Avulso inicial da matéria
  
04/03/2015
Anexo
  
06/05/2015
Anexo
Lista de Presença da 2ª Reunião  
12/05/2015
Anexo
  
18/05/2015
Anexo
Designação de Consultores Legislativos  
20/05/2015
Anexo
  
20/05/2015
Anexo
Lista de presença da 4ª Reunião.  
25/05/2015
Anexo
  
28/05/2015
Anexo
Lista de Presença da 6ª Reunião  
08/06/2015
Anexo
Lista de Presença da 7ª Reunião  
15/06/2015
Avulso inicial da matéria
Lista de Presença da 8ª Reunião  
17/06/2015
Anexo
Lista de Presença da 9ª Reunião  
29/06/2015
Anexo
Lista de Presença da 10ª Reunião  
06/07/2015
Anexo
Lista de Presença da 11ª Reunião  
06/07/2015
Anexo
  
08/07/2015
Anexo
Lista de Presença da 13ª Reunião  
17/08/2015
Anexo
Lista de Presença da 14ª reunião  
20/08/2015
Anexo
Lista de Presença da 15ª Reunião  
24/08/2015
Anexo
Lista de Presença da 16ª Reunião  
28/08/2015
Anexo
Lista de presença da 17ª reunião  
04/09/2015
Anexo
Lista de Presença da 18ª Reunião  
11/09/2015
Anexo
Lista de Presença da 19ª Reunião  
28/09/2015
Anexo
Lista de presença da 20ª reunião.  
29/09/2015
Anexo
Lista de Presença da 21ª Reunião  
05/10/2015
Anexo
Memorando - Senador Lindbergh Farias  
16/10/2015
Anexo
Termo de Confidencialidade e Sigilo - Roberta Viegas  
16/10/2015
Anexo
Lista de Presença da 22ª Reunião  
22/10/2015
Anexo
Lista de Presença da 23ª Reunião  
06/11/2015
Anexo
Lista de Presença da 24ª Reunião  
09/11/2015
Anexo
Lista de presença da 25ª reunião.  
11/11/2015
Anexo
Lista de presença da 26ª reunião  
16/11/2015
Anexo
Lista de Presença 27ª Reunião  
23/11/2015
Anexo
Lista de presença da 28ª reunião  
27/11/2015
Anexo
Termo de Confidencialidade e Sigilo - Diego Scardone  
10/12/2015
Anexo
Lista de Presença da 29ª Reunião  
16/12/2015
Anexo
Lista de Presença da 30ª Reunião  
12/04/2016
Anexo
  
08/06/2016
Anexo
  
08/06/2016
Anexo
  
08/06/2016
Anexo
  
08/06/2016
Relatório Legislativo
  
13/06/2016