CCJ

18/03/2020 às 10h – 11ª, Ordinária – Cancelada
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
S
C
P
PL 5013/2019
EMENTA

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

AUTORIA E RELATORIA
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Autor:
Câmara dos Deputados

Ir para a página do Sen. Eduardo Braga

Relator:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

RELATÓRIO

Favorável ao Projeto

OBSERVAÇÃO

- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.

TEXTOS