecerPARECER2024-11-131956P.S 5/2024 - CTFChttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9842407Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 159, de 2017, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.98968968791811RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2025-02-111998RQS 80/2025https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9896896Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei da Câmara nº 159/2017, para reexame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados38CAE793736373135955959MSenador Styvenson ValentimSFRNPODEPodemostruefalse2019-04-03T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira2019-04-03T15:52:44.0002019-05-28T12:33:50.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Vista concedidaApós a leitura do relatório, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=731359861173MATE6PLS 433/20186 - PLS 433/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 433, de 2018Senador Otto Alencar (PSD/BA)truefalsefalseSENADORSenador5523Otto AlencarMfalsetruePSDBAtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do projeto, com a emenda nº 1-CCT.Pela aprovação com emendas1.A matéria foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com parecer favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CCT.1.A matéria foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com parecer favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CCT.O presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista da matéria ao senador Espiridião Amin.Vista concedida5Vista concedidafalse5falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 433, de 20182019-05-07T11:30:34.0002019-05-07T11:30:34.00017882605Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-061998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788260527894910ParecerParecerPARECER2018-12-121363CCTP.S 66/2018 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789491022Esperidião Amin Helou FilhoEsperidião AminM160649falsefalse78822017695125Senador Otto Alencar (PSD/BA)7350240SF1818770732210Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 9.472, de 16 de julho de 1997, autorizando o uso dos recursos do FUST para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro – Proantar.2018-11-01T16:00:09.000PLS004332018PLS 433/2018Projeto de Lei do Senado n° 433, de 20187366906134505Determina que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust serão aplicados em despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro – Proantar, inclusive para o fornecimento de equipamentos de rede e terminais de acesso aos serviços de telecomunicações utilizados pelo programa.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue78822017695125Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-11-061998PLS 433/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7882201Altera as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 9.472, de 16 de julho de 1997, autorizando o uso dos recursos do FUST para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro – Proantar.7882605Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78826057894087Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-12-111363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78940877894829Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-12-121363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894829Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCT7894910ParecerParecerPARECER2018-12-121363P.S 66/2018 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78949107939612Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-0938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79396127995832RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-221998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7995832Requer apensamento de proposições que tratem do FUST. *** O Requerimento não será lido em virtude da desistência do requerente.8027361Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-1738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=802736192582318368194RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-081998RQS 135/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9258231Requeiro, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do SenadoFederal, o desarquivamento das seguintes proposições:- RQS 332/2022- PEC 19/2018- PLS 433/2018- PLS 315/2017- PLS 125/2017- PLS 446/2016- PLS 52/2015- PLS 53/2015- PLS 54/2015- PLS 148/2015- PLS 151/2015- PLS 150/2015- PLS 250/2015- PLS 424/2015- PLS 425/2015- PLS 705/2015- PEC 145/2015- PLS 15/2016- PLS 344/2016- PLS 365/20169425543Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9425543Relatório de eventos e documentos do processo PLS 433/20181SENADORSenadorfalseOtto AlencarSenador5523Otto Roberto Mendonça de AlencarOtto AlencarMSenadorSenador Otto AlencarSen. Otto AlencarSFBAPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5523.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5523truefalse2018-11-01T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia ProgressistaVice-líder do Senado FederalLiderança do Governo38CAE793127276951255959MSenador Styvenson ValentimSFRNPODEPodemostruefalse2019-03-25T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira2019-03-25T16:01:51.0002019-09-04T09:40:47.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse6Vista concedidaO presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista da matéria ao senador Espiridião Amin.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788220161354MATE7PLS 74/20187 - PLS 74/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 74, de 2018Senador Telmário Mota (PTB/RR)truefalsefalseSENADORSenador5535Telmário MotaMfalsetruePTBRRtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela rejeição do projeto.Pela rejeição1.A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com parecer favorável ao projeto.1.A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com parecer favorável ao projeto.A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.Retirado de pauta6Retirado de pautafalse5falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 74, de 20182019-05-07T11:33:19.0002019-05-07T11:33:19.00017942151Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1738CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794215127642394Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-071998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=764239437894010ParecerParecerPARECER2018-12-1147CEP.S 61/2018 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789401076402497365317Senador Telmário Mota (PTB/RR)7350240SF1891733354100Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios, para aquisição de material escolar, destinado a alunos matriculados em escolas públicas de educação básica.2018-03-05T14:58:34.000PLS000742018PLS 74/2018Projeto de Lei do Senado n° 74, de 20187353823132426Estabelece critérios para a transferência pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de recursos financeiros para aquisição de material escolar destinado a alunos de escolas públicas da educação básica.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue76402497365317Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-03-071998PLS 74/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640249Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios, para aquisição de material escolar, destinado a alunos matriculados em escolas públicas de educação básica.7642394Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76423947715546Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-04-0947https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77155467747531Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-06-1947https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774753177471277952766RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-06-1947RCE 46/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747127Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte para instruir o Projeto de Lei do Senado 74 de 2018 que “Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios, para aquisição de material escolar, destinado a alunos matriculados em escolas públicas de educação básica”. Os convidados serão indicados oportunamente.78898637953236RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-11-2747RCE 61/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889863Requeiro, nos termos regimentais, a retirada do requerimento n. 46, de 2018, que buscava a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte para instruir o Projeto de Lei do Senado 74 de 2018 que “Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios, para aquisição de material escolar, destinado a alunos matriculados em escolas públicas de educação básica”.7890044Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-11-2747https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78900447893978Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-12-1147https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7893978Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CE7894010ParecerParecerPARECER2018-12-1147P.S 61/2018 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78940107942151Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79421519462362Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-09-19https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9462362Relatório de eventos e documentos do processo PLS 74/20181SENADORSenadorfalseTelmário MotaSenador5535Telmário Mota de OliveiraTelmário MotaMSenadorSenador Telmário MotaSen. Telmário MotaSFRRPTBPartido Trabalhista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5535.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5535truefalse2018-03-05T00:00:00.00038CAE79277547365317475MSenador Confúcio MouraSFROMDBMovimento Democrático Brasileirotruefalse2019-03-14T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalMDBMovimento Democrático Brasileiro2019-03-14T17:08:41.0002020-03-04T18:50:40.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse2Retirado de pautaA matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=764024961317MATE8PLS 130/20188 - PLS 130/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 130, de 2018Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)truefalsefalseSENADORSenador3741Paulo BauerMfalsetruePSDBSCtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do projeto, com um emenda apresentada.Pela aprovação com emendasApós a leitura do relatório, encerrada a discussão, a apreciação da matéria é adiada.Adiado4Adiadofalse5falsefalsefalsetrue2019-05-07T11:31:08.000PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 130, de 20182019-05-07T11:50:37.0002019-05-07T11:50:37.00017941533Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1638CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794153327650401Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-221998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765040176498377372128Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)7350240SF1846974640500Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para estabelecer que as guias de pagamento do seguro obrigatório devem ser disponibilizadas conjuntamente com as guias de recolhimento do IPVA em um mesmo documento, físico ou eletrônico.2018-03-22T00:00:00.0002018-03-22T09:30:18.000PLS001302018PLS 130/2018Projeto de Lei do Senado n° 130, de 20187355374132684Altera a Lei do DPVAT para determinar que a guia de pagamento do seguro deverá ser disponibilizada junto com as guias de recolhimento do IPVA.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue76498377372128Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-03-221998PLS 130/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7649837Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para estabelecer que as guias de pagamento do seguro obrigatório devem ser disponibilizadas conjuntamente com as guias de recolhimento do IPVA em um mesmo documento, físico ou eletrônico.7650401Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-03-221998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76504017941533Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1638https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79415339423035Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9423035Relatório de eventos e documentos do processo PLS 130/20181SENADORSenadorfalsePaulo BauerSenador3741Paulo Roberto BauerPaulo BauerMSenadorSenador Paulo BauerSen. Paulo BauerSFSCPSDBPartido da Social Democracia Brasileira528https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3741.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3741truefalse2018-03-22T00:00:00.00038CAE792930473721285352MSenador Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-03-20T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal2019-03-20T09:21:13.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoApós a leitura do relatório, encerrada a discussão, a apreciação da matéria é adiada.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=764983761362MATE9PLS 162/20189 - PLS 162/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 162, de 2018Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)truefalsefalseSENADORSenador2331Rose de FreitasFfalsetrueMDBEStruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela rejeição do projeto.Pela rejeiçãoApós a leitura do relatório, encerrada a discussão, a apreciação da matéria é adiada.Adiado4Adiadofalse5falsefalsefalsetrue2019-05-07T11:40:10.000PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 162, de 20182019-05-07T11:50:50.0002019-05-07T11:50:50.00017942188Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1738CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794218827655442Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-04-051998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765544276552907376127Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)7350240SF1860504978060Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre arranjos de pagamentos, para definir faixa de valores para o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito.2018-04-05T00:00:00.0002018-04-05T12:31:13.000PLS001622018PLS 162/2018Projeto de Lei do Senado n° 162, de 20187356239132833Estabelece percentuais mínimo e máximo para o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue76552907376127Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-04-051998PLS 162/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7655290Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre arranjos de pagamentos, para definir faixa de valores para o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito.7655442Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-04-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765544277296037952470RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-05-091998RQS 285/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7729603Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 400, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2018, tendo em vista regularem a mesma matéria.7942188Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79421887945599RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-251998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945599Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 353/2018, que Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial com o PLS 400/2016, o PLS 213/2017, o PLS 127/2018, o PLS 162/2018 e o PLS 352/2018, por tratarem da mesma matéria.7948439OfícioOfícioOFICIO2019-05-071998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79484399423877Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9423877Relatório de eventos e documentos do processo PLS 162/20181SENADORSenadorfalseRose de FreitasSenadora2331Rosilda de FreitasRose de FreitasFSenadoraSenadora Rose de FreitasSen. Rose de FreitasSFESPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro73507https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador2331.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2331truefalse2018-04-05T00:00:00.00038CAE793109873761275924MSenador Oriovisto GuimarãesSFPRPODEMOSPodemostruefalse2019-03-22T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-03-22T17:16:55.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse21AdiadoApós a leitura do relatório, encerrada a discussão, a apreciação da matéria é adiada.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=765529061352MATE10PLS 457/201810 - PLS 457/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 457, de 2018Senador José Serra (PSDB/SP)truefalsefalseSENADORSenador90José SerraMfalsetruePSDBSPtruePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação do projeto, com uma emenda apresentada.Pela aprovação com emendasO presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.Vista concedida5Vista concedidafalse5falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 457, de 20182019-05-07T11:51:33.0002019-05-07T11:51:33.00017955175ParecerParecerPARECER2019-05-2138CAEP.S 26/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795517527958053Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2838CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958053Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAE37890166Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-271998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789016678896977699937Senador José Serra (PSDB/SP)7350240SF1864135672990Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIADispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.2018-11-26T16:04:12.000PLS004572018PLS 457/2018Projeto de Lei do Senado n° 457, de 20187368047134694Cria sistema federal de avaliação dos benefícios financeiros e creditícios e incetivos fiscais tributários concedidos em operações de crédito intermediadas pelo Sistema Financeiro Nacional.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue78896977699937Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-11-271998PLS 457/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889697Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.7890166Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-11-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78901667942080Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79420807948228EMENDA 1 - PLS 457/2018EmendaEMENDA2019-05-0738EMENDA 1 - PLS 457/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79482287948328EMENDA 2 - PLS 457/2018EmendaEMENDA2019-05-0738EMENDA 2 - PLS 457/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79483287948333EMENDA 3 - PLS 457/2018EmendaEMENDA2019-05-0738EMENDA 3 - PLS 457/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79483337948342EMENDA 4 - PLS 457/2018EmendaEMENDA2019-05-0738EMENDA 4 - PLS 457/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79483427951334Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-1438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79513347955132Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955132Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAE7955136Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955136Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 15ª Reunião CAE7955171Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955171Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.7955173OfícioOfícioOFICIO2019-05-2138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955173Comunica a aprovação de substitutivo integral em caráter terminativo e a submissão a turno suplementar.7955175ParecerParecerPARECER2019-05-2138P.S 26/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79551757958053Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-2838https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958053Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAE7962103Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962103Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.7966775OfícioOfícioOFICIO2019-06-182015OFSF 443/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966775Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 457, de 2018.7967636Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-06-18https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967636Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.1SENADORSenadorfalseJosé SerraSenador90José SerraJosé SerraMSenadorSenador José SerraSen. José SerraSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador90.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/90truefalse2018-11-26T00:00:00.00038CAE793127376999375924MSenador Oriovisto GuimarãesSFPRPODEPodemostruefalse2019-03-25T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPODEMOSPodemos2019-03-25T16:02:29.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Vista concedidaO presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788969761596MATE11REQ 41/2019 - CAE11 - REQ 41/2019 - CAEREQUERIMENTO Nº 41, de 2019Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)truefalsefalseSENADORSenador5942Marcos do ValMfalsetrueCIDADANIAESfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaA comissão aprova o Requerimento nº 41/2019 – CAE.Aprovado53Aprovadofalse3truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 41, de 20192019-05-07T10:38:21.0002019-05-07T10:38:21.00079482377953945Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)87SF190364196257RequerimentoREQUERIMENTONos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 13 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Vitória, no Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Requalificação Urbana e Segurança Cidadã de Vitória (1ª Etapa do Plano de Ação Vitória Sustentável)”.2019-05-07T00:00:00.0002019-05-07T10:35:42.000REQ000412019REQ 41/2019 - CAERequerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 41, de 20197379360136558Requerimentofalsefalsetruetrue79482377953945RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0738REQ 41/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948237Nos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 13 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Vitória, no Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Requalificação Urbana e Segurança Cidadã de Vitória (1ª Etapa do Plano de Ação Vitória Sustentável)”.1SENADORSenadorfalseMarcos do ValSenador5942Marcos Ribeiro do ValMarcos do ValMSenadorSenador Marcos do ValSen. Marcos do ValSFESCIDADANIACIDADANIAhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5942.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5942truefalse2019-05-07T00:00:00.000AprovadoA comissão aprova o Requerimento nº 41/2019 – CAE.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794823761597MATE12REQ 43/2019 - CAE12 - REQ 43/2019 - CAEREQUERIMENTO Nº 43, de 2019Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)truefalsefalseSENADORSenador3396Tasso JereissatiMfalsetruePSDBCEfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaA comissão aprova o Requerimento nº 43/2019 – CAE.Aprovado53Aprovadofalse5truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 43, de 20192019-05-07T10:45:09.0002019-05-07T10:45:09.00079482497953946Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)87SF190197302363RequerimentoREQUERIMENTONos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 14 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Fortaleza, no Estado da Ceará e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento de Fortaleza"”.2019-05-07T00:00:00.0002019-05-07T10:44:17.000REQ000432019REQ 43/2019 - CAERequerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 43, de 20197379364136560Requerimentofalsefalsetruetrue79482497953946RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0738REQ 43/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948249Nos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 14 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Fortaleza, no Estado da Ceará e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento de Fortaleza"”.1SENADORSenadorfalseTasso JereissatiSenador3396Tasso Ribeiro JereissatiTasso JereissatiMSenadorSenador Tasso JereissatiSen. Tasso JereissatiSFCEPSDBPartido da Social Democracia Brasileirahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador3396.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3396truefalse2019-05-07T00:00:00.000AprovadoA comissão aprova o Requerimento nº 43/2019 – CAE.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794824961603MATE13OFS 6/201913 - OFS 6/2019OFICIO "S" Nº 6, de 2019Prefeitura de HortolândiafalsefalsefalseENTE_JURIDICOEnte JurídicofalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaPelo conhecimento da matéria e seu posterior arquivamento.Pelo conhecimento e arquivamentoAprovado o relatório, pelo conhecimento e arquivamento da matéria.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse6truefalsefalsetrueOFICIO "S" Nº 6, de 20192019-05-07T11:54:26.0002019-05-07T11:54:26.00017948339ParecerParecerPARECER2019-05-0738CAEP.S 17/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794833927948294Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0738CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948294Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CAE37931615Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-261998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793161579312877732874Prefeitura de Hortolândia69SF194067742510OfícioOFICIOEncaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004, comunicando sobre Parceria Público-Privada para modernização e eficientização da iluminação pública do Município de Hortolândia.2019-03-25T00:00:00.0002019-03-25T17:14:07.000OFS000062019OFS 6/2019Ofício "S" n° 6, de 20197376013135923Ofício "S"falsefalsetruetrue79312877732874OfícioOfícioOFICIO2019-03-251998OFS 6/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7931287Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004, comunicando sobre Parceria Público-Privada para modernização e eficientização da iluminação pública do Município de Hortolândia.7931615Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79316157945982Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-2638https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79459827948294Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948294Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CAE7948339ParecerParecerPARECER2019-05-0738P.S 17/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79483397951027OfícioOfícioOFICIO2019-05-081998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951027OF Nº 254/2019-SF e comprovante de envio aos Correios.7950153OfícioOfícioOFICIO2019-05-08OFSF 254/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950153Encaminha ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, cópia do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Ofício "S" nº 6/2019, nº 461/2019 na origem, do Prefeito Municipal de Hortolândia/SP, que encaminha documentação relativa à contratação de parceria público-privada para fins de cumprimento ao art. 28 da Lei nº 11079/2004.1ENTE_JURIDICOEnte JurídicofalsePrefeitura de Hortolândia38CAE793727277328745352MSenador Rogério CarvalhoSFSEPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-04-03T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado Federal2019-04-03T15:18:40.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, pelo conhecimento e arquivamento da matéria.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793128761605MATE14REQ 44/2019 - CAE14 - REQ 44/2019 - CAEREQUERIMENTO Nº 44, de 2019Senador Eduardo Braga (MDB/AM)truefalsefalseSENADORSenador4994Eduardo BragaMfalsetrueMDBAMfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaA comissão aprova o Requerimento nº 44/2019 – CAE.Aprovado53Aprovadofalse14truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 44, de 20192019-05-07T12:18:55.000179482997748197RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0738CAEREQ 44/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948299Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de debater o tema: Economia Circular do Plástico, em decorrência dos diversos movimentos nacionais e internacionais sobre o assunto e intensidade de projetos de lei sobre o tema.27948301Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0738CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948301Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CAE79482997748197Senador Eduardo Braga (MDB/AM)87SF191441531487RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de debater o tema: Economia Circular do Plástico, em decorrência dos diversos movimentos nacionais e internacionais sobre o assunto e intensidade de projetos de lei sobre o tema.2019-05-07T12:14:04.000REQ000442019REQ 44/2019 - CAERequerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 44, de 20197379383136563Requerimentofalsefalsetruetrue79482997748197RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-0738REQ 44/2019 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948299Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de debater o tema: Economia Circular do Plástico, em decorrência dos diversos movimentos nacionais e internacionais sobre o assunto e intensidade de projetos de lei sobre o tema.7948301Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948301Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CAE1SENADORSenadorfalseEduardo BragaSenador4994Carlos Eduardo de Souza BragaEduardo BragaMSenadorSenador Eduardo BragaSen. Eduardo BragaSFAMMDBMovimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4994.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4994truefalse2019-05-07T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalMDBMovimento Democrático BrasileiroLíder do Senado FederalAprovadoA comissão aprova o Requerimento nº 44/2019 – CAE.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794829922311https://www.youtube.com/watch?v=UO4rQ6FzHEE2019-05-07T10:00:00.00085062026-03-19T00:06:54.9615ª, Reunião5ª Reunião2240CMMPV 871/2019Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.CN42Comissão de Medida ProvisóriaMPV 871/2019MPV00871201977093381350792019-05-07T10:00:00.00007/05/2019 às 10htruefalsefalsefalse4SuspensaContinua em 08/05/2019 às 14hfalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 35https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/8a076039-d030-420d-8cdd-255d35dd9f5ahttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/0b9580ac-62a1-4bf9-b35a-027537e20793https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3ab51c4f-638d-47bb-bd8d-6c7937f15d93https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv871/at_download/file8a076039-d030-420d-8cdd-255d35dd9f5a3ab51c4f-638d-47bb-bd8d-6c7937f15d93Presencial8515Reunião08/05/201914:00Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3false5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-05-07T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal508532019-05-07T10:41:00.0004Suspensafalse508502019-05-07T10:14:00.0003Abertafalse508362019-05-07T10:00:00.0001Agendadafalse2240Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.CMMPV 871/2019CN42Comissão de Medida Provisória5falsetruetrue10958Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61601MATE1MPV 871/20191 - MPV 871/2019MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, de 2019Presidência da RepúblicafalsefalsefalsePRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovação nos termos do PLV que apresentaPela aprovação nos termos do PLV que apresentaLido o Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08/05/2019.Vista concedida77Vista concedidafalse1falsefalsefalsetrueMEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, de 20192019-05-07T11:31:39.00079087217709338Presidência da República65SF192692248242Medida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIAInstitui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.2019-01-18T12:35:14.000MPV008712019MPV 871/2019Medida Provisória n° 871, de 2019Combate a irregularidades em benefícios previdenciários7370449135079Institui, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, com duração até 31 de dezembro de 2020 e possibilidade de prorrogação até 31 de dezembro de 2022. Institui, também, até 31 de dezembro de 2020, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB), no valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI), no valor de R$ 61,72 (sessenta e um reais e setenta e dois centavos) por perícia extraordinária realizada. Define as hipóteses em que um processo deve ser considerado com indícios de irregularidade. Renomeia o cargo de Perito Médico Previdenciário para Perito Médico Federal. Determina que os cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial passam a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério da Economia. Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que “dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família”, para incluir a ressalva de que a impenhorabilidade não é oponível em processo movido para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação. Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais” para modificar o regramento da pensão por morte. Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, determinando que o INSS mantenha programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, incluindo regras para a prova de união estável e de dependência econômica e estabelecendo carência para o recebimento de auxílio-reclusão. Estabelece que os valores creditados indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno, deverão ser restituídos.Medida Provisóriafalsefalsetruetrue79087217709338Medida ProvisóriaMedida ProvisóriaMEDIDA_PROVISORIA2019-01-181616MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7908721Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7908791Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-01-211616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79087917908844Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-01-231616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7908844Legislação X MPV7909346EMENDA 1 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-042240EMENDA 1 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909346Modifica-se o artigo 27-A da lei 8213, de 24 de julho de 1991, modificado pela Medida Provisória nº 871 de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:7909349EMENDA 2 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-042240EMENDA 2 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909349modifica os prazos de carencia para a licença maternidade7909352EMENDA 3 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-042240EMENDA 3 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909352"O art. 124-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, incluído pela medida provisória n° 871, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:7909400EMENDA 4 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 4 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79094007909403EMENDA 5 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 5 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79094037909478EMENDA 7 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 7 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909478Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909499EMENDA 14 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 14 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909499Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909487EMENDA 10 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 10 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909487Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909475EMENDA 6 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 6 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909475Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909502EMENDA 15 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 15 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909502Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909496EMENDA 13 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 13 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909496Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909493EMENDA 12 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 12 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909493Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909490EMENDA 11 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 11 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909490Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909484EMENDA 9 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 9 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909484Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909481EMENDA 8 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 8 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909481Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909536EMENDA 17 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 17 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909536Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909548EMENDA 21 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 21 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909548Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909542EMENDA 19 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 19 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909542Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909539EMENDA 18 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 18 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909539Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909533EMENDA 16 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 16 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909533Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909545EMENDA 20 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 20 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909545Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909618EMENDA 22 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 22 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909618Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909661EMENDA 23 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 23 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909661Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909673EMENDA 24 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 24 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909673Altera o art. 26 da MPV, para suprimir o §13 inserido ao art. 20 da lei n° 8.742, de 1993.7909676EMENDA 25 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 25 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909676Altera o art. 25 da MP 871, de 2019, que altera a Lei n° 8.213, de 1991.7909697EMENDA 26 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 26 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909697Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909700EMENDA 27 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 27 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909700Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909706EMENDA 28 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 28 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909706Emenda do dep. Gonzaga Patriota a MP 871/2019, que Dá-se nova redação ao § 8º do art. 69 Lei n.