CCJ

18/03/2020 às 10h – 11ª, Ordinária – Cancelada
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
S
C
P
PL 5591/2019
EMENTA

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para possibilitar a retificação do registro civil das pessoas naturais nos casos de alteração do nome ou prenome do pai ou da mãe.

AUTORIA E RELATORIA
Ir para a página da Sen. Daniella Ribeiro

Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)

Ir para a página do Sen. Ciro Nogueira

Relator:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

RELATÓRIO

Pela aprovação do Projeto

OBSERVAÇÃO

- Votação nominal.

TEXTOS