CAS

Matérias Aguardando Designação de Relator da Comissão de Assuntos Sociais - Encontrados 126
MATERIA EMENTA AUTORIA
ECD 1/2017

Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.329-B de 2015 do Senado Federal (PLS nº 111/2011, na Casa de origem), que “institui a Política Nacional de Tecnologia Social”.

Câmara dos Deputados
ECD 2/2018

Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.610-D de 2009 do Senado Federal (PLS nº 620/2007, na Casa de origem), que “Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, determina outras providências e revoga a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979”.

Câmara dos Deputados
MSF 117/2018

Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA, para exercer cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Jarbas Barbosa da Silva Junior.

Presidência da República
PL 577/2019

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com pagamento de prestações do único imóvel residencial.

Senador Alvaro Dias (PODE/PR)
PL 641/2019

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regular as advertências sobre os riscos associados ao uso de narguilé.

Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
PL 746/2019

Acrescenta inciso VII ao art. 15 e art. 120-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado das vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes naturais e o ressarcimento dos benefícios concedidos e das contribuições inviabilizadas em decorrência dos eventos citados e dá outras providências.

Senador Paulo Paim (PT/RS)
PL 1224/2019

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para determinar que a pessoa com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas.

Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
PL 1236/2019

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.

Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
PL 1602/2019

Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para instituir a pena de multa aos responsáveis por evento que resulte em dano à saúde da coletividade.

Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
PL 1823/2019

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 – Lei da Meia-Entrada, para conceder o benefício aos doadores de medula óssea.

Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
PL 1851/2019

Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, para dispor sobre as eleições e composição dos Conselhos Federal e Regionais de Representantes Comerciais Autônomos, e dá outras providências.

Senador Alvaro Dias (PODE/PR)
PL 1921/2019

Altera os arts. 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.

Senador Styvenson Valentim (PODE/RN)
PL 2128/2019

Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a fim de fixar os requisitos para a dispensa de registro e a internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.

Câmara dos Deputados
PL 2178/2019

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para instituir a regulação do reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos coletivos e dos individuais e familiares pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
PL 2504/2019

Altera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, para estabelecer o piso salarial dos Técnicos em Saúde Bucal – TSB e Auxiliares em Saúde Bucal – ASB, e modifica a competência dos TSB.

Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
PL 2790/2019

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.

Câmara dos Deputados
PL 2854/2019

Institui a obrigatoriedade de coleta e preservação de material biológico para posterior realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas.

Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
PL 2868/2019

Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de dispor sobre a realização de mutirões periódicos, em espaços públicos, para atendimentos terapêuticos multidisciplinares, com ações multiprofissionais, interdisciplinares e intersetoriais, a pessoas com deficiência.

Câmara dos Deputados
PL 3204/2019

Dispõe sobre o exercício da Fisioterapia.

Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
PL 3254/2019

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para tratar sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas e aplicação de sanções ao empregador que não realizar os depósitos previstos no prazo fixado em lei, e dá outras providências.

Senador Paulo Paim (PT/RS)
PL 3515/2019

Dispõe sobre o exercício da profissão de gestor ambiental.

Câmara dos Deputados
PL 3518/2019

Dispõe sobre o exercício da profissão de agente cultural em moda e beleza.

Câmara dos Deputados
PL 3521/2019

Estabelece a inclusão de disciplina referente a procedimentos básicos de primeiros socorros no conteúdo programático da grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares.

Câmara dos Deputados
PL 3522/2019

Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias de todo o País que participam do Programa Farmácia Popular do Brasil afixarem em suas dependências, em local de ampla visibilidade, a relação e o valor dos remédios contemplados pelo Programa.

Câmara dos Deputados
PL 3701/2019

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para tratar do regime previdenciário do atleta profissional e em fase de formação.

Senadora Leila Barros (PSB/DF)
PL 3947/2019

Garante à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
PL 4035/2019

Regulamenta o inciso XXVII do artigo 7º, da Constituição Federal, para dispor sobre a proteção dos trabalhadores em face de processo de automação.

Senador Paulo Paim (PT/RS)
PL 4195/2019

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para assegurar atendimento voltado ao rastreamento de doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
PL 4423/2019

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos.

Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
PL 4437/2019

Altera as Leis nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender os benefícios tributários e de mobilidade urbana vigentes em favor de taxistas aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
PL 4696/2019

Altera o artigo 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho.

Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
PL 4915/2019

Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia.

