CCJ

18/03/2020 às 10h – 11ª, Ordinária – Cancelada
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
S
C
P
PL 1729/2019
EMENTA

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação, para cargo ou emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher.

AUTORIA E RELATORIA
Ir para a página do Sen. Jayme Campos

Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)

RELATÓRIO

Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta

OBSERVAÇÃO

- Votação nominal.

TEXTOS