PLS 506/2018
Projeto de Lei do Senado n° 506, de 2018
EMENTA
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em abrigos.
AUTORIA E RELATORIA
Autor:
CPI dos Maus-tratos - 2017
Relator:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
RELATÓRIO
Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
OBSERVAÇÃO
Tramitação: CDH e CE.
RESULTADO
Retirado de pauta
TEXTOS
- Avulso inicial da matéria (PLEN)
- Relatório Legislativo (CDH)