Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Concedida vista, nos termos do § 3º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. A Reunião é suspensa por trinta minutos.
Reaberta a reunião.
Apresentado o Requerimento de Destaque nº 2. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado.
Aprovado o Relatório do Deputado Doutor Luizinho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.370, de 2026; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.370, de 2026, e de todas as emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 53, 60, 84, 90, 95, 98, 103, 141, 142, 143, 199, 223, 231, 232, 238, 239, 261, 264, 272, 276, 291, 293, 298, 345, 364, 367, 368, 392, 403, 408, 417 e 469, com voto pela injuridicidade; pela não implicação orçamentária ou financeira em renúncia de receita ou aumento de despesa da União da Medida Provisória nº 1.370, de 2026, e de todas as emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 23, 24, 187, 226, 288, 331, 429, 445 e 455, com voto pela inadequação orçamentária e financeira; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.370, de 2026 e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1, 8, 10, 13, 19, 34, 36, 55, 61, 62, 71, 75, 77, 85, 93, 97, 107, 108, 122, 124, 137, 159, 168, 169, 170, 172, 177, 190, 241, 258, 265, 275, 306, 315, 317, 320, 323, 328, 356, 373, 374, 380, 405, 409, 410, 411, 432, 478, 479, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas, prejudicado o exame de mérito das emendas inadmitidas ou inadequadas.
Registram voto contrário os Senadores Astronauta Marcos Pontes e Alan Rick e a Deputada Bia Kicis.