Câmara dos Deputados
PL 4974/2019

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para obrigar a declaração da presença de lactose em rótulos e embalagens de medicamentos.

Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
PL 4985/2019

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
PL 5009/2019

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.

Câmara dos Deputados
PL 5012/2019

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico de anormalidades congênitas, nas condições que especifica.

Câmara dos Deputados
PL 5225/2019

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o salário maternidade, quando pago diretamente pela Previdência Social, será disponibilizado à gestante ou à adotante em até 30 (trinta) dias após a sua solicitação.

Senador Cid Gomes (PDT/CE)
PL 5450/2019

Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.

Senador Jorginho Mello (PL/SC)
PL 5460/2019

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para autorizar a constituição de garantia de operações de crédito consignado a partir de recursos mantidos em planos de previdência complementar.

Senador José Serra (PSDB/SP)
PL 5469/2019

Altera o art. 14-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para limitar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios passível de ser retida para o pagamento de dívidas e contribuições patronais para o Regime Geral de Previdência Social.

Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
PL 5652/2019

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever um intervalo para o valor mínimo a ser estipulado em sentença condenatória para reparação de danos causados à saúde pública.

Câmara dos Deputados
PL 5654/2019

Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.

Câmara dos Deputados
PL 5832/2019

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima exigida para a realização da esterilização cirúrgica.

Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
PL 6209/2019

Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, para uniformizar o valor das cirurgias oncológicas, a fim de facilitar sua realização em serviços cirúrgicos não pertencentes aos hospitais especializados em oncologia.

Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
PL 6469/2019

Regulamenta a profissão do Profissional Instrutor de Pilates e seu exercício.

Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
PL 6557/2019

Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.

Câmara dos Deputados
PL 6591/2019 (Substitutivo-CD)

Revoga os incisos IV a VI do art. 2º da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979.

Câmara dos Deputados
PL 34/2020

Acrescenta art. 30-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família, no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS).

Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
PL 117/2020

Altera o art. 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre direitos dos Auxiliares Locais do Serviço Exterior Brasileiro.

Senadora Leila Barros (PSB/DF)
PL 126/2020

Regulamenta o cancelamento do registro a pedido junto aos conselhos de classe de sua profissão.

Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
PL 177/2020 (Emenda-CD)

Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.

Câmara dos Deputados
PL 181/2020

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes.

Câmara dos Deputados
PL 242/2020

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.

Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
PL 243/2020

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para garantir condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados e preferência em processos licitatórios às empresas que concederem aos pais de pessoas com deficiência, ou aos responsáveis legais destes, abono de faltas, sem a necessidade de compensação de jornada, ou jornada especial de trabalho, quando comprovada a necessidade da presença do trabalhador no acompanhamento em terapias e tratamentos ou na assistência nos cuidados da vida diária.

Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
PL 642/2020

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Senador José Serra (PSDB/SP)
PLC 131/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos), para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências.

Câmara dos Deputados
PLC 83/2015

Dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo e às Drogas; altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências.

Câmara dos Deputados
PLC 118/2015

Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e dá outras providências.

Câmara dos Deputados
PLC 180/2015

Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir medidas com o objetivo de garantir a escolarização de atletas menores de dezoito anos que não tenham concluído o ensino médio.

Câmara dos Deputados
PLC 12/2016

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular as atividades de teleatendimento ou operações de telemarketing.

Câmara dos Deputados
PLC 68/2016

Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas doping no esporte.

Câmara dos Deputados
PLC 63/2017

Proíbe a comercialização, a distribuição e o uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano envasado em tubo de aerossol e dá outras providências.

Câmara dos Deputados
PLC 131/2017

Cria o Banco de Prótese Mamária.

Câmara dos Deputados
PLC 180/2017

Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.

Câmara dos Deputados
PLC 22/2018

Obriga as empresas fabricantes ou importadoras de produtos à base de óleo mineral destinados à ingestão como laxantes a inserir nos rótulos e embalagens a advertência “Este produto, quando aspirado, pode causar pneumonia lipoídica”.

Câmara dos Deputados
PLC 54/2018

Dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do País.

Câmara dos Deputados
PLC 86/2018

Institui o mês de novembro como mês nacional de combate ao mosquito Aedes aegypti.

Câmara dos Deputados
PLC 97/2018

Dispõe sobre a suplementação medicamentosa de ácido fólico para a prevenção da má-formação fetal.

