PL 5278/2019
Projeto de Lei n° 5278, de 2019
EMENTA
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha) para determinar o uso de instrumentos tecnológicos na aplicação de medidas protetivas, a fim de garantir o monitoramento do seu cumprimento.
AUTORIA E RELATORIA
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Relator:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
RELATÓRIO
Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
OBSERVAÇÃO
Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
RESULTADO
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
TEXTOS
- Avulso inicial da matéria (PLEN)
- Relatório Legislativo (CDH)