CCJ

18/03/2020 às 10h – 11ª, Ordinária – Cancelada
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
S
C
P
PL 4840/2019
EMENTA

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para autorizar a utilização de escritura pública para abertura, registro e publicação de testamento, bem como para inventário e partilha, mesmo quando houver incapaz.

AUTORIA E RELATORIA
Ir para a página do Sen. Luiz do Carmo

Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)

Ir para a página do Sen. Roberto Rocha

Relator:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)

RELATÓRIO

Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta

OBSERVAÇÃO

- Votação nominal.

TEXTOS