PLS 300/2017
Projeto de Lei do Senado n° 300, de 2017
EMENTA
Acrescenta § 4º ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para promover a reserva de cargos em comissão e de funções comissionadas na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas federais, nos percentuais que estabelece, para as pessoas com deficiência.
AUTORIA E RELATORIA
Autor:
Senador Romário (PODE/RJ)
Relator:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
RELATÓRIO
Favorável ao Projeto.
OBSERVAÇÃO
Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
RESULTADO
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
TEXTOS
- Avulso inicial da matéria (PLEN)
- Relatório Legislativo (CDH)