PL 5650/2019
Projeto de Lei n° 5650, de 2019
EMENTA
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.
AUTORIA E RELATORIA
Autor:
Câmara dos Deputados
Relator:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
RELATÓRIO
Favorável ao Projeto, com um Emenda que apresenta.
OBSERVAÇÃO
Tramitação: CDH e CCJ.
RESULTADO
Adiado
TEXTOS
- Avulso inicial da matéria (PLEN)
- Relatório Legislativo (CDH)