CCJ

18/03/2020 às 10h – 11ª, Ordinária – Cancelada
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
S
C
P
PLS 250/2016
EMENTA

Altera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para, após a destruição ou inutilização da marca falsificada, destinar os produtos preservados a entidades de assistência social, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas necessitadas.

AUTORIA E RELATORIA
Ir para a página do Sen. Paulo Paim

Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ir para a página do Sen. Veneziano Vital do Rêgo

Relator:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

RELATÓRIO

Favorável ao Projeto

OBSERVAÇÃO

- A matéria será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.

TEXTOS