ª 8.212/91, para que passe a ter a seguinte redação7909709EMENDA 29 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 29 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909709Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909712EMENDA 30 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-052240EMENDA 30 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909712Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909764EMENDA 31 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 31 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909764Dá novas redações aos parágrafos 1º e 2º do Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7909776EMENDA 35 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 35 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909776Dá-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7909773EMENDA 34 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 34 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909773Dá nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7909770EMENDA 33 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 33 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909770Dá novas redações aos parágrafos 4º, 5º e 6º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterados pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 20197909767EMENDA 32 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 32 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909767Dá nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7909779EMENDA 36 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 36 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909779Dá-se nova redação ao § 3º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7909785EMENDA 37 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 37 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909785Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909788EMENDA 38 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 38 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909788Emenda à Medida Provisória nº 871/2019 apresentada com o intuito de modificar o art. 23 da MP nº 871/2019 que modifica o art. 219 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.7909794EMENDA 40 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 40 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909794Emenda à Medida Provisória nº 871/2019 apresentada com o intuito de modificar o art. 25 da MP nº 871/2019 que modifica o art. 74, I, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.7909791EMENDA 39 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 39 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909791Emenda à Medida Provisória nº 871/2019 apresentada com o intuito de modificar o art. 25 da MP nº 871/2019 que modifica o § 5º, do art. 16 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.7909800EMENDA 41 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 41 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909800Inclui parágrafo único ao art. 8º da Medida Provisória nº 871, de 20197909848EMENDA 57 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 57 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909848Dê-se nova redação ao §3º do art. 124-A da Lei 8213, de 24 de julho de 1991, incluído pelo art. 25 da Medida Provisória n.º 871, de 2019 - Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com entidades de classes, sindicatos, associações, para a análise e concessão de benefícios, mediante a correspondente contrapartida financeira7909845EMENDA 56 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 56 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909845Dê-se nova redação ao § 2º do art. 124-A da Lei 8213, de 24 de julho de 1991, incluído pelo art. 25 da Medida Provisória n.º 871 - Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com entidades de classes, sindicatos, associações, para a recepção de documentos e apoio administrativo às atividades do INSS que demandem serviços presenciais7909842EMENDA 55 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 55 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909842Suprima-se o § 3º do art. 124-A da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, incluído pelo art. 25 da Medida Provisória n.º 871, de 20197909839EMENDA 54 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 54 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909839Art. 1º Suprima-se o item f do inciso I do art. 33 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7909836EMENDA 53 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 53 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909836Suprima-se o § 13º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1990,7909833EMENDA 52 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 52 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909833Dê-se a seguinte redação ao §7º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 19917909830EMENDA 51 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 51 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909830Suprima-se o § 7º do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 19917909827EMENDA 50 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 50 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909827Insira-se o seguinte § 2º ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 19917909824EMENDA 49 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 49 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909824Insira-se o seguinte § 4º do art. 76 da Lei nº 8.2137909821EMENDA 48 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 48 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909821Suprima-se o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, dado pelo art. 22 da Medida Provisória nº 871, de 2019, bem como os dispositivos do § 5º do art. 16; art. 38-B e art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 20197909818EMENDA 47 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 47 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909818Suprima-se o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.2137909815EMENDA 46 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 46 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909815Suprime o art. 27-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7909812EMENDA 45 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 45 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909812Suprime o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7909809EMENDA 44 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 44 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909809Dá nova redação redação aos §§ 4º, 5º e 6º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 24 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7909806EMENDA 43 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 43 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909806Dá nova redação ao § 1º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7909803EMENDA 42 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 42 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909803Altera a redação do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7909860EMENDA 61 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 61 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909860Modifica a redação do artigo 25, da Medida Provisória n. 871, de 2019.7909863EMENDA 62 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 62 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909863Modifica a redação do artigo 25, da Medida Provisória n. 871, de 2019.7909857EMENDA 60 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 60 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909857Modifica a redação do artigo 25, da Medida Provisória n. 871, de 2019.7909854EMENDA 59 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 59 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909854Suprime o art. 71-D, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, instituído pelo art. 25 da Medida Provisória n. 871, de 2019.7909851EMENDA 58 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 58 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909851Suprime a alínea f, do inciso I, do art. 33, da Medida Provisória n. 871, de 20197909866EMENDA 63 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 63 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098667909896EMENDA 73 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 73 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098967909893EMENDA 72 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 72 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098937909890EMENDA 71 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 71 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098907909887EMENDA 70 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 70 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098877909884EMENDA 69 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 69 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098847909881EMENDA 68 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 68 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098817909878EMENDA 67 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 67 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098787909875EMENDA 66 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 66 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098757909872EMENDA 65 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 65 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098727909869EMENDA 64 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 64 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79098697909905EMENDA 74 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 74 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909905Emenda Supressiva à MP 871/2019 que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909911EMENDA 76 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 76 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909911Emenda modificativa à MP 871/2019 que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909908EMENDA 75 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 75 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909908Emenda Supressiva à MP 871/2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909962EMENDA 77 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 77 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909962Suprime do art. 24 da Medida Provisória n° 871, de 2019, a parte que propõe alterar o § 1° do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:7909995EMENDA 78 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 78 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909995Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7909998EMENDA 79 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 79 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909998Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910064EMENDA 80 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 80 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910064Emenda aditiva à Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019.7910085EMENDA 82 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 82 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910085Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910082EMENDA 81 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 81 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910082Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910091EMENDA 83 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 83 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910091Modifica-se o § 13, do artigo 26, da Lei nº 8.742, de 1993, acrescido pela Medida Provisória nº 871 de 20197910180EMENDA 84 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 84 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910180Acrescente-se o artigo, onde couber, na Medida Provisória nº 871/2019, na forma abaixo:7910183EMENDA 85 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 85 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910183Acrescente-se o artigo, onde couber, na Medida Provisória nº 871/2019, na forma abaixo:7910198EMENDA 86 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 86 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910198"Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências."7910204EMENDA 88 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 88 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910204"Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências."7910201EMENDA 87 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 87 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910201"Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências."7910219EMENDA 89 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 89 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910219Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910222EMENDA 90 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 90 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910222Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910225EMENDA 91 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 91 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910225Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910228EMENDA 92 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 92 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910228Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910234EMENDA 94 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 94 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910234Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910231EMENDA 93 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 93 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910231Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910240EMENDA 95 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 95 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910240Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910258EMENDA 101 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 101 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910258Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910255EMENDA 100 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 100 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910255Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910252EMENDA 99 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 99 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910252Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910249EMENDA 98 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 98 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910249Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910246EMENDA 97 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 97 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910246Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910243EMENDA 96 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 96 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910243Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910282EMENDA 102 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 102 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910282Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910285EMENDA 103 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 103 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910285Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910300EMENDA 104 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 104 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103007910321EMENDA 111 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 111 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103217910318EMENDA 110 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 110 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103187910315EMENDA 109 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 109 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103157910309EMENDA 107 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 107 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103097910306EMENDA 106 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 106 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103067910303EMENDA 105 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 105 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103037910312EMENDA 108 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 108 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79103127910324EMENDA 112 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 112 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910324Modifica o § 3º do art. 55, da Lei 8.213/91, a que se refere o art. 25MP 871/19.7910333EMENDA 115 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 115 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910333Suprima-se o art. 38-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, do art. 25 da MP 871/2019.7910330EMENDA 114 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 114 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910330Suprime o § 13, do art. 26 da MP 871/2019, referente ao art. 20 da Lei nº 8.742/19937910327EMENDA 113 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 113 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910327Modifica o art. 74, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a que se refere o art. 25 da Medida Provisória nº 871/2019.7910345EMENDA 116 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 116 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910345Acrescenta dispositivos à Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, para dispor sobre a pensão dos servidores que especifica.7910348EMENDA 117 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-062240EMENDA 117 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910348Acrescenta dispositivos à Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, para dispor sobre a indenização por invalidez incapacitante para o trabalho ou por morte dos servidores que especifica.7910391EMENDA 118 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 118 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910391"Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até vinte e quatro meses da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Paragráfo único. O prazo para requisição do benefício de que trata o caput deste artigo também poderá ser ampliado nos termos do Regulamento ou nas seguintes hipóteses: I - segurada residente em área indígena homologada ou em processo de homologação pela União, mediante expedição, pela Funai, do Certificado de Exercício de Atividade Rural; ou II - segurada que requerer o benefício em programas permanentes de atendimentos móveis itinerantes do INSS, incluindo os resultados de convênios com entes estaduais ou com as Forças Armadas, desde que o atendimento seja feito na sede do seu município de residência ou em comunidades rurais e que não haja no município Agência da Previdência Social." (NR)7910397EMENDA 119 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 119 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910397Dê-se nova redação ao §7º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 25 da Medida Provisória nº 870, de 2019 - Na hipótese prevista no inciso V do caput, a autorização do desconto deverá ser revalidada a cada 60 meses, a contar da data da autorização dada pelo associado, nos termos do disposto no Regulamento.7910400EMENDA 120 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 120 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910400Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910403EMENDA 121 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 121 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910403Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910448EMENDA 122 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 122 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910448Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910472EMENDA 130 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 130 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910472Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910469EMENDA 129 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 129 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910469Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910466EMENDA 128 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 128 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910466Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910463EMENDA 127 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 127 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910463Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910460EMENDA 126 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 126 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910460Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910457EMENDA 125 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 125 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910457Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910454EMENDA 124 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 124 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910454Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910451EMENDA 123 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 123 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910451Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910475EMENDA 131 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 131 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910475Art. 1º Suprima-se o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7910490EMENDA 136 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 136 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910490Art. 1º insira-se o seguinte § 2º ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 25 da MP 871/19, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:7910487EMENDA 135 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 135 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910487Art. 1º Suprima-se o art. 27-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7910484EMENDA 134 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 134 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910484Art. 1º Suprima-se o § 7º do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019.7910481EMENDA 133 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 133 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910481Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao §7º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 25 da Medida Provisória nº 870, de 2019:7910478EMENDA 132 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 132 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910478Altere-se o art. 71-D da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7910510EMENDA 137 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 137 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105107910513EMENDA 138 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 138 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79105137910579EMENDA 139 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 139 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910579Dê-se nova redação ao parágrafo 7º do Art. 115, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019.7910600EMENDA 146 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 146 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910600Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7910597EMENDA 145 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 145 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910597Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7910594EMENDA 144 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 144 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910594Dê-se nova redação ao caput, aos parágrafos 5º e 6º e acrescenta-se os § 7º e 8º ao Art. 38-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7910591EMENDA 143 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 143 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910591Dê-se nova redação aos parágrafos 1º e 2º do Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7910588EMENDA 142 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 142 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910588Dê-se nova redação aos incisos III e IV e acrescenta-se o inciso XI e parágrafo único ao Art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterados pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019; e suprima-se a alínea “f do inciso I, do Art. 33, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7910585EMENDA 141 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 141 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910585Suprima-se a alínea “f do inciso I, do Art. 33, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7910582EMENDA 140 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 140 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910582Dê-se nova redação ao § 11 do Art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo Art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7910653EMENDA 147 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 147 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910653Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910695EMENDA 161 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 161 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910695Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910692EMENDA 160 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 160 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910692Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910689EMENDA 159 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 159 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910689Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910686EMENDA 158 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 158 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910686Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910683EMENDA 157 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 157 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910683Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910680EMENDA 156 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 156 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910680Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910677EMENDA 155 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 155 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910677Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910674EMENDA 154 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 154 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910674Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910671EMENDA 153 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 153 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910671Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910668EMENDA 152 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 152 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910668Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910665EMENDA 151 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 151 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910665Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910662EMENDA 150 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 150 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910662Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910659EMENDA 149 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 149 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910659Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910656EMENDA 148 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 148 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910656Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910727EMENDA 162 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 162 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910727Modifique a redação do inciso IV do art. 25 e o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alteradas pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para que este passe a vigorar com a seguinte redação7910782EMENDA 163 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 163 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910782Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7910798EMENDA 164 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 164 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910798Os artigos 71 e 71-D da lei 8213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com nova redação7910835EMENDA 165 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 165 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910835Suprima-se o § 7º do Artigo 115 da Lei 8.213 DE 24 DE JULHO DE 1991, constante do Artigo 25º da MP 871, de 27 de janeiro de 2019.7910953EMENDA 166 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 166 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910953Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911012EMENDA 167 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 167 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911012Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911051EMENDA 176 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 176 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911051Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911045EMENDA 175 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 175 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911045Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911039EMENDA 174 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 174 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911039Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911033EMENDA 173 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 173 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911033Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911027EMENDA 172 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 172 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911027Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911024EMENDA 171 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 171 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911024Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911021EMENDA 170 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 170 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911021Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911018EMENDA 169 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 169 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911018Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911015EMENDA 168 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 168 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911015Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911057EMENDA 177 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 177 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911057Modifica o § 1º, do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a que se refere o art. 25 da Medida Provisória 871/19.7911060EMENDA 178 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 178 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911060Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911075EMENDA 179 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 179 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911075Suprima-se os artigos 38-A e 38-B da Lei 8.213/91, a que se refere o art. 25 da MPV 871/19.7911102EMENDA 180 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 180 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911102Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911120EMENDA 186 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 186 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911120Dê-se nova redação ao Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911117EMENDA 185 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 185 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911117Dê-se nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911114EMENDA 184 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 184 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911114Dê-se nova redação ao § 8º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911111EMENDA 183 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 183 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911111Suprima-se o §9º, do Art. 69, da Lei nº Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7911108EMENDA 182 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 182 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911108Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911105EMENDA 181 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 181 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911105Dê-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911133EMENDA 187 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 187 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911133Altera-se a numeração do parágrafo 13 e inclui-se novo parágrafo ao art. 20 da Lei 8.742/1993, conforme redação a seguir:7911139EMENDA 189 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 189 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911139Inclui-se o § 4º do art. 18 Lei n.ª 8.213/91, para que passe a ter a seguinte redação: § 4º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão ser solicitados, pelos interessados, junto aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do INSS, mediante custeio das despesas decorrentes deste serviço.7911136EMENDA 188 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 188 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911136Inclui-se § 15 do art. 69 Lei n.ª 8.212/91, que passa a constar redigido da seguinte forma: § 15 No âmbito desta Lei, o cadastramento biométrico de beneficiários diretos ou indiretos do INSS poderá ser realizado perante qualquer Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do território nacional, mediante custeio do interessado.7911145EMENDA 190 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 190 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911145Modifica a redação do art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conforme art. 25 da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019.7911171EMENDA 191 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 191 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911171MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 2019 Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. Dê-se à alínea b do inciso I do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, modificado pelo art. 29 da Medida Provisória, a seguinte redação:7911221EMENDA 192 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 192 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112217911233EMENDA 196 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 196 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112337911239EMENDA 198 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 198 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112397911236EMENDA 197 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 197 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112367911230EMENDA 195 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 195 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112307911227EMENDA 194 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 194 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112277911224EMENDA 193 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 193 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112247911242EMENDA 199 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 199 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112427911260EMENDA 205 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 205 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112607911257EMENDA 204 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 204 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112577911254EMENDA 203 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 203 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112547911251EMENDA 202 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 202 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112517911248EMENDA 201 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 201 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112487911245EMENDA 200 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 200 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79112457911303EMENDA 206 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 206 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79113037911306EMENDA 207 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-072240EMENDA 207 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79113067911309RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-072240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911309Requer a retirada da emenda n° 00128 apresentada à Medida Provisória n° 871/2019.7911365EMENDA 208 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 208 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911365Emenda à MPV871/197911389EMENDA 216 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 216 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911389Emenda à MPV871/197911386EMENDA 215 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 215 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911386Emenda à MPV871/197911383EMENDA 214 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 214 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911383Emenda à MPV871/197911380EMENDA 213 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 213 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911380Emenda à MPV871/197911377EMENDA 212 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 212 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911377Emenda à MPV871/197911374EMENDA 211 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 211 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911374Emenda à MPV871/197911371EMENDA 210 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 210 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911371Emenda Supressiva à MPV871/197911368EMENDA 209 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 209 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911368Emenda à MPV871/197911396EMENDA 217 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 217 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911396Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911399EMENDA 218 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 218 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911399Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911408EMENDA 219 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 219 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911408Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências7911426EMENDA 225 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 225 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911426Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911423EMENDA 224 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 224 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911423Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911420EMENDA 223 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 223 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911420Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911417EMENDA 222 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 222 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911417Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911414EMENDA 221 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 221 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911414Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911411EMENDA 220 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 220 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911411Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências7911564EMENDA 226 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 226 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911564Dê-se nova redação ao Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911579EMENDA 231 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 231 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911579Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911576EMENDA 230 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 230 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911576Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911573EMENDA 229 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 229 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911573Dê-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911570EMENDA 228 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 228 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911570Suprima-se o §9º, do Art. 69, da Lei nº Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7911567EMENDA 227 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 227 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911567Dê-se nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911582EMENDA 232 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 232 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911582Dê-se nova redação ao § 8º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7911614EMENDA 233 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 233 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911614Altera o artigo 24 da MP 871;2019, garantindo prazo de noventa dias para defesa possivel suspenssão do beneficio de trabalhador rural.7911629EMENDA 238 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 238 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911629Altera o § 1º. do artigo 69 da Lei 8212/1991, alterado pelo artigo 24 da MP 871/2019, garantindo prazo para alteração de erros cadastrais na concessão de beneficios.7911623EMENDA 236 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 236 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911623Altera o artigo 24 da MP 871;2019, garantindo prazo de noventa dias para defesa possivel suspenssão do beneficio de trabalhador rural.7911617EMENDA 234 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 234 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911617Altera a redeção do artigo 24 da MP 871/2019, garantindo notificação por carta para trabalhadores rurais sobre assunto referente aos beneficios.7911626EMENDA 237 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 237 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911626Altera o artigo 24 da MP 871/2019, garantindo ao beneficiário a possibilidade apresentar defesa, por meio de outros canais, além dos eletrônicos.7911620EMENDA 235 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 235 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911620Altera o artigo 25 da MP871/2019, participação dos sindicatos na manutenção do sistema de cadastro dos segurados especiais.7911632EMENDA 239 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 239 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116327911653EMENDA 246 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 246 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116537911650EMENDA 245 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 245 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116507911647EMENDA 244 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 244 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116477911644EMENDA 243 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 243 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116447911641EMENDA 242 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 242 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116417911638EMENDA 241 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 241 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116387911635EMENDA 240 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 240 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79116357911958EMENDA 247 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 247 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911958Dê-se nova redação ao art. 80 da MP em referência7911961EMENDA 248 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 248 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911961Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911967EMENDA 250 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 250 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911967Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7911964EMENDA 249 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 249 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911964Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912003EMENDA 251 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 251 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912003EMENDA Inclui-se o § 4º do art. 18 Lei n.