Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual.
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Relator: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Votação nominal.