CCJ

18/03/2020 às 10h – 11ª, Ordinária – Cancelada
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
S
C
P
PLS 398/2015
EMENTA

Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

AUTORIA E RELATORIA
Ir para a página do Sen. Antonio Anastasia

Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Ir para a página do Sen. Jorge Kajuru

Relator:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

RELATÓRIO

Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.

OBSERVAÇÃO

- Votação nominal.

TEXTOS