PL 2011/2019
Projeto de Lei n° 2011, de 2019
EMENTA
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta sejam oferecidos em garantia de operações de crédito; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em fundo de previdência privada.
AUTORIA E RELATORIA
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODE/PR)
Relator:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
RELATÓRIO
Pela aprovação do projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
OBSERVAÇÃO
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
RESULTADO
A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.
TEXTOS
- Relatório Legislativo (CAE)
- Parecer (CCJ)
- Avulso inicial da matéria (PLEN)