5ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
20/03/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda n° 1-T, com a Subemenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 11, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 10.
- Resultado
-
Adiado
- Observação
- - Em 20/03/2024, foi recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Marcio Bittar (dependendo de relatório).
-
Adiado
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nº 1 e 2, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para prever o apoio técnico por parte da Justiça Eleitoral para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CDH (Substitutiva).
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a cooperação entre as polícias judiciárias e os órgãos de controle.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Torna mais rígido o controle de violência nos estádios e imediações.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcos do Val | |
| Weverton | |
| Plínio Valério | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Veneziano Vital do Rêgo | |
| 2. Alan Rick | Presente |
| 3. Professora Dorinha Seabra | |
| 4. Giordano | |
| 5. Efraim Filho | |
| 6. Izalci Lucas | Presente |
| 7. Marcelo Castro | |
| 8. Cid Gomes | |
| 9. Carlos Viana | Presente |
| 10. Zequinha Marinho | |
| 11. Jayme Campos | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | |
| Angelo Coronel | |
| Otto Alencar | |
| Eliziane Gama | |
| Lucas Barreto | |
| Fabiano Contarato | |
| Rogério Carvalho | |
| Augusta Brito | Presente |
| Ana Paula Lobato |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | |
| 2. Irajá | |
| 3. Vanderlan Cardoso | |
| 4. Mara Gabrilli | |
| 5. Daniella Ribeiro | |
| 6. Jaques Wagner | |
| 7. Humberto Costa | Presente |
| 8. Teresa Leitão | Presente |
| 9. Jorge Kajuru | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Carlos Portinho | |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rogerio Marinho | |
| 2. Eduardo Girão | |
| 3. Jorge Seif | Presente |
| 4. Eduardo Gomes | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Tereza Cristina | |
| 2. Dr. Hiran | |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| 4. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |