CDH

12/02/2020 às 11h – 5ª, Extraordinária – Realizada
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
PL 5650/2019
EMENTA

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.

AUTORIA E RELATORIA
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Autor:
Câmara dos Deputados

Ir para a página do Sen. Fabiano Contarato

Relator:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

RELATÓRIO

Favorável ao Projeto, com um Emenda que apresenta.

OBSERVAÇÃO

Tramitação: CDH e CCJ.

RESULTADO

Adiado

TEXTOS