CAE

03/03/2020 às 10h – 5ª, Ordinária – Realizada
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
PLC 29/2015
EMENTA

Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para determinar que constituem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública bens, direitos e valores apreendidos pela Polícia Federal, com perdimento decretado pela Justiça Federal como fruto de contrabando ou descaminho, e que possam ser usados na repressão ao crime.

AUTORIA E RELATORIA
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Autor:
Câmara dos Deputados

Ir para a página do Sen. Marcio Bittar

Relator:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)

RELATÓRIO

Contrário ao projeto.

OBSERVAÇÃO

1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

RESULTADO

A apreciação da matéria é adiada.

TEXTOS