CAE

03/03/2020 às 10h – 5ª, Ordinária – Realizada
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
PLP 188/2019
EMENTA

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional por pessoas jurídicas que realizem atividade de locação de imóveis próprios.

AUTORIA E RELATORIA
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Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)

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Relator:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)

RELATÓRIO

Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.

RESULTADO

O presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.

TEXTOS