ª 8.213/91, para que passe a ter a seguinte redação:7912015EMENDA 255 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 255 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912015Inclui-se § 15 do art. 69 Lei n.ª 8.212/91, que passa a constar redigido da seguinte forma:7912012EMENDA 254 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 254 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912012Altera-se a redação do § 5º do art. 124-B da Lei n.ª 8.213/91, para que passe a ter a seguinte redação:7912009EMENDA 253 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 253 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912009Altera-se a numeração do parágrafo 13 e inclui-se novo parágrafo ao art. 20 da Lei 8.742/1993, conforme redação a seguir:7912006EMENDA 252 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 252 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912006Dá-se nova redação ao § 8º do art. 69 Lei n.ª 8.212/91, para que passe a ter a seguinte redação:7912067EMENDA 259 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 259 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912067Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912106EMENDA 272 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 272 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912106Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912103EMENDA 271 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 271 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912103Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912109EMENDA 273 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 273 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912109Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912100EMENDA 270 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 270 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912100Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912097EMENDA 269 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 269 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912097Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912094EMENDA 268 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 268 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912094Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912091EMENDA 267 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 267 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912091Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912088EMENDA 266 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 266 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912088Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912085EMENDA 265 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 265 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912085Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912082EMENDA 264 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 264 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912082Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912079EMENDA 263 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 263 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912079Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912073EMENDA 261 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 261 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912073Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912070EMENDA 260 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 260 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912070Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912064EMENDA 258 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 258 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912064Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912061EMENDA 257 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 257 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912061Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912058EMENDA 256 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 256 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912058Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912076EMENDA 262 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 262 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912076Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912112EMENDA 274 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 274 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912112EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o §9º, do Art. 69, da Lei nº Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7912130EMENDA 280 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 280 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912130EMENDA MODIFICATIVA - Dá-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912127EMENDA 279 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 279 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912127EMENDA MODIFICATIVA - Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912124EMENDA 278 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 278 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912124EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912121EMENDA 277 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 277 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912121EMENDA MODIFICATIVA - Dê-se nova redação ao Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912118EMENDA 276 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 276 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912118EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao § 8º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912115EMENDA 275 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 275 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912115EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912133EMENDA 281 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 281 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912133Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912154EMENDA 288 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 288 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912154Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912151EMENDA 287 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 287 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912151Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912148EMENDA 286 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 286 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912148Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912145EMENDA 285 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 285 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912145Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912142EMENDA 284 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 284 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912142Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912139EMENDA 283 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 283 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912139Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912136EMENDA 282 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 282 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912136Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912217EMENDA 289 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 289 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912217EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7912244EMENDA 298 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 298 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912244EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao caput, aos parágrafos 5º e 6º e acrescenta-se dois novos parágrafos ao Art. 38-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912241EMENDA 297 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 297 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912241EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação aos parágrafos 1º e 2º do Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912238EMENDA 296 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 296 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912238EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao Art. 69 caput, § 1º e § 2º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912235EMENDA 295 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 295 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912235EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7912232EMENDA 294 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 294 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912232EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o §9º, do Art. 69, da Lei nº Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7912229EMENDA 293 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 293 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912229EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao § 8º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7912226EMENDA 292 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 292 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912226EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7912223EMENDA 291 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 291 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912223EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7912220EMENDA 290 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 290 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912220EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:7912669EMENDA 299 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 299 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912669EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o Art. 71-D, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, instituído pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7912672EMENDA 300 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 300 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912672EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação aos incisos III e IV e acrescenta-se o inciso XI e parágrafo único ao Art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterados pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019; e suprima-se a alínea "f do inciso I, do Art. 33, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7912253EMENDA 301 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 301 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912253EMENDA MODIFICATIVA Nº Dá-se nova redação ao parágrafo 2º do Art. 124-A e suprima-se o parágrafo 3º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7912256EMENDA 302 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 302 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912256EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se a alínea "f do inciso I, do Art. 33, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7912259EMENDA 303 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 303 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912259EMENDA ADITIVA Nº Dê-se nova redação ao § 11 do Art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo Art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:7912262EMENDA 304 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 304 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912262EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao parágrafo 7º do Art. 115, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019.7912265EMENDA 305 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 305 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912265EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o parágrafo 7º do Art. 115, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019.7912322EMENDA 306 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 306 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912322Suprime do inciso I do caput do art. 33 do texto da Medida Provisória n° 871, de 2019, a alínea "e", que revoga o inciso I do § 1° do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.7912339EMENDA 307 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 307 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912339Suprime o art. 17 da Medida Provisória 871, de 2019.7912354EMENDA 312 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 312 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912354Suprime o art. 19 da Medida Provisória 871, de 2019.7912351EMENDA 311 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 311 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912351Suprime a alínea "e", do art. 33 da Medida Provisória 871, de 2019, que revoga o inciso I, do §1º, do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991.7912348EMENDA 310 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 310 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912348Suprime o inciso VI, do art. 8º, e o inciso VI do art. 9º da Medida Provisória 871, de 2019.7912345EMENDA 309 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 309 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912345Suprime o art. 25 da Medida Provisória 871, de 2019.7912342EMENDA 308 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 308 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912342Suprime o art. 24 da Medida Provisória 871, de 2019.7912360EMENDA 313 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 313 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123607912366EMENDA 315 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 315 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123667912363EMENDA 314 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-082240EMENDA 314 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79123637912454EMENDA 316 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 316 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912454Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912457EMENDA 317 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 317 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912457Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912502EMENDA 318 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 318 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912502Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo à Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019:7912553EMENDA 319 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 319 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912553Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912556EMENDA 320 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 320 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912556Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912646EMENDA 321 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 321 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79126467912649EMENDA 322 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 322 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912649Emenda Deputado Mauro Nazif7912655EMENDA 324 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 324 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912655Emenda Deputado Mauro Nazif Rasul7912652EMENDA 323 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 323 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912652Emenda Deputado Mauro Nazif7912699EMENDA 325 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 325 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912699Modifique a redação do art. 38-B incluído na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para que este passe a vigorar com a seguinte redação.7912828EMENDA 326 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 326 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912828Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912835EMENDA 327 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 327 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912835Emenda a MP 871/20197912868EMENDA 338 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 338 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912868Emenda a MP871/20197912865EMENDA 337 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 337 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912865Emenda a MP871/20197912862EMENDA 336 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 336 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912862Emenda a MP871/20197912859EMENDA 335 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 335 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912859Emenda a MP871/20197912856EMENDA 334 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 334 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912856Emenda a MP 871/20197912853EMENDA 333 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 333 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912853Emenda a MP 871/20197912850EMENDA 332 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 332 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912850Emenda a MP871/20197912847EMENDA 331 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 331 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912847Emenda a MP 871/20197912844EMENDA 330 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 330 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912844Emenda a MP871/20197912841EMENDA 329 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 329 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912841Emenda a MP871/20197912838EMENDA 328 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 328 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912838Emenda a MP871/20197912871EMENDA 339 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 339 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79128717912876EMENDA 340 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 340 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912876Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912912EMENDA 341 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 341 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912912Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912927EMENDA 345 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 345 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912927Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912924EMENDA 344 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 344 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912924Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912921EMENDA 343 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 343 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912921Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912918EMENDA 342 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 342 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912918Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912930EMENDA 346 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 346 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912930Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7912933EMENDA 347 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 347 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912933Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências7912949EMENDA 348 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 348 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79129497912952EMENDA 349 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 349 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79129527912958EMENDA 351 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 351 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79129587912955EMENDA 350 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 350 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79129557913139EMENDA 352 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 352 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913139Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913184EMENDA 363 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 363 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913184Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913181EMENDA 362 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 362 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913181Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913175EMENDA 361 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 361 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913175Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913169EMENDA 360 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 360 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913169Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913163EMENDA 359 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 359 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913163Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913157EMENDA 358 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 358 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913157Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913154EMENDA 357 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 357 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913154Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913151EMENDA 356 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 356 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913151Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913148EMENDA 355 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 355 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913148Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913145EMENDA 354 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 354 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913145Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913142EMENDA 353 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 353 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913142Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913274EMENDA 364 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 364 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913274Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913289EMENDA 369 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 369 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913289Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913286EMENDA 368 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 368 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913286Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913283EMENDA 367 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 367 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913283Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913280EMENDA 366 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 366 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913280Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913277EMENDA 365 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 365 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913277Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913298EMENDA 370 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 370 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913298Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913310EMENDA 374 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 374 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913310Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913307EMENDA 373 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 373 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913307Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913304EMENDA 372 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 372 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913304Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913301EMENDA 371 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 371 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913301Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913313EMENDA 375 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 375 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913313Sugere-se suprimir (vetar) na integralidade nova redação do inciso III, do art. 25, da Lei nº 8.213/1991 retomando redação original.7913350EMENDA 387 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 387 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913350Sugere-se incluir o inciso III, ao art. 1º, da Medida Provisória nº 871/2019: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: .............................................................................................. III. o Programa Especial de Arrecadação de Créditos Previdenciários, com o objetivo de apurar supostas fraudes e sonegações no recolhimento de contribuições previdenciárias pelas empresas.7913347EMENDA 386 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 386 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913347Sugere-se suprimir (vetar) a alteração trazida pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871/2019, suprimindo-se a norma do art. 71-D que foi incluído na Lei nº 8.213/1991.7913344EMENDA 385 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 385 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913344Sugere-se incluir novo artigo ao texto da Medida Provisória nº 871/2019: O artigo 1.048 da lei 13.105/2015 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: Lei 13.105/2015 Art. 1.048... ... III - Que tratem de execuções fiscais de dívidas previdenciárias.7913340EMENDA 384 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 384 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913340Sugere-se excluir a alteração estabelecida na Medida Provisória em seu art. 25, suprimindo-se a norma do Artigo 103 em sua integralidade e lançar a seguinte redação. Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira7913337EMENDA 383 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 383 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913337Sugere-se suprimir (vetar) na integralidade nova redação ao art. 27-A da Lei nº 8.213/1991 retomando redação original dada pela Lei nº 13.457/2017.7913334EMENDA 382 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 382 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913334Sugere-se suprimir (vetar) na integralidade nova redação ao art. 27-A da Lei nº 8.213/1991 retomando redação original dada pela Lei nº 13.457/2017. "Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. "7913331EMENDA 381 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 381 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913331Sugere-se excluir a alteração apresentada pela Medida Provisória nº 871/2019, suprimindo a redação dada, mantendo-se a redação original: "Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente na forma da lei. "7913328EMENDA 380 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 380 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913328Sugere-se excluir a alteração apresentada pela Medida Provisória nº 871/2019, suprimindo a redação dada, mantendo-se a redação original: "Art. 115. ................................................................................. II - pagamento de benefício além do devido. "7913325EMENDA 379 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 379 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913325Sugere-se acrescentar o inciso IV, ao art. 13º da Medida Provisória nº 871/2019, prevendo: "Art. 13º...................................................................................... IV - Na hipótese de restabelecimento do benefício previdenciário em recurso administrativo ou em decorrência de ação judicial serão devolvidos pelo perito médico os valores obtidos a título de BPMBI".7913322EMENDA 378 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 378 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913322Sugere-se acrescentar o inciso IV, ao art. 6º da Medida Provisória nº 871/2019, prevendo: "Art. 6º ....................................................................................... IV - Na hipótese de restabelecimento do benefício previdenciário em recurso administrativo ou em decorrência de ação judicial serão devolvidos pelo servidor os valores obtidos a título de BMOB. "7913319EMENDA 377 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 377 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913319Sugere-se modificar a redação do §4º, art. 115 da Lei nº 8.213/1991, incluído pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871/2019, para: Art. 25. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 115. ................................................................................... § 4º Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no § 3º, em conjunto ou separadamente, o terceiro que se beneficiou do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização."7913316EMENDA 376 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 376 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913316Sugere-se modificar a redação do inciso VIII, art. 3º da Lei nº 8.009/1990, incluído pelo art. 22 da Medida Provisória nº 871/2019, para: Art. 22. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ....................................................................................... VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que participou e se beneficiou pelo ato ilícito" (NR)7913362EMENDA 388 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 388 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913362Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913419EMENDA 389 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 389 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913419Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913435EMENDA 394 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 394 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913435Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913426EMENDA 391 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 391 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913426Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913432EMENDA 393 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 393 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913432Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913429EMENDA 392 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 392 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913429Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913423EMENDA 390 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 390 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913423Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913517EMENDA 395 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 395 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135177913547EMENDA 403 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 403 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135477913544EMENDA 402 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 402 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135447913541EMENDA 401 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 401 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135417913538EMENDA 400 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 400 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135387913532EMENDA 399 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 399 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135327913526EMENDA 398 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 398 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135267913523EMENDA 397 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 397 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135237913520EMENDA 396 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 396 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79135207913659EMENDA 405 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 405 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913659Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913668EMENDA 408 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 408 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913668Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913656EMENDA 404 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 404 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913656Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913665EMENDA 407 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 407 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913665Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913662EMENDA 406 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 406 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913662Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7913871EMENDA 412 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 412 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913871Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o inciso VI e alterar o inciso VIII do art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe redação conforme abaixo e renumerando-se os dispositivos:7913907EMENDA 424 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 424 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913907Altere-se o art. 23 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o inciso I do art. 219 da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990; altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:7913904EMENDA 423 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 423 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913904Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o §5º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:7913901EMENDA 422 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 422 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913901Altere-se o art. 22 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o inciso VIII da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.7913898EMENDA 421 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 421 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913898Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o art. 71-D da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:7913895EMENDA 420 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 420 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913895Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir a alteração promovida no art. 27-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.7913892EMENDA 419 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 419 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913892Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o inciso IV do art. 25 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:7913889EMENDA 418 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 418 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913889Altere-se o art. 8º da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o inciso VI.7913886EMENDA 417 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 417 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913886Altere-se a alínea "a" do inciso II do art. 1º da Medida Provisória nº 871, de 2019, conferindo-lhe a