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17ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
18/11/2026 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada Semipresencial

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.
    Relatora
    Senadora Professora Dorinha Seabra
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento parcial das Emendas n°s 1 e 3, e pela rejeição das Emendas n°s 2, 4, e 5, na forma do substitutivo que apresenta.
    Resultado
    O Substitutivo é definitivamente adotado (art. 284 do RISF).
  • Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 14.432, de 3 de agosto de 2022; e dá outras providências.
    Relatora
    Senadora Soraya Thronicke
    Relatório
    Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com três emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.
    Relator
    Senador Oriovisto Guimarães
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário à Emenda nº 2.
    Resultado
    Aprovado o Projeto, na forma da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo).
  • Ementa
    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas por dispensa de licitação, mesmo que os serviços não sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
    Relator
    Senador Hamilton Mourão
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
    Resultado
    Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
  • Ementa
    Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
    Relator
    Senador Vanderlan Cardoso
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
    Observação
    - Aprovado o Requerimento nº 41-CCJ, de 2026, de urgência para a matéria, de iniciativa do Senador Vanderlan Cardoso.
  • Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
    Ementa
    Requer urgência para o PL 4921/2026.
    Resultado
    Aprovado.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Jader Barbalho
Veneziano Vital do Rêgo
Soraya Thronicke
Professora Dorinha Seabra Presente
Styvenson Valentim
Oriovisto Guimarães Presente
Jayme Campos
Suplentes
1. Marcelo Castro Presente
2. Alan Rick
3. Alessandro Vieira Presente
4. VAGO
5. Giordano
6. Zequinha Marinho
7. Plínio Valério Presente
8. Dra. Eudócia
9. Efraim Filho
Titulares
Otto Alencar Presente
Omar Aziz Presente
Eliziane Gama
Vanderlan Cardoso Presente
Leany Lemos Presente
Fernando Dueire
Suplentes
1. Cid Gomes
2. Zenaide Maia Presente
3. Irajá
4. Sérgio Petecão Presente
5. Mara Gabrilli Presente
6. Ana Paula Lobato
Titulares
Carlos Portinho
Sargento Reginauro
Magno Malta
Marcos Rogério
Rogerio Marinho Presente
Suplentes
1. Jorge Seif
2. Izalci Lucas Presente
3. Eduardo Gomes
4. Marcio Bittar
5. Jaime Bagattoli
Titulares
Rogério Carvalho Presente
Fabiano Contarato
Camilo Santana Presente
Weverton Presente
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Jaques Wagner Presente
3. Humberto Costa
4. Leila Barros
Titulares
Tereza Cristina Presente
Laércio Oliveira Presente
Hamilton Mourão Presente
Suplentes
1. Esperidião Amin Presente
2. VAGO
3. Damares Alves Presente
Parlamentares
Paulo Paim Presente

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