CDH

12/02/2020 às 11h – 5ª, Extraordinária – Realizada
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
PLS 300/2017
EMENTA

Acrescenta § 4º ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para promover a reserva de cargos em comissão e de funções comissionadas na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas federais, nos percentuais que estabelece, para as pessoas com deficiência.

AUTORIA E RELATORIA
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Autor:
Senador Romário (PODE/RJ)

Ir para a página da Sen. Mara Gabrilli

Relator:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

RELATÓRIO

Favorável ao Projeto.

OBSERVAÇÃO

Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.

RESULTADO

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.

TEXTOS