CCJ

18/03/2020 às 10h – 11ª, Ordinária – Cancelada
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
S
C
P
PL 5282/2019
EMENTA

Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.

AUTORIA E RELATORIA
Ir para a página do Sen. Antonio Anastasia

Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

RELATÓRIO

Pela aprovação do Projeto

OBSERVAÇÃO

- Votação nominal.

TEXTOS