PL 4840/2019
Projeto de Lei n° 4840, de 2019
EMENTA
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para autorizar a utilização de escritura pública para abertura, registro e publicação de testamento, bem como para inventário e partilha, mesmo quando houver incapaz.
AUTORIA E RELATORIA
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Relator:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
RELATÓRIO
Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
OBSERVAÇÃO
- Votação nominal.
TEXTOS
- Relatório Legislativo (CCJ)
- Avulso inicial da matéria (PLEN)