CCJ

18/03/2020 às 10h – 11ª, Ordinária – Cancelada
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Itens da pauta
Informações de resultado não revisadas
1 - PEC 186/2019
Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.

Relator: Senador Marcio Bittar

Relatório: Favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6, 10, 13, 20 e 59 e contrário às demais Emendas

T
2 - PL 1541/2019
Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), com o fim de aperfeiçoar a legislação eleitoral no combate à fraude à cota de gênero.

Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta

T
3 - PL 1729/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação, para cargo ou emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher.

Relatório: Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta

T
4 - PLS 287/2018
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual.

Relator: Senador Marcos do Val

Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta

T
5 - PL 1822/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Relator: Senadora Eliziane Gama

Relatório: Pela aprovação do Projeto, da emenda nº 2-CDH e com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da emenda nº 1-CDH

6 - PL 5013/2019
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Relator: Senador Eduardo Braga

Relatório: Favorável ao Projeto

T
7 - PL 5282/2019
Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.

Relatório: Pela aprovação do Projeto

T
8 - PL 2474/2019
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.

Relatório: Pela rejeição do Projeto

T
9 - PL 5591/2019
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para possibilitar a retificação do registro civil das pessoas naturais nos casos de alteração do nome ou prenome do pai ou da mãe.

Relator: Senador Ciro Nogueira

Relatório: Pela aprovação do Projeto

T
10 - PL 601/2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.

Relatório: Pela aprovação do Projeto

T
11 - PLS 398/2015
Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Relator: Senador Jorge Kajuru

Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.

T
12 - PL 3734/2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o art. 311-A que tipifica como crime a conduta de divulgar ou disseminar informação relativa a local, data ou horário de realização de blitz.

Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta

13 - PLS 131/2018
Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado.

Relatório: Favorável ao Projeto

14 - PLS 234/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação da procedência legal da madeira nativa utilizada nas obras, serviços e aquisições da Administração Pública.

Relatório: Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta

15 - PRS 18/2019
Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar da Advocacia no Senado Federal.

Relator: Senador Marcos Rogério

Relatório: Favorável ao Projeto

16 - PLS 250/2016
Altera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para, após a destruição ou inutilização da marca falsificada, destinar os produtos preservados a entidades de assistência social, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas necessitadas.

Relatório: Favorável ao Projeto

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17 - PLS 206/2018
Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.

Relator: Senador Carlos Portinho

Relatório: Pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3, e pela rejeição da Emenda nº 4

T
18 - PL 4840/2019
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para autorizar a utilização de escritura pública para abertura, registro e publicação de testamento, bem como para inventário e partilha, mesmo quando houver incapaz.

Relator: Senador Roberto Rocha

Relatório: Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta

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19 - PL 3472/2019
Altera o Código Eleitoral para permitir o voto no exterior nas eleições para governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais e deputados distritais.

Relator: Senador Marcos Rogério

Relatório: Pela aprovação do Projeto

20 - PL 2963/2019
Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art.1º da Lei nº. 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Relator: Senador Rodrigo Pacheco

Relatório: Pela aprovação do Projeto, das emendas nº 1-CAE/CRA a 13-CAE/CRA, 15-CAE/CRA e 16-CAE/CRA, da emenda nº 14-CAE/CRA na forma da Subemenda que apresenta, e com quatro emendas.

21 - PEC 53/2016
Altera os arts. 9º e 37 da Constituição Federal para estabelecer a educação como serviço essencial.

Relatório: Favorável à Proposta e à emenda nº 1, com uma subemenda que apresenta


Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil (MDB, REPUBLICANOS, PP)
Titulares
Suplentes
Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL (PSDB, PSL)
Titulares
Suplentes
PDT/CIDADANIA/REDE (PATRIOTA, REDE, PDT, CIDADANIA, PSB)
Titulares
Suplentes
Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PT, PROS)
Titulares
Suplentes
PSD
Titulares
Suplentes
Bloco Parlamentar Vanguarda (DEM, PL, PSC)
Titulares
Suplentes