PL 1120/2019
Projeto de Lei n° 1120, de 2019
EMENTA
Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a Defensoria Pública como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.
AUTORIA E RELATORIA
Autor:
Senador Lasier Martins (PODE/RS)
Relator:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
RELATÓRIO
Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
OBSERVAÇÃO
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
RESULTADO
Adiado
TEXTOS
- Avulso inicial da matéria (PLEN)
- Relatório Legislativo (CDH)