Finalidade

Instruir o Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2013, de autoria do Senador Ruben Figueiró, que "acrescenta o § 4º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatório o pagamento de comissão de pelo menos 4% (quatro por cento)sobre o valor das vendas efetivadas pelo empregado de empresa comercial".

Matéria(s) relacionada(s)

PLS 47/2013 - Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)

Requerimento(s) relacionado(s)

RAS 20/2013 - Senador Paulo Paim (PT/RS)

Resultado

Audiência Realizada

Participante(s)