seguinte redação:7913883EMENDA 416 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 416 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913883Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o inciso II do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:7913880EMENDA 415 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 415 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913880Altere-se o art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o §5º do art. 38-A e §1º do art. 38-B da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.7913877EMENDA 414 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 414 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913877Altere-se o art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o inciso I, § 2º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; alterar o §1º do art. 69 da mesma Lei; modificar o § 12 do art. 69 da Lei nº 8.212; bem como acrescentar o §15 ao mesmo dispositivo, conferindo-lhe a seguinte redação:7913874EMENDA 413 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 413 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913874Altere-se o art. 23 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o §5º do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990; altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o §3º do art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.7913868EMENDA 411 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 411 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913868Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar-se o inciso V do art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:7913865EMENDA 410 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 410 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913865Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para adicionar o inciso IX ao art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:7913862EMENDA 409 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 409 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913862Suprima-se a alínea ''e'' do inciso I do art. 33 da Medida Provisória nº 871/2019, renumerando-se os demais dispositivos.7913910EMENDA 425 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 425 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79139107913925EMENDA 428 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 428 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913925Emenda supressiva à MPV 871, de 20197913950EMENDA 436 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 436 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913950Emenda à MPV 871, de 2019.7913947EMENDA 435 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 435 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913947Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.7913944EMENDA 434 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 434 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913944Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.7913941EMENDA 433 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 433 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913941Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.7913938EMENDA 432 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 432 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913938Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.7913935EMENDA 431 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 431 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913935Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.7913932EMENDA 430 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 430 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913932Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.7913928EMENDA 429 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 429 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913928Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.7913919EMENDA 426 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 426 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913919Emenda à Medida Provisória nº 871 dd 2019.7913922EMENDA 427 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 427 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913922Emenda Supressiva à Medida Provisória nº 871/2019 que "institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências".7913953EMENDA 437 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 437 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913953Apresenta-se Emenda Global Substitutiva que altera diversos pontos da Medida Provisória nº 871/2019.7913956EMENDA 438 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 438 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913956Modifique-se a redação do §1º do Art. 101 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 101.............................................................................. §1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 55 (cinquenta e cinco) anos de idade ou quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício. ..........................................." (NR)7913972EMENDA 439 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 439 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79139727914022EMENDA 440 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 440 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914022Emenda à MPV 871, de 2019.7914052EMENDA 441 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 441 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914052Emenda à MPV 871/20197914136EMENDA 443 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 443 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914136Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914133EMENDA 442 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 442 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914133Emenda à MPV 871/20197914151EMENDA 444 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 444 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914151Emenda à MPV 871/20197914157EMENDA 446 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 446 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79141577914154EMENDA 445 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 445 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914154Emenda à MPV 871/20197914327EMENDA 447 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 447 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79143277914330EMENDA 448 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 448 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79143307914339EMENDA 449 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 449 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914339Modifique-se o Art. 38-A, o § 2º do Art. 38-B, o inciso IV do Art. 106, o caput do Art. 124-A, o § 2º do Art. 124-A constante do Art. 25 da Medida Provisória 871 de 20197914342EMENDA 450 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 450 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914342Suprima-se o § 3º do Art. 124-A constate do art. 25 da Medida Provisória 871 de 2019.7914476EMENDA 455 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 455 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914476Dê-se à alínea b do inciso I do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, modificado pelo art. 29 da Medida Provisória, a seguinte redação:7914554EMENDA 470 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 470 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914554Suprima-se o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, introduzido pelo Art. 25 da MP 871/2019.7914551EMENDA 469 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 469 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914551Suprima-se do art. 33 da MP 871/2019 as revogações constantes dos incisos I e IV do referido artigo.7914548EMENDA 468 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 468 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914548Suprima-se do art. 23 da MP 871/2019 as alterações que introduziu nos arts. 215 e 219 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e do art. 25 da MP 871/2019 as alterações introduzidas nos arts. 74 e 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, todos referentes à pensão por morte.7914545EMENDA 467 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 467 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914545Suprima-se a alínea b do inciso I do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, constante da modificação ocasionada na referida Lei pelo art. 29 da Medida Provisória.7914542EMENDA 466 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 466 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914542Suprima-se os Arts. 2º ao 7º, arts. 9º ao 17 e art. 30 da MP 871/2019 e todas as referências ao Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e ao Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade constantes no texto.7914536EMENDA 465 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 465 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914536Suprima-se o Art. 22 da MP 871/2019.7914530EMENDA 464 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 464 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914530Suprima-se o inciso IV do art. 25, o inciso I do art. 26, os §§2º a 5º do art. 59 e o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 todos alterados pelo art. 25 da MP 871/2019 com repercussão em todas as referências dispostas ao longo do texto sobre o auxílio-reclusão.7914524EMENDA 463 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 463 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914524Art. 1º Modifique-se o art. 24 da MP 871/2019 para alterar a redação dada ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 19 que passará a vigorar nos seguintes termos:7914518EMENDA 462 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 462 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914518Modifique-se a redação do Art. 71-D e do art. 103 da Lei 8.213, de 1991 introduzido ou modificado pelo Art. 25 da MP 871/2019, nos seguintes termos:7914512EMENDA 461 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 461 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914512Modifique-se a redação do §7º introduzido no art. 17 da Lei 8.213, de 1991 pelo Art. 25 da MP 871/2019, nos seguintes termos: "Art. 17. ....................................................................... ....................................................................................... § 7º Somente será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo com a devida motivação e apresentação de documentação pertinente." (NR).7914506EMENDA 460 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 460 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914506Modifique-se a redação do Art. 27-A da Lei 8.213, de 1991, alterado pelo Art. 25 da MP 871/2019, nos seguintes termos: "Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida nos incisos do art. 25."7914500EMENDA 459 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 459 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914500Art. 1º Modifique-se a ementa, o art. 1º da MP 871/2019 para substituir o nome "Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade" por "Programa Especial para Análise de Processos com Indícios de Irregularidade" com repercussão em todas as referências dispostas ao longo do texto.7914494EMENDA 458 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 458 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914494Dê-se à alínea b do inciso I do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, modificado pelo art. 29 da Medida Provisória, a seguinte redação: Art. 30. ............................................................... ............................................................................................. b) a verificação, quando necessária à análise da procedência de benefícios previdenciários; .........................................................................................7914488EMENDA 457 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 457 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914488Art. 1º O artigo 2º da MP 871/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: "Art. 2º ............................................................ ....................................................................... §4º. A concessão do BMOB e do BPMBI e os atos de que tratam o art. 9º, §1º do art. 10, o art. 15 e o art. 16 não conterão requisito ou critério que vincule o recebimento dos respectivos bônus ao indeferimento, suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário". (NR)7914482EMENDA 456 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 456 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914482Modifique-se a redação do inciso II e do §3º do art. 115 da Lei 8.213, de 1991 modificado pelo Art. 25 da MP 871/2019, nos seguintes termos:7914446EMENDA 451 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 451 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914446Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914455EMENDA 454 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 454 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914455Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914452EMENDA 453 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 453 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914452Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914449EMENDA 452 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 452 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914449Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914586EMENDA 471 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 471 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914586Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914589EMENDA 472 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 472 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914589Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914597EMENDA 473 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 473 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914597Inclua-se novo Art. (onde couber) com a seguinte redação: Art. Inclua-se o inciso IX no §1º do Art. 01º com a seguinte redação: Art. É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. § 1o A indenização de que trata o caput será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos: .................. .................. .................. IX - Da Carreira do Seguro Social, redistribuídos para a Receita Federal do Brasil, previstos no Art. 12, inciso II, alínea "c" da Lei 11457 de 2007.7914600EMENDA 474 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 474 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914600Art. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. ...................................................................................... "II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, dos servidores redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil indicados no Art. 12, inciso II alínea "c" da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem."7914633EMENDA 475 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 475 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914633Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914648EMENDA 480 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 480 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914648Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914645EMENDA 479 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 479 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914645Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914642EMENDA 478 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 478 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914642Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914639EMENDA 477 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 477 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914639Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914636EMENDA 476 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 476 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914636Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914708EMENDA 481 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 481 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147087914726EMENDA 487 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 487 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147267914723EMENDA 486 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 486 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147237914720EMENDA 485 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 485 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147207914717EMENDA 484 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 484 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147177914714EMENDA 483 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 483 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147147914711EMENDA 482 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 482 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79147117914783EMENDA 490 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 490 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914783Inclua-se § 5º ao art. 1º da MP 871/2019, nos seguintes termos: "Art. 1º ....................................................................... ....................................................................................... § 5º O Programa Especial instituído deverá proceder a análise de todos os processos de concessão de pensão por morte aos dependentes de militares, administrados pelo INSS. .............................................................................................. Art. 8º .................................................................................................. ................................................................................................... VII - benefícios pagos em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social. " (NR).7914795EMENDA 494 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 494 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914795Art. 1º Modifique-se o art. 25 da MP 871/2019 para alterar a redação dada ao art. 96 da Lei nº 8.213, de 1991 que passará a vigorar nos seguintes termos:7914792EMENDA 493 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 493 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914792Inclua-se onde couber, as seguintes no Art. 60 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 60. ...................................................................... ..................................................................................... § 13. Nos casos em que a perícia médica determinar um prazo para realização de nova avaliação sobre a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado e que essa não ocorra por razão alheia à sua vontade, será mantido o pagamento do benefício, sem interrupção. § 14. Quando o segurado discordar do resultado da perícia que concluir pela recuperação da capacidade para o trabalho terá o direito de requerer a realização de nova perícia, a ser realizada por perito distinto, mantido o pagamento do benefício. § 15. Durante o período entre o requerimento de nova perícia médica e a sua realização, o segurado continuará a fazer jus ao benefício do auxílio-doença." (NR)7914789EMENDA 492 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 492 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914789Inclua-se onde couber, as seguintes no Art. 60 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 43. .................................................................................................. ................................................................................................................. § 6º Ao segurado aposentado por invalidez convocado para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria nos termos do §4º, será permitido apresentar requerimento de reconsideração quando discordar do resultado da perícia, tendo direito de realização de nova avaliação, por perito distinto, mantido o pagamento do benefício. §7º É vedada à perícia médica a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, antes a realização de nova perícia. §8º A perícia médica que determinar o encaminhamento para o processo de reabilitação profissional deverá atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado, inclusive determinando sobre eventual impossibilidade de retorno para as atividades congêneres às que realizava antes do afastamento laboral." (NR)7914786EMENDA 491 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 491 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914786Modifique-se a redação do §1º do Art. 101 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 101.............................................................................. §1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 55 (cinquenta e cinco) anos de idade ou quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício. ..........................................." (NR)7914780EMENDA 489 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 489 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914780Modifique-se o § 8º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991, alterada pelo art. 24 da MP 871/2019, e inclua-se novos parágrafos no mesmo artigo, que passará a consta com a seguinte redação:7914777EMENDA 488 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 488 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914777Dê-se, ao inciso II do art. 1º a seguinte redação: "II - Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, com o objetivo de revisar os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS, por período superior a 12 meses, e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional."7914828EMENDA 495 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 495 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914828Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914837EMENDA 498 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 498 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914837Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914834EMENDA 497 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 497 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914834Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914831EMENDA 496 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 496 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914831Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914840EMENDA 499 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 499 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79148407914858EMENDA 500 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 500 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914858Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914921EMENDA 501 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 501 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149217914990EMENDA 523 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 523 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149907914987EMENDA 522 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 522 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149877914984EMENDA 521 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 521 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149847914981EMENDA 520 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 520 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149817914975EMENDA 519 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 519 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149757914972EMENDA 518 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 518 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149727914969EMENDA 517 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 517 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149697914966EMENDA 516 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 516 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149667914963EMENDA 515 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 515 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149637914960EMENDA 514 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 514 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149607914957EMENDA 513 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 513 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149577914954EMENDA 512 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 512 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149547914951EMENDA 511 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 511 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149517914948EMENDA 510 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 510 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149487914945EMENDA 509 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 509 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149457914942EMENDA 508 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 508 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149427914939EMENDA 507 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 507 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149397914936EMENDA 506 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 506 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149367914933EMENDA 505 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 505 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149337914930EMENDA 504 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 504 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149307914927EMENDA 503 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 503 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149277914924EMENDA 502 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 502 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79149247914993EMENDA 524 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 524 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914993Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915002EMENDA 527 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 527 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915002Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914999EMENDA 526 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 526 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914999Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7914996EMENDA 525 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 525 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914996Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915014EMENDA 528 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 528 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150147915047EMENDA 539 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 539 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150477915044EMENDA 538 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 538 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150447915041EMENDA 537 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 537 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150417915038EMENDA 536 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 536 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150387915035EMENDA 535 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 535 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150357915032EMENDA 534 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 534 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150327915029EMENDA 533 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 533 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150297915026EMENDA 532 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 532 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150267915023EMENDA 531 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 531 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150237915020EMENDA 530 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 530 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150207915017EMENDA 529 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 529 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150177915083EMENDA 540 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 540 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79150837915113EMENDA 541 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 541 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915113Suprime a alínea "e", do art. 33 da Medida Provisória 871, de 2019, que revoga o inciso I, do §1º, do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991.7915128EMENDA 546 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 546 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915128Suprime o art. 25 da Medida Provisória 871, de 2019.7915125EMENDA 545 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 545 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915125Suprime o art. 17 da Medida Provisória 871, de 2019.7915122EMENDA 544 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 544 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915122Suprime o art. 24 da Medida Provisória 871, de 2019.7915119EMENDA 543 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 543 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915119Suprime o art. 19 da Medida Provisória 871, de 2019.7915116EMENDA 542 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 542 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915116Suprime o inciso VI, do art. 8º da Medida Provisória 871, de 2019, e por necessária decorrência, o inciso VI do art. 9º dessa Medida Provisória.7915197EMENDA 547 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 547 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915197Suprima-se a alínea "e", do art. 33 da Medida Provisória 871, de 2019, que revoga o inciso I, do §1º, do art. 101 da Lei nº 8.213, de 19917915212EMENDA 552 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 552 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915212Suprima-se o art. 25 da Medida Provisória 871, de 20197915209EMENDA 551 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 551 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915209Suprima-se o art. 17 da Medida Provisória 871, de 20197915206EMENDA 550 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 550 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915206Suprima-se o art. 24 da Medida Provisória 871, de 2019.7915203EMENDA 549 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 549 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915203Suprima-se o art. 19 da Medida Provisória 871, de 2019.7915200EMENDA 548 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-112240EMENDA 548 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915200Suprima-se o inciso VI, do art. 8º da Medida Provisória 871, de 2019, e por necessária decorrência, o inciso VI do art. 9º dessa Medida Provisória.7915377EMENDA 553 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 553 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153777915380EMENDA 554 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 554 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153807915383EMENDA 555 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 555 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79153837915557EMENDA 556 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 556 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915557Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915668EMENDA 557 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 557 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79156687915707EMENDA 558 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 558 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79157077915722EMENDA 561 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 561 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915722Dê-se nova redação ao art. 69, caput e §§1º e 5º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterados pelo art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 20197915719EMENDA 560 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 560 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915719Suprima-se o art. 71-D, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, instituído pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 20197915716EMENDA 559 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 559 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915716Suprima-se o art. 27-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.7915746EMENDA 562 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 562 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915746Altera o art. 25 da MP 871/2019.7915761EMENDA 567 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 567 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915761Altera os arts. 1º e 10 da MP 871/2019.7915758EMENDA 566 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 566 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915758Altera o art. 24 da MP 871/2019.7915755EMENDA 565 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 565 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915755Altera a redação do art. 24 da MP 871/2019.7915752EMENDA 564 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 564 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915752Suprime as alterações dos artigos 215 e 219 da Lei nº 8.112/1990, promovidas pelo art. 23 da Medida Provisória nº 871/20197915749EMENDA 563 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 563 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915749Altera o art. 25 da MP 871/2019.7915770EMENDA 568 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 568 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915770Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915806EMENDA 578 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 578 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915806Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915803EMENDA 577 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 577 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915803Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915800EMENDA 576 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 576 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915800Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915797EMENDA 575 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 575 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915797Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915794EMENDA 574 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 574 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915794Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915788EMENDA 573 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 573 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915788Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915782EMENDA 572 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 572 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915782Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915779EMENDA 571 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 571 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915779Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915776EMENDA 570 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 570 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915776Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915773EMENDA 569 - MPV 871/2019EmendaEMENDA2019-02-122240EMENDA 569 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915773Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7915885Nota TécnicaNota TécnicaNOTA_TECNICA2019-02-122240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915885NT nº 47916394Avulso de emendasAvulso de emendasAVULSO_EMENDAS2019-02-122240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79163947916420RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-122240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916420Requerimento de retirada de emenda7918209OfícioOfícioOFICIO2019-02-18OFCN 70/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918209Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 871, de 2019.7920949RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-252240REQ 1/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920949Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos potenciais para o trabalhador rural individual e avulso, e para o segurado especial da Medida Provisória nº 871, de 2019.7935193MoçãoMoçãoMOCAO2019-03-282240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935193Manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina7940101RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-102240REQ 2/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940101Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos potenciais para o trabalhador rural individual e avulso, e para o segurado especial da Medida Provisória nº 871, de 2019.7940275Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-102240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940275lista de presença da 1a reunião7940336RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-102240REQ 3/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940336Requerimento de audiência pública MP 8717940338RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-102240REQ 4/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940338Requerimento 2 Audiência Pública MP 8717941515RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-162240REQ 5/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941515Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Mista, destinada a instruir os debates sobre a Medida Provisória n. 871, de 2019, que visa ao combate a irregularidades em benefícios previdenciários.7941852Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-04-162240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941852Manifestações externas sobre a matéria.7942517RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-172240REQ 6/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942517Plano de Trabalho7942522Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-172240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79425227942863Documento Não categorizadoDocumento Não categorizadoDOMA_NAOCAT2019-04-222240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942863Ofício da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul7944400RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-242240REQ 7/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944400Requer o aditamento ao REQ 6/2019 - MPV 871/2019 (Plano de Trabalho), para inclusão de nome de especialistas para a realização de audiência pública.7945433Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-252240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945433Lista de Presença da 3ª Reunião da Comissão Mista de MPV 871/2019.7948190Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-072240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948190Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7948259RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072240REQ 8/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948259Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 06 da MPV 871 de 20197948269RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072240REQ 13/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948269Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 027 da MPV 871 de 2019.7948267RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072240REQ 12/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948267Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 026 da MPV 871 de 2019.7948265RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072240REQ 11/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948265Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 015 da MPV 871 de 2019.7948263RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072240REQ 10/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948263Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 09 da MPV 871 de 2019.7948261RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-072240REQ 9/2019 - MPV 871/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948261Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 007 da MPV 871 de 2019.7949979RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-082240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949979Requerimentos nº 14 a 42 de destaque.7950446Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-092240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950446Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 871/20197950448Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-092240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950448Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 5ª Reunião CMMPV 871/20197950500Projeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoProjeto de Lei de Conversão - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-092240PLV 11/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79505007950517OfícioOfícioOFICIO2019-05-091616OFCN 157/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950517Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 871, de 2019.7950530RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-092240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950530Requerimentos n. 43 a 467950562Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-092240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950562Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7950570Decisão de ComissãoDecisão de ComissãoDECISAO_COMISSAO2019-05-092240https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950570Decisão da Comissão7950585ParecerParecerPARECER2019-05-092240PAR 1/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950585Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7950859OfícioOfícioOFICIO2019-05-101616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950859Ofício nº 32/2019, da Câmara Municipal de Tocantins-MG7950862OfícioOfícioOFICIO2019-05-101616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950862Ofício nº 80/2019, da Câmara Municipal de Caldas-MG7950914Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-101616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950914Legislação alterada X MPV X PLV 11/2019-CM7958596OfícioOfícioOFICIO2019-05-281616OFCN 187/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958596Comunica constatação de inexatidão material no texto do PLV nº 11, de 2019 (MPV nº 871, de 2019).7960270Projeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraProjeto de Lei de Conversão - Texto aprovado na CâmaraPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960270Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.7960312Avulso de PLVAvulso de PLVAVULSO_PLV2019-05-301998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960312Avulso do PLV 11/2019.7960884Quadro ComparativoQuadro ComparativoQUADRO_COMPARATIVO2019-05-301616https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960884Comparação Legislação x MPV x PLV 11/2019 da Comissão x PLV 11/2019, com alterações da CD.7961081OfícioOfícioOFICIO2019-05-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961081Ofício-Circular n.