Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Modifica o art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que percentual do preço pago pela utilização de poste, duto, conduto ou servidão seja destinado ao Município em que eles estejam localizados.
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Relator:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Pela rejeição
1. Em 14/05/2019 foi lido o relatório
2. Votação nominal
Adiado