PLS 170/2013
Projeto de Lei do Senado n° 170, de 2013
EMENTA
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas com a Previdência Social pela contratação de cuidadores.
AUTORIA E RELATORIA
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Relator:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
RELATÓRIO
Favorável ao projeto.
OBSERVAÇÃO
CDH e terminativo na CAE
- Em 10/10/19, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
RESULTADO
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.