Câmara dos Deputados
PLP 24/2019

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Senador Jorginho Mello (PR/SC)
PLP 177/2019

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde, para estabelecer critério de cálculo dos recursos transferidos pela União para os demais entes federados baseado no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
PLP 274/2019

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever o Micro Empreendedor Jovem.

Senador Irajá (PSD/TO)
PLS 260/2008

Altera o § 1º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, acrescentando-lhe § 6º, para permitir a contratação eventual de empregados, pelos segurados especiais, e dá outras providências.

Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
PLS 17/2012

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o direito à substituição de próteses e órteses defeituosas, no âmbito do sistema público e privado de saúde.

Senador Humberto Costa (PT/PE)
PLS 423/2012

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação da legislação trabalhista brasileira aos empregados de embaixadas e consulados de Estados acreditados no Brasil e em Organismos Internacionais.

Senador Paulo Paim (PT/RS)
PLS 21/2014

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para obrigar a operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde a garantir a cobertura dos exames necessários à comprovação do diagnóstico de morte encefálica e a autorizar a realização desses exames no prazo máximo de três horas.

Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
PLS 52/2015

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar o percentual de transferência dos recursos do DPVAT destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Senador Otto Alencar (PSD/BA)
PLS 81/2015

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o fumo no interior de veículo automotor no qual trafegue passageiro com idade inferior a 18 anos.

Senador Humberto Costa (PT/PE)
PLS 133/2015

Altera o parágrafo único do art. 13 e o §2º do art. 35-E, ambos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar que os planos de saúde coletivos ou empresariais com até cem beneficiários tenham o mesmo regime jurídico que os planos de saúde individuais e dá outras providências.

Senador Reguffe (PDT/DF)
PLS 134/2015

Dá nova redação ao § 1º do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa de 5% em caso de atraso do pagamento, acrescido de 1% ao dia de atraso.

Senador Reguffe (PDT/DF)
PLS 205/2015

Acrescenta ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, o art. 9º-A, para assegurar a contratação de seguro de vida em grupo por parte do empregador para os empregados envolvidos em reportagens externas.

Senador Paulo Paim (PT/RS)
PLS 256/2015

Dispõe sobre a instituição de programa de certificação do artesanato brasileiro.

Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
PLS 313/2015

Modifica o § 1º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a interveniência de sindicato ou de autoridade administrativa na rescisão de contrato de trabalho de empregado com mais de três meses de serviço.

Senador Paulo Paim (PT/RS)
PLS 314/2015

Altera o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1Ù¥ de Maio de 1943 e a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para dispor sobre a redução e/ou fracionamento de intervalo intrajornada e dá outras providências.

Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
PLS 323/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes, envasadores e importadores de bebidas alcóolicas a incluírem nos rótulos de seus produtos informações sobre riscos e restrições de consumo.

Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
PLS 368/2015

Modifica o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para determinar que a concessão de repouso semanal remunerado em dias diferentes não implica em infração administrativa, quando o intervalo entre a sua concessão exceder de sete dias.

Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
PLS 443/2015

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para obrigar a exibição de advertência sobre os riscos do consumo de bebida alcoólica por gestante.

Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
PLS 552/2015

Altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a ação promocional.

Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
PLS 138/2016

Acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Senador Paulo Paim (PT/RS)
PLS 214/2016

Dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.

Senador Paulo Paim (PT/RS)
PLS 216/2016

Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de empregadas mulheres, nas atividades-fim das empresas com mais de dez empregados.

Senadora Regina Sousa (PT/PI)
PLS 230/2016

Institui Piso Nacional para o profissional de segurança privada (Vigilante) e dá outras providencias.

Senador Paulo Paim (PT/RS)
PLS 299/2016

Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para proibir reutilização de produtos para a saúde não passíveis de reprocessamento.

Senador Telmário Mota (PDT/RR)
PLS 350/2016

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para obrigar que os rótulos e as bulas desses produtos alertem sobre a presença de substâncias com o potencial de desencadear reações alérgicas.

Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
PLS 362/2016

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a regulação do acesso à assistência à saúde.

Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
PLS 448/2016

Modifica o art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o adequado dimensionamento do pessoal de enfermagem, em instituições de saúde públicas e privadas.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
PLS 91/2017

Altera os arts. 130, 134 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as férias dos empregados, e dá outras providências.

Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)
PLS 93/2017

Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)
PLS 151/2017

Altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.

Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)
PLS 236/2017

Acrescenta o Capitulo V ao Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso, e acrescenta o § 16 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre incentivo à contratação de empregados com mais de cinquenta e cinco anos de idade

Senador Cidinho Santos (PR/MT)
PLS 257/2017

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a divulgação de informações de prevenção do uso indevido de drogas.

Senador Magno Malta (PR/ES)
PLS 298/2017

Revoga o parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispensa de licença prévia a adoção de jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso

Senador Paulo Paim (PT/RS)
PLS 317/2017

Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, e dá outras providências.

Senador Gladson Cameli (PP/AC)
PLS 8/2018

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar o seu art. 18, que dispõe sobre as condições para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de procedência estrangeira.

Senadora Ana Amélia (PP/RS)
PLS 41/2018

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer proteção especial a determinados grupos de trabalhadores na adesão a planos de demissão voluntária ou incentivada.

Senador Telmário Mota (PTB/RR)
PLS 69/2018

Altera a Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências, para estabelecer período mínimo de ausência de vínculo com empresas do setor regulado como condição para o exercício do cargo de Diretor.

Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
PLS 86/2018

Altera a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, para assegurar o livre exercício da profissão de músico.

Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
PLS 101/2018

Regulamenta a profissão de psicanalista.

Senador Telmário Mota (PTB/RR)
PLS 149/2018

Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade sobre tratamentos de saúde.

Senador Lasier Martins (PSD/RS)
PLS 165/2018

Inclui a capoterapia no rol de terapias oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Senador Hélio José (PROS/DF)
PLS 203/2018

Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, e nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para instituir, respectivamente, o registro especial temporário e o preço máximo provisório ao consumidor.

Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
PLS 232/2018

Acrescenta os arts. 394-B, 452-I, 452-J, 452-K, 452-L, 452-M, 452-N, 452-O e 452-P à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da empregada gestante, e revoga os arts. 394-A e 452-A.”

Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
PLS 240/2018

Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir ao menor sob guarda judicial a condição de dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
PLS 327/2018

Estabelece a obrigatoriedade da publicação de informações ostensivas acerca da qualidade do café comercializado no Brasil.

Senador José Maranhão (MDB/PB)
PLS 346/2018

Dispõe sobre distribuição e venda de bebidas industrializadas em escolas de educação básica.

Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
PLS 364/2018

Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender ao segurado empregado aposentado pelo regime geral de previdência social, que sofreu acidente do trabalho, a garantia, pelo prazo mínimo de doze meses, a contar da alta médica, da manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, desde que tenha permanecido afastado do serviço por prazo superior a quinze dias.

Senador Paulo Paim (PT/RS)
PLS 392/2018

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos com alto teor de sódio.

Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
PLS 406/2018

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para revogar as exigências que desencorajam a opção pela esterilização cirúrgica como método contraceptivo e impõem dificuldades para a realização do procedimento nos serviços de saúde.

Senadora Ione Guimarães (PTB/GO)
PLS 410/2018

Acrescenta o Capítulo IV – A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção ao trabalho do idoso e do trabalhador com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho em função da idade e dá outras providências.

Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
PLS 425/2018

Altera o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a continuidade do pagamento aos dependentes habilitados do valor da aposentadoria ou auxílio-doença devido pelo Regime Geral de Previdência Social, até que seja deferida a pensão por morte.

Senador José Pimentel (PT/CE)
PLS 439/2018

Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes.

Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
PLS 511/2018

Acrescenta o § 2º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a prescrição no contrato de experiência.

Senador Cidinho Santos (PR/MT)
PLS 528/2018

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para estabelecer o uso da telessaúde no Sistema Único de Saúde.

Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
PLS 545/2018

Dispõe sobre dispensação da prescrição de receita para medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.

Senador Guaracy Silveira (PSL/TO)
PRS 38/2017

Cria a Instituição de Pesquisas Sociais Independente (IPSI) no âmbito do Senado Federal.

Senador Eduardo Braga (PMDB/AM)
SCD 7/2017

Torna obrigatória a conformidade com as normas da ABNT das armações para óculos, óculos de proteção solar, blocos de lentes, lentes oftálmicas e lentes de contato.

Câmara dos Deputados
SCD 9/2018

Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o registro dos Tecnólogos em Administração e dos Técnicos de Nível Médio em Administração nos Conselhos Regionais de Administração.

Câmara dos Deputados