PLS 250/2016
Projeto de Lei do Senado n° 250, de 2016
EMENTA
Altera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para, após a destruição ou inutilização da marca falsificada, destinar os produtos preservados a entidades de assistência social, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas necessitadas.
AUTORIA E RELATORIA
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Relator:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
RELATÓRIO
Favorável ao Projeto
OBSERVAÇÃO
- A matéria será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
TEXTOS
- Relatório Legislativo (CCJ)
- Avulso inicial da matéria (PLEN)