º 3/19, do Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - SP.79614537954111RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-031998RQS 489/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961453Ajuste redacional na substituição da expressão "gênero", constante no art. 23 do PLV nº 11, de 2019, pela expressão "sexo".7961468Complemento de resultadoComplemento de resultadoCOMPL_RESULT2019-06-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961468Votação nominal do texto do PLV nº 11/2019.7961510Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-06-031998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961510RQS 489/20197961621MensagemMensagemMENSAGEM2019-06-042015MPCN 29/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961621Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2019 (Medida Provisória n° 871, de 2019).7961623OfícioOfícioOFICIO2019-06-042015OFCN 218/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961623Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2019 (Medida Provisória n° 871, de 2019).7961625OfícioOfícioOFICIO2019-06-042015OFCN 219/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961625Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2019 (Medida Provisória n° 871, de 2019).7962847Projeto de Lei de Conversão - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei de Conversão - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_CONVERSAO2019-06-06https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962847Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.7993313OfícioOfícioOFICIO2019-08-201616OFCN 476/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993313Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 871, de 2019, e o término de prazo para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.1PRESIDENTE_REPUBLICAPresidente da RepúblicafalsePresidência da República2240CMMPV 871/2019794021577093385858MDeputado Paulo Eduardo MartinsCDPRPSCPartido Social Cristãofalsetrue2019-04-10T00:00:00.0002019-04-10T15:50:27.000false1RelatorCDtruefalsetruefalsefalseVista concedidaLido o Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08/05/2019.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=790872122301https://www.youtube.com/watch?v=MM_2IHDL6UY2019-05-07T10:00:00.00084762026-03-19T00:07:10.26910ª, Conjunta com CCTReunião Conjunta47CEComissão de Educação e CulturaSF21Comissão Permanente2019-05-07T09:00:00.00007/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15589https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/f6bbb57d-019e-4e44-9499-376fb94b030dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4d8044ea-b6ee-40a6-a497-0c2d2312cb08https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/4a5a5036-bb19-4536-b5ae-80502df761b2https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/2aec769c-7b55-4047-b223-394e1a1b5575?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=04/06/2019&paginaDireta=723&indSuplemento=sim&codSuplemento=Af6bbb57d-019e-4e44-9499-376fb94b030d4a5a5036-bb19-4536-b5ae-80502df761b2Presencialfalse3ConjuntaCNJ85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5899Vanderlan Vieira CardosoVanderlan CardosoMSenadorSenador Vanderlan CardosoSen. Vanderlan CardosoSFGOPPProgressistashttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5899.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5899truefalse2019-05-07T00:00:00.000508542019-05-07T11:00:00.0006Realizadatrue508492019-05-07T09:15:00.0003Abertafalse507972019-05-07T09:00:00.0001Agendadafalse47Comissão de Educação e CulturaCESF21Comissão Permanente10falsetruetrue1363Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaCCTSF21Comissão Permanente10falsetruetrue10925Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5733Debater a prorrogação dos benefícios da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual).truetrueAudiência pública será realizada em caráter interativo. Os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo número telefone 0800-612211.Realizada.237121José Paulo MartinsMSecretário Especial da Cultura AdjuntoMinistério da Cidadania.falsefalse236902João Márcio Silva de PinhoMSecretário-ExecutivoAgência Nacional do Cinema - ANCINEfalsefalse236913Leonardo EddeMPresidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (SICAV)falsefalse236924Mauro GarciaMPresidente Executivo da Brasil Audiovisual Independente (BRAVI)falsefalse193531José Paulo MartinsMSecretário Especial da Cultura AdjuntoMinistério da Cidadania.b33f85c0-352f-4dbf-911e-d785ee58989fApresentaçãoSecretaria da Cultura - apresentação.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b33f85c0-352f-4dbf-911e-d785ee58989f23712falsefalse193542João Márcio Silva de PinhoMSecretário-ExecutivoAgência Nacional do Cinema - ANCINEca8599fc-84c0-4b6b-adeb-49a19a87b438Apresentaçãojoao- Apresentação Senado - Renovação Lei do Audiovisual v7.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ca8599fc-84c0-4b6b-adeb-49a19a87b43823690falsefalse193553Leonardo EddeMPresidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (SICAV)df95631c-0d6a-4d56-8e3f-45e8b3720de3ApresentaçãoEdde.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/df95631c-0d6a-4d56-8e3f-45e8b3720de3930fdad2-3f46-448a-8917-b6960a9a67beApresentação AtualizadaRenovacao lei do AV_Publica-compressed.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/930fdad2-3f46-448a-8917-b6960a9a67be23691falsefalse193564Mauro GarciaMPresidente Executivo da Brasil Audiovisual Independente (BRAVI)23692falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179313727732955Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES) e outros.87SF196273508552RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com o objetivo de debater a prorrogação dos benefícios da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual). Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Sr. Henrique Medeiros Pires, Secretário Especial da Cultura do Ministério da Cidadania; 2. Sr. Christian de Castro, Diretor-presidente da Agência Nacional do Cinema (ANCINE); 3. Sr. Leonardo Edde, Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (SICAV); 4. Sr. Mauro Garcia, Presidente Executivo da Brasil Audiovisual Independente (BRAVI).2019-03-25T18:30:08.000REQ000172019REQ 17/2019 - CERequerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 17, de 20197376033135918Requerimentofalsefalsetruetrue79313727732955RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-2547REQ 17/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7931372Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com o objetivo de debater a prorrogação dos benefícios da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual). Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Sr. Henrique Medeiros Pires, Secretário Especial da Cultura do Ministério da Cidadania; 2. Sr. Christian de Castro, Diretor-presidente da Agência Nacional do Cinema (ANCINE); 3. Sr. Leonardo Edde, Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (SICAV); 4. Sr. Mauro Garcia, Presidente Executivo da Brasil Audiovisual Independente (BRAVI).7936084Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-0247https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936084Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CE1SENADORSenadortrueMarcos do ValSenador5942Marcos Ribeiro do ValMarcos do ValMSenadorSenador Marcos do ValSen. Marcos do ValSFESPPSPartido Popular Socialistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5942.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5942truefalse2019-03-25T00:00:00.0002SENADORSenadortrueLeila BarrosSenadora5979Leila Gomes de Barros RêgoLeila BarrosFSenadoraSenadora Leila BarrosSen. Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5979.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5979truefalse2019-03-25T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa279352517735346Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)87SF197190158387RequerimentoREQUERIMENTORequer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com o objetivo de debater a prorrogação dos benefícios da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual).2019-03-28T19:13:11.000REQ000122019REQ 12/2019 - CCTRequerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática n° 12, de 20197376522136036Requerimentofalsefalsetruetrue79352517735346RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-281363REQ 12/2019 - CCThttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935251Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com o objetivo de debater a prorrogação dos benefícios da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual).7935253RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-281363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935253REQ 17/2019-CE.7940059Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-04-101363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940059Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com o objetivo de debater a prorrogação dos benefícios da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual).7940092Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-04-101363https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940092Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CCT1SENADORSenadortrueMarcos do ValSenador5942Marcos Ribeiro do ValMarcos do ValMSenadorSenador Marcos do ValSen. Marcos do ValSFESPPSPartido Popular Socialistahttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5942.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5942truefalse2019-03-28T00:00:00.0002SENADORSenadortrueStyvenson ValentimSenador5959Eann Styvenson Valentim MendesStyvenson ValentimMSenadorSenador Styvenson ValentimSen. Styvenson ValentimSFRNPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5959.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5959truefalse2019-03-28T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar IndependênciaVice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia Brasileira22271https://www.youtube.com/watch?v=tUBwV3CSg002019-05-07T09:00:00.00084422026-03-19T00:07:35.57229ª, Extraordinária29ª Reunião Extraordinária834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2019-05-07T09:00:00.00007/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 229https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/ade1c21e-4d15-4096-bacd-f03b67b4f959https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3d922196-e108-497c-9b49-f509fe5c679fhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1b36ec85-21d0-4b79-bc48-9adc2b98d392https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1fc9d75f-c196-4427-9579-40f9e6097421?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/09/2019&paginaDireta=860&indSuplemento=simhttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=8442ade1c21e-4d15-4096-bacd-f03b67b4f9591b36ec85-21d0-4b79-bc48-9adc2b98d392Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-07T00:00:00.000508622019-05-07T12:17:00.0006Realizadatrue508482019-05-07T09:10:00.0003Abertafalse506712019-05-09T09:00:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente29falsetruetrue10886Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61569MATE1PLC 104/20181 - PLC 104/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 104, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivoTramitação: CDH e CCJ.Tramitação: CDH e CCJ.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse4truefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 104, de 20182019-05-07T11:49:26.0002019-05-07T11:49:26.00018011571Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-1734CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=801157127881466Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-10-311998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788146637949410ParecerParecerPARECER2019-05-08834CDHP.S 45/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794941078789347693041Câmara dos Deputados7350240SF1815615804261Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de produtos fumígenos, cachimbo, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes.2018-10-23T00:00:00.0002018-10-24T16:47:48.000PLC001042018PLC 104/2018Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 20187366417134471Proíbe a venda de produtos fumígenos, cachimbo, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue78789347693041Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-10-241998PLC 104/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7878934Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de produtos fumígenos, cachimbo, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes.7881466Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-10-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78814667936018Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-02834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79360187949192Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-08834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949192Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CDH7949410ParecerParecerPARECER2019-05-08834P.S 45/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79494107957940OfícioOfícioOFICIO2019-05-272015OFSF 332/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957940Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 2018.8011571Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-09-1734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80115718041849Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-11-2034https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8041849Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 72ª Reunião CCJ8041859ParecerParecerPARECER2019-11-2034P.S 161/2019 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80418598065415Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2020-02-111998P.S 5/2020 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8065415Parecer nº 5, de 2020-PLEN, da CDIR8090854Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2020-04-07https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8090854Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de produtos fumígenos, cachimbo, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados834CDH791856276930415985MSenador Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T10:57:21.0002019-05-09T11:31:41.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=787893461463MATE2PLC 139/20182 - PLC 139/2018PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 139, de 2018Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.Pela aprovação com emendasTramitação: CDH.Tramitação: CDH.AdiadoAdiado13Adiadofalse15falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 139, de 20182019-05-07T12:17:04.00017896762Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-181998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7896762-27944617Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-24834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794461778952787705019Câmara dos Deputados7350240SF1857401550071Casa revisoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir especificidades inerentes ao autismo nos censos demográficos.2018-12-12T18:33:13.000PLC001392018PLC 139/2018Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 20187369493134964Estabelece que os censos demográficos realizados a partir de 2018 incluirão as especificidades inerentes ao autismo.Projeto de Lei da Câmarafalsefalsetruetrue78952787705019Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-12-121998PLC 139/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7895278Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir especificidades inerentes ao autismo nos censos demográficos.7896762Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-181998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7896762-7941899RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941899Requeremos, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 139/2018, que Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir especificidades inerentes ao autismo nos censos demográficos.7944617Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-24834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79446177956998Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956998Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH7957420ParecerParecerPARECER2019-05-24834P.S 51/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795742079707157773119RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-251998RQS 538/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7970715Oitiva da CAS sobre o PLC 139/2018.7974348ParecerParecerPARECER2019-07-021998P.S 183/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974348Parecer nº 183, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CAS7974352Parecer de redaçãoParecer de redaçãoPARECER_REDACAO2019-07-021998P.S 184/2019 - PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974352Parecer nº 184, de 2019-PLEN/SF, da CDIR7974442MensagemMensagemMENSAGEM2019-07-032015MPSF 81/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974442Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2018.7974452OfícioOfícioOFICIO2019-07-032015OFSF 538/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974452Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2018.7976008OfícioOfícioOFICIO2019-07-082015OFSF 537/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976008Encaminha a Mensagem n°81, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2018.7976100Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para sançãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-07-08https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976100Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir especificidades inerentes ao autismo nos censos demográficos.7977449OfícioOfícioOFICIO2019-07-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7977449Ofício /P nº 0361/19, do Presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.7982029MensagemMensagemMENSAGEM2019-07-221998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7982029Restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.861, de 18 de julho de 2019.7984204OfícioOfícioOFICIO2019-08-062015OFSF 606/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984204Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2018.7988039OfícioOfícioOFICIO2019-08-091998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988039Of. 1612/2019-CAP, da Câmara Municipal de Campinas - SP.7994112OfícioOfícioOFICIO2019-08-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79941121CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados834CDH792264377050195376FSenadora Mara GabrilliSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-02-28T00:00:00.0002019-02-28T10:44:20.0002019-05-24T15:08:48.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789527861467MATE3PLS 580/20153 - PLS 580/2015PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 580, de 2015Senador Waldemir Moka (MDB/MS)truefalsefalseSENADORSenador1176Waldemir MokaMfalsetrueMDBMSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto e às Emendas nºs 3 e 4-CCJ e nº 5-PLEN, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivoTramitação: CCJ e CDH. - Em 06/06/2018, foi aprovado o projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e as Emendas nºs 3 e 4-CCJ. - Em 19/06/2018, foi recebido o recurso nº 12 para plenário do senador Lindbergh Farias.Tramitação: CCJ e CDH. - Em 06/06/2018, foi aprovado o projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e as Emendas nºs 3 e 4-CCJ. - Em 19/06/2018, foi recebido o recurso nº 12 para plenário do senador Lindbergh Farias.Lido o Relatório e em seguida foi concedida vista coletiva. A Comissão também aprova o Req nº 36, de 2019-CDH, de iniciativa da Senadora Zenaide Maia, para instruir a matéria.Vista concedida14Vista concedidafalse3falsefalsefalsetrue2019-05-07T09:52:06.000PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 580, de 20152019-05-07T11:22:05.0002019-05-07T11:22:05.00018054058Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-12-1134CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=805405823715615Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-09-03https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=371561537724015EMENDA 1 - PLS 580/2015EmendaEMENDA2018-04-2534CCJEMENDA 1 - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772401547724021EMENDA 2 - PLS 580/2015EmendaEMENDA2018-04-2534CCJEMENDA 2 - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=772402157742041EMENDA 3 / CCJ - PLS 580/2015EmendaEMENDA2018-06-0634CCJEMENDA 3 / CCJ - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774204167742047EMENDA 4 / CCJ - PLS 580/2015EmendaEMENDA2018-06-0634CCJEMENDA 4 / CCJ - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=774204777943947EMENDA 5 PLEN - PLS 580/2015EmendaEMENDA2019-04-231998PLENEMENDA 5 PLEN - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943947Emenda nº 5-PLEN87977618EMENDA 7 PLEN - PLS 580/2015EmendaEMENDA2019-07-091998PLENEMENDA 7 PLEN - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797761897977628EMENDA 8 PLEN - PLS 580/2015EmendaEMENDA2019-07-091998PLENEMENDA 8 PLEN - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7977628107951420ParecerParecerPARECER2019-05-14834CDHP.S 48/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951420577937577931Senador Waldemir Moka (MDB/MS)7350240SF1517271775660Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.2015-09-03T00:00:00.000PLS005802015PLS 580/2015Projeto de Lei do Senado n° 580, de 2015577936123021Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção no sistema prisional, mediante recursos próprios ou por meio de trabalho.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue3715615Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2015-09-03https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3715615577937577931Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2015-09-03PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=577937Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.3715624Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2015-11-1734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=37156247646743Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2018-03-1534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=76467437724015EMENDA 1 - PLS 580/2015EmendaEMENDA2018-04-2534EMENDA 1 - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77240157724021EMENDA 2 - PLS 580/2015EmendaEMENDA2018-04-2534EMENDA 2 - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77240217724185RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-04-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7724185Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o PLS nº 580, de 2015, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção”.7724219OfícioOfícioOFICIO2018-04-2534https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7724219Ofício7741856Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-06-0634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741856Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ7741876Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-06-0634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741876Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ7741921Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2018-06-0634https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741921Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ7742041EMENDA 3 / CCJ - PLS 580/2015EmendaEMENDA2018-06-0634EMENDA 3 / CCJ - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77420417742047EMENDA 4 / CCJ - PLS 580/2015EmendaEMENDA2018-06-0634EMENDA 4 / CCJ - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77420477742644Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-06-0734https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7742644Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.7742651ParecerParecerPARECER2018-06-0734P.S 74/2018 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=77426517746754Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-06-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746754Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.77473237403305RecursoRecursoRECURSO2018-06-191998R.S 12/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747323Requer que o PLS 580/2015 seja apreciado pelo Plenário.7824887OfícioOfícioOFICIO2018-08-081998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824887Of. PR/DL nº 658/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP.7870791OfícioOfícioOFICIO2018-09-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7870791Ofício nº 2286/2018, da Câmara Municipal de Juiz de Fora e Ofício ANAMATRA nº 562/2018, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA7896505OfícioOfícioOFICIO2018-12-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7896505Of. PR/DL 807/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP.7923274OfícioOfícioOFICIO2019-02-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923274Ofício nº 307/CM/2018, da Câmara Municipal de Tangará da Serra.79437667953903RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-231998RQS 326/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943766Oitiva da CDH sobre o Projeto de Lei do Senado nº 580/2015.7943947EMENDA 5 PLEN - PLS 580/2015EmendaEMENDA2019-04-231998EMENDA 5 PLEN - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943947Emenda nº 5-PLEN7943957Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-04-231998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943957RQS 326/20197948128Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-07834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79481287948282Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-05-07834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79482827951399Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951399Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CDH7951420ParecerParecerPARECER2019-05-14834P.S 48/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79514207973521RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-021998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973521Requer ...Destaque da emenda 5 ao PLS 580/2015 -7977618EMENDA 7 PLEN - PLS 580/2015EmendaEMENDA2019-07-091998EMENDA 7 PLEN - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79776187977628EMENDA 8 PLEN - PLS 580/2015EmendaEMENDA2019-07-091998EMENDA 8 PLEN - PLS 580/2015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=797762879778387778616RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-091998RQS 600/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7977838Reexame do PLS 580/2015 pela CCJ.8024151RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-10-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8024151Requer ... Destaque emenda 5 PLS 580/20158054058Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-12-1134https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80540588065501Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2020-02-1234https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8065501Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ8065949ParecerParecerPARECER2020-02-1234P.S 17/2020 - CCJhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80659498873169OfícioOfícioOFICIO2020-08-061998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8873169Ofício SGP nº 2142/2019 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo-SP8903508OfícioOfícioOFICIO2020-10-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8903508OFÍCIO N.° 037/CM/2020, da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT9035118OfícioOfícioOFICIO2021-11-051998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9035118Ofício nº 13292/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.9815813Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2024-10-02https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9815813Relatório de eventos e documentos do processo PLS 580/20151SENADORSenadorfalseWaldemir MokaSenador1176Waldemir Moka Miranda de BrittoWaldemir MokaMSenadorSenador Waldemir MokaSen. Waldemir MokaSFMSPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileiro3555https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador1176.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1176truefalse2015-09-03T00:00:00.000834CDH79441525779315988FSenadora Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberaltruefalse2019-04-24T00:00:00.0002019-04-24T11:43:52.0002019-05-14T13:19:55.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse13Vista concedidaLido o Relatório e em seguida foi concedida vista coletiva. A Comissão também aprova o Req nº 36, de 2019-CDH, de iniciativa da Senadora Zenaide Maia, para instruir a matéria.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=57793761434MATE4PL 1252/20194 - PL 1252/2019PROJETO DE LEI Nº 1252, de 2019Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)truefalsefalseSENADORSenador5376Mara GabrilliFfalsetruePSDBSPfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivoTramitação: CDH e terminativo na CAE. - Em 25/04/2019, foi lido o Relatório e concedido vista ao Senador Acir Gurgacz.Tramitação: CDH e terminativo na CAE. - Em 25/04/2019, foi lido o Relatório e concedido vista ao Senador Acir Gurgacz.Aprovado o relatório, que passa a constituti o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo) que apresenta.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse5truefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1252, de 20192019-05-07T11:49:57.0002019-05-07T11:49:57.00017922399Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-271998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922399-27949393ParecerParecerPARECER2019-05-08834CDHP.S 44/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949393Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.79221187723109Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)7350240SF1975312061850Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.2019-02-27T15:04:33.000PL012522019PL 1252/2019Projeto de Lei n° 1252, de 20197373912135512Concede passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes nos veículos e aeronaves do serviço de transporte de passageiros explorado direta ou indiretamente pela União.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79221187723109Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-271998PL 1252/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922118Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.7922399Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922399-7941890Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-16834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941890Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.7949194Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-08834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949194Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CDH7949393ParecerParecerPARECER2019-05-08834P.S 44/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949393Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.8050860Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-12-0338https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80508609376693Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-06-0138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9376693Passe livre gratuito PcD9461538Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-09-1938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9461538Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CAE9496153Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-11-0738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9496153Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CAE9496523Projeto de Lei Ordinária - Redação para segundo turnoProjeto de Lei Ordinária - Redação para segundo turnoPROJETO_LEI_ORDINARIA2023-11-0738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9496523Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.9504477Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-11-0738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9504477Votação nominal.9496964OfícioOfícioOFICIO2023-11-0738https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9496964Comunica ao Presidente do Senado que esta Comissão aprovou, em reunião realizada nesta data, substitutivo integral ao PL 1252/2019.9504289Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-11-1438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9504289Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 52ª Reunião CAE9504305Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2023-11-1438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9504305Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.9504313OfícioOfícioOFICIO2023-11-1438https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9504313Ofício Terminativo9504480ParecerParecerPARECER2023-11-1438P.S 126/2023 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9504480Passe livre gratuito PcD9513556Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2023-11-241998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9513556Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.9513986OfícioOfícioOFICIO2023-11-272015OFSF 1235/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9513986Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1252/2019.9513989MinutaMinutaMINUTA2023-11-27https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=95139899516413Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2023-11-29https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9516413Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.1SENADORSenadorfalseMara GabrilliSenadora5376Mara Cristina GabrilliMara GabrilliFSenadoraSenadora Mara GabrilliSen. Mara GabrilliSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileira160565https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5376.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5376truefalse2019-02-27T00:00:00.000834CDH793103677231095322MSenador RomárioSFRJPODEPodemostruefalse2019-03-22T00:00:00.0002019-03-22T16:43:43.0002019-05-09T11:30:04.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituti o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo) que apresenta.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792211861454MATE5PLS 294/20165 - PLS 294/2016PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 294, de 2016Senador Romário (PSB/RJ)truefalsefalseSENADORSenador5322RomárioMfalsetruePSBRJfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH e terminativo na CCJ.Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.AdiadoAdiado13Adiadofalse9falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 294, de 20162019-05-07T12:17:04.00014540178Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-07-13https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4540178Avulso da Matéria27944296Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-24834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944296567744567738Senador Romário (PSB/RJ)7350240SF1636599424930Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para determinar que os Centros de Formação de Condutores ofereçam, para cada vinte veículos de sua frota, um veículo adaptado para o aprendizado de pessoa com deficiência.2016-07-13T00:00:00.000PLS002942016PLS 294/2016Projeto de Lei do Senado n° 294, de 2016567743126492Altera o Código de Trânsito Brasileiro para determinar que os Centros de Formação de Condutores ofereçam, para cada vinte veículos de sua frota, um veículo adaptado para o aprendizado de pessoa com deficiência.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue4540178Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2016-07-13https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4540178Avulso da Matéria567744567738Projeto de Lei Ordinária - Texto inicialProjeto de Lei Ordinária - Texto inicialPROJETO_LEI_ORDINARIA2016-07-13PLS 294/2016https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=567744Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para determinar que os Centros de Formação de Condutores ofereçam, para cada vinte veículos de sua frota, um veículo adaptado para o aprendizado de pessoa com deficiência.7944296Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-24834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79442967957008Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957008Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH7957436ParecerParecerPARECER2019-05-24834P.S 55/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=795743692503598360649RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-02-091998RQS 41/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9250359Desarquivamento das seguintes proposições: PRS 10/2016, PLS 183/2016, PLS 277/2016, PLS 275/2016, PLS 279/2016, PEC 34/2016, PLS 316/2016, PLS 444/2016, PLS 29/2017, PLS 170/2017, PLS 171/2017, PLS 187/2017, PLS 211/2017, PLS 266/2017, PLS 265/2017, PLS 262/2017, PLS 263/2017, PLS 300/2017, PLS 338/2017, PLS 339/2017, PEC 36/2017, PFS 2/2017, PLS 469/2017, PLS 509/2017, PLS 225/2018, PEC 10/2018, PLS 335/2018, PDS 139/2018, PLS 461/2018, PLS 460/2018, PLS 294/2016, PLS 26/2015, PLS 67/2015, PLS 69/2015, PLS 65/2015, PLS 66/2015, PLS 63/2015, PLS 73/2015, PLS 71/2015, PLS 64/2015, PLS 219/2015, PLS 278/2015, PLS 322/2015, PLS 354/2015, PLS 412/2015, PLS 506/2015, PLS 510/2015, PLS 528/2015, PRS 42/2015, PLS 703/2015, PLS 704/2015, PLS 758/2015, PLS 72/2015, PLS 279/2015.1SENADORSenadorfalseRomárioSenador5322Romario de Souza FariaRomárioMSenadorSenador RomárioSen. RomárioSFRJPSBPartido Socialista Brasileiro160597https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5322.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5322truefalse2016-07-13T00:00:00.000834CDH7918483567738345MSenador Flávio ArnsSFPRREDERede Sustentabilidadetruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T09:11:48.0002019-05-24T15:01:27.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=56774461468MATE6PLS 254/20176 - PLS 254/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 254, de 2017Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS.Tramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS.AdiadoAdiado13Adiadofalse20falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 254, de 20172019-05-07T12:17:04.00016359287Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-081998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=635928727960981ParecerParecerPARECER2019-05-31834CDHP.S 63/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796098163026326358756Senador Paulo Paim (PT/RS)7350240SF1718855921620Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIARevoga o art. 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e restabelece a Lei nº 13.287, de 11 de maio de 2016, a fim de proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.2017-08-07T17:17:04.000PLS002542017PLS 254/2017Projeto de Lei do Senado n° 254, de 20176302639130256Revoga dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho que autoriza o trabalho de empregada gestante em atividades insalubres, atendidos os termos que especifica.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue63026326358756Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-08-081998PLS 254/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302632Revoga o art. 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e restabelece a Lei nº 13.287, de 11 de maio de 2016, a fim de proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.6359287Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-081998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=635928771501797950731RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-08-301998RQS 691/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7150179Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 254/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.7153538Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-08-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7153538RQS 691/20177187282OfícioOfícioOFICIO2017-09-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71872827187618OfícioOfícioOFICIO2017-09-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71876187933814Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-27834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79338147960972Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-31834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960972Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CDH7960981ParecerParecerPARECER2019-05-31834P.S 63/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79609817974979RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974979Requerimento de tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 42/2018, o SUG 13/2018, o SUG 13/2019, o SUG 12/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 348/2018, o PLS 370/2018, o PLS 132/2018, o PLS 232/2018, o PLS 396/2018, o PLS 233/2018, o PLS 298/2017, o PLS 207/2018, o PLS 341/2018 e o PLS 405/2017, por tratarem da mesma matéria. (SUG 12/2018, SUG 13/2018 e SUG 13/2019 não são consideradas parte do requerimento). *** Original do requerimento devolvido ao Gabinete, em 13 de agosto de 2019, para substituição por novo requerimento.7989063RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989063Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 298/2017, o PLS 348/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 370/2017, o PLS 405/2017, o PLS 42/2018, o PLS 132/2018, o PLS 207/2018, o PLS 232/2018, o PLS 233/2018, o PLS 341/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 396/2018, a SUG 12/2018, a SUG 13/2018 e a SUG 13/2019, por tratarem da mesma matéria.92543698364020RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-021998RQS 98/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254369Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.9401505Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-06-2938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9401505Relatório ao PLS 254/20179593606Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2024-04-2538https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9593606Relatório PL 254 207 - CLT - Trabalho gestante ou lactante em locais insalubres1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2017-08-07T00:00:00.000834CDH791866563587562331FSenadora Rose de FreitasSFESPODEPodemostruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T13:49:23.0002019-05-30T11:17:26.000false79602691RelatorSFfalsetruetruefalsefalse5AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=630263261469MATE7PLS 267/20177 - PLS 267/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 267, de 2017Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.Pela aprovação com emendasTramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS.Tramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS.Lido o relatório, em seguida é concedida vista à Senadora Soraya Thronicke.Vista concedida14Vista concedidafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 267, de 20172019-05-07T09:51:13.0002019-05-07T09:51:13.00017102152Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-151998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=710215229373003EMENDA 2 - PLS 267/2017EmendaEMENDA2023-05-3038CAEEMENDA 2 - PLS 267/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9373003Emenda ao PL 267/201737957425ParecerParecerPARECER2019-05-24834CDHP.S 52/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957425Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre as consequências do não comparecimento das partes à audiência.5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFfalsefalse71009327102096Senador Paulo Paim (PT/RS)7350240SF1711275677540Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre as consequências do não comparecimento das partes à audiência.2017-08-15T12:22:44.000PLS002672017PLS 267/2017Projeto de Lei do Senado n° 267, de 20177100939130356Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para estabelecer que, se o motivo da ausência for relevante, a critério do presidente, poderá ser designada nova audiência.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue71009327102096Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-08-151998PLS 267/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7100932Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre as consequências do não comparecimento das partes à audiência.7102152Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=710215271501977950695RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-08-301998RQS 684/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7150197Requer, nos termos regimentais, que sobre o PLS 267/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também na CDH.7153121Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-08-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7153121RQS 684/20177187312OfícioOfícioOFICIO2017-09-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71873127187638OfícioOfícioOFICIO2017-09-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71876387929657Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-20834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929657Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre as consequências do não comparecimento das partes à audiência.7957002Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957002Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH7957425ParecerParecerPARECER2019-05-24834P.S 52/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957425Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre as consequências do não comparecimento das partes à audiência.7974979RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974979Requerimento de tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 42/2018, o SUG 13/2018, o SUG 13/2019, o SUG 12/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 348/2018, o PLS 370/2018, o PLS 132/2018, o PLS 232/2018, o PLS 396/2018, o PLS 233/2018, o PLS 298/2017, o PLS 207/2018, o PLS 341/2018 e o PLS 405/2017, por tratarem da mesma matéria. (SUG 12/2018, SUG 13/2018 e SUG 13/2019 não são consideradas parte do requerimento). *** Original do requerimento devolvido ao Gabinete, em 13 de agosto de 2019, para substituição por novo requerimento.7989063RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989063Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 298/2017, o PLS 348/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 370/2017, o PLS 405/2017, o PLS 42/2018, o PLS 132/2018, o PLS 207/2018, o PLS 232/2018, o PLS 233/2018, o PLS 341/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 396/2018, a SUG 12/2018, a SUG 13/2018 e a SUG 13/2019, por tratarem da mesma matéria.92543698364020RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-021998RQS 98/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254369Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.9373003EMENDA 2 - PLS 267/2017EmendaEMENDA2023-05-3038EMENDA 2 - PLS 267/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9373003Emenda ao PL 267/20171SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2017-08-15T00:00:00.000834CDH791867071020965535MSenador Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialtruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T13:56:38.0002019-05-24T15:06:40.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Vista concedidaLido o relatório, em seguida é concedida vista à Senadora Soraya Thronicke.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=710093261470MATE8PLS 270/20178 - PLS 270/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 270, de 2017Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH, CAE, CCJ e CAS.Tramitação: CDH, CAE, CCJ e CAS.Lido o relatório, em seguida é concedida vista à Senadora Soraya Thronicke.Vista concedida14Vista concedidafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 270, de 20172019-05-07T10:05:06.0002019-05-07T10:05:06.00017102163Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-151998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=710216327929662Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-20834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929662Revoga o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que trata da contratação do trabalhador autônomo.5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFfalsefalse71009927102113Senador Paulo Paim (PT/RS)7350240SF1752471466000Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIARevoga o art.442-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que trata da contratação do trabalhador autônomo.2017-08-15T12:22:44.000PLS002702017PLS 270/2017Projeto de Lei do Senado n° 270, de 20177100999130357Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para extinguir a figura do “trabalhador autônomo com dedicação exclusiva”, que fica enquadrado como “empregado”.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue71009927102113Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-08-151998PLS 270/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7100992Revoga o art.442-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que trata da contratação do trabalhador autônomo.7102163Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-08-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=710216371502517950653RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-08-301998RQS 681/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7150251Requer, nos termos regimentais, que sobre o PLS 270/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também na CDH.7153001Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-08-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7153001RQS 681/20177187362OfícioOfícioOFICIO2017-09-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71873627187758OfícioOfícioOFICIO2017-09-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=71877587929662Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-20834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929662Revoga o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que trata da contratação do trabalhador autônomo.7957004Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957004Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH7957430ParecerParecerPARECER2019-05-24834P.S 53/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957430Revoga o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que trata da contratação do trabalhador autônomo.7974979RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974979Requerimento de tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 42/2018, o SUG 13/2018, o SUG 13/2019, o SUG 12/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 348/2018, o PLS 370/2018, o PLS 132/2018, o PLS 232/2018, o PLS 396/2018, o PLS 233/2018, o PLS 298/2017, o PLS 207/2018, o PLS 341/2018 e o PLS 405/2017, por tratarem da mesma matéria. (SUG 12/2018, SUG 13/2018 e SUG 13/2019 não são consideradas parte do requerimento). *** Original do requerimento devolvido ao Gabinete, em 13 de agosto de 2019, para substituição por novo requerimento.7989063RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989063Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 298/2017, o PLS 348/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 370/2017, o PLS 405/2017, o PLS 42/2018, o PLS 132/2018, o PLS 207/2018, o PLS 232/2018, o PLS 233/2018, o PLS 341/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 396/2018, a SUG 12/2018, a SUG 13/2018 e a SUG 13/2019, por tratarem da mesma matéria.92543698364020RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-021998RQS 98/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254369Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2017-08-15T00:00:00.000834CDH791866971021135535MSenador Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialtruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T13:56:15.0002019-05-24T15:05:19.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Vista concedidaLido o relatório, em seguida é concedida vista à Senadora Soraya Thronicke.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=710099261471MATE9PLS 358/20179 - PLS 358/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 358, de 2017Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS.Tramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS.Lido o relatório, em seguida é concedida vista à Senadora Soraya Thronicke.Vista concedida14Vista concedidafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 358, de 20172019-05-07T10:05:18.0002019-05-07T10:05:18.00017205733Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-261998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=720573327929650Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-20834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929650Revoga o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFfalsefalse72045777205725Senador Paulo Paim (PT/RS)7350240SF1730921760400Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIARevoga o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.2017-09-26T00:00:00.0002017-09-26T16:58:07.000PLS003582017PLS 358/2017Projeto de Lei do Senado n° 358, de 20177204584130971Revoga o art. 223-G da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para eliminar o critério de prefixação de indenizações extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue72045777205725Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-09-261998PLS 358/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7204577Revoga o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.7205733Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-261998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72057337219241RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-10-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7219241Tramitação conjunta dos PLS 358, 361, 362, 366, 370/2017; 249, 255, 251, 252, 253, 254, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 281, 282, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297/2017. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.72313697950910RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-10-171998RQS 887/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7231369Requer, nos termos do art. 255, II, c, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 358/2017 seja ouvida, também, a CDH.7233515Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-10-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7233515RQS 887/20177929650Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-20834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929650Revoga o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.7957006Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957006Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH7957433ParecerParecerPARECER2019-05-24834P.S 54/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957433Revoga o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.7974979RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974979Requerimento de tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 42/2018, o SUG 13/2018, o SUG 13/2019, o SUG 12/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 348/2018, o PLS 370/2018, o PLS 132/2018, o PLS 232/2018, o PLS 396/2018, o PLS 233/2018, o PLS 298/2017, o PLS 207/2018, o PLS 341/2018 e o PLS 405/2017, por tratarem da mesma matéria. (SUG 12/2018, SUG 13/2018 e SUG 13/2019 não são consideradas parte do requerimento). *** Original do requerimento devolvido ao Gabinete, em 13 de agosto de 2019, para substituição por novo requerimento.7989063RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989063Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 298/2017, o PLS 348/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 370/2017, o PLS 405/2017, o PLS 42/2018, o PLS 132/2018, o PLS 207/2018, o PLS 232/2018, o PLS 233/2018, o PLS 341/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 396/2018, a SUG 12/2018, a SUG 13/2018 e a SUG 13/2019, por tratarem da mesma matéria.92543698364020RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-021998RQS 98/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254369Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2017-09-26T00:00:00.000834CDH791888072057255535MSenador Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialtruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T16:02:56.0002019-05-24T15:04:00.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Vista concedidaLido o relatório, em seguida é concedida vista à Senadora Soraya Thronicke.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=720457761472MATE10PLS 361/201710 - PLS 361/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 361, de 2017Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS.Tramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS.AdiadoAdiado13Adiadofalse24falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 361, de 20172019-05-07T12:17:04.00017208629Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-271998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=720862927933820Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-27834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793382037966108Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-14834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=796610872080297208621Senador Paulo Paim (PT/RS)7350240SF1799226707040Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.2017-09-27T17:30:52.000PLS003612017PLS 361/2017Projeto de Lei do Senado n° 361, de 20177208036130999Altera a redação do art. 790-B da CLT, inserido pela Reforma trabalhista, para eliminar a responsabilidade do sucumbente beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários periciais.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue72080297208621Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-09-271998PLS 361/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7208029Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.7208629Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-09-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=720862972313517950906RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2017-10-171998RQS 886/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7231351Requer, nos termos do art. 255, II, c, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 361/2017 seja ouvida, também, a CDH.7233504Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2017-10-171998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7233504RQS 886/20177933820Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-03-27834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79338207966108Voto em SeparadoVoto em SeparadoVOTO_SEPARADO2019-06-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79661087974979RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-07-041998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974979Requerimento de tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 42/2018, o SUG 13/2018, o SUG 13/2019, o SUG 12/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 348/2018, o PLS 370/2018, o PLS 132/2018, o PLS 232/2018, o PLS 396/2018, o PLS 233/2018, o PLS 298/2017, o PLS 207/2018, o PLS 341/2018 e o PLS 405/2017, por tratarem da mesma matéria. (SUG 12/2018, SUG 13/2018 e SUG 13/2019 não são consideradas parte do requerimento). *** Original do requerimento devolvido ao Gabinete, em 13 de agosto de 2019, para substituição por novo requerimento.7989063RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-08-131998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7989063Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 298/2017, o PLS 348/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 370/2017, o PLS 405/2017, o PLS 42/2018, o PLS 132/2018, o PLS 207/2018, o PLS 232/2018, o PLS 233/2018, o PLS 341/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 396/2018, a SUG 12/2018, a SUG 13/2018 e a SUG 13/2019, por tratarem da mesma matéria.92543698364020RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2023-03-021998RQS 98/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254369Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2017-09-27T00:00:00.000834CDH791887472086212331FSenadora Rose de FreitasSFESPODEPodemostruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T16:02:09.0002020-05-25T14:12:09.000false79602871RelatorSFfalsetruetruefalsefalse2AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=720802961460MATE11PLS 392/201711 - PLS 392/2017PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 392, de 2017Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)truefalsefalseSENADORSenador5540Fernando Bezerra CoelhoMfalsetrueMDBPEfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, nos termos da Emenda (substitutivo) que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivoTramitação: CDH e terminativo na CAS.Tramitação: CDH e terminativo na CAS.Retirado de pautaRetirado de pauta15Retirado de pautafalse3falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI DO SENADO Nº 392, de 20172019-05-07T11:16:44.0002019-05-07T11:16:44.00017231262Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-10-161998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=723126227945875Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-26834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794587572310327231231Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)7350240SF1712845489600Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAEstabelece a obrigatoriedade da realização de exame psicológico periódico aos profissionais que trabalham em creches e instituições de educação infantil.2017-10-16T14:28:55.000PLS003922017PLS 392/2017Projeto de Lei do Senado n° 392, de 20177231039131232Determina que os profissionais que trabalham em creches e instituições de educação infantil devem se submeter a exame psicológico periódico, na forma do regulamento.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue72310327231231Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2017-10-161998PLS 392/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7231032Estabelece a obrigatoriedade da realização de exame psicológico periódico aos profissionais que trabalham em creches e instituições de educação infantil.7231262Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2017-10-161998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=72312627726440RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2018-05-021998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7726440Requer a tramitação conjunta do PLS nº 392, de 2017, com proposições que versam sobre a mesma matéria. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.7945875Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-26834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794587580842927885747RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2020-04-021998RQS 176/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084292Tramitação conjunta do PL nº 1203/2020 com os PLS nº 392/2017, PL nº 5518/2019 e PL nº 1455/2019.9007166Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2021-08-24834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9007166Lista de presença9007560ParecerParecerPARECER2021-08-24834P.S 10/2021 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=90075609424954Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9424954Relatório de eventos e documentos do processo PLS 392/20171SENADORSenadorfalseFernando Bezerra CoelhoSenador5540Fernando Bezerra de Souza CoelhoFernando Bezerra CoelhoMSenadorSenador Fernando Bezerra CoelhoSen. Fernando Bezerra CoelhoSFPEPMDBPartido do Movimento Democrático Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5540.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5540truefalse2017-10-16T00:00:00.000Retirado de pautaRetirado de pautafalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=723103261433MATE12PLS 429/201812 - PLS 429/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 429, de 2018Senador Ciro Nogueira (PP/PI)truefalsefalseSENADORSenador739Ciro NogueiraMfalsetruePPPIfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao ProjetoPela aprovaçãoTramitação: CDH e terminativo na CE.Tramitação: CDH e terminativo na CE.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse6truefalsefalsetrue2019-05-07T09:48:04.000PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 429, de 20182019-05-07T11:50:23.0002019-05-07T11:50:23.00017996517Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-2647CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=799651727949308ParecerParecerPARECER2019-05-08834CDHP.S 43/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949308Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.37881632Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-10-311998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788163278814307694553Senador Ciro Nogueira (PP/PI)7350240SF1847125450400Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.2018-10-31T16:29:48.000PLS004292018PLS 429/2018Projeto de Lei do Senado n° 429, de 20187366800134484Assegura às estudantes matriculadas em ensino superior o acompanhamento remoto das aulas a partir do oitavo mês de gestação.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue78814307694553Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-10-311998PLS 429/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7881430Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.7881632Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-10-311998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78816327938514Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-04834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7938514Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.7949196Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-08834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949196Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CDH7949308ParecerParecerPARECER2019-05-08834P.S 43/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949308Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.7996517Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-2647https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79965178034910Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-11-0547https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8034910Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 59ª Reunião CE8034951Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-11-0547https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8034951Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 59ª Reunião CE8035448ParecerParecerPARECER2019-11-0547P.S 98/2019 - CEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80354488039289Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-11-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8039289Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.8047667OfícioOfícioOFICIO2019-11-222015OFSF 1041/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8047667Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 429, de 2018.8053791Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-12-11https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8053791Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.1SENADORSenadorfalseCiro NogueiraSenador739Ciro Nogueira Lima FilhoCiro NogueiraMSenadorSenador Ciro NogueiraSen. Ciro NogueiraSFPIPPPartido Progressista3042https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador739.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/739truefalse2018-10-31T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Democracia ProgressistaLíder do Senado FederalLiderança da Minoria834CDH792104376945535557FSenadora Mailza GomesSFACPPProgressistastruefalse2019-02-26T00:00:00.0002019-02-26T12:53:59.0002019-05-09T11:28:45.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=788143061462MATE13PLS 502/201813 - PLS 502/2018PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 502, de 2018CPI dos Maus-tratos - 2017falsetruefalseCOMISSAO_SENADOComissão do Senado Federal2102CPIMTCPI dos Maus-tratos - 2017Comissão Parlamentar de InquéritofalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH e CCJ.Tramitação: CDH e CCJ.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse7truefalsefalsetrue2019-05-07T09:43:44.000PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 502, de 20182019-05-07T11:50:58.0002019-05-07T11:50:58.00017893685Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-101998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789368527946094Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-29834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794609478933467703163CPI dos Maus-tratos - 20177350240SF1868966066970Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever sanções às pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente ao conselho tutelar ou à autoridade policial.2018-12-10T15:22:12.000PLS005022018PLS 502/2018Projeto de Lei do Senado n° 502, de 20187369039134828Determina a imediata comunicação da prática de atos de violência contra criança ou adolescente ao conselho tutelar ou à autoridade policial, sob pena de responder pelo crime de omissão de socorro.Projeto de Lei do Senadofalsefalsetruetrue78933467703163Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2018-12-101998PLS 502/2018https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7893346Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever sanções às pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente ao conselho tutelar ou à autoridade policial.7893685Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2018-12-101998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=78936857946094Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-29834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79460947949198Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-08834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949198Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CDH7950248ParecerParecerPARECER2019-05-09834P.S 47/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79502489424752Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-05https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9424752Relatório de eventos e documentos do processo PLS 502/20181COMISSAO_SENADOComissão do Senado FederalfalseCPI dos Maus-tratos - 20172102CPI dos Maus-tratos - 2017CPIMTSF22Comissão Parlamentar de Inquéritofalsetruetrue834CDH791892177031635985MSenador Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticotruefalse2019-02-19T00:00:00.0002019-02-19T16:09:59.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=789334661461MATE14PL 678/201914 - PL 678/2019PROJETO DE LEI Nº 678, de 2019Senador Weverton (PDT/MA)truefalsefalseSENADORSenador5411WevertonMfalsetruePDTMAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, nos termos da Emenda (substitutivo) que apresenta.Pela aprovação nos termos do substitutivoTramitação: CDH e terminativo na CAE.Tramitação: CDH e terminativo na CAE.Retirado de pauta a pedido da relatoria para o reexame.Retirado de pauta15Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 678, de 20192019-05-07T09:47:55.0002019-05-07T09:47:55.00019437103ParecerParecerPARECER2023-08-2238CAEP.S 66/2023 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9437103Parecer ao PL 678/201927916837Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916837-39295757ParecerParecerPARECER2023-03-24834CDHP.S 9/2023 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=929575779165377717638Senador Weverton (PDT/MA)7350240SF1953775820290Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAInstitui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 15 da lei 12.852, de 5 de agosto de 2013.2019-02-12T18:23:29.000PL006782019PL 678/2019Projeto de Lei n° 678, de 20197372846135186Cria o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no art. 15, III do Estatuto da Juventude.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79165377717638Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-121998PL 678/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916537Institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 15 da lei 12.852, de 5 de agosto de 2013.7916837Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916837-7946096Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-29834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79460969297881Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-03-24834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9297881Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CDH9295757ParecerParecerPARECER2023-03-24834P.S 9/2023 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=92957579372428Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-05-2938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9372428Parecer ao PL 678/20199437010Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-2238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9437010Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 30ª Reunião CAE9437075Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-2238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9437075Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 30ª Reunião CAE9437103ParecerParecerPARECER2023-08-2238P.S 66/2023 - CAEhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9437103Parecer ao PL 678/20199437126OfícioOfícioOFICIO2023-08-2238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9437126Comunica a aprovação do substitutivo ao PL 678/2019, bem como a abertura de turno suplementar.9437129Projeto de Lei Ordinária - Redação para segundo turnoProjeto de Lei Ordinária - Redação para segundo turnoPROJETO_LEI_ORDINARIA2023-08-2238https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9437129Institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 15 da lei 12.852, de 5 de agosto de 2013.9441824OfícioOfícioOFICIO2023-08-2938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9441824OF. 21/2023/CAE/SF - substitutivo oferecido ao PL 678/2019 foi dado como definitivamente adotado.¿9441838Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2023-08-2938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9441838Institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 15 da lei 12.852, de 5 de agosto de 2013.9442029Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-08-2938https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9442029Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 32ª Reunião CAE9453173Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2023-09-111998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9453173Institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 15 da lei 12.852, de 5 de agosto de 2013.9453282OfícioOfícioOFICIO2023-09-112015OFSF 831/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9453282Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 678, de 2019.9453536MinutaMinutaMINUTA2023-09-11https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=94535369456238Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2023-09-13https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9456238Institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 15 da lei 12.852, de 5 de agosto de 2013.1SENADORSenadorfalseWevertonSenador5411Weverton Rocha Marques de SousaWevertonMSenadorSenador WevertonSen. WevertonSFMAPDTPartido Democrático Trabalhista167493https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5411.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5411truefalse2019-02-12T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Pelo BrasilVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalLíder do Senado FederalPDTPartido Democrático TrabalhistaRetirado de pautaRetirado de pauta a pedido da relatoria para o reexame.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791653761464MATE15PL 863/201915 - PL 863/2019PROJETO DE LEI Nº 863, de 2019Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)truefalsefalseSENADORSenador5748Veneziano Vital do RêgoMfalsetruePSBPBfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH e terminativo na CDR.Tramitação: CDH e terminativo na CDR.Retirado de pautaRetirado de pauta15Retirado de pautafalse1falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 863, de 20192019-05-07T09:32:40.0002019-05-07T09:32:40.00017918891Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918891-27939434Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-09834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939434Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.79187237719507Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)7350240SF1926080044080Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.2019-02-19T12:25:38.000PL008632019PL 863/2019Projeto de Lei n° 863, de 20197373271135325Reserva a idosos carentes vinte por cento dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para implementação de conjuntos habitacionais.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79187237719507Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-191998PL 863/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918723Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.7918891Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918891-7939434Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-09834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939434Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.1SENADORSenadorfalseVeneziano Vital do RêgoSenador5748Veneziano Vital do Rêgo Segundo NetoVeneziano Vital do RêgoMSenadorSenador Veneziano Vital do RêgoSen. Veneziano Vital do RêgoSFPBPSBPartido Socialista Brasileiro178913https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5748.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5748truefalse2019-02-19T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MaioriaLíder do Senado FederalPDTRetirado de pautaRetirado de pautafalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791872361457MATE16PL 1236/201916 - PL 1236/2019PROJETO DE LEI Nº 1236, de 2019Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)truefalsefalseSENADORSenador5376Mara GabrilliFfalsetruePSDBSPfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, com quatro Emendas que apresenta.Pela aprovação com emendasTramitação: CDH e terminativo na CAS.Tramitação: CDH e terminativo na CAS.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse8truefalsefalsetrue2019-05-07T11:16:50.000PROJETO DE LEI Nº 1236, de 20192019-05-07T11:51:28.0002019-05-07T11:51:28.00019286587Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-03-1540CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9286587pela aprovação do PL 1236 de 2019, com duas emendas27949292ParecerParecerPARECER2019-05-08834CDHP.S 42/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794929237922285Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-271998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922285-79220627722997Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)7350240SF1919610606040Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.2019-02-27T15:07:22.000PL012362019PL 1236/2019Projeto de Lei n° 1236, de 20197373897135502Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), para garantir ao empregado que tenha filho com deficiência o direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79220627722997Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-271998PL 1236/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922062Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.7922285Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922285-7945871Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-26834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79458717949200Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-08834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949200Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CDH7949292ParecerParecerPARECER2019-05-08834P.S 42/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79492927984853Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-0640https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79848537997713Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-2740https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79977137999053Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-08-2840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79990539221653Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2022-12-0840https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9221653Pela aprovação do PL 1236 de 2019, com emendas9286587Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2023-03-1540https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9286587pela aprovação do PL 1236 de 2019, com duas emendas9301642Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-03-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9301642Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CAS9301675Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2023-03-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9301675Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 3ª Reunião CAS9301726ParecerParecerPARECER2023-03-2940P.S 4/2023 - CAShttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9301726pela aprovação do PL 1236 de 2019, com duas emendas9301762OfícioOfícioOFICIO2023-03-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9301762Ofício deliberação do PL 1236/2019 pela CAS.9301795Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2023-03-2940https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9301795Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.9312262Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2023-04-112015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312262Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.9312437OfícioOfícioOFICIO2023-04-112015https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312437Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1236, de 2019.9312817OfícioOfícioOFICIO2023-04-112015OFSF 181/2023https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312817Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1236, de 2019.9313502Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2023-04-11https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9313502Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.1SENADORSenadorfalseMara GabrilliSenadora5376Mara Cristina GabrilliMara GabrilliFSenadoraSenadora Mara GabrilliSen. Mara GabrilliSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileira160565https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5376.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5376truefalse2019-02-27T00:00:00.000834CDH793097277229975979FSenadora Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-03-22T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo2019-03-22T15:33:05.0002019-05-09T11:25:25.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792206261465MATE17PL 1254/201917 - PL 1254/2019PROJETO DE LEI Nº 1254, de 2019Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)truefalsefalseSENADORSenador5376Mara GabrilliFfalsetruePSDBSPfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto.Pela aprovaçãoTramitação: CDH e terminativo na CAE.Tramitação: CDH e terminativo na CAE.AdiadoAdiado13Adiadofalse17falsefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1254, de 20192019-05-07T12:17:04.00017922361Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-271998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922361-27940710Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-11834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940710Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.79221277723080Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)7350240SF1986544877500Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.2019-02-27T15:04:29.000PL012542019PL 1254/2019Projeto de Lei n° 1254, de 20197373914135508Permite que próteses e órteses de pessoas com deficiência sejam deduzidas no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.Projeto de Leifalsefalsetruetrue79221277723080Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-02-271998PL 1254/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922127Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.7922361Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-271998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7922361-7940710Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-11834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940710Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.7957012Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957012Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH7957479ParecerParecerPARECER2019-05-24834P.S 57/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957479Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.7979537Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-07-1138https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79795371SENADORSenadorfalseMara GabrilliSenadora5376Mara Cristina GabrilliMara GabrilliFSenadoraSenadora Mara GabrilliSen. Mara GabrilliSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileira160565https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5376.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5376truefalse2019-02-27T00:00:00.000834CDH793103877230805533MSenador Lasier MartinsSFRSPODEPodemostruefalse2019-03-22T00:00:00.0002019-03-22T16:45:54.0002019-05-24T14:54:57.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792212761466MATE18PL 1376/201918 - PL 1376/2019PROJETO DE LEI Nº 1376, de 2019Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)truefalsefalseSENADORSenador4770Izalci LucasMfalsetruePSDBDFfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.Pela aprovação com emendasTramitação: CDH e terminativo na CI.Tramitação: CDH e terminativo na CI.Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse12truefalsefalsetruePROJETO DE LEI Nº 1376, de 20192019-05-07T11:55:07.0002019-05-07T11:55:07.00018047317ParecerParecerPARECER2020-02-1159CIP.S 3/2020 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=804731727925605Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-121998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925605-37949418ParecerParecerPARECER2019-05-08834CDHP.S 46/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949418Altera a redação do caput do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude79249687726393Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)7350240SF1996759325640Casa iniciadoraProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIAAltera a redação do caput do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude.2019-03-12T17:58:46.000PL013762019PL 1376/2019Projeto de Lei n° 1376, de 20197374534135605Inclui no Estatuto da Juventude o direito ao transporte semiurbano (o serviço de transporte semiurbano é aquele que, embora prestado em áreas urbanas contíguas, com características operacionais típicas de transporte urbano, transpõe os limites de perímetros urbanos, em áreas metropolitanas e aglomerações urbanas.)Projeto de Leifalsefalsetruetrue79249687726393Projeto de Lei OrdináriaProjeto de Lei OrdináriaPROJETO_LEI_ORDINARIA2019-03-121998PL 1376/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924968Altera a redação do caput do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude.7925605Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-121998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925605-7943304Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-23834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943304Altera a redação do caput do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude7949202Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-08834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949202Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CDH7949418ParecerParecerPARECER2019-05-08834P.S 46/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949418Altera a redação do caput do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude8031598Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-10-2959https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80315988064850Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2020-02-1159https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064850Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CI8064856Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2020-02-1159https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064856Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 2ª Reunião CI8047317ParecerParecerPARECER2020-02-1159P.S 3/2020 - CIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=80473178064908Projeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoProjeto de Lei Ordinária - Texto final da ComissãoPROJETO_LEI_ORDINARIA2020-02-1159https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064908Altera a redação do caput do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude.8070205Projeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoProjeto de Lei Ordinária - Texto final revisadoPROJETO_LEI_ORDINARIA2020-02-211998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8070205Altera a redação do caput do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude.8070856OfícioOfícioOFICIO2020-03-022015OFSF 299/2020https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8070856Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1376, de 2019.8090518Projeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosProjeto de Lei Ordinária - Texto oficial para revisão na Câmara dos DeputadosPROJETO_LEI_ORDINARIA2020-04-07https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8090518Altera a redação do caput do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude.1SENADORSenadorfalseIzalci LucasSenador4770Izalci Lucas FerreiraIzalci LucasMSenadorSenador Izalci LucasSen. Izalci LucasSFDFPSDBPartido da Social Democracia Brasileira4931https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador4770.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/4770truefalse2019-03-12T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalPSDBPartido da Social Democracia BrasileiraVice-líder do Senado FederalPLPartido Liberal834CDH79308957726393825MSenador Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-03-22T00:00:00.0002019-03-22T14:35:13.0002019-05-09T11:33:49.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792496861458MATE19SUG 66/201719 - SUG 66/2017SUGESTÃO Nº 66, de 2017Programa e-CidadaniafalsefalsefalseE_CIDADANIAPrograma e-CidadaniafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaFavorável à Sugestão, nos termos do Projeto de Lei do Senado que apresentaNos termos do PLS que apresentaAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse9truefalsefalsetrueSUGESTÃO Nº 66, de 20172019-05-07T11:51:49.0002019-05-07T11:51:49.00017945869Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-26834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945869273476367347633SugestãoSugestãoSUGESTAO2017-12-07834CDHSUG 66/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7347636Retificação de registro civil transexuais73476367347633Programa e-Cidadania184SF179507041240SugestãoSUGESTAORetificação de registro civil transexuais2017-12-06T00:00:00.0002017-12-07T11:28:37.000SUG000662017SUG 66/2017Sugestão n° 66, de 20177347643131983Sugestãofalsefalsetruetrue73476367347633SugestãoSugestãoSUGESTAO2017-12-07834SUG 66/2017https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7347636Retificação de registro civil transexuais7945869Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-26834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79458697949204Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-08834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949204Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CDH7949225ParecerParecerPARECER2019-05-08834P.S 41/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79492251E_CIDADANIAPrograma e-CidadaniafalsePrograma e-Cidadania834CDH791940073476335979FSenadora Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-02-20T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo2019-02-20T10:35:53.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13Aprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=734763661459MATE20SUG 5/201920 - SUG 5/2019SUGESTÃO Nº 5, de 2019Programa e-CidadaniafalsefalsefalseE_CIDADANIAPrograma e-CidadaniafalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela rejeição da Sugestão.Pela rejeiçãoAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição da Sugestão.Aprovado o relatório11Aprovado o relatóriofalse10truefalsefalsetrue2019-05-07T11:37:16.000SUGESTÃO Nº 5, de 20192019-05-07T11:52:10.0002019-05-07T11:52:10.00017945873Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-26834CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945873279261817727067SugestãoSugestãoSUGESTAO2019-02-14834CDHSUG 5/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926181Revogação da Lei Rouanet #FIMDAROUANET79261817727067Programa e-Cidadania184SF198608403917SugestãoSUGESTAORevogação da Lei Rouanet #FIMDAROUANET2019-02-14T00:00:00.0002019-02-14T10:17:34.000SUG000052019SUG 5/2019Sugestão n° 5, de 20197374880135621Sugestãofalsefalsetruetrue79261817727067SugestãoSugestãoSUGESTAO2019-02-14834SUG 5/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926181Revogação da Lei Rouanet #FIMDAROUANET7945873Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-26834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79458737949206Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-08834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949206Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CDH7949222ParecerParecerPARECER2019-05-08834P.S 40/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79492221E_CIDADANIAPrograma e-CidadaniafalsePrograma e-Cidadania834CDH793091077270675979FSenadora Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirotruefalse2019-03-22T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do Governo2019-03-22T14:49:12.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalseAprovado o relatórioAprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição da Sugestão.falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792618161436MATE21REQ 33/2019 - CDH21 - REQ 33/2019 - CDHREQUERIMENTO Nº 33, de 2019Senador Telmário Mota (PROS/RR)truefalsefalseSENADORSenador5535Telmário MotaMfalsetruePROSRRfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse11truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 33, de 20192019-05-07T11:52:29.0002019-05-07T11:52:29.000179430947743771RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-22834CDHREQ 33/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943094Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Pacaraima - Roraima, com o objetivo de realizar duas audiências públicas para tratar, com a população envolvida, do Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019, que exclui da Terra Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima, no Estado de Roraima.79430947743771Senador Telmário Mota (PROS/RR)87SF199883293750RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 90, inciso XIII e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Pacaraima - Roraima, com o objetivo de realizar duas audiências públicas para tratar, com a população envolvida, do Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019, que exclui da Terra Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima, no Estado de Roraima.2019-04-22T17:28:19.000REQ000332019REQ 33/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 33, de 20197378250136408Requerimentofalsefalsetruetrue79430947743771RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-22834REQ 33/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943094Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Pacaraima - Roraima, com o objetivo de realizar duas audiências públicas para tratar, com a população envolvida, do Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019, que exclui da Terra Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima, no Estado de Roraima.1SENADORSenadorfalseTelmário MotaSenador5535Telmário Mota de OliveiraTelmário MotaMSenadorSenador Telmário MotaSen. Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5535.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5535truefalse2019-04-22T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794309461438MATE22REQ 34/2019 - CDH22 - REQ 34/2019 - CDHREQUERIMENTO Nº 34, de 2019Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse13truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 34, de 20192019-05-07T11:56:53.0002019-05-07T11:56:53.000179433077743954RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-23834CDHREQ 34/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943307Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL1615/2019, que Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. LEI AMÁLIA BARROS.179643317954118RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-11834CDHREQ 67/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964331Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 34/2019 - CDH, com o objetivo de instruir o PL 1615/2019, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Silvya Helena Caprario - Arquiteta e Urbanista, Presidente da APDVISC – Associação de Pessoas com Deficiência Visual de Santa Catarina; 2. Paulo Henrique de Morais Júnior – Advogado, Consultor Jurídico da APDVISC - Associação de Pessoas com Deficiência Visual de Santa Catarina.79433077743954Senador Paulo Paim (PT/RS)87SF195221042237RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL1615/2019, que Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. LEI AMÁLIA BARROS.2019-04-23T15:06:52.000REQ000342019REQ 34/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 34, de 20197378292136418Requerimentofalsefalsetruetrue79433077743954RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-23834REQ 34/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943307Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL1615/2019, que Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. LEI AMÁLIA BARROS.7949208Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-08834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949208Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CDH79643317954118RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-11834REQ 67/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964331Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 34/2019 - CDH, com o objetivo de instruir o PL 1615/2019, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Silvya Helena Caprario - Arquiteta e Urbanista, Presidente da APDVISC – Associação de Pessoas com Deficiência Visual de Santa Catarina; 2. Paulo Henrique de Morais Júnior – Advogado, Consultor Jurídico da APDVISC - Associação de Pessoas com Deficiência Visual de Santa Catarina.1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-04-23T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794330761437MATE23REQ 35/2019 - CDH23 - REQ 35/2019 - CDHREQUERIMENTO Nº 35, de 2019Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)truefalsefalseSENADORSenador5982Alessandro VieiraMfalsetrueCIDADANIASEfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAdiadoAdiado57Adiadofalse5falsefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 35, de 20192019-05-07T12:17:04.000179435427744233RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-23834CDHREQ 35/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943542Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater "As irregularidades nos Fundos de Pensão e como garantir maior efetividade e transparência a sua gestão" . Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Fundo de Pensão PETROS (Petrobras); 2. Representante da Associação Nacional dos Participantes da PETROS (APAPE); 3. Representante do Fundo de Pensão da POSTALIS (Correios); 4. Representante do Fundo de Pensão da FUNCEF (Caixa Econômica Federal); 5. Representantes da força-tarefa da Operação Greenfield.179568377954060RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-23834CDHREQ 51/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956837Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao Req 35/2019, destinado a realização de Audiência Pública para debater “As irregularidades nos Fundos de Pensão e como garantir maior efetividade e transparência a sua gestão”, agendada para ser realizada no dia 12/06/2019. Para tanto, proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: 1. Paulo Cesar C. Martin – Diretor da Federação Única dos Petroleiros – FUP; e 2. Claúdia Muinhos Ricaldone – Vice-Presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão.79435427744233Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)87SF192573108150RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater "As irregularidades nos Fundos de Pensão e como garantir maior efetividade e transparência a sua gestão" . Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Fundo de Pensão PETROS (Petrobras); 2. Representante da Associação Nacional dos Participantes da PETROS (APAPE); 3. Representante do Fundo de Pensão da POSTALIS (Correios); 4. Representante do Fundo de Pensão da FUNCEF (Caixa Econômica Federal); 5. Representantes da força-tarefa da Operação Greenfield.2019-04-23T18:09:09.000REQ000352019REQ 35/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 35, de 20197378354136433Requerimentofalsefalsetruetrue79435427744233RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-23834REQ 35/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943542Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater "As irregularidades nos Fundos de Pensão e como garantir maior efetividade e transparência a sua gestão" . Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Fundo de Pensão PETROS (Petrobras); 2. Representante da Associação Nacional dos Participantes da PETROS (APAPE); 3. Representante do Fundo de Pensão da POSTALIS (Correios); 4. Representante do Fundo de Pensão da FUNCEF (Caixa Econômica Federal); 5. Representantes da força-tarefa da Operação Greenfield.7951401Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-14834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951401Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CDH79568377954060RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-23834REQ 51/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956837Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao Req 35/2019, destinado a realização de Audiência Pública para debater “As irregularidades nos Fundos de Pensão e como garantir maior efetividade e transparência a sua gestão”, agendada para ser realizada no dia 12/06/2019. Para tanto, proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: 1. Paulo Cesar C. Martin – Diretor da Federação Única dos Petroleiros – FUP; e 2. Claúdia Muinhos Ricaldone – Vice-Presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão.79611807954193RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-06-03834REQ 61/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961180Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 35/2019 - CDH, seja incluída a seguinte convidada: 1. Srª. Giocoeli Terezinha de Avilá Reis - Representante da Sociedade Civil e aposentada da Caixa Econômica.1SENADORSenadorfalseAlessandro VieiraSenador5982Alessandro VieiraAlessandro VieiraMSenadorSenador Alessandro VieiraSen. Alessandro VieiraSFSECIDADANIACIDADANIAhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5982.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5982truefalse2019-04-23T00:00:00.000AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794354261439MATE24REQ 36/2019 - CDH24 - REQ 36/2019 - CDHREQUERIMENTO Nº 36, de 2019Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)truefalsefalseSENADORSenador5783Zenaide MaiaFfalsetruePROSRNfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse2truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 36, de 20192019-05-07T11:13:15.0002019-05-07T11:13:15.000179443717744952RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-24834CDHREQ 36/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944371Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS580/2015, que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1.Fernando Anunciação, representante da FENASPEN; 2.Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, secretário nacional de segurança pública; 3.Cesar Mecchi Morales* – Presidente de Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; 4.Valdirene Daufemback, representante do Laboratório de Gestão de Políticas Penais da Universidade de Brasília; 5.Fabiano Bordignon, diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional; 6.Renato Campos De Vitto, defensor público do Estado de São Paulo e ex-diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional; 7.Guilherme Pontes, representante da organização Justiça Global; 8.Felipe Freitas, professor de direito e membro do IBCCRIM; 9.Clarissa Tatiana de Assunção Borges, representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; 10. Guilherme Guimaraes Feliciano, juiz de direito, presidente da ANAMATRA79443717744952Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)87SF195679440504RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS580/2015, que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1.Fernando Anunciação, representante da FENASPEN; 2.Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, secretário nacional de segurança pública; 3.Cesar Mecchi Morales* – Presidente de Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; 4.Valdirene Daufemback, representante do Laboratório de Gestão de Políticas Penais da Universidade de Brasília; 5.Fabiano Bordignon, diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional; 6.Renato Campos De Vitto, defensor público do Estado de São Paulo e ex-diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional; 7.Guilherme Pontes, representante da organização Justiça Global; 8.Felipe Freitas, professor de direito e membro do IBCCRIM; 9.Clarissa Tatiana de Assunção Borges, representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; 10. Guilherme Guimaraes Feliciano, juiz de direito, presidente da ANAMATRA2019-04-24T15:47:10.000REQ000362019REQ 36/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 36, de 20197378499136478Requerimentofalsefalsetruetrue79443717744952RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-24834REQ 36/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944371Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS580/2015, que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1.Fernando Anunciação, representante da FENASPEN; 2.Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, secretário nacional de segurança pública; 3.Cesar Mecchi Morales* – Presidente de Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; 4.Valdirene Daufemback, representante do Laboratório de Gestão de Políticas Penais da Universidade de Brasília; 5.Fabiano Bordignon, diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional; 6.Renato Campos De Vitto, defensor público do Estado de São Paulo e ex-diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional; 7.Guilherme Pontes, representante da organização Justiça Global; 8.Felipe Freitas, professor de direito e membro do IBCCRIM; 9.Clarissa Tatiana de Assunção Borges, representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; 10. Guilherme Guimaraes Feliciano, juiz de direito, presidente da ANAMATRA1SENADORSenadorfalseZenaide MaiaSenadora5783Zenaide Maia Calado Pereira dos SantosZenaide MaiaFSenadoraSenadora Zenaide MaiaSen. Zenaide MaiaSFRNPROSPartido Republicano da Ordem Social178949https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5783.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5783truefalse2019-04-24T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalBloco Parlamentar da Resistência DemocráticaVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalPROSPartido Republicano da Ordem SocialAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794437161440MATE25REQ 37/2019 - CDH25 - REQ 37/2019 - CDHREQUERIMENTO Nº 37, de 2019Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse14truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 37, de 20192019-05-07T11:57:55.0002019-05-07T11:57:55.000179444717745060RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-24834CDHREQ 37/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944471Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Reforma Tributária Solidária.79444717745060Senador Paulo Paim (PT/RS)87SF191943161096RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Reforma Tributária Solidária.2019-04-24T16:32:06.000REQ000372019REQ 37/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 37, de 20197378519136483Requerimentofalsefalsetruetrue79444717745060RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-24834REQ 37/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944471Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Reforma Tributária Solidária.7949210Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-08834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949210Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CDH1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-04-24T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794447161564MATE26REQ 39/2019 - CDH26 - REQ 39/2019 - CDHREQUERIMENTO Nº 39, de 2019Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovado com alteração no assunto: realização de audiência pública, com o "objetivo de analisar a falta de médicos e a atual situação do SUS".Aprovado53Aprovadofalse15truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 39, de 20192019-05-07T11:59:10.0002019-05-07T11:59:10.000179470007746871RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-03834CDHREQ 39/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947000Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar "a atual situação do SUS".79470007746871Senador Paulo Paim (PT/RS)87SF196905365890RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar "a atual situação do SUS".2019-05-03T10:41:20.000REQ000392019REQ 39/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 39, de 20197378977136540Requerimentofalsefalsetruetrue79470007746871RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-03834REQ 39/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947000Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar "a atual situação do SUS".7949072Requerimento - Texto final da ComissãoRequerimento - Texto final da ComissãoREQUERIMENTO2019-05-08834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949072Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar "a atual situação do SUS".7949212Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-08834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949212Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CDH1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-03T00:00:00.000AprovadoAprovado com alteração no assunto: realização de audiência pública, com o "objetivo de analisar a falta de médicos e a atual situação do SUS".falsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794700061565MATE27REQ 40/2019 - CDH27 - REQ 40/2019 - CDHREQUERIMENTO Nº 40, de 2019Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse16truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 40, de 20192019-05-07T12:01:20.0002019-05-07T12:01:20.000179470037746876RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-03834CDHREQ 40/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947003Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater a "política do salário mínimo".79470037746876Senador Paulo Paim (PT/RS)87SF196760722002RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater a "política do salário mínimo".2019-05-03T10:41:59.000REQ000402019REQ 40/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 40, de 20197378978136541Requerimentofalsefalsetruetrue79470037746876RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-03834REQ 40/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947003Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater a "política do salário mínimo".7949214Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-08834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949214Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CDH1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-03T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794700361566MATE28REQ 41/2019 - CDH28 - REQ 41/2019 - CDHREQUERIMENTO Nº 41, de 2019Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF)truefalsetrueSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse17truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 41, de 20192019-05-07T12:04:15.0002019-05-07T12:04:15.00079470067746881Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF)87SF199258889435RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater sobre o "Feminicídio no Brasil".2019-05-03T10:43:30.000REQ000412019REQ 41/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 41, de 20197378979136542Requerimentofalsefalsetruetrue79470067746881RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-03834REQ 41/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947006Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater sobre o "Feminicídio no Brasil".7949216Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-08834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949216Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CDH1SENADORSenadortruePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-03T00:00:00.0002SENADORSenadortrueLeila BarrosSenadora5979Leila Gomes de Barros RêgoLeila BarrosFSenadoraSenadora Leila BarrosSen. Leila BarrosSFDFPSBPartido Socialista Brasileirohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5979.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5979truefalse2019-05-03T00:00:00.000Vice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoVice-líder do Congresso NacionalLiderança do GovernoAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794700661567MATE29REQ 42/2019 - CDH29 - REQ 42/2019 - CDHREQUERIMENTO Nº 42, de 2019Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse18truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 42, de 20192019-05-07T12:06:31.0002019-05-07T12:06:31.000179470097746886RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-03834CDHREQ 42/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947009Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater "Desemprego e Previdência".79470097746886Senador Paulo Paim (PT/RS)87SF195346053986RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater "Desemprego e Previdência".2019-05-03T10:44:49.000REQ000422019REQ 42/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 42, de 20197378980136543Requerimentofalsefalsetruetrue79470097746886RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-03834REQ 42/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947009Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater "Desemprego e Previdência".7949218Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-08834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949218Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CDH1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-03T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794700961568MATE30REQ 43/2019 - CDH30 - REQ 43/2019 - CDHREQUERIMENTO Nº 43, de 2019Senador Paulo Paim (PT/RS)truefalsefalseSENADORSenador825Paulo PaimMfalsetruePTRSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse19truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 43, de 20192019-05-07T12:12:50.0002019-05-07T12:12:50.000179470127746891RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-03834CDHREQ 43/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947012Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater "Direito do Trabalho".79470127746891Senador Paulo Paim (PT/RS)87SF192895935784RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater "Direito do Trabalho".2019-05-03T10:45:56.000REQ000432019REQ 43/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 43, de 20197378981136544Requerimentofalsefalsetruetrue79470127746891RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-03834REQ 43/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947012Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater "Direito do Trabalho".7949220Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-08834https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949220Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CDH1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-03T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794701261598MATE31REQ 44/2019 - CDH31 - REQ 44/2019 - CDHREQUERIMENTO Nº 44, de 2019Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)truefalsefalseSENADORSenador5976Eduardo GirãoMfalsetruePODEMOSCEfalseExtrapautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse3truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 44, de 20192019-05-07T11:16:04.0002019-05-07T11:16:04.00079481707953944Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)87SF193935495061RequerimentoREQUERIMENTORequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao REQ 28/2019 - CDH, para inclusão de convidados.2019-05-07T09:36:39.000REQ000442019REQ 44/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 44, de 20197379338136557Requerimentofalsefalsetruetrue79481707953944RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-07834REQ 44/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948170Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao REQ 28/2019 - CDH, para inclusão de convidados.1SENADORSenadorfalseEduardo GirãoSenador5976Luis Eduardo Grangeiro GirãoEduardo GirãoMSenadorSenador Eduardo GirãoSen. Eduardo GirãoSFCEPODEPodemoshttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5976.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5976truefalse2019-05-07T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Juntos pelo BrasilVice-líder do Congresso NacionalLiderança da MinoriaLíder do Senado FederalNOVOPartido NovoAprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794817022291https://www.youtube.com/watch?v=nZGKhlxCoQk2019-05-07T09:00:00.00085002026-03-19T00:07:03.4682ª, Reunião de Subcomissão2ª Reunião de Subcomissão225154CRESTVSubcomissão Temporária sobre a VenezuelaSF65Subcomissão TemporáriaREQ 8/2019 - CREREQ00008201977232501355222019-05-06T14:00:00.00006/05/2019 às 14htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 72http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15588https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3330c3ad-8917-42ec-bd1d-0ff4efb3baabhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/38bebb69-333b-4e79-a169-f4df750011e0https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/1c3d75c7-89ef-449f-bc01-ee54e69551e5https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/a5ca542f-db82-4a4d-9176-a31bdc2b787f?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=19/12/2019&paginaDireta=1915&indSuplemento=sim&codSuplemento=B3330c3ad-8917-42ec-bd1d-0ff4efb3baab1c3d75c7-89ef-449f-bc01-ee54e69551e5Presencialfalse4Reunião de SubcomissãoSUB85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5535Telmário Mota de OliveiraTelmário MotaMSenadorSenador Telmário MotaSen. Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5535.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5535truefalse2019-05-06T00:00:00.000508442019-05-06T15:38:00.0006Realizadatrue508422019-05-06T14:07:00.0003Abertafalse508302019-05-06T14:00:00.0001Agendadafalse225154Subcomissão Temporária sobre a VenezuelaCRESTVSF65Subcomissão Temporária2falsetruetrue10950Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5748Audiência Pública interativa para discutir a crise na Venezuela e seu impacto no Brasil, conforme aprovado no Requerimento nº 01, de 2019-CRESTV, de autoria do Senhor Senador Telmário Mota.truetrueAudiência Pública interativa realizada.237061Sr.José Eduardo Gondim FilhoMSecretário Adjunto da Representação do Estado de Roraima em Brasília - SERBRASGovernador do estado de Roraima, Sr. Antonio Denariumfalsefalse237072Sr.Juliano TorquatoMPrefeito de Pacaraimafalsefalse237083Sr.Jalser RenierMPresidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraimafalsefalse193511Sr.Jeferson AlvesMDeputado Estadual de RoraimaJalser Renier, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima23708falsefalse193522Sr.Juliano TorquatoMPrefeito de Pacaraima23707falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179296947731336Senador Telmário Mota (PROS/RR)87SF192704123135RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos art. 90, incisos II e III, e art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de Audiências Públicas na Subcomissão Temporária sobre a Venezuela (CRESTV), para discutir a crise na Venezuela e seu impacto no Brasil, principalmente no estado de Roraima. Sugiro a realização das seguintes Audiências Públicas com datas a serem posteriormente definidas: 1. Audiência Pública para ouvir o Governador do Estado de Roraima, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado e o Prefeito do Município de Pacaraima; 2. Audiência Pública para ouvir a representante no Brasil do Presidente Interino da Venezuela Juan Guaidó, Senhora María Teresa Belandria; 3. Audiência Pública para ouvir o encarregado de negócios da Embaixada da Venezuela no Brasil, já que a mesma se encontra sem embaixador desde maio de 2016; 4. Audiência Pública com o Ex-Prefeito do Município de Gran Sabana, cuja capital é Santa Helena de Uairén, na Venezuela. Ainda, dentre as atividades a serem realizadas pelos membros da Subcomissão Temporária da Venezuela, está prevista a participação nas Audiências Públicas com os Excelentíssimos Ministros de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo, e da Defesa, General de Exército Fernando Azevedo e Silva, a serem realizadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em atendimento aos Requerimentos nº 01 e 02, de 2019-CRE. Ao fim do ciclo de Audiências Públicas sugiro a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) que envie membros da Subcomissão Temporária sobre a Venezuela (CRESTV) para uma visita oficial a Venezuela com a finalidade de levar bons ofícios e verificar em in loco as informações apuradas no ciclo de Audiências Públicas.2019-03-20T16:52:46.000REQ000012019REQ 1/2019 - CRESTVRequerimento da Subcomissão Temporária sobre a Venezuela n° 1, de 20197375704135840Requerimentofalsefalsetruetrue79296947731336RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-03-202251REQ 1/2019 - CRESTVhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929694Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos art. 90, incisos II e III, e art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de Audiências Públicas na Subcomissão Temporária sobre a Venezuela (CRESTV), para discutir a crise na Venezuela e seu impacto no Brasil, principalmente no estado de Roraima. Sugiro a realização das seguintes Audiências Públicas com datas a serem posteriormente definidas: 1. Audiência Pública para ouvir o Governador do Estado de Roraima, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado e o Prefeito do Município de Pacaraima; 2. Audiência Pública para ouvir a representante no Brasil do Presidente Interino da Venezuela Juan Guaidó, Senhora María Teresa Belandria; 3. Audiência Pública para ouvir o encarregado de negócios da Embaixada da Venezuela no Brasil, já que a mesma se encontra sem embaixador desde maio de 2016; 4. Audiência Pública com o Ex-Prefeito do Município de Gran Sabana, cuja capital é Santa Helena de Uairén, na Venezuela. Ainda, dentre as atividades a serem realizadas pelos membros da Subcomissão Temporária da Venezuela, está prevista a participação nas Audiências Públicas com os Excelentíssimos Ministros de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo, e da Defesa, General de Exército Fernando Azevedo e Silva, a serem realizadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em atendimento aos Requerimentos nº 01 e 02, de 2019-CRE. Ao fim do ciclo de Audiências Públicas sugiro a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) que envie membros da Subcomissão Temporária sobre a Venezuela (CRESTV) para uma visita oficial a Venezuela com a finalidade de levar bons ofícios e verificar em in loco as informações apuradas no ciclo de Audiências Públicas.7954951Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-202251https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954951Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CRESTV1SENADORSenadorfalseTelmário MotaSenador5535Telmário Mota de OliveiraTelmário MotaMSenadorSenador Telmário MotaSen. Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5535.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5535truefalse2019-03-20T00:00:00.00010951Deliberativa2Deliberativa22ª PARTEtrue61532MATE1REQ 2/2019 - CRESTV1 - REQ 2/2019 - CRESTVREQUERIMENTO Nº 2, de 2019Senador Telmário Mota (PROS/RR)truefalsefalseSENADORSenador5535Telmário MotaMfalsetruePROSRRfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse2truefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 2, de 20192019-05-06T15:37:02.0002019-05-06T15:37:02.000179394807740261RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-092251CRESTVREQ 2/2019 - CRESTVhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939480Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 1/2019 - CRESTV, seja incluída a vinda de novos participantes para acompanhar o Senhor Emílio González, Ex-prefeito do Município de Gran Sabana, na Venezuela, com ônus para o Senado Federal. Proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: 1. Senhor Joel Gonzaga de Souza, Médico Infectologista 2. Senhora Tuxaua Dirlene, Líder indígena.79394807740261Senador Telmário Mota (PROS/RR)87SF196783883859RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 1/2019 - CRESTV, seja incluída a vinda de novos participantes para acompanhar o Senhor Emílio González, Ex-prefeito do Município de Gran Sabana, na Venezuela, com ônus para o Senado Federal. Proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: 1. Senhor Joel Gonzaga de Souza, Médico Infectologista 2. Senhora Tuxaua Dirlene, Líder indígena.2019-04-09T15:16:09.000REQ000022019REQ 2/2019 - CRESTVRequerimento da Subcomissão Temporária sobre a Venezuela n° 2, de 20197377471136240Requerimentofalsefalsetruetrue79394807740261RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-092251REQ 2/2019 - CRESTVhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939480Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 1/2019 - CRESTV, seja incluída a vinda de novos participantes para acompanhar o Senhor Emílio González, Ex-prefeito do Município de Gran Sabana, na Venezuela, com ônus para o Senado Federal. Proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: 1. Senhor Joel Gonzaga de Souza, Médico Infectologista 2. Senhora Tuxaua Dirlene, Líder indígena.7954958Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-202251https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954958Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CRESTV1SENADORSenadorfalseTelmário MotaSenador5535Telmário Mota de OliveiraTelmário MotaMSenadorSenador Telmário MotaSen. Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5535.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5535truefalse2019-04-09T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793948061533MATE2REQ 3/2019 - CRESTV2 - REQ 3/2019 - CRESTVREQUERIMENTO Nº 3, de 2019Senador Telmário Mota (PROS/RR)truefalsefalseSENADORSenador5535Telmário MotaMfalsetruePROSRRfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaAprovadoAprovado53Aprovadofalse3truefalsefalsetrue2019-05-06T15:37:07.000REQUERIMENTO Nº 3, de 20192019-05-06T15:38:28.0002019-05-06T15:38:28.000179394867740269RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-092251CRESTVREQ 3/2019 - CRESTVhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939486Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, informações sobre crise diplomática na Venezuela. Nesses termos, requisita-se: 1. As medidas adotas pelo Itamaraty para preservar a democracia nos países da América do Sul; 2. Informações sobre os canais de permanentes de diálogo com o Presidente Nicolás Maduro para restabelecer as relações diplomáticas, comerciais, sociais e culturais com a Venezuela; 3. As ações do Itamaraty para reestabelecer as relações comerciais, sociais e culturais do Brasil com a Venezuela; 4. Os motivos que levaram o Brasil a reconhecer legitimidade de Juan Guaidó como Presidente Interino da Venezuela, quebrando a tradição diplomática brasileira de não intervenção; 5. Informações sobre o sobre a reabertura da fronteira do Brasil com a Venezuela e o fornecimento de energia pela hidrelétrica de Guri.79394867740269Senador Telmário Mota (PROS/RR)87SF199731242709RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, informações sobre crise diplomática na Venezuela. Nesses termos, requisita-se: 1. As medidas adotas pelo Itamaraty para preservar a democracia nos países da América do Sul; 2. Informações sobre os canais de permanentes de diálogo com o Presidente Nicolás Maduro para restabelecer as relações diplomáticas, comerciais, sociais e culturais com a Venezuela; 3. As ações do Itamaraty para reestabelecer as relações comerciais, sociais e culturais do Brasil com a Venezuela; 4. Os motivos que levaram o Brasil a reconhecer legitimidade de Juan Guaidó como Presidente Interino da Venezuela, quebrando a tradição diplomática brasileira de não intervenção; 5. Informações sobre o sobre a reabertura da fronteira do Brasil com a Venezuela e o fornecimento de energia pela hidrelétrica de Guri.2019-04-09T15:18:58.000REQ000032019REQ 3/2019 - CRESTVRequerimento da Subcomissão Temporária sobre a Venezuela n° 3, de 20197377472136241Requerimentofalsefalsetruetrue79394867740269RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-092251REQ 3/2019 - CRESTVhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939486Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, informações sobre crise diplomática na Venezuela. Nesses termos, requisita-se: 1. As medidas adotas pelo Itamaraty para preservar a democracia nos países da América do Sul; 2. Informações sobre os canais de permanentes de diálogo com o Presidente Nicolás Maduro para restabelecer as relações diplomáticas, comerciais, sociais e culturais com a Venezuela; 3. As ações do Itamaraty para reestabelecer as relações comerciais, sociais e culturais do Brasil com a Venezuela; 4. Os motivos que levaram o Brasil a reconhecer legitimidade de Juan Guaidó como Presidente Interino da Venezuela, quebrando a tradição diplomática brasileira de não intervenção; 5. Informações sobre o sobre a reabertura da fronteira do Brasil com a Venezuela e o fornecimento de energia pela hidrelétrica de Guri.7954960Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-202251https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954960Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CRESTV1SENADORSenadorfalseTelmário MotaSenador5535Telmário Mota de OliveiraTelmário MotaMSenadorSenador Telmário MotaSen. Telmário MotaSFRRPROSPartido Republicano da Ordem Socialhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5535.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5535truefalse2019-04-09T00:00:00.000AprovadoAprovadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793948622441https://www12.senado.leg.br/multimidia/evento/876652019-05-06T14:00:00.00084802026-03-19T00:07:09.1934ª, Reunião4ª Reunião767CCSConselho de Comunicação SocialCN107ConselhoOFN 4/2019OFN00004201978483811400442019-05-06T14:00:00.00006/05/2019 às 14h4ª reunião de 2019 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacionaltruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 34http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15587https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b5986833-7cf9-46e0-b170-d7d8436d46echttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/e9f987de-a7a5-40cc-a582-b9207b082d55https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b61e49f4-2725-4b1e-9a91-325a49bb3f42https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/292db5bd-87f7-470b-a797-1c023efead01?rendition_principalb5986833-7cf9-46e0-b170-d7d8436d46ecb61e49f4-2725-4b1e-9a91-325a49bb3f42Presencialfalse5ReuniãoREU85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse508452019-05-06T16:02:00.0006Realizadatrue508432019-05-06T14:20:00.0003Abertafalse508022019-05-06T14:00:00.0001Agendadafalse767Conselho de Comunicação SocialCCSCN107Conselho4falsetruetrue109294ª reunião de 2019 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional4Reunião de Trabalho11ª PARTEfalse5736I – LEITURA DO EXPEDIENTE II – ORDEM DO DIA ITEM 1 - Comunicações do Presidente; ITEM 2 – Relatório sobre o Pacote Anticrime, de autoria da comissão de relatoria formada pelos Conselheiros Miguel Matos, Maria José Braga, Davi Emerich e Ricardo Bulhões Pedreira. ITEM 3 – Apresentação de prioridades sobre projetos de lei sobre comunicação social em tramitação no Congresso Nacional, de autoria dos Conselheiros Murillo de Aragão, Sydney Sanches, João Camilo Júnior, Maria José Braga, Miguel Matos e Marcelo Cordeiro. III – RELATÓRIO DE ANDAMENTO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS IV – COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS V – PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVILtruefalseFoi formada Comissão de Relatoria para elaborar estudo sobre a Liberdade de Imprensa no Brasil, a partir de solicitação enviada pela Senadora Eliziane Gama, com os seguintes Conselheiros: Davi Emerich (Coordenador), Patricia Blanco, Maria José Braga, Juliana Noronha, Miguel Matos e José Antônio de Jesus da Silva. ITEM 1 - O Conselheiro Sydney Sanches foi designado para elaborar um Plano de Trabalho para realização de um diagnóstico sobre a crise econômica no financiamento da comunicação social no Brasil; ITEM 2 - O relatório foi lido e foram solicitadas vistas pelo Conselheiro Davi Emerich; ITEM 3 - Foram lidos os relatórios de prioridades dos seguintes temas: Comunicação e Projetos Eleitorais, Tecnologia de Informação, Internet e Redes Sociais, Conteúdos em Meios de Comunicação, Liberdade de Expressão e Participação Social. Os projetos abaixo serão objeto de análise por parte dos seguintes Conselheiros: PL 9533/2018 e PL 2463/2019 - Conselheiro Sydney Sanches PL 559/2019 - Conselheira Patrícia Blanco PL 4537/2012 - Conselheiro Murillo de Aragão PL 191/2015 - Conselheira Maria José Braga PL 2021/2015 - Conselheiro Davi Emerich PLC 79/2016 - Conselheiro Fábio Andrade PLS 57/2018 - Conselheiro Luiz Antônio Gerace84402026-03-19T00:07:35.73728ª, Extraordinária28ª Reunião Extraordinária834CDHComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSF21Comissão Permanente2019-05-06T09:00:00.00006/05/2019 às 09htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 628http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=15591https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/36ac088e-515b-4a2c-b494-9a13db50d649https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/b1ac777e-d3e7-4567-949e-51f1ce0ff517https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/7a743b60-9846-4741-85c0-0a91b988d669https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/84ad3b75-d1cb-46c6-a565-38bd0507437c?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=03/09/2019&paginaDireta=859&indSuplemento=sim36ac088e-515b-4a2c-b494-9a13db50d6497a743b60-9846-4741-85c0-0a91b988d669Presencialfalse2ExtraordináriaEXT85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-05-06T00:00:00.000508412019-05-06T11:42:00.0006Realizadatrue508402019-05-06T09:01:00.0003Abertafalse506692019-05-06T09:00:00.0001Agendadafalse834Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCDHSF21Comissão Permanente28falsetruetrue10884Audiência Pública Interativa1Audiência Pública Interativa11ª PARTEfalse5717Debater sobre: "Previdência e Trabalho", com foco na Desvinculação de Receitas da União-DRU, na Sonegação e nas Isenções Fiscais.truetrueEsta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11).236591Rodrigo Octávio OrairMDiretor da Instituto Fiscal Independente do Senado Federal – IFI/SENADOfalsefalse236602Antonio Augusto QueirozMDiretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAPfalsefalse236793Floriano Martins de Sá NetoMPresidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIPfalsefalse236874Juliano Sander MusseMTécnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos - DIEESEfalsefalse236895George Alex Lima de SouzaMDiretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONALfalsefalse237096Representanteda Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da EconomiaMfalsefalse237117Representantedo Conselho Nacional de Educação - CNEMfalsefalse193441Flávio Tonelli VazMTécnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAPfalsefalse193452George Alex Lima de SouzaMDiretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONALbe9df52b-f1a7-4a8a-9b5d-4e0c93e35daaApresentação20190506 - George.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/be9df52b-f1a7-4a8a-9b5d-4e0c93e35daa5aac0fec-63c4-4d7b-a7d7-d007708d9c9dvídeo20190506 - George.mp4video/mp4https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5aac0fec-63c4-4d7b-a7d7-d007708d9c9d23689falsefalse193473Juliano Sander MusseMTécnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos - DIEESEbbab8430-db93-4424-9464-6e7069205c94Apresentação20190506- Juliano Sander.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/bbab8430-db93-4424-9464-6e7069205c9423687falsefalse193464Geraldo Julião JúniorMSubsecretário de Assuntos Fiscais, da Secretaria de Orçamento Federal, da Secretaria Especial de Fazendafalsefalse193485Luiz Guilherme HenriquesMDiretor de Programa da Secretaria de orçamento Federalfalsefalse193496Rodrigo Octávio OrairMDiretor da Instituto Fiscal Independente do Senado Federal – IFI/SENADO5c3d9e5a-4a1d-4fa0-a72e-a289f2b3cf62Apresentação20190506- Rodrigo Octávio.pdfapplication/pdfhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5c3d9e5a-4a1d-4fa0-a72e-a289f2b3cf6223659falsefalse193507Floriano Martins de Sá NetoMPresidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP23679falsefalseCSolicitação de realização de Audiência Pública Interativa179182437718956Senador Paulo Paim (PT/RS)87SF194911046327RequerimentoREQUERIMENTORequer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, nesta Comissão, para debater previdência e trabalho.2019-02-18T11:53:33.000REQ000012019REQ 1/2019 - CDHRequerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 1, de 20197373175135279Requerimentofalsefalsetruetrue79182437718956RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-02-18834REQ 1/2019 - CDHhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918243Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, nesta Comissão, para debater previdência e trabalho.1SENADORSenadorfalsePaulo PaimSenador825Paulo Renato PaimPaulo PaimMSenadorSenador Paulo PaimSen. Paulo PaimSFRSPTPartido dos Trabalhadores162https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador825.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/825truefalse2019-02-18T00:00:00.00022251https://www.youtube.com/watch?v=l3AxzmEigSY2019-05-06T09:00:00.00084942026-03-19T00:07:06.41314ª, Ordinária14ª Reunião Ordinária54CREComissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalSF21Comissão Permanente2019-05-02T10:00:00.00002/05/2019 às 10htruefalsetruefalse6RealizadaRealizadafalseAnexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 714https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5e33638d-4e37-4f04-8527-3e929fca755dhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/07848987-acd8-402a-9289-b9e9b33ac032https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/95157bc2-3b85-4c35-b46a-2a5c625cbfc1https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/79acf2f8-aaa2-4b33-8d1e-8f45dbd078de?rendition_principalhttp://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=02/07/2019&paginaDireta=922&indSuplemento=sim&codSuplemento=Ahttps://sac.senado.leg.br/sac/servlet/RecuperaQuadroSinteseComissaoServlet?codigo=84945e33638d-4e37-4f04-8527-3e929fca755d95157bc2-3b85-4c35-b46a-2a5c625cbfc1Presencialfalse1OrdináriaORD85856156a. Legislatura (2019) - 1a. Sessão Legislativa Ordinária2019-02-022019-12-23falsefalsefalse5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-05-02T00:00:00.000508292019-05-02T11:17:00.0006Realizadatrue508262019-05-02T10:30:00.0003Abertafalse508182019-05-02T10:00:00.0001Agendadafalse54Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalCRESF21Comissão Permanente14falsetruetrue10943Deliberativa2Deliberativa11ª PARTEtrue61487MATE1PDL 57/20191 - PDL 57/2019PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, de 2019Câmara dos DeputadosfalsefalsefalseCAMARACâmara dos DeputadosfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovaçãoConstou da pauta em 24/04/2019.Constou da pauta em 24/04/2019.AdiadoAdiado13Adiadofalse2falsefalsefalsetruePROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, de 20192019-05-02T11:17:20.0002019-04-24T10:05:09.00017927819Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-141998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927819-27942064Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1754CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794206479277837729192Câmara dos Deputados75SF1942295860631Casa revisoraProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVOAprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014.2019-03-14T19:02:33.000PDL000572019PDL 57/2019Projeto de Decreto Legislativo n° 57, de 20197375244135738Projeto de Decreto Legislativofalsefalsetruetrue79277837729192Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto LegislativoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2019-03-141998PDL 57/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927783Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014.7927817Ato, acordo, tratado ou convenção internacionalAto, acordo, tratado ou convenção internacionalATO_INT2019-03-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79278177927819Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-03-141998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927819-7942064Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-1754https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79420647950423Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0954https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950423Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CRE7950438ParecerParecerPARECER2019-05-0954P.S 12/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79504387953488OfícioOfícioOFICIO2019-05-162015OFSF 523/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953488Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 54, de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 57, de 2019).7953490OfícioOfícioOFICIO2019-05-162015OFSF 522/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953490Encaminha a Mensagem n°80 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 54, de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 57, de 2019).7953497OfícioOfícioOFICIO2019-05-162015OFSF 524/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953497Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 54, de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 57, de 2019).7953501MensagemMensagemMENSAGEM2019-05-162015MPSF 80/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953501Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 54, de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo n° 57, de 2019).7974616Projeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoProjeto de Decreto Legislativo - Texto oficial para promulgaçãoPROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO2019-07-03https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974616Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014.1CAMARACâmara dos DeputadosfalseCâmara dos Deputados54CRE79314997729192581MSenador Jaques WagnerSFBAPTPartido dos Trabalhadorestruefalse2019-03-26T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do Governo2019-03-26T13:43:53.000false1RelatorSFtruefalsetruefalsefalse13AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=792778361492MATE2PRS 5/20192 - PRS 5/2019PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 5, de 2019Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)truefalsefalseSENADORSenador677Roberto RochaMfalsetruePSDBMAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaPela aprovaçãoPela aprovaçãoAdiadoAdiado13Adiadofalse6falsefalsefalsetruePROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 5, de 20192019-05-02T11:17:20.00017919210Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-191998PLENhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919210-27946434Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3054CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794643479186737719814Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)78SF197329099808Projeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAOInstitui o Grupo Parlamentar Brasil-Israel.2019-02-19T13:57:13.000PRS000052019PRS 5/2019Projeto de Resolução do Senado n° 5, de 20197373254135349Projeto de Resolução do Senadofalsefalsetruetrue79186737719814Projeto de ResoluçãoProjeto de ResoluçãoPROJETO_RESOLUCAO2019-02-191998PRS 5/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918673Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Israel.7919210Avulso inicial da matériaAvulso inicial da matériaAVULSO_INICIAL2019-02-191998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919210-7946434Relatório LegislativoRelatório LegislativoRELATORIO2019-04-3054https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794643479501407954090RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-05-081998RQS 413/2019https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950140Retirada do Projeto de Resolução do Senado nº 5/2019.7951967OfícioOfícioOFICIO2019-05-1454https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951967Ofício nº 263/2019 sobre a retirada, em caráter definitivo, do PRS 34/2019.7952141OfícioOfícioOFICIO2019-05-1554https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79521417952733Avulso de requerimentoAvulso de requerimentoAVULSO_REQ2019-05-151998https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952733-1SENADORSenadorfalseRoberto RochaSenador677Roberto Coelho RochaRoberto RochaMSenadorSenador Roberto RochaSen. Roberto RochaSFMAPSDBPartido da Social Democracia Brasileira3194https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador677.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/677truefalse2019-02-19T00:00:00.00054CRE792097177198145376FSenadora Mara GabrilliSFSPPSDBPartido da Social Democracia Brasileiratruefalse2019-02-25T00:00:00.0002019-02-25T19:13:56.0002019-05-15T18:31:00.000false1RelatorSFfalsetruetruefalsefalse11AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=791867361495MATE3REQ 21/2019 - CRE3 - REQ 21/2019 - CREREQUERIMENTO Nº 21, de 2019Senador Jaques Wagner (PT/BA)truefalsefalseSENADORSenador581Jaques WagnerMfalsetruePTBAfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaConstou da pauta em 17/04/2019.Constou da pauta em 17/04/2019.AdiadoAdiado57Adiadofalse6falsefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 21, de 20192019-05-02T11:17:20.000179407057741622RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-1154CREREQ 21/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940705Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a atual crise na gestão da Agência Brasileira de Exportações e Investimentos (Apex), que, em menos de três meses, já teve dois Presidentes, bem como seus efeitos para cumprimento de sua relevante missão institucional na promoção das exportações brasileiras e investimentos. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: 1. Mário Vilalva, Embaixador de carreira do Ministério das Relações Exteriores.79407057741622Senador Jaques Wagner (PT/BA)87SF191070327211RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a atual crise na gestão da Agência Brasileira de Exportações e Investimentos (Apex), que, em menos de três meses, já teve dois Presidentes, bem como seus efeitos para cumprimento de sua relevante missão institucional na promoção das exportações brasileiras e investimentos. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: 1. Mário Vilalva, Embaixador de carreira do Ministério das Relações Exteriores.2019-04-11T12:44:41.000REQ000212019REQ 21/2019 - CRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 21, de 20197377764136315Requerimentofalsefalsetruetrue79407057741622RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-1154REQ 21/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940705Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a atual crise na gestão da Agência Brasileira de Exportações e Investimentos (Apex), que, em menos de três meses, já teve dois Presidentes, bem como seus efeitos para cumprimento de sua relevante missão institucional na promoção das exportações brasileiras e investimentos. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: 1. Mário Vilalva, Embaixador de carreira do Ministério das Relações Exteriores.1SENADORSenadorfalseJaques WagnerSenador581Jaques WagnerJaques WagnerMSenadorSenador Jaques WagnerSen. Jaques WagnerSFBAPTPartido dos Trabalhadores340https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador581.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/581truefalse2019-04-11T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança do GovernoAdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794070561496MATE4REQ 23/2019 - CRE4 - REQ 23/2019 - CREREQUERIMENTO Nº 23, de 2019Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)truefalsefalseSENADORSenador5012Randolfe RodriguesMfalsetrueREDEAPfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaConstou da pauta em 17/04/2019.Constou da pauta em 17/04/2019.AdiadoAdiado57Adiadofalse7falsefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 23, de 20192019-05-02T11:17:20.000179410737742025RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-1254CREREQ 23/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941073Requeiro, nos termos do artigo 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Embaixador Mario Vilalva para prestar depoimento sobre a situação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).79410737742025Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)87SF198927455092RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do artigo 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Embaixador Mario Vilalva para prestar depoimento sobre a situação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).2019-04-12T13:31:02.000REQ000232019REQ 23/2019 - CRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 23, de 20197377860136337Requerimentofalsefalsetruetrue79410737742025RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-1254REQ 23/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941073Requeiro, nos termos do artigo 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Embaixador Mario Vilalva para prestar depoimento sobre a situação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).1SENADORSenadorfalseRandolfe RodriguesSenador5012Randolph Frederich Rodrigues AlvesRandolfe RodriguesMSenadorSenador Randolfe RodriguesSen. Randolfe RodriguesSFAPREDERede Sustentabilidadehttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5012.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5012truefalse2019-04-12T00:00:00.000Líder do Senado FederalLiderança da MinoriaLíder do Congresso NacionalLiderança do GovernoVice-líder do Senado FederalLiderança do GovernoLíder do Senado FederalREDERede SustentabilidadeAdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794107361488MATE5REQ 19/2019 - CRE5 - REQ 19/2019 - CREREQUERIMENTO Nº 19, de 2019Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)truefalsefalseSENADORSenador5988Soraya ThronickeFfalsetruePSLMSfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaConstou da pauta em 24/04/2019.Constou da pauta em 24/04/2019.AdiadoAdiado57Adiadofalse3falsefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 19, de 20192019-05-02T11:17:20.0002019-04-24T10:11:11.000179395937740388RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-0954CREREQ 19/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939593Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie a política brasileira de adesão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no exercício de 2019.79395937740388Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)87SF194627913364RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie a política brasileira de adesão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no exercício de 2019.2019-04-09T16:33:58.000REQ000192019REQ 19/2019 - CRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 19, de 20197377501136250Requerimentofalsefalsetruetrue79395937740388RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-0954REQ 19/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939593Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie a política brasileira de adesão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no exercício de 2019.1SENADORSenadorfalseSoraya ThronickeSenadora5988Soraya Vieira ThronickeSoraya ThronickeFSenadoraSenadora Soraya ThronickeSen. Soraya ThronickeSFMSPSLPartido Social Liberalhttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5988.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5988truefalse2019-04-09T00:00:00.000AdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=793959361489MATE6REQ 22/2019 - CRE6 - REQ 22/2019 - CREREQUERIMENTO Nº 22, de 2019Senador Esperidião Amin (PP/SC) e outros.truefalsetrueSENADORSenador22Esperidião AminMfalsetruePPSCfalsePautaMatéria1Vinculado a uma matériaConstou da pauta em 24/04/2019.Constou da pauta em 24/04/2019.AdiadoAdiado57Adiadofalse4falsefalsefalsetrueREQUERIMENTO Nº 22, de 20192019-05-02T11:17:20.0002019-04-24T10:11:32.000179409377741915RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-1154CREREQ 22/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940937Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie integração Física e Logística na América do Sul, no exercício de 2019.79409377741915Senador Esperidião Amin (PP/SC) e outros.87SF193995027108RequerimentoREQUERIMENTORequeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie integração Física e Logística na América do Sul, no exercício de 2019.2019-04-11T17:44:46.000REQ000222019REQ 22/2019 - CRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 22, de 20197377820136335Requerimentofalsefalsetruetrue79409377741915RequerimentoRequerimentoREQUERIMENTO2019-04-1154REQ 22/2019 - CREhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940937Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie integração Física e Logística na América do Sul, no exercício de 2019.7950430Listagem ou relatório descritivoListagem ou relatório descritivoLISTAGEM_RELATORIO2019-05-0954https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950430Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CRE7976793Plano de TrabalhoPlano de TrabalhoPLANO_TRABALHO2019-07-0954https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=79767931SENADORSenadortrueEsperidião AminSenador22Esperidião Amin Helou FilhoEsperidião AminMSenadorSenador Esperidião AminSen. Esperidião AminSFSCPPProgressistas160649https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador22.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/22truefalse2019-04-11T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Unidos pelo BrasilVice-líder do Senado FederalPPProgressistas2SENADORSenadortrueNelsinho TradSenador5985Nelson Trad FilhoNelsinho TradMSenadorSenador Nelsinho TradSen. 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Nelsinho TradSFMSPSDPartido Social Democráticohttps://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador5985.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5985truefalse2019-04-16T00:00:00.0002SENADORSenadortrueEsperidião AminSenador22Esperidião Amin Helou FilhoEsperidião AminMSenadorSenador Esperidião AminSen. Esperidião AminSFSCPPProgressistas160649https://www.senado.gov.br/senadores/img/fotos-oficiais/senador22.jpghttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/22truefalse2019-04-16T00:00:00.000Líder do Senado FederalBloco Parlamentar Unidos pelo BrasilVice-líder do Senado FederalPPProgressistasAdiadoAdiadofalsehttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=794190922241https://www.youtube.com/watch?v=0PLUdWnBxp02019-05-02T10:00:00.000