CDH

12/02/2020 às 11h – 5ª, Extraordinária – Realizada
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
PL 1120/2019
EMENTA

Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a Defensoria Pública como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.

AUTORIA E RELATORIA
Ir para a página do Sen. Lasier Martins

Autor:
Senador Lasier Martins (PODE/RS)

Ir para a página da Sen. Soraya Thronicke

Relator:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

RELATÓRIO

Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.

OBSERVAÇÃO

Tramitação: Terminativo nesta CDH.

RESULTADO

Adiado

